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Processo nº 0819737-63.2024.8.10.0000

ID: 330893653

Tribunal: TJMA Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0819737-63.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JENILSON KZAM SOUZA

Decisão

Advogados:

JOSE NELSON PEREIRA DA SILVA

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VANESSA SOUSA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargadora SÔNIA AMARAL AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0819737-63.2024.8.10.0000 AGRAVANTE: E. G. S. L. ADVOGADA: VANESSA SOUSA SILVA (OAB/MA 21.221) AGRAVADO:… QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargadora SÔNIA AMARAL AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0819737-63.2024.8.10.0000 AGRAVANTE: E. G. S. L. ADVOGADA: VANESSA SOUSA SILVA (OAB/MA 21.221) AGRAVADO: J. K. S. ADVOGADO: JOSE NELSON PEREIRA DA SILVA (OAB/MA 20.761) PROCESSO DE ORIGEM: 0843937-34.2024.8.10.0001 RELATORA: DESEMBARGADORA SÔNIA MARIA AMARAL FERNANDES RIBEIRO DECISÃO MONOCRÁTICA 1 Relatório Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo juízo da 2ª Vara da Família do Termo Judiciário de São Luís, que fixou alimentos provisórios em favor de E. S. K. no valor de 20% (vinte por cento) do salário-mínimo (ID 124577133, or.). Após a distribuição deste recurso, sobreveio, nos autos de origem, decisão pelo declínio da competência, com “o encaminhamento dos autos a uma das varas de família de Brasília/DF” (ID 147305558, or.). É o relatório. Decido. 2 Linhas argumentativas da decisão O superveniente declínio de competência pelo juízo de origem (ID 147305558, or.) acarreta a perda do objeto do agravo de instrumento, o que o torna manifestamente prejudicado. Impõe-se, assim, o não conhecimento do recurso, nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil. 3 Legislação aplicável 3.1 Código de Processo Civil Art. 932. Incumbe ao relator: […] III – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; […]. 4 Jurisprudência aplicável AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA PELO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO PREJUDICADO. PERDA DO OBJETO. 1. Uma vez declinada a competência nos autos principais, é de ser julgado prejudicado o agravo de instrumento que ataca a decisão de indeferimento da tutela de urgência, tendo em vista a perda do objeto. 2. Precedentes do TJ/RS.AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. (TJ-RS - AI: 52396492420228217000 SAPIRANGA, Relator.: Leonel Pires Ohlweiler, Data de Julgamento: 01/03/2023, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 02/03/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM. POSTERIOR DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA DO TRABALHO NA ORIGEM. PERDA DO OBJETO. A declinação da competência à Justiça do Trabalho, para processar e julgar a demanda originária, enseja o reconhecimento da perda do objeto do presente recurso. AGRAVO DE INSTRUMENTO JULGADO PREJUDICADO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA. (TJ-RS - AI: 50256773920208217000 RS, Relator.: Felipe Keunecke de Oliveira, Data de Julgamento: 03/11/2021, Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: 03/11/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA NA ORIGEM. RECURSO PREJUDICADO. PERDA DO OBJETO. A declinação de competência para o Juizado Especial da Fazenda Púbica na origem, posteriormente à decisão agravada, é situação que enseja a perda de objeto do presente agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. (TJ-RS - Agravo de Instrumento: 5065648-94.2021.8.21.7000 SANTA ROSA, Relator.: Leonel Pires Ohlweiler, Data de Julgamento: 04/05/2021, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 04/05/2021). 5 Parte dispositiva Pelo exposto, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil, não conheço do presente agravo de instrumento, em razão de sua manifesta prejudicialidade pela perda superveniente de seu objeto. Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os autos com a devida baixa no acervo. São Luís – MA, data do sistema. Desembargadora Sônia Maria Amaral Fernandes Ribeiro Relatora

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Processo nº 5012783-28.2010.8.21.0001

ID: 338783234

Tribunal: TJRS Órgão: PROGRAM - Piso Salarial do Magistério Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5012783-28.2010.8.21.0001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

