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Processo nº 5016676-72.2025.4.03.6100

ID: 320652721

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5016676-72.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

SONEMILSON DE MIRANDA BIAJOLI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SONEMILSON DE MIRANDA BIAJOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) Nº 5016676-72.2025.4.03.6100 / 10ª Vara Cível Federal de São Paulo EMBARGANTE: SONEMILSON DE MIRANDA BIAJOLI Advogado do(a) EMBARGANTE: SONEMILSON DE MIRANDA BIAJOLI -… EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) Nº 5016676-72.2025.4.03.6100 / 10ª Vara Cível Federal de São Paulo EMBARGANTE: SONEMILSON DE MIRANDA BIAJOLI Advogado do(a) EMBARGANTE: SONEMILSON DE MIRANDA BIAJOLI - SP253987 EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O Trata-se de ação sob o rito comum objetivando, em caráter de tutela antecipada, provimento jurisdicional que determine a suspensão dos efeitos da arrematação do imóvel discutido nos autos, bem como impedir a imissão na posse do arrematante, referente ao Leilão SFI - Edital Único 0020/0225 - CPA/RE, item de número 515, ocorrido nos dias 03/06/2025 e 10/06/2025, mantendo-se o embargante na posse do imóvel, até decisão final. Sustenta o embargante, em síntese, ser o legítimo possuidor dos direitos e deveres sobre o contrato de financiamento do imóvel registrado sob a matrícula nº 141055 do Primeiro Oficial de Registro de Imóveis de Osasco, cujos direitos foram adquiridos no ano de 05/04/2024 em leilão judicial, realizado no processo nº 1030872-95.2021.8.26.0405 (execução de dívida de condomínio), promovido pela 7ª Vara Cível da Comarca de Osasco, de modo que buscou formalizar a transferência dos direitos e obrigações do contrato de financiamento do imóvel realizado perante a Caixa Econômica Federal – CEF para seu nome, contudo, não obteve êxito. Alega que à época da compra dos direitos contratuais, não havia qualquer constrição Judicial, tampouco a consolidação da propriedade, no entanto, no decorrer do processo de execução, foi noticiado que a CEF promoveu a consolidação da propriedade do referido imóvel em 29/01/2024, sem informar ao Juízo da 7ª Vara Cível do Foro e Comarca de Osasco, até que em 10/06/2025 houve a arrematação por terceiro em leilão realizado sem seu conhecimento. Afirma que não possui qualquer relação com os atos de execução que resultaram na arrematação do imóvel supracitado, vez que os atos de execução e posterior consolidação da propriedade foram realizados contra o mutuário anterior, de modo que possui direito legitimo em se manter na posse do imóvel. Com a inicial vieram documentos. Inicialmente o feito foi distribuído perante a 8ª Vara Cível Federal de São Paulo, a qual declinou da competência por prevenção ao processo sob o n. 5013636-82.2025.4.03.6100. Redistribuídos, os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Cadastre-se o presente feito, por dependência, aos autos nº 5013636-82.2025.4.03.6100. Para a concessão da tutela de urgência é necessária a presença dos requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo. Em consulta aos processo sob o n. 5013636-82.2025.4.03.6100, em tramite neste Juízo, verifica-se que trata de ação sob o rito comum, ajuizada também pelo embargante nos presentes autos, objetivando provimento jurisdicional que determine a suspensão imediata dos efeitos do leilão extrajudicial referente ao imóvel registrado sob a matrícula nº 141055 do Primeiro Oficial de Registros de Imóveis de Osasco, catalogado no leilão como item de número 515, do Leilão SFI - Edital Único 0020/0225 - CPA/RE; designado para o dia 03/06/2025 e 10/06/2025, as 10:00 Horas, bem como a suspensão de seus efeitos na hipótese de sua arrematação. A tutela antecipada foi indeferida, cujo último andamento foi a juntada da contestação pela Caixa Econômica Federal. Por sua vez, o processo nº 1030872-95.2021.8.26.0405, em tramite perante a 7ª Vara Cível da Comarca de Osasco, trata de Execução de Título Extrajudicial promovida Condomínio Residencial Repletto, em face do devedor “Marcelo Martins de Oliveira” (id 369448497). Pois bem. Recebo os presentes embargos de terceiro com efeito suspensivo, nos termos do artigo 678 do CPC. Ao menos neste juízo de cognição sumária, ao que tudo indica o imóvel objeto dos embargos foi adquirido pelo embargante a partir de execução promovida em face do inquilino anterior, em ocasião previa à realização do leilão extrajudicial. A partir da matricula atualizada do imóvel, verifica-se que 16/03/2018 o imóvel foi alienado fiduciariamente à CEF ao devedor “Marcelo Martins de Oliveira”, sendo que em 08/05/2020, por meio de convenção de condomínio, o imóvel foi atribuído à “Marcelo Martins de Oliveira”, ao passo que houve a consolidação da propriedade em 29/01/2024 em favor da CEF (id 369450951). Em continuidade, houve a arrematação do imóvel em Leilão realizado pela CEF em 10/06/2025 (id 369450957). Consta, ainda, notificação emitida pelo embargante à CEF em 14/11/2024, solicitando a formalização da transferência do contrato de financiamento do imóvel em discussão (id 369448494 e 369448495). Por fim, foi anexada Carta de Intimação emitida pela 7ª Vara Cível da Comarca de Osasco, no âmbito do processo nº 1030872-95.2021.8.26.0405, para fins de intimar a Caixa Econômica Federal da PENHORA efetuada sobre os direitos que a parte devedora possui sobre o imóvel matriculado sob n. 141.055 do 1º C.R.I. Osasco (id 369448497). Diante desse contexto, em sede de análise provisória verifica-se a probabilidade do direito do embargante. Ademais, também se verifica o perigo de dano, tendo em vista a arrematação do imóvel em leilão realizado. Assim, vislumbro a presença dos requisitos para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela pretendida. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar a suspensão dos efeitos da arrematação do imóvel registrado sob a matrícula nº 141055 do Primeiro Oficial de Registro de Imóveis de Osasco, bem como impedir a imissão na posse do arrematante, referente ao Leilão SFI - Edital Único 0020/0225 - CPA/RE, item de número 515, ocorrido nos dias 03/06/2025 e 10/06/2025, mantendo-se o embargante na posse do imóvel, até decisão final. Sem prejuízo, promova a CEF a indicação do arrematante do imóvel, para fins de sua inclusão no polo passivo da presente demanda. Após, cite-se. Traslade-se cópia da presente decisão aos autos sob o n. 5013636-82.2025.4.03.6100. Por fim, expeça-se ofício ao Primeiro Oficial de Registro de Imóveis de Osasco, para que promova a averbação na matricula do imóvel registrado sob o nº 141055, dando cumprimento à presente decisão. Cite-se. Intimem-se. São Paulo, data registrada eletronicamente. (Assinado digitalmente) SYLVIA MARLENE DE CASTRO FIGUEIREDO Juíza Federal

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Processo nº 5001641-72.2025.4.03.6100

ID: 309758875

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5001641-72.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ATACADAO S.A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANA LUIZA POLI

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LORENZO MIDEA TOCCI

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LEONARDO AUGUSTO BELLORIO BATTILANA

