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Processo nº 5010767-41.2025.8.24.0018

ID: 304282178

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5010767-41.2025.8.24.0018

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANE MARIA SEGUETTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE MAURICIO CICCONE DE LEO

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Petição Cível Nº 5010767-41.2025.8.24.0018/SC REQUERENTE : LUCIANE MARIA SEGUETTO ADVOGADO(A) : JOSE MAURICIO CICCONE DE LEO (OAB SC057459) DESPACHO/DECISÃO Justiça Gratuita – pessoa física - indefe… Petição Cível Nº 5010767-41.2025.8.24.0018/SC REQUERENTE : LUCIANE MARIA SEGUETTO ADVOGADO(A) : JOSE MAURICIO CICCONE DE LEO (OAB SC057459) DESPACHO/DECISÃO Justiça Gratuita – pessoa física - indeferimento. A afirmação de insuficiência de recursos feita por pessoa física goza de presunção de veracidade (art. 99, § 3º, do CPC). Nada obsta, contudo, que se investigue se a afirmação, que goza de presunção relativa, respalda o pedido de Justiça Gratuita. O Código de Processo Civil permite que se solicite à parte que comprove o preenchimento dos requisitos do pedido de gratuidade da Justiça (art. 99, § 2º, do CPC). No magistério de Nelson Nery Junior, “o juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo interessado demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício” ( Comentários ao Código de Processo Civil - Novo CPC . 1. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 477). Recomendação semelhante é feita pelo Conselho da Magistratura através da Resolução 11/2018: Art. 1º Fica recomendado: I – aos magistrados, quando da análise do pedido de gratuidade da justiça, observadas a natureza do pleito e a urgência da tutela jurisdicional requerida: a) considerar, quando possível, os critérios estabelecidos pela jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina para fins de averiguação documental da insuficiência de recursos alegada pela pessoa física; b) efetuar análise criteriosa das declarações e dos documentos apresentados para fins de comprovação da insuficiência de recursos arguida por pessoas físicas e jurídicas, principalmente, quando for o caso, do comprovante de rendimentos; c) avaliar, preferencialmente com base na observação simultânea das alíneas “a” e “b” deste inciso, a existência de elementos que tornem frágil a declaração de insuficiência de recursos apresentada e, em caso afirmativo, intimar a parte para que comprove a adequação de sua situação financeira aos requisitos estabelecidos (§ 2º do art. 99 do Código de Processo Civil), sob pena de indeferimento do pedido; Por esta razão, a parte autora foi intimada para esclarecer alguns elementos acerca de renda mensal, propriedade de bens imóveis e veículos etc. Pondero que entre outros fatores tenho adotado o critério observado pela Defensoria Pública de Santa Catarina: concessão do benefício da Justiça Gratuita apenas a quem possui renda familiar de até três salários mínimos líquidos (aqui deduzidos apenas os descontos legais), com o abatimento de eventual quantia gasta com aluguel e 1/2 salário mínimo por dependente. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO. INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS QUE NÃO DEMONSTRAM A NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. ADOÇÃO DE CRITÉRIOS SIMILARES AOS EMANADOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DE SANTA CATARINA. PARÂMETRO UTILIZADO POR ESTA CÂMARA. DECISÃO MANTIDA. BENEFÍCIO NÃO CONCEDIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, AI 5042044-03.2023.8.24.0000, Rel. Des. Altamiro de Oliveira, j. 13/06/2024). Transcorrido o prazo, os esclarecimentos solicitados à parte não foram prestados a contento. Isso porque não elucidou satisfatoriamente os rendimentos familiares mensais, deixando de mencionar o quanto percebe mensalmente a pessoa com quem convive. ANTE O EXPOSTO , indefiro o pedido de Justiça Gratuita. 1) Deixo de apreciar eventual pedido de tutela de urgência ao aguardo do adimplemento das custas. 2) Atualizem-se as informações adicionais dos autos para constar o indeferimento da Justiça Gratuita. 3) Retifique-se a classe processual para superendividamento. 4) Após, intime-se a parte autora para comprovar o pagamento de guia correspondente, em 15 dias, sob pena de extinção.

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Processo nº 5010767-76.2024.8.08.0000

ID: 259171136

Tribunal: TJES Órgão: 025 - Gabinete Des. SÉRGIO RICARDO DE SOUZA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5010767-76.2024.8.08.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RODRIGO ROCHA MARTINS

Decisão

Advogados:

ALFREDO ANGELO CREMASCHI

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Gabinete do Desembargador Sérgio Ricardo de Souza Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Telefone: (27) 3334-2316 A… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Gabinete do Desembargador Sérgio Ricardo de Souza Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Telefone: (27) 3334-2316 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5010767-76.2024.8.08.0000 AGRAVANTE: ESTADO DO ESPIRITO SANTO AGRAVADO: RODRIGO ROCHA MARTINS e outra JUÍZO PROLATOR: 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Execuções Fiscais da Comarca de Cachoeiro de Itapemirim – Dr. Robson Louzada Lopes RELATOR: DESEMBARGADOR SÉRGIO RICARDO DE SOUZA DECISÃO Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto pelo ESTADO DO ESPIRITO SANTO contra a r. decisão de evento ID. n.º 47390670, proferida pelo d. juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Execuções Fiscais de Cachoeiro de Itapemirim, que, em sede de cumprimento de sentença proferida em ação coletiva, instaurado por RODRIGO ROCHA MARTINS e GRAZIELLE ROCHA MARTINS, dentre outras questões, rejeitou o capítulo da impugnação ao cumprimento de sentença por meio do qual o ente ora agravante veiculou tese de pagamento parcial da obrigação. Em suas razões recursais (ID. 9319883), o ente público recorrente alega, em síntese, que: (i) a decisão agravada incorreu em erro ao não reconhecer o pagamento parcial dos valores executados, pois restaria comprovado nos autos, especialmente pelo Ofício n.º 073/SEFAZ de 10/03/2003, que foram creditados aos servidores valores correspondentes a 50% dos juros do crédito rotativo; (ii) o não abatimento desses valores configura enriquecimento sem causa por parte dos exequentes, em violação ao princípio da vedação ao enriquecimento ilícito; (iii) a jurisprudência do STJ e TJES admite a correção de erro material em fase de cumprimento de sentença, inclusive de ofício, mesmo após o trânsito em julgado; (iv) a manutenção da decisão agravada poderá resultar em dano grave ao erário, com eventual bloqueio de verbas públicas, motivo pelo qual requer a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso. Com base nessas alegações, requer que seja atribuído efeito suspensivo ao presente recurso para obstar a eficácia da decisão agravada até o julgamento de mérito do presente recurso. É o relatório. Passo a decidir. Nos termos do art. 995, parágrafo único, c/c artigo 1.019, inciso I, ambos do CPC, pode o Relator suspender o cumprimento da decisão agravada até o pronunciamento definitivo do colegiado se da imediata produção de seus efeitos puder resultar risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Cuida-se, na origem, de cumprimento de sentença proferida em ação coletiva, instaurado por RODRIGO ROCHA MARTINS e GRAZIELLE ROCHA MARTINS. O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, dentre outras questões, alegou adimplemento parcial da obrigação, pois já teria efetuado a restituição de uma parcela dos juros e demais encargos descontados da conta bancária dos exequentes em razão do contrato de crédito rotativo. O juízo de primeiro grau, contudo, concluiu não ter sido demonstrado o pagamento parcial de forma inequívoca, assinalando que “ônus de comprovar o pagamento da obrigação, seja parcial ou integral, é do devedor, ressalvados os casos em que o adimplemento está evidente, o que não se aplica ao caso dos autos”. Embora o agravante alegue ter realizado o pagamento parcial dos valores executados, o documento juntado — ofício expedido à instituição financeira — não se mostra hábil, isoladamente, a comprovar a efetiva realização do crédito em favor dos exequentes. Não se trata de extrato bancário que demonstre, de forma inequívoca, o adimplemento da obrigação. É possível concluir, no máximo, que houve a autorização para pagamento, sem, contudo, prova da concretização do ato, o que infirma a alegação de pagamento parcial. Ao analisar a mesma questão ora objeto da irresignação, este Egrégio Tribunal se posicionou no sentido ora perfilhado, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. CRÉDITO ROTATIVO. DECISÃO QUE ACOLHEU AS IMPUGNAÇÕES. OBRIGAÇÕES DISTINTAS IMPOSTAS AOS LITISCONSORTES. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO. NÃO COMPROVADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. […] 5) No que diz respeito ao cálculo do valor devido, muito embora o Estado alegue já ter restituído parte do montante devido, os documentos apresentados não são suficientes para comprovar a realização do pagamento, o qual poderia ser facilmente comprovado mediante juntada do extrato bancário do mês em que supostamente efetuado. E, como se sabe, o ônus processual de ilidir a presunção de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo judicial é do executado, de modo que a ausência de comprovação do pagamento jamais pode prejudicar a parte exequente. (TJ-ES - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 5006118-39.2022.8.08.0000, Relatora.: DES.ª ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, 4ª Câmara Cível – j. 13/12/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO – LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO E EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA – SENTENÇA COLETIVA QUE IMPÔS OBRIGAÇÕES DISTINTAS AOS LITISCONSORTES PASSIVOS – OBRIGAÇÃO DO BANESTES DE RESTITUIR OS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE A TÍTULO DE AMORTIZAÇÃO DE DÍVIDA DECORRENTE DO USO DE CRÉDITO ROTATIVO – NECESSIDADE DE SUA MANUTENÇÃO NO POLO PASSIVO DA LIDE – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO QUE NÃO APRESENTOU DOCUMENTOS APTOS A VERIFICAR A OCORRÊNCIA DE PAGAMENTO – DECISÃO REFORMADA PARA REJEITAR AS IMPUGNAÇÕES APRESENTADAS PELOS EXECUTADOS – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. [...] O agravado Estado do Espírito Santo, não se desincumbiu do ônus de ilidir a presunção de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo judicial, não sendo possível concluir que o pagamento ocorreu como aludido pelo recorrido, circunstância que somente pode ser comprovada com a apresentação de extrato bancário da conta do recorrente no mês subsequente àquele apontado como sendo o do pagamento. […] (TJES - 2ª Câmara Cível - AGRAVO DE INSTRUMENTO n.º 5007302-30.2022.8.08.0000 - Relator: Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - Julgado em: 25/11/2022) Importa frisar, no entanto, que a rejeição da alegação de adimplemento, diante da carência de elementos de prova robustos, não impede que, futuramente, o executado apresente documentação idônea e inequívoca do pagamento, tendo em vista tratar-se de matéria de ordem pública, insuscetível de preclusão, inclusive como forma de se evitar enriquecimento sem causa do credor. Nesse cenário, não se evidencia, ao menos por ora, a probabilidade de provimento do recurso, tampouco se constata risco de dano grave ou de difícil reparação que justifique a concessão de medida excepcional de suspensão do cumprimento da decisão agravada. Em razão disso, ante a ausência de preenchimento dos pressupostos autorizadores, INDEFIRO a atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Intime-se o agravante. Intimem-se os agravados para, querendo, apresentarem contrarrazões ao recurso no prazo de 15 (quinze) dias. Vitória-ES, data da assinatura eletrônica. Desembargador Sérgio Ricardo de Souza Relator