SUCESSAO GETULIO TAVARES TATSCH

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PABLO SCHENATTO IRION

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MATEUS DE CARVALHO NEVES DA FONTOURA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5012783-28.2010.8.21.0001/RS EXEQUENTE : SUCESSAO GETULIO TAVARES TATSCH (Sucessão) ADVOGADO(A) : MATEUS DE CARVALHO NEVES DA FONTOURA (OAB RS0619… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5012783-28.2010.8.21.0001/RS EXEQUENTE : SUCESSAO GETULIO TAVARES TATSCH (Sucessão) ADVOGADO(A) : MATEUS DE CARVALHO NEVES DA FONTOURA (OAB RS061933) ADVOGADO(A) : PABLO SCHENATTO IRION (OAB RS075235) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por SUCESSÃO GETULIO TAVARES TATSCH e OUTROS contra a decisão do evento 106, que determinou a intimação da parte exequente para juntar planilha atualizada de valores que entende devidos, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção pelo pagamento. Alega a parte embargante, em síntese, que há omissão e/ou contradição na decisão embargada, pois o Estado do Rio Grande do Sul não juntou a planilha de descontos conforme determinado na decisão do evento 98. Sustenta que a ausência da referida planilha impede que os exequentes possam averiguar os valores efetivamente descontados e se, no momento da realização dos descontos, o Estado aplicou corretamente o regime de Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA). Requer o provimento dos embargos para que seja determinado expressamente que o Estado do Rio Grande do Sul apresente a planilha de descontos, observando o regime de Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA) para o cálculo do Imposto de Renda e aplique as alíquotas previdenciárias vigentes à época em que os valores eram devidos. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração constituem recurso de integração, destinado a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existente na decisão judicial, conforme dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil. No caso em análise, não se verifica a existência de qualquer vício na decisão embargada que justifique o acolhimento dos embargos de declaração. A determinação para que a parte exequente apresente planilha atualizada dos valores que entende devidos não configura omissão ou contradição, mas sim providência necessária para o regular prosseguimento do feito, considerando o tempo transcorrido desde a última atualização dos cálculos. Ressalte-se que a parte exequente pode, ao apresentar sua planilha atualizada, fazer constar expressamente as ressalvas quanto à necessidade de aplicação do regime de Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA) e das alíquotas previdenciárias vigentes à época em que os valores eram devidos, bem como impugnar eventuais descontos que entenda indevidos. Ademais, a determinação para apresentação de planilha atualizada não impede que, posteriormente, seja determinada a juntada da planilha de descontos pelo Estado do Rio Grande do Sul, caso se mostre necessário para a correta liquidação do débito. Portanto, não há omissão ou contradição a ser sanada na decisão embargada, que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos pela parte exequente. Intimem-se. Cumpra-se a decisão do evento 106.

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Processo nº 5004829-94.2021.8.21.7000

ID: 299846091

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5004829-94.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

DOROTI CECILIA GOMES LORAIDE CHAGAS GOMES ROSANE MARGARETE DE LUCCHI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROGÉRIO MANSUR GUEDES

