Resultados para "5020069-49.2023.4.03.6302" – Página 21 de 22

Processo nº 5000749-94.2024.4.03.6102

ID: 319466497

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000749-94.2024.4.03.6102

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000749-94.2024.4.03.6102 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: CAROLINA MOREIRA DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: RAFAEL DE JESUS MOREIRA - … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000749-94.2024.4.03.6102 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: CAROLINA MOREIRA DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: RAFAEL DE JESUS MOREIRA - SP400764 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A CAROLINA MOREIRA DE OLIVEIRA ajuizou a presente ação em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando, em síntese, o reconhecimento de que a taxa de juros cobrada foi maior do que a prevista no contrato, com a restituição em dobro do montante cobrado a maior. Alega que: a) considerando as informações obtidas por meio dos autos de produção antecipada de prova nº 5002221-49.2023.4.03.6302, a CEF não observou as determinações estipuladas no contrato, resultando na cobrança de taxa de juros efetiva superior à pactuada. b) de acordo com a Instrução Normativa INSS/PRES nº 28 de 16.5.2008, é vedada a cobrança de quaisquer outras taxas administrativas em empréstimos consignados além daquelas já estipuladas pelo INSS. Citada, a CEF apresentou sua contestação, alegando, em preliminar, a inépcia da inicial e a ausência de interesse de agir da parte autora. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos formulados na inicial (Id 332411566). Fundamento e decido, na forma disposta pelos artigos 2º, 5º, 6º e 38 da Lei 9.099/1995 e pela Lei 10.259/2001. Preliminares No caso concreto, a petição inicial contém os pedidos (declaração de que pagou acima do pactuado e restituição do que teria pago a maior) e a causa de pedir (a cobrança teria sido realizada acima do pactuado), sendo que da narração dos fatos decorre logicamente o pedido. A pretensão deduzida na inicial é juridicamente possível e não contém pedidos incompatíveis entre si. A defesa de mérito da CEF, por seu turno, demonstra que a pretensão da parte autora não seria satisfeita na esfera administrativa, reforçando assim a presença do interesse de agir em juízo. Por conseguinte, rejeito as referidas preliminares. Mérito Já está pacificado na jurisprudência que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras (ADI 2591). Cumpre observar, entretanto, que o fato de a dívida cobrada decorrer de contrato de adesão, por si, não invalida a avença. Com efeito, o próprio Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) permite, em seu artigo 54, a adoção do contrato de adesão nas relações de consumo, sendo que, no caso concreto, não vislumbro qualquer dificuldade na interpretação das cláusulas contratuais. Não basta, pois, ao mutuário a simples invocação do CDC, devendo comprovar, de forma precisa, quais as cláusulas que demandam modificação (por terem estabelecido prestações desproporcionais) ou revisão (em decorrência de fatos supervenientes que as tenham tornado excessivamente onerosas). Passo, assim, a analisar os encargos questionados pela parte autora, atento ao disposto na súmula 381 do STJ: “Súmula 381 – Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas.” No caso em questão, a autora alegou, na inicial, que o contrato previa a taxa de juros mensal de 2,080%, mas a praticada foi de 2,160%. De plano, é importante consignar que o contrato está redigido com redação clara, com caracteres ostensivos e devidamente assinado pela parte autora, sendo que na cláusula 16 consta que (Id 314847753): “16 – Previamente à assinatura da proposta, o CLIENTE declara ter tomado conhecimento e compreendido as condições dispostas nos itens acima, principalmente dos valores, taxas e serviços para a realização do empréstimo por ele proposto. Por estarem de acordo, assinam esta em duas vias de igual teor, com duas testemunhas”. No caso em questão, o contrato de empréstimo consignado foi firmado pelas partes em 24.7.2019, com indicação expressa de que o pagamento seria feito em 72 parcelas de R$ 30,53 (Id 314851723). Assim, ciente do custo total do empréstimo (72 parcelas de R$ 30,53), a parte autora não alegou, tampouco comprovou, que o montante descontado em seu benefício teria ocorrido em valor superior ao expressamente indicado no contrato. Vale aqui observar que o contrato previa em sua cláusula 6.6 a cobrança de juros com prestações iguais, mensais e sucessivas, capitalizadas mensalmente e amortizadas conforme o sistema PRICE. Destaco que em processo semelhante foi realizada planilha de cálculo da contadoria da Justiça Federal que confirmou que a taxa efetiva praticada tal como previsto no contrato que era impugnado nos autos nº 5000753-34.2024.4.03.6102. Não foi apresentado elemento a indicar que o contrato ora impugnado não segue o que foi pactuado. Pois bem. A Instrução Normativa INSS/PRES nº 28 de 16.5.2008, que foi mencionada pela parte autora na inicial, estabeleceu critérios e procedimentos operacionais relativos à consignação de desconto para pagamento de empréstimos e cartão de crédito contraídos nos benefícios da Previdência Social. O artigo 13, II, da referida IN 28/2008, com redação dada pela IN 92/2017, estabelecia que a taxa de juros não podia ser superior a 2,08% ao mês e que devia expressar o custo efetivo do empréstimo. No caso em questão, a taxa nominal pactuada foi de 1,58%, portanto, abaixo de limite estabelecido pelo normativo do INSS. O artigo 13 da IN 28/2008 estabelece que é vedada a cobrança de taxa de abertura de crédito (TAC) ou de quaisquer outras taxas administrativas, sendo que o contrato controvertido não inclui a cobrança de taxas administrativas. Desta forma, não houve qualquer irregularidade no tocante ao pacto firmado em relação ao normativo do INSS para averbação de empréstimos consignados em benefícios previdenciários. Na mesma linha da fundamentação supra, destaco que a parte autora, conforme alegado na inicial, ajuizou um pedido de produção de prova antecipada para a obtenção de cópia de vários contratos de empréstimos que realizou com a CEF e, depois, conforme pesquisa no PJE, ajuizou uma ação para cada contrato, com argumentos e pedidos semelhantes aos destes autos, sendo que os pedidos formulados nos autos 5000754-19.2024.4.03.6102 foram julgados improcedentes por sentença confirmada por acórdão já transitado em julgado. O feito nº 5000753-34.2024.4.03.6102 também foi julgado improcedente, inclusive com planilha da contadoria comprovando que não houve cobrança acima do pactuado. Logo, a parte autora não faz jus aos pedidos formulados na inicial. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Sem custas e, nesta fase, sem condenação em honorários advocatícios. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. RIBEIRãO PRETO, 4 de julho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5020069-68.2019.4.04.7205

ID: 297854126

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 11a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5020069-68.2019.4.04.7205

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CLAUNISIO KREHNKE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

KELIN CRISTINA CORREIA EICKENBERG

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SIEGFRIED SCHWANZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LETICIA TRIBESS VOLKMANN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5020069-68.2019.4.04.7205/SC RELATORA : Juíza Federal MARINA VASQUES DUARTE APELANTE : CLAUNISIO KREHNKE (AUTOR) ADVOGADO(A) : LETICIA TRIBESS VOLKMANN (OAB SC015497) ADVOGADO(A) :… Apelação Cível Nº 5020069-68.2019.4.04.7205/SC RELATORA : Juíza Federal MARINA VASQUES DUARTE APELANTE : CLAUNISIO KREHNKE (AUTOR) ADVOGADO(A) : LETICIA TRIBESS VOLKMANN (OAB SC015497) ADVOGADO(A) : SIEGFRIED SCHWANZ (OAB SC011307) ADVOGADO(A) : KELIN CRISTINA CORREIA EICKENBERG (OAB SC021930) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. RUÍDO. METODOLOGIA DE AVALIAÇÃO. UTILIZAÇÃO DE LAUDO SIMILAR. CONCESSÃO. AFASTAMENTO DA ATIVIDADE NOCIVA. 1. O reconhecimento da especialidade obedece à disciplina legal vigente à época em que a atividade foi exercida, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador, de modo que, uma vez prestado o serviço sob a vigência de certa legislação, o segurado adquire o direito à contagem na forma estabelecida, bem como à comprovação das condições de trabalho como então exigido, não se aplicando retroativamente lei nova que venha a estabelecer restrições à admissão do tempo de serviço especial. 2. Quanto ao agente físico ruído, tem-se por especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibéis até 05/03/1997, sendo que, após tal marco, o nível de ruído considerado prejudicial à saúde é aquele superior a 90 decibéis, havendo a redução de tal intensidade somente em 18/11/2013, quando o limite de tolerância passou a corresponder a 85 decibéis (AgRg. no REsp. 1367806, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, vu 28/5/2013). 3. O Tema 1083 do STJ, julgado em 25/11/2021, fixou a seguinte tese: o reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço . 4. Na aferição do agente ruído, deve-se aceitar também a metodologia prevista na NR-15 e não somente a da NHO-01, quando aquela indica exposição acime dos limites legais, pois, comparativamente, a NHO-01 é mais benéfica ao trabalhador. 5. Conforme tema 555 do STF, na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. 6. Não há óbice à utilização de laudo pericial elaborado em uma empresa, para comprovar a especialidade do labor em outra do mesmo ramo e no exercício de função semelhante, mormente se considerado que, se em data posterior ao labor despendido foi constatada a presença de agentes nocivos na função exercida, mesmo com as inovações tecnológicas, de medicina e segurança do trabalho atuais, pode-se concluir que à época de labor mais remoto a agressão dos agentes era igual ou até maior, dada à escassez de recursos materiais existentes à atenuação da nocividade do contato insalubre e a evolução tecnológica dos equipamentos utilizados no desempenho das tarefas laborativas nos dias atuais. 7. Comprovada a exposição do segurado a agentes nocivos, na forma exigida pela legislação previdenciária aplicável à espécie, possível reconhecer-se a especialidade da atividade laboral exercida e, consequentemente, a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição/aposentadoria especial. 8. É constitucional a vedação de continuidade da percepção de aposentadoria especial se o beneficiário permanece laborando em atividade especial ou a ela retorna, seja essa atividade especial aquela que ensejou a aposentação precoce ou não. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora e determinar a implantação do benefício, via CEAB, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 11 de junho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5020069-46.2023.4.03.6303

