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Processo nº 5003058-60.2025.4.03.6100

ID: 311260920

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5003058-60.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO GONCALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VIVIANE CABRAL DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5003058-60.2025.4.03.6100 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA PARTE AUTORA: FRANCISCO GONCAL… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5003058-60.2025.4.03.6100 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA PARTE AUTORA: FRANCISCO GONCALVES DA SILVA JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP - 14ª VARA FEDERAL CÍVEL Advogado do(a) PARTE AUTORA: VIVIANE CABRAL DOS SANTOS - SP365845-A PARTE RE: GERENTE DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DA CENTRAL REGIONAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL - SR SUDESTE I - CEAB/RD/SRI SÃO PAULO/SP, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança destinado a viabilizar a conclusão da análise de requerimento previdenciário, vez que ultrapassado o prazo legal para conclusão administrativa, conforme artigo 49 da Lei Federal nº. 9.784/99. A r. sentença julgou o pedido inicial procedente, deferindo a liminar, “para determinar que a autoridade impetrada implante o benefício de Aposentadoria por tempo de contribuição (NB: 42/202.109.848-0) - Processo Administrativo nº 44235.208090/2021-30, no prazo de 30 dias, a contar da intimação eletrônica desta sentença, nos termos do artigo 14, §3º, da Lei nº 12.016/2009” (ID 328557797). Sentença sujeita ao necessário reexame. Sem recursos voluntários, os autos foram remetidos a esta C. Corte Regional. A Procuradoria Regional da República apresentou parecer pelo desprovimento da remessa (ID 328911536). É o relatório. Anoto, de início, que o presente recurso será julgado monocraticamente por esta Relatora, nos termos do disposto no artigo 932, IV, “a”, do Código de Processo Civil, uma vez que os fundamentos doravante adotados estão amparados em Súmulas, Recursos Repetitivos, precedentes ou jurisprudência estabilizada dos Tribunais Superiores, bem como em texto normativo e na jurisprudência dominante desta Corte Regional Federal, o que atende aos princípios fundamentais do processo civil, previstos nos artigos 1º a 12 da Lei Processual. A Constituição Federal garante “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação” (artigo 5º, inciso LXXVIII). Especificamente no âmbito dos processos administrativos, a norma regulamentar fixa prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão do expediente devidamente instruído. É o teor do artigo 49 da Lei Federal nº. 9.784/99, in verbis: Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. No caso concreto, o recurso administrativo ordinário interposto pelo impetrante foi julgado e parcialmente provido em 28/10/2024 pela 4ª Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social (ID 328557788). Em 29/10/2024, o processo foi remetido à autoridade coatora, permanecendo, desde então, sem movimentação (ID 328557789). A presente ação foi ajuizada em 09/02/2025, sendo que o andamento atualizado do processo administrativo, acostado à inicial (ID 328557789), demonstra que o acórdão restou pendente de análise e cumprimento sem que a autoridade administrativa tenha determinado a apresentação de documentos ou quaisquer outras diligências. Nesse contexto, verifica-se a demora injustificada na tramitação administrativa, a justificar a concessão da segurança pleiteada. Por fim, anoto razoabilidade na fixação de prazo judicial de 30 (trinta) dias para a conclusão da análise, notadamente dada a demora administrativa sem justificativa. Ante o exposto, nego provimento ao reexame necessário, nos termos do artigo 932 do Código de Processo Civil. Não são devidos honorários advocatícios em mandado de segurança (artigo 25, da Lei Federal nº. 12.016/09). Publique-se. Intime-se. Decorrido o prazo recursal, remetam-se à origem. São Paulo, data da assinatura eletrônica. GISELLE FRANÇA Desembargadora Federal

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Processo nº 5017026-60.2025.4.03.6100