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MIRSON STEFENON GUEDES

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Precatório Nº 5004829-94.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000980-90.2007.8.21.0021/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000000-00.1070.0.20.5700/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução… Precatório Nº 5004829-94.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000980-90.2007.8.21.0021/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000000-00.1070.0.20.5700/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : LORAIDE CHAGAS GOMES ADVOGADO(A) : MIRSON STEFENON GUEDES (OAB RS012628) ADVOGADO(A) : ROGÉRIO MANSUR GUEDES (OAB RS044253) REQUERENTE : DOROTI CECILIA GOMES ADVOGADO(A) : MIRSON STEFENON GUEDES (OAB RS012628) ADVOGADO(A) : ROGÉRIO MANSUR GUEDES (OAB RS044253) REQUERENTE : ROSANE MARGARETE DE LUCCHI ADVOGADO(A) : MIRSON STEFENON GUEDES (OAB RS012628) ADVOGADO(A) : ROGÉRIO MANSUR GUEDES (OAB RS044253) ATO ORDINATÓRIO Intimadas as partes do(s) pagamento(s) realizado(s) no presente precatório, referente(s) ao(s) acordo(s) homologado(s) pela CCPPREC, ao amparo da Lei Estadual nº 14751/2015, nos termos da(s) decisão(ões) de evento(s) anterior(es). O(s) valor(es) foi(ram) disponibilizado(s) nos termos discriminados no(s) ofício(s) de comunicação de pagamento ao juízo de execução (anexo1) , acostado em evento(s) anterior(es). Pagamento(s) realizado(s) por meio de alvará eletrônico automatizado: Quando por meio de alvará automatizado, o(s) crédito(s) é(são) disponibilizado(s) conforme os dados bancários fornecidos pela parte nos autos do precatório. O prazo para que os valores sejam creditados na conta informada é de até 03 (três) dias úteis, a contar da assinatura eletrônica do Magistrado. Decorrido o prazo do parágrafo anterior (três dias úteis), caso não localizado os valores na conta indicada, deverá a parte verificar se as informações prestadas quando da intimação estão corretas, peticionando-se nos autos para geração de novo alvará. Saliente-se que a ausência de informações bancárias, ou prestadas de forma incorreta podem ensejar a remessa de valores ao juízo de origem. Pagamento(s) realizado(s) por meio de guia de depósito judicial vinculado ao processo de execução originário do precatório: Deverá a parte credora requerer junto ao juízo de origem a expedição do res-pectivo alvará para levantamento dos valores. Descontos e retenções realizadas quando do pagamento estão discriminadas no(s) ofício(s) de comunicação de pagamento ao juízo de execução. Decorrido o prazo sem manifestação, considerar-se-à a concordância com o pagamento realizado e os seus termos. DECORRIDO O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO, CONSIDERAR-SE-À A CONCORDÂNCIA COM O PAGAMENTO REALIZADO.

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Processo nº 5017342-94.2021.8.21.7000

ID: 318960996

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5017342-94.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARILIA GORETI ANDRADE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PEDRO OTAVIO MAGADAN

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RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN

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CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI

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JORGE SANTOS BUCHABQUI

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MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES

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GABRIELA LAZZAROTTO SEBBEN

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MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5017342-94.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5030720-75.2015.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0097182-02.2015.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT… Precatório Nº 5017342-94.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5030720-75.2015.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0097182-02.2015.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO REQUERENTE : MARILIA GORETI ANDRADE ADVOGADO(A) : MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB RS011748) ADVOGADO(A) : GABRIELA LAZZAROTTO SEBBEN (OAB RS077735) ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) ADVOGADO(A) : JORGE SANTOS BUCHABQUI (OAB RS011516) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ADVOGADO(A) : PEDRO OTAVIO MAGADAN (OAB RS068843) ATO ORDINATÓRIO Intimadas as partes do(s) pagamento(s) realizado(s) no presente precatório, referente(s) ao(s) acordo(s) homologado(s) pela CCPPREC, ao amparo da Lei Estadual nº 14751/2015, nos termos da(s) decisão(ões) de evento(s) anterior(es). O(s) valor(es) foi(ram) disponibilizado(s) nos termos discriminados no(s) ofício(s) de comunicação de pagamento ao juízo de execução (anexo1) , acostado em evento(s) anterior(es). Pagamento(s) realizado(s) por meio de alvará eletrônico automatizado: Quando por meio de alvará automatizado, o(s) crédito(s) é(são) disponibilizado(s) conforme os dados bancários fornecidos pela parte nos autos do precatório. O prazo para que os valores sejam creditados na conta informada é de até 03 (três) dias úteis, a contar da assinatura eletrônica do Magistrado. Decorrido o prazo do parágrafo anterior (três dias úteis), caso não localizado os valores na conta indicada, deverá a parte verificar se as informações prestadas quando da intimação estão corretas, peticionando-se nos autos para geração de novo alvará. Saliente-se que a ausência de informações bancárias, ou prestadas de forma incorreta podem ensejar a remessa de valores ao juízo de origem. Pagamento(s) realizado(s) por meio de guia de depósito judicial vinculado ao processo de execução originário do precatório: Deverá a parte credora requerer junto ao juízo de origem a expedição do res-pectivo alvará para levantamento dos valores. Descontos e retenções realizadas quando do pagamento estão discriminadas no(s) ofício(s) de comunicação de pagamento ao juízo de execução. Decorrido o prazo sem manifestação, considerar-se-à a concordância com o pagamento realizado e os seus termos. DECORRIDO O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO, CONSIDERAR-SE-À A CONCORDÂNCIA COM O PAGAMENTO REALIZADO.

