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Processo nº 5011330-06.2022.8.13.0290

ID: 282734819

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Vespasiano Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5011330-06.2022.8.13.0290

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DE ARAUJO AQUINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA APARECIDA DE ARAUJO AQUINO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Vespasiano / Unidade Jurisdicional da Comarca de Vespasiano Rua Nossa Senhora das Graças, 37, Santo Antônio, Vespas…

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Processo nº 5011330-06.2022.8.13.0290

ID: 319340872

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Vespasiano Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5011330-06.2022.8.13.0290

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DE ARAUJO AQUINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA APARECIDA DE ARAUJO AQUINO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Vespasiano / Unidade Jurisdicional da Comarca de Vespasiano Rua Nossa Senhora das Graças, 37, Santo Antônio, Vespas… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Vespasiano / Unidade Jurisdicional da Comarca de Vespasiano Rua Nossa Senhora das Graças, 37, Santo Antônio, Vespasiano - MG - CEP: 33200-000 PROCESSO Nº: 5011330-06.2022.8.13.0290 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12079) ASSUNTO: [Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública] AUTOR: MARIA APARECIDA DE ARAUJO AQUINO CPF: 067.590.466-84 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 SENTENÇA Vistos, etc. 1. RELATÓRIO Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença interposto por ESTADO DE MINAS GERAIS, aduzindo, em síntese, excesso à execução. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO O cerne da presente questão reside na constatação de excesso à execução nos cálculos apresentados pela exequente. Em fase de cumprimento de sentença, foram apresentados cálculos divergentes pelas partes. Em razão da divergência, foi determinada a remessa do processo à contadoria para apuração de eventual crédito de direito da exequente. Aberta vista às partes, o executado manifestou concordância com os cálculos apresentados, ao passo que a exequente alegou que o valor apurado pela Contadoria Judicial estaria em desacordo com os valores anteriormente apresentados pelas partes, especialmente por corresponder à quantia indicada pela parte executada em 23/04/2024. Entretanto, é cediço que os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial gozam de presunção de legitimidade e correção, razão pela qual impugnações genéricas, desacompanhadas de elementos concretos e demonstrativos do alegado desacerto, não possuem o condão de desconstituí-los. No caso, verifica-se que os cálculos de ID 10458328246 observam fielmente as determinações constantes nos autos, razão pela qual devem ser reconhecidos e homologados. 3. CONCLUSÃO Com tais considerações, ACOLHO PARCIALMENTE a pretensão formulada na impugnação de ID 10213838013 e homologo o cálculo de ID 10458328246. Sem custas, ex vi do art. 55, da Lei n.º 9.099, de 1995. Publique-se. Intimem-se. Transitado em julgado, expeça-se RPV. Intimações e providência necessárias. Vespasiano, data da assinatura eletrônica. RICKY BERT BIGLIONNE GUIMARAES Juiz(íza) de Direito 02 Unidade Jurisdicional da Comarca de Vespasiano

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Marcos Jose Pinheiro x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 278030970

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Vespasiano Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009972-06.2022.8.13.0290

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS JOSE PINHEIRO

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATO MORAES BICALHO DE LANA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Vespasiano / 2ª Vara Cível da Comarca de Vespasiano Av. Pref. Sebastião Fernandes, 517, Centro, Vespasiano - MG - C…

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Processo nº 5009487-06.2022.8.13.0290

ID: 320827912

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Vespasiano Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5009487-06.2022.8.13.0290

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

EDIVONETH DE FATIMA CAJUEIRO VENTURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREA CAMPOS DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Vespasiano / 2ª Vara Cível da Comarca de Vespasiano Av. Pref. Sebastião Fernandes, 517, Centro, Vespasiano - MG - C…

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Processo nº 5016180-06.2022.8.13.0290

ID: 256530780

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Vespasiano Classe: IMPUGNAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 5016180-06.2022.8.13.0290

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

COBRASCAL INDUSTRIA DE CAL LTDA EIMCAL - EMPRESA INDUSTRIAL DE MINERACAO CALCARIA LTDA FABRICAL FABRICA DE CAL SA ICAL INDUSTRIA DE CALCINACAO LTDA INOCENCIO DE PAULA SOCIEDADE DE ADVOGADOS MINERACAO JOAO PESSOA LTDA MINERACAO MONTREAL LTDA MINERACAO PEDRA BONITA LIMITADA PEDREIRAS OMACIL COMERCIO E INDUSTRIA LTDA PYLA PEDREIRA YOLITA LTDA UNIAO ADMINISTRACAO, PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS S.A USIBRITA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CLAUDIA DE FREITAS REIS E MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

YAGO DIAS DE PAULA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SILVIA FONTE BOA VIEIRA STARLING

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Vespasiano / 2ª Vara Cível da Comarca de Vespasiano Av. Pref. Sebastião Fernandes, 517, Centro, Vespasiano - MG - C…

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Joana Batista Abreu x Gol Linhas Aereas S.A.

ID: 320850892

Tribunal: TJSC Órgão: CEJUSC - Lages Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011330-69.2025.8.24.0039

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JOANA BATISTA ABREU

Polo Passivo:

GOL LINHAS AEREAS S.A.

Outros

Advogados:

PHILIPI OLIVEIRA EXTERHOTTER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5011330-69.2025.8.24.0039 distribuido para CEJUSC - Lages na data de 24/06/2025.

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Cedrus Recovery Ltda x Cristofer Ferreira De Aguiar Bezerra De Mello

ID: 320865256

Tribunal: TJSC Órgão: Cejusc Estadual Catarinense Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011330-10.2025.8.24.0091

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CEDRUS RECOVERY LTDA

Polo Passivo:

CRISTOFER FERREIRA DE AGUIAR BEZERRA DE MELLO

Outros

Advogados:

FABIO DE FREITAS FLORIANO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5011330-10.2025.8.24.0091 distribuido para Cejusc Estadual Catarinense na data de 24/06/2025.