ID: 329430527

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Campinas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5020069-46.2023.4.03.6303

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

IAGO FIGUEIREDO VENTURATO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LIVIA CAETANO ELGUESABAL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5020069-46.2023.4.03.6303 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: IAGO FIGUEIREDO VENTURATO Advogado do(a) AUTOR: LIVIA CAETANO ELGUESABAL - RJ195856… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5020069-46.2023.4.03.6303 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: IAGO FIGUEIREDO VENTURATO Advogado do(a) AUTOR: LIVIA CAETANO ELGUESABAL - RJ195856 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Trata-se de ação ordinária por meio da qual a parte autora postula a obtenção de provimento jurisdicional que que condene a ré á restituição do valor recolhido durante todo o contrato de trabalho, a guisa de folgas indenizadas, no importe de R$ 16.150,86. Nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95, está dispensado o relatório. Passo a analisar o mérito da ação. O art. 153, III, da Constituição Federal, atribuiu à União a competência para instituir o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. Regulamentando a matéria constitucional, o Código Tributário Nacional definiu o conceito de tributo, em seu art. 3º, como “toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.” Assim, a Lei n.º 7.713/88, amparada na CF/88 e no CTN, formatou o Imposto de Renda Pessoa Física, incidente sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, que consiste todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. Pois bem. A controvérsia cinge-se à possibilidade de incidência do Imposto sobre a Renda sobre a parcela denominada “folgas indenizadas” recebidas pela parte autora e se ela ostenta natureza indenizatória ou remuneratória. Os valores recebidos em virtude das folgas não gozadas são de caráter indenizatório, não constituindo acréscimo patrimonial a ensejar a incidência do imposto de renda. Nesse sentido decidiu a TNU, conforme segue: DIREITO TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. FOLGAS INDENIZADAS. VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO CONHECIMENTO DO INCIDENTE. I. CASO EM EXAME Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal interposto pela União - Fazenda Nacional contra acórdão da 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, que confirmou sentença de procedência para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária quanto à incidência de imposto de renda de pessoa física sobre valores recebidos a título de folgas indenizadas. A recorrente alegou divergência jurisprudencial com a Súmula 463/STJ e com o Tema 167/STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se incide imposto de renda sobre valores pagos a título de folgas indenizadas, quando o trabalhador embarcado não usufrui das folgas a que teria direito e as converte em pecúnia ao término da relação de trabalho. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não se conhece do Pedido de Uniformização quando a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização já se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido, nos termos da Questão de Ordem nº 13/TNU.4. A controvérsia diz respeito à natureza jurídica da verba recebida em razão de folgas não usufruídas por trabalhador embarcado, convertidas em pecúnia ao término do contrato de trabalho.5. Nos termos da Lei nº 5.811/1972, o empregado embarcado faz jus a um regime especial de trabalho, com previsão de compensação por folgas não gozadas. A jurisprudência da TNU tem entendido que tais valores possuem natureza indenizatória, não configurando acréscimo patrimonial, razão pela qual não se sujeitam à incidência do imposto de renda.6. A tese firmada pela TNU, em precedentes reiterados, é de que não incide imposto de renda sobre as folgas trabalhadas e indenizadas, por se tratar de verba com natureza de compensação ou reparação, e não de remuneração. IV. DISPOSITIVO E TESE7. Pedido de Uniformização não conhecido. Tese de julgamento:"1. Não incide imposto de renda sobre valores recebidos a título de folgas trabalhadas e indenizadas, por se tratarem de verbas de natureza indenizatória.2. Não se conhece de Pedido de Uniformização quando a jurisprudência da TNU já se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido, nos termos da Questão de Ordem nº 13/TNU." Legislação relevante citada: Lei nº 5.811/1972, art. 2º.Jurisprudência relevante citada: TNU, PEDILEF nº 5028005-67.2016.4.04.7200, Juiz Federal Atanair Nasser Ribeiro Lopes, j. 16.03.2020; TNU, PEDILEF nº 5009473-41.2023.4.02.5103, Juiz Federal Paulo Roberto Parca de Pinho, j. 09.08.2024. (TNU, PEDILEF nº 5006436-64.2023.4.02.5116, Classe Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei, Relator(a) NEIAN MILHOMEM CRUZ, DJ 11/04/2025) Mesmo entendimento das Turmas Recursais de São Paulo: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. FOLGAS NÃO GOZADAS (CONVERTIDAS EM PECÚNIA). NÃO INCIDÊNCIA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. ENTENDIMENTO DA TNU. RECURSO DA PARTE AUTORA E PARTE RÉ DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. (TRF 3ª Região, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5003566-86.2024.4.03.6311, Rel. Juíza Federal FERNANDA SOUZA HUTZLER, julgado em 06/06/2025, DJEN DATA: 13/06/2025). TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. VALORES RECEBIDOS EM RAZÃO DE FOLGAS NÃO GOZADAS. VERBA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. (TRF 3ª Região, 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5039638-05.2024.4.03.6301, Rel. Juiz Federal RODRIGO OLIVA MONTEIRO, julgado em 28/05/2025, DJEN DATA: 03/06/2025) Nesse cenário, sobre as rubricas constantes nos holerites sob o título de “folga indenizada” e de “dobra”, deve ser afastado o conceito de renda e, consequentemente, a incidência do IR, uma vez que a parte autora percebeu tais valores em razão da abstenção ao descanso a que fazia jus. Constatado o recolhimento indevido, a parte autora tem direito à repetição de indébito, na modalidade de restituição, respeitada a prescrição quinquenal. DISPOSITIVO Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido, com base no inciso I do artigo 487 do CPC, para condenar a União à restituição dos valores recolhidos indevidamente a título de folgas indenizadas, respeitada a prescrição quinquenal, nos termos da fundamentação. Condeno o réu também a pagar as prestações vencidas desde o pagamento indevido (Súmula 162 do STJ), corrigidas monetariamente de acordo com o Manual de Cálculos do CJF, observada a variação da Taxa SELIC, excluindo-se outros juros de mora (art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95). Sem custas e honorários advocatícios nesta instância judicial, a teor do que dispõe o art. 1º da Lei nº 10.259/01 c.c. o art. 55, caput da Lei nº 9.099/95. Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias. Em sendo apresentado recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria sua ausência, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal, sendo desnecessário o juízo de admissibilidade nesta instância, nos termos da Resolução n.º 417-CJF, de 28/10/2016. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. CAMPINAS, 15 de julho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Santa Terezinha Quevedo x Facta Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento

ID: 334252251

Tribunal: TJRS Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Pelotas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5020069-66.2025.8.21.0022