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Processo nº 5006208-14.2025.8.13.0223

ID: 255764685

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006208-14.2025.8.13.0223

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MAURICIO GONCALVES FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO NONATO ROSEMBERG

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

2ª VARA CÍVEL COMARCA DE DIVINÓPOLIS PROCESSO DE Nº 5006208-14.2025.8.13.0223 AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Vistos etc. 1. Recebo inicial. 1.1. Defir… 2ª VARA CÍVEL COMARCA DE DIVINÓPOLIS PROCESSO DE Nº 5006208-14.2025.8.13.0223 AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Vistos etc. 1. Recebo inicial. 1.1. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pela parte autora, tendo em vista a declaração de hipossuficiência e demais documentos por ela juntados aos autos, que demonstram que, ao menos de início, ela faz jus à benesse. 2. A parte autora alega, em síntese, que ao realizar uma compra no crediário, teve seu crédito negado, em razão de uma restrição em seu nome decorrente de alguns protestos de títulos, junto ao Cartório de Títulos desta Comarca. Declara que sempre honrou com o pagamento de suas obrigações financeiras e que se dirigiu até o referido cartório, onde constatou a existência de 4 protocolos de protestos apresentados pela parte ré, que totalizam em R$1.396,36. Afirma ter informado ao respectivo cartório, que não reconhece a dívida cobrada, tampouco a suposta credora, uma vez que tais protestos figura como credora a Sra. Adriana Cristina Souza, CNPJ nº 38.135.671/0001-32. Relata ter comparecido à agência do banco réu, apresentando a certidão de orçamento para o devido cancelamento dos protestos e lhe foi informado que no sistema não tinha nada contra o mesmo, sendo mencionado ainda pela à atentende que "provavelmente teria sido vítima de golpe", visto que ele não seria o primeiro a procurar o banco por negativação indevida, relacionada ao mesmo CNPJ da suposta credora. Pede, por isso, em caráter liminar (ou de tutela antecipada de urgência), a exclusão de seu nome dos cadastros restritivos de crédito, sem qualquer custo cartorário, sob pena de multa. 2.1. Passo à análise das pretensões liminares erigidas na peça de ingresso. 2.2. Em que pesem as afirmações da inicial, há que se reconhecer que as provas até então anexadas aos autos não são suficientes à elucidação satisfatória dos fatos, o que DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. Tampouco a urgência alegada se encontra configurada na hipótese, não estando preenchidos, pois, ao menos nesta sede prefacial, os requisitos que autorizam a concessão da tutela provisória de urgência requerida, uma vez que conforme documento de ID.10420509310, não consta inadimplências nas bases de dados de SPC e em bases de terceiros, em nome do autor. 3. Isto posto, INDEFIRO, POR ORA, a tutela de urgência pleiteada pela parte autora. Intime-se. 4. Considerando que a matéria versada nos autos admite transação, DETERMINO que a Sra. Escrivã designe data e horário para realização de audiência de conciliação/mediação no CEJUSC, QUE DEVERÁ SE REALIZAR DE FORMA PRESENCIAL, devendo a Secretaria atentar para os prazos do caput do artigo 334 do Código de Processo Civil. 4.1. Desde já, esclareço que o CEJUSC somente realiza audiências presenciais ou 100% virtuais, tendo em vista não possuir estrutura para realização de audiência na modalidade híbrida. 4.2. Quanto à realização da audiência na modalidade 100% virtual, como registrado acima, ela somente será possível se houver a concordância de todas as partes do processo. Caso as partes concordem com a realização da audiência 100% digital, DEFIRO-A desde já, determinando que se oficie ao CEJUSC solicitando data e horário para realização da audiência, de acordo com a disponibilidade técnica do setor. 4.3. Registro, desde já, que a audiência somente poderá ser cancelada, se ambas as partes consentirem no cancelamento. 5. Cite-se a parte ré para os termos desta ação, no endereço declinado no exórdio, convocando-a para integrar a relação processual e intimando-a para comparecer à audiência de conciliação, a ser realizada no CEJUSC desta Comarca. 6. Não sendo a hipótese de expedição de carta precatória para citação (nesse caso o prazo de cumprimento será de 60 dias) ou não tendo sido requerida justificadamente a citação por Oficial de Justiça, a citação deve ser feita pelo correio (com observância do artigo 248 do Código de Processo Civil), salvo se for um dos casos elencados no artigo 247 do Código de Processo Civil. 7. A parte autora deverá ser intimada da audiência na pessoa de seu advogado, advertindo-se a parte, inclusive, sobre a sanção pelo não comparecimento ao ato, prevista no §8º do art. 334 do CPC. 8. O ato citatório deverá conter as advertências e ressalvas legais, mormente aquelas previstas nos §§8º, 9º e 10, do artigo 334, no artigo 341 e no artigo 344, todos do Código de Processo Civil, além de constar o prazo legal de 15 dias úteis para contestar, cujo termo inicial fluirá a partir da audiência de conciliação, caso não se obtenha a composição entre as partes. 9. Apresentada a contestação, a parte autora deve ser intimada para se manifestar sobre ela, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, atentando-se, se for o caso, para as disposições do artigo 338 do Código de Processo Civil. 10. Suscitado, a parte ré, algum incidente processual dentre aqueles dispostos nos incisos do §2º do art. 14 do Provimento Conjunto 126/2023, advirto, desde já, a parte, que é devido o recolhimento prévio das custas judiciais e das despesas processuais, com base nas tabelas da Lei Estadual nº 14.939, de 2003, independentemente de serem veiculados nos mesmos autos ou em autos apartados, inclusive em preliminar de defesa. 10.1. Caso não seja providenciada, desde logo, a juntada da guia quitada pela parte suscitante, deverá a Secretaria promover a intimação dela para comprovar o recolhimento das verbas, em 15 (quinze) dias, sob pena de não conhecimento do incidente arguido. 10.2. Registro, por oportuno, que se consideram incidentes processuais, para fim de aplicação do artigo supramencionado, inclusive: I- impugnação à justiça gratuita; II- incidente de desconsideração da personalidade jurídica; III- exceção de impedimento; IV- exceção de suspeição; V- arguição de incompetência formulada por qualquer das partes ou por interessado; VI- incidente de arguição de falsidade de documento (art. 436 do CPC); VII- incidente de remoção de inventariante, de administrador judicial, de leiloeiro, de mediador ou de qualquer outro auxiliar da justiça; VIII- incidente de cancelamento de averbação concernente à tramitação de execução ou processo semelhante (§ 5º do art. 828 do CPC); IX- tutela de urgência cautelar incidental; X- intervenção de terceiro a requerimento da parte ou do próprio terceiro interessado, excetuados os casos previstos no § 2º do art. 12 da Lei estadual nº 14.939, de 2003, especialmente: a) denunciação da lide; b) atuação de "amicus curiae"; c) chamamento ao processo. (Nova redação dada pelo Provimento Conjunto 126/2023). 11. Até esta fase processual, a Secretaria deve proceder às intimações determinadas sem encaminhamento à conclusão dos autos, salvo se houver algum pedido das partes nesse sentido. 12. Havendo, em algum momento do processo, a necessidade da consulta aos sistemas conveniados ou, ainda, ao INSS, COPASA e outros órgãos, estes últimos por meio de ofícios (com prazos de respostas de 15 dias), para verificação do endereço da parte, ficam tais diligências desde já deferidas, mediante o recolhimento da verba própria, se for o caso. Intimem-se. Cumpra-se. Divinópolis/MG, data da assinatura eletrônica. José Antônio Maciel Juiz de Direito da 1ª Vara Família em substituição da 2ª Vara Cível

