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Fernanda Fonseca Lima Das Neves x Realize Crédito Financiamento E Investimento S/A

ID: 275064063

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010147-51.2025.8.13.0433

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDA FONSECA LIMA DAS NEVES

Polo Passivo:

REALIZE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

MARIA TEREZA NOVAIS REZIO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR GOULART LANES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Montes Claros Rua Camilo Prates, 352, Fórum Gonçalve… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Montes Claros Rua Camilo Prates, 352, Fórum Gonçalves Chaves, Centro, Montes Claros - MG - CEP: 39400-906 PROCESSO Nº: 5010147-51.2025.8.13.0433 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: FERNANDA FONSECA LIMA DAS NEVES CPF: 118.251.986-59 RÉU: REALIZE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A CPF: 27.351.731/0001-38 DECISÃO Cuida-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais c/c tutela de urgência. Narra a requerente que ao tentar obter crédito junto ao mercado financeiro foi surpreendida com a negativa em razão de seu nome constar no Sistema de Informações de Crédito (SCR) em virtude de uma dívida que possuía com a empresa ré. Alega ainda que não foi notificada pela parte ré sobre a inclusão do seu nome no respectivo sistema Ante o exposto, requer, em sede de tutela de urgência, o cancelamento do registro de prejuízo junto ao Banco Centeal. Segundo art. 300 do CPC, para o deferimento da tutela de urgência, faz-se necessário a presença dos seguintes elementos caracterizadores: I) a probabilidade do direito; II) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e III) a possibilidade de reversibilidade da medida. No caso dos autos, verifica-se que a autora não contesta a dívida, apenas afirma que deveria ter sido notificada previamente a inclusão. Com efeito, em que pese a Resolução CMN n. 5.037/2022 preveja em seu art. 13 que as instituições financeiras "devem comunicar previamente ao cliente que os dados de suas respectivas operações serão registrados no SCR", é cediço que, via de regra, nos contratos bancários, os próprios contratos já possuem cláusula que informa ao cliente que a operação será registrada no Sistema de Informações de Crédito. Nesse sentido, considerando que o requerente não juntou aos autos o contrato firmado com a requerida, entendo ser necessária maior dilação probatória, com a abertura do contraditório e da ampla defesa, a fim de se verificar a irregularidade apontada, ausente, portanto, a probabilidade do direito. Diante do exposto e de tudo mais que dos autos consta, em que pese reconhecer a urgência, não se verificando a probabilidade do direito, indefiro, por ora, o pedido de tutela provisória. Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se. Montes Claros, data da assinatura eletrônica. MARIA ISABELA FREIRE CARDOSO Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Montes Claros

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Liliani Maria Favarato Meneghelli x Unaspub - Uniao Nacional De Auxilio Aos Servidores Publicos

ID: 256107449

Tribunal: TJES Órgão: Colatina - 1º Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5010147-22.2024.8.08.0014

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

LILIANI MARIA FAVARATO MENEGHELLI

Polo Passivo:

UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS

Despacho

Advogados:

ANDERSON DE ALMEIDA FREITAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CONRADO FAVERO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 1º Juizado Especial Cível Avenida Luiz Dalla Bernadina, s/n, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 1º Juizado Especial Cível Avenida Luiz Dalla Bernadina, s/n, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº 5010147-22.2024.8.08.0014 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTERESSADO: LILIANI MARIA FAVARATO MENEGHELLI INTERESSADO: UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS Advogado do(a) INTERESSADO: CONRADO FAVERO - ES23193 Advogado do(a) INTERESSADO: ANDERSON DE ALMEIDA FREITAS - DF22748 DESPACHO Segue acostado aos autos o recibo de protocolamento de ordem judicial de bloqueio de valores do numerário em execução porventura encontrado em nome da parte Executada junto ao sistema SisbaJud. Considerando a resposta positiva da consulta, desbloqueie-se eventual indisponibilidade excessiva (CPC, art. 854, §1º) e intime-se a parte Executada para, caso queira, apresente Impugnação ou Embargos, no prazo legal. Decorrido o lapso sem qualquer manifestação da parte Executada, converto a indisponibilidade em penhora independentemente da lavratura de termo e determino o envio de ordem eletrônica à Instituição Financeira para em 24 (vinte e quatro) horas transferir o montante apreendido a uma conta judicial (CPC, art. 854, §5º). Convertida a indisponibilidade em penhora pela não oposição de resistência da parte Executada, intime-se a parte Exequente para se manifestar a respeito no prazo de 05 (cinco) dias, com a advertência expressa de que seu silêncio ou a alegação de saldo remanescente sem indicação dos cálculos que o demonstrem serão interpretados como quitação tácita. Manifestada expressa ou tacitamente a quitação, expeça-se alvará em nome da parte Exequente ou de seu patrono, desde que munido de poderes específicos no instrumento de mandato e contanto que haja postulação nesse sentido, tornando os autos conclusos para os fins do art. 924, II, do CPC. Apontada analítica e fundamentadamente, pelo Exequente, a existência de saldo a descoberto, expeça-se alvará quanto à parte incontroversa, observadas as cautelas acima, tornando em seguida os autos conclusos para análise dos requerimentos. Caso a parte Executada, intimada da indisponibilidade, ofereça impugnação, certifique-se se seu conteúdo versa alguma das defesas cabíveis a teor do disposto no art. 854, §3º, e sendo o caso, intime-se a parte Exequente para, querendo, exercer o contraditório no prazo de 15 (quinze) dias, tornando os autos conclusos para decisão. Caso o conteúdo da manifestação da parte Executada não observe as limitações contidas no art. 854, §3, certifique-se e tornem-me os autos imediatamente conclusos. Diligencie-se. 2 COLATINA-ES, data registrada automaticamente pelo sistema no ato da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito

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Aline Cristiane Da Silva De Lino x Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos

ID: 308812064

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Novo Hamburgo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010147-44.2024.8.21.0019

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ALINE CRISTIANE DA SILVA DE LINO

Polo Passivo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDIARA MACIEL PEREIRA

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ALEXSANDRO DA SILVA LINCK

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5010147-44.2024.8.21.0019/RS AUTOR : ALINE CRISTIANE DA SILVA DE LINO ADVOGADO(A) : ANDIARA MACIEL PEREIRA (OAB RS065408) RÉU : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTI…

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Nadir Da Silva Muniz x Facta Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento

ID: 308416671

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Blumenau Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010147-59.2025.8.24.0008

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

NADIR DA SILVA MUNIZ

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

JORGE LUIS DO AMARAL JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MICHELY MARA TONINI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JONAS LUIS DO AMARAL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DAIANE BECKER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOAO PAULO FAGUNDES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5010147-59.2025.8.24.0008/SC AUTOR : NADIR DA SILVA MUNIZ ADVOGADO(A) : JOAO PAULO FAGUNDES (OAB SC053031) ADVOGADO(A) : DAIANE BECKER (OAB SC052747) ADVOGADO(A) : JONAS …

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Processo nº 5010147-11.2022.4.02.5117

ID: 332571575

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5010147-11.2022.4.02.5117

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SHIRLEA BRUM COSTA PINTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LIANA FERREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5010147-11.2022.4.02.5117/RJ RECORRIDO : SHIRLEA BRUM COSTA PINTO (AUTOR) ADVOGADO(A) : LIANA FERREIRA (OAB RJ114574) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração interpostos…

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Processo nº 5010147-31.2025.4.02.0000

ID: 337796049

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 8ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5010147-31.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SÔNIA MARIA DE AGUIAR PANTIGOSO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WANDERSON GOMES COUTINHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5010147-31.2025.4.02.0000/ESPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5017316-38.2024.4.02.5001/ES AGRAVADO : SÔNIA MARIA DE AGUIAR PANTIGOSO ADVOGADO(A) : WANDERSON GOMES COUTINHO (OAB RJ11…

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Processo nº 5052536-31.2022.4.04.7000

