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Resultados para "5011869-51.2023.4.04.7102" – Página 21 de 21

Processo nº 5011869-30.2021.8.21.7000

ID: 324535533

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5011869-30.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BRANDINA PEREIRA MACIEL ELIZABETH DA COSTA FRANCISCA COLLAR SOARES GLEDIS DE OLIVEIRA WITZEL JORGE AIRTON DA SILVA MARIA DA GRAÇA DA SILVA MARIA ELIZETE DA SILVA MARIA INÁCIA CEZAR RODRIGUES MARIA MEDIANEIRA DA SILVA DOS SANTOS MARIA SALETE DA SILVA CAMPODONIO MARINA DE OLIVEIRA COSTA MARTA SILVA PRADO LIMA NELI DA SILVA SCHLOTFELDT ONÉLIA BALTEZAN MARQUES DOS SANTOS ROZANA CRISTINA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JAIRO AIRTO DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SERGIO FIGUEIRA CARVALHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MORAES DE OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

NELSON LACERDA DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SANDRA ERNESTINA RUBENICH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5011869-30.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : BRANDINA PEREIRA MACIEL ADVOGADO(A) : SANDRA ERNESTINA RUBENICH (OAB RS027933) ADVOGADO(A) :… Precatório Nº 5011869-30.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : BRANDINA PEREIRA MACIEL ADVOGADO(A) : SANDRA ERNESTINA RUBENICH (OAB RS027933) ADVOGADO(A) : NELSON LACERDA DA SILVA (OAB RS039797) REQUERENTE : ELIZABETH DA COSTA ADVOGADO(A) : SANDRA ERNESTINA RUBENICH (OAB RS027933) ADVOGADO(A) : NELSON LACERDA DA SILVA (OAB RS039797) REQUERENTE : FRANCISCA COLLAR SOARES ADVOGADO(A) : SANDRA ERNESTINA RUBENICH (OAB RS027933) ADVOGADO(A) : NELSON LACERDA DA SILVA (OAB RS039797) REQUERENTE : GLEDIS DE OLIVEIRA WITZEL ADVOGADO(A) : SANDRA ERNESTINA RUBENICH (OAB RS027933) ADVOGADO(A) : NELSON LACERDA DA SILVA (OAB RS039797) REQUERENTE : JORGE AIRTON DA SILVA ADVOGADO(A) : FERNANDO MORAES DE OLIVEIRA (OAB RS104375) ADVOGADO(A) : SERGIO FIGUEIRA CARVALHO (OAB RS024414) ADVOGADO(A) : JAIRO AIRTO DOS SANTOS (OAB RS028095) REQUERENTE : MARIA DA GRAÇA DA SILVA ADVOGADO(A) : FERNANDO MORAES DE OLIVEIRA (OAB RS104375) ADVOGADO(A) : SERGIO FIGUEIRA CARVALHO (OAB RS024414) ADVOGADO(A) : JAIRO AIRTO DOS SANTOS (OAB RS028095) REQUERENTE : MARIA ELIZETE DA SILVA ADVOGADO(A) : FERNANDO MORAES DE OLIVEIRA (OAB RS104375) ADVOGADO(A) : SERGIO FIGUEIRA CARVALHO (OAB RS024414) ADVOGADO(A) : JAIRO AIRTO DOS SANTOS (OAB RS028095) REQUERENTE : MARIA INÁCIA CEZAR RODRIGUES ADVOGADO(A) : SANDRA ERNESTINA RUBENICH (OAB RS027933) ADVOGADO(A) : NELSON LACERDA DA SILVA (OAB RS039797) REQUERENTE : MARIA MEDIANEIRA DA SILVA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : FERNANDO MORAES DE OLIVEIRA (OAB RS104375) ADVOGADO(A) : SERGIO FIGUEIRA CARVALHO (OAB RS024414) ADVOGADO(A) : JAIRO AIRTO DOS SANTOS (OAB RS028095) REQUERENTE : MARIA SALETE DA SILVA CAMPODONIO ADVOGADO(A) : FERNANDO MORAES DE OLIVEIRA (OAB RS104375) ADVOGADO(A) : SERGIO FIGUEIRA CARVALHO (OAB RS024414) ADVOGADO(A) : JAIRO AIRTO DOS SANTOS (OAB RS028095) REQUERENTE : MARINA DE OLIVEIRA COSTA ADVOGADO(A) : SANDRA ERNESTINA RUBENICH (OAB RS027933) ADVOGADO(A) : NELSON LACERDA DA SILVA (OAB RS039797) REQUERENTE : MARTA SILVA PRADO LIMA ADVOGADO(A) : SANDRA ERNESTINA RUBENICH (OAB RS027933) ADVOGADO(A) : NELSON LACERDA DA SILVA (OAB RS039797) REQUERENTE : NELI DA SILVA SCHLOTFELDT ADVOGADO(A) : SANDRA ERNESTINA RUBENICH (OAB RS027933) ADVOGADO(A) : NELSON LACERDA DA SILVA (OAB RS039797) REQUERENTE : ONÉLIA BALTEZAN MARQUES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : SANDRA ERNESTINA RUBENICH (OAB RS027933) ADVOGADO(A) : NELSON LACERDA DA SILVA (OAB RS039797) REQUERENTE : ROZANA CRISTINA DA SILVA ADVOGADO(A) : FERNANDO MORAES DE OLIVEIRA (OAB RS104375) ADVOGADO(A) : SERGIO FIGUEIRA CARVALHO (OAB RS024414) ADVOGADO(A) : JAIRO AIRTO DOS SANTOS (OAB RS028095) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5006272-83.2024.4.02.5110