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5001641-72.2025.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: ATACADAO S.A. Advogados do(a) IMPETRANTE: ANA LUIZA POLI - SP519624, LEONARDO AUGUSTO BE… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5001641-72.2025.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: ATACADAO S.A. Advogados do(a) IMPETRANTE: ANA LUIZA POLI - SP519624, LEONARDO AUGUSTO BELLORIO BATTILANA - SP258954, LORENZO MIDEA TOCCI - SP423584 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Trata-se de embargos de declaração opostos pela impetrada UNIÃO em face da sentença exarada sob o ID 366695837, que concedeu a segurança, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, para: 1) assegurar o direito da impetrante de excluir da base de cálculo do IRPJ e da CSLL os valores relativos aos benefícios fiscais de ICMS tratados nessa ação e que possuam natureza de crédito presumido; e 2) declarar o direito de proceder à restituição judicial/compensação administrativa dos valores recolhidos a maior a título de IRPJ e CSLL desde janeiro de 2024 e, eventualmente, no curso da demanda, devidamente atualizados pela taxa SELIC, observado o disposto no artigo 170-A do Código Tributário Nacional. Em suas razões (ID 371532294), a embargante sustenta, em síntese, que no dispositivo da sentença recorrida foi concedido mais do que a impetrante solicitou na petição inicial. Argumenta, para tanto, que a impetrante, ora embargada, pleiteou pelo reconhecimento do direito de obter a repetição dos valores indevidamente recolhidos apenas no curso do presente feito, com aplicação da taxa SELIC. No entanto, o dispositivo da sentença embargada teria assegurado à impetrante o direito de compensar eventual quantia paga a maior desde janeiro de 2024 e, eventualmente, no curso da demanda, devidamente atualizados pela taxa SELIC. Requer, nessa esteira, seja afastado do dispositivo da sentença o direito da impetrante de obter a repetição dos valores indevidamente recolhidos “desde janeiro de 2024”. Os aclaratórios foram opostos no prazo legal. Vieram os autos à conclusão. É O RELATÓRIO. DECIDO. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, nos ditames do art. 1022, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro material. Os presentes embargos de declaração merecem ser rejeitados, porquanto inocorrentes quaisquer das hipóteses supramencionadas. Conforme já relatado, a União, ora embargante, sustenta que a impetrante teria postulado tão somente o reconhecimento do direito de obter a repetição dos valores indevidamente pagos no curso do presente feito. Nessa linha, assevera que a sentença embargada seria ultra petita no que tange ao reconhecimento do direito da impetrante de compensar os valores recolhidos a maior, desde janeiro de 2024. Contudo, ao contrário do que afirma a União, ora embargante, verifica-se da análise da exordial que a impetrante pleiteou pela concessão da segurança, com vista à declaração do seu direito de não incluir os créditos presumidos de ICMS concedidos pelos Estados de Alagoas, Amazonas, Amapá, Distrito Federal, Espírito Santo, Manaus, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Paraná, Rio Grande do Norte, Roraima, Sergipe e Tocantins na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, a partir da vigência da Lei nº 14.789/2023. Tendo em vista que a referida norma legal entrou em vigor em 1º de janeiro de 2024, declarou-se o direito da parte impetrante de proceder à restituição judicial/compensação administrativa dos valores recolhidos a maior a título de IRPJ e CSLL, desde janeiro de 2024. Esclareça-se, por oportuno, que o pedido pela declaração do “direito a recuperar-se dos valores de IRPJ e CSLL eventualmente recolhidos no curso do presente feito” foi efetuado em caráter sucessivo, ou seja, na hipótese de não acolhimento do pedido anterior. Confiram-se, a propósito, os exatos termos em que foram formulados os pedidos na petição inicial (ID 351613829, páginas 26/27): “5 - DO PEDIDO 107. Ante todo o exposto, a Impetrante requer a este MM. Juízo seja o presente Mandado de Segurança devidamente recebido e processado, requerendo, na sequência: (i) a concessão de MEDIDA LIMINAR inaudita altera parte que autorize a Impetrante a não incluir os créditos presumidos de ICMS concedidos pelos Estados de Alagoas, Amazonas, Amapá, Distrito Federal, Espírito Santo, Manaus, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Paraná, Rio Grande do Norte, Roraima, Sergipe e Tocantins (todos incluídos na lista anexa à inicial) na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, suspendendo a exigibilidade dos respectivos valores de IRPJ e CSLL, nos termos do artigo 151, inciso IV, do CTN, afastando-se os efeitos da Lei Federal nº 14.789/23; (ii) a notificação da d. Autoridade Impetrada para, querendo, prestar as informações de praxe, seguida da notificação do nobre Ministério Público Federal, para que possa apresentar seu competente Parecer; (iii) após a manifestação do Ministério Público, que seja CONCEDIDA A SEGURANÇA, confirmando-se a liminar acima requerida, declarando o direito da Impetrante de não incluir os créditos presumidos de ICMS concedidos pelos Estados de Alagoas, Amazonas, Amapá, Distrito Federal, Espírito Santo, Manaus, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Paraná, Rio Grande do Norte, Roraima, Sergipe e Tocantins (todos incluídos na lista anexa à inicial) na base de cálculo do IRPJ e da CSLL a partir da vigência da Lei nº 14.789/2023, ainda que para tanto seja necessário a declaração incidental de inconstitucionalidade da Lei nº 14.789/2023; iii.1 – em caráter sucessivo ao pedido principal acima formulado, requer a Impetrante seja declarado o seu direito a recuperar-se dos valores de IRPJ e CSLL eventualmente recolhidos no curso do presente feito, com aplicação da taxa SELIC ou outra que venha a substitui-la; (iv) a condenação da Impetrada ao reembolso das custas e despesas judiciárias antecipadas pela Impetrante. (...)” Grifou-se. Conclui-se, portanto, que a sentença embargada apreciou devidamente a matéria em debate, sendo concedida a segurança em estrita observância aos pedidos formulados pela impetrante. Assim, as razões de recurso apresentadas pela parte embargante evidenciam sua intenção de modificar o julgado, e como já se decidiu, “Os embargos de declaração não se prestam a manifestar o inconformismo da Embargante com a decisão embargada” (Emb. Decl. em AC nº 36773, Relatora Juíza DIVA MALERBI, publ. na Rev. do TRF nº 11, pág. 206). Nesse passo, a irresignação contra a sentença proferida deverá ser manifestada na via própria e não em sede de embargos declaratórios. Diante do exposto, conheço dos presentes embargos, porque tempestivos, e os REJEITO, no mérito, restando mantida a decisão ora embargada. Intime-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica.

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Processo nº 5001059-72.2025.4.03.6100

ID: 291593690

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5001059-72.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

A B DE SOUSA MELO GERADORES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FELIPE KENJI WATANABE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CAROL CYPRIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5001059-72.2025.4.03.6100 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO PARTE AUTORA: A B DE SOUSA MELO… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5001059-72.2025.4.03.6100 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO PARTE AUTORA: A B DE SOUSA MELO GERADORES JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTO ANDRÉ/SP - 3ª VARA FEDERAL Advogados do(a) PARTE AUTORA: CAROL CYPRIANO - SP504396-A, FELIPE KENJI WATANABE - PR95303-A PARTE RE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Trata-se de reexame necessário, nos autos do mandado de segurança impetrado por A B DE SOUSA MELO GERADORES, devidamente qualificada na inicial, contra ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO-SP, objetivando seja determinado à Autoridade Impetrada a remessa dos débitos apontados na inicial para inscrição em dívida ativa da União, para que possam ser parcelados e/ou transacionados. A r. sentença de origem julgou parcialmente procedente "o pedido deduzido e CONCEDO A ORDEM para determinar que a autoridade impetrada, no prazo de 10 (dez) dias, encaminhe à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), para fins de inscrição em dívida ativa, todos os débitos vencidos e exigíveis há mais de 90 (noventa) dias que estão lançados no Relatório Fiscal da Receita Federal do Brasil, nos termos do art. 2º da Portaria MF n. 447/2018". Vieram os autos a esta E. Corte. Parecer do Ministério Público Federal pelo prosseguimento do feito. É o relatório. Decido. O presente caso comporta julgamento nos termos do art. 932 do CPC, que confere ao Relator poderes para, monocraticamente, negar e dar provimento aos recursos. Na eventual mácula da decisão singular, não fica prejudicado o princípio da colegialidade, pois a Turma pode ser provocada a se manifestar por meio do recurso de agravo interno (AgInt no AREsp n. 1.524.177/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 9/12/2019, DJe de 12/12/2019). Com efeito, não se vislumbrando nulidade de quaisquer atos processuais, nem tampouco fundamentos de mérito para a reforma do julgado de primeiro grau - uma vez que o r. decisum a quo fora proferido dentro dos ditames legais atinentes à espécie, sequer tendo havido, in casu, recurso de qualquer das Autoridades Impetradas, demonstrado não haver interesse recursal de quaisquer das partes – há que, de fato, se desprover a presente remessa oficial, mantendo-se hígida a r. sentença monocrática em referência. É o teor da sentença de origem, em resumo, verbis: “(...) Com efeito, o art. 22 do Decreto-lei n. 147/1967 (Lei Orgânica da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional), com a redação dada pelo Decreto-lei n. 1.687/1979, assim dispôs: Art. 22. Dentro de noventa dias da data em que se tornarem findos os processos ou outros expedientes administrativos, pelo transcurso do prazo fixado em lei, regulamento, portaria, intimação ou notificação, para o recolhimento do débito para com a União, de natureza tributária ou não tributária, as repartições públicas competentes, sob pena de responsabilidade dos seus dirigentes, são obrigadas a encaminha-los à Procuradoria da Fazenda Nacional da respectiva unidade federativa, para efeito de inscrição e cobrança amigável ou judicial das dívidas deles originadas, após a apuração de sua liquidez e certeza. Posteriormente, sobreveio a Portaria MF n. 447/2018 estabelecendo os prazos para cobrança administrativa no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB e para encaminhamento de créditos para fins de inscrição em dívida ativa da União pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN, assentando em seu art. 2º o que segue: Art. 2º Dentro de 90 (noventa) dias da data em que se tornarem exigíveis, os débitos de natureza tributária ou não tributária devem ser encaminhados pela RFB à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), para fins de controle de legalidade e inscrição em Dívida Ativa da União, nos termos do art. 39, § 1º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1946, e do art. 22 do Decreto-Lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967. De mesma forma, observo que o parcelamento simplificado será rescindido na hipótese do inadimplemento de 3 (três) parcelas consecutivas ou na Falta de pagamento de até 02 (duas) prestações, estando pagas todas as demais ou estando vencida a última prestação do parcelamento, na forma da IN/RFB n. 2063/22, o que impõe sua inscrição em Dívida Ativa da União: “(...) DA RESCISÃO DO PARCELAMENTO Art. 18. O parcelamento concedido nos termos desta Instrução Normativa será rescindido em caso de falta de pagamento de: I - 3 (três) prestações, consecutivas ou não; ou II - até 2 (duas) prestações, caso todas as demais estejam pagas ou a última prestação do parcelamento esteja vencida. § 1º Para fins de quitação da prestação, será desconsiderado o pagamento parcial. § 2º Em caso de rescisão do parcelamento, a unidade da RFB responsável por sua concessão adotará os procedimentos necessários ao encaminhamento do débito remanescente para inscrição em Dívida Ativa da União (DAU) ou para prosseguimento da cobrança. (...) (...)” Destarte, ante a superação do prazo fixado no art. 2º da Portaria MF n. 447/2018, resta caracterizada a mora da Secretaria da Receita Federal do Brasil e, por conseguinte, o direito do contribuinte em ver encaminhados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional seus débitos fiscais, vencidos e exigíveis há mais de 90 (noventa) dias, para que tais débitos sejam inscritos em dívida ativa e, consequentemente, possam ser incluídos em programa de regularização fiscal no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Analisando-se o relatório fiscal apresentado no ID 351005919, constata-se anotações apontando a existência de débitos fiscais em nome da impetrante, vencidos e exigíveis há mais de 90 (noventa) dias, os quais, nos termos do art. 2º da Portaria MF 447/2018, já deveriam ter sido encaminhados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (SRFB) à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), para fins de inscrição em dívida ativa da União. Todavia, não há como determinar que todos os débitos vencidos sejam encaminhados para inscrição em Dívida Ativa, tendo em vista a existência de débitos vencidos há menos de 90 (noventa) dias na data da impetração. ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido deduzido e CONCEDO A ORDEM para determinar que a autoridade impetrada, no prazo de 10 (dez) dias, encaminhe à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), para fins de inscrição em dívida ativa, todos os débitos vencidos e exigíveis há mais de 90 (noventa) dias que estão lançados no Relatório Fiscal da Receita Federal do Brasil, nos termos do art. 2º da Portaria MF n. 447/2018. Sentença com efeito de tutela antecipada, bem como sujeita ao reexame necessário nos termos do parágrafo primeiro do artigo 14, §§ 1º. e 3º. da Lei nº 12.016/2009. Custas pela União/Fazenda Nacional. Honorários advocatícios indevidos (Súmula 512 do S.T.F.). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Sentença registrada de forma eletrônica." Não merece reparo, portanto, o r. decisum de origem. Ante o exposto, nego provimento ao reexame necessário. Publique-se. Intimem-se. Após as formalidades legais, baixem-se os autos à Vara de origem. São Paulo, 04 de junho de 2025.