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

SANTA TEREZINHA QUEVEDO

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME NEVES PIEGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EDUARDO RIOS PINTO RIBEIRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BERENICE RIBEIRO DIAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCUS DA CUNHA, RIBEIRO & PIEGAS ADVOGADOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EVERTON RIBEIRO ROCHA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5020069-66.2025.8.21.0022/RS AUTOR : SANTA TEREZINHA QUEVEDO ADVOGADO(A) : EVERTON RIBEIRO ROCHA (OAB RS074717) ADVOGADO(A) : BERENICE RIBEIRO DIAS (OAB RS090059) ADVOGAD… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5020069-66.2025.8.21.0022/RS AUTOR : SANTA TEREZINHA QUEVEDO ADVOGADO(A) : EVERTON RIBEIRO ROCHA (OAB RS074717) ADVOGADO(A) : BERENICE RIBEIRO DIAS (OAB RS090059) ADVOGADO(A) : BERENICE RIBEIRO DIAS ADVOGADO(A) : EDUARDO RIOS PINTO RIBEIRO ADVOGADO(A) : GUILHERME NEVES PIEGAS RÉU : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB RS110803) DESPACHO/DECISÃO 1. Ciente de que interposto o AI n° 51672006320258217000, o qual foi recebido com efeito suspensivo/ativo. Quanto ao pedido de reconsideração do evento 14, sua análise fica prejudicada em decorrência do deferimento da tutela antecipada recursal. 2. Sem preliminares a solver. Do ônus da prova 3. Em virtude do disposto no art. 357, III, CPC, passo a definir o ônus da prova. Pois bem, em face da relação de consumo, incidente na espécie o CDC, ante a verossimilhança das alegações autorais e sendo flagrante a hipossuficiência técnica e financeira da parte autora frente à parte demandada, tenho por inverter o ônus da prova, na forma do art. 6º, inc. VIII, do CDC e arts. 373, §1º, e 357, III, CPC. Consigno, no entanto, que tal inversão não exime a parte autora de comprovar, ainda que minimamente, os fatos constitutivos do seu direito, nos termos postos no inciso I do art. 373 do CPC. Nesse sentido: A PELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. DECLARATÓRIA. INDENIZATÓRIA. EM QUE PESE SE TRATAR DE RELAÇÃO DE CONSUMO, REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE ESTABELECE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO CONSUMIDOR, TAL BENEFÍCIO NÃO ISENTA A PARTE REQUERENTE DE COMPROVAR MINIMAMENTE O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, O QUE NÃO OCORREU NO CASO. O SERVIÇO IMPUGNADO PELA PARTE AUTORA ESTÁ INCLUÍDO NO PLANO CONTRATADO, NÃO SE TRATANDO DE COBRANÇA INDEVIDA, FATO QUE AFASTA A PRETENSÃO TRAZIDA NA INICIAL, DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA, REPETIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ E JULGARAM PREJUDICADO O APELO DA AUTORA . UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 50024775620238210029, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em: 31-01-2024) Das provas 4. Intimem-se as partes, inclusive para que digam, em 15 dias, acerca das provas que pretendem produzir, justificando objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência, sob pena de indeferimento e pronto julgamento do feito. Caso desejem prova testemunhal, deverão juntar rol de testemunhas, no mesmo prazo, ou ratificar aquele já apresentado, com atenção ao limite máximo de três testemunhas para cada fato (art. 357, § 6º, do CPC), devendo conter, “sempre que possível, o nome , a profissão , o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas , o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho” (art. 450 do CPC), fins de possibilitar a organização da pauta de audiências (art. 357, §4º, CPC). Havendo necessidade de que a participação na audiência se dê por meio virtual, deve vir robustamente justificado e demonstrado, quando então, acaso acolhida pelo juízo a justificativa, a solenidade realizar-se-á de forma híbrida, com a inquirição por videoconferência apenas e tão somente daquela testemunha/parte impossibilitada de comparecer presencialmente. Em sendo postulado o depoimento pessoal, deve a parte requerente, no mesmo prazo e por ocasião do pedido, informar o número de telefone e/ou whatsapp, haja vista a possibilidade de a intimação se dar por meios eletrônicos, ou não havendo como prestar essa informação, deve efetuar, na mesma oportunidade, o recolhimento das despesas com a intimação da parte. 5. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Impende referir, por oportuno, que a jurisprudência do STJ é no sentido de “que preclui o direito à prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação” (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.829.280/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 16/12/2019, DJe de 18/12/2019). Portanto, encerrado o prazo, se não houver manifestação, operar-se-á a preclusão.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000752-49.2024.4.03.6102

ID: 319466431

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000752-49.2024.4.03.6102

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINA MOREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000752-49.2024.4.03.6102 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: CAROLINA MOREIRA DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: RAFAEL DE JESUS MOREIRA - … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000752-49.2024.4.03.6102 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: CAROLINA MOREIRA DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: RAFAEL DE JESUS MOREIRA - SP400764 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos, etc. CAROLINA MOREIRA DE OLIVEIRA ajuizou a presente ação em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando, em síntese, o reconhecimento de que a taxa de juros cobrada foi maior do que a prevista no contrato, com a restituição em dobro do montante cobrado a maior. Alega que: a) considerando as informações obtidas por meio dos autos de produção antecipada de prova nº 5002221-49.2023.4.03.6302, a CEF não observou as determinações estipuladas no contrato, resultando na cobrança de taxa de juros efetiva superior à pactuada. b) de acordo com a Instrução Normativa INSS/PRES nº 28 de 16.5.2008, é vedada a cobrança de quaisquer outras taxas administrativas em empréstimos consignados além daquelas já estipuladas pelo INSS. Citada, a CEF apresentou sua contestação, alegando, em preliminar, a inépcia da inicial e a ausência de interesse de agir da parte autora. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos formulados na inicial (Id 332408776). Fundamento e decido, na forma disposta pelos artigos 2º, 5º, 6º e 38 da Lei 9.099/1995 e pela Lei 10.259/2001. Preliminares No caso concreto, a petição inicial contém os pedidos (declaração de que pagou acima do pactuado e restituição do que teria pago a maior) e a causa de pedir (a cobrança teria sido realizada acima do pactuado), sendo que da narração dos fatos decorre logicamente o pedido. A pretensão deduzida na inicial é juridicamente possível e não contém pedidos incompatíveis entre si. A defesa de mérito da CEF, por seu turno, demonstra que a pretensão da parte autora não seria satisfeita na esfera administrativa, reforçando assim a presença do interesse de agir em juízo. Por conseguinte, rejeito as referidas preliminares. Mérito Já está pacificado na jurisprudência que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras (ADI 2591). Cumpre observar, entretanto, que o fato de a dívida cobrada decorrer de contrato de adesão, por si, não invalida a avença. Com efeito, o próprio Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) permite, em seu artigo 54, a adoção do contrato de adesão nas relações de consumo, sendo que, no caso concreto, não vislumbro qualquer dificuldade na interpretação das cláusulas contratuais. Não basta, pois, ao mutuário a simples invocação do CDC, devendo comprovar, de forma precisa, quais as cláusulas que demandam modificação (por terem estabelecido prestações desproporcionais) ou revisão (em decorrência de fatos supervenientes que as tenham tornado excessivamente onerosas). Passo, assim, a analisar os encargos questionados pela parte autora, atento ao disposto na súmula 381 do STJ: “Súmula 381 – Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas.” No caso em questão, a autora alegou, na inicial, que o contrato previa a taxa de juros mensal de 1,72%, mas a praticada foi de 1,791%. De plano, é importante consignar que o contrato está redigido com redação clara, com caracteres ostensivos e devidamente assinado pela parte autora, sendo que na cláusula 20 consta que (Id 314847753): “20 – Previamente à assinatura da proposta, o CLIENTE declara ter tomado conhecimento e compreendido as condições dispostas nos itens acima, principalmente dos valores, taxas e serviços para a realização do empréstimo por ele proposto. Por estarem de acordo, assinam esta em duas vias de igual teor, com duas testemunhas”. No caso em questão, o contrato de empréstimo consignado foi firmado pelas partes em 25.09.2018, com indicação expressa de que o pagamento seria feito em 46 parcelas de R$ 28,90 (Id 314849050). Assim, ciente do custo total do empréstimo (46 parcelas de R$ 28,90), a parte autora não alegou, tampouco comprovou, que o montante descontado em seu benefício teria ocorrido em valor superior ao expressamente indicado no contrato. Vale aqui observar que o contrato previa em sua cláusula 10.6 a cobrança de juros com prestações iguais, mensais e sucessivas, capitalizadas mensalmente e amortizadas conforme o sistema PRICE. Destaco que em processo semelhante, promovida pela mesma autora, discutindo outro contrato de empréstimo consignado da CEF, foi realizada planilha de cálculo da contadoria da Justiça Federal que confirmou que a taxa efetiva praticada tal como previsto no contrato que era impugnado nos autos nº 5000753-34.2024.4.03.6102. Não foi apresentado elemento a indicar que o contrato ora impugnado não segue o que foi pactuado. Pois bem. A Instrução Normativa INSS/PRES nº 28 de 16.5.2008, que foi mencionada pela parte autora na inicial, estabeleceu critérios e procedimentos operacionais relativos à consignação de desconto para pagamento de empréstimos e cartão de crédito contraídos nos benefícios da Previdência Social. O artigo 13, II, da referida IN 28/2008, com redação dada pela IN 92/2017, estabelecia que a taxa de juros não podia ser superior a 2,08% ao mês e que devia expressar o custo efetivo do empréstimo. No caso em questão, a taxa nominal pactuada foi de 1,75%, portanto, abaixo de limite estabelecido pelo normativo do INSS. O artigo 13 da IN 28/2008 estabelece que é vedada a cobrança de taxa de abertura de crédito (TAC) ou de quaisquer outras taxas administrativas, sendo que o contrato controvertido não inclui a cobrança de taxas administrativas. Desta forma, não houve qualquer irregularidade no tocante ao pacto firmado em relação ao normativo do INSS para averbação de empréstimos consignados em benefícios previdenciários. Na mesma linha da fundamentação supra, destaco que a parte autora, conforme alegado na inicial, ajuizou um pedido de produção de prova antecipada para a obtenção de cópia de vários contratos de empréstimos que realizou com a CEF e, depois, conforme pesquisa no PJE, ajuizou uma ação para cada contrato, com argumentos e pedidos semelhantes aos destes autos, sendo que os pedidos formulados nos autos 5000754-19.2024.4.03.6102 foram julgados improcedentes por sentença confirmada por acórdão já transitado em julgado. O feito nº 5000753-34.2024.4.03.6102 também foi julgado improcedente, inclusive com planilha da contadoria comprovando que não houve cobrança acima do pactuado. Logo, a parte autora não faz jus aos pedidos formulados na inicial. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Sem custas e, nesta fase, sem condenação em honorários advocatícios. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. RIBEIRãO PRETO, 4 de julho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000752-49.2024.4.03.6102

