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Processo nº 5011330-63.2024.4.04.7001

ID: 300332994

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Londrina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011330-63.2024.4.04.7001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS DE ANDRADE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANDRE BENEDETTI DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5011330-63.2024.4.04.7001/PR AUTOR : JOSE CARLOS DE ANDRADE ADVOGADO(A) : ANDRE BENEDETTI DE OLIVEIRA (OAB PR031245) ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento Art. 1º, § 3º da Portaria n.…

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Processo nº 5011330-21.2022.4.03.6303

ID: 315333450

Tribunal: TRF3 Órgão: 26º Juiz Federal da 9ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5011330-21.2022.4.03.6303

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RUBENS MOREIRA ARCIERI

Acórdão

Advogados:

FELIPE BARBARINI SIERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5011330-21.2022.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5011330-21.2022.4.03.6303 RELATOR: 26º Juiz Federal da 9ª TR SP RECORRENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO RECORRIDO: RUBENS MOREIRA ARCIERI Advogado do(a) RECORRIDO: FELIPE BARBARINI SIERRA - SP368584-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5011330-21.2022.4.03.6303 RELATOR: 26º Juiz Federal da 9ª TR SP RECORRENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO RECORRIDO: RUBENS MOREIRA ARCIERI Advogado do(a) RECORRIDO: FELIPE BARBARINI SIERRA - SP368584-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração opostos pela União Federal, sustentando, em síntese, a existência de vício(s) elencado(s) no art. 48, da Lei nº 9.099/95. É o relatório. Decido. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5011330-21.2022.4.03.6303 RELATOR: 26º Juiz Federal da 9ª TR SP RECORRENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO RECORRIDO: RUBENS MOREIRA ARCIERI Advogado do(a) RECORRIDO: FELIPE BARBARINI SIERRA - SP368584-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Nos termos do artigo 48, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente ao rito deste Juizado Especial Federal, “caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida”. No mesmo sentido, estabelece o art. 1.022 do Código de Processo Civil: “Art. 1.022.Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” Ressalte-se que, ainda que para fins de prequestionamento, os embargos são cabíveis apenas dentro das mencionadas hipóteses. No caso dos autos, não há subsunção a nenhuma das hipóteses de vícios a ensejar embargos de declaração, visto que a questão posta em juízo foi examinada no aresto embargado de forma clara e bem fundamentada, adotando uma linha de raciocínio razoável e coerente. Em verdade, está a embargante manifestando contrariedade à orientação jurídica adotada no acórdão, o que consubstancia evidente caráter infringente, admitido em sede de embargos apenas em situações excepcionais, quando na correção do vício objeto dos embargos emergir novo resultado ao julgado. Como se sabe, os aclaratórios não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado. Nesse sentido, julgado do Colendo Supremo Tribunal Federal, verbis: “(...) 1. A pretexto de sanar omissão ou erro de fato, repisa o embargante questões exaustivamente analisadas pelo acórdão recorrido. 2. Mero inconformismo diante das conclusões do julgado, contrárias às teses do embargante, não autoriza a reapreciação da matéria nesta fase recursal. 3. Embargos rejeitados por inexistir omissão a ser suprida além do cunho infringente de que se revestem”. (ADI-ED 2666 / DF, Relator(a): Min. Ellen Gracie, Tribunal Pleno, DJ 10-11-2006, PP-00049). Saliente-se, ademais, que os magistrados não têm o dever de enfrentar todos os argumentos expostos pelas partes para motivar suas decisões. Neste sentido é o entendimento jurisprudencial, in verbis: “PROCESSO CIVIL - RECURSO ESPECIAL - ALEGAÇÃO RESTRITA À AFRONTA AO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NÃO-DEMONSTRADA AS EIVAS QUE CARACTERIZAM A VIOLAÇÃO DO DISPOSITIVO ELEITO COMO VIOLADO. - A pretensão recursal deduzida pela Fazenda Nacional centra-se, exclusivamente, na suposta afronta ao artigo 535 do Diploma Processual Civil. - No caso particular dos autos, prevalece o entendimento jurisprudencial segundo o qual ‘não ocorre omissão quando o acórdão deixa de responder exaustivamente a todos os argumentos invocados pela parte, certo que a falha deve ser aferida em função do pedido, e não das razões invocadas pelo litigante. Não há confundir ponto do litígio com argumento trazido à colação pela parte, principalmente quando, para a solução da lide, bastou o exame de aspectos fáticos, dispensando o exame da tese, por mais sedutora que possa parecer. Se o acórdão contém suficiente fundamento para justificar a conclusão adotada, na análise do ponto do litígio, então objeto da pretensão recursal, não cabe falar em omissão, posto que a decisão está completa, ainda que diversos os motivos acolhidos seja em primeira, seja em segunda instância. Os embargos declaratórios devem referir-se a ponto omisso ou obscuro da decisão e não a fatos e argumentos mencionados pelas partes (Embargos 229.270, de 24.5.77, 1º TAC - SP, Rel. Juiz Márcio Bonilha, ‘Dos Embargos de Declaração’, Sônia Márcia Hase de Almeida Baptista, Ed. Revista dos Tribunais, 2ª ed.). - Recurso especial improvido.” (grifei) (STJ - 2ª Turma - RESP nº 422541/RJ - Relator Min. Franciulli Netto - j. 09/11/2004 - in DJ de 11/04/2005, pág. 220) Apenas a título de argumentação, vale ressaltar que é vetusta a jurisprudência do Colendo Supremo Tribunal Federal no sentido de que a interposição pertinente de embargos declaratórios satisfaz a exigência do prequestionamento, ainda que não seja devidamente suprida pelo Tribunal de origem a omissão apontada (RE 612.458/RS), conforme interpretação, a contrario sensu, do seu enunciado sumular nº 356, aceitando o que se convencionou designar por prequestionamento ficto. Tal orientação foi consagrada pelo Novo Código de Processo Civil (NCPC), em seu art. 1.025. Nova oposição de embargos de declaração, a fim de rediscutir a suposta existência de vícios no julgado, enfrentados nos aclaratórios anteriores, constitui prática processual abusiva e manifestação protelatória, que poderá ensejar a aplicação de multa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração, por tempestivos, contudo, REJEITO-OS, face à inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou dúvida, nos termos da fundamentação. É o voto. E M E N T A PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Nona Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região - Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração opostos pela União Federal, nos termos do voto da Juíza Federal Relatora., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MARISA REGINA AMOROSO QUEDINHO CASSETTARI Juíza Federal