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Processo nº 5101053-94.2021.8.21.7000

ID: 316331755

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5101053-94.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENE DA SILVA AMARAL MARILU DA SILVA AMARAL ENDRES MARIO JUAREZ DA SILVA AMARAL MARLENE AMARAL ROGLIN MARLI DA SILVA AMARAL SUCESSÃO DE CLOTILDE DA SILVA AMARAL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALESSANDRA VALESCA ATHAYDE PORTELLA

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NATALIA TRINDADE LACERDA

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PAOLA HARROTE AMORIM DE SOUZA

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SAMUEL FERNANDES DA SILVA JUNIOR

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DARCI DE OLIVEIRA

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Precatório Nº 5101053-94.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : SUCESSÃO DE CLOTILDE DA SILVA AMARAL (Sucessão, Sucessor) ADVOGADO(A) : DARCI DE OLIVEIRA (O… Precatório Nº 5101053-94.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : SUCESSÃO DE CLOTILDE DA SILVA AMARAL (Sucessão, Sucessor) ADVOGADO(A) : DARCI DE OLIVEIRA (OAB RS006053) ADVOGADO(A) : SAMUEL FERNANDES DA SILVA JUNIOR (OAB RS094387) ADVOGADO(A) : PAOLA HARROTE AMORIM DE SOUZA (OAB RS071224) ADVOGADO(A) : NATALIA TRINDADE LACERDA (OAB RS069206) ADVOGADO(A) : ALESSANDRA VALESCA ATHAYDE PORTELLA (OAB rs041696) REQUERENTE : MARILU DA SILVA AMARAL ENDRES (Sucessor) ADVOGADO(A) : DARCI DE OLIVEIRA (OAB RS006053) ADVOGADO(A) : SAMUEL FERNANDES DA SILVA JUNIOR (OAB RS094387) ADVOGADO(A) : PAOLA HARROTE AMORIM DE SOUZA (OAB RS071224) ADVOGADO(A) : NATALIA TRINDADE LACERDA (OAB RS069206) ADVOGADO(A) : ALESSANDRA VALESCA ATHAYDE PORTELLA (OAB rs041696) REQUERENTE : MARLENE AMARAL ROGLIN (Sucessor) ADVOGADO(A) : DARCI DE OLIVEIRA (OAB RS006053) ADVOGADO(A) : SAMUEL FERNANDES DA SILVA JUNIOR (OAB RS094387) ADVOGADO(A) : PAOLA HARROTE AMORIM DE SOUZA (OAB RS071224) ADVOGADO(A) : NATALIA TRINDADE LACERDA (OAB RS069206) ADVOGADO(A) : ALESSANDRA VALESCA ATHAYDE PORTELLA (OAB rs041696) REQUERENTE : MARLI DA SILVA AMARAL (Sucessor) ADVOGADO(A) : DARCI DE OLIVEIRA (OAB RS006053) ADVOGADO(A) : SAMUEL FERNANDES DA SILVA JUNIOR (OAB RS094387) ADVOGADO(A) : PAOLA HARROTE AMORIM DE SOUZA (OAB RS071224) ADVOGADO(A) : NATALIA TRINDADE LACERDA (OAB RS069206) ADVOGADO(A) : ALESSANDRA VALESCA ATHAYDE PORTELLA (OAB rs041696) REQUERENTE : MARIO JUAREZ DA SILVA AMARAL (Sucessor) ADVOGADO(A) : DARCI DE OLIVEIRA (OAB RS006053) ADVOGADO(A) : SAMUEL FERNANDES DA SILVA JUNIOR (OAB RS094387) ADVOGADO(A) : PAOLA HARROTE AMORIM DE SOUZA (OAB RS071224) ADVOGADO(A) : NATALIA TRINDADE LACERDA (OAB RS069206) ADVOGADO(A) : ALESSANDRA VALESCA ATHAYDE PORTELLA (OAB rs041696) REQUERENTE : MARIA HELENE DA SILVA AMARAL (Sucessor) ADVOGADO(A) : DARCI DE OLIVEIRA (OAB RS006053) ADVOGADO(A) : SAMUEL FERNANDES DA SILVA JUNIOR (OAB RS094387) ADVOGADO(A) : PAOLA HARROTE AMORIM DE SOUZA (OAB RS071224) ADVOGADO(A) : NATALIA TRINDADE LACERDA (OAB RS069206) ADVOGADO(A) : ALESSANDRA VALESCA ATHAYDE PORTELLA (OAB rs041696) DESPACHO/DECISÃO Não obstante a petição do evento 143, PET1 , não merece reparos a decisão impugnada, eis que embora o paradigma julgado no MS nº 70085776243 se refira à complementação dos juros do Tema 96 após a integral quitação do crédito com o pagamento do acordo, persistem os fundamentos de que a aplicação dos juros deve ocorrer tão somente em relação ao saldo devido, pois configurada a preclusão em relação ao valor anteriormente pago, nos termos do despacho do evento 135, DESPADEC1 . Intimem-se.