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Processo nº 5010767-67.2025.8.08.0024

ID: 314138843

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível (Justiça Volante) Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010767-67.2025.8.08.0024

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JULIO CHAVES REGO LUZETE PAVAO REGO

Sentença - Carta

Advogados:

VLADIMIR CAPUA DALLAPICULA

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VLADIMIR CAPUA DALLAPICULA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível (Justiça Volante) Endereço da 10ª Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis/Car… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível (Justiça Volante) Endereço da 10ª Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis/Cartório da Justiça Volante: Rua Juiz Alexandre Martins de Casto Filho, nº 130, Ed. Manhattan Work Center – 6º Andar, Santa Lúcia, Vitória – ES, CEP 29.045-250 - Telefone: (27) 3357-4804 Endereço do Gabinete/Assessoria e Salas de Audiências: Rua Tenente Mário Francisco Brito, nº 854/998, Edifício Vértice - 19º andar, Enseada do Suá, Vitória - ES, CEP: 29.055-100 - Telefone: (27) 3198-3147 PROCESSO Nº 5010767-67.2025.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MONICA SOUZA MARIO DE ALMEIDA REQUERIDO: LUZETE PAVAO REGO, JULIO CHAVES REGO Advogado do(a) REQUERIDO: VLADIMIR CAPUA DALLAPICULA - ES5715 Requerente(s): Nome: MONICA SOUZA MARIO DE ALMEIDA Endereço: Rua Chafic Murad, 319, apto 403, Bento Ferreira, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-660 Requerido(s): Nome: LUZETE PAVAO REGO Nome: JULIO CHAVES REGO PROJETO DE SENTENÇA (artigo 98 da CF) - CARTA POSTAL DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO Vistos etc. I – RELATÓRIO Monica Souza Mario de Almeida ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais em face de Luzete Pavão Rego e Julio Chaves Rego, alegando que, em 03/10/2024, por volta das 7h50, trafegava de bicicleta pela calçada da Rua Professora Emília Franklin Mululo quando foi atingida por veículo que saía da garagem do edifício Solar das Orquídeas, conduzido pela requerida, ocasionando escoriações e danos à sua bicicleta. Afirma que a motorista evadiu-se do local sem prestar socorro e que o portão da garagem não possuía sinalização sonora ou luminosa. Pleiteia indenização por danos materiais no valor de R$ 650,00, e compensação por danos morais em R$ 4.000,00. A requerida apresentou contestação, reconhecendo o acidente, mas atribuindo culpa exclusiva à autora, que trafegava pela calçada na contramão, distraída. Sustenta que prestou socorro, que a sinalização estava em funcionamento e que a autora dispensou atendimento. Impugna os danos alegados e a nota fiscal apresentada. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia gira em torno da responsabilidade pelo acidente ocorrido na calçada de via pública, quando a autora trafegava de bicicleta e foi atingida por veículo que saía da garagem do edifício. É fato incontroverso que a autora trafegava pela calçada, local destinado exclusivamente à circulação de pedestres. Ainda que ausente ciclovia na região, o art. 58 do CTB estabelece que, na falta de estrutura adequada, o ciclista deve trafegar nos bordos da pista de rolamento e no mesmo sentido dos veículos automotores, jamais sobre a calçada. O vídeo juntado aos autos confirma que a autora utilizava a calçada como via de tráfego, em local de baixa visibilidade para quem saía da garagem. As imagens demonstram ainda que a garagem do edifício possuía sinalização luminosa em funcionamento, alertando para a saída de veículos. A autora, ao trafegar pela calçada em velocidade incompatível e desatenta, assumiu o risco da própria conduta, sendo possível concluir que o acidente decorreu de sua imprudência. A condutora do veículo, por sua vez, saiu da garagem de forma cautelosa, conforme se observa das imagens, e parou após o incidente para conversar com a autora, o que afasta a alegação de fuga ou omissão de socorro. A autora, inclusive, seguiu pedalando normalmente após o contato. Dessa forma, restando comprovado que a autora trafegava de bicicleta em local inadequado e em desacordo com as normas de trânsito, e inexistindo prova de culpa ou imprudência por parte da condutora do veículo, reconhece-se a culpa exclusiva da autora pela ocorrência do acidente. Não havendo ato ilícito imputável à requerida, inexiste o dever de indenizar, nos termos do art. 186 do Código Civil. Quanto ao pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé, formulado pela parte requerida, não merece acolhimento. Embora o pedido da autora tenha sido julgado improcedente, não há nos autos qualquer elemento que demonstre conduta desleal, temerária ou dolosa. A autora limitou-se a exercer seu direito de ação, buscando o reconhecimento de uma pretensão que entendeu legítima, ainda que afastada em juízo. A mera improcedência da demanda não configura, por si só, má-fé processual, conforme entendimento consolidado na doutrina e jurisprudência. Inexistindo evidências de alteração da verdade dos fatos, uso do processo para fins ilegítimos ou interposição de pedidos sabidamente infundados, afasta-se a hipótese prevista no art. 80 do Código de Processo Civil. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Rejeito o pedido de litigância de má-fé formulado na contestação, por ausência de dolo processual apto à configuração do art. 80 do CPC. Sem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Apresentado conforme artigo 13, §5º da Resolução 028/2015 do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, submeto esta decisão ao(a) Exmo(a) Sr(a) Juiz(a) de Direito conforme artigo 40 da lei 9.099/95. VITÓRIA-ES, 30 de junho de 2025. JOICE CANAL Juíza Leiga SENTENÇA Vistos etc. Homologo por sentença o projeto apresentado pela Sra. Juíza Leiga para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. VITÓRIA-ES, 30 de junho de 2025. ABIRACI SANTOS PIMENTEL Juíza de Direito Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 65675824 Petição Inicial Petição Inicial 25032512422305100000058305274 65675825 PETIÇÃO INICIAL DE AUTOR LEIGO - MONICA SOUZA MARIO DE ALMEIDA Petição inicial (PDF) 25032512422321200000058305275 65675826 PLACA - PROC. monica souza Petição inicial (PDF) 25032512422349800000058305276 65721885 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25032513274194800000058347036 66236154 Certidão Certidão 25040113474047200000058802533 66236606 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 25040113501424500000058803717 66236607 Carta Postal - Intimação Carta Postal - Intimação 25040113501453300000058803718 66236608 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 25040113501466800000058803719 66239427 Ofício Ofício 25040114483007400000058806341 66270988 Certidão - Juntada diversas Certidão - Juntada diversas 25040116394178700000058835338 66270995 JUNTADA DE DOCUMENTOS - MONICA SOUZA MARIO DE ALMEIDA Outros documentos 25040116394192700000058835345 66272181 Certidão - Juntada diversas Certidão - Juntada diversas 25040117300921200000058831505 66272182 COMPROVANTE DE INTIMAÇÃO EM CARTORIO - MONICA Outros documentos 25040117300934300000058838306 66863294 Petição (outras) Petição (outras) 25040917014056800000059364833 66864906 WhatsApp Video 2025-04-07 at 14.41.54 Documento de comprovação 25040917014120100000059364843 67255085 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 25041517545249600000059712040 67255086 AR - com êxito - Ofício nº 0081-2025 - Imagens Gravadas - COND. DO ED. SOLAR DAS ORQUIDIAS Aviso de Recebimento (AR) 25041517545272900000059712041 68386251 Carta Postal - Intimação Carta Postal - Intimação 25050813391428100000060717266 68386252 Carta Postal - Intimação Carta Postal - Intimação 25050813391447300000060717267 68387503 Carta Postal - Intimação Carta Postal - Intimação 25050813391468900000060717268 69401471 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 25052214504551700000061613817 69401474 Ar com êxito - Intimação - Monica Souza Mario de Almeida Aviso de Recebimento (AR) 25052214504271700000061613820 69408351 Ar com êxito - Citação - Luzete Pavão Rego Aviso de Recebimento (AR) 25052215240144400000061620178 69408349 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 25052215240346500000061620176 69633985 Habilitações Habilitações 25052713573099600000061820390 69633991 procuração Luzete e Julio Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25052713573121500000061820396 69713128 Contestação Contestação 25052811374221900000061892460 69713136 CI Julio Documento de Identificação 25052811374246200000061892468 69713139 CI Luzete Documento de Identificação 25052811374277100000061892471 69713140 certidão de casamento Documento de comprovação 25052811374299000000061892472 69713143 laudo de solicitação de medicamento Documento de comprovação 25052811374328000000061892475 69713146 Termo de Declaração Documento de comprovação 25052811374357300000061892478 69713148 relatório de investigação Documento de comprovação 25052811374383600000061892480 69714353 V9Crop_compress_170455 Documento de comprovação 25052811374426600000061892485 69714366 mapa da rua Documento de comprovação 25052811374462500000061892498 69872609 Termo de Audiência Termo de Audiência 25052917315504000000062035561 70525201 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 25060913505638000000062616670 70526305 AR COM ÊXITO - CITAÇÃO 29-05-2025 - LUZETE PAVAO REGO Aviso de Recebimento (AR) 25060913505651600000062616674

