Resultados para "5012482-06.2022.8.24.0930" – Página 21 de 36

Processo nº 5012482-39.2019.4.03.6100

ID: 329988364

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5012482-39.2019.4.03.6100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

OMEGA SERVICOS EM SAUDE LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DALMO HENRIQUE BRANQUINHO

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2ª Vara Cível Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5012482-39.2019.4.03.6100 EXEQUENTE: OMEGA SERVICOS EM SAUDE LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: DALMO HENRIQUE BRANQUINHO - SP161667 EX…

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Deronil Teodoro Machado x Banco Bnp Paribas Brasil S.A.

ID: 304861726

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Câmara de Direito Comercial Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5078442-06.2022.8.24.0930

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

DERONIL TEODORO MACHADO

Polo Passivo:

BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A.

80

Advogados:

LETICIA PASSOS SANTOS LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTA SACCHI CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FABIO DAVI BORTOLI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

3ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 142-B do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina e artigo 934 do Código do Processo C…

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Processo nº 5068354-06.2022.8.24.0930

ID: 310075518

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5068354-06.2022.8.24.0930

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA DO VALE EUROPEU - CRESOL VALE EUROPEU

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GIRLANE RUBINI PRADI FRANCO DO AMARAL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5068354-06.2022.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA DO VALE EUROPEU - CRESOL VALE EUROPEU ADVOGADO(A) : GIRLANE…

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Processo nº 5035277-06.2022.8.24.0930

ID: 298973587

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5035277-06.2022.8.24.0930

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5035277-06.2022.8.24.0930/SC AUTOR : OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB SP328945) ATO ORDINATÓRI…

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Yasodara Maria Floriani Simon x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 276764684

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 5036344-06.2022.8.24.0930

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

YASODARA MARIA FLORIANI SIMON

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VITOR LEONARDO SCHMITT BERNARDONI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

NEI CALDERON

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Produção Antecipada da Prova Nº 5036344-06.2022.8.24.0930/SC REQUERENTE : YASODARA MARIA FLORIANI SIMON ADVOGADO(A) : VITOR LEONARDO SCHMITT BERNARDONI (OAB SC049331) REQUERIDO : BANCO SANTANDER (BR…

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Processo nº 5012579-06.2022.8.24.0930

ID: 322406815

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5012579-06.2022.8.24.0930

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE SANTA CATARINA - SICREDI NORTE SC

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

HENRIQUE GINESTE SCHROEDER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5012579-06.2022.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE SANTA CATARINA - SICREDI NORTE SC ADVOGADO(A) : HE…

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Processo nº 5021600-06.2022.8.24.0930

ID: 324915716

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5021600-06.2022.8.24.0930

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO J. SAFRA S.A

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5021600-06.2022.8.24.0930/SC AUTOR : BANCO J. SAFRA S.A ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB SC033906) ATO ORDINATÓRIO Fica intimado(a) o a…

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Processo nº 5084165-06.2022.8.24.0930

ID: 332353319

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5084165-06.2022.8.24.0930

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5084165-06.2022.8.24.0930/SC AUTOR : ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA ADVOGADO(A) : SERGI…

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Processo nº 5012482-68.2022.4.03.6315

ID: 263102781

Tribunal: TRF3 Órgão: 1º Juiz Federal da 1ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5012482-68.2022.4.03.6315