ID: 332690678

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5052536-31.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOSE SALDANHA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANDRÉ ALEXANDRINI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5052536-31.2022.4.04.7000/PR EXEQUENTE : JOSE SALDANHA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ANDRÉ ALEXANDRINI (OAB PR045234) ATO ORDINATÓRIO Prezado(a) Senhor… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5052536-31.2022.4.04.7000/PR EXEQUENTE : JOSE SALDANHA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ANDRÉ ALEXANDRINI (OAB PR045234) ATO ORDINATÓRIO Prezado(a) Senhor(a), Em observância à orientação dos MM. Juízes Federais desta Vara, intimo a parte autora para que tenha ciência do(s) demonstrativo(s) de transferência do(s) valor(es) requisitado(s) nestes autos, bem como de que o seu levantamento poderá ser providenciado pela própria parte beneficiária em qualquer agência do banco indicado no demonstrativo de pagamento retro juntado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal), mediante a apresentação do CPF , do documento de identidade e comprovante de residência , bem como a indicação do número da conta aberta em seu nome – informação contida no(s) demonstrativo(s) de transferência. Alerto ainda que os valores somente estarão disponíveis para saque a partir da data indicada no demonstrativo de transferência. Caso a parte opte pela transferência de valores, o requerimento deverá ser feito obrigatoriamente por meio da ferramenta/formulário "Petição Eletrônica - Pedido de TED", disponível no eproc. Essa ferramenta encontra-se disponível aos procuradores no campo "ações" do eproc, e tem o objetivo de minimizar erros e otimizar o cumprimento das ordens pelas instituições bancárias. Deve ser utilizada, inclusive, para pedidos de transferência de valores relativos a requisições de transferência com anotação de bloqueio (COM ALVARÁ), servindo como meio equivalente ao alvará, desde que não subsista mais razão para o bloqueio dos referidos valores, oportunidade em que, necessariamente, dependerá de decisão judicial para o cumprimento pela instituição financeira depositária. Na mesma oportunidade, em conformidade com o artigo 221, inciso XXVI, da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, fica também intimada a parte autora para se manifestar sobre o efetivo cumprimento do julgado pelo réu ou ainda se tem mais alguma providência a requerer no processo em relação ao pagamento dos atrasados ou ao cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS, inclusive para retirar documentos em papel eventualmente arquivados em Secretaria, no prazo de 10 (dez) dias , ciente de que decorrido o prazo sem manifestação os autos serão arquivados .

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Processo nº 5052536-31.2022.4.04.7000

ID: 332744571

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5052536-31.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOSE SALDANHA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANDRÉ ALEXANDRINI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5052536-31.2022.4.04.7000/PR EXEQUENTE : JOSE SALDANHA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ANDRÉ ALEXANDRINI (OAB PR045234) ATO ORDINATÓRIO Prezado(a) Senhor… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5052536-31.2022.4.04.7000/PR EXEQUENTE : JOSE SALDANHA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ANDRÉ ALEXANDRINI (OAB PR045234) ATO ORDINATÓRIO Prezado(a) Senhor(a), Em observância à orientação dos MM. Juízes Federais desta Vara, intimo a parte autora para que tenha ciência do(s) demonstrativo(s) de transferência do(s) valor(es) requisitado(s) nestes autos, bem como de que o seu levantamento poderá ser providenciado pela própria parte beneficiária em qualquer agência do banco indicado no demonstrativo de pagamento retro juntado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal), mediante a apresentação do CPF , do documento de identidade e comprovante de residência , bem como a indicação do número da conta aberta em seu nome – informação contida no(s) demonstrativo(s) de transferência. Alerto ainda que os valores somente estarão disponíveis para saque a partir da data indicada no demonstrativo de transferência. Caso a parte opte pela transferência de valores, o requerimento deverá ser feito obrigatoriamente por meio da ferramenta/formulário "Petição Eletrônica - Pedido de TED", disponível no eproc. Essa ferramenta encontra-se disponível aos procuradores no campo "ações" do eproc, e tem o objetivo de minimizar erros e otimizar o cumprimento das ordens pelas instituições bancárias. Deve ser utilizada, inclusive, para pedidos de transferência de valores relativos a requisições de transferência com anotação de bloqueio (COM ALVARÁ), servindo como meio equivalente ao alvará, desde que não subsista mais razão para o bloqueio dos referidos valores, oportunidade em que, necessariamente, dependerá de decisão judicial para o cumprimento pela instituição financeira depositária. Na mesma oportunidade, em conformidade com o artigo 221, inciso XXVI, da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, fica também intimada a parte autora para se manifestar sobre o efetivo cumprimento do julgado pelo réu ou ainda se tem mais alguma providência a requerer no processo em relação ao pagamento dos atrasados ou ao cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS, inclusive para retirar documentos em papel eventualmente arquivados em Secretaria, no prazo de 10 (dez) dias , ciente de que decorrido o prazo sem manifestação os autos serão arquivados .