ID: 310715906

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5017026-60.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ICOMM GROUP S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JULIA LEITE ALENCAR DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5017026-60.2025.4.03.6100 / 10ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: ICOMM GROUP S.A. Advogado do(a) IMPETRANTE: JULIA LEITE ALENCAR DE OLIVEIRA - SP266677 … MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5017026-60.2025.4.03.6100 / 10ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: ICOMM GROUP S.A. Advogado do(a) IMPETRANTE: JULIA LEITE ALENCAR DE OLIVEIRA - SP266677 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança visando à obtenção de provimento jurisdicional que determine à autoridade impetrada que remeta os débitos da impetrante exigíveis há mais de 90 (noventa) dias para inscrição em dívida ativa, possibilitando a adesão em programas de parcelamento. Alega a impetrante, em síntese, que pretende aderir às transações disponibilizadas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, sendo necessária a inscrição em dívida ativa dos débitos atualmente administrados na Receita Federal, no entanto, afirma que os referidos débitos já ultrapassaram o prazo de noventa dias previsto na Portaria MF nº 447/2018 para remessa à PGFN, incluindo os parcelamentos no âmbito da Receita Federal que foram ou deveriam estar rescindidos. Com a inicial vieram documentos. É a síntese do pedido. Fundamento e decido. Recebo a petição ID 372213882 como emenda à inicial. Para concessão da medida liminar, devem concorrer os dois pressupostos esculpidos no artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/99, quais sejam, a relevância do fundamento e a possibilidade de ineficácia da medida, se ao final concedida. O art. 2º da Portaria MF nº 447/2018 estabelece o seguinte: Art. 2º Dentro de 90 (noventa) dias da data em que se tornarem exigíveis, os débitos de natureza tributária ou não tributária devem ser encaminhados pela RFB à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), para fins de controle de legalidade e inscrição em Dívida Ativa da União, nos termos do art. 39, § 1º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1946, e do art. 22 do Decreto-Lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967. Conforme se verifica dos autos, existem débitos da impetrante em aberto passíveis de encaminhamento para inscrição em Dívida Ativa da União. Ademais, a inscrição dos débitos não acarreta qualquer prejuízo para a Fazenda. Por fim, resta comprovado o periculum in mora, ante o curto prazo para adesão em programa de parcelamento de débitos. Diante do exposto, DEFIRO A MEDIDA LIMINAR para determinar que a autoridade impetrada adote, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar de sua intimação, as providências necessárias para inscrição dos débitos relacionados nos autos, que estejam em aberto há mais de 90 dias. Notifique-se a autoridade coatora para ciência e para que preste as informações, no prazo legal. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, nos termos do artigo 7º, II, da Lei nº. 12.016, de 7 de agosto de 2009, para que, querendo, ingresse no feito, e, se tiver interesse, manifeste-se no mesmo prazo. Em caso de manifestação positiva do representante judicial, à Secretaria para as devidas anotações. Após, vistas ao Ministério Público Federal, para o necessário parecer. Por fim, tornem os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Oficie-se. A cópia desta decisão servirá de: - OFÍCIO, a ser enviado via sistema processual, para os fins de cientificação e cumprimento da decisão judicial e, a teor do disposto no inciso I do artigo 7º da Lei nº 12.016/2009. Ficando a autoridade impetrada, devidamente NOTIFICADA para a prestação de informações, no prazo 10 (dez) dias. - MANDADO DE INTIMAÇÃO para a UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, nos termos do artigo 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009, a ser enviado via sistema processual. São Paulo, data registrada no sistema. (Assinado eletronicamente) SYLVIA MARLENE DE CASTRO FIGUEIREDO Juíza Federal

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Processo nº 5005289-60.2025.4.03.6100

ID: 313767994

Tribunal: TRF3 Órgão: 12ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5005289-60.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

WANDA LUZIA ROSA DA CRUZ

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCUS VINICIUS DE ARAUJO SECO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5005289-60.2025.4.03.6100 / 12ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: WANDA LUZIA ROSA DA CRUZ Advogado do(a) IMPETRANTE: MARCUS VINICIUS DE ARAUJO SECO - SP… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5005289-60.2025.4.03.6100 / 12ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: WANDA LUZIA ROSA DA CRUZ Advogado do(a) IMPETRANTE: MARCUS VINICIUS DE ARAUJO SECO - SP352620 IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, GERENTE EXECUTIVO DA CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SR-I FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, requerendo determinação judicial no sentido de que a impetrada conclua o requerimento/recurso administrativo da parte. A inicial veio acompanhada de procuração e documentos. Sobrevieram informações confirmando a mora administrativa. O MPF se manifestou pelo regular processamento do feito. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Sem preliminares, passo ao caso concreto. A Administração está sujeita à observância de alguns princípios constitucionais, dentre os quais se destaca o princípio da eficiência. Sendo assim, é certo que o que se espera do administrador é o cumprimento dos prazos previstos na lei. A ineficiência do serviço público não pode exigir um sacrifício desmesurado nos interesses dos particulares, mormente quando previstos expressamente na Constituição Federal (inciso LXXVIII do artigo 5º e caput do artigo 37, ambos da Constituição Federal). Não há como deixar de reconhecer as dificuldades estruturais enfrentadas pela Administração para atender a contento às necessidades dos administrados. O mesmo ocorre com o Poder Judiciário, em relação aos seus jurisdicionados. Entendo cabível, na hipótese, a Lei n.º 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, que prevê da seguinte forma a respeito dos prazos para apreciação de requerimentos formulados pelos contribuintes: “Art. 1º Esta Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. (...) Art. 2o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. (...) Art. 24. Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de cinco dias, salvo motivo de força maior. Parágrafo único. O prazo previsto neste artigo pode ser dilatado até o dobro, mediante comprovada justificação. (...) Art. 48. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. (...) Art. 59. Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida. § 1º. Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de trinta dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente. (...)” Verifico que, do que consta dos autos, a parte apresentou requerimento/recurso para a concessão de benefício previdenciário o qual, até o presente momento, não foi apreciado pelo Poder Público. Não vislumbro motivo que possa impedir a resposta do Poder Público no prazo legal. Destarte, torna-se cabível a concessão da medida liminar e da segurança para que a parte impetrada dê andamento ao requerimento mencionado nestes autos, encaminhando os autos para análise e julgamento. Diante do exposto, DEFIRO A LIMINAR e CONCEDO A SEGURANÇA pleiteada, extinguindo o feito com resolução de mérito com fundamento no artigo 487, I, do CPC, para que a autoridade impetrada dê regular andamento ao requerimento/recurso mencionado nestes autos, concluindo o requerimento administrativo da parte. Intime-se a autoridade impetrada para o cumprimento da presente decisão no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas da lei. Custas na forma da lei. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios. P.R.I.C. SãO PAULO, 30 de junho de 2025.