ID: 341495433

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5006272-83.2024.4.02.5110

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RITA MARIA MARQUES DOS SANTOS VINICIUS MARQUES DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIEL DAVI DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5006272-83.2024.4.02.5110/RJ REPRESENTANTE LEGAL DO RECORRIDO : RITA MARIA MARQUES DOS SANTOS (Cônjuge, pai, mãe, tutor, curador ou herdeiro necessário) (AUTOR) ADVOGADO(A) : DANIEL… RECURSO CÍVEL Nº 5006272-83.2024.4.02.5110/RJ REPRESENTANTE LEGAL DO RECORRIDO : RITA MARIA MARQUES DOS SANTOS (Cônjuge, pai, mãe, tutor, curador ou herdeiro necessário) (AUTOR) ADVOGADO(A) : DANIEL DAVI DE SOUZA (OAB RJ260004) RECORRIDO : VINICIUS MARQUES DA SILVA (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91) (AUTOR) ADVOGADO(A) : DANIEL DAVI DE SOUZA (OAB RJ260004) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA Ementa : DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. PENSÃO POR MORTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR POR INDEFERIMENTO FORÇADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de pensão por morte em favor do autor, na qualidade de filho do instituidor JOSÉ VIEIRA DA SILVA. O requerimento administrativo havia sido indeferido sob alegação de ausência de comprovação da qualidade de dependente por falta de documentação. A sentença, sem considerar a causa do indeferimento administrativo, acolheu o pedido e determinou a implantação do benefício. O INSS recorreu, alegando ausência de interesse de agir por indeferimento forçado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o indeferimento do pedido de pensão por morte sem a apresentação dos documentos exigidos caracteriza ausência de interesse de agir; e (ii) estabelecer se, diante da anulação da sentença que concedeu o benefício previdenciário, é cabível o restabelecimento do benefício assistencial anteriormente cessado. III. RAZÕES DE DECIDIR O interesse de agir está ausente quando o requerimento administrativo é feito sem apresentação da documentação mínima e o segurado ignora as exigências formuladas pela Administração, impossibilitando a análise do mérito do pedido. A recusa em atender às exigências administrativas configura indeferimento forçado, situação que não representa resistência ilegítima da Administração à pretensão, inviabilizando a atuação judicial. A ausência de impugnação administrativa adequada, com instrução do pedido, compromete o contraditório e impede o regular exercício da função jurisdicional. Diante da inexistência de litígio efetivo, o processo deve ser extinto sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir. A anulação da sentença que concedeu a pensão por morte impõe o restabelecimento do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) anteriormente cessado, desde a data de sua cessação, por restar prejudicada a alegação de inacumulabilidade. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido Tese de julgamento : A ausência de apresentação dos documentos exigidos pelo INSS configura indeferimento forçado e acarreta a ausência de interesse de agir, impondo a extinção do processo sem resolução de mérito. O Poder Judiciário não pode substituir a Administração quando não há resistência ilegítima à pretensão do segurado. V. RELATÓRIO Trata-se de recurso interposto contra a sentença ( evento 66, SENT1 ) que julgou procedente o pedido autoral, condenando o INSS a implantar, em favor do demandante, a pensão previdenciária deixada pelo seu genitor JOSÉ VIEIRA