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Processo nº 5012783-52.2024.4.03.6183

ID: 307197595

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012783-52.2024.4.03.6183

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DA CONCEICAO ALENCAR OLIVEIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ANA CLAUDIA FUGIMOTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5012783-52.2024.4.03.6183 / 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: MARIA DA CONCEICAO ALENCAR OLIVEIRA Ad… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5012783-52.2024.4.03.6183 / 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: MARIA DA CONCEICAO ALENCAR OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: ANA CLAUDIA FUGIMOTO - SP231717 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Trata-se de ação previdenciária proposta por MARIA DA CONCEICAO ALENCAR OLIVEIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, por meio da qual objetiva reconhecimento de tempo especial com a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/208.669.230-1, a partir do requerimento administrativo, em 22/06/2023, ou de sua reafirmação. Com base nos próprios esclarecimentos prestados pela parte autora, complementados/retificados por esta magistrada, os períodos controversos podem ser assim especificados: 1 - De 01/06/1991 a 19/09/1998 Natureza: especial Nome do empregador: RHADAMES RIBAS NETTO. Atividades profissionais por período: 01/06/1991 a 19/09/1998 – Recepcionista de Consultório Odontológico Provas já apresentadas em nome da parte autora: CTPS (ID 340441842 - Pág. 3) e Laudo Técnico empresa similar (ID 340441847) Enquadramento como tempo especial pretendido: por categoria profissional: Assistência médica, hospitalar e outras atividades afins – Anexo III do artigo 2º do Decreto 53.831/1964. Equiparado com atividade de dentistas. Agentes agressivos apontados: “microorganismos e parasitas infecto-contagiosos vivos e suas toxinas. a) trabalhos em estabelecimentos de saúde em contato com pacientes portadores de doenças infecto-contagiosas ou com manuseio de materiais contaminados.” Prova requerida: Não há pedido expresso de produção de outras provas. Endereço da empresa: Av. República do Líbano, n. 448, Jd. Paulista, São Paulo/SP – CEP: 04502-000. Caso de empresa inativa: Empresa INATIVA diante do falecimento de seu titular RHADAMES RIBAS NETTO. Nome da empresa da prova pericial por similaridade: SAINT-CLAIR BARBOSA NETTO. Endereço da empresa similar: Av. Lavandisca, nº 741, conj. 115, Indianópolis , São Paulo/SP – CEP: 04515-011. E-mail da empresa similar: contato@doctoredoctor.com.br Telefone: (11) 5054-1071 Conclusão em saneador: Nada a decidir em saneador considerando a ausência de pedido de produção de outras provas. 