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Anderson Valente Correa e outros x Ministério Público Do Estado Do Rio Grande Do Sul

ID: 258077893

Tribunal: TJRS Órgão: 8ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 5011369-75.2023.8.21.0021

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

ANDERSON VALENTE CORREA IGOR CASTANHO PIMENTEL MACKELI ALEXANDRA DA COSTA RAFAEL GVOZD DOS SANTOS

Polo Passivo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

80

Advogados:

BEBIANA DEON

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ANDREIA TAVARES DE JESUS

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ANA PAULA DA SILVA

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VERA REGINA WERLANG GANZER

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GRAZIELA VASSOLER

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DIOVANA FERNANDA MORATES

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ALCEU ROMANOWSKI JUNIOR

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8ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A OITAVA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ OS FEITOS ABAIXO … 8ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A OITAVA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ OS FEITOS ABAIXO RELACIONADOS EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL (SEM VIDEOCONFERÊNCIA), A REALIZAR-SE NO DIA 30 (TRINTA) DE ABRIL DE 2025, A PARTIR DAS 13 (TREZE) HORAS, OU NA SESSÃO SUBSEQUENTE (ART. 212 DO RITJ/RS). PODERÃO AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO, MEDIANTE PETIÇÃO, SE OPOR AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA, O QUE IMPLICARÁ A EXCLUSÃO DO PROCESSO DA SESSÃO, POR DETERMINAÇÃO DO RELATOR, SALVO SE ESSA PROVIDÊNCIA IMPLICAR RISCO DE PERECIMENTO DE DIREITO OU À EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Apelação Criminal Nº 5011369-75.2023.8.21.0021/RS (Pauta: 149) RELATORA: Desembargadora NAELE OCHOA PIAZZETA APELANTE: ANDERSON VALENTE CORREA (RÉU) ADVOGADO(A): ALCEU ROMANOWSKI JUNIOR (OAB RS119607) ADVOGADO(A): DIOVANA FERNANDA MORATES (OAB RS122387) APELANTE: IGOR CASTANHO PIMENTEL (RÉU) ADVOGADO(A): GRAZIELA VASSOLER (OAB RS068040) ADVOGADO(A): Vera Regina Werlang Ganzer (OAB RS018728) ADVOGADO(A): ANA PAULA DA SILVA (OAB RS129651) ADVOGADO(A): ANDREIA TAVARES DE JESUS (OAB RS095022) ADVOGADO(A): BEBIANA DEON (OAB RS099464) APELANTE: MACKELI ALEXANDRA DA COSTA (RÉU) ADVOGADO(A): ANA PAULA DA SILVA (OAB RS129651) ADVOGADO(A): ANDREIA TAVARES DE JESUS (OAB RS095022) APELANTE: RAFAEL GVOZD DOS SANTOS (RÉU) ADVOGADO(A): NILTON LEONEL ARNECKE MARIA (DPE) ADVOGADO(A): ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA (DPE) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (AUTOR) PROCURADOR(A): MARIA CRISTINA CARDOSO MOREIRA DE OLIVEIRA TESTEMUNHA DEFESA: LUISA GUGIEL TERRES (TESTEMUNHA DEFESA) TESTEMUNHA DEFESA: LENON RHEINHEIMER (TESTEMUNHA DEFESA) TESTEMUNHA DEFESA: JOCEILE ALESSANDRA DA COSTA (TESTEMUNHA DEFESA) TESTEMUNHA DEFESA: GRASIEL PEREIRA DE CASTRO (TESTEMUNHA DEFESA) TESTEMUNHA DEFESA: GAMALIEL BAREA SANTOS (TESTEMUNHA DEFESA) TESTEMUNHA DEFESA: EZEQUIEL CARVALHO VARGAS (TESTEMUNHA DEFESA) TESTEMUNHA DEFESA: CLAUDIOMIR MEOTTI (TESTEMUNHA DEFESA) TESTEMUNHA DEFESA: ANDRE CRISTIANO MACHADO LUFT (TESTEMUNHA DEFESA) TESTEMUNHA ACUSAÇÃO: WAGNER SCHREIBER (TESTEMUNHA ACUSAÇÃO) TESTEMUNHA ACUSAÇÃO: VALMOR LOURENCATO (TESTEMUNHA ACUSAÇÃO) TESTEMUNHA ACUSAÇÃO: JOSE NUNES DE ALMEIDA (TESTEMUNHA ACUSAÇÃO) TESTEMUNHA ACUSAÇÃO: ISMAEL NICOLAS DE SOUZA DA CRUZ (TESTEMUNHA ACUSAÇÃO) TESTEMUNHA ACUSAÇÃO: IGOR GABRIEL MELLO SELLA (TESTEMUNHA ACUSAÇÃO) TESTEMUNHA ACUSAÇÃO: ELIEZER CAROLO (TESTEMUNHA ACUSAÇÃO) TESTEMUNHA ACUSAÇÃO: ALEXANDRE GRACILIANO DA SILVA (TESTEMUNHA ACUSAÇÃO) ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO: TATIANE DOS SANTOS FERNANDES (ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO) ADVOGADO(A): Eliandro Truccolo Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 16 de abril de 2025. Desembargadora NAELE OCHOA PIAZZETA Presidente