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Processo nº 5014795-60.2025.4.03.6100

ID: 313528131

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5014795-60.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LUANA MIRANDA NEVES 39843409825

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALLEXANDRE ASSIS BIGHETTI

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5014795-60.2025.4.03.6100 / 10ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: LUANA MIRANDA NEVES 39843409825 Advogado do(a) IMPETRANTE: ALLEXANDRE ASSIS BIGHETTI - … MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5014795-60.2025.4.03.6100 / 10ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: LUANA MIRANDA NEVES 39843409825 Advogado do(a) IMPETRANTE: ALLEXANDRE ASSIS BIGHETTI - SP384693 IMPETRADO: PROCURADOR-CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança objetivando, em caráter liminar, provimento jurisdicional que determine a suspensão dos efeitos do protesto realizado em face da impetrante, bem como sejam obstadas eventuais execuções fiscais decorrentes do débito questionado nos autos. Aduz a impetrante, em síntese, que no exercício de suas atividades foi lavrado o Auto de Infração do Simples Nacional nº. 04900071070111500009190201700, referente ao pagamento de ISS, no entanto, afirma que a PGFN protestou o título executivo somente após quase 08 anos da constituição definitiva do crédito tributário, de modo que houve a prescrição do debito em questão. Com a inicial vieram documentos. É a síntese do pedido. Fundamento e decido. Recebo a petição ID 372144362 como emenda à inicial. Para concessão da medida liminar, devem concorrer os dois pressupostos esculpidos no artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/99, quais sejam, a relevância do fundamento e a possibilidade de ineficácia da medida, se ao final concedida. Ao menos neste juízo perfunctório, não se verifica causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, uma vez que o mero ajuizamento de demanda na qual se discute a validade do débito não tem a eficácia de suspender sua exigibilidade. Ressalta-se, por oportuno, que o Código de Processo Civil prevê a necessidade de oitiva da parte adversa a fim do reconhecimento da prescrição e da decadência (parágrafo único do artigo 487 do CPC). Em que pese a disposição referir-se à sentença, prudente sua aplicação para as tutelas de urgência, já que a constatação de prescrição depende do exame de questões fáticas, mormente quanto à verificação de causas suspensivas e interruptivas. Em suma, considerando que os atos administrativos são dotados de presunção de legitimidade e veracidade, não há que se falar, no presente momento, em ato coator a ser afastado, tampouco a suspensão da exigibilidade do crédito tributário em razão de suposta prescrição. Não obstante, sequer houve o depósito em juízo de valor devido, o que afasta a plausibilidade dos argumentos apresentados pela parte impetrante. Diante do exposto, INDEFIRO A MEDIDA LIMINAR. Notifique-se a autoridade impetrada para ciência e para que preste informações no prazo legal. Dê-se ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia de Inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do artigo 7°, inciso II, da Lei nº 12.016/2009. Após, vista ao Ministério Público Federal e, na sequência, venham conclusos para sentença. Sem prejuízo, proceda a Secretaria à retificação da autuação para a correção do polo passivo, fazendo constar como autoridade impetrada apenas o Procurador-Chefe da Procuradoria Regional da Fazenda Nacional da 3ª Região. Intimem-se. Oficie-se. A cópia desta decisão servirá de: - OFÍCIO para os fins de cientificação e cumprimento da decisão judicial e, a teor do disposto no inciso I do artigo 7º da Lei nº 12.016/2009. Ficando o PROCURADOR-CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO, com endereço na Alameda Santos, nº 647, 15º andar, Cerqueira César, São Paulo, SP, Cep 01419-001, devidamente NOTIFICADA para a prestação de informações, no prazo de 10 (dez) dias. Cópia da petição inicial e dos documentos que a instruem, poderão ser visualizados no seguinte endereço eletrônico: https://web.trf3.jus.br/anexos/download/Q6169928EB - MANDADO DE INTIMAÇÃO para a UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, nos termos do artigo 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009, a ser enviado via sistema processual. São Paulo, data registrada no sistema. (Assinada eletronicamente) SYLVIA MARLENE DE CASTRO FIGUEIREDO Juíza Federal