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Rafael Sott x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A - Banrisul

ID: 307251838

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Carazinho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010767-86.2024.8.21.0009

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL SOTT

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELÓI CONTINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUCIANO BUENO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5010767-86.2024.8.21.0009/RS AUTOR : RAFAEL SOTT ADVOGADO(A) : LUCIANO BUENO (OAB RS134741) RÉU : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL DESPACHO/DECISÃO 1. … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5010767-86.2024.8.21.0009/RS AUTOR : RAFAEL SOTT ADVOGADO(A) : LUCIANO BUENO (OAB RS134741) RÉU : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL DESPACHO/DECISÃO 1. Diante dos esclarecimentos prestados no evento 13 , resta mantido, por ora, o valor inicialmente atribuído à causa. 2. Trata-se de ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c repetição de indébito, revisional contratual, reparação indenizatória com pedido liminar, na qual o autor alega que vem sendo descontado de seus benefícios previdenciários, como RMC (Banco Banrisul) e RCC (BANCO PAN S.A.), parcelas de cartão de crédito que supostamente não contratou. Requereu suspender o desconto realizado no seu benefício previdenciário, a título de RMC e RCC, levado a efeito pelos bancos réus, bem como se abstenham de negativar o nome da parte autora até que se tenha decisão definitiva nesta demanda. Breve relato. Decido. Para o deferimento da tutela em sede de urgência é indispensável a existência da probabilidade de direito, somada ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (artigo 300, do Código de Processo Civil). No entanto, não se mostra razoável submeter a parte autora à necessidade de produzir prova de fato negativo, já que a alegação que funda a presente demanda é de inexistência de contratação. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA . SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REQUISITOS CUMULATIVOS DO ART. 300 DO CPC DEMONSTRADOS. 1. Conforme disposto no art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver nos autos elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. Caso em que a probabilidade do direito resta consubstanciada na alegação de inexistência de relação contratual, sendo impossível à parte autora/agravante a produção de prova negativa . O perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, por sua vez, reside nos prejuízos inerentes à restrição de verba alimentar do autor em razão dos descontos que vêm sendo efetuados em seu benefício previdenciário. 3. Tutela de urgência deferida, determinando-se a suspensão dos descontos realizados no benefício previdenciário do agravante, referente ao contrato objeto da presente demanda, sob pena de multa diária. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70081579591, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Thais Coutinho de Oliveira, Julgado em: 29-08-2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. TUTELA PROVISÓRIA. Tratando-se de prova negativa , deve-se analisar as circunstâncias peculiares ao caso, mitigando-se a exigência da probabilidade do direito alegado. Presentes os requisitos previstos no art. 300 do CPC/2015, resulta viável antecipar os efeitos da tutela de urgência pretendida. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70081070526, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em: 27-06-2019) De outra banda, há perigo de dano, já que os descontos ocorrem diretamente no benefício previdenciário do requerente, valor seguramente utilizado para sua subsistência. Dito isso, mesmo sem adentrar no mérito da demanda, se foi ou não contratado o serviço impugnado, tenho que há de ser deferida a antecipação de tutela. Assim, DEFIRO a tutela de urgência, para determinar aos réus que, a partir do mês seguinte à citação, suspendam os descontos dos valores indicados pela autora, sob pena de multa mensal, que fixo em cinco vezes o valor dos descontos, limitado a três meses, bem como se abstenham de incluir o nome do autor nos cadastros restritivos de crédito pelos contratos objeto desta lide, enquanto em discussão. A aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor pode ser decretada, inclusive, de ofício, pelo Juiz, ante a análise dos fundamentos da demanda proposta. Convém salientar que a relação jurídica que envolve as partes é regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, pois os litigantes enquadram-se perfeitamente nos conceitos de fornecedor e consumidor insculpidos por este diploma legal (arts. 2º e 3º do CDC), bastando, para tanto, considerar a natureza da contratação (adesão), o que se afeiçoa à atividade descrita no art. 3º, §2º, CDC e o entendimento ventilado à Súmula 297, do STJ. Nesse rumo, tratando-se de relação de consumo, a responsabilidade civil do fornecedor é objetiva, ou seja, prescinde da prova e da análise da culpa do réu, sendo suficiente para configuração do dever de reparar, a demonstração do ato ilícito e da relação de causalidade entre esse e o dano (art. 14 do CDC). Por oportuno, desde já, determino aos demandados que providenciem a juntada, com a contestação, do contrato firmado , bem como os documentos comprobatórios da contratação e extrato dos descontos já efetuados. Como é sabido, a designação de audiência de conciliação e obrigatória na forma do artigo 334 do CPC, exceto se (§ 4º) as duas partes expressamente manifestarem que não desejam ou se o objeto da demanda não comportar acordo/autocomposição. Contudo, tendo em vista o desinteresse claro do demandante pela sua realização, postergo a realização da solenidade preliminar para momento oportuno, havendo mútuo interesse, no curso do processo, o que não impede as partes de livremente repactuar os termos do contrato objeto da presente revisional. 3. Citem-se os demandados para, querendo, responderem à demanda no prazo de 15 dias, contados na forma do artigo 231 do CPC. 4. Com a apresentação da contestação e documentos determinados, intime-se o demandante para réplica, no prazo de 15 dias, e, ato contínuo, retornem os autos conclusos para saneamento.

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Processo nº 5010767-40.2022.4.04.7001