2- De 01/03/1999 a 16/12/2013 Natureza: especial Nome do empregador: FERNANDO DAGLI MALHEIROS. Atividades profissionais por período: 01/03/1999 a 16/12/2013 – Recepcionista de Consultório Odontológico Provas já apresentadas em nome da parte autora: CTPS (ID 340441842 - Pág. 3), PPP (ID 340441849) e Laudo Técnico empresa similar (ID 340441847) Enquadramento como tempo especial pretendido: por agente nocivo. Agentes agressivos apontados: Agentes biológicos – “Vírus, bactérias, Fungos, Protozoários, Parasitas.” Anexo 14 da NR 15. Atividades descritas no PPP: “Recepcionam e prestam serviços de apoio a clientes, pacientes, prestam atendimento telefônico e fornecem informações em consultórios, marcam entrevistas ou consulta, averiguam suas necessidades e dirigem ao lugar ou a pessoa procurada; agendam serviços, observam norma internas de segurança conferindo documentos. Organizam informações e planejam o trabalho cotidiano. Realiza limpeza do consultório, retira o lixo infectante, realiza a limpeza e esterilização dos materiais contaminados.” Prova requerida: Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT) elaborado por Engenheiro da Segurança do Trabalho habilitado. Endereço da empresa: Av. Brigadeiro Luiz Antônio, nº 4823, Centro, São Paulo/SP. Caso de empresa inativa: Empresa INATIVA. Nome da empresa da prova pericial por similaridade: SAINT-CLAIR BARBOSA NETTO. Endereço da empresa similar: Av. Lavandisca, nº 741, conj. 115, Indianópolis , São Paulo/SP – CEP: 04515-011. E-mail da empresa similar: contato@doctoredoctor.com.br Telefone: (11) 5054-1071 Conclusão em saneador: Nada a decidir em saneador considerando a ausência de pedido expresso de produção de outras provas. 3- De 03/01/2005 a 29/05/2019 Natureza: especial Nome do empregador: SAINT-CLAIR BARBOSA NETTO Atividades profissionais por período: 03/01/2005 a 29/05/2019 - Recepcionista de Consultório Odontológico Provas já apresentadas em nome da parte autora: CTPS (ID 340441842 - Pág. 4), PPP (ID 340441850) e Laudo Técnico (ID 340441847) Enquadramento como tempo especial pretendido: por agente nocivo. Agentes agressivos apontados: Agentes biológicos – “Vírus, bactérias, Fungos, Protozoários, Parasitas.” Anexo 14 da NR 15. Atividades descritas no PPP: “Recepcionam e prestam serviços de apoio a clientes, pacientes, prestam atendimento telefônico e fornecem informações em consultórios, marcam entrevistas ou consulta, averiguam suas necessidades e dirigem ao lugar ou a pessoa procurada; agendam serviços, observam norma internas de segurança conferindo documentos. Organizam informações e planejam o trabalho cotidiano. Realiza limpeza do consultório, retira o lixo infectante, realiza a limpeza e esterilização dos materiais contaminados.” Prova requerida: Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT) elaborado por Engenheiro da Segurança do Trabalho habilitado Endereço da empresa: Av. Lavandisca, nº 741, conj. 115, Indianópolis , São Paulo/SP – CEP: 04515-011. E-mail da empresa: contato@doctoredoctor.com.br Telefone: (11) 5054-1071 Conclusão em saneador: Nada a decidir em saneador considerando a ausência de pedido expresso de produção de outras provas. Nada mais sendo requerido, tornem os autos conclusos para sentença. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura digital.