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Processo nº 5002029-72.2025.4.03.6100

ID: 278207183

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5002029-72.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUCIANE NOGUEIRA MACHADO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FABIO FEDERICO

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2ª Vara Cível Federal de São Paulo MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5002029-72.2025.4.03.6100 IMPETRANTE: LUCIANE NOGUEIRA MACHADO Advogado do(a) IMPETRANTE: FABIO FEDERICO - SP150697 IMPETRADO: S… 2ª Vara Cível Federal de São Paulo MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5002029-72.2025.4.03.6100 IMPETRANTE: LUCIANE NOGUEIRA MACHADO Advogado do(a) IMPETRANTE: FABIO FEDERICO - SP150697 IMPETRADO: SUPERINTENDENTE REGIONAL DA CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIOS SUDESTE I, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL S E N T E N Ç A Trata-se de mandado de segurança impetrado por LUCIANE NOGUEIRA MACHADO contra ato atribuído ao SUPERINTENDENTE REGIONAL DA CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIOS SUDESTE I, com pedido de medida liminar, objetivando provimento jurisdicional que determine à autoridade impetrada que cumpra o Acórdão Administrativo n. 2054/2024, proferido pela 22ª Junta de Recursos em 29.05.2024, no requerimento administrativo n. 44235.669481/2022-16, que reconheceu o direito à Aposentadoria por Tempo de Contribuição - NB 42/200.431.937-7, com a liberação dos valores atrasados. Custas parciais recolhidas em Id 352694734. Foi postergada a análise da liminar para após a vinda das informações (Id 358075906). Informações prestadas no Id 359906537. A Central de Análise de Benefício informou que o requerimento recursal de n. 44235.669481/2022-16 encontra-se em fase de tramitação interna, aguardando a conclusão de subtarefa específica e atribuiu a demora em sua conclusão ao elevado volume de solicitações, que tem sido muito superior à capacidade de análise do corpo de servidores do INSS. Parecer ministerial de Id 361538275, pela concessão da segurança. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Não tendo sido arguidas preliminares, passo ao exame do mérito. A Constituição da República, em seu art. 5º, LXXVIII, assegura a todos, no âmbito judicial e administrativo, a duração razoável do processo. Prazos são estipulados e uma de suas funções é facilitar à Administração o controle e organização dos procedimentos administrativos, evitando-se abusos e arbitrariedades por parte de seus agentes contra o administrado, na busca de maior eficiência administrativa (art. 37, caput, CRFB), tendo em vista que a demora em responder aos pleitos dos cidadãos depõe contra a segurança jurídica e os direitos fundamentais. O art. 2º da Lei n. 9.874/99, que normatiza o processo no âmbito administrativo também inseriu a eficiência como um dos princípios norteadores da Administração Pública, anexado ao da legalidade, da finalidade, da motivação, da razoabilidade, da proporcionalidade, da moralidade, da ampla defesa, do contraditório, da segurança jurídica e do interesse público. Especificamente no que tange aos processos de benefícios previdenciários, o art. 41-A, §5º, da Lei n. 8.213/1991 dispõe que "O primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão". Nessa esteira, o STF, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário n. 631.240/MG, considerou que a demora administrativa devia atingir tal prazo, de 45 dias, para que se configurasse a resistência, por omissão, à pretensão do segurado. Examinando os documentos constantes nos autos, especialmente as informações prestadas pela autoridade impetrada em Id 359906537 e o extrato de movimentação processual juntado pelo Impetrante em Id 352063751, constata-se a mora administrativa no processamento do requerimento administrativo, cuja última movimentação ocorreu em 22.07.2024. Ainda que seja notória a insuficiência de recursos humanos da autarquia previdenciária – que levou, inclusive, à edição de Medida Provisória n. 922/2020 para alterar regras concernentes à contratação de pessoal temporário, conforme se depreende de sua exposição de motivos, o requerimento aguarda análise há mais de um ano, o que não se justifica diante dos princípios da eficiência e da moralidade, previstos na Constituição Federal. Neste sentido: MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA OFICIAL. PRAZO RAZOÁVEL PARA CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. LEI Nº 9.784/1999. 1. Trata-se de Reexame Necessário em face da r. sentença, prolatada em mandado de segurança, que julgou procedente o pedido e concedeu a segurança para determinar que a autoridade impetrada conclua a análise do recurso administrativo referente ao NB nº 605851884-2, no prazo de 30 dias. 2. A Administração Pública tem o dever de pronunciar-se sobre os requerimentos, que lhe são apresentados pelos administrados na defesa de seus interesses, dentro de um prazo razoável, sob pena de ofensa aos princípios norteadores da atividade administrativa, em especial, o da eficiência, previsto no caput, do artigo 37, da Constituição da República. 3. A Emenda Constitucional nº 45/04 inseriu o inciso LXXVIII, no artigo 5º da Constituição, que dispõe: ‘a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação’. 4. Os artigos 48 e 49, da Lei Federal nº 9.784/99, dispõem que a Administração Pública deve emitir decisão nos processos administrativos, solicitação e reclamações em no máximo 30 dias, prazo que, in casu, já havia expirado quando da propositura da ação. 5. Assim, os prazos para conclusão dos procedimentos administrativos devem obedecer o princípio da razoabilidade, eis que o impetrante tem direito à razoável duração do processo, não sendo tolerável a morosidade existente na apreciação de seu pedido. 6. Remessa oficial improvida. (TRF-3, 4ª Turma, REO n. 50001152220164036121, rel. Des. Fed. Marcelo Mesquita Saraiva, j. 21/02/2018, v.u., int. 23/03/2018). Levando-se em consideração a deficiência de recursos humanos para a análise dos processos, sempre objetada pela autoridade impetrada em casos como o presente, verifica-se razoável a concessão do prazo derradeiro de 45 dias para a análise do pedido. Sobre o pagamento das parcelas pretéritas, observo que tal pleito extrapola o limite da presente ação mandamental, que restringe-se ao afastamento da mora administrativa no processamento do requerimento administrativo. A providência requerida nesta via mandamental é inadequada, pois o Mandado de Segurança não é substitutivo de ação de cobrança (Súmula 269 do STF) e a Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria (Súmula 271 do STF). Comprovada nos autos a existência do direito alegado pelo Impetrante, nos termos da fundamentação, e presente o perigo da demora, tendo em vista o caráter alimentar do benefício, deve ser deferida também a medida liminar requerida. Ante o exposto, defiro a LIMINAR, julgo PROCEDENTE o pedido inicial e CONCEDO A SEGURANÇA, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, apenas para determinar que a autoridade impetrada adote as providências necessárias para o andamento do procedimento administrativo n. 44235.669481/2022-16, até o limite de competência da autoridade coatora, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias. Custas parciais recolhidas em Id 352694734. Condeno a parte Impetrada ao reembolso das custas recolhidas pelo Impetrante, com fulcro no art. 14, §4º, da Lei n. 9.289/1996. Honorários advocatícios indevidos com fulcro no art. 25 da Lei n. 12.016/2009. Oportunamente, ao E. TRF da 3ª Região para reexame necessário, nos termos do art. 14, §1º, da Lei n. 12.016/09. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica. LUÍS GUSTAVO BREGALDA NEVES JUIZ FEDERAL TITULAR

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Processo nº 5009595-72.2025.4.03.6100

ID: 308710263

Tribunal: TRF3 Órgão: 14ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5009595-72.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