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Processo nº 5011788-60.2025.4.03.6100

ID: 334864322

Tribunal: TRF3 Órgão: 19ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011788-60.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

RAGHEB MERHEJ

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MIRELLA VIEIRA GADELHA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5011788-60.2025.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: FATIMA ASAAD E CIA LTDA - ME, SOUZAN ASSFOURA, RAGHEB MERHEJ Advogado do(a) AUTOR: MIRELLA VIEIR… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5011788-60.2025.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: FATIMA ASAAD E CIA LTDA - ME, SOUZAN ASSFOURA, RAGHEB MERHEJ Advogado do(a) AUTOR: MIRELLA VIEIRA GADELHA - SP358793 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos. Trata-se de ação revisional pelo procedimento comum, com pedido de tutela provisória, objetivando a concessão de provimento jurisdicional que determine a “imediata paralização do leilão realizado pela Ré”, do imóvel registrado na matrícula 70.980 do 11º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo, situado no Largo 13 de Maio, nº 520, loja 20, no Shopping Santo Amaro, São Paulo/SP, mantendo os autores na posse do imóvel. Sustentam que a empresa autora e a CEF firmaram em 21/12/2018 contrato de empréstimo bancário, com garantia imobiliária, no montante de R$ 417.879,02 (quatrocentos e dezessete mil oitocentos e setenta e nove reais e dois centavos). Relatam que os coautores Ragheb e Souzan figuraram no contrato na qualidade de fiadores e apresentaram como garantia da dívida o referido imóvel. Aduzem que os pagamentos das parcelas contratadas vinham sendo adimplidos pela coautora Fátima, até que, em meados de 2020, devido à pandemia do COVID-19, a Ré ofereceu a possibilidade de suspensão do pagamento do financiamento por um determinado período de tempo. Ao retomar os pagamentos, contudo, observou-se aumento exacerbado nas parcelas que passaram de R$ 7.992,81 (sete mil novecentos e noventa e dois reais e oitenta e um centavos), para R$ 8.684,47 (oito mil seiscentos e oitenta e quatro reais e quarenta e sete centavos) sem qualquer justificativa, tampouco assinatura de aditivo ou qualquer outro documento a demonstrar a anuência das partes em relação ao aumento. Afirmam que, inconformados com o aumento das parcelas, a parte autora propôs ação de exibição de documentos, e passou a realizar o depósito judicial dos valores incontroversos, com o objetivo de obter cópia do contrato e aditivos que justificassem o aumento das parcelas, mas apesar de devidamente intimada, a CEF apenas juntou os contratos devidamente assinados pelos autores. Acreditando que poderiam continuar a fazer os pagamentos por meio de depósitos judiciais, a coautora Fátima permaneceu realizando os pagamentos na conta judicial até o dia 15/04/2025. Relatam que, ao inspecionar o imóvel dado em garantia, locado para terceiros, em fase de desocupação, o autor Ragheb foi surpreendido com o comunicado de que o imóvel estava sendo ofertado em leilão a realizar-se no dia 29/04/2025. Argumentam que os autores jamais foram notificados acerca da execução da alienação fiduciária, não tiveram a oportunidade de purgar a mora e tampouco foram cientificados da designação do leilão. Assim, sustentam a nulidade do procedimento de execução extrajudicial do imóvel, por ausência de notificação para purgar a mora, bem como de intimação da designação do leilão. Além disso, assinalam que o imóvel está sendo oferecido em leilão por preço vil. A r. decisão Id 371207801 indeferiu o pedido de tutela e determinou aos autores a juntada de certidão atualizada da matrícula do imóvel, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito. Apesar de regularmente intimada em 24/06/2025, a parte autora quedou-se inerte. Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Diante da ausência de manifestação, impõe-se reconhecer a ocorrência de perda do interesse processual da parte autora no prosseguimento do feito. Posto isto, considerando tudo o mais que dos autos consta, EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios, eis que não foi instaurada a lide. Oportunamente, ao arquivo, observadas as formalidades legais. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data registrada eletronicamente.