DA SILVA, falecido em 26/11/2023 ( evento 1, CERTOBT9 ) . O requerimento administrativo da pensão, datado de 11/12/2023 , foi indeferido sob a alegação de perda da qualidade de dependente evento 1, PROCADM12 , pág. 12). Contudo, o despacho administrativo (evento 1, PROCADM12, pág. 6) esclarece que o benefício foi negado por ausência de comprovação da qualidade de dependente, em razão da falta de documentação. A sentença, sem analisar as razões do indeferimento administrativo, julgou o pedido procedente. O INSS recorreu requerendo, em síntese, a extinção do processo por falta de interesse de agir, em razão do indeferimento forçado ( evento 83, RECLNO1 ). Examino. Do interesse de agir. O INSS está correto. A preliminar deve ser acolhida. Conforme entendimento desta 5ª Turma Recursal, o requerimento administrativo não instruído com a documentação mínima e sem atendimento às exigências do INSS equivale à desistência do pedido. O mero requerimento, sem possibilidade de exame, configura abandono pelo interessado e não é eficaz. Nesse sentido (grifos nossos): DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. POSTULAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE, FORMULADA PELO MARIDO DA SEGURADA, ESTA FALECIDA EM 20/07/2019. O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO É DE 30/07/2019 E FOI INDEFERIDO EM RAZÃO DE " NÃO APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO AUTENTICADA QUE COMPROVE A CONDIÇÃO DE DEPENDENTE. (CERTIDÃO DE CASAMENTO/CERTIDÃO DE NASCIMENTO/CERTIDÃO ÓBITO) ". O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FOI JUNTADO NO EVENTO 1, PROCADM11. A SENTENÇA (EVENTO 21) DEFERIU A PENSÃO, MAS COM EFEITOS FINANCEIROS DESDE 22/03/2021, SUPOSTAMENTE A DATA DA CITAÇÃO, POIS A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE À SOLUÇÃO DO CASO SÓ FOI APRESENTADA EM SEDE JUDICIAL. EM VERDADE, A REFERIDA DATA CONSISTE NA EXPEDIÇÃO DE UMA INTIMAÇÃO AO AUTOR (EVENTO 4); A CITAÇÃO OCORREU EM 15/05/2021 (EVENTO 10). RECURSO DO AUTOR. 1) DA DINÂMICA DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. O AUTOR REALIZOU O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PELA INTERNET E NÃO JUNTOU QUALQUER DOCUMENTO (EVENTO 1, PROCADM11, PÁGINAS 1/3). O INSS PROFERIU DESPACHO DE EXIGÊNCIA (EVENTO 1, PROCADM11, PÁGINA 4), EM 10/10/2019, PARA QUE O AUTOR JUNTASSE A DOCUMENTAÇÃO PADRONIZADA PARA A APRECIAÇÃO DO REQUERIMENTO . O AUTOR CUMPRIU ESSA EXIGÊNCIA (EVENTO 1, PROCADM11, PÁGINAS 8/12). NO ENTANTO, A CERTIDÃO DE CASAMENTO JUNTADA (EVENTO 1, PROCADM11, PÁGINA 8) HAVIA SIDO EMITIDA EM 17/12/2003 , LOGO APÓS O CASAMENTO E QUASE 16 ANOS ANTES DO ÓBITO , DE MODO QUE NÃO SERIA POSSÍVEL SABER SE, AO TEMPO DO ÓBITO, O CASAMENTO AINDA EXISTIA. BEM ASSIM, A CERTIDÃO DE ÓBITO JUNTADA (EVENTO 1, PROCADM11, PÁGINA 9) OSTENTAVA O NOME DE SOLTEIRA DA SEGURADA, O QUE REMETIA À HIPÓTESE DE SEPARAÇÃO OU DIVÓRCIO, QUE TIVESSE CONDUZIDO À SUPRESSÃO DO SOBRENOME DO MARIDO. BEM ASSIM, OS DOCUMENTOS PESSOAIS DA SEGURADA ENTÃO JUNTADOS (EVENTO 1, PROCADM11, PÁGINA 10) NÃO TINHAM DATA E TAMBÉM OSTENTAVAM O NOME DE SOLTEIRA. EM RAZÃO ESSAS DISFUNÇÕES, O INSS PROFERIU NOVO DESPACHO DE EXIGÊNCIA, EM 11/11/2019 (EVENTO 1, PROCADM11, PÁGINA 13), POR MEIO DO QUAL O AUTOR FOI DETERMINADO A JUNTAR: (I) OS DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO DA SEGURADA COM O NOME DE CASADA; (II) A CERTIDÃO DE CASAMENTO ATUALIZADA, JUSTAMENTE PARA VERIFICAR A INEXISTÊNCIA DE AVERBAÇÕES DE SEPARAÇÃO OU DIVÓRCIO; E (III) A CERTIDÃO DE ÓBITO RETIFICADA, COM O NOME DE CASADA. LOGO, VERIFICA-SE QUE A EXIGÊNCIA ERA PERTINENTE E NECESSÁRIA PARA A APURAÇÃO DO DIREITO, POR MEIO DE DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA. O AUTOR SIMPLESMENTE IGNOROU A EXIGÊNCIA E SEGUIU-SE O INDEFERIMENTO, EM 06/01/2020, JUSTAMENTE POR NÃO APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO (EVENTO 1, PROCADM11, PÁGINA 27). EM SEDE JUDICIAL, POR DETERMINAÇÃO DO JUÍZO (EVENTO 13), O AUTOR APRESENTOU A CERTIDÃO DE CASAMENTO ATUALIZADA (EVENTO 16, ANEXO2, PÁGINA 1). 