KLF PROMOCOES E EVENTOS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

KAUE GOUDINHO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ALVARES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5009595-72.2025.4.03.6100 / 14ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: KLF PROMOCOES E EVENTOS LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: KAUE GOUDINHO DA SILVA - SP445… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5009595-72.2025.4.03.6100 / 14ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: KLF PROMOCOES E EVENTOS LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: KAUE GOUDINHO DA SILVA - SP445608, RODRIGO ALVARES DE OLIVEIRA - SP444692 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por KLF PROMOCOES E EVENTOS LTDA contra ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 8ª REGIÃO FISCAL, visando à concessão da segurança, para determinar a manutenção da aplicação da alíquota de 0% no cálculo do IRPJ, da CSLL, do PIS e da COFINS sobre o resultado auferido pela impetrante em decorrência as atividades prestadas através do CNAE 82.30-0-01 (serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas), afastando as alterações promovidas pela Lei nº 14.859/2024 e os efeitos o Ato Declaratório Executivo RFB nº 02/2025. A impetrante narra que possui como objeto social a prestação de serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas sob o CNAE 82.30-0-01. Aduz que está sujeita à tributação pelo IRPJ, CSLL PIS e COFINS com alíquota zero, pelo prazo de sessenta meses (até março de 2027), em razão do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos – PERSE, instituído pela Lei nº 14.148/2021. Afirma que, em 22 de maio de 2024, foi publicada a Lei nº 14.859/2024, que incluiu o artigo 4º-A na Lei do PERSE e instituiu um limite global de R$ 15 bilhões ao custo fiscal do gasto tributário. Sustenta que o Ato Declaratório Executivo RFB nº 02, de 21 de março de 2025, suprimiu o benefício fiscal concedido sob condições e por prazo determinado, antes de março de 2027, contrariando o disposto no artigo 178 do Código Tributário Nacional, a Súmula 544 do Supremo Tribunal Federal e a anterioridade anual e nonagesimal. Defende que a Receita Federal do Brasil não divulgou os relatórios bimestrais necessários e não comprovou a efetiva utilização do limite de R$ 15 bilhões. A inicial veio acompanhada da procuração e de documentos. No despacho id nº 360733524, foi concedido à impetrante o prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, para regularizar os apontamentos indicados. A impetrante corrigiu o valor da causa para R$ 35.324,85 e alegou que não há prevenção com o mandado de segurança nº 5008823-46.2024.4.03.6100, uma vez que possui objeto e causa de pedir distintos. Tendo em vista o disposto no artigo 286, inciso II, do Código de Processo Civil, bem como o fato de que, na presente ação e no mandado de segurança nº 5008823-46.2024.4.03.6100, a impetrante objetiva a manutenção da alíquota zero para o PIS, a COFINS, o IRPJ e a CSLL, pelo prazo de sessenta meses, nos termos do PERSE, na decisão id nº 361779816, foi determinada a redistribuição destes autos ao Juízo da 4ª Vara Federal Cível desta Subseção Judiciária, por dependência ao mencionado processo. O Juízo da 4ª Vara Cível Federal de São Paulo determinou a devolução dos autos para este Juízo da 14ª Vara Cível Federal de São Paulo (id nº 363750488). Foi destacado que “Ainda que a impetrante, em ambas as ações, pretenda a manutenção da alíquota zero para o PIS, a COFINS, o IRPJ e a CSLL, resta claro que os fatos, os fundamentos e o pedido da nova demanda são diversos, tratando-se, ainda, de novo ato coator.” É o relatório. Decido. No mandado de segurança nº 5008823-46.2024.4.03.6100, impetrado por KLF PROMOCOES E EVENTOS LTDA contra ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT) LOCALIZADO EM SÃO PAULO - 8ª REGIÃO FISCAL, a impetrante requereu a concessão da segurança para “garantir o direito líquido e certo da impetrante para que autoridade coatora se abstenha de exigir os tributos federais isentados pelo PERSE afastando-se, em concreto, em relação à impetrante, os efeitos da MP 1.202/2023 e/ou de eventual lei em que seja convertida, mantendo incólume o direito líquido e certo de fruição do benefício fiscal instituído pelo PERSE em relação a PIS, COFINS, CSLL e IRPJ, enquanto atendidos as condições e requisitos traçados pela Lei 14.148/2021.” (grifei) Alegou, em síntese, que preenche todos os requisitos e condições para usufruir os benefícios do PERSE, desde a sua instituição e requereu a declaração de inconstitucionalidade da Medida Provisória nº 1.202/2023 “(...) por flagrante violação aos arts. 62, § º 1º, III, e 146, II da CRFB/1988, bem como ao art. 178 do CTN, dada a revogação prematura do benefício fiscal de caráter temporário e oneroso nos termos do que preconiza a Súmula 544 STF.” (grifei). A medida liminar foi indeferida em 23 de abril de 2024 e, em 30 de janeiro de 2025, foi proferida sentença que homologou a desistência da ação manifestada pela impetrante e julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Na presente ação, a impetrante reitera o pedido formulado no mandado de segurança nº 5008823-46.2024.4.03.6100, pois requer a concessão da segurança para “que seja mantida a aplicação da alíquota de 0% (zero por cento) no cálculo do IRPJ, CSLL, PIS e Cofins sobre o resultado auferido pela impetrante em decorrência das atividades CNAE 82.30-0-01- Serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas, afastando as alterações promovidas pela Lei nº 14.859/2024 em que estabeleceu valor máximo como limite de “custo fiscal de gasto tributário” para o IRPJ, a CSLL, o PIS e a Cofins (inclusão do art. 4º-A na Lei do PERSE), afastando-se, os efeitos do Ato Declaratório Executivo RFB nº 2 de 21 de março de 2025” (grifei). Argumentou que “Tal revogação – leia-se inconstitucional e ilegal – foi chancelada pelo ato coator oriundo do Ato Declaratório Executivo RFB nº 2 de 21 de março de 2025, do ponto que suprime a benesse fiscal de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins concedido sob condições e por prazo determinado, antes de março de 2027 (prazo certo e determinado), estabelecendo um suposto teto geral das isenções concedidas causando o FIM abrupto do PERSE, o que claramente violada o art. 178 do CTN e a Súmula 544 do STF, bem como o desrespeito a anterioridade anual e nonagesimal – art. 150, III, alíneas “b” e “c” e art. 195, § 6º.” (grifei). Tendo em vista o disposto no artigo 286, inciso II, do Código de Processo Civil e o fato de que, nos dois mandados de segurança, a impetrante objetiva a manutenção da alíquota zero para o PIS, a COFINS, o IRPJ e a CSLL, pelo prazo de sessenta meses, nos termos do PERSE e alega a violação ao disposto no artigo 178 do Código Tributário Nacional e na Súmula 544 do Supremo Tribunal Federal, suscito CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA em face do MM. Juízo da 4ª Vara Cível Federal de São Paulo. Oficie-se ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, encaminhando cópia integral dos autos, servindo-se a presente decisão de ofício. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. ISRAEL ALMEIDA DA SILVA Juiz Federal Substituto (Assinatura eletrônica)

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Processo nº 5013669-28.2023.4.03.6105

ID: 276453443

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Federal de Campinas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5013669-28.2023.4.03.6105