ID: 310443767

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5010767-40.2022.4.04.7001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NILTON APARECIDO RIBEIRO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ENIO VIEIRA JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5010767-40.2022.4.04.7001/PR RECORRIDO : NILTON APARECIDO RIBEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A) : ENIO VIEIRA JUNIOR (OAB PR100925) DESPACHO/DECISÃO Pedido do INSS O INSS requer seja julgado … RECURSO CÍVEL Nº 5010767-40.2022.4.04.7001/PR RECORRIDO : NILTON APARECIDO RIBEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A) : ENIO VIEIRA JUNIOR (OAB PR100925) DESPACHO/DECISÃO Pedido do INSS O INSS requer seja julgado liminarmente improcedente o pedido, em razão do julgamento dos embargos de declaração opostos na ADI nº 2111, no qual o STF teria modulado os efeitos da decisão, sem alterar o mérito da decisão: "O Tribunal, por unanimidade, acolheu parcialmente os embargos de declaração para, a título de modulação dos efeitos da decisão, determinar: a) a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF; b) excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda. Ficam mantidas as eventuais repetições realizadas quanto aos valores a que se refere o item a) e os eventuais pagamentos quanto aos valores a que se refere o item b) efetuados." Desse modo, entende a autarquia que a decisão de julgamento permite concluir que o STF manteve a aplicação do artigo 3º, da Lei 9.876/99, de forma cogente e literal. A ulterior decisão do STF no leading case , em sessão do Plenário Virtual, modulando os efeitos da decisão de mérito, foi no sentido de que "A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei n. 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela Administração Pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no art. 29, I e II, da Lei n. 8.213/1991, independentemente de lhe ser mais favorável". Vejamos o teor da decisão publicada em 16.06.2025 pelo STF : (...) Após o voto do Ministro Alexandre de Moraes (Relator), que, ante a superveniência do julgamento de mérito das ADIs nº 2110/DF e 2111/DF, acolhia os embargos de declaração, atribuindo-lhes efeitos infringentes, para: a) cancelar a tese de repercussão geral anteriormente fixada no Tema 1102; b) fixar, em contrapartida, a seguinte tese ao Tema 1102 da repercussão geral: “1. A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei n. 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela Administração Pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no art. 29, I e II, da Lei n. 8.213/1991, independentemente de lhe ser mais favorável 2. Ficam modulados os efeitos dessa decisão para determinar: a) a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF; b) excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda. Ficam mantidas as eventuais repetições realizadas quanto aos valores a que se refere o item a) e os eventuais pagamentos quanto aos valores a que se refere o item b) efetuados”; e c) revogar a suspensão dos processos que versem sobre a matéria julgada no Tema 1102, no que foi acompanhado pelo Ministro Cristiano Zanin; e do voto do Ministro André Mendonça, que conhecia dos presentes embargos para: (i) rejeitar a alegação de omissão quanto à alegada violação à cláusula de reserva de plenário; e (ii) acolher o pedido de modulação de efeitos, em ordem a excluir da incidência da tese fixada no Tema nº 1.102 da Repercussão Geral a possibilidade de: (i) revisão dos benefícios previdenciários já extintos; (ii) ajuizamento de ação rescisória, com fundamento na tese firmada neste recurso extraordinário, contra decisões que tenham transitado em julgado antes de 17.12.2019; (iii) pagamento de diferença de valores anteriores a 17.12.2019, ressalvados os processos ajuizados até 26.6.2019, pediu vista dos autos a Ministra Cármen Lúcia. Os Ministros Gilmar Mendes e Luís Roberto Barroso (Presidente) anteciparam seus votos acompanhando o Relator. Plenário, Sessão Virtual de 6.6.2025 a 14.6.2025 Contudo, verifica-se que o Tema 1102 - RE 1276977 , ainda não transitou em julgado , sendo necessário, portanto, aguardar o julgamento definitivo, em razão de a matéria tratada envolver-se com o próprio mérito do direito discutido. Esclareço, por fim, que a jurisprudência do STJ considera desnecessário aguardar o trânsito em julgado para a aplicação do paradigma firmado em sede de Recurso Repetitivo ou de Repercussão Geral, mas não obrigatória a aplicação da tese antes do trânsito , ficando a verificação da conveniência sob o domínio das instâncias ordinárias. Desse modo, a fim de preservar a segurança jurídica e o regular processamento dos recursos pendentes nesta esfera recursal, entendo necessário aguardar o julgamento definitivo e o trânsito em julgado do(s) referido(s) tema(s). Frente ao exposto, considerando que nenhum prejuízo será arcado por qualquer das partes pela expectativa do direito enfrentado, já que não se trata de concessão originária de benefício previdenciário, bem como não se está impondo à autarquia nenhum ônus liminarmente, restando pendente apenas a revisão pleiteada ( sub judice ), retornem os autos ao sobrestamento para aguardar o julgamento definitivo do Tema 1102/STF. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5010767-28.2024.4.03.6183

ID: 257121843

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010767-28.2024.4.03.6183

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ROCHA SOBRINHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCO ANTONIO VERAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5010767-28.2024.4.03.6183 / 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: FRANCISCO ROCHA SOBRINHO Ad… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5010767-28.2024.4.03.6183 / 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: FRANCISCO ROCHA SOBRINHO Advogado do(a) AUTOR: MARCO ANTONIO VERAS - SP321128 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos em sentença. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva a concessão de benefício previdenciário por incapacidade (benefício por incapacidade permanente ou, subsidiariamente, benefício por incapacidade temporária ou, ainda, auxílio acidente) indeferido/cessado administrativamente, ante a alegação de que é portadora de patologias que a incapacitam, de forma total e definitiva, para a vida profissional. Sustenta, em síntese, que a recusa do INSS foi equivocada, uma vez que seu quadro clínico a torna inapta ao exercício de atividades laborais, bem como que preenche os requisitos objetivos necessários para a concessão do benefício, quais sejam, qualidade de segurado ao tempo do início da incapacidade, além de carência, conforme determinam os artigos 42, 59 e 25, inciso I, da Lei nº 8.213/91, razão pela qual requer a concessão do benefício desde a data do indeferimento. Foi realizada perícia médica judicial para aferição das alegações da parte autora quanto à sua incapacidade laborativa. Em conformidade com o disposto no art. 129-A, par. 2º da Lei nº 8.213/91, após intimação da parte autora para manifestação quanto ao laudo, inerte o requerente, vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relato do necessário. Sem preliminares a serem analisadas, passo diretamente ao exame do mérito. O benefício por incapacidade temporária encontra previsão e disciplina nos artigos 59 a 63 da Lei nº 8.213/1991 e 71 a 80 do Decreto nº 3.048/1999, sendo devido ao segurado que, havendo cumprido carência, se legalmente exigida, ficar incapacitado para suas atividades habituais por mais de quinze dias consecutivos. A concessão do benefício depende do cumprimento de quatro requisitos: a qualidade de segurado, a carência de doze contribuições mensais, exceto para as moléstias arroladas no artigo 151 da Lei nº 8.213/1991, a incapacidade para as atividades habituais por período superior a quinze dias e a ausência de pré-existência da doença ou lesão, salvo na hipótese de agravamento. O benefício por incapacidade permanente, previsto no artigo 42 e seguintes da Lei nº 8.213/91, difere do benefício por incapacidade temporária, em síntese, pela insuscetibilidade de reabilitação, recuperação ou readaptação para atividade que garanta a subsistência do segurado. Os dois primeiros requisitos (qualidade de segurado e carência) devem apresentar-se simultaneamente ao início da incapacidade para o trabalho, visto que este é o fato considerado pela Lei como a contingência social de cujos efeitos busca-se proteger o segurado com a concessão dos benefícios de benefício por incapacidade permanente ou benefício por incapacidade temporária. A falta de qualquer dos dois primeiros requisitos no momento do início da incapacidade, ou a falta da própria incapacidade, impede o surgimento do direito ao benefício, não se podendo cogitar, assim, de direito adquirido. Vale dizer: a simultaneidade dos requisitos deve ser comprovada porque a sucessão no tempo dos requisitos pode implicar em perda de um deles, impedindo o nascimento do direito, a exemplo da incapacidade para o trabalho que surge após a perda da qualidade de segurado. Em sede de benefícios por incapacidade, a simultaneidade dos requisitos legais deve ser comprovada também porque a incapacidade laborativa deve ser posterior à filiação, isto é, ao ingresso do segurado no regime geral de previdência social, a teor do disposto no artigo 42, §2º, e no artigo 59, parágrafo único, ambos da Lei nº 8.213/91. Assim, se o início da incapacidade para o trabalho é anterior à filiação, não há direito a benefício por incapacidade permanente, ou benefício por incapacidade temporária, visto que não satisfeito o terceiro requisito, qual seja, a incapacidade para o trabalho anterior ao ingresso no regime geral de previdência social. Lado outro, o benefício de auxílio-acidente tem previsão no artigo 86 da Lei n° 8.213/91 e art. 104 do Decreto n° 3.048/99, e é devido em virtude da redução da capacidade para o exercício da atividade laborativa habitualmente exercida, decorrente das sequelas consolidadas oriundas de acidente sofrido pelo segurado. Inicialmente o auxílio acidente era previsto apenas para as hipóteses de acidente de trabalho (redação original do caput do artigo 86 da Lei n° 8.213/91: “o auxílio acidente será devido ao segurado que, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de trabalho, resultar sequela que implique...”). A concessão do benefício em tela em razão de um acidente de natureza diversa do acidente de trabalho só passou a ser possível a partir da edição da Lei n° 9.032/95, que alterou a dicção do mencionado dispositivo legal para, em lugar da expressão “acidente de trabalho”, incluir a expressão “acidente de qualquer natureza”. Ao contrário dos benefícios de benefício por incapacidade temporária e benefício por incapacidade permanente que possuem natureza alimentar e cujo escopo é substituir o salário do segurado durante o período em que, estando acometido de doença ou moléstia, estiver impossibilitado de exercer seu trabalho, o benefício de auxílio acidente possui caráter indenizatório, sendo devido ao segurado que sofrer uma redução de sua capacidade laborativa em razão das sequelas consolidadas oriundas de acidente de qualquer natureza. Isso quer dizer que o benefício em comento é devido naqueles casos em que o segurado permanece capaz para o desempenho de suas atividades profissionais, porém esta capacidade, em razão da sequela que restou de um acidente sofrido, se tornou reduzida (e não suprimida, já que nesta hipótese o benefício correto seria o de benefício por incapacidade permanente). De se destacar ainda que o auxílio acidente não é um benefício universal, destinado a todos os segurados da Previdência Social, mas tão somente àqueles inclusos nas categorias a) empregado, b) empregado doméstico (a partir de 02/06/2015, por força do disposto na LC nº 150/2015), c) segurado especial, d) trabalhador avulso, como se depreende da leitura do art. 18, par. 1º da Lei nº 8.213/91. Assim, em linhas gerais, pode-se dizer que o auxílio acidente é um benefício de natureza indenizatória, devido ao segurado empregado, avulso ou especial que, em razão de um acidente de trabalho ou um acidente de qualquer natureza sofrido, restar-lhe sequelas consolidadas que reduzem sua capacidade para o exercício da atividade laborativa que desenvolvia ao tempo do mencionado acidente. Para a constatação da presença de incapacidade foi realizada perícia médica por expert de confiança do Juízo, tendo ele concluído, conforme se constata da análise do laudo médico juntado a estes autos, pela higidez da parte autora, não havendo que se falar em incapacidade para suas atividades laborativas, seja ela total, parcial, temporária ou definitiva, ou na presença de sequelas consolidadas decorrentes de acidente e que reduzem sua capacidade para o exercício da atividade laborativa que desenvolvia ao tempo do mencionado evento. Não depreendo do laudo pericial lavrado por perito da confiança do juízo erros, equívocos ou contradições objetivamente detectáveis, tendo sido a alegada e não demonstrada incapacidade analisada à luz da ocupação habitual do autor informada nos autos. De ver-se, também, que a perícia foi realizada com supedâneo nos documentos médicos apresentados pela própria parte autora e nas informações prestadas pelo próprio periciado no momento do exame, respondendo o perito a todos os quesitos apresentados pelo Juízo e pelas partes de forma adequada e permitindo a prolação de sentença, do que se extrai que não é cabível qualquer alegação de insuficiência do laudo que teria deixado de analisar qualquer elemento necessário ao deslinde do feito. Logo, impõe-se considerar as ponderações e conclusões constantes do laudo pericial. Não há direito, portanto, a qualquer benefício por incapacidade permanente ou temporária, ou mesmo auxílio acidente, uma vez que o requerente não apresenta incapacidade para suas atividades habituais. Friso, por fim, não ser incomum que as pessoas sejam portadoras de problemas de saúde e realizem tratamentos médicos por longos períodos, por vezes durante toda a vida, sem que advenha a incapacidade. Porém, não comprovada a incapacidade, torna-se prejudicada a análise dos demais requisitos legais necessários à concessão do benefício, impondo-se a improcedência dos pedidos formulados na inicial. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas, tampouco em honorários advocatícios. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SãO PAULO, na data de assinatura eletrônica.