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Processo nº 5011788-60.2025.4.03.6100

ID: 334864335

Tribunal: TRF3 Órgão: 19ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011788-60.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

FATIMA ASAAD E CIA LTDA - ME

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MIRELLA VIEIRA GADELHA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5011788-60.2025.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: FATIMA ASAAD E CIA LTDA - ME, SOUZAN ASSFOURA, RAGHEB MERHEJ Advogado do(a) AUTOR: MIRELLA VIEIR… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5011788-60.2025.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: FATIMA ASAAD E CIA LTDA - ME, SOUZAN ASSFOURA, RAGHEB MERHEJ Advogado do(a) AUTOR: MIRELLA VIEIRA GADELHA - SP358793 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos. Trata-se de ação revisional pelo procedimento comum, com pedido de tutela provisória, objetivando a concessão de provimento jurisdicional que determine a “imediata paralização do leilão realizado pela Ré”, do imóvel registrado na matrícula 70.980 do 11º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo, situado no Largo 13 de Maio, nº 520, loja 20, no Shopping Santo Amaro, São Paulo/SP, mantendo os autores na posse do imóvel. Sustentam que a empresa autora e a CEF firmaram em 21/12/2018 contrato de empréstimo bancário, com garantia imobiliária, no montante de R$ 417.879,02 (quatrocentos e dezessete mil oitocentos e setenta e nove reais e dois centavos). Relatam que os coautores Ragheb e Souzan figuraram no contrato na qualidade de fiadores e apresentaram como garantia da dívida o referido imóvel. Aduzem que os pagamentos das parcelas contratadas vinham sendo adimplidos pela coautora Fátima, até que, em meados de 2020, devido à pandemia do COVID-19, a Ré ofereceu a possibilidade de suspensão do pagamento do financiamento por um determinado período de tempo. Ao retomar os pagamentos, contudo, observou-se aumento exacerbado nas parcelas que passaram de R$ 7.992,81 (sete mil novecentos e noventa e dois reais e oitenta e um centavos), para R$ 8.684,47 (oito mil seiscentos e oitenta e quatro reais e quarenta e sete centavos) sem qualquer justificativa, tampouco assinatura de aditivo ou qualquer outro documento a demonstrar a anuência das partes em relação ao aumento. Afirmam que, inconformados com o aumento das parcelas, a parte autora propôs ação de exibição de documentos, e passou a realizar o depósito judicial dos valores incontroversos, com o objetivo de obter cópia do contrato e aditivos que justificassem o aumento das parcelas, mas apesar de devidamente intimada, a CEF apenas juntou os contratos devidamente assinados pelos autores. Acreditando que poderiam continuar a fazer os pagamentos por meio de depósitos judiciais, a coautora Fátima permaneceu realizando os pagamentos na conta judicial até o dia 15/04/2025. Relatam que, ao inspecionar o imóvel dado em garantia, locado para terceiros, em fase de desocupação, o autor Ragheb foi surpreendido com o comunicado de que o imóvel estava sendo ofertado em leilão a realizar-se no dia 29/04/2025. Argumentam que os autores jamais foram notificados acerca da execução da alienação fiduciária, não tiveram a oportunidade de purgar a mora e tampouco foram cientificados da designação do leilão. Assim, sustentam a nulidade do procedimento de execução extrajudicial do imóvel, por ausência de notificação para purgar a mora, bem como de intimação da designação do leilão. Além disso, assinalam que o imóvel está sendo oferecido em leilão por preço vil. A r. decisão Id 371207801 indeferiu o pedido de tutela e determinou aos autores a juntada de certidão atualizada da matrícula do imóvel, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito. Apesar de regularmente intimada em 24/06/2025, a parte autora quedou-se inerte. Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Diante da ausência de manifestação, impõe-se reconhecer a ocorrência de perda do interesse processual da parte autora no prosseguimento do feito. Posto isto, considerando tudo o mais que dos autos consta, EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios, eis que não foi instaurada a lide. Oportunamente, ao arquivo, observadas as formalidades legais. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data registrada eletronicamente.

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Processo nº 5019774-39.2024.4.04.0000

ID: 295342539

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 1a. SEÇÃO Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 5019774-39.2024.4.04.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MÁQUINAS SANMARTIN LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VINICCIUS ANDRE MORONI