ID: 319466472

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000752-49.2024.4.03.6102

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000752-49.2024.4.03.6102 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: CAROLINA MOREIRA DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: RAFAEL DE JESUS MOREIRA - … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000752-49.2024.4.03.6102 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: CAROLINA MOREIRA DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: RAFAEL DE JESUS MOREIRA - SP400764 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos, etc. CAROLINA MOREIRA DE OLIVEIRA ajuizou a presente ação em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando, em síntese, o reconhecimento de que a taxa de juros cobrada foi maior do que a prevista no contrato, com a restituição em dobro do montante cobrado a maior. Alega que: a) considerando as informações obtidas por meio dos autos de produção antecipada de prova nº 5002221-49.2023.4.03.6302, a CEF não observou as determinações estipuladas no contrato, resultando na cobrança de taxa de juros efetiva superior à pactuada. b) de acordo com a Instrução Normativa INSS/PRES nº 28 de 16.5.2008, é vedada a cobrança de quaisquer outras taxas administrativas em empréstimos consignados além daquelas já estipuladas pelo INSS. Citada, a CEF apresentou sua contestação, alegando, em preliminar, a inépcia da inicial e a ausência de interesse de agir da parte autora. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos formulados na inicial (Id 332408776). Fundamento e decido, na forma disposta pelos artigos 2º, 5º, 6º e 38 da Lei 9.099/1995 e pela Lei 10.259/2001. Preliminares No caso concreto, a petição inicial contém os pedidos (declaração de que pagou acima do pactuado e restituição do que teria pago a maior) e a causa de pedir (a cobrança teria sido realizada acima do pactuado), sendo que da narração dos fatos decorre logicamente o pedido. A pretensão deduzida na inicial é juridicamente possível e não contém pedidos incompatíveis entre si. A defesa de mérito da CEF, por seu turno, demonstra que a pretensão da parte autora não seria satisfeita na esfera administrativa, reforçando assim a presença do interesse de agir em juízo. Por conseguinte, rejeito as referidas preliminares. Mérito Já está pacificado na jurisprudência que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras (ADI 2591). Cumpre observar, entretanto, que o fato de a dívida cobrada decorrer de contrato de adesão, por si, não invalida a avença. Com efeito, o próprio Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) permite, em seu artigo 54, a adoção do contrato de adesão nas relações de consumo, sendo que, no caso concreto, não vislumbro qualquer dificuldade na interpretação das cláusulas contratuais. Não basta, pois, ao mutuário a simples invocação do CDC, devendo comprovar, de forma precisa, quais as cláusulas que demandam modificação (por terem estabelecido prestações desproporcionais) ou revisão (em decorrência de fatos supervenientes que as tenham tornado excessivamente onerosas). Passo, assim, a analisar os encargos questionados pela parte autora, atento ao disposto na súmula 381 do STJ: “Súmula 381 – Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas.” No caso em questão, a autora alegou, na inicial, que o contrato previa a taxa de juros mensal de 1,72%, mas a praticada foi de 1,791%. De plano, é importante consignar que o contrato está redigido com redação clara, com caracteres ostensivos e devidamente assinado pela parte autora, sendo que na cláusula 20 consta que (Id 314847753): “20 – Previamente à assinatura da proposta, o CLIENTE declara ter tomado conhecimento e compreendido as condições dispostas nos itens acima, principalmente dos valores, taxas e serviços para a realização do empréstimo por ele proposto. Por estarem de acordo, assinam esta em duas vias de igual teor, com duas testemunhas”. No caso em questão, o contrato de empréstimo consignado foi firmado pelas partes em 25.09.2018, com indicação expressa de que o pagamento seria feito em 46 parcelas de R$ 28,90 (Id 314849050). Assim, ciente do custo total do empréstimo (46 parcelas de R$ 28,90), a parte autora não alegou, tampouco comprovou, que o montante descontado em seu benefício teria ocorrido em valor superior ao expressamente indicado no contrato. Vale aqui observar que o contrato previa em sua cláusula 10.6 a cobrança de juros com prestações iguais, mensais e sucessivas, capitalizadas mensalmente e amortizadas conforme o sistema PRICE. Destaco que em processo semelhante, promovida pela mesma autora, discutindo outro contrato de empréstimo consignado da CEF, foi realizada planilha de cálculo da contadoria da Justiça Federal que confirmou que a taxa efetiva praticada tal como previsto no contrato que era impugnado nos autos nº 5000753-34.2024.4.03.6102. Não foi apresentado elemento a indicar que o contrato ora impugnado não segue o que foi pactuado. Pois bem. A Instrução Normativa INSS/PRES nº 28 de 16.5.2008, que foi mencionada pela parte autora na inicial, estabeleceu critérios e procedimentos operacionais relativos à consignação de desconto para pagamento de empréstimos e cartão de crédito contraídos nos benefícios da Previdência Social. O artigo 13, II, da referida IN 28/2008, com redação dada pela IN 92/2017, estabelecia que a taxa de juros não podia ser superior a 2,08% ao mês e que devia expressar o custo efetivo do empréstimo. No caso em questão, a taxa nominal pactuada foi de 1,75%, portanto, abaixo de limite estabelecido pelo normativo do INSS. O artigo 13 da IN 28/2008 estabelece que é vedada a cobrança de taxa de abertura de crédito (TAC) ou de quaisquer outras taxas administrativas, sendo que o contrato controvertido não inclui a cobrança de taxas administrativas. Desta forma, não houve qualquer irregularidade no tocante ao pacto firmado em relação ao normativo do INSS para averbação de empréstimos consignados em benefícios previdenciários. Na mesma linha da fundamentação supra, destaco que a parte autora, conforme alegado na inicial, ajuizou um pedido de produção de prova antecipada para a obtenção de cópia de vários contratos de empréstimos que realizou com a CEF e, depois, conforme pesquisa no PJE, ajuizou uma ação para cada contrato, com argumentos e pedidos semelhantes aos destes autos, sendo que os pedidos formulados nos autos 5000754-19.2024.4.03.6102 foram julgados improcedentes por sentença confirmada por acórdão já transitado em julgado. O feito nº 5000753-34.2024.4.03.6102 também foi julgado improcedente, inclusive com planilha da contadoria comprovando que não houve cobrança acima do pactuado. Logo, a parte autora não faz jus aos pedidos formulados na inicial. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Sem custas e, nesta fase, sem condenação em honorários advocatícios. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. RIBEIRãO PRETO, 4 de julho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Antonio Benedito Rodrigues x Banco Pan S.A.