2) DA SOLUÇÃO DO CASO. V ERIFICA-SE, PORTANTO, QUE O INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO SE DEU POR CONTA DA CONDUTA DO AUTOR, QUE SE RECUSOU A CUMPRIR AS EXIGÊNCIAS DA INSTRUÇÃO. LOGO, CUIDOU-SE DE INDEFERIMENTO FORÇADO E DE IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO DO REQUERIMENTO, IMPUTÁVEL AO AUTOR. ASSIM, CUIDA-SE, A RIGOR, DE HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E O RESULTADO CORRETO SERIA A EXTINÇÃO DO PROCESSO JUDICIAL SEM A APRECIAÇÃO DO MÉRITO. COMO O INSS NÃO RECORREU, HOUVE PRECLUSÃO DA CONDENAÇÃO QUE FOI ESTABELECIDA PELA SENTENÇA. DE TODO MODO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, NÃO CABE NO PRESENTE JULGAMENTO ESTABELECER QUALQUER CONDENAÇÃO ADICIONAL. RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO. SENTENÇA, DE PROCEDÊNCIA EM PARTE, MANTIDA. (5ª TR-RJ, recurso 5011869-65.2021.4.02.5101/RJ, relator JF João Marcelo Oliveira Rocha, julgado em 24/11/2021) No procedimento administrativo ( evento 1, PROCADM12 ), verifica-se que o requerimento foi realizado por telefone, sem juntada de documentos. O INSS, em 13/12/2023 ( evento 1, PROCADM12 , pág. 4), determinou a juntada da documentação pertinente. Embora conste na petição inicial que o autor juntou os documentos necessários para análise do pedido administrativo, não há elementos no presente autos que corroborem essa alegação. Assim, tenho que autor simplesmente ignorou a exigência e seguiu-se o indeferimento, em 05/02/2024, justamente por não apresentação da documentação ( evento 1, PROCADM12 , pág. 6). É responsabilidade da parte autora apresentar a documentação necessária para o reconhecimento do direito ao benefício em sede administrativa. A inércia do requerente em regularizar documento essencial impede a análise do pedido pelo INSS, inviabilizando a formação do convencimento para deferir ou indeferir o benefício. Nessa perspectiva, o julgamento do mérito da ação, com eventual condenação do INSS à concessão do benefício, configuraria indevida substituição da Administração, que agiu dentro do dever legal de exigir documentos essenciais, os quais não foram apresentados. Não compete ao Poder Judiciário substituir a Administração quando não há resistência legítima do INSS à pretensão do segurado. Assim, diante do indeferimento administrativo forçado causado pela parte requerente e da ausência da documentação solicitada, falta interesse de agir na modalidade necessidade, o que torna prejudicada a análise do mérito e impõe o indeferimento da inicial, com extinção do processo sem resolução do mérito. Do Benefício Assistencial Diante da anulação da sentença que concedeu a pensão por morte, resta prejudicada a cessação do benefício assistencial nº 111.753.328-7 anteriormente percebido pelo autor, por força da alegada inacumulabilidade. Assim, impõe-se o restabelecimento do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) nº 111.753.328-7 desde a data de sua indevida cessação, com o pagamento das parcelas devidas, se for o caso. Da devolução dos valores recebidos em razão da antecipação de tutela Quanto ao tema em questão, adoto a fundamentação da decisão proferida no processo nº 5000962-05.2020.4.02.5121, j. em 07/06/2022, de relatoria do Juiz Federal João Marcelo Oliveira Rocha: Do Tema 692 do STJ . Embora o CPC (CPC/1973, art. 811; CPC/2015, art. 302) disponha que a reforma da tutela provisória restitui as partes ao estado anterior à concessão, o que obriga o exequente a ressarcir eventuais