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LEANDRO JOSE CAON

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Ação Rescisória (Seção) Nº 5019774-39.2024.4.04.0000/RS RELATOR : Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN AUTOR : MÁQUINAS SANMARTIN LTDA ADVOGADO(A) : VINICCIUS ANDRE MORONI (OAB RS098274) ADVOGADO(A… Ação Rescisória (Seção) Nº 5019774-39.2024.4.04.0000/RS RELATOR : Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN AUTOR : MÁQUINAS SANMARTIN LTDA ADVOGADO(A) : VINICCIUS ANDRE MORONI (OAB RS098274) ADVOGADO(A) : LEANDRO JOSE CAON (OAB RS052820) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO RESCISÓRIA ANTERIOR. TEMA 69/STF. INADEQUAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME: 1. Ação rescisória objetivando rescindir julgado proferido em ação rescisória anterior (5036015-93.2021.4.04.0000), que, por sua vez, rescindiu parte da decisão da ação ordinária nº 5015280-97.2017.4.04.7107, para delimitar o indébito aos termos da modulação do Tema 69 do STF. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste na admissibilidade de ação rescisória contra acórdão proferido em outra ação rescisória, com o objetivo de rediscutir matéria já decidida em relação à aplicação do Tema 69 do STF. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O STJ (Tema 1.245) e o STF (Tema 1.338) admitem ação rescisória para adequar julgados à modulação temporal dos efeitos da tese de repercussão geral fixada no julgamento do RE 574.706 (Tema 69/RG). 4. Todas as questões suscitadas foram consideradas no julgamento da ação rescisória anterior, não cabendo retomada da discussão em sede de nova ação rescisória, sob pena de transformar o processo em mero inconformismo com o resultado. 5. As hipóteses de cabimento da ação rescisória são limitadas pelo art. 966 do CPC, não comportando interpretação extensiva, sendo necessária a identificação de desprezo do julgador à lei ( error in procedendo ) ou decisão repulsiva à lei ( error in judicando ). 6. O STF limita o manejo de sucessivos pedidos rescisórios quando já resolvida a questão jurídica essencial. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Ação rescisória julgada improcedente. Tese de julgamento: 1. Não cabe ação rescisória para rediscutir matéria já decidida em ação rescisória anterior, quando ausentes os vícios enumerados no art. 966 do CPC, e a pretensão se resume a mero inconformismo com o resultado do julgamento. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 966, inc. II; CF/1988, art. 5º, inc. XXXVI. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 2.054.759/RS (Tema 1.245); STF, RE 1489562 (Tema 1.338); STF, AR 2519 AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, julgado em 31-08-2018. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, julgar improcedente a ação rescisória, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 05 de junho de 2025.

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Vanderley Dantas Do Nascimento De Sousa x Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

ID: 334992509

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Caxias do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5015280-60.2025.8.21.0010

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

VANDERLEY DANTAS DO NASCIMENTO DE SOUSA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN

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LUAN FELIPE BARBOSA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5015280-60.2025.8.21.0010/RS AUTOR : VANDERLEY DANTAS DO NASCIMENTO DE SOUSA ADVOGADO(A) : LUAN FELIPE BARBOSA (OAB PR101570) RÉU : AZUL LINHAS AEREAS BRASI… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5015280-60.2025.8.21.0010/RS AUTOR : VANDERLEY DANTAS DO NASCIMENTO DE SOUSA ADVOGADO(A) : LUAN FELIPE BARBOSA (OAB PR101570) RÉU : AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. ADVOGADO(A) : RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN (OAB RS121239A) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos morais proposta por VANDERLEY DANTAS DO NASCIMENTO DE SOUSA em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. , em razão de alegados transtornos decorrentes de atraso de voo e extravio temporário de bagagem. Após regular tramitação, foi proferida sentença homologatória de parecer de Juiz Leigo, julgando procedente o pedido e condenando a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Posteriormente, houve manifestação alegando a existência de litispendência com o processo nº 5012707-49.2025.8.21.0010, distribuído anteriormente, requerendo a nulidade da sentença proferida nestes autos. Em manifestação subsequente, o autor requereu a concessão de preferência ao presente feito, considerando que já houve prolação de sentença ou, subsidiariamente, a extinção do processo sem imposição de custas, por ter atuado de boa-fé. Decido. Inicialmente, cumpre destacar que a litispendência ocorre quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, com as mesmas partes, causa de pedir e pedido, nos termos do art. 337, §§ 1º, 2º e 3º do CPC. No caso em análise, verifico que a parte autora reconhece expressamente a existência de litispendência entre a presente demanda e o processo nº 5012707-49.2025.8.21.0010, distribuído anteriormente. Conforme dispõe o art. 485, V, do CPC, o juiz não resolverá o mérito quando reconhecer a existência de litispendência. Ademais, o § 3º do mesmo artigo estabelece que o juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado. Considerando que a sentença proferida nestes autos ainda não transitou em julgado, impõe-se o reconhecimento da litispendência e a consequente extinção do processo sem resolução do mérito. Quanto ao pedido de preferência ao presente feito, este não merece acolhimento, uma vez que o ordenamento jurídico privilegia o primeiro processo ajuizado, conforme se depreende do art. 59 do CPC. No que tange às custas processuais, considerando os princípios que regem os Juizados Especiais, notadamente a informalidade e a simplicidade (art. 2º da Lei 9.099/95), bem como a aparente boa-fé da parte autora, deixo de condená-la ao pagamento de custas processuais. Ante o exposto, RECONHEÇO A LITISPENDÊNCIA entre a presente demanda e o processo nº 5012707-49.2025.8.21.0010 e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO , nos termos do art. 485, V, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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Processo nº 1031452-45.2025.4.01.3500