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

FABRICIO MONTEIRO DE MORAES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FABIANA DA SILVA MILACENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5012482-68.2022.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5012482-68.2022.4.03.6315 RELATOR: 1º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: FABRICIO MONTEIRO DE MORAES Advogado do(a) RECORRENTE: FABIANA DA SILVA MILACENO - SP340411-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5012482-68.2022.4.03.6315 RELATOR: 1º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: FABRICIO MONTEIRO DE MORAES Advogado do(a) RECORRENTE: FABIANA DA SILVA MILACENO - SP340411-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso interposto pela autora em face da sentença que julgou procedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade permanente fixando a DIB na data indicada pela perícia judicial. Busca o autor a reforma da sentença para a retroação do termo de início do benefício(DIB) a data de formulação do requerimento administrativo(DER). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5012482-68.2022.4.03.6315 RELATOR: 1º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: FABRICIO MONTEIRO DE MORAES Advogado do(a) RECORRENTE: FABIANA DA SILVA MILACENO - SP340411-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Como cediço, a concessão dos benefícios por incapacidade exige, nos termos dos arts. 42 e 59 da Lei n. 8.213/91, a presença simultânea das seguintes condições: (a) incapacidade laborativa, (b) qualidade de segurado na época em que iniciada a incapacidade e (c) recolhimento de contribuições mensais em número suficiente para completar a carência legal. Além disso, é necessário que a doença incapacitante não seja préexistente ou que a incapacidade resulte de agravamento da doença verificado após a filiação ao regime geral de previdência (artigo 42, § 2º, e artigo 59, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91). Constou da sentença o seguinte: “No que toca à incapacidade, na perícia médica realizada por perito de confiança do Juízo, a despeito de constar erro material na tabela inserida no laudo, colhe-se de seu corpo e das respostas aos quesitos que a parte autora está incapacitada total e permanentemente para toda e qualquer atividade, desde 28/02/2023. Qualidade de segurado No que toca à manutenção da qualidade de segurado, o art. 15 da Lei 8.213/91 estabelece que mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: “I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício, exceto do auxílio-acidente; II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória; IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso; V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar; VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo. § 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. § 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. § 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social. § 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no II – até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração.” No caso do art. 15, § 1º da Lei 8.213/91, se o segurado já tiver vertido mais de 120 contribuições, o prazo é ampliado para 24 meses e, em sendo o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho, o prazo é acrescido de mais de 12 meses (§ 2º), ou seja, num total de 36 meses. No tocante aos requisitos qualidade de segurado e carência, o extrato do CNIS, anexado aos autos, demonstra que a parte autora possui registro de alguns vínculos empregatícios e fez recolhimentos, como facultativo e contribuinte individual, de 08/2019 a 04/2022 e de 05 a 06/2022, respectivamente, razão pela qual cumpriu os referidos requisitos, na data de início da incapacidade, em 28/02/2023.” Cinge-se a questão recursal à fixação do termo de início do benefício de incapacidade permanente. O recurso da autora comporta provimento. Examinando detidamente o processo, considero que os autos foram instruídos com elementos de prova suficientes à verificação da incapacidade laborativa da autora, mesmo antes da data indicada na perícia. Isso porque a documentação médica que acompanha a inicial, e sobretudo a natureza da doença incapacitante descrita no Laudo Pericial(Id.287256302), consubstanciam a viabilidade da retroação da DIB e a fixação do termo de início do benefício(DIB) em 19/05/2022, data da formulação do pedido em sede administrativa(Id.287256292).E nesse sentido, uma vez existente o pertinente requerimento administrativo, deve este prevalecer para o estabelecimento do termo inicial do benefício, na forma do artigo 60§1° da Lei 8.213/91, bem como do Tema 626 do STJ, que transcrevo a seguir com destaques: A citação válida informa o litígio, constitui em mora a autarquia previdenciária federal e deve ser considerada como termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida na via judicial quando ausente a prévia postulação administrativa. A propósito, convém salientar que os elementos de prova constantes dos autos são suficientes para o desate das questões controvertidas, restando desnecessária a produção de novas provas. Nesse sentido, reforço que a instrução processual foi realizada em estrita consonância com o direito à ampla defesa e ao contraditório, corolários do devido processo legal. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA para fixar o termo de início do benefício por incapacidade permanente(DIB) em 19/05/2022(DER). Os valores devidos a título de atrasados deverão ser pagos, após o trânsito em julgado, com o desconto dos valores eventualmente pagos administrativamente relativos ao mesmo período e a incidência de juros de mora e demais acréscimos legais, de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, e quitados conforme art. 100 da Constituição Federal. Sem condenação ao pagamento da verba honorária na forma do disposto no ar. 55 da Lei 9099/95. Não há custas a reembolsar. É o voto. EMENTA Redação dispensada nos termos do art. 46 da Lei 9.099/1995, c/c art. 1º da Lei 10.259/2001. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Primeira Turma Recursal de São Paulo, por unanimidade, dar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FERNANDO MOREIRA GONCALVES Juiz Federal

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Processo nº 5012482-44.2024.8.24.0054

ID: 294442147

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Rio do Sul Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5012482-44.2024.8.24.0054

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DRULL MODA INTIMA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIELE BATISTA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5012482-44.2024.8.24.0054/SC EXEQUENTE : DRULL MODA INTIMA LTDA ADVOGADO(A) : DANIELE BATISTA (OAB SC039188) DESPACHO/DECISÃO Cite-se a parte executada para que p…

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