ID: 297993203

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Patos de Minas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5020069-09.2024.8.13.0480

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO BENEDITO RODRIGUES

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RAFAEL VERISSIMO BRUSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Mede… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Medeiros, 1600, Fórum Olympio Borges, Sobradinho, Patos De Minas - MG - CEP: 38701-118 PROCESSO Nº: 5020069-09.2024.8.13.0480 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Tarifas, Práticas Abusivas, Repetição do Indébito] AUTOR: ANTONIO BENEDITO RODRIGUES CPF: 472.692.196-72 RÉU: BANCO PAN S.A. CPF: 59.285.411/0001-13 SENTENÇA Vistos, etc. 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C TUTELA DE URGÊNCIA C/C INDENIZAÇÃO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO proposta por ANTÔNIO BENEDITO RODRIGUES, devidamente qualificado nos autos, em desfavor de BANCO PAN S.A., devidamente qualificado nos autos. O Autor em síntese, requereu a declaração de inexistência de débito junto ao Réu, bem como a condenação deste à restituição, em dobro, dos valores indevidamente descontados de seu benefício, além da condenação ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Dispensado o relatório, a teor do artigo 38, caput, da Lei n° 9.099/95. Vieram-me os autos conclusos para julgamento. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 – Quanto às Preliminares. 2.1.1 – Quanto à prescrição e decadência. A parte Ré, em sua contestação, alega prescrição e decadência, sob o argumento de que decorreram oito anos entre a data do contrato e o ajuizamento da ação. Não obstante, razão não lhe assiste. No presente caso, aplica-se o disposto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, sendo que o prazo de renova a cada prestação e, levando-se em conta que as últimas prestações datam de julho de 2024, não transcorreu lapso de tempo suficiente a ensejar prescrição ou decadência. Neste sentido, segue entendimento do TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO POR ERRO SUBSTANCIAL C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE OFÍCIO - INOVAÇÃO RECURSAL PARCIAL - NÃO CONHECER DE PARTE DO RECURSO - MÉRITO - DECADÊNCIA - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO - TRATO SUCESSIVO - INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE E/OU ABUSIVIDADE NA CONTRATAÇÃO - CONTRATO DISPOSTO DE FORMA CLARA E CATEGÓRICA - ASSINATURA APOSTA PELO CONTRATANTE - ANALFABETISMO - NÃO COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - SENTNÇA MANTIDA. I - As questões que não foram oportunamente suscitadas e discutidas em primeira instância não podem ser apreciadas pelo tribunal, diante da vedação de inovação recursal extraída do ordenamento jurídico pátrio. II - A contratação de cartão de crédito consignado com autorização para desconto em folha de pagamento se trata de relação jurídica de trato sucessivo, em que os descontos ocorrem mensalmente, não havendo que se falar em decadência, uma vez que o termo inicial a ser considerado é a data do vencimento da última parcela contratada do cartão de crédito consignado. III - Embora a parte alegue desconhecer que o contrato celebrado se tratava de cartão de crédito consignado com desconto de RMC e não empréstimo consignado, não há como se anular o negócio jurídico sem a demonstração da existência de vício de consentimento, ônus que compete a quem alega, nos termos do art. 373, I, do CPC. IV - A mera afirmação de analfabetismo sem qualquer prova nesse sentido não é capaz de demonstrar o erro no negócio jurídico celebrado ou a impossibilidade de se conhecer a fundo o contrato avençado. V - Dispondo o instrumento contratual de informações claras acerca da modalidade contratada, sendo perceptível para o homem médio quais seriam os seus direitos e obrigações após a formalização da avença, dispondo categoricamente dos juros e encargos da contratação, além da realização de desconto em folha de pagamento do mínimo da fatura, não há que se falar em anulação do negócio jurídico ou inexistência de débito. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.068176-9/001, Relator(a): Des.(a) João Cancio , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/09/2023, publicação da súmula em 27/09/2023) Fixadas essas premissas, visto que julgarei o feito improcedente, deixo de analisar as demais preliminares apresentadas pelo Réu, porque sua análise não influenciará na sentença. 2.2 – Quanto ao Mérito. O presente feito encontra-se apto a ser julgado no estado em que se encontra, não sendo necessária a produção de provas outras, uma vez que os elementos de convicção já acostados aos autos são suficientes à compreensão do alcance da pretensão e ao desate da controvérsia instaurada. A relação jurídica estabelecida entre as partes é tipicamente de consumo, vez que se qualificam, respectivamente, como consumidor e fornecedor, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor dispõe que: “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. Alega a parte autora que não efetuou nenhuma contratação na modalidade RMC com a parte Ré, razão pela qual os descontos efetivados de seu benefício previdenciário a título de cartão de crédito consignado são indevidos, mas não apresentou documentos que pudessem comprovar o alegado. Por outro lado, a parte Ré, em sua contestação, aduz que o Autor realizou a contratação do empréstimo, realizando a juntada do contrato de adesão, dos comprovantes de transferência realizados para conta da parte autora e das faturas do cartão, nos quais resta comprovada a contratação do empréstimo. Analisando as provas juntadas aos autos, verifico que a parte ré demonstrou a contratação havida entre as partes e a liberação dos recursos nos valores indicados, depositados na conta-corrente da parte autora. O Autor anuiu com as ofertas feitas pela parte requerida, confirmando todos os seus dados, bem como concordando os débitos em conta, quando assinou o contrato de adesão. Como em qualquer empréstimo bancário, o contrato de cartão de crédito representa um mútuo, sendo que a principal diferença está na forma como o cliente utiliza esse valor: através de saques em caixas eletrônicos ou diretamente em compras em lojas. O cartão de crédito consignado é legalmente permitido e não configura prática abusiva. A lei garante ao beneficiário o direito de cancelar o cartão a qualquer momento, mesmo que ainda esteja devendo, conforme previsto na Lei n. 10.820/03 e suas atualizações, além da Instrução Normativa INSS nº 28/2008 e 39/2009. Sendo assim, não há falar na existência de dolo em negócio jurídico legalmente contratado e usufruído, sendo certo que os contratos juntados aos autos contêm informações claras acerca da natureza dos serviços. Mister consignar que a formalização do referido negócio se deu com assinatura do Autor, ocasião em que a parte autora disponibilizou sua documentação pessoal e fotografia. Desta forma, sendo legítimos os descontos, indevida a repetição do indébito, declaração de inexistência contratual e os danos morais. Diante do exposto, a improcedência do presente feito é medida que se impõe. 3. CONCLUSÃO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em se tratando de negócio jurídico bilateral, deixo de determinar a revogação da liminar porque a interposição desta demanda é suficiente para caracterizar o desejo do Autor de ver o contrato rescindido, razão pela qual não há como se falar em manutenção dos descontos mensais no benefício previdenciário em questão, devendo o contrato permanecer rescindido. Com o trânsito em julgado desta sentença, arquive-se o feito com as cautelas de praxe. Sem custas e honorários advocatícios, conforme artigo 55 da Lei n. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Patos De Minas, data da assinatura eletrônica. VINICIUS DE AVILA LEITE Juiz de Direito Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Patos de Minas

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004471-13.2024.4.01.9999

ID: 309979367

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004471-13.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADIMAR PEREIRA DE JESUS

Acórdão

Advogados:

YARA MACEDO DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004471-13.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5020069-73.2022.8.09.0097 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004471-13.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5020069-73.2022.8.09.0097 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:ADIMAR PEREIRA DE JESUS REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: YARA MACEDO DA SILVA - GO18594-A RELATOR(A):EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1004471-13.2024.4.01.9999 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que concedeu benefício por incapacidade temporária, com DIB em 10/2020 e DCB após 36 meses (ID 405241619 - Pág. 246 a 250 e 263 a 266). Tutela provisória concedida. Nas razões recursais (ID 405241619 - Pág. 270 a 275), a parte recorrente pediu a reforma da sentença e sustentou, em síntese, a não comprovação do direito ao benefício previdenciário por prova idônea e suficiente, na forma da legislação de regência e do entendimento jurisprudencial que mencionou. Alegou, concretamente, excesso no prazo de duração do benefício fixado na sentença, 36 meses. Pediu a reforma da sentença para fixação do prazo máximo de 2 anos a partir da data da realização da perícia. A parte recorrida apresentou contrarrazões (ID 405241619 - Pág. 293 a 300). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1004471-13.2024.4.01.9999 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). Os benefícios previdenciários por incapacidade (temporária e permanente) apresentam fungibilidade implícita entre a concessão, restabelecimento e conversão. Preenchidos os requisitos legais, o juiz pode conceder benefício diverso do requerido sem que a decisão seja considerada como extra ou ultra petita (STJ, AgRg no REsp 1.367.825-RS, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 18/4/2013). A fungibilidade aplica-se inclusive no âmbito administrativo, conforme Enunciado 5 do CRPS – “A Previdência Social deve conceder o melhor benefício a que o segurado fizer jus, cabendo ao servidor orientá-lo nesse sentido”. A aposentadoria por invalidez ou aposentadoria por incapacidade permanente é devida ao filiado ao RGPS que, mantendo a qualidade de segurado, seja acometido de incapacidade total e definitiva para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação profissional. O benefício de auxílio-doença ou auxílio por incapacidade temporária, por sua vez, é devido ao filiado ao RGPS, com qualidade de segurado, que fique incapacitado em caráter temporário para exercer sua atividade laboral por mais de 15 dias consecutivos. Para ambos os benefícios, o filiado deverá comprovar cumprimento de carência de 12 contribuições mensais, ressalvadas as hipóteses de dispensa de carência descritas nos incisos II e III do art. 26 e dispositivos conexos da Lei 8.213/91 c/c atos normativos complementares (Portaria Interministerial MTP/MS Nº 22, de 31/08/2022, anteriores e atualizações). A qualidade de segurado estende-se pelos prazos fixados no art. 15 da Lei 8.213/91 após o período de cessação das contribuições, inclusive enquanto perdurar o gozo de benefício. É aplicável, ainda, na extensão em até 24 meses, desde que haja mais de 120 contribuições mensais ao RGPS. É possível, também, recuperar a qualidade de segurado com o cumprimento de metade do período de carência previsto no art. 25, I, da Lei 8.213/91, conforme art. 27-A daquele mesmo diploma legal (redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019). No tocante à incapacidade, deverá ser comprovada por laudo pericial produzido em juízo, submetidos à impugnação das partes e aos esclarecimentos quando necessários, com descrição do tempo de duração e grau de acometimento da doença. Além das referidas considerações, o entendimento jurisprudencial dominante estabeleceu os seguintes critérios sobre a regularidade processual, idoneidade e suficiência probatória: 1) necessidade de requerimento administrativo prévio, a exceção das situações de “conversão, restabelecimento ou manutenção de benefício”, com possibilidade de aplicação vinculante das regras transitórias e permanentes da Tese 350 do STF (RE 631.240), inclusive para efeito de manutenção de sentença extintiva sem resolução do mérito; 2) indispensabilidade do laudo pericial judicial (prova legal), por médico inscrito no CRM, ainda que não especialista, que deverá descrever a patologia, seus reflexos sobre a atividade laboral habitual e a estimativa da data de início da incapacidade e sua duração (AC 1000115-09.2023.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 21/09/2023); 3) avaliação da prova pericial judicial na forma do art. 479 do CPC – “O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito” –, com possibilidade de utilização justificada das demais provas (para suprir ou complementar o laudo pericial), assim como consideração das circunstâncias referidas na Súmula 47 da TNU – “Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez”; 4) não exclui o direito ao benefício por incapacidade: a) a progressão ou o agravamento da doença preexistente à filiação (§ 2º do art. 42 da Lei 8.213/1991 c/c Súmula 53 da TNU); b) o recolhimento de contribuições na qualidade de contribuinte facultativo durante o período de incapacidade (AC 1016102-90.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 11/07/2023); c) o exercício de atividade remunerada, durante o período da incapacidade, quando realizada com capacidade residual de trabalho para a sobrevivência, principalmente durante a supressão do salário ou remuneração habitual, nos termos da Súmula 72 da TNU – “É possível o recebimento de benefício por incapacidade durante período em que houve exercício de atividade remunerada quando comprovado que o segurado estava incapaz para as atividades habituais na época em que trabalhou”; d) os recolhimentos preventivos de contribuições individuais para manter a qualidade de segurando enquanto pendente a apreciação do pedido administrativo ou judicial; 5) verificação da qualidade de segurado e, quando exigida, da carência dentro do período temporal comprovado de incapacidade laboral, observada a dispensa de prova quanto a fatos incontroversos (art. 374, III, do CPC) e as presunções (autenticidade, verdade e legalidade) incidentes sobre as informações constantes dos documentos públicos (CNIS e outros) e da CTPS, nos termos do art. 405 e conexos do CPC e Súmula 75 da TNU – “A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação a qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS)”; 6) permanência da qualidade de segurado durante a fruição de benefícios previdenciários especificados na legislação de regência (art. 15 da Lei 8.213/1991), observada, ainda, as circunstâncias legais de prorrogação do prazo de manutenção da qualidade de segurado; 7) “A DIB será a data do requerimento administrativo ou o dia imediato ao da cessação do benefício de auxílio por incapacidade temporária. Não havendo requerimento, será a data da citação ou a data do laudo médico pericial, observando-se, em todos os casos, os limites do pedido autoral e da pretensão recursal” (AC 1020977-40.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 19/04/2023), mediante aplicação sistemática dos entendimentos da Tese 350 do STF e da Súmula 576 do STJ – “Ausente requerimento administrativo no INSS, o termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida judicialmente será a data da citação válida”; 8) quando possível e com base na estimativa técnica da recuperação da capacidade laboral, deverá o INSS (nos pedidos administrativos) ou magistrado (nos processos judiciais) fixar a data da cessação do benefício (DCB) de incapacidade temporária (auxílio doença) (§§ 8º a 10 do art. 60 da Lei 8.213/1991), ressalvado o direito do segurado de requerer a prorrogação do benefício; na omissão da fixação desta data, a presunção legal é que a DCB seja fixada no prazo de 120 (cento e vinte dias); em qualquer dessas situações, deve ser resguardado o direito do segurado de requerer a prorrogação do benefício (Tese 246 da TNU); 9) reconhecida expressamente a impossibilidade de fixação antecipada da data de cessação do benefício (DCB), pela falta ou insuficiência de estimativa técnica da recuperação da capacidade laboral, poderá o Magistrado determinar que o segurado seja mantido em benefício por incapacidade temporária por prazo indeterminado, até deliberação administrativa em procedimento de reabilitação profissional, a ser instaurado a critério do INSS e conforme sua relativa autonomia, em observância da Tese 177 da TNU – “1. Constatada a existência de incapacidade parcial e permanente, não sendo o caso de aplicação da Súmula 47 da TNU, a decisão judicial poderá determinar o encaminhamento do segurado para análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional, sendo inviável a condenação prévia à concessão de aposentadoria por invalidez condicionada ao insucesso da reabilitação; 2. A análise administrativa da elegibilidade à reabilitação profissional deverá adotar como premissa a conclusão da decisão judicial sobre a existência de incapacidade parcial e permanente, ressalvada a possibilidade de constatação de modificação das circunstâncias fáticas após a sentença”; 10) na falta de determinação judicial expressa, caberá ao INSS calcular o valor da Renda Mensal Inicial (RMI), quando do cumprimento da determinação judicial que concedeu o benefício; 11) na hipótese de concessão de benefício previdenciário em ação judicial: a) os eventuais valores pagos anteriormente pelo INSS à parte autora sob a denominação de benefício assistencial (LOAS/BPC da Lei 8.742/1993), devem ser compensados na fase de cumprimento do julgado, quanto às competências coincidentes, aplicando-se, subsidiariamente, os critérios e atualizações do Manual de Cálculos da Justiça Federal; b) não haverá desconto dos salários e remunerações recebidos durante a incapacidade laboral em face da capacidade de trabalho residual do segurado, nos termos da Súmula 72 da TNU – “É possível o recebimento de benefício por incapacidade durante período em que houve exercício de atividade remunerada quando comprovado que o segurado estava incapaz para as atividades habituais na época em que trabalhou”, e da Tese 1013 do STJ – “No período entre o indeferimento administrativo e a efetiva implantação de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, mediante decisão judicial, o segurado do RPGS tem direito ao recebimento conjunto das rendas do trabalho exercido, ainda que incompatível com sua incapacidade laboral, e do respectivo benefício previdenciário pago retroativamente”. Os critérios jurisprudenciais que implicam interpretação extensiva à legislação de regência deverão ser aplicados com razoável parcimônia, pois, em dado caso concreto, o conjunto de tênues situações excepcionais ou uma situação excepcional muito intensa pode descaracterizar o direito ao benefício. No caso concreto, a perícia judicial atestou a ocorrência de incapacidade total e temporária para atividade laboral declarada, com possibilidade de reabilitação no prazo de 36 meses, e indicação da data de início da incapacidade (DII) em 10/2020 (ID 405241619 - Pág. 185 a 190). O laudo pericial judicial atestou a existência das seguintes patologias: Transtornos dos Discos Intervertebrais (CID M51.1/M50.1). A qualidade de segurado e o cumprimento da carência necessária para fruição do benefício estão comprovados pelas informações constantes no documento ID 405241619 - Pág. 149, que registra DCB em 28/09/2020. A sentença recorrida julgou parcialmente procedente o pedido e determinou a implantação do benefício de auxílio-doença, com DIB em 10/2020 e DCB após 36 meses, ressalvadas as parcelas pagas administrativamente decorrente de benefícios inacumuláveis. Conforme entendimento jurisprudencial elencado no item 8 da fundamentação em epígrafe, assegura a possibilidade de fixação do prazo para cessação do benefício deferido com base na conclusão técnica exposta às partes. Assim, deve ser reconhecido o direito à concessão de auxílio-doença, nos termos fixados na sentença recorrida. Não há razão para abreviar a duração do benefício ou antecipação do DCB Judicial. Honorários advocatícios de sucumbência, quando devidos, na forma da legislação de regência (art. 85 do CPC c/c art. 5º, XXXVI, da CF/88 e Súmula 26 do TRF1), observada eventual inexigibilidade (§3º do art. 98 do CPC). No âmbito da jurisdição ordinária ou comum, é possível a prolação de provimentos jurisdicionais de ofício quanto à correção monetária, juros de mora e honorários advocatícios de sucumbência (§1º do art. 322 do CPC/2015 e arts. 20 e 293 do CPC/1973 c/c art. 1º da Lei 6.899/1981 e dispositivos legais conexos). Ante o exposto, nego provimento à apelação do INSS. Majoro os honorários advocatícios de sucumbência na fase recursal em 1% sobre a mesma base de cálculo da sentença recorrida, “levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal” (§11 do art. 85 do CPC). A atualização monetária e os juros moratórios, incidentes sobre as parcelas vencidas (deduzidos eventuais valores recebidos a título de benefício previdenciário ou assistencial inacumulável em mesma competência), devem ser calculados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, em sua versão vigente ao tempo da execução do julgado, observadas as determinações legais e jurisprudenciais supervenientes (inclusive Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e art. 3º e conexos da EC 113/2021), o que implica perda de objeto da matéria correlata. É o voto. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO: 1004471-13.2024.4.01.9999 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 5020069-73.2022.8.09.0097 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: ADIMAR PEREIRA DE JESUS EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. QUALIDADE DE SEGURADO E CARÊNCIA COMPROVADAS. INCAPACIDADE LABORAL CONFIRMADA POR PERÍCIA JUDICIAL. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO DEVIDO. 1. Trata-se de apelação do INSS contra sentença que concedeu benefício por incapacidade temporária, com DIB em 10/2020 e DCB após 36 meses. Tutela provisória concedida. O INSS sustentou ausência de prova idônea e suficiente para a concessão do benefício e excesso na duração fixada pela sentença. Pediu fixação do prazo máximo de 2 anos a partir da data da perícia. A parte recorrida apresentou contrarrazões. 2. A questão em discussão consiste em saber se estão preenchidos os requisitos legais para a concessão do benefício de auxílio-doença e se é válida a fixação judicial de prazo para cessação do benefício com base na perícia judicial. 3. A aposentadoria por invalidez ou aposentadoria por incapacidade permanente é devida ao filiado ao RGPS que, mantendo a qualidade de segurado, seja acometido de incapacidade total e definitiva para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação profissional. O benefício de auxílio-doença ou auxílio por incapacidade temporária, por sua vez, é devido ao filiado ao RGPS, com qualidade de segurado, que fique incapacitado em caráter temporário para exercer sua atividade laboral por mais de 15 dias consecutivos. Para ambos os benefícios, o filiado deverá comprovar cumprimento de carência de 12 contribuições mensais, ressalvadas as hipóteses de dispensa de carência descritas nos incisos II e III do art. 26 e dispositivos conexos da Lei 8.213/91 c/c atos normativos complementares (Portaria Interministerial MTP/MS Nº 22, de 31/08/2022, anteriores e atualizações). 4. A perícia judicial atestou a ocorrência de incapacidade total e temporária para atividade laboral declarada, com possibilidade de reabilitação no prazo de 36 meses, e indicação da data de início da incapacidade (DII) em 10/2020. 5. O laudo pericial judicial atestou a existência das seguintes patologias: Transtornos dos Discos Intervertebrais (CID M51.1/M50.1). 6. Entendimento jurisprudencial firmado na Tese 246 da TNU assegura a possibilidade de fixação do prazo para cessação do benefício deferido, com base na conclusão técnica exposta às partes. 7. Deve ser reconhecido o direito à concessão de auxílio-doença, nos termos fixados na sentença recorrida. 8. Apelação do INSS não provida. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EULER DE ALMEIDA Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5022979-49.2023.4.03.6302