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Processo nº 5011330-08.2024.8.21.0033

ID: 279647259

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São Leopoldo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011330-08.2024.8.21.0033

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA ELISABETE SANSIGOLO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MELANIA LUISA GRAEBIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5011330-08.2024.8.21.0033/RS RÉU : MARIA ELISABETE SANSIGOLO ADVOGADO(A) : MELANIA LUISA GRAEBIN (OAB RS126682) DESPACHO/DECISÃO Vistos. O benefício da assistência judici…

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Processo nº 5011330-04.2017.4.04.7100

ID: 274684149

Tribunal: TRF4 Órgão: Central de Controle e Apoio em Execução Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5011330-04.2017.4.04.7100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CELOIR DA COSTA

Sentença

Advogados:

ELISA CARVALHO ROCHA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALAN RAIMAR DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5011330-04.2017.4.04.7100/RS EXECUTADO : CELOIR DA COSTA ADVOGADO(A) : ELISA CARVALHO ROCHA (OAB RS069683) ADVOGADO(A) : Alan Raimar dos Santos (OAB RS061565) SENTENÇA Ante o expo…

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Processo nº 5011330-10.2025.8.24.0091

ID: 309650378

Tribunal: TJSC Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011330-10.2025.8.24.0091

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CEDRUS RECOVERY LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FABIO DE FREITAS FLORIANO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011330-10.2025.8.24.0091/SC AUTOR : CEDRUS RECOVERY LTDA ADVOGADO(A) : FABIO DE FREITAS FLORIANO (OAB RS130953) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista o disposto n…

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Processo nº 5011330-65.2024.4.03.6201

ID: 291745253

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011330-65.2024.4.03.6201

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CLECI ADRIANA DOS SANTOS DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