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Processo nº 5015596-94.2021.8.21.7000

ID: 339424349

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5015596-94.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

JANDIRA DE SOUZA PINTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DANIEL ALMEIDA SCHWALM

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REJANE CRISTINE BARRETO CENTENO

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SILVIO JOSE BAPTISTA CENTENO

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TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR

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Precatório Nº 5015596-94.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : JANDIRA DE SOUZA PINTO ADVOGADO(A) : TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR (OAB RS032158) ADVOGADO(A) : SILVIO JOSE BAPTIST… Precatório Nº 5015596-94.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : JANDIRA DE SOUZA PINTO ADVOGADO(A) : TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR (OAB RS032158) ADVOGADO(A) : SILVIO JOSE BAPTISTA CENTENO (OAB RS111189) ADVOGADO(A) : REJANE CRISTINE BARRETO CENTENO (OAB RS125021) ADVOGADO(A) : DANIEL ALMEIDA SCHWALM (OAB RS044710) ATO ORDINATÓRIO Em atenção ao peticionamento retro, salientamos o regramento disposto em Edital, que deverá ser seguido, sob pena de não conhecimento da manifestação, não sendo o meio previsto no certame, manifestação de interesse ou juntada de formulário via petição, e sim via opção disponibilizada no EPROC2G (Menu de opções - Precatórios - Manifestação de Interesse): "FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; Q UE, HAVENDO INTERESSE EM CONCILIAR, DEVERÁ SER PREENCHIDO O FORMULÁRIO DISPONIBILIZADO NO SISTEMA EPROC2G NOS AUTOS DO RESPECTIVO; QUE O PREENCHIMENTO INCOMPLETO OU INCORRETO DO FORMULÁRIO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR ACARRETARÁ O NÃO CONHECIMENTO DA MANIFESTAÇÃO E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, NÃO SERÁ INCLUÍDO NA PRESENTE RODADA DE ACORDOS; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital;" Informamos, ainda, que poderá ser inserida uma informação no formulário indicando que a habilitação da sucessão está 'EM FASE DE REGULARIZAÇÃO', a fim de manifestar o interesse em conciliar dentro do prazo. Maiores Informações: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ Como Participar da 9ª Rodada de Acordos em Precatórios: https://www.youtube.com/watch?v=6JYRkVs34PI&ab_channel=TribunaldeJusti%C3%A7adoRioGrandedoSul-TJRS Caso link não carregar, copie e cole o endereço no navegador. Paralelamente, intimada a parte credora para que realize a regularização da sucessão perante o juízo de origem, com a demonstração dos herdeiros, C.P.F, data de nascimento e seus quinhões do crédito do precatório, bem como da comprovação do recolhimento ou isenção do ITCD, nos termos do Ato nº 026/2023-P . A demonstração do quinhão poderá ocorrer por meio de formal ou escritura pública de partilha, sobrepartilha ou adjudicação que consigne o precatório dentre os bens partilhados/adjudicados. Da mesma forma, a demonstração do quinhão poderá ser demostrada mediante decisão do juízo da execução que indique o percentual em que o sucessor foi habilitado no crédito do precatório. Também, solicito que acoste aos autos do precatório a procuração para que as devidas providências sejam tomadas.

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Processo nº 5159253-94.2021.8.21.7000

ID: 339501979

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5159253-94.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

CARLA JANAINA PEREIRA CORREA DUARTE CARLOS HENRIQUE PEREIRA CORREA ELISABETE CORREA DUARTE MARIA CRISTIANE PEREIRA CORREA DUARTE MARIA DA GRACA PEREIRA CORREA SAPRIT CORREA DUARTE SOLANGE SOARES DUARTE SUSI MARIA SOARES DUARTE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CLÁUDIO ANDRÉ PIRES BORGES