prejuízos sofridos pelo executado, no âmbito previdenciário, o debate surgiu porque a redação original do art. 130 da Lei 8.213/1991 (revogada pela Lei 9.528/1997), dispunha, para o processo administrativo, que a reforma da decisão concessiva do benefício (por recurso fazendário) não acarretaria a necessidade de devolução do que já foi recebido. "Art. 130. Os recursos interpostos pela Previdência Social em processo que envolvam prestações desta lei, serão recebidos exclusivamente no efeito devolutivo, cumprindo-se, desde logo, a decisão ou sentença, através de processo suplementar ou carta de sentença. Parágrafo único. Ocorrendo a reforma da decisão, será suspenso o benefício e exonerado o beneficiário de restituir os valores recebidos por força da liquidação condicionada." Em 13/10/2015, o STJ firmou o seguinte entendimento vinculante no Tema Repetitivo 692/STJ (REsp 1.401.560/MT): " a reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos ". Porém, em 2018, foi levantada questão de ordem para revisar a tese jurídica contida no Tema Repetitivo 692/STJ, baseada nas seguintes particularidades processuais: a) tutela de urgência concedida de ofício e não recorrida; b) tutela de urgência concedida a pedido e não recorrida; c) tutela de urgência concedida na sentença e não recorrida, seja por agravo de instrumento, na sistemática processual anterior do CPC/1973, seja por pedido de suspensão, conforme o CPC/2015; d) tutela de urgência concedida initio litis e não recorrida; e) tutela de urgência concedida initio litis , cujo recurso não foi provido pela segunda instância; f) tutela de urgência concedida em agravo de instrumento pela segunda instância; e g) tutela de urgência concedida em primeiro e segundo graus, cuja revogação se dá em razão de mudança superveniente da jurisprudência então existente. Na época, a redação do art. 115 da Lei 8.213/1991 não era clara a respeito da tutela provisória. "Art. 115. Podem ser descontados dos benefícios: (...) II - pagamento de benefício além do devido;" A Medida Provisória 871/2019 (convertida na Lei 13.846/2019), entretanto, trouxe uma reformulação da legislação previdenciária, e o art. 115, II, passou a expressamente fixar a necessidade de devolução na hipótese de cassação da tutela provisória. "Art. 115. Podem ser descontados dos benefícios: (...) II - pagamento administrativo ou judicial de benefício previdenciário ou assistencial indevido, ou além do devido, inclusive na hipótese de cessação do benefício pela revogação de decisão judicial , nos termos do disposto no Regulamento." Com o advento da nova redação trazida pela MP e Lei de conversão, a 1ª Seção do STJ, na Pet 12.482, j. em 11/05/2022 (p. em 24/05/2022), acolheu a questão de ordem para reafirmar a tese jurídica contida no Tema 692 , com acréscimo redacional para ajuste à nova legislação de regência, nos seguintes termos termos: " a reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago ". Isto porque, em quaisquer dos casos levantados na questão de ordem, a tutela de urgência não deixa de ser precária e passível de modificação ou revogação a qualquer tempo, o que implicará o retorno ao estado anterior à sua concessão, tal como foi tratado pela Lei formal, sem distinção entre as hipóteses. Transcrevo a ementa. "PROCESSUAL CIVIL. PROPOSTA DE REVISÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA REPETITIVO 692/STJ (RESP N. 1.401.560/MT). ART. 927, § 4º, DO CPC/2015. ARTS. 256-S, 256-T, 256-U E 256-V DO RISTJ. DEVOLUÇÃO DE VALORES DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS RECEBIDOS POR FORÇA DE DECISÃO LIMINAR POSTERIORMENTE REVOGADA. ADVENTO DE NOVA LEGISLAÇÃO. ART. 115, INC. II, DA LEI N. 8.213/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 13.846/2019. TEMA N. 799/STF (ARE 722.421/MG): POSSIBILIDADE DA DEVOLUÇÃO DEVALORES RECEBIDOS EM VIRTUDE DE TUTELA ANTECIPADA POSTERIORMENTE REVOGADA. NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. QUESTÃO DE ORDEM JULGADA NO SENTIDO DA REAFIRMAÇÃO, COM AJUSTES REDACIONAIS, DO PRECEDENTE FIRMADO NO TEMA REPETITIVO N. 692/STJ. 1. A presente questão de ordem foi proposta com a finalidade de definir se o entendimento firmado no Tema Repetitivo 692/STJ (REsp n. 1.401.560/MT) deve ser reafirmado, alterado ou cancelado, diante da variedade de situações que ensejam dúvidas quanto à persistência da orientação firmada pela tese repetitiva referida, bem como à jurisprudência do STF, estabelecida em sentido contrário, mesmo que não tendo sido com repercussão geral ou em controle concentrado de constitucionalidade. 2. O CPC/1973 regulamentava a matéria de forma clara, prevendo, em resumo, que a efetivação da tutela provisória corre por conta do exequente, e a sua eventual reforma restituiria as partes ao estado anterior à concessão, o que obrigaria o exequente a ressarcir eventuais prejuízos sofridos pelo executado. A mesma lógica foi mantida pelo legislador do CPC/2015 . Por conta disso que sempre se erigiu como pressuposto básico do instituto da tutela de urgência a reversibilidade dos efeitos da decisão judicial. 3. O debate surgiu especificamente no que tange à aplicação de tal regulamentação no âmbito previdenciário. Ou seja, discutia-se se as normas específicas de tal área do direito trariam solução diversa da previsão de caráter geral elencada na legislação processual. 4. A razão histórica para o surgimento dessa controvérsia na área previdenciária consiste na redação original do art. 130 da Lei n. 8.213/1991, o qual dispunha que: "Ocorrendo a reforma da decisão, será suspenso o benefício e exonerado o beneficiário de restituir os valores recebidos". Nos idos de 1997, a Lei n. 9.528 alterou completamente a redação anterior, passando a valer a regra geral do CPC, na ausência de norma especial em sentido contrário no âmbito previdenciário. 5. A partir de então, começou a amadurecer a posição no sentido da necessidade de devolução dos valores recebidos em caso de revogação da tutela antecipada, o que redundou, em 2014, no entendimento vinculante firmado pelo STJ no Tema Repetitivo 692 (REsp n. 1.401.560/MT): "A reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos.". 6. Em 2018, esta Relatoria propôs a questão de ordem sob exame, diante da variedade de situações que ensejam dúvidas quanto à persistência da orientação firmada pela tese repetitiva referida, bem como à existência de alguns precedentes em sentido contrário no STF, mesmo não tendo sido com repercussão geral ou em controle concentrado de constitucionalidade. 7. À época, o art. 115, inc. II, da Lei n. 8.213/1991 – que regulamenta a matéria no direito previdenciário – trazia redação que não era clara e direta como a da legislação processual, uma vez que não referia expressamente a devolução de valores recebidos a título de antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada. Tal fato, aliás, não passou despercebido pela Primeira Seção ao rejeitar osEDcl no REsp n. 1.401.560/MT fazendo menção a tal fato. 8. Foi essa redação pouco clara que gerou dúvidas e terminou ocasionando, em 2018, a propositura da questão de ordem ora sob julgamento. 9. A Medida Provisória n. 871/2019 e a Lei n. 13.846/2019, entretanto, trouxeram uma reformulação da legislação previdenciária, e o art. 115, inc. II, passou a não deixar mais qualquer dúvida: Na hipótese de cessação do benefício previdenciário ou assistencial pela revogação da decisão judicial que determinou a sua implantação, os valores recebidos devem ser devolvidos à parte adversa . 