YARA LUDMILA BARBOZA CABRAL

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5011330-65.2024.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: CLECI ADRIANA DOS SANTOS… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5011330-65.2024.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: CLECI ADRIANA DOS SANTOS DO NASCIMENTO Advogado do(a) AUTOR: YARA LUDMILA BARBOZA CABRAL - MS17708 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Considerando a implantação dos Núcleos de Justiça 4.0 – TRF3 pelos Provimentos CJF3R n.º 73/2023, 82/2023, 103/2024, 142/2025 e 143/2025, em conformidade com as Resoluções CNJ n.º 385/2021 e 398/2021, bem como a seleção desta unidade judiciária pelo Conselho da Justiça Federal da 3.ª Região para receber apoio e conferir maior celeridade à tramitação dos processos, nos termos do art. 2.º do Provimento CJF3R n.º 103/2024,determino a remessa dos autos aos Núcleos de Justiça 4.0 – TRF3 para julgamento e eventual execução. A partir da remessa, caberá às partes acompanhar diretamente nos Núcleos de Justiça 4.0 – TRF3, por meio do PJe, a tramitação do feito para a prática dos atos processuais e respectivas intimações, esclarecendo que os Núcleos, como unidades judiciárias autônomas, dispõem de canais de atendimento próprios (e-mail e Balcão Virtual), que podem ser acessados na página da Justiça Federal da 3.ª Região na Internet (https://www.trf3.jus.br/justica-40). Em caso de discordância em relação à remessa dos autos aos Núcleos de Justiça 4.0 – TRF3, o interessado deverá requerer,de forma fundamentada e no prazo de 5 (cinco) dias, a permanência do feito neste juízo (art. 20 do Provimento CJF3R n.º 103/2024), sob pena de preclusão. Fica dispensada a intimação do INSS, nos termos do Ofício n.º 00012/2024/NGAPGER/PRF3R/PGF/AGU, encaminhado à Presidência do Tribunal Regional Federal da 3.ª Região em 14/05/2024, em que a PRF3/AGU manifesta "prévia e geral aceitação quanto à redistribuição dos feitos dos JEFs auxiliados aos Núcleos de Justiça 4.0". Intime-se. Cumpra-se. Campo Grande/MS, data conforme registro assinatura eletrônica no sistema.

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Processo nº 5011330-06.2022.8.13.0290

ID: 319340872

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Vespasiano Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5011330-06.2022.8.13.0290

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DE ARAUJO AQUINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA APARECIDA DE ARAUJO AQUINO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Vespasiano / Unidade Jurisdicional da Comarca de Vespasiano Rua Nossa Senhora das Graças, 37, Santo Antônio, Vespas… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Vespasiano / Unidade Jurisdicional da Comarca de Vespasiano Rua Nossa Senhora das Graças, 37, Santo Antônio, Vespasiano - MG - CEP: 33200-000 PROCESSO Nº: 5011330-06.2022.8.13.0290 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12079) ASSUNTO: [Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública] AUTOR: MARIA APARECIDA DE ARAUJO AQUINO CPF: 067.590.466-84 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 SENTENÇA Vistos, etc. 1. RELATÓRIO Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença interposto por ESTADO DE MINAS GERAIS, aduzindo, em síntese, excesso à execução. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO O cerne da presente questão reside na constatação de excesso à execução nos cálculos apresentados pela exequente. Em fase de cumprimento de sentença, foram apresentados cálculos divergentes pelas partes. Em razão da divergência, foi determinada a remessa do processo à contadoria para apuração de eventual crédito de direito da exequente. Aberta vista às partes, o executado manifestou concordância com os cálculos apresentados, ao passo que a exequente alegou que o valor apurado pela Contadoria Judicial estaria em desacordo com os valores anteriormente apresentados pelas partes, especialmente por corresponder à quantia indicada pela parte executada em 23/04/2024. Entretanto, é cediço que os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial gozam de presunção de legitimidade e correção, razão pela qual impugnações genéricas, desacompanhadas de elementos concretos e demonstrativos do alegado desacerto, não possuem o condão de desconstituí-los. No caso, verifica-se que os cálculos de ID 10458328246 observam fielmente as determinações constantes nos autos, razão pela qual devem ser reconhecidos e homologados. 3. CONCLUSÃO Com tais considerações, ACOLHO PARCIALMENTE a pretensão formulada na impugnação de ID 10213838013 e homologo o cálculo de ID 10458328246. Sem custas, ex vi do art. 55, da Lei n.º 9.099, de 1995. Publique-se. Intimem-se. Transitado em julgado, expeça-se RPV. Intimações e providência necessárias. Vespasiano, data da assinatura eletrônica. RICKY BERT BIGLIONNE GUIMARAES Juiz(íza) de Direito 02 Unidade Jurisdicional da Comarca de Vespasiano