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

COMERCIO DE FRUTAS - W MAGARIO - LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDINA MENDES CAETANA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5013669-28.2023.4.03.6105 / 8ª Vara Federal de Campinas AUTOR: COMERCIO DE FRUTAS - W MAGARIO - LTDA Advogado do(a) AUTOR: EDINA MENDES CAETANA - MG136526 REU: MINISTE… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5013669-28.2023.4.03.6105 / 8ª Vara Federal de Campinas AUTOR: COMERCIO DE FRUTAS - W MAGARIO - LTDA Advogado do(a) AUTOR: EDINA MENDES CAETANA - MG136526 REU: MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO S E N T E N Ç A Trata-se de ação condenatória de procedimento comum com pedido de antecipação de tutela proposta por COMERCIO DE FRUTAS - W MAGARIO – LTDA., qualificada na inicial, em face do MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO – MAPA para suspensão da exigibilidade do auto de infração nº 090/2022, bem como para impedir a inscrição de seu nome em dívida ativa e propositura de eventual execução fiscal. Alternativamente pretende oferecer garantia idônea, (depósito judicial do valor referente a multa aplicada) para suspensão da exigibilidade do crédito fiscal. Ao final, requer a anulação e desconstituição do auto de infração em questão, cancelamento da multa, reconhecimento de sua ilegitimidade e devolução do valor eventualmente depositado em juízo. Subsdiariamente, a aplicação da pena mínima de advertência (art. 50, I, do Decreto nº 6.268/2007) por se tratar de infração primária. Relata a autora que foi autuada por suposta infração ao “disposto no artigo 73 do Decreto Federal nº 6268/2007, através do Auto de Infração nº 090/2022, (série 2740/SP, lavrado em 21/10/2022, Lote Código de Rastreio PRZSU8OJUNWY32BH, fiscalizado através do Auto de Coleta de Amostra SP.09.ACA.5VQQDCPW.226KCRPW 2740/SP/2022SP2740 157/22 de 14/09/2022), referente a amostra 22 BN 1794 N 1 lacre 5812, que supostamente apresentou resultado com contaminação por resíduo de “Cipermetrina” em 0,02598 mg/kg, ingrediente ativo, não permitido para a cultura da bananeira, sendo o produto, portanto, desclassificado e considerado impróprio para o consumo humano” e fixada multa no valor de R$ 74.420,00, com vencimento para 18/10/2023. Menciona que adquiriu de boa fé a banana de terceiro (empresa Marejo Agro, CNPJ 325.077.258-50), não ocorrendo a devida responsabilização a quem efetivamente deu causa; que houve violação aos princípios constitucionais do contraditório e a ampla defesa, uma vez que não foram observados os critérios e procedimentos de coleta de amostragem do produto, constando “apenas o número/Código do Lacre (22 BN 1794 N1) usado como prova, sem determinar se foram realizadas amostragens que permitissem a avaliação das contraprovas” e que não observados os critérios para dosimetria da multa. Pela decisão ID304956273 foi deferida a liminar para suspender a exigibilidade da cobrança relativa ao Auto de Infração nº SP 2740 090/22 de 21/10/2022, condicionada ao depósito integral do valor cobrado. Comprovada a realização do depósito judicial – ID305866421/ID305866422. Contestação ID314719635. Defende a legalidade e legitimidade do ato administrativo, bem como a presunção de veracidade e legitimidade. Réplica - ID 318827927. Oportunizado às partes especificarem as provas que pretendiam produzir, ambas as partes pugnaram pelo julgamento do feito no estado em que se encontra. É o Relatório. Decido. Pretende a autora que seja anulado e desconstituído o auto de infração nº. 090/2022, que seja determinado o cancelamento da multa relacionada e que seja reconhecida a sua ilegitimidade. Subsdiariamente, pugna pela aplicação da pena mínima de advertência (art. 50, I, do Decreto nº 6.268/2007) sob a alegação de infração primária. A autora se insurge em face do Auto de Infração nº 090/2022, (série 2740/SP, lavrado em 21/10/2022, Lote Código de Rastreio PRZSU8OJUNWY32BH, fiscalizado através do Auto de Coleta de Amostra SP.09.ACA.5VQQDCPW.226KCRPW 2740/SP/2022SP2740 157/22 de 14/09/2022), referente a amostra 22 BN 1794 N 1 lacre 5812, que apresentou resultado com contaminação por resíduo de “Cipermetrina” em 0,02598 mg/kg, ingrediente ativo não permitido para a cultura da bananeira, razão pela qual a integralidade do produto foi desclassificada e o mesmo considerado impróprio para o consumo humano. A Ré, por sua vez, defende a responsabilidade solidária da autora enquanto empresa que embalou e disponibilizou o produto para consumo (comercializou); ressalta que o devido processo foi observado; que inexiste a exigência de coleta de amostra para o estabelecimento e ressalta a diferença entre análise pericial para fins de fiscalização do procedimento de coleta, de amostra para classificação de produto. A alegação inicial da autora no sentido de que “apenas adquiriu de boa fé a banana de terceiro FRUTAS MAREJO, devidamente identificada abaixo), não ocorrendo a devida responsabilização, por parte do Requerido a quem efetivamente deu causa a desclassificação da fruta” não pode ser acolhida de forma tão simplista, na medida em que a demandante enquanto embaladora e comercializadora do produto considerado impróprio para o consumo responde solidariamente pelo ato infracional, conforme disposto no artigo 89 do Decreto nº 6268/2007. O artigo 89 do Decreto nº 6268/2007 dispõe, conforme transcrevo: Art. 89. Responde, isolada ou solidariamente, pelas infrações previstas no art. 53 a 85, deste Decreto: (...) III - o embalador, o processador, a pessoa física ou jurídica, com nome empresarial indicado na rotulagem como responsável; (...) X – o ente da cadeia produtiva ou comercial de produtos vegetais, subprodutos ou resíduos de valor econômico, quando: (...) c) destinar para processamento ou consumo, armazenar, comercializar ou expor a venda produto vegetal desconforme ou desclassificado; Ressalte-se que o fato de o produto ser rastreável não exime o comerciante da responsabilização quando da apuração de ato infracional relacionado ao produto que comercializa. Neste sentido deixo de acolher a alegação de ilegitimidade da autora no auto de infração, ante o reconhecimento da sua responsabilidade solidária pela infração apurada. No tocante à quantidade de amostras coletadas, defende a autora que não foram coletadas amostras que permitissem a contraprova e que não foram obedecidas as exigências legais. A tese defendida pela autora, ressaltando inclusive que os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa não foram observados, não resta comprovada e, ademais, os artigos invocados, quais sejam, artigo 18 e seguintes do Decreto 6.268/2007 não explicitam o posicionamento que a autora justifica. O Capítulo IV, denominado da Amostra e da Amostragem, do Decreto nº 6268/2007 trata da classificação de produtos, explicita os critérios para a classificação e não se relaciona com a coleta de amostra para fins de perícia que não se relacionem à classificação, como a do caso dos autos. Por outro lado, há que se considerar, ainda, que o artigo 47 do Decreto nº 11.130/2022, que explicita a perícia em “amostra de contraprova” (§7º), foi revogado, ou seja, não há previsão legal ou exigência de nova perícia quando houver discordância do resultado da apuração. Ademais, não há prova de que a autora tenha solicitado administrativamente a realização de contraprova ou perícia, mesmo tendo sido cientificada da possibilidade quando da notificação da autuação. Ressalte-se que em momento algum a autora se insurge em face da presença de resíduos de Cipermetrina em 0,02598 mg/kg no produto que comercializava. Por fim, com relação ao valor da autuação, há que se considerar que o valor da multa está amparado no artigo 73, § 1º do Decreto nº 6268/2007, ou seja, há previsão legal e justifica-se pela gravidade e extensão do dano social que poderia ter se concretizado pela comercialização de produto impróprio para consumo. Deixo, assim, de acolher o pleito subsidiário de aplicação a pena mínima de advertência ou redução do valor da multa, conforme justificado. Pelo que se extrai dos autos, inclusive da própria inicial, o devido processo administrativo foi observado, foi oportunizada a ampla defesa, o contraditório e as decisões administrativas foram fundamentadas, ou seja, inexiste nulidade a ser declarada. Por todo exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos e extingo o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios, no importe de 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º do CPC. Custas pela autora. Intime-se a Ré a indicar os dados para transferência/conversão do valor depositado, que será efetivada após o trânsito em julgado. Int. CAMPINAS, 15 de maio de 2025.

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Processo nº 5012699-72.2025.4.03.6100

ID: 301156401

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5012699-72.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

RR TOP CENTER CHURRASCO LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FERNANDO GUSTAVO GONCALVES BAPTISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5012699-72.2025.4.03.6100 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: RR TOP CENTER CHURRASCO LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: FERNANDO GUSTAVO GONCALVES BAPTI… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5012699-72.2025.4.03.6100 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: RR TOP CENTER CHURRASCO LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: FERNANDO GUSTAVO GONCALVES BAPTISTA - SP253634 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança impetrado por RR TOP CENTES CHURRASCO LTDA, contra ato praticado pelo DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO/SP (DERAT), objetivando o reconhecimento da “ilegalidade e a inconstitucionalidade das limitações trazidas pela Portaria ME nº 7.163/2021, pela Portaria ME nº 11.266/2022 e pela Instrução Normativa nº 2.114/2022 e conceder a segurança pleiteada para assegurar o direito líquido e certo da Impetrante ao regular enquadramento no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) no período em que era optante pelo Simples Nacional e, consequentemente, à fruição da desoneração fiscal prevista no artigo 4º, da Lei nº 14.148/2021 (alíquotas zero aplicadas na apuração de PIS/Pasep, Cofins, CSLL e IRPJ, inclusive ao seu adicional) até o julgamento definitivo do presente mandado de segurança” (fl. 33 do ID. 363632248). De acordo com os dizeres da petição inicial, a impetrante desempenha “atividades discriminadas em seus atos constitutivos, compreendendo-se dentre elas ‘Lanchonetes, casas de chá, de sucos e similares; Restaurantes e similares (CNAE 56.11-2.03 e 56.11-2-01)’” (fls. 1/2 do ID. 363632248), motivo pelo qual “sujeita-se ao recolhimento de tributos em favor da União, como a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep), a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e o Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ)” (fl. 2 do ID. 363632248). Explica que “com a promulgação da Lei nº 14.148/2021, instituiu-se no ordenamento jurídico vigente o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), com vistas a compensar os danos sofridos durante esse período por empresas que atuam no setor de eventos e na prestação de serviços turísticos, valendo-se de benesses como a transação de dívidas tributárias e não-tributárias diversas, a isenção de tributos federais e o acesso especial a crédito através da adesão de micro e pequenas empresas ao Pronampe (Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte)” (fl. 2 do ID. 363632248), o que foi regulamentado pela Portaria ME n.º 11.266/2022. Acrescenta que, por meio da Instrução Normativa 2.114/2022, encontra-se impedida de usufruir do benefício do PERSE, por ser optante pelo Simples Nacional. Defende que “as limitações trazidas pela Instrução Normativa nº 2.114/2022 configuram, em primeiro plano, afronta direta ao princípio da legalidade, que encontra fundamento, respectivamente, no artigo 97, incisos I a VI, do Código Tributário Nacional (CTN), e no artigo 150, incisos I e II, da Constituição Federal” (fl. 13 do ID. 363632248). Além disso, acredita que há ofensa ao princípio da isonomia e da livre concorrência. Ante o determinado no ID. 363632248 e 366788661, a impetrante peticionou nos ID. 366438178 e 370671554. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Preliminarmente, defiro a restituição dos valores recolhidos nos IDs. 366702841 e 366702843, diante da realização de novo recolhimento das custas iniciais nos IDs. 370671557 e 370671556, devendo a parte impetrante proceder conforme ORDEM DE SERVIÇO n.º 0285966, de 23 de dezembro de 2013. Para a concessão de medida liminar, nos termos do artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/09, devem concorrer dois requisitos, quais sejam: a) a relevância do fundamento; e b) a possibilidade de ineficácia da medida, se ao final concedida. No caso dos autos, não vislumbro a presença dos requisitos legais. Pretende a impetrante, em síntese, o reconhecimento de seu direito às benesses da Lei nº 14.148/2021, que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE) e que reduziu a 0% (zero por cento), pelo prazo de 60 (sessenta) meses, as alíquotas da contribuição ao PIS, COFINS, CSLL e IRPJ sobre os resultados auferidos pelas pessoas jurídicas pertencentes ao setor de eventos. Afirma a impetrante estar enquadrada no regime do SIMPLES NACIONAL, nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, fato que, segundo sua visão, não obsta a obtenção da isenção legal prevista no artigo 4º da Lei nº 14.148/2021, visto que a Lei nº 14.148/2021 não trouxe qualquer restrição a respeito, bem como em face da aplicação do princípio da isonomia. De fato, a Lei nº 14.148/2021, ao instituir o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE), estabelece a redução a zero das alíquotas do PIS/Pasep, COFINS, CSLL e IRPJ, às pessoas jurídicas, inclusive entidades sem fins lucrativos, pertencentes ao setor de eventos, nada disciplinando em relação àquelas optantes pela sistemática do SIMPLES Nacional. A Lei Complementar nº 123/2006, no entanto, estabelecendo normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, contém norma específica acerca dos incentivos fiscais, assim dispondo no artigo 24: Art. 24. As microempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional não poderão utilizar ou destinar qualquer valor a título de incentivo fiscal. § 1o Não serão consideradas quaisquer alterações em bases de cálculo, alíquotas e percentuais ou outros fatores que alterem o valor de imposto ou contribuição apurado na forma do Simples Nacional, estabelecidas pela União, Estado, Distrito Federal ou Município, exceto as previstas ou autorizadas nesta Lei Complementar. Desse modo, por expressa vedação legal, a opção pelo SIMPLES Nacional, nos termos do dispositivo transcrito, impede a conquista de outros benefícios fiscais, salvo expressa autorização legal. Ainda a respeito da controvérsia, lembro que, de acordo com o art. 150, § 6.º, da Constituição Federal, qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.º, XII, g. […]. De igual modo, os incisos II e VI do artigo 97 do Código Tributário Nacional dispõem que somente a lei pode estabelecer a majoração de tributos ou a sua redução, bem como hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades. Assim, a extensão dos benefícios da Lei nº 14.148/2021 (PERSE) às empresas optantes do SIMPLES Nacional tem como pressuposto a existência de lei específica, sem a qual não se pode autorizar a aplicação da benesse fiscal. Em outro plano, observo que a vedação imposta aos optantes pelo SIMPLES Nacional foi veiculada em Lei Complementar, de modo que a Lei que instituiu o PERSE (Lei nº 14.148/2021), que é ordinária, não pode desdizer o que foi estabelecido em lei complementar, dada a hierarquia existente entre estes diplomas normativos. Ainda, cabe lembrar que, em que pese as razões que motivaram a edição da Lei nº 14.148/2021, notadamente a mitigação dos danos e perdas em face do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19, não cabe ao Poder Judiciário ampliar o comando legal para albergar hipótese não expressamente prevista, sob pena de ofensa ao princípio da reserva legal, consagrado nos artigos 150, § 6.º, da Constituição Federal e arts. 97 e 111 do Código Tributário Nacional. Assim, à míngua de outros elementos, não verifico a relevância do fundamento nesta impetração. Diante do exposto, INDEFIRO A LIMINAR pretendida. Notifique-se a autoridade impetrada para ciência e para prestar informações no prazo legal. Dê-se ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do artigo 7°, inciso II, da Lei nº 12.016/2009. Após, vista ao Ministério Público Federal e, na sequência, venham conclusos para sentença. Int. São Paulo, data da assinatura eletrônica. PAULO ALBERTO SARNO Juiz Federal