10. Se o STJ – quando a legislação era pouco clara e deixava margem a dúvidas – já tinha firmado o entendimento vinculante no Tema Repetitivo 692/STJ, não é agora que deve alterar sua jurisprudência, justamente quando a posição da Corte foi sufragada expressamente pelo legislador reformador ao regulamentar a matéria . 11. Trata-se, pois, de observância de norma editada regularmente pelo Congresso Nacional, no estrito uso da competência constitucional a ele atribuída, não cabendo ao Poder Judiciário, a meu sentir, reduzir a aplicabilidade do dispositivo legal em comento, decorrente de escolha legislativa explicitada com bastante clareza. 12. Ademais, a postura de afastar, a pretexto de interpretar, sem a devida declaração de inconstitucionalidade, a aplicação do art. 115, inc. II, da Lei n. 8.213/1991 pode ensejar questionamentos acerca de eventual inobservância do art. 97 da CF/1988 e, ainda, de afronta ao verbete vinculante n. 10 da Súmula do STF. 13. O STF adota o posicionamento referido em algumas ações originárias propostas (na maioria, mandados de segurança) em seu âmbito. Porém, não o faz com caráter de guardião da Constituição Federal, mas sim na análise concreta das ações originárias. A maioria dos precedentes do STF não diz respeito a lides previdenciárias e, além disso, são todos anteriores às alterações inseridas no art. 115, inc. II, da Lei n. 8.213/1991. Na verdade, atualmente o STF vem entendendo pela inexistência de repercussão geral nessa questão, por se tratar de matéria infraconstitucional, como se verá adiante. 14. O que se discute no caso em tela é a interpretação de artigo de lei federal, mais especificamente, o art. 115, inc. II, da Lei n. 8.213/1991 e vários dispositivos do CPC/2015. Assim, vale o entendimento do STJ sobre a matéria, pois, segundo o art. 105 da Carta Magna, é esta Corte a responsável pela uniformização da interpretação da legislação infraconstitucional no país. 15. A propósito, o STF, ao julgar o Tema 799 da Repercussão Geral (ARE 722.421/MG, j. em 19/3/2015), já firmou expressamente que a questão não é constitucional e deve, portanto, ser deslindada nos limites da legislação infraconstitucional, o que foi feito com bastante clareza pelo legislador ao trazer a nova redação do art. 115, inc. II, da Lei n. 8.213/1991. No mesmo sentido, vide o RE 1.202.649 AgR (relator Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, j. em 20/12/2019), e o RE 1.152.302 AgR (relator Ministro Marco Aurélio, Primeira Turma, j. em 28/5/2019). 16. Ao propor a questão de ordem, esta Relatoria citou as seguintes particularidades processuais que supostamente seriam aptas a ensejar uma consideração específica quanto à possibilidade de revisão do entendimento firmado no Tema 692/STJ: a) tutela de urgência concedida de ofício e não recorrida; b) tutela de urgência concedida a pedido e não recorrida; c) tutela de urgência concedida na sentença e não recorrida, seja por agravo de instrumento, na sistemática processual anterior do CPC/1973, seja por pedido de suspensão, conforme o CPC/2015; d) tutela de urgência concedida initio litis e não recorrida; e) tutela de urgência concedida initio litis, cujo recurso não foi provido pela segunda instância; f) tutela de urgência concedida em agravo de instrumento pela segunda instância; g) tutela de urgência concedida em primeiro e segundo graus, cuja revogação se dá em razão de mudança superveniente da jurisprudência então existente. 17. Quanto a elas, note-se que se trata basicamente do momento em que foi concedida e/ou revogada a tutela de urgência, se logo no início do feito, se na sentença, se na segunda instância, ou se apenas no STF ou no STJ. A ideia subjacente é que, em algumas hipóteses, a tutela de urgência já estaria, de certa forma, incorporada ao patrimônio jurídico da parte autora, e sua revogação poderia resultar em injustiça no caso concreto. 