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EDUARDO MENEZES GOMES DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5159253-94.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0122221-69.2013.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5005691-91.2013.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : CARLOS H… Precatório Nº 5159253-94.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0122221-69.2013.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5005691-91.2013.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : CARLOS HENRIQUE PEREIRA CORREA (Sucessão, Sucessor) ADVOGADO(A) : EDUARDO MENEZES GOMES DA SILVA (OAB RS035376) ADVOGADO(A) : CLÁUDIO ANDRÉ PIRES BORGES (OAB RS031343) REQUERENTE : MARIA CRISTIANE PEREIRA CORREA DUARTE (Sucessor) ADVOGADO(A) : EDUARDO MENEZES GOMES DA SILVA (OAB RS035376) ADVOGADO(A) : CLÁUDIO ANDRÉ PIRES BORGES (OAB RS031343) REQUERENTE : SOLANGE SOARES DUARTE (Sucessor) ADVOGADO(A) : EDUARDO MENEZES GOMES DA SILVA (OAB RS035376) ADVOGADO(A) : CLÁUDIO ANDRÉ PIRES BORGES (OAB RS031343) REQUERENTE : SAPRIT CORREA DUARTE (Sucessor) ADVOGADO(A) : EDUARDO MENEZES GOMES DA SILVA (OAB RS035376) ADVOGADO(A) : CLÁUDIO ANDRÉ PIRES BORGES (OAB RS031343) REQUERENTE : CARLA JANAINA PEREIRA CORREA DUARTE (Sucessor) ADVOGADO(A) : EDUARDO MENEZES GOMES DA SILVA (OAB RS035376) ADVOGADO(A) : CLÁUDIO ANDRÉ PIRES BORGES (OAB RS031343) REQUERENTE : SUSI MARIA SOARES DUARTE (Sucessor) ADVOGADO(A) : EDUARDO MENEZES GOMES DA SILVA (OAB RS035376) ADVOGADO(A) : CLÁUDIO ANDRÉ PIRES BORGES (OAB RS031343) REQUERENTE : MARIA DA GRACA PEREIRA CORREA (Sucessor) ADVOGADO(A) : EDUARDO MENEZES GOMES DA SILVA (OAB RS035376) ADVOGADO(A) : CLÁUDIO ANDRÉ PIRES BORGES (OAB RS031343) REQUERENTE : ELISABETE CORREA DUARTE (Sucessor) ADVOGADO(A) : EDUARDO MENEZES GOMES DA SILVA (OAB RS035376) ADVOGADO(A) : CLÁUDIO ANDRÉ PIRES BORGES (OAB RS031343) ATO ORDINATÓRIO Intimadas as partes de que foi(ram) efetuado(s) pagamento(s) referentes à(s) parcela(s) preferencial(ais) deferida(s) no presente precatório. Os valores foram disponibilizados nos termos do(s) ofício(s) de comunicação de pagamento ao juízo da execução acostado(s) nos eventos anteriores, respeitando-se a decisão proferida quando do deferimento da(s) preferência(s) e as condicionantes constantes nos autos na data do pagamento. Quando realizado o pagamento por meio de alvará eletrônico automatizado , os valores são disponibilizados conforme os dados fornecidos pelos credores nos autos do precatório, sendo que, em caso de não ser percebido crédito na conta indicada, deverão ser verificadas se as informações prestadas estão corretas, peticionando-se nos autos para geração de novo alvará; Quando realizado o pagamento por meio de guia de depósito judicial vinculado ao processo de execução originário do precatório , deverá a parte credora providenciar o levantamento dos valores junto ao respectivo juízo; A ausência de informações bancárias, bem como a indicação de dados incorretos podem ensejar a remessa de valores ao juízo da execução que originou o precatório. Prazo para impugnação: 5 dias (Art. 46 do Ato 13/2012-P, com a redação dada pelo Ato 37/2012-P).

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Processo nº 5012783-44.2023.4.03.6100

ID: 308298985

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012783-44.2023.4.03.6100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JUSSARA ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

DANIO JOSE MAURICIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5012783-44.2023.4.03.6100 / 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: JUSSARA ALVES DOS SANTOS Ad… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5012783-44.2023.4.03.6100 / 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: JUSSARA ALVES DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: DANIO JOSE MAURICIO - SP364459 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5012783-23.2023.4.03.6301

ID: 298005513

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012783-23.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ADELAIDE OLIVEIRA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

LAERCIO FERREIRA VANDERLEI

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5012783-23.2023.4.03.6301 / 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: MARIA ADELAIDE OLIVEIRA Adv… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5012783-23.2023.4.03.6301 / 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: MARIA ADELAIDE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: LAERCIO FERREIRA VANDERLEI - SP347545 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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