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Processo nº 5011369-88.2024.8.13.0433

ID: 333186121

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Montes Claros Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5011369-88.2024.8.13.0433

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DUSAL COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS E SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALTER SOARES OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Montes Claros Rua Camilo Prates, 352, Fórum Gonçalve… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Montes Claros Rua Camilo Prates, 352, Fórum Gonçalves Chaves, Centro, Montes Claros - MG - CEP: 39400-906 PROCESSO Nº: 5011369-88.2024.8.13.0433 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) c ASSUNTO: [Duplicata] AUTOR: DUSAL COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS E SERVICOS LTDA CPF: 34.734.685/0001-11 RÉU: AGROPECUARIA COQUEIRO LTDA CPF: 29.075.185/0001-85 Vistos, etc. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por DUSAL COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS E SERVICOS LTDA contra AGROPECUARIA COQUEIRO LTDA, buscando o pagamento de R$ 8.468,75. Após tentativas infrutíferas de citação nos endereços fornecidos, a exequente requereu a citação da executada na pessoa de seu sócio-administrador, Sr. Jose Arlencerle Rodrigues Pereira, informando que ele se encontra preso no Presídio Regional de Montes Claros, e solicitou a nomeação de curador especial em caso de revelia. O pedido da exequente, contudo, colide com os princípios e normas da Lei nº 9.099/1995, que rege os Juizados Especiais Cíveis. O artigo 8º da referida Lei é claro ao proibir que "o preso" seja parte em processos dos Juizados. Embora a executada seja uma pessoa jurídica, a citação pretendida na pessoa de seu representante legal que está preso compromete a capacidade da empresa de exercer sua defesa plenamente, o que é incompatível com a simplicidade e celeridade do rito sumaríssimo. Ademais, a citação em estabelecimento prisional e a eventual nomeação de curador especial (prevista no artigo 72, inciso II, do Código de Processo Civil) são procedimentos que extrapolam a informalidade e a economia processual dos Juizados Especiais, não havendo amparo legal para subsidiar sua aplicação. A finalidade da Lei nº 9.099/1995 é proporcionar acesso rápido e desburocratizado à justiça para causas de menor complexidade, e a situação apresentada desvirtua essa premissa. Diante do exposto, e considerando a incompatibilidade do pedido com os artigos 2º e 8º da Lei nº 9.099/1995, INDEFIRO o pedido de citação formulado pela exequente na petição de ID 10390807275. Intime-se a parte exequente para que, no prazo improrrogável de 10 dias, forneça novo endereço ou meio de citação da executada que seja compatível com as regras dos Juizados Especiais, sob pena de extinção do feito. Intimem-se. Cumpra-se. Montes Claros, data da assinatura eletrônica. ISAÍAS CALDEIRA VELOSO Juiz de Direito 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Montes Claros

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Processo nº 5011369-77.2025.4.04.0000

ID: 276527699

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 7a. TURMA Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5011369-77.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LEONARDO MARTINS FONESI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FELIPE ANASTACIO DA SILVA

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Habeas Corpus Nº 5011369-77.2025.4.04.0000/PR RELATOR : Desembargador Federal LUIZ CARLOS CANALLI PACIENTE/IMPETRANTE : LEONARDO MARTINS FONESI ADVOGADO(A) : FELIPE ANASTACIO DA SILVA (OAB PR102924)…

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Processo nº 5011369-56.2023.4.03.6182

ID: 330190641

Tribunal: TRF3 Órgão: 12ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5011369-56.2023.4.03.6182

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 3 REGIAO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SIMONE MATHIAS PINTO

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PRISCILLA PECORARO VILLA

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FERNANDA ONAGA GRECCO MONACO