18. Tais situações, entretanto, são tratadas pela lei da mesma forma, não merecendo distinção do ponto de vista normativo . Ou seja, em qualquer desses casos, a tutela de urgência não deixa de ser precária e passível de modificação ou revogação a qualquer tempo, o que implicará o retorno ao estado anterior à sua concessão . 19. Situação diversa é a da tutela de urgência cuja revogação se dá em razão de mudança superveniente da jurisprudência então dominante. Nesses casos, a superação do precedente deverá ser acompanhada da indispensável modulação dos efeitos, a juízo do Tribunal que está promovendo a alteração jurisprudencial, como determina o art. 927, § 3º, do CPC. Assim, como diz a norma, o próprio juízo de superação "de jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e dos tribunais superiores ou daquela oriunda de julgamento de casos repetitivos" deve ser acompanhado da modulação dos efeitos da alteração no interesse social e no da segurança jurídica. Dessa forma, uma eventual guinada jurisprudencial não resultará, em princípio, na devolução de valores recebidos por longo prazo devido à cassação de tutela de urgência concedida com base em jurisprudência dominante à época em que deferida, bastando que o tribunal, ao realizar a superação, determine a modulação dos efeitos. 20. Por fim, não há que se falar em modulação dos efeitos do julgado no caso em tela, uma vez que não se encontra presente o requisito do art. 927, § 3º, do CPC. Isso porque, no caso sob exame, não houve alteração, mas sim reafirmação da jurisprudência dominante do STJ. 21. Questão de ordem julgada no sentido da reafirmação da tese jurídica, com acréscimo redacional para ajuste à nova legislação de regência, nos termos a seguir: ' A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago. '." Enfim, a solução dada pelo STJ é a de que, aos benefícios previdenciários, aplica-se a lógica prevista no CPC . Ou seja, não subsistiria qualquer razão para que se fizesse diferente. A lógica do CPC, de sua vez, é a de que " a indenização será liquidada nos autos em que a medida tiver sido concedida, sempre que possível " (art. 302, parágrafo único). Portanto, é cabível que esse ressarcimento seja realizado nos próprios autos, o que consiste em providência a ser buscada no Juízo de origem , em sede de cumprimento do julgado. Fica ressalvada a hipótese de desconto administrativo, presente ou futuro, em benefício pago pelo INSS. O acórdão paradigma do STJ já foi publicado e já deve ser aplicado, nos termos do art. 1.040, III, do CPC (" publicado o acórdão paradigma:... os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior "). Assim, a tutela provisória deferida pela sentença deve ser cassada e a parte autora deve ressarcir à Previdência os valores recebidos. Ante o exposto, decido por DAR PROVIMENTO AO RECURSO, anular a sentença de procedência e DECLARAR EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Sem condenação em custas ou honorários, eis que a parte recorrente é vencedora. Resta cassada a tutela antecipada deferida pela sentença. Intime-se especificamente a AADJ/INSS , para cessar o benefício implantado ( evento 115, EXECUMPR1 ) e restabelecer o Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) nº 111.753.328-7 desde a data de sua indevida cessação, com o pagamento das parcelas devidas, se for o caso ( evento 110, INFBEN1 ). Certificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Juízo de origem. Submeto a presente decisão a REFERENDO DA TURMA . ACÓRDÃO Acordam os Juízes Federais da Quinta Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, por unanimidade, REFERENDAR A DECISÃO .

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