ID: 313528316

Tribunal: TRF3 Órgão: 45º Juiz Federal da 15ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5022979-49.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RITA APARECIDA RAMPIM PEREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALINE DE OLIVEIRA PINTO E AGUILAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5022979-49.2023.4.03.6302 RELATOR: 45º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5022979-49.2023.4.03.6302 RELATOR: 45º Juiz Federal da 15ª TR SP RECORRENTE: RITA APARECIDA RAMPIM PEREIRA Advogado do(a) RECORRENTE: ALINE DE OLIVEIRA PINTO E AGUILAR - SP238574-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Vistos. Trata-se de pedido de concessão/restabelecimento de benefício da Lei Orgânica de Assistência Social julgado improcedente, diante da conclusão do laudo pericial. Recurso da parte autora sustentando, em síntese, preenchidos os requisitos para a concessão buscada. Decido. Nos termos do disposto no artigo 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil de 2015, estão presentes os requisitos para a prolação de decisão monocrática, porque as questões controvertidas já estão consolidadas nos tribunais, havendo entendimento dominante sobre o tema em controvérsia neste recurso. Aplica-se, por fim, a regra do artigo 2º, § 2º, da Resolução nº 347/2015 (CJF), com a redação dada pela Resolução nº 393/2016. Examino o recurso. O benefício de prestação continuada de um salário-mínimo foi assegurado pela Constituição Federal nos seguintes termos: “Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: [...] V - A garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei”. A Lei n° 8.742, de 07.12.93, adotada pela Autarquia previdenciária na análise da concessão da prestação na esfera administrativa, define o portador de deficiência nos seguintes termos: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. ... § 2o Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Comparando-se a definição atual com a anterior, percebe-se que, atualmente, não mais é necessária a interação do impedimento de longo prazo com diversas barreiras, bastando apenas uma, desde que obstrua a participação do indivíduo na sociedade em igualdade de condições (AMADO, Frederico. “Curso de Direito e Processo Previdenciário”. 9. ed. Salvador: JusPodivm, 2017, p. 65 e 66). A lei define o que deve ser entendido por impedimento de longo prazo nos seguintes termos: § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. ” (NR) O Critério de aferição do lapso de dois anos foi objeto de uniformização pela TNU que a respeito do ponto editou a Tese 173, com o seguinte teor: “Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação (tese alterada em sede de embargos de declaração). ” A condição de pessoa com deficiência deve ser verificada de maneira holística, analisando-se fatores ambientais, sociais, econômicos e pessoais, ou seja, o indivíduo inserido na realidade, e não à parte dela. Para tanto, o art. 20, § 6º, da Lei 8.742/1993 determina: “§ 6º A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2o, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011)”. A esse respeito, em 15/4/2015, a Turma Nacional de Uniformização aprovou a Súmula 80, in verbis: “Nos pedidos de benefício de prestação continuada (LOAS), tendo em vista o advento da Lei 12.470/11, para adequada valoração dos fatores ambientais, sociais, econômicos e pessoais que impactam na participação da pessoa com deficiência na sociedade, é necessária a realização de avaliação social por assistente social ou outras providências aptas a revelar a efetiva condição vivida no meio social pelo requerente”. No caso concreto, a perícia médica apontou que a parte autora não é portadora de deficiência. Oportuno transcrever estes trechos do laudo: “4. DISCUSSÃO E DESCRIÇÃO DOS RESULTADOS OBTIDOS: - DIAGNOSE · Neoplasia maligna de rins sem sinais de recidiva no momento - COMENTÁRIOS A autora apresentou diagnóstico de neoplasia maligna de rins em 2013 e foi submetida a cirurgia nos dois rins com retirada de parte dos rins. Em 2019 houve diagnóstico de recidiva no rim esquerdo e necessitou tratamento cirúrgico com retirada total desse rim. Houve diagnóstico também de nódulo no rim direito, mas vem fazendo acompanhamento de rotina. Em 2022 foi submetida a ablação da lesão e mantém acompanhamento médico de rotina. Não há informações de agravamento da doença nem há informações de comprometimento da função renal de modo que não há incapacidade para realizar suas atividades laborativas habituais nem há impedimentos para realizar as atividades do cotidiano de forma independente. Também apresenta diabetes mellitus e hipotireoidismo que são doenças crônicas, mas que podem ser controladas com o uso de medicações específicas. Não há sinais de descompensação dessas doenças indicando controle com o trameto que vem realizando. 5. CONCLUSÃO: A autora apresenta neoplasia maligna de rins que foi tratada e, no momento, não há sinais de agravamento ou de comprometimento da função renal de modo que não há incapacidade para realizar suas atividades laborativas habituais nem há impedimentos para realizar as atividades do cotidiano de forma independente. Assim, no momento, do ponto de vista médico, não se enquadra no conceito de deficiência definida no art. 20, § 2º e art. 10, da Lei n. 8.742/93”. Assim, considero que não estão presentes todos os requisitos do § 2º do art. 20 da Lei n° 8.742, de 07.12.93, para se considerar o autor pessoa com deficiência. Nessa esteira, conclui-se que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/1995. Destaco que o Supremo Tribunal Federal, sob a sistemática da repercussão geral, chancelou essa prática, fixando a seguinte tese: “Não afronta a exigência constitucional de motivação dos atos decisórios a decisão de Turma Recursal de Juizados Especiais que, em consonância com a Lei 9.099/1995, adota como razões de decidir os fundamentos contidos na sentença recorrida” (STF, Plenário Virtual, RE 635.729 RG/SP, rel. min. Dias Toffoli, j. 30/6/2011, DJe 23/8/2011, Tema 451). Diante do exposto, nos termos do art. 932, inciso IV, do CPC c/c art. 2º, § 2º, da Resolução nº 347/2015 (CJF), nego provimento ao recurso da parte autora. Condeno a parte recorrente em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, nos termos do art. 85, §4º, III, do CPC. Considerando que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça, deverá ser observado o disposto no §3º do art. 98 do CPC, ficando a obrigação decorrente da sucumbência sob condição suspensiva de exigibilidade. Int. São Paulo, 13 de maio de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5021621-49.2023.4.03.6302