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Processo nº 5010856-72.2025.4.03.6100

ID: 311091487

Tribunal: TRF3 Órgão: 13ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA COLETIVO Nº Processo: 5010856-72.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO PRO-CENTRO SP

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIEL BORGES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO (119) Nº 5010856-72.2025.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: ASSOCIACAO PRO-CENTRO SP Advogado do(a) IMPETRANTE: DANIEL BORGES COSTA - SP250118 I… MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO (119) Nº 5010856-72.2025.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: ASSOCIACAO PRO-CENTRO SP Advogado do(a) IMPETRANTE: DANIEL BORGES COSTA - SP250118 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Trata-se de mandado de segurança coletivo impetrado por ASSOCIACAO PRO-CENTRO SP contra ato do DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO) e, no qual busca, em apertada síntese, a concessão de ordem para assegurar a manutenção do PERSE e resguardar o direito líquido e certo de todos os associados da Impetrante (atuais e futuros), desde que habilitados no programa, de não recolher todos os tributos discutidos (IRPJ, CSLL, PIS e COFINS), até o final do prazo de vigência original do PERSE (60 meses), ou seja, até fevereiro/2027. Subsidiariamente, ao menos, durante os prazos da anterioridade anual, para o IRPJ (fatos geradores até dezembro/2025), e anterioridade nonagesimal, para a CSLL, PIS e COFINS (fatos geradores até junho/2026). Requer também seja concedida segurança para assegurar o direito de todos os associados da Impetrante (atuais e futuros) à recuperação dos valores porventura indevidamente recolhidos, por meio de compensação com quaisquer tributos ou contribuições vencidos ou vincendos administrados pela Receita Federal do Brasil, ou, a critério de cada associado da Impetrante, de restituição, por meio do cumprimento/execução da sentença que reconhecer o direito à compensação, tudo conforme fatos e argumentos expostos na inicial. Juntou documentos. O pedido de liminar foi indeferido. A parte impetrante interpôs agravo de instrumento (5011535-39.2025.4.03.0000), sendo indeferido o pedido de antecipação de tutela. A União Federal requereu seu ingresso no feito. A autoridade coatora apresentou suas informações, com preliminar de ilegitimidade passiva. O Ministério Público Federal se manifestou nos autos. É o relatório. Decido. Inicialmente, defiro o ingresso da União no polo passivo do feito, com fundamento no disposto no artigo 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009. PRELIMINARMENTE Reputo correta a autoridade coatora indicada no polo passivo, tendo em vista que se trata da autoridade fiscal responsável pela cobrança dos tributos mencionados. Assim, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva. Passo à análise do mérito e, neste sentido, verifica-se que, após a decisão que indeferiu a liminar, não se apresentou qualquer fato que pudesse conduzir à modificação do entendimento então perfilhado, razão pela qual seus termos serão aqui reproduzidos. Vejamos: “Inicialmente deve ser destacado que não há controvérsia quanto à possibilidade ou os limites à revogação de isenções ou diminuições de alíquotas tributárias concedidas sob condição onerosa, tratadas no Código Tributário Nacional, art. 178, e no enunciado n. 544 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. O que deve ser delimitado inicialmente é se as exigências impostas em lei à fruição do PERSE – exercício de algumas das atividades citadas, ligadas ao setor de eventos, com início em 18.03.2022 ou data anterior, e a habilitação prévia perante a RFB, nos termos da L14148, art. 4-B – devem ser consideradas onerosas e, por consequência, impedir a revogação da isenção dada por prazo certo. Entendo, ao contrário do afirmado pela impetrante, que a onerosidade não se confunde com a simples imposição de dever jurídico ao contribuinte ou responsável tributário beneficiários, sob pena de confusão entre os próprios conceitos de onerosidade e condição. Assim, é necessário que a condição envolva ônus econômico ou financeiro, direto ou indireto, para que incida a limitação à revogação imposta pelo CTN, art. 178, na interpretação dada à norma pelo Supremo Tribunal Federal. De fato, analisando o precedente que deu origem ao enunciado 544 da Súmula, o RMS 14101 (DJe 23.06.1965), percebe-se que ali se fala mesmo em contraprestação imposta ao contribuinte para o gozo da isenção tributária, revestindo a limitação à revogação de inequívoco conteúdo econômico. Neste contexto, o que se tem é uma limitação à revogação de isenções fiscais dadas sob prazo certo nas hipóteses em que a própria Fazenda exige do contribuinte a adoção de alguma medida a ele onerosa, em contexto de manejo da função extrafiscal da isenção. Preserva-se, assim, a confiança entre ente tributante e contribuintes. No caso do PERSE, entretanto, o que se observa é que as condições impostas não impõem aos beneficiários qualquer tipo de ônus econômico ou financeiro, sem exigências de investimento, mobilização de ativos ou comprometimento de receitas. Na realidade as condições impostas servem unicamente para delimitar o alcance da isenção, especificando quem são seus beneficiários. Afasto, igualmente, a assertiva de que a própria L14148 teria, em seu art. 4, §11, de alguma forma admitido que a isenção instituída está submetida à condição onerosa. A expressão é utilizada ali para fazer referência aos impactos econômicos negativos da epidemia da Covid-19, que justificaram a instituição do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos, nos termos do art. 1 da mesma lei. Não há nenhuma relação com condições impostas aos contribuintes. Superada esta questão, passa-se à análise da constitucionalidade da revogação efetivada pela Receita, frente à afirmação feita pelo impetrante de violação à anterioridade anual e nonagesimal. Entendo que não há violação. Muito embora o Supremo Tribunal Federal tenha firmado recentemente, em sede de repercussão geral, entendimento vinculante no sentido da submissão de revogações de isenções e outros benefícios fiscais que impliquem incremento direto ou indireto da carga tributária imposta ao contribuinte às anterioridades (Tema 1383), tenho por certo que o marco temporal de início da contagem é, como afirmado na Constituição, a publicação da lei que efetiva a medida, e não a entrada em vigor de eventual condição fixada para a revogação. Essa interpretação não apenas segue a literalidade da Constituição mas atende também o fundamento axiológico da figura da anterioridade, qual seja, a segurança do contribuinte. Havendo conhecimento prévio, nos prazos fixados nas anterioridades constitucionais, da perspectiva de revogação do benefício fiscal gozado, tem o contribuinte condições de se preparar adequadamente para os impactos financeiros resultantes. Entendo que essa previsibilidade não foi afetada pelo desatendimento, pela Receita, da publicação de relatórios bimestrais de acompanhamento. A publicação de relatório em dezembro, contendo dados referentes ao período de abril a outubro, e demonstrando que quase 50% do valor de R$ 15.000.000.000,00 já havia sido consumido, densifica de forma suficiente a previsibilidade do contribuinte. Perceba-se que o valor restante do benefício foi consumido em tempo semelhante aos primeiros 50%. Finalmente, entendo que não há ilegalidade na projeção de atingimento do valor limite do Programa, firmado na Nota Cocad/Suara/RFB nº 50, de 12 de março de 2025 e Ato Declaratório Executivo RFB n. 2 de 21 de março de 2025. Os dados ali contidos têm fundamento estatístico sólido, sendo demonstrado de forma racional e coerente as razões pelas quais entende-se que o limite do programa seria atingido em abril, com especial atenção à sazonalidade das declarações de alguns dos tributos acobertados pelo benefício fiscal em discussão." Deste modo, considerando-se que a natureza do mandado de segurança exige a presença de direito líquido e certo de plano, entendendo-se este como aquele que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercido no momento da impetração, sem a necessidade de dilação probatória, de rigor a confirmação das razões do indeferimento da medida liminar, com a conseguinte denegação da segurança. Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA e extingo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009. Comunique-se o(a) Exmo. (a) Sr. (a) Relator(a) do Agravo de Instrumento acerca desta decisão. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Custas ex lege. P.R.I. São Paulo, data de assinatura do sistema.