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Processo nº 5010767-57.2025.8.24.0045

ID: 277720769

Tribunal: TJSC Órgão: Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos da Comarca de Palhoça Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5010767-57.2025.8.24.0045

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

WILLIAN DA SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO JOSE DA COSTA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5010767-57.2025.8.24.0045/SC AUTOR : WILLIAN DA SILVA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : JOAO JOSE DA COSTA (OAB SC013978) DESPACHO/DECISÃO COMPETÊNCIA A… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5010767-57.2025.8.24.0045/SC AUTOR : WILLIAN DA SILVA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : JOAO JOSE DA COSTA (OAB SC013978) DESPACHO/DECISÃO COMPETÊNCIA A competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é de natureza absoluta (art. 2º, §4º, da Lei 12.153/2009), o que torna viável seu reconhecimento de ofício em qualquer estágio do processo (art. 64, §1º, do CPC/2015). O rito previsto na Lei 12.153/2009 deve ser obedecido, mesmo naquelas comarcas em que não tenha sido instalada Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública (cf. TJSC, AI 2011.020722-0, da Capital, rel. Des. Newton Janke, j. em 29.09.2011). "Cabe ao juiz com competência fazendária cumulativa (comum e especial), ao despachar a inicial, definir claramente se é aplicável o rito da Lei n. 12.153, de 22 de dezembro de 2009, evitando controvérsias quanto à competência" (Enunciado XIII do Grupo de Câmaras de Direito Público do TJSC). Os Tribunais têm utilizado os seguintes critérios para reconhecer a competência do Juizado: (a) “o valor dado à causa pelo autor, à míngua de impugnação ou correção ex officio, fixa a competência absoluta dos Juizados Especiais” (STJ, REsp 1.135.707/SP, rel. Min. Luiz Fux, j. em 15.09.2009); (b) "é o valor da causa, não a extensão da procedência, que define a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública e das Turmas Recursais" (Enunciado XVI do Grupo de Câmaras de Direito Público do TJSC); (c) “em caso de litisconsórcio ativo, o valor da causa deve ser considerado individualmente para efeito de fixação da competência” (STJ, AgRg no AREsp 261558/SP, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. em 20.03.2014); (d) “a necessidade de produção de prova pericial complexa não influi na definição da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública” (STJ, AgRg no AREsp 753.444/RJ, rel. Min. Herman Benjamin, j. em 13.10.2015); (e) a presença de condomínio, menor de idade ou enfermo mental no polo ativo não inibe a propositura da ação perante o Juizado Especial da Fazenda Pública (cf. STJ, REsp 1372034/RO, rel. Min. Benedito Gonçalves, j. em 14.11.2017; STJ, AgRg no CC 80.615/RJ, rel. Min. Sidnei Beneti, j. em 10.02.2010 e TJSC, Ap. Cível n. 2015.003630-0, de Lages, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. em 30.06.2015); (f) "é possível o processamento de causas que versem sobre o fornecimento de medicamentos ou de tratamento médico (inclusive cirúrgico), desde que se comprove seguramente a equivalência econômica da pretensão com a alçada dos Juizados Especiais da Fazenda Pública" (Enunciado XVII do Grupo de Câmaras de Direito Público do TJSC); (g) não há óbice para que os Juizados Especiais procedam ao julgamento de ação que visa o fornecimento de medicamentos/tratamento médico, quando o Ministério Público atua como substituto processual de cidadão enfermo (cf. STJ, REsp 1.409.706/MG, rel. Min. Benedito Gonçalves, j. em 07.11.2013); (h) " os pleitos atinentes a concurso público, por não ostentarem expressão patrimonial mensurável e por terem o respectivo valor da causa aferido de forma subjetiva por simples estimativa, não se enquadram na hipótese prevista no art. 2º, caput, da Lei n. 12.153/2009 (Grupo de Câmaras de Direito Público, CC n. 2011.064597-0, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 14-8-2013); assim, devem tramitar perante o juízo comum. Mas podem ser da competência do Juizado Especial as demandas que, mesmo tendo como causa de pedir concurso público, apenas abordam aspectos patrimoniais (como indenização por danos morais ou vencimentos)" (Enunciado XX do Grupo de Câmaras de Direito Público do TJSC); (i) "o cumprimento de sentença, no contexto do Juizado Especial da Fazenda Pública, deve circunscrever-se aos seus próprios julgados" (Enunciado XXIV do Grupo de Câmaras de Direito Público do TJSC); (j) "não épossível propor nos Juizados Especiais da Fazenda Pública a execução de título executivo formado em Ação Coletiva que tramitou sob o rito ordinário, assim como impor o rito sumaríssimo da Lei 12.153/2009 ao juízo comum da execução" (Tema 1.029 do STJ). O processo em questão encaixa na competência do Juizado. As partes possuem o perfil delineado no art. 5º da Lei 12.153/2009. O valor da causa é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos. Além disso, a matéria em discussão não está inserida nas exceções do art. 2º, §1º, da Lei n. 12.153/2009. Por esses motivos, RECONHEÇO a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública para julgar esta ação. GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFIRO o benefício da gratuidade da justiça em favor da parte autora, nos termos do art. 98 do CPC/2015. TUTELA DE URGÊNCIA A inicial não traz pedido de tutela de urgência. AUDIÊNCIA PRELIMINAR DE CONCILIAÇÃO - DISPENSA DEIXO de designar a audiência preliminar de conciliação prevista no art. 21 da Lei n. 9099/1995 e art. 8º da Lei n. 12.153/2009, porque os entes públicos celebram acordo apenas em situações excepcionais, o que torna oca tal solenidade na esmagadora maioria dos processos. CITAÇÃO CITE-SE a parte ré para oferecer defesa em 30 dias, prazo esse que valerá tanto para a Fazenda Pública como para o particular (art. 7º da Lei n. 12.153/2009) Sempre que for possível, a citação deverá ocorrer por meio eletrônico (art. 246, §1º, do CPC/2015). No caso de réu particular, não havendo opção eletrônica disponível, a tentativa de citação deverá ocorrer preferencialmente pela via postal, restando como terceira opção a tentativa de citação por oficial de justiça (arts. 246 e seguintes do CPC/2015). No caso da Fazenda Pública, não havendo opção eletrônica disponível, a citação deverá ser feita via Oficial de Justiça. RÉPLICA Se houver oferta de defesa, INTIME-SE a parte autora para apresentar réplica em 15 dias (art. 350 do CPC/2015), com a ressalva de que esse prazo será dobrado nos casos em que a parte autora estiver representada pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC/2015). INTIMAÇÕES INTIMEM-SE as partes desta decisão. A intimação da parte autora deverá ocorrer exclusivamente por meio eletrônico. Se a parte autora não estiver representada por advogado, sua intimação deverá ser feita por telefone ou oficial de justiça. A intimação da parte ré deverá ocorrer junto com a citação.