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FABIO JOSE BUSCARIOLO ABEL

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GUSTAVO SALERMO QUIRINO

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EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5011369-56.2023.4.03.6182 / 12ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 3 REGIAO Advogados do(a)… EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5011369-56.2023.4.03.6182 / 12ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 3 REGIAO Advogados do(a) EXEQUENTE: FABIO JOSE BUSCARIOLO ABEL - SP117996, FERNANDA ONAGA GRECCO MONACO - SP234382, GUSTAVO SALERMO QUIRINO - SP163371, PRISCILLA PECORARO VILLA - SP293457, SIMONE MATHIAS PINTO - SP181233 EXECUTADO: ANA PAULA MARTON CORINTI D E C I S Ã O Chamo o feito. Trata-se de execução fiscal ajuizada por conselho profissional para cobrança de anuidades. O artigo 8º da Lei 12.514/2011 fixa a observância do valor mínimo para o ajuizamento de execução fiscal, conforme o inciso I do caput do artigo 6º. Eis seu teor: Art. 8º Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas, de quaisquer das origens previstas no art. 4º desta Lei, com valor total inferior a 5 (cinco) vezes o constante do inciso I do caput do art. 6º desta Lei, observado o disposto no seu § 1º.(...) Art. 6º As anuidades cobradas pelo conselho serão no valor de:I - para profissionais de nível superior: até R$ 500,00 (quinhentos reais).(...) § 1º Os valores das anuidades serão reajustados de acordo com a variação integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou pelo índice oficial que venha a substituí-lo. Nestes termos, o atingimento do valor mínimo para a cobrança judicial deve considerar a quantidade de 5 vezes o valor de R$ 500,00, devidamente corrigido pelo INPC. No caso concreto, o valor mínimo para ajuizamento da execução fiscal em Abril/2023 era R$ 4.977,56, conforme cálculo abaixo: O valor mínimo para cobrança judicial não foi alcançado. Com efeito, a pretensão do exequente ao ajuizar a presente era de R$ 3.022,12, inferior, portanto, à previsão legal atualizada para o momento do ajuizamento: R$ 4.977,56. Neste passo, incidente a tese fixada pelo STJ no tema 1.193: “O arquivamento das execuções fiscais cujo valor seja inferior ao novo piso fixado no caput do art. 8º da Lei 12.541/2011, previsto no § 2º do artigo referido (acrescentado pela Lei 14.195/2021), o qual constitui norma de natureza processual, que deve ser aplicada de imediato, alcança os executivos fiscais em curso, ressalvados os casos em que concretizada a penhora.” Uma vez que o presente caso se amolda à legislação em vigor e ao entendimento fixado pela Corte Especial, remeta-se o feito ao arquivo sobrestado sem baixa na distribuição e sem prejuízo do disposto no art. 40 da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, restando prejudicado o pedido anteriormente formulado. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Atanasio Alvim Severino x Associacao De Amparo Aos Aposentados E Pensionistas Do Brasil - Ampaben Brasil

ID: 276129239

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Joinville Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011369-21.2024.4.04.7208

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ATANASIO ALVIM SEVERINO

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE AMPARO AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL - AMPABEN BRASIL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JANDER MATEUS DE ALMEIDA

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CAMILLE AMORIM MELLO DE ALMEIDA

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JOANA GONCALVES VARGAS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011369-21.2024.4.04.7208/SC AUTOR : ATANASIO ALVIM SEVERINO ADVOGADO(A) : JANDER MATEUS DE ALMEIDA (OAB SC048366) ADVOGADO(A) : CAMILLE AMORIM MELLO DE ALM…

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Processo nº 5011369-08.2025.4.04.7201

ID: 339344164

Tribunal: TRF4 Órgão: 2° Núcleo de Justiça 4.0 - SC Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011369-08.2025.4.04.7201

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

OSMAR JOSE RAMOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLA ELOISA RAMOS DA SILVA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5011369-08.2025.4.04.7201/SC AUTOR : OSMAR JOSE RAMOS ADVOGADO(A) : CARLA ELOISA RAMOS DA SILVA (OAB SC044719) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista os requisitos para concessão de m…

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 339284457

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5011369-33.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Decisão

Advogados:

MARIA CAROLINA MARTINS ROBERTE

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VALDEZ ANTNIO MATHIELO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5011369-33.202… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5011369-33.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: WAYNE DE MELO PELAES AGRAVADO: DIEGO DEFANTE MORAES Advogado do(a) AGRAVANTE: VALDEZ ANTNIO MATHIELO - ES19060 Advogado do(a) AGRAVADO: MARIA CAROLINA MARTINS ROBERTE - ES30925 DECISÃO Cuidam os autos de Agravo de Instrumento interposto por E.D.P. E WAYNE DE MELO PELAES, contra a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Família de Mimoso do Sul, (id. 72035845), nos autos da ação nº 5000944-45.2025.8.08.0032, ajuizada por DIEGO DEFANTE MORAES. A decisão agravada concedeu a tutela liminar inaudita altera pars para fixar provisoriamente a guarda compartilhada da menor Emily Defante Pelaes aos genitores, com residência fixa junto à genitora e regulamentação do direito de visitação pelo genitor, além de deferir alimentos provisórios em favor da menor. Irresignadas as Agravantes aduzem, em suas razões (id. 14939022 ), em síntese, que: I) há impossibilidade de cumprimento da medida liminar, em razão da idade e desejo da criança Emily Defante Pelaes; II) a decisão é capaz de gerar à menor lesão grave e de difícil reparação, com danos de natureza psicológica; III) o cumprimento da ordem judicial fere o bem-estar da criança e seu desenvolvimento pleno e saudável; IV) a suspensão da liminar é medida que se impõe para privilegiar a solução pacífica da demanda e garantir as necessidades psicológicas primárias da menor. Pugna, ao final, pela concessão de efeito suspensivo ao recurso, e, no mérito, que “seja o presente recurso conhecido e provido, para em consequência, ser modificada a decisão no intuito de se ver reformada a sentença que se refere a elementar do tipo aplicada ou qual deixou margem para o entendimento de possibilidade de ter ocorrido pratica criminosa por parte do Apelante”. É o breve relatório. Decido. Nos termos do parágrafo único do art. 995, do CPC, “a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso”. Todavia, no caso dos autos, a ora agravante cinge-se em fundamentar seus pedidos em supostos danos psicológicos e emocionais que a decisão traria à menor, hoje com cinco anos de idade, sem especificar, contudo, quais seriam tais danos. Vê-se, portanto, que a agravante não se desincumbiu do ônus de demonstrar, de maneira concreta e específica, o risco decorrente da demora na prestação jurisdicional, limitando-se a formular pedido genérico, deixando de explicitar, em suas razões recursais, qual seria o prejuízo efetivo que estaria sujeita a suportar caso seja mantida a decisão que deferiu o pedido liminar. Insta frisar que não é permitido ao julgador presumir ou inferir, a partir de meras entrelinhas, a existência de dano alegadamente suportado. Posto isso, indefiro o pedido de efeito suspensivo. Intime-se a Agravante. Dê-se ciência ao Juízo a quo. Intime-se o Agravado para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso interposto. Em seguida, conclusos. Vitória-ES, (na data da assinatura eletrônica). DESEMBARGADOR ALEXANDRE PUPPIM RELATOR

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Karlla Beatriz Pacheco Rocha x Clic Celulares Ltda

ID: 303361490

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5011369-50.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

KARLLA BEATRIZ PACHECO ROCHA

Polo Passivo:

CLIC CELULARES LTDA

Intimação

Advogados:

MARCUS VINICIUS BARCELOS DE CASTRO

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LIGIA NAYRA FERREIRA DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-016 PROCESSO Nº: 5011369-50.2024.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] AUTOR: KARLLA BEATRIZ PACHECO ROCHA CPF: 021.544.966-52 RÉU: CLIC CELULARES LTDA CPF: 44.337.502/0001-88 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de exceção de pré-executividade manejada pela executada CLIC CELULARES LTDA, objetivando a correção dos cálculos apresentados pela exequente, sob a alegação de que houve aplicação incorreta dos critérios de atualização monetária e juros moratórios estabelecidos na sentença exequenda. A exceção de pré-executividade é cabível para arguir matérias que podem ser conhecidas de ofício pelo magistrado e que independem de dilação probatória, conforme já pacificado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. No caso dos autos, a sentença transitada em julgado estabeleceu critérios específicos para atualização do débito, determinando a aplicação da correção monetária pelo IPCA e juros de 1% ao mês até 28 de agosto de 2024, após o que deveriam incidir os critérios estabelecidos pela Lei nº 14.905/2024, ou seja, correção monetária pelo IPCA e juros pela taxa SELIC deduzido o IPCA. Compulsando os cálculos apresentados pela exequente nos documentos ID 10395695627 e ID 10395696077, verifica-se que foram aplicados juros de 1% ao mês durante todo o período da execução, sem a observância da mudança de critério determinada na sentença para o período posterior a 28 de agosto de 2024. Com efeito, a Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024, alterou substancialmente os artigos 389 e 406 do Código Civil, estabelecendo novos parâmetros para atualização monetária e juros moratórios. O artigo 389, parágrafo único, passou a prever a aplicação do IPCA como índice de correção monetária, enquanto o artigo 406, § 1º, estabeleceu que os juros legais corresponderão à taxa SELIC deduzido o índice de atualização monetária. A sentença exequenda, ao determinar a aplicação dos novos critérios a partir de 28 de agosto de 2024, observou adequadamente a legislação superveniente, sendo imperativo que os cálculos executórios reflitam exatamente o que foi decidido. Destarte, verifica-se que os cálculos apresentados pela exequente não observaram integralmente os parâmetros estabelecidos na sentença, especificamente no que tange à aplicação dos juros moratórios para o período posterior a 28 de agosto de 2024, quando deveria incidir a taxa SELIC deduzido o IPCA, e não mais os juros de 1% ao mês. Por outro lado, também se constata erro na aplicação da correção monetária no período anterior à vigência da Lei nº 14.905/2024, vez que a exequente aplicou o IPCA desde o início, quando deveria ter aplicado os índices da Tabela do Tribunal de Justiça de Minas Gerais até 28 de agosto de 2024, conforme determinação expressa da sentença. Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a exceção de pré-executividade apresentada pela executada, determinando que seja procedida nova elaboração dos cálculos do débito executório, observando-se rigorosamente os critérios estabelecidos na sentença exequenda, a saber: correção monetária pelo IPCA desde a data pactuada do desembolso (15/01/2024) e juros de 1% ao mês a contar do desembolso (15/01/2024) até 28/08/2024 e, após, pela SELIC deduzido o IPCA, para o dano material e corrigido monetariamente pelo IPCA a contar deste arbitramento, acrescido de juros de 1% ao mês, a contar da citação inicial até 28/08/2024 e, após, pela SELIC deduzido o IPCA, para a indenização por danos morais. Intime-se a exequente para apresentar novos cálculos no prazo de 15 dias, observando-se os parâmetros ora estabelecidos. Após, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 dias. Publique-se. Intimem-se. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. FREDERICO BITTENCOURT FONSECA Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas

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Processo nº 5011369-26.2025.8.13.0313

ID: 300366291

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Ipatinga Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5011369-26.2025.8.13.0313

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MICHELINI PULINHO MICHEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL EVANGELISTA VASCONCELOS ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga / Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Ipatinga Rua Edgar Boy Rossi, 0 (s/nº), Centro, Ipatin… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga / Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Ipatinga Rua Edgar Boy Rossi, 0 (s/nº), Centro, Ipatinga - MG - CEP: 35160-011 PROCESSO Nº: 5011369-26.2025.8.13.0313 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Adicional de Periculosidade] AUTOR: MICHELINI PULINHO MICHEL CPF: 921.552.196-87 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 DECISÃO 1. A parte requerente apresentou a procuração de ID 10455243629 assinada eletronicamente pela plataforma ZapSign, tratando-se, pois, de uma Assinatura Eletrônica Avançada, vale dizer, sem utilização pelo outorgante de certificado digital. Segundo a Lei 14.063, de 23 de setembro de 2020, que dispõe sobre as regras para uso das assinaturas eletrônicas, atualmente elas classificam-se como Assinaturas Eletrônicas Simples, Assinaturas Eletrônicas Avançadas e Assinaturas Eletrônicas Qualificadas, sendo que as duas primeiras podem ou não serem aceitas pelos órgãos públicos, conforme a finalidade a que se destinam e a necessidade de maior ou menor grau de certeza da autenticidade do documento e da identidade do assinante. No entanto, para fins judiciais, quer no tocante a documentos assinados por Magistrados, Advogados, Promotores de Justiça, Defensores Públicos e Advogados Públicos, bem como na outorga de procuração por instrumento particular pelas partes a Advogados, com poderes para o foro em geral, é obrigatória a assinatura digital, também denominada Assinatura Eletrônica Qualificada, baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora Credenciada, nos termos do § 1º, do art. 10, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001. Com efeito, segundo o inciso III, § 2º, do art. 1º da Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, que “Dispõe sobre a informatização do processo judicial”, considera-se: III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos. Como se vê, para fins judiciais exige-se para validade da assinatura eletrônica que ela seja baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora Credenciada, na forma da lei específica, atualmente denominada Assinatura Eletrônica Qualificada ou então que o autor da assinatura tenha prévio cadastro de usuário no Poder Judiciário, que é o ocorre nos diversos órgãos públicos do país, como forma de facilitar o acesso do cidadão que não possua certificado digital. Por outro lado, no tocante a procurações por instrumento particular, outorgadas aos Advogados, com poderes para o foro em geral, o Código de Processo Civil no artigo 105 e seu § 1º estabelece para sua validade a obrigatoriedade do instrumento de mandato conter a assinatura física ou digital do outorgante. Vejamos: Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. § 1º A procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei. Importante observar que a assinatura eletrônica se trata do gênero, ao passo que a assinatura digital, também conhecida como assinatura eletrônica qualificada, é uma das espécies do gênero. Em outras palavras, toda assinatura digital (realizada com o uso de um certificado digital) é uma assinatura eletrônica, mas nem toda assinatura eletrônica é uma assinatura digital. Posto isso, não reconheço a validade da suposta assinatura eletrônica lançada na procuração. 2. Feitas tais considerações, intimar a parte requerente para, no prazo de 10 dias, apresentar nova procuração, assinada de modo físico ou mediante assinatura digital (assinatura eletrônica qualificada), sob pena de extinção. 3. Decorrido o prazo, certifique-se e retornem os autos conclusos. 4. Intime-se. Cumpra-se. Ipatinga, data da assinatura eletrônica. ERICA CLIMENE XAVIER DUARTE Juíza de Direito Assinado eletronicamente