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Processo nº 5006006-72.2025.4.03.6100

ID: 312067179

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5006006-72.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

FF DE ALMEIDA DECORACAO DE INTERIORES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DILSON PAULO OLIVEIRA PERES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5006006-72.2025.4.03.6100 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: FF DE ALMEIDA DECORACAO DE INTERIORES Advogado do(a) IMPETRANTE: DILSON PAULO OLIVEIRA P… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5006006-72.2025.4.03.6100 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: FF DE ALMEIDA DECORACAO DE INTERIORES Advogado do(a) IMPETRANTE: DILSON PAULO OLIVEIRA PERES JUNIOR - SP414086 IMPETRADO: PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DE SÃO PAULO, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Trata-se de mandado de segurança impetrado por FF DE ALMEIDA DECORAÇÃO DE INTERIORES – ME contra ato do PROCURADOR CHEFE DA FAZENDA NACIONAL EM SÃO PAULO, no qual objetiva a concessão da liminar para determinar o levantamento imediato do impedimento e a suspensão dos efeitos da rescisão, de modo a permitir à Impetrante a adesão ao PGDAU nº 1/25, restabelecendo sua condição de contribuinte regular e assegurando a continuidade de suas operações no mercado (ID. 356786945 – fl.8). Relata a impetrante que, em 29 de setembro de 2020, firmou um acordo de transação tributária com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), registrado sob o número 3737392, com o objetivo de regularizar sua situação fiscal e garantir a continuidade de suas atividades empresariais (ID. 356786945 – fl. 1). Narra que, no entanto, em razão de dificuldades financeiras imprevistas, não conseguiu cumprir as parcelas estabelecidas, o que resultou na rescisão do acordo, formalizada em 20 de fevereiro de 2024. Afirma que, na tentativa de restabelecer sua regularidade fiscal e evitar o agravamento de sua dívida junto à Procuradoria da Fazenda Nacional, buscou aderir a uma nova modalidade de negociação. Contudo, ao acessar o portal Regularize, foi informada de que não existem opções de transação disponíveis para adesão (ID. 356786945 – fl. 1). Sustenta que a impossibilidade de adesão a novas modalidades de transação está diretamente relacionada à sanção prevista no artigo 4º, § 4º, da Lei nº 13.988/2020, que impede o contribuinte de aderir a qualquer nova transação tributária pelo prazo de dois anos, contados a partir da rescisão do acordo que mantinha anteriormente (ID. 356786945 – fl. 2). Assevera que esse bloqueio se estenderá por um período superior ao devido, em razão da demora na formalização da rescisão da negociação, cujo último pagamento ocorreu em 31/05/2022. Argumenta que a rescisão foi formalizada apenas em 20/02/2024, de modo que o atraso ampliou indevidamente o período de penalidade, impedindo a impetrante de regularizar sua situação fiscal até fevereiro de 2026, o que configura uma sanção desproporcional em razão da inércia administrativa da Fazenda Nacional. Acrescenta que não cabe à PGFN prolongar indefinidamente o prazo para formalizar a rescisão, ajustando-o conforme suas conveniências administrativas, especialmente considerando que a impetrante não apresentou resistência no âmbito administrativo, tampouco recorreu ou tomou medidas com a intenção de protelar os processos administrativos ID. (356786945 – fl. 2). Conclui que, considerando que já cumpriu a penalidade de impedimento à adesão a novos parcelamentos, a manutenção do bloqueio por parte da Fazenda Nacional configura uma ilegalidade, que deve ser reparada por este writ. Juntou documentos. Na decisão ID 362326513 foi indeferido o pedido de liminar. Informações prestadas pela autoridade coatora no ID 367273063. Parecer do Ministério Público Federal no ID 371774627. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Postula o impetrante, em síntese, que a autoridade impetrada “o levantamento imediato do impedimento e a suspensão dos efeitos da rescisão, de modo a permitir à Impetrante a adesão ao PGDAU nº 1/25, restabelecendo sua condição de contribuinte regular e assegurando a continuidade de suas operações no mercado ". A questão já foi devidamente apreciada ao tempo da prolação da liminar, de modo que reitero o entendimento outrora firmado. A Lei nº 13.988/20, disciplinando os requisitos e condições para a realização da transação resolutiva de litígio relativo à cobrança de créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, dispõe: “Art. 4º Implica a rescisão da transação: I - o descumprimento das condições, das cláusulas ou dos compromissos assumidos; (...) § 4º Aos contribuintes com transação rescindida é vedada, pelo prazo de 2 (dois) anos, contado da data de rescisão, a formalização de nova transação, ainda que relativa a débitos distintos”. No mesmo sentido, a Portaria PGFN nº. 6757/2022: “Art. 18. Aos devedores com transação rescindida é vedada, pelo prazo de 2 (dois) anos contados da data de rescisão, a formalização de nova transação, ainda que relativa a débitos distintos”. No caso dos autos, de acordo com a documentação juntada aos autos, a impetrante teve transação anterior rescindida em 22/02/2024 (ID. 356788410), de modo que o indeferimento do pedido de nova transação tem amparo legal. De outra parte, não prospera a alegação acerca da existência de vício na contagem do prazo de vedação, visto que a opção do legislador, quanto ao termo inicial, recaiu sobre a rescisão e não a partir do inadimplemento da terceira prestação. Em consequência, por força da própria dicção legal, não verifico a existência de vício no indeferimento de adesão à nova transação, lembrando, a propósito, o disposto no caput do art. 171 do Código Tributário Nacional, que conta com os seguintes dizeres: "a lei pode facultar, nas condições que estabeleça, aos sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária celebrar transação que, mediante concessões mútuas, importe em determinação de litígio e consequente extinção de crédito tributário". No mesmo sentido, o art. 155-A do Código Tributário Nacional estabelece que “o parcelamento será concedido na forma e condições estabelecidas em lei específica”. A respeito do parcelamento, Leandro Paulsen esclarece: “O art. 155-A dispõe no sentido de que o “parcelamento será concedido na forma e condição estabelecidas em lei específica”, o que nos leva à conclusão de que, de um lado, o contribuinte não tem direito a pleitear parcelamento em forma e com características diversas daquelas previstas em lei e, de outro, que o Fisco não pode exigir senão o cumprimento das condições nela previstas, de modo que não podem ser estabelecidos requisitos adicionais por atos normativos. Ademais, é descabida a delegação à autoridade fiscal para que decida discricionariamente sobre a concessão do benefício.” (Curso de direito tributário / Leandro Paulsen. 2. ed. rev. Atual – Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, 2008, p. 126/127). Grifei. A par disso, lembro que o art. 111, I, do Código Tributário Nacional estabelece: “Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I. Suspensão ou exclusão do crédito tributário; (...)” A propósito do dispositivo transcrito, colho os dizeres da doutrina de Leandro Paulsen: “O art. 111 do CTN determina que se interprete literalmente a legislação tributária que disponha sobre a suspensão ou exclusão do crédito tributário, a outorga de isenção e a dispensa do cumprimento de obrigações acessórias. Tal dispositivo tem sido severamente criticado por ser, ele próprio, interpretado literalmente. O que se extrai como norma do art. 111 não é a vedação à utilização de dos diversos instrumentos que nos levam à compreensão e à aplicação adequada de qualquer dispositivo legal, quais sejam, as interpretações histórica, teleológica, sistemática, a consideração dos princípios etc. Tem-se, isto sim, uma advertência no sentido de que as regras atinentes às matérias arroladas devem ser consideradas como regras de exceção, aplicáveis nos limites daquilo que foi pretendido pelo legislador, considerando-se as omissões como “silêncio eloquente”, não se devendo integrá-las pelo recurso à analogia (...)”.(Curso de direito tributário / Leandro Paulsen. 2. ed. rev. Atual – Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, 2008, p. 126/127). Logo, considerada a dicção legislativa e doutrinária sobre o parcelamento, depreende-se, claramente, que não cabe ao Poder Judiciário estender o perfil dele (parcelamento), visto que somente a lei pode discipliná-lo. Em outras palavras, quanto ao regime de parcelamento, não compete ao magistrado dispor de forma contrária ao que restou disciplinado pela lei, sob pena de ofensa ao princípio da separação dos Poderes, nos termos do art. 2º da Constituição da República. Em face da fundamentação exposta, não verifico a relevância do fundamento desta impetração. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e DENEGO A SEGURANÇA. Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com amparo no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Incabível a condenação em honorários advocatícios, tendo em vista o disposto no art. 25 da Lei nº 12.016/19. Custas pelo impetrante. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição. Dê-se ciência ao Ministério Público Federal. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se, Registre-se e Intime-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. Paulo Alberto Sarno Juiz Federal

