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Resultados para "5012783-94.2021.8.21.7000"

Processo nº 0007955-98.2017.8.06.0178

ID: 276480613

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara da Comarca de Uruburetama Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007955-98.2017.8.06.0178

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SANDRA PRADO ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRA PRADO ALBUQUERQUE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara da Comarca de Uruburetama Rua: Luiz de Araújo Farias, Loteamento Itamaraty - Bairro Itamaraty - CEP 62650-000, Fone: (85) 3353-1155, Uruburetama-CE - E-ma… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara da Comarca de Uruburetama Rua: Luiz de Araújo Farias, Loteamento Itamaraty - Bairro Itamaraty - CEP 62650-000, Fone: (85) 3353-1155, Uruburetama-CE - E-mail: uruburetama.1vara@tjce.jus.br Processo nº 0007955-98.2017.8.06.0178 Promovente: MARIA GORETH GOMES ARAUJO Promovido(a): Ana Katryne Bastos Cruz DECISÃO Vistos. Cuida-se de pedido formulado pelo exequente visando à adoção de medidas atípicas de execução, nos termos do art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, consistentes na suspensão da CNH, retenção do passaporte e bloqueio de cartões de crédito do executado, como forma de estimular o cumprimento da obrigação de pagar quantia certa. O artigo 139, IV, do CPC, dispõe que: "O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária." Não obstante a inovação trazida pelo referido dispositivo, é indispensável que tais medidas sejam proporcionais, razoáveis e efetivas no contexto da execução. Além disso, é necessário que o exequente demonstre o esgotamento dos meios típicos de satisfação do crédito, o que não se verifica de forma suficiente nos autos. A adoção de medidas como a suspensão de CNH, bloqueio de passaporte e cartões de crédito não pode ser banalizada, tampouco imposta sem a demonstração concreta de que o devedor possui patrimônio e que age com resistência injustificada ou comportamento deliberadamente evasivo ao cumprimento da obrigação. No presente caso, não há comprovação de que tais medidas são efetivas para satisfação da dívida. Tampouco foi demonstrado que o executado esteja agindo de forma dolosa para frustrar a execução. A jurisprudência tem sido prudente e restritiva quanto ao uso dessas medidas, exigindo indícios de que o devedor esteja ocultando patrimônio ou agindo de má-fé, o que não se extrai dos autos. Confira-se: "A adoção de medidas atípicas como a suspensão da CNH, retenção de passaporte e bloqueio de cartões de crédito deve ser excepcional e está condicionada à demonstração de que o devedor está ocultando patrimônio ou frustrando a execução, o que não se verifica no caso concreto." (TJSP - Agravo de Instrumento 213XXXX-05.2022.8.26.0000, Rel. Des. Alexandre Lazzarini, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 17/08/2022) "A simples inadimplência não autoriza, por si só, a adoção de medidas atípicas, sendo imprescindível a demonstração de abuso de direito ou fraude por parte do executado." (TJRS - Agravo de Instrumento 700XXXX-94.2021.8.21.7000, Rel. Des. Ana Beatriz Iser, 20ª Câmara Cível, j. 14/06/2022) Assim, à míngua de demonstração de que as medidas pretendidas são adequadas, proporcionais e eficazes, não se mostra razoável deferi-las, sob pena de violação ao princípio da menor onerosidade da execução e ao devido processo legal. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de suspensão da CNH, bloqueio de passaporte e cartões de crédito do executado, por entender pela eficácia das referidas medidas à luz do caso concreto. Intime-se. Expedientes necessários. ANNA CAROLINA FREITAS DE SOUZA FEITOSA Juiz(a) de Direito

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Resultados para o tribunal: TJCE

Resultados para "5012783-94.2021.8.21.7000"

Processo nº 0007955-98.2017.8.06.0178