ID: 278661892

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5021621-49.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Sentença

Advogados:

JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JOAO FRANCISCO GARCIA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO GARCIA ALVES URIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5021621-49.2023.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: ANTONIO ROBERTO DE ARAUJO Advogados do(a) AUTOR: GUSTAVO GARCIA ALVES URIAS -… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5021621-49.2023.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: ANTONIO ROBERTO DE ARAUJO Advogados do(a) AUTOR: GUSTAVO GARCIA ALVES URIAS - SP395725, JOAO FRANCISCO GARCIA DA SILVA - SP469979 REU: BANCO PAN S.A., INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) REU: JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS - CE30348 S E N T E N Ç A Vistos, etc. Antônio Roberto de Araújo promove a presente ação em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, do Banco Pan S.A. objetivando, em síntese: 1 - a declaração de não contratou o empréstimo com RMC junto ao Banco Pan S.A e que consta em seu nome. 2 - a condenação dos requeridos a lhe restituir, em dobro, os valores descontados em seu benefício previdenciário. 3 - a condenação dos requeridos ao pagamento de uma compensação por dano moral no valor equivalente a R$ 10.000,00. 4 - alternativamente, caso comprovada a contratação do empréstimo, a conversão do empréstimo RMC em empréstimo consignado, com a utilização dos valores já pagos a título de RMC para amortizar o saldo devedor. Alega que: a) em outubro de 2023 passou a notar uma redução significativa do valor recebido de aposentadoria por tempo de contribuição. b) descobriu, então, que possuía em seu nome a contratação de um cartão de crédito consignado, motivo pelo qual requereu ao INSS o demonstrativo de todos os valores debitados. c) verificou, então, que se trata de um empréstimo com RMC. d) os descontos indevidos tiveram início em 28.7.2023, no importe de R$ 138,67, cujos valores estiveram sempre em constante mudança para valores maiores e permanecem ativos até o ajuizamento da ação. O INSS, em sua contestação, pugnou pela improcedência dos pedidos formulados na inicial, arguindo a sua ilegitimidade passiva em preliminar e a falta de interesse de agir. O Banco Pan arguiu a preliminar de falta de interesse de agir e pugnou pela improcedência dos pedidos formulados na inicial. Fundamento e decido, na forma disposta pelos artigos 2º, 5º, 6º e 38 da Lei 9.099/1995 e pela Lei 10.259/2001. Das Preliminares 1 - Legitimidade passiva do INSS: Quanto à questão da legitimidade/responsabilidade do INSS no desconto de valores nos benefícios previdenciários decorrentes de contratos bancários, a TNU fixou as seguintes diretrizes no julgamento do Tema 183: “I - O INSS não tem responsabilidade civil pelos danos patrimoniais ou extrapatrimoniais decorrentes de “empréstimo consignado”, concedido mediante fraude, se a instituição financeira credora é a mesma responsável pelo pagamento do benefício previdenciário, nos termos do art. 6º, da Lei n. 10.820/03; II – O INSS pode ser civilmente responsabilizado por danos patrimoniais ou extrapatrimoniais, se demonstrada negligência, por omissão injustificada no desempenho do dever de fiscalização, se os “empréstimos consignados” forem concedidos, de forma fraudulenta, por instituições financeiras distintas daquelas responsáveis pelo pagamento dos benefícios previdenciários. A responsabilidade do INSS, nessa hipótese, é subsidiária em relação à responsabilidade civil da instituição financeira.” (destaquei). De acordo com o relator do acórdão, “os riscos assumidos pelas instituições financeiras convertem-se em maiores lucros, dos quais a Administração Pública não participa diretamente. Conforme informado em ofício enviado pelo Sr. Presidente do Instituto Nacional do Seguro Social, a autarquia não realiza procedimento licitatório para seleção dos bancos aptos à oferta de “empréstimos consignados”, tampouco obtém atualmente ganho ou ressarcimento por gerir as informações necessárias para desconto das prestações do contrato de mútuo em folha. A distribuição dos riscos e ganhos oriundos desses negócios dá supedâneo à convicção de que a responsabilidade do INSS deve ser subsidiária à das instituições financeiras, aplicando-se, no caso, a regra do art. 265, segundo a qual a solidariedade não se presume, devendo resultar de lei ou da vontade das partes”. Sigo a orientação da TNU. No caso concreto, o autor recebe seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição no Banco Santander Ole. (Id 307232800), sendo que o contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável questionado foi realizado no Pan S.A. Assim, considerando o que já decidido pela TNU no julgamento do Tema 183, o INSS possui legitimidade passiva. Logo, rejeito a referida preliminar. 2 –Interesse de agir: Rejeito a alegação do INSS, de ausência de interesse de agir, por falta de prévio requerimento administrativo, eis que não há necessidade de requerimento administrativo para discutir débitos realizados no pagamento do benefício em decorrência de contratos bancários. Também rejeito a alegação do Banco Pan de falta de interesse de agir, eis que não há necessidade de reclamação administrativa prévio para o ajuizamento da ação. Do Mérito No caso em exame, o pleito funda-se na alegada cobrança indevida oriunda de contrato de cartão de crédito consignado, que alega não ter contratado. Em regra, a responsabilidade civil consiste na obrigação imposta a alguém de ressarcir os danos sofridos por outrem; pode ser contratual ou extracontratual, subjetiva ou objetiva. Os pressupostos clássicos da responsabilidade civil extracontratual (ou aquiliana), a teor do disposto no Código Civil, são: a ação ou omissão do agente; a culpa do agente; a relação de causalidade; e o dano experimentado pela vítima. Ocorridos todos esses requisitos, nasce ao causador do evento a obrigação de ressarcir in totum os danos sofridos pelo lesado. De fato, tal responsabilidade somente poderá ser excluída quando houver ausência de nexo da causalidade, culpa exclusiva da vítima, legítima defesa, fato exclusivo de terceiro, caso fortuito ou força maior. E neste aspecto, cumpre registrar que o conceito de dano é amplo e abrangente, notadamente face ao disposto pela Constituição Federal Pátria que não mais se limita ao dano material, possibilitando o ressarcimento decorrente de dano moral. Em síntese, repito, a responsabilidade civil pressupõe a prática de ação ou omissão - de caráter imputável - a existência de dano e a presença de nexo causal entre o ato e o resultado (prejuízo) alegado. No caso em questão, o Banco Pan apresentou cópias de termo de autorização para acesso a dados, termo de adesão ao cartão consignado e saque do cartão consignado de R$ 2.785,00 realizados em 28.7.2023 (ID 329899564). Referidos termos foram assinados digitalmente, com captura facial, geolocalização, informação de ID e modelo de telefone utilizado, com aceite dos termos. Também acompanham os termos, cópia de documento do autor. Destaco que os referidos contratos e termos estão redigidos em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis. Ademais, o Banco Pan demonstrou a TED do valor de R$ 2.784,90 para conta do autor no Banco Santander, agência 0375, nº 1006727-2 (ID 329899584), que é a conta de recebimento de benefício do autor (ID 307232800). A própria parte autora admite a contratação, não impugando a veracidade da assinatura digital, mas afirma que não desejava realizar a contratação que efetivamente contratou. O argumento de que não tinha compreensão do que estava contratando por ser idoso não pode prosperar, eis que o autor é maior e possui capacidade civil. Vale aqui observar que, conforme resumo financeiro dos empréstimos averbados do autor junto ao INSS (Id 307232800), a requerente já formalizou diversos contratos de empréstimo consignado, de RMC e, inclusive, de RCC (reserva de cartão consignado) com outras instituições financeiras, para débito em seu benefício previdenciário, o que demonstra que possui bastante familiaridade com operações de crédito dessa natureza e suas implicações. Logo, o que se conclui é que o contrato questionado foi firmado pela própria parte autora. Destaco, ainda, que não é possível alterar o contrato que o autor aderiu voluntariamente por outro, de diferente modalidade, unilateralmente, de acordo apenas com a vontade de uma das partes. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Sem custas e, nesta fase, sem honorários advocatícios. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. RIBEIRãO PRETO, 22 de maio de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 215 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes