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Processo nº 5012482-08.2024.4.03.6183

ID: 299471865

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5012482-08.2024.4.03.6183

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JOAB RAMOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JOSE EDUARDO DO CARMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: guarul-sejf-jef@trf3.jus.br PETIÇÃO CÍVEL (…

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Processo nº 5012482-51.2024.4.03.6201

ID: 259224588

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012482-51.2024.4.03.6201

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

LEANDRO BORGO MANARIN

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ECLAIR SOCORRO NANTES VIEIRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5012482-51.2024.4.03.6201 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande REQUERENTE: LEANDRO BORGO MANAR…

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Processo nº 5012482-34.2023.4.03.6315

ID: 299924563

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012482-34.2023.4.03.6315

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ALBERTO ANTONIO DA ROSA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ANA MARIA FRIAS PENHARBEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL EM SOROCABA/SP Avenida Antônio Carlos Cômitre, nº 295 - Parque Campolim - CEP 18047-620 - Sorocaba - SP - Fone:+55(15)3414-7757 - soroca-supd-jef@jfsp.jus.br…

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Processo nº 5012482-08.2025.4.03.6301

ID: 277152180

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012482-08.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

M. V. S.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

KAUE LEONARDO CORREA DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5012482-08.2025.4.03.6301 / 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: M. V. S. REPRESENTANTE: SIL…

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Processo nº 5012482-39.2024.4.03.6302

ID: 283036237

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5012482-39.2024.4.03.6302

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

J. G. S. D. S.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ARTHUR BATISTA FORTUNATO COELHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5012482-39.2024.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto EXEQUENTE: J. G. …

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Processo nº 5012482-39.2024.4.03.6302

ID: 299415629

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5012482-39.2024.4.03.6302

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

J. G. S. D. S.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ARTHUR BATISTA FORTUNATO COELHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5012482-39.2024.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto EXEQUENTE: J. G. …

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Processo nº 5012482-08.2025.4.03.6301

ID: 324455326

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012482-08.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

M. V. S.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

KAUE LEONARDO CORREA DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 1ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo Av. Paulista, 1345 - Bela Vista - CEP 01311-200 São Paulo/SP Fone: (11) 2927-0150 PROCEDIMENTO DO …

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Processo nº 5012482-39.2024.4.03.6302

ID: 262920368

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5012482-39.2024.4.03.6302

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

J. G. S. D. S.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ARTHUR BATISTA FORTUNATO COELHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5012482-39.2024.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto EXEQUENTE: J. G. …

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Processo nº 5012482-39.2019.4.03.6100

ID: 329988364

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5012482-39.2019.4.03.6100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

OMEGA SERVICOS EM SAUDE LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DALMO HENRIQUE BRANQUINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

2ª Vara Cível Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5012482-39.2019.4.03.6100 EXEQUENTE: OMEGA SERVICOS EM SAUDE LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: DALMO HENRIQUE BRANQUINHO - SP161667 EX…

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Processo nº 5012482-68.2022.4.03.6315

ID: 263102781

Tribunal: TRF3 Órgão: 1º Juiz Federal da 1ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5012482-68.2022.4.03.6315