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Processo nº 5003775-72.2025.4.03.6100

ID: 331192490

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5003775-72.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EUCATEX S A INDUSTRIA E COMERCIO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RICARDO ALBERTO LAZINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ ALBERTO LAZINHO

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5003775-72.2025.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: EUCATEX S A INDUSTRIA E COMERCIO Advogados do(a) IMPETRANTE: LUIZ ALBERTO LAZINHO - SP18… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5003775-72.2025.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: EUCATEX S A INDUSTRIA E COMERCIO Advogados do(a) IMPETRANTE: LUIZ ALBERTO LAZINHO - SP180291, RICARDO ALBERTO LAZINHO - SP243583 IMPETRADO: PROCURADOR DA PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO - SÃO PAULO - PRFN/3, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por EUCATEX S A INDUSTRIA E COMERCIO contra ato atribuído ao PROCURADOR DA PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO - SÃO PAULO - PRFN/3 em que pretende a impetrante a suspensão da exigibilidade dos DEBCADS nºs 35.374.523-5, 35.374.533-2 e 35.374.529-4, bem como o cancelamento dos protestos das CDAs descritos na inicial, dos registros no cadastro dos inadimplentes, o impedimento e/ou cancelamento do registro dos títulos nos serviços de protestos de títulos e finalmente o impedimento do registro dos mesmos títulos junto ao órgão particular SERASA, em obediência aos ditames da Lei maior, do direito e da Justiça. Aduz, basicamente, que os valores se encontram garantidos nos autos das execuções fiscais n° 0000026-36.2004.8.26.0526, 0000020-29.2004.8.26.0526 e 0002764-31.2003.8.26.0526, em curso perante o Setor de Execuções Fiscais da Comarca de Salto -SP em razão do oferecimento de seguros-garantia, os quais possuem os mesmos efeitos jurídicos do dinheiro. Sustenta, ainda, que o protesto de CDAs afeta os negócios em geral, notadamente contratos bancários e suas renovações, além de constituir afronta a decisões do Poder Judiciário e enunciados do STF. Juntou documentos. Postergada a apreciação do pedido liminar para após a vinda das Informações, mesma oportunidade em que se determinou a regularização da representação processual da impetrante, bem como o recolhimento de custas (ID 354453312), o que restou cumprido em ID 354705133 e ss. A União Federal requereu ingresso no feito (ID 355157904) e foi incluída no polo passivo da ação. Informações prestadas pelo Procurador-Chefe da Dívida Ativa da União da Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional na 3ª Região, mediante as quais suscitou preliminar de inadequação da via eleita e, quanto ao mérito, pugnou pela denegação da segurança (ID 356650889 e ss). O pedido liminar restou indeferido (ID 356707222). O Ministério Público Federal não se manifestou sobre o mérito da demanda (ID 357024972). A impetrante noticiou a interposição de Agravo de Instrumento (ID 359852157 e ss). Vieram os autos conclusos. É o relatório do essencial. Fundamento e decido. Afasto a preliminar relativa à inadequação da via eleita, pois, ainda que brevemente, a impetrante questiona a legalidade/constitucionalidade dos protestos de CDA, matéria esta passível de discussão via mandado de segurança. As demais alegações, relativas à pretensa suspensão da exigibilidade dos créditos cobrados nas execuções fiscais mencionadas na inicial, confundem-se com o próprio mérito e, com ele, serão apreciadas. Passo, portanto, ao exame de mérito. Por ocasião da vinda do processo à conclusão para apreciação do pedido de liminar, a controvérsia foi amplamente avaliada, sendo certo que, as informações prestadas pela impetrada reforçaram a conclusão alcançada por este juízo. Dessa forma, a fundamentação da presente decisão se dá de forma referenciada ao amparo fático e legal mencionado quando da apreciação do pedido de liminar, sendo certo que a técnica da fundamentação “per relationem” encontra amparo na jurisprudência do col. Superior Tribunal de Justiça (EREsp n. 1.021.851 SP). Assim, adotando os fundamentos expostos na decisão de ID 356707222, tenho-os como razão de decidir: “Conforme informações prestadas pelo impetrado, o seguro ofertado pela impetrante perante o Juízo Executivo não foi aceito por inadequação às regras da Portaria 164/2014. Como a execução se realiza no interesse do credor, cabe a este estabelecer as condições necessárias à aceitação de garantia diversa do dinheiro. Nesse sentido, cito os precedentes do E. TRF da 3ª Região ‘PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. OFERECIMENTO DE GARANTIA. CARTA DE FIANÇA FIDEJUSSÓRIA. NÃO ACEITAÇÃO. RECUSA LEGÍTIMA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. - A controvérsia posta refere-se à possibilidade de aceitação de carta de fiança fidejussória como garantia da execução fiscal, ante a recusa da exequente. - A despeito de o artigo 805 do Código de Processo Civil consagrar o princípio do meio executivo menos gravoso para o devedor, não se pode perder de vista que a execução se realiza no interesse do credor, conforme disciplina o artigo 797 do CPC. - Em termos práticos, o credor deve estar garantido pela constrição de bens dotados de valor econômico, desembaraçados e com boa liquidez, caso se chegue ao ponto da sua expropriação forçada. - A garantia da execução deve ser real, ou seja, representada por um bem material do patrimônio do devedor ou de terceiros, com valor econômico intrínseco. - Simples carta de fiança, de natureza civil e puramente fidejussória, oferecida por pessoa natural ou jurídica, representa apenas uma garantia genérica do fiador, sem a especificação de qualquer bem do seu patrimônio, o que, em termos executivos, enfraquece muito o seu valor, inclusive porque esse patrimônio pode ficar sujeito a inúmeros percalços, em prejuízo do credor. - Na fiança bancária ou seguro-garantia, que constituem títulos de regramento financeiro, estes requisitos estão plenamente atendidos, uma vez que são emitidos por instituições sujeitas à regulamentação e fiscalização do Poder Público, de modo que deverão ser necessariamente efetivadas, se for necessário, sob pena de sofrerem penalidades e até mesmo intervenção em suas atividades. - A carta de fiança fidejussória não se equipara à carta de fiança bancária ou ao seguro garantia, modalidades de garantia elencadas pelo artigo 9º, II, da Lei n. 6.830/1980 e cuja aceitação pela exequente ainda exigirão atendimento de requisitos especificados na Portaria PGFN n. 644/2009 e na Portaria PGFN n. 164/2014. - Precedentes desta Corte Regional e do Superior Tribunal de Justiça. - Prejudicado o agravo interno, considerando que as razões deduzidas pelo recorrente foram enfrentadas no julgamento que ora se faz. - Agravo de instrumento desprovido. Agravo interno prejudicado.’ (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5022396-89.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal RUBENS ALEXANDRE ELIAS CALIXTO, julgado em 23/08/2024, DJEN DATA: 28/08/2024) ‘AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO GARANTIA. PORTARIA PGF Nº 440/2016. A Lei nº 13.043/14 introduziu no artigo 9º da Lei de Execução Fiscal a possibilidade do oferecimento do seguro-garantia para caucionar execuções fiscais. O Fisco pode discordar da oferta do seguro garantia ou da carta de fiança quando estas infringirem normatização sobre estas garantias. O seguro garantia deve se submeter ao disposto nas Portarias nºs 164/2014 e 440/2016. Agravo de instrumento a que se nega provimento.’ (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5000018-13.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 27/11/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 03/12/2020) Assim, não há como reconhecer a ilegalidade do protesto realizado. Saliente-se que qualquer discussão acerca da idoneidade da garantia deve ser realizada perante o Juízo da execução.” Destaca-se, por fim, que a legalidade/constitucionalidade do protesto de CDAs já foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal o qual, por maioria, julgou improcedente o pedido formulado na ADI 5135, fixando tese nos seguintes termos: "O protesto das Certidões de Dívida Ativa constitui mecanismo constitucional e legítimo, por não restringir de forma desproporcional quaisquer direitos fundamentais garantidos aos contribuintes e, assim, não constituir sanção política". Assim, o Plenário entendeu que a utilização do protesto pela Fazenda Pública (parágrafo único do artigo 1º da Lei 9.492/1997, acrescentado pelo artigo 25 da Lei 12.767/2012) para promover a cobrança extrajudicial de CDAs e acelerar a recuperação de créditos tributários, é constitucional e legítima. Diante do exposto, DENEGO a segurança pretendida, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Custas pela impetrante. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei n° 12.016/09. Proceda a Secretaria a juntada da presente sentença diretamente nos autos do agravo de instrumento noticiado, nos moldes determinados pelo art. 22 da Resolução PRES 482 de 09/12/2021. Transitada em julgado a presente decisão, arquivem-se, observadas as formalidades legais. P.R.I.O. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica.

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