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Processo nº 5011369-29.2025.4.04.7000

ID: 310868463

Tribunal: TRF4 Órgão: 18ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011369-29.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CLAILZA CRISTIANO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MAYARA LINDARTEVIZE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011369-29.2025.4.04.7000/PR AUTOR : CLAILZA CRISTIANO ADVOGADO(A) : MAYARA LINDARTEVIZE (OAB PR085068) ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO que, por ordem do MM. Juiz… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011369-29.2025.4.04.7000/PR AUTOR : CLAILZA CRISTIANO ADVOGADO(A) : MAYARA LINDARTEVIZE (OAB PR085068) ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO que, por ordem do MM. Juiz Federal e nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c o art. 1º da Portaria nº 3, de 06/08/2008, expedida por este Juízo: 1. Ficam deferidos os benefícios da Justiça Gratuita. 2. Encaminho o processo para as seguintes providências: 2.1 . Citação do Instituto Nacional do Seguro Social, na pessoa de seu representante legal, para tomar conhecimento dos termos da presente ação e apresentar proposta de conciliação ou contestação, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias. 2.2. Intimação da parte autora para cumprir as seguintes determinações , no prazo de 30 (trinta) dias: a) informar a composição do núcleo familiar, com nome, cpf e renda mensal de cada membro; b) informar eventuais auxílios recebidos de terceiros (financeiro, roupas, medicamentos, moradia, alimentação etc); c) informar, detalhadamente, as despesas mensais do grupo familiar, tais como água, luz, gás, telefone, internet, tv por assinatura, aluguel, condomínio, financiamentos (veículos, imóveis etc), alimentação, medicamentos, transporte, combustível, planos de saúde, seguros etc; Tais informações deverão vir acompanhadas dos respectivos comprovantes ( caso tenham sido anexados aos autos, deverá ser indicada a localização). d) informar se reside em imóvel próprio, alugado, cedido etc; e) informar eventual existência de veículos automotivos pelos componentes do grupo familiar, com a descrição do modelo e ano, acompanhado do respectivo documento emitido pelo DETRAN; f) anexar registros fotográficos ( fotos em formato pdf ) da (o) requerente, de veículos (caso existam) e das partes internas (cômodos, móveis, utensílios, eletrodomésticos, eletroeletrônicos etc) e externas da residência (fachada, terreno, via de acesso etc); g) anexar inscrição no CADÚNICO , caso não tenha sido apresentado na inicial ou no processo administrativo. 2.3. Remessa dos auto à Central de Perícias de Curitiba para realização de exame médico pericial . 2.4. Cumprido os itens anteriores, intimação das partes para manifestação, no prazo comum de 05 (cinco) dias. 2.5. Ao final, os autos deverão seguir conclusos para análise de eventual pedido de antecipação de tutela e demais providências.

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