ID: 294165588

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1031452-45.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

VIDALIERE MUSIC E EVENTOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAGNER WELLINGTON RIPPER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 8ª Vara Federal Cível da SJGO MANDADO DE INTIMAÇÃO PROCESSO: 1031452-45.2025.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 8ª Vara Federal Cível da SJGO MANDADO DE INTIMAÇÃO PROCESSO: 1031452-45.2025.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: VIDALIERE MUSIC E EVENTOS LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: WAGNER WELLINGTON RIPPER - SP191933 POLO PASSIVO:DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA e outros INTIMAÇÃO DE: VIDALIERE MUSIC E EVENTOS LTDA, Endereço: E, 1470, QUADRAB29-A LOTE 01 SALA 805 EDIF JUSCELINO KUBITS, JD GOIAS, GOIâNIA - GO - CEP: 74810-030 FINALIDADE: Intimar da decisão judicial, para ciência e cumprimento. 3. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar, sem prejuízo de ulterior reexame por ocasião da sentença. Intime-se a parte impetrante para acostar aos autos documento de identificação dos signatários da procuração de id. 2190668405, sob pena de indeferimento da inicial. Ainda, em atenção ao disposto no §2º do art. 10 do Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei 8.906/94), intimem-se os advogados da parte impetrante para, no prazo de 10 dias, fazer prova da inscrição suplementar no Conselho Seccional de Goiás ou do ajuizamento de ações em quantidade não excedente a cinco por ano em órgãos judiciais sediados em território goiano. Cumprida as determinações acima, notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações em 10 dias e dê-se ciência à Procuradoria da Fazenda Nacional para, desejando, ingressar no polo passivo. Na sequência, colha-se parecer do Ministério Público Federal, tornando os autos conclusos, em seguida, para prolação de sentença. Deem ciência. Goiânia, data e assinatura eletrônicas. MARIANA ALVARES FREIRE Juíza Federal Substituta ORIENTAÇÕES: Os arts. 33 e 34 da Portaria Presi 8016281/2019 estabelecem: Art. 33. O envio de informações em mandados de segurança será efetuado diretamente no PJe, pela própria autoridade impetrada, por meio do perfil Jus Postulandi e do uso de certificado digital, restrito ao tipo de documento “Informações prestadas”, ou por meio da respectiva procuradoria ou advogado, via painel de usuário. Art. 34. Os demais agentes públicos, mediante o uso de certificado digital, poderão utilizar o perfil Jus Postulandi do PJe como meio de entrega das informações ou comunicações de cumprimento de decisões judiciais. Em caso de dúvidas quanto à configuração do computador, sugere-se a instalação do navegador Google Chrome e do leitor PJe Office (http://www.pje.jus.br/wiki/index.php/PJeOffice). O acesso ao sistema PJe deve ser realizado mediante a utilização de certificado digital próprio da autoridade impetrada ou agente público. Após o acesso, deve-se observar se é exibida a opção de perfil "Jus Postulandi" no canto superior direito da tela. Caso não esteja disponível, a autoridade ou agente público deverá entrar em contato com o suporte csti@trf1.jus.br (61-3314-1620), solicitando a criação de seu perfil "Jus Postulandi" e indicando o respectivo número de CPF, RG/Órgão expedidor, data de expedição e Naturalidade-UF. Tamanho máximo para arquivos em PDF: 10MB (10240KB). Os documentos poderão ser acessados mediante as chaves de acesso informadas abaixo, no endereço do PJe: "https://pje1g.trf1.jus.br/pje-web/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam". CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição inicial Petição inicial 25060415015077100000032143295 Doc. 01 - Contrato de Tranformação - Vidaliere Music E Eventos Ltda Outras peças 25060415015103100000032144721 Doc. 01 - Procuração - Vidaliere - PERSE Outras peças 25060415015126200000032144735 Doc. 02 - VIDALIERE - DEFERIMENTO PERSE Outras peças 25060415015142900000032144769 Doc. 03 - ATO DECLARATORIO EXECUTIVO RFB N 2 Outras peças 25060415015157300000032144791 Doc. 04 - Relatorio de Acompanhamento do Perse Out2024 e anexos v3 - volume 1 Outras peças 25060415015172400000032144826 Doc. 04 - Relatorio de Acompanhamento do Perse Out2024 e anexos v3 - volume 2 Outras peças 25060415015232300000032144842 Doc. 05 - 75467 Outras peças 25060415015299200000032144862 Doc. 06 - 5008296-60.2025.4.03.6100-1745420430811-113076-decisao Outras peças 25060415015315000000032144886 Doc. 07 - Tema 1383 Outras peças 25060415015328200000032144908 Doc. 08 - Relatorio de Acompanhamento Outras peças 25060415015346300000032144955 Doc. 08 - Relatorio de Acompanhamento 2 Outras peças 25060415015468900000032144937 Doc. 09 - Decisão Des. Adriana - 5010573-16.2025.4.03.0000 Outras peças 25060415015522200000032144968 Informação de Prevenção Informação de Prevenção 25060417225768900000032219719 Petição intercorrente Petição intercorrente 25060513570861500000032427726 GUIA GRU VIDALIERE Comprovante de recolhimento de custas 25060513570882100000032427830 GRU MS PERSE - VIDALIERE Comprovante de recolhimento de custas 25060513570903400000032427977 Decisão Decisão 25060610371950200000032499234 SEDE DO JUÍZO: 8ª Vara Federal Cível da SJGO Rua 19, 244, Setor Central, GOIâNIA - GO - CEP: 74030-090 Expedi este mandado por ordem deste Juízo Federal. GOIÂNIA, 9 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Diretor(a) de Secretaria da 8ª Vara Federal Cível da SJGO