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Processo nº 5011330-06.2022.8.13.0290

ID: 337220250

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Vespasiano Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5011330-06.2022.8.13.0290

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DE ARAUJO AQUINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA APARECIDA DE ARAUJO AQUINO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Vespasiano / Unidade Jurisdicional da Comarca de Vespasiano Rua Nossa Senhora das Graças, 37, Santo Antônio, Vespas… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Vespasiano / Unidade Jurisdicional da Comarca de Vespasiano Rua Nossa Senhora das Graças, 37, Santo Antônio, Vespasiano - MG - CEP: 33200-000 PROCESSO Nº: 5011330-06.2022.8.13.0290 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12079) ASSUNTO: [Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública] AUTOR: MARIA APARECIDA DE ARAUJO AQUINO CPF: 067.590.466-84 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 SENTENÇA Vistos, etc. 1. RELATÓRIO Tratam-se de embargos de declaração opostos por MARIA APARECIDA DE ARAÚJO AQUINO ANANIAS em face da sentença de ID 10480036453, sob a alegação de existência de omissão e contradição, especialmente no que se refere à atuação da Secretaria e Contadoria Judicial e à suposta ausência de aplicação da multa de 10% nos cálculos homologados. 2. FUNDAMENTAÇÃO Não percebo contradição, obscuridade ou omissão na sentença/decisão atacada. Leia-se o art. 1.022 do CPC: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. A decisão embargada é clara ao afirmar que os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial (ID 10458927171) observaram os parâmetros determinados nos autos e se revestem de presunção de legitimidade e exatidão, não tendo sido infirmados por impugnação específica e tecnicamente fundamentada pela parte exequente. Ressalte-se que, ao ser intimada para se manifestar sobre os cálculos, a parte embargante não apontou a ausência da multa de 10%, nem qualquer omissão específica, limitando-se a alegações genéricas de divergência em relação aos cálculos das partes e à suposta impropriedade do valor apresentado. Tais argumentos, desprovidos de fundamentação técnica ou demonstração objetiva de erro, são insuficientes para afastar a presunção de correção dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial. Entretanto, para fins de esclarecimento quanto à manifestação da parte exequente acerca da incidência da multa prevista no art. 523, §1º, do Código de Processo Civil, cumpre destacar que, embora tenha havido a homologação do acordo celebrado entre as partes (ID 9766950747), configurando título executivo judicial, foi expedida Requisição de Pequeno Valor (RPV) para pagamento do montante acordado. Em razão do não pagamento, a parte exequente requereu, diretamente, o sequestro de valores por meio do SISBAJUD (ID 10114643395), pedido que foi acolhido por este Juízo (ID 10132448278). Ressalte-se que, à época da constrição judicial, não houve requerimento de intimação do executado para pagamento voluntário do débito, conforme exige o caput do art. 523 do CPC. A multa de 10% prevista no §1º do referido artigo somente incide após a intimação pessoal do devedor, o que não ocorreu no presente caso. Repita-se: o pedido formulado foi de bloqueio/sequestro de valores, e não de intimação para pagamento voluntário. Ademais, somente após o recebimento dos valores bloqueados, a parte exequente passou a incluir, em sua planilha de cálculo, o valor correspondente à multa legal, sem que estivesse presente o requisito essencial para sua exigibilidade, qual seja, a prévia intimação do devedor para pagamento voluntário, nos termos do art. 523, caput. Dessa forma, não se configuraram os pressupostos legais para a incidência da multa de 10%, razão pela qual sua cobrança revela-se incabível no caso concreto. Importa destacar, ainda, que a atuação da Contadoria Judicial é essencial em casos como o presente, diante da clara divergência entre os valores apresentados pelas partes, sendo imprescindível a realização de análise técnica neutra e especializada. Nesse contexto, eventual concessão e dilação de prazo para a finalização dos cálculos não compromete a regularidade do procedimento, tampouco acarreta prejuízo à parte ou invalida a sentença proferida com base nos elementos constantes dos autos. Percebe-se, pois, mero inconformismo da parte embargante com o resultado da decisão, de modo que o presente recurso não é o cabível para a pretensão autoral. Caso entenda necessário, poderá ingressar o recurso pertinente. 3. CONCLUSÃO Diante do exposto, recebo os embargos para, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, determinando o cumprimento da sentença/decisão atacada. Intimações e providências necessárias. Cumpra-se. Vespasiano, data da assinatura eletrônica. RICKY BERT BIGLIONNE GUIMARAES Juiz(íza) de Direito 02 Unidade Jurisdicional da Comarca de Vespasiano

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Processo nº 5011330-29.2025.4.04.7001

ID: 290676598

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Cascavel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011330-29.2025.4.04.7001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

VANDERLEI DE ABREU

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

THAIS TAKAHASHI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5011330-29.2025.4.04.7001 distribuido para 3ª Vara Federal de Cascavel na data de 04/06/2025.

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Edmilson Gomes Da Silva x Aapb-Associacao Dos Aposentados E Pensionistas Brasileiros Do Inss E Fundos De Pensao e outros

ID: 318176618

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Maringá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011330-23.2025.4.04.7003

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EDMILSON GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

AAPB-ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS BRASILEIROS DO INSS E FUNDOS DE PENSAO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

FELIPE CINTRA DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 5011330-23.2025.4.04.7003 distribuido para 2ª Vara Federal de Maringá na data de 04/07/2025.

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