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Processo nº 5052536-31.2022.4.04.7000

ID: 332688791

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5052536-31.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOSE SALDANHA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANDRÉ ALEXANDRINI

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5052536-31.2022.4.04.7000/PR EXEQUENTE : JOSE SALDANHA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ANDRÉ ALEXANDRINI (OAB PR045234) ATO ORDINATÓRIO Prezado(a) Senhor… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5052536-31.2022.4.04.7000/PR EXEQUENTE : JOSE SALDANHA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ANDRÉ ALEXANDRINI (OAB PR045234) ATO ORDINATÓRIO Prezado(a) Senhor(a), Em observância à orientação dos MM. Juízes Federais desta Vara, intimo a parte autora para que tenha ciência do(s) demonstrativo(s) de transferência do(s) valor(es) requisitado(s) nestes autos, bem como de que o seu levantamento poderá ser providenciado pela própria parte beneficiária em qualquer agência do banco indicado no demonstrativo de pagamento retro juntado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal), mediante a apresentação do CPF , do documento de identidade e comprovante de residência , bem como a indicação do número da conta aberta em seu nome – informação contida no(s) demonstrativo(s) de transferência. Alerto ainda que os valores somente estarão disponíveis para saque a partir da data indicada no demonstrativo de transferência. Caso a parte opte pela transferência de valores, o requerimento deverá ser feito obrigatoriamente por meio da ferramenta/formulário "Petição Eletrônica - Pedido de TED", disponível no eproc. Essa ferramenta encontra-se disponível aos procuradores no campo "ações" do eproc, e tem o objetivo de minimizar erros e otimizar o cumprimento das ordens pelas instituições bancárias. Deve ser utilizada, inclusive, para pedidos de transferência de valores relativos a requisições de transferência com anotação de bloqueio (COM ALVARÁ), servindo como meio equivalente ao alvará, desde que não subsista mais razão para o bloqueio dos referidos valores, oportunidade em que, necessariamente, dependerá de decisão judicial para o cumprimento pela instituição financeira depositária. Na mesma oportunidade, em conformidade com o artigo 221, inciso XXVI, da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, fica também intimada a parte autora para se manifestar sobre o efetivo cumprimento do julgado pelo réu ou ainda se tem mais alguma providência a requerer no processo em relação ao pagamento dos atrasados ou ao cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS, inclusive para retirar documentos em papel eventualmente arquivados em Secretaria, no prazo de 10 (dez) dias , ciente de que decorrido o prazo sem manifestação os autos serão arquivados .

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Processo nº 5052536-31.2022.4.04.7000

ID: 332993810

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5052536-31.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOSE SALDANHA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANDRÉ ALEXANDRINI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5052536-31.2022.4.04.7000/PR EXEQUENTE : JOSE SALDANHA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ANDRÉ ALEXANDRINI (OAB PR045234) ATO ORDINATÓRIO Prezado(a) Senhor… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5052536-31.2022.4.04.7000/PR EXEQUENTE : JOSE SALDANHA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ANDRÉ ALEXANDRINI (OAB PR045234) ATO ORDINATÓRIO Prezado(a) Senhor(a), Em observância à orientação dos MM. Juízes Federais desta Vara, intimo a parte autora para que tenha ciência do(s) demonstrativo(s) de transferência do(s) valor(es) requisitado(s) nestes autos, bem como de que o seu levantamento poderá ser providenciado pela própria parte beneficiária em qualquer agência do banco indicado no demonstrativo de pagamento retro juntado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal), mediante a apresentação do CPF , do documento de identidade e comprovante de residência , bem como a indicação do número da conta aberta em seu nome – informação contida no(s) demonstrativo(s) de transferência. Alerto ainda que os valores somente estarão disponíveis para saque a partir da data indicada no demonstrativo de transferência. Caso a parte opte pela transferência de valores, o requerimento deverá ser feito obrigatoriamente por meio da ferramenta/formulário "Petição Eletrônica - Pedido de TED", disponível no eproc. Essa ferramenta encontra-se disponível aos procuradores no campo "ações" do eproc, e tem o objetivo de minimizar erros e otimizar o cumprimento das ordens pelas instituições bancárias. Deve ser utilizada, inclusive, para pedidos de transferência de valores relativos a requisições de transferência com anotação de bloqueio (COM ALVARÁ), servindo como meio equivalente ao alvará, desde que não subsista mais razão para o bloqueio dos referidos valores, oportunidade em que, necessariamente, dependerá de decisão judicial para o cumprimento pela instituição financeira depositária. Na mesma oportunidade, em conformidade com o artigo 221, inciso XXVI, da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, fica também intimada a parte autora para se manifestar sobre o efetivo cumprimento do julgado pelo réu ou ainda se tem mais alguma providência a requerer no processo em relação ao pagamento dos atrasados ou ao cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS, inclusive para retirar documentos em papel eventualmente arquivados em Secretaria, no prazo de 10 (dez) dias , ciente de que decorrido o prazo sem manifestação os autos serão arquivados .

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