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Processo nº 5017996-60.2025.4.03.6100

ID: 320815465

Tribunal: TRF3 Órgão: 14ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5017996-60.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ ROGELIO RODRIGUES TOLOSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VAGNER MORAES

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MARCOS MINICHILLO DE ARAUJO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5017996-60.2025.4.03.6100 / 14ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: LUIZ ROGELIO RODRIGUES TOLOSA Advogados do(a) AUTOR: MARCOS MINICHILLO DE ARAUJO - SP130603, VAG… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5017996-60.2025.4.03.6100 / 14ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: LUIZ ROGELIO RODRIGUES TOLOSA Advogados do(a) AUTOR: MARCOS MINICHILLO DE ARAUJO - SP130603, VAGNER MORAES - SP126322 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Trata-se de ação de procedimento comum, com pedido de tutela provisória, proposta por LUIZ ROGÉLIO RODRIGUES TOLOSA em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a declaração de nulidade da Notificação de Lançamento nº 2019/959735613094899 e da CDA nº 80.1.25.129395-40, cancelando-se o imposto exigido, incluindo a multa imposta, os juros de mora e o encargo legal. O autor narra que foi surpreendido com a informação de existência da CDA nº 80.1.25.129395-40, relativa ao Imposto de Renda da Pessoa Física do ano-calendário de 2018, no valor total de R$ 50.653,19. Relata que o débito decorre da Notificação de Lançamento de IRPF nº 2019/959735613094899, a qual possui como objeto a glosa da dedução de valores pagos a título de pensão alimentícia, no montante de R$ 72.000,00, declarados pelo autor no ano-calendário de 2018. Aduz que não recebeu a notificação, impossibilitando a impugnação na esfera administrativa e contrariando os princípios da ampla defesa e do contraditório. Destaca que está obrigado a pagar pensão alimentícia para sua ex-esposa, conforme acordo homologado por decisão judicial da 10ª Vara da Família e Sucessões de São Paulo. Argumenta que o artigo 8º, inciso II, alínea “f” da Lei nº 9.250/95 e o artigo 76, parágrafo 1º, inciso V, alínea “a” do Decreto nº 9.580/2018 permitem a dedução, da base de cálculo do IRPF, dos valores pagos a título de pensão alimentícia, em razão de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. A inicial veio acompanhada da procuração e de documentos. No despacho id nº 374145972, foi concedido o prazo de quinze dias para o autor regularizar os apontamentos indicados. O autor apresentou a manifestação id nº 374797360. É o relatório. Decido. O autor atribuiu à causa o valor de R$ 50.653,19. Assim estabelece o artigo 3º da Lei nº 10.259/2001: “Art. 3º. Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. § 1º Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas: I - referidas no art. 109, incisos II, III e XI, da Constituição Federal, as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, execuções fiscais e por improbidade administrativa e as demandas sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos; II - sobre bens imóveis da União, autarquias e fundações públicas federais; III - para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal; IV - que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou de sanções disciplinares aplicadas a militares. § 2o Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de doze parcelas não poderá exceder o valor referido no art. 3o, caput. § 3o No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta”.- grifei. O artigo 6º do mesmo diploma legal determina: “Art. 6º Podem ser partes no Juizado Especial Federal Cível: I – como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei no 9.317, de 5 de dezembro de 1996; II – como rés, a União, autarquias, fundações e empresas públicas federais.” Tendo em vista o valor atribuído à causa, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo, para processar e julgar a presente ação. Diante do exposto, declaro a incompetência absoluta deste Juízo, para processar e julgar a presente demanda, e determino a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal, mediante baixa no sistema informatizado. Intime-se a parte autora e, decorrido o prazo para recurso, cumpra-se a presente decisão. São Paulo, data da assinatura eletrônica. NOEMI MARTINS DE OLIVEIRA Juíza Federal

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