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Processo nº 5011330-29.2025.8.13.0701

ID: 260979975

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberaba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5011330-29.2025.8.13.0701

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE UCRANIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS PAULO DE MORAIS

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LARA OLIVEIRA RODRIGUES DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberaba PROCESSO Nº: 5011330-29.2025.8.13.0701 CLASSE: [CÍVEL] EXE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberaba PROCESSO Nº: 5011330-29.2025.8.13.0701 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Despesas Condominiais] AUTOR: CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE UCRANIA CPF: 21.528.074/0001-75 RÉU: CREODENIS ABADIO DE SOUSA CPF: 755.591.456-53 DESPACHO Vistos, Cite-se a parte executada, no endereço indicado na inicial, para, no prazo de 03 (três) dias, pagar a dívida, nos termos do art. 829 do Código de Processo Civil. Decorrido in albis o prazo, munido da segunda via do mandado, proceda-se à PENHORA de bens da executada, tantos quantos bastem para o pagamento da dívida (art. 831 do CPC). Feita a penhora, adotar-se-ão as seguintes providências: I) A AVALIAÇÃO dos bens penhorados (arts. 870, 871 e 872 do CPC); II) O DEPÓSITO dos bens penhorados (arts. 838, 839 e 840 do CPC); III) A INTIMAÇÃO do(a) executado(a) da penhora e do prazo que dispõe para opor embargos, até a data da realização da audiência de conciliação, prevista no art. 53, § 1º, da Lei nº 9.099/95; IV) Recaindo a penhora em bens imóveis, observe-se os termos dos artigos 844, 845 § 1º do CPC; V) A formalização da penhora junto a repartição competente (imóveis - CRI; veículos – CIRETRAN; ações - Bolsa de Valores). Não encontrando bens passíveis de penhora, o oficial de justiça deverá descrever os que guarnecem a residência ou o estabelecimento da devedora (art. 836, §1º, do CPC). Nos termos dos arts. 125, 199 e 314 do Código de Normas da Corregedoria - Provimento 355/2018, intimada (s) a(s) parte(s) de que possui(em) o prazo de 45 dias após a digitalização para manifestar(em) interesse em manter a guarda dos documentos físicos produzidos nestes autos. Em caso positivo, deverá comparecer na secretaria para retirada, sob pena de descarte. Uberaba/MG, data da assinatura eletrônica. GIANCARLO ALVARENGA PANIZZI Juiz de Direito

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Processo nº 5011330-64.2025.8.21.0003

ID: 295014523

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Alvorada Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011330-64.2025.8.21.0003

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

GABRIELE DA ROSA DE ABREU LUCIARA GOMES DA ROSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SONIA BEATRIZ DA SILVA CHAMANIEGO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011330-64.2025.8.21.0003/RS AUTOR : GABRIELE DA ROSA DE ABREU ADVOGADO(A) : SONIA BEATRIZ DA SILVA CHAMANIEGO (OAB RS073882) AUTOR : LUCIARA GOMES DA ROSA …

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Processo nº 5011330-11.2025.4.04.7201

ID: 338823364

Tribunal: TRF4 Órgão: 2° Núcleo de Justiça 4.0 - SC Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011330-11.2025.4.04.7201

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

TARANA RAMOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CEZAR MARIO ESPINDOLA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5011330-11.2025.4.04.7201/SC AUTOR : TARANA RAMOS ADVOGADO(A) : CEZAR MARIO ESPINDOLA (OAB SC024794) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de conhecimento em que a parte autora obj…

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