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Agro Comercial Afubra Ltda x Patricia De Souza Fiamoncini

ID: 294510790

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Rio do Sul Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5010767-64.2024.8.24.0054

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

AGRO COMERCIAL AFUBRA LTDA

Polo Passivo:

PATRICIA DE SOUZA FIAMONCINI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELISANDRA HOBOLD

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ANA GABRIELA REIS E SILVA MACEDO

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CRISTIANI WERNKE

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FABRICIO BENEDET

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SÉRGIO FRANCISCO ALVES

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5010767-64.2024.8.24.0054/SC EXEQUENTE : AGRO COMERCIAL AFUBRA LTDA ADVOGADO(A) : FABRICIO BENEDET (OAB SC020295) ADVOGADO(A) : CRISTIANI WERNKE (OAB SC014374) AD… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5010767-64.2024.8.24.0054/SC EXEQUENTE : AGRO COMERCIAL AFUBRA LTDA ADVOGADO(A) : FABRICIO BENEDET (OAB SC020295) ADVOGADO(A) : CRISTIANI WERNKE (OAB SC014374) ADVOGADO(A) : ANA GABRIELA REIS E SILVA MACEDO (OAB SC070418) ADVOGADO(A) : ELISANDRA HOBOLD (OAB SC038240) EXECUTADO : PATRICIA DE SOUZA FIAMONCINI ADVOGADO(A) : SÉRGIO FRANCISCO ALVES (OAB SC015058) DESPACHO/DECISÃO I- Conforme jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina, "[...] o pedido de reconsideração não encontra amparo legal em nosso ordenamento jurídico, isso porque uma vez decidida determinada questão o juiz não deve voltar ao seu exame, salvo a existência de novas provas, garantindo, assim, a segurança jurídica às partes [...]" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4031723-62.2019.8.24.0000, de Xanxerê, rel. Jaime Machado Junior, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2020), razão por que não conheço do pedido formulado na petição de evento 105.1 . Além disso, anoto não haver mensagem da outorgante PATRICIA DE SOUZA FIAMONCINI demonstrando explicitamente sua ciência em relação à renúncia de mandato, motivo pelo qual mantenho o item I decisão de evento 101.1 . II- Foram penhorados os direitos creditórios do veículo CHEV/ONIX 10MT HB (Nacional), de placas RYG9J45 , alienado fiduciariamente ao BANCO GM S.A, CNPJ n° 59.274.605/0001-13 (evento 67.1 ). Determinado o encaminhamento de ofício ao credor fiduciário, este não se opôs ao prosseguimento do feito (evento 96.1 ). Após a penhora dos direitos creditórios, é facultado ao credor/exequente: (a) se sub-rogar nos direitos do devedor ou (b) a alienação judicial do direito penhorado. No evento 109.1 , a parte credora apresenta interesse na designação de leilão judicial dos direitos creditórios do executado sobre o imóvel. Desse modo, é de ser deferida a medida, pois, em caso de eventual arrematação, não haverá transferência da propriedade, mas simples sub-rogação de direitos, nos moldes do artigo 857 e parágrafos do Código de Processo Civil Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE AVALIAÇÃO E LEILÃO DO BEM. INDEFERIMENTO EM RAZÃO DA PENHORA RECAIR TÃO SOMENTE SOBRE OS DIREITOS CREDITÓRIOS. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ACOLHIMENTO. POSSBILIDADE DE SE DAR PROSSEGUIMENTO AOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS COM A ALIENAÇÃO JUDICIAL DOS ALUDIDOS DIREITOS. ARREMATANTE QUE, EXITOSO O LEILÃO, SE SUB-ROGARÁ NOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO EXECUTADO. ART. 857, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5021970-30.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rocha Cardoso, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-04-2023). Ainda: DESPESAS CONDOMINIAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.ARREMATAÇÃO. ALIENAÇÃO DE DIREITOS DE TITULARIDADE DOS EXECUTADOS SOBRE UNIDADE CONDOMINIAL E VAGAS DE GARAGEM. PLEITO DE DETERMINAÇÃO AO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS PARA PROVIDENCIAR A TRANSFERÊNCIA DOS BENS PARA O NOME DO ARREMATANTE. INDEFERIMENTO QUE PERSISTE. RECURSO IMPROVIDO. A penhora incidiu sobre os direitos dos executados sobre a unidade condominial e quatro vagas de garagem, aspecto que foi esclarecido no edital e na respectiva carta. Pretende o arrematante seja determinado ao Oficial do Cartório de Registro de Imóveis que promova o registro da alienação na matrícula, sob a assertiva de que já houve a extinção da dívida a que se reporta a garantia fiduciária, invocando a natureza de aquisição originária da arrematação. Entretanto, a alienação envolveu apenas os direitos dos executados, não o domínio, de modo que implicou, apenas, a sub-rogação, passando o arrematante a ocupar a mesma posição jurídica dos devedores fiduciantes. Assim, a atuação do Juízo cível se esgotou com a expedição da carta de arrematação, não tendo competência para dirimir questões que transcendem esse limite; qualquer outra discussão deve ser submetida à apreciação do Juízo Corregedor do respectivo cartório de registro imobiliário (TJSP, AI n. 2120514-79.2022.8.26.0000, Des.Antonio Rigolin, j. em 14/6/2022). III- Portanto, DEFIRO o pedido formulado pela parte credora na petição de evento 109.1 . Para tanto, nomeio o Sr. LÚCIO UBIALLI como Leiloeiro Judicial, para cumprir fielmente os comandos normativos do art. 886 e seguintes do CPC, devendo constar no edital de leilão as seguintes advertências : (a) trata-se de leilão dos direitos creditórios que a parte executada possui sobre veículo CHEV/ONIX 10MT HB (Nacional), de placas RYG9J45; (b) o valor mínimo de arrematação não poderá ser inferior a 50% da importância já adimplida no contrato de alienação fiduciária (evento 96.1 ), no montante de R$ 20.852,02, que deverá ser atualizado pelo INPC até a presente data; e (c) caso exitoso o leilão, o arrematante se sub-rogará nos direitos e obrigações da parte executada (artigo 857, § 1º, do Código de Processo Civil), até a quitação do contrato de alienação fiduciária, cuja dívida, em 21 de janeiro de 2025, totalizava R$ 83.287,81 (evento 96.1 ). IV- Autorizo que o leilão judicial ocorra na modalidade eletrônica (art. 879, II, do CPC), observadas as advertências acima referidas, que devem constar expressamente nos editais. Cabe ao leiloeiro a publicação de edital, pelo menos cinco dias antes da data marcada (CPC, art. 887, § 1º), na rede mundial de computadores, em sítio próprio por si mantido (CPC, art. 887, § 2º), observados os requisitos legais (CPC, art. 886, I a VI). Em se tratando de bens imóveis ou veículos, a publicação deve se dar também na imprensa ou por meio de comunicação semelhante (veículos físicos ou eletrônicos de notícias ou especializados que tenham conteúdo próprio e público consolidado), de amplo alcance (CPC, art. 887, § 5º), observados os requisitos legais (CPC, art. 886, I a VI). V- Desde logo, nos patamares da própria legislação, arbitro a comissão do leiloeiro em 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação (art. 24, parágrafo único, do Decreto 21.981/1932), valor este que não deverá ser incluído no montante principal e será somente devida em caso de efetiva arrematação. VI- A arrematação deverá ocorrer conforme a redação do art. 892 e seguintes do CPC, enquanto eventual proposta para pagamento parcelado deverá observar as condições e termos do art. 895, § 1º, do CPC. VII- Cientifique-se a parte executada, nos termos do art. 889, I, do CPC. Alerta-se, também, para o art. 889 do CPC, que apresenta a relação dos interessados que devem ser intimados da alienação judicial, com 5 (cinco) dias de antecedência. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5010767-08.2023.4.03.6201

ID: 309600543

Tribunal: TRF3 Órgão: 6º Juiz Federal da 2ª TR MS Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5010767-08.2023.4.03.6201