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

FABRICIO MONTEIRO DE MORAES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FABIANA DA SILVA MILACENO

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5012482-68.2022.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5012482-68.2022.4.03.6315 RELATOR: 1º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: FABRICIO MONTEIRO DE MORAES Advogado do(a) RECORRENTE: FABIANA DA SILVA MILACENO - SP340411-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5012482-68.2022.4.03.6315 RELATOR: 1º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: FABRICIO MONTEIRO DE MORAES Advogado do(a) RECORRENTE: FABIANA DA SILVA MILACENO - SP340411-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso interposto pela autora em face da sentença que julgou procedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade permanente fixando a DIB na data indicada pela perícia judicial. Busca o autor a reforma da sentença para a retroação do termo de início do benefício(DIB) a data de formulação do requerimento administrativo(DER). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5012482-68.2022.4.03.6315 RELATOR: 1º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: FABRICIO MONTEIRO DE MORAES Advogado do(a) RECORRENTE: FABIANA DA SILVA MILACENO - SP340411-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Como cediço, a concessão dos benefícios por incapacidade exige, nos termos dos arts. 42 e 59 da Lei n. 8.213/91, a presença simultânea das seguintes condições: (a) incapacidade laborativa, (b) qualidade de segurado na época em que iniciada a incapacidade e (c) recolhimento de contribuições mensais em número suficiente para completar a carência legal. Além disso, é necessário que a doença incapacitante não seja préexistente ou que a incapacidade resulte de agravamento da doença verificado após a filiação ao regime geral de previdência (artigo 42, § 2º, e artigo 59, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91). Constou da sentença o seguinte: “No que toca à incapacidade, na perícia médica realizada por perito de confiança do Juízo, a despeito de constar erro material na tabela inserida no laudo, colhe-se de seu corpo e das respostas aos quesitos que a parte autora está incapacitada total e permanentemente para toda e qualquer atividade, desde 28/02/2023. Qualidade de segurado No que toca à manutenção da qualidade de segurado, o art. 15 da Lei 8.213/91 estabelece que mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: “I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício, exceto do auxílio-acidente; II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória; IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso; V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar; VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo. § 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. § 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. § 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social. § 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no II – até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração.” No caso do art. 15, § 1º da Lei 8.213/91, se o segurado já tiver vertido mais de 120 contribuições, o prazo é ampliado para 24 meses e, em sendo o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho, o prazo é acrescido de mais de 12 meses (§ 2º), ou seja, num total de 36 meses. No tocante aos requisitos qualidade de segurado e carência, o extrato do CNIS, anexado aos autos, demonstra que a parte autora possui registro de alguns vínculos empregatícios e fez recolhimentos, como facultativo e contribuinte individual, de 08/2019 a 04/2022 e de 05 a 06/2022, respectivamente, razão pela qual cumpriu os referidos requisitos, na data de início da incapacidade, em 28/02/2023.” Cinge-se a questão recursal à fixação do termo de início do benefício de incapacidade permanente. O recurso da autora comporta provimento. Examinando detidamente o processo, considero que os autos foram instruídos com elementos de prova suficientes à verificação da incapacidade laborativa da autora, mesmo antes da data indicada na perícia. Isso porque a documentação médica que acompanha a inicial, e sobretudo a natureza da doença incapacitante descrita no Laudo Pericial(Id.287256302), consubstanciam a viabilidade da retroação da DIB e a fixação do termo de início do benefício(DIB) em 19/05/2022, data da formulação do pedido em sede administrativa(Id.287256292).E nesse sentido, uma vez existente o pertinente requerimento administrativo, deve este prevalecer para o estabelecimento do termo inicial do benefício, na forma do artigo 60§1° da Lei 8.213/91, bem como do Tema 626 do STJ, que transcrevo a seguir com destaques: A citação válida informa o litígio, constitui em mora a autarquia previdenciária federal e deve ser considerada como termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida na via judicial quando ausente a prévia postulação administrativa. A propósito, convém salientar que os elementos de prova constantes dos autos são suficientes para o desate das questões controvertidas, restando desnecessária a produção de novas provas. Nesse sentido, reforço que a instrução processual foi realizada em estrita consonância com o direito à ampla defesa e ao contraditório, corolários do devido processo legal. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA para fixar o termo de início do benefício por incapacidade permanente(DIB) em 19/05/2022(DER). Os valores devidos a título de atrasados deverão ser pagos, após o trânsito em julgado, com o desconto dos valores eventualmente pagos administrativamente relativos ao mesmo período e a incidência de juros de mora e demais acréscimos legais, de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, e quitados conforme art. 100 da Constituição Federal. Sem condenação ao pagamento da verba honorária na forma do disposto no ar. 55 da Lei 9099/95. Não há custas a reembolsar. É o voto. EMENTA Redação dispensada nos termos do art. 46 da Lei 9.099/1995, c/c art. 1º da Lei 10.259/2001. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Primeira Turma Recursal de São Paulo, por unanimidade, dar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FERNANDO MOREIRA GONCALVES Juiz Federal

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