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Processo nº 5010147-51.2025.8.13.0433

ID: 260292829

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010147-51.2025.8.13.0433

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDA FONSECA LIMA DAS NEVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA TEREZA NOVAIS REZIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Montes Claros Rua Camilo Prates, 352, Fórum Gonçalve…

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Fernanda Fonseca Lima Das Neves x Realize Crédito Financiamento E Investimento S/A

ID: 275064063

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010147-51.2025.8.13.0433

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDA FONSECA LIMA DAS NEVES

Polo Passivo:

REALIZE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

MARIA TEREZA NOVAIS REZIO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR GOULART LANES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Montes Claros Rua Camilo Prates, 352, Fórum Gonçalve… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Montes Claros Rua Camilo Prates, 352, Fórum Gonçalves Chaves, Centro, Montes Claros - MG - CEP: 39400-906 PROCESSO Nº: 5010147-51.2025.8.13.0433 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: FERNANDA FONSECA LIMA DAS NEVES CPF: 118.251.986-59 RÉU: REALIZE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A CPF: 27.351.731/0001-38 DECISÃO Cuida-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais c/c tutela de urgência. Narra a requerente que ao tentar obter crédito junto ao mercado financeiro foi surpreendida com a negativa em razão de seu nome constar no Sistema de Informações de Crédito (SCR) em virtude de uma dívida que possuía com a empresa ré. Alega ainda que não foi notificada pela parte ré sobre a inclusão do seu nome no respectivo sistema Ante o exposto, requer, em sede de tutela de urgência, o cancelamento do registro de prejuízo junto ao Banco Centeal. Segundo art. 300 do CPC, para o deferimento da tutela de urgência, faz-se necessário a presença dos seguintes elementos caracterizadores: I) a probabilidade do direito; II) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e III) a possibilidade de reversibilidade da medida. No caso dos autos, verifica-se que a autora não contesta a dívida, apenas afirma que deveria ter sido notificada previamente a inclusão. Com efeito, em que pese a Resolução CMN n. 5.037/2022 preveja em seu art. 13 que as instituições financeiras "devem comunicar previamente ao cliente que os dados de suas respectivas operações serão registrados no SCR", é cediço que, via de regra, nos contratos bancários, os próprios contratos já possuem cláusula que informa ao cliente que a operação será registrada no Sistema de Informações de Crédito. Nesse sentido, considerando que o requerente não juntou aos autos o contrato firmado com a requerida, entendo ser necessária maior dilação probatória, com a abertura do contraditório e da ampla defesa, a fim de se verificar a irregularidade apontada, ausente, portanto, a probabilidade do direito. Diante do exposto e de tudo mais que dos autos consta, em que pese reconhecer a urgência, não se verificando a probabilidade do direito, indefiro, por ora, o pedido de tutela provisória. Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se. Montes Claros, data da assinatura eletrônica. MARIA ISABELA FREIRE CARDOSO Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Montes Claros

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Processo nº 5011946-04.2019.8.13.0672

ID: 325847672

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011946-04.2019.8.13.0672

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

APOIO ASSISTENCIA & SERVICOS LTDA - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEBORA CARVALHO DA SILVA BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La…

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Junior Soares Maia x Ministerio Publico Do Estado Do Rio De Janeiro

ID: 258215871

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 6ª CÂMARA CRIMINAL Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 5010147-13.2024.8.19.0500

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JUNIOR SOARES MAIA

Polo Passivo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

AGRAVO DE EXECUCAO PENAL

*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- AGRAVO DE EXECUCAO PENAL 5010147-13.2024.8.19.0500 Assunto: Regressão de Regime …

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Washington Marcelo Pereira Da Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 307684978

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - MARINGÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010147-17.2025.4.04.7003

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

WASHINGTON MARCELO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

CARLOS ITACIR MARCHIORO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5010147-17.2025.4.04.7003 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - MARINGÁ na data de 24/06/2025.

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Rudinei Faller x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 331898430

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CHAPECÓ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010147-02.2025.4.04.7202

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

RUDINEI FALLER

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

ELIZANGELA ASQUEL LOCH

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5010147-02.2025.4.04.7202 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - CHAPECÓ na data de 21/07/2025.

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Irani Correa De Souza x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 275818560

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Londrina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010147-23.2025.4.04.7001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

IRANI CORREA DE SOUZA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Processo 5010147-23.2025.4.04.7001 distribuido para 4ª Vara Federal de Londrina na data de 20/05/2025.

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Zilda Baldo x Banco Safra S A e outros

ID: 333007925

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Blumenau Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010147-90.2025.4.04.7205

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ZILDA BALDO

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S A INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

EMERSON DOS SANTOS JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DALTO EDUARDO DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5010147-90.2025.4.04.7205 distribuido para 2ª Vara Federal de Blumenau na data de 22/07/2025.

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União - Advocacia Geral Da União x Sônia Maria De Aguiar Pantigoso e outros

ID: 333005828

Tribunal: TRF2 Órgão: GABINETE 24 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5010147-31.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

Polo Passivo:

SÔNIA MARIA DE AGUIAR PANTIGOSO

Outros

Advogados:

WANDERSON GOMES COUTINHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 5010147-31.2025.4.02.0000 distribuido para GABINETE 24 - 8ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 22/07/2025.

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Marcia Pires x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 327269738

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Novo Hamburgo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010147-90.2025.4.04.7108

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA PIRES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

SAMANTHA DRUMM

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5010147-90.2025.4.04.7108 distribuido para 3ª Vara Federal de Novo Hamburgo na data de 15/07/2025.

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