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOSIANE APARECIDA AZAMBUJA DE LIMA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RODRIGO VIANA GONCALVES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5010767-08.2023.4.03.6201 RELATOR: 6º Juiz Federal da 2ª TR MS RECORRENTE: JOSIANE APARECIDA AZAMBUJA DE LIMA Advogado do(a) RECORRENTE: RODRIGO VIANA GONCALVES - MS22926-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se deEMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo INSS em que alegaque a decisão monocráticaé contraditória/omissa. Transcrevo abaixo a decisão recorrida: Trata-se de recurso inominado interposto pela autora em face da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício assistencial (LOAS) por ausência de impedimento de longo prazo. O artigo 203, inciso V, da Constituição Federal garante o pagamento de um“salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei”. O comando constitucional, por seu turno, é regulamento pela Lei n. 8.742/93 (art. 20 e ss.), denominada Lei Orgânica da Assistência Social, cujo artigo 1º estabelece que esta é “direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas”.Denota-se, portanto, que a Assistência Social tem, por escopo, atender os hipossuficientes, no que tange aos mínimos sociais. Examinado o arcabouço normativo acima indicado, conclui-se que o benefício assistencial de prestação continuada tem por pressupostos legais a deficiência ou idade avançada (65 anos ou mais), bem como a ausência de meios de prover a própria subsistência digna ou de tê-la provida por sua família. A respeito do requisito da deficiência, tal condição, nos termos do art. 20, §2º, da Lei n. 8.742/93, caracteriza-se como“impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. Conforme os autos, a autora estádesempregada eo último trabalho foi de diarista. De acordo com o laudo médico, a autora possui HIV (CID 10: B24). Em que pese estar assintomática, conforme conclusão do laudo médico, o laudo social já informa que a autora não consegue sustentar a própria família. Quem trabalha e provê o sustento da casa são seus três filhos. Relevante transcrever parte do laudo social: Autora, solteira, servente, 43 anos, CPF n.010.064.541-01, desempregada,mora com os filhos: 1) Fabricio Kelvin Azambuja Domingues,22 anos, funileiro, solteiro, CPF 085.936.341-41; 2) Fernando Guilherme Azambuja Domingues, 20 anos, ajudante de mecânico, CPF 085.936.251-50; 3) Franciele Fernanda Azambuja Domingues, 16 anos,, estudante, CPF 114.124.401-22, Vale informar que Fabricio, ganha por seu trabalho como Funileiro, o valor de um salário mínimo, R$ 1.412,00 (hum mil, quatrocentos e doze reais), mensais; Fernando, recebe mensalmente o valor de um salário minimo, R$ 1.412,00 (hum mil, quatrocentos e doze reais). Está em vulnerabilidade social, a renda total é de R$ 2.824,00 (dois mil oitocentos e vinte e quatro reais), convive com o mínimo necessário, os filhos, possuem namoradas, a autora "acha que atrapalha a vida pessoal e financeira deles", pois depende literalmente do que ganham os filhos, para sua sobrevivência, não fossem eles a pagar as despesas, e sua subsistência não saberia onde ficar, precisa de sua independencia financeira, restando-lhe somente a pleitear o BPC/LOAS para que possa ter dignidade como pessoa humana e qualidade de vida. Autora enfrenta barreiras, "todo e qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que limite ou impeça a participação social da pessoa , bem como o gozo, a fruição e o exercicio de seus direitos à acessibilidade, a liberdade de movimento e de expressão, a comunicação, ao acesso a informação, a compreensão, a circulação com segurança, entre outros.." É pessoa que convive com o HIV, pega seus medicamentos no Hospital Dia do Hospital Universitário, onde é acompanhada por Infectologista, e é onde faz seus exames para controle da carga viral, toma o coquetel para HIV, e acompanhamento com Hematologista para controle da imunidade referente à Purpura, autora enfrenta barreira e impedimentos de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual, cuja interação com as barreiras existentes limitam sua participação plena na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, o HIV vírus sexualmente transmissível, é uma doença, que, apesar dos avanços no tratamento para o seu controle, não tem cura, as pessoas portadora de HIV ainda convivem com o estigma social e com discriminação, além do preconceito, até porque a desinformação provoca o estigma social e julgam o portador de HIV, como pessoas pertencentes à comunidade LGBTQIA+, ligando a origem da doença à homossexualidade e a Promiscuidade. Como consequência desse comportamento social nocivo, a doença pode levar o acometido ao isolamento social, e, até mesmo, as doenças de ordem psíquicas, impedindo, em alguns casos, o relacionamento regular, frequente e saudável com outras pessoas, uma vez que a sociedade naturalizou o tratamento do portador com HIV como um ser com o qual não se pode ter contato. Nos casos de HIV, mesmo quando a perícia médica se manifesta pela capacidade da parte autora para a sua atividade laborativa habitual, impõe-se a análise das suas condições pessoais, sociais, econômicas e culturais. Nesse sentido: PEDILEF n. 5003198-07.2012.4.04.7108, julgamento: 11/9/2014, DOU 17/9/2014 relatora: Juíza Federal Kyu Soon Lee. Sob esse enfoque, a lição do livro Comentário às Súmulas da Turma Nacional de Uniformização do Conselho da Justiça Federal, Brasília, 2016: É necessário que o julgador examine as condições pessoais, sociais, econômicas e culturais do requerente, tendo em vista o estigma social da doença, a fim de verificar se, no caso concreto, existem empecilhos ao seu ingresso no mercado de trabalho. (p.391/392) Como se depreende dos autos, a autora possui 42 anos, nascida em 12/01/1982, possuiensino fundamentale está desempregada. À toda evidência, a autora enfrenta dificuldades de inserção no mercado de trabalho formal, bem como, incapaz de buscar a própria manutenção. A par disso, destaco o entendimento da Turma Nacional de Uniformização (Súmula nº 29): “Para os efeitos do art. 20, § 2º, da Lei n. 8.742, de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento”. Entendo que não basta a condição de portador de HIV para assegurar o direito aos benefícios, no entanto, estão presentes as seguintes situações:a) incapacidade para prover o próprio sustento, analisada à luz do estado clínico do requerente e de suas condições pessoais e circunstâncias socioeconômicas e culturais; b) no caso do portador de HIV assintomático, a presença de sinais exteriores da doença, que justifiquem o estigma social, tornando desfavorável o ingresso ou reingresso no mercado de trabalho(v. PEDILEF n. 2006.34.00.700191-7/DF, DJ 11.3.2010) ou c) o fato do requerente residir em município pequeno, que caracterize a estigmatização decorrente da ciência por todos de sua enfermidade contagiosa, independentemente do aspecto visual e sintomático da doença (v. PEFILEF n. 2008.72.95.000669-0/SC, DJ 15.12.2010) (PEDILEF 05135003420114058013, JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOÃO ANDRADE, TNU, DOU 13/11/2015 PÁGINAS 182/326) (página 396 do livro Comentário às Súmulas da Turma Nacional de Uniformização do Conselho da Justiça Federal, Brasília, 2016). O julgado requer que esteja presente apenas uma das situações acima elencadas e, no caso em apreço, observo que estão presentes duas. Com efeito, entendo que a parte autora está apta à concessão de loas deficiente desde a data da perícia médica, em 27.11.23, quando restou comprovado o impedimento de longo prazo. Ante o exposto, voto pordar provimento ao recurso da recorrente,para reformar a sentença eCONDENAR o INSSa implantar o benefício de PRESTAÇÃO CONTINUADA E ASSISTENCIAL - LOAS DEFICIENTE,desde a data do laudo pericial em 27.11.2023,com renda mensal inicial (RMI) e renda mensal atual (RMA) a serem calculadas pelo INSS na forma da lei. Condeno o recorrido, ainda, a pagar as prestações vencidas, devendo o cálculo da atualização monetária e juros seguir o Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal, descontando-se eventuais valores percebidos a título de benefícios inacumuláveis. Não há condenação em custas e honorários advocatícios porque não há recorrente vencido, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. É o voto. II – VOTO O INSS alega, em síntese, que não obstante o reconhecimento do impedimento de longo prazo na referida decisão, verifica-se que tanto o voto, quanto a sentença proferida pelo magistrado de 1º grau, deixaram de analisar o requisito da miserabilidade, pressuposto legal necessário à concessão do pretendido benefício. Cabe ressaltar que as condições sociais da autora, citadas na decisão embargada, serviram apenas para justificar a presença da incapacidade no caso de portador de HIV assintomático, conforme súmula 78 do TNU, restando ausente a análise social considerando a renda dos filhos. Por fim, acrescenta-se que, além da parte sequer tem gastos com medicamentos, o indeferimento do NB nº 712.035.377-3 se deu em razão de “Vínculo aberto - exercício de atividade remunerada - renda bruta de trabalho no CADUNICO” Consigno que os embargos de declaração têm por finalidade atacar um dos vícios apontados pelo artigo 1.022 do CPC/15 (obscuridade, contradição ou omissão), e, em hipóteses excepcionais, em caráter infringente, para correção de erro material manifesto ou de nulidade insanável, pois são apelos de integração e não de substituição. Como se vê, a decisão embargada analisou detidamente as condições sociais da parte autora, inclusive, fundamentando no laudo social. Assim, não devem ser acolhidos os embargos de declaração. Ante o exposto, conheço dos embargos opostos, porque tempestivos; rejeito-os, face à inexistência de omissão, obscuridade ou contradição, nos termos da fundamentação supra. Saliente-se, para fins de prequestionamento, ser suficiente que sejam expostas as razões de decidir do julgador, para que se dê por completa e acabada a prestação jurisdicional, não havendo a necessidade de expressa menção a todo e qualquer dispositivo legal mencionado. Não vislumbro dos argumentos deduzidos no processo qualquer outro fundamento relevante capaz de, em tese, infirmar a conclusão adotada. Sem honorários e sem custas. É o voto. Campo Grande, 24 de junho de 2025.

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