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Processo nº 0017086-78.2025.4.05.8100

ID: 326276721

Tribunal: TRF5 Órgão: 26ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0017086-78.2025.4.05.8100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO SOCORRO SILVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIEL DE OLIVEIRA PERDIGAO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada em face da Caixa Econômica Federal - CEF, por meio da qual a autora, alegando ausência de esclarecimento na contratação de RMC (Reserva de Marg… S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada em face da Caixa Econômica Federal - CEF, por meio da qual a autora, alegando ausência de esclarecimento na contratação de RMC (Reserva de Margem Consignável) e imposição de cláusulas abusivas, postula os seguintes provimentos judiciais: (1) em sede de tutela de urgência, determinar a imediata suspensão dos descontos mensais realizados no benefício previdenciário, sob pena de multa diária no caso de descumprimento da ordem; (2) declaração de nulidade parcial do contrato de cartão de crédito consignado, com a consequente conversão da operação em contrato de empréstimo consignado padrão; (3) restituição em dobro dos valores descontados indevidamente; e (4) inversão do ônus da prova e justiça gratuita. A CEF impugna o pedido de justiça gratuita e requer a improcedência do pleito. Aduz, em síntese, que a autora não teria comprovado irregularidade na contratação do cartão de crédito consignado. É o que importa relatar, sobretudo por ser dispensada a feitura do relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95, aplicado ao caso por força do art. 1º da Lei n.º 10.259/2001. Passo, pois, à fundamentação e posterior decisão. II – FUNDAMENTAÇÃO Do pedido de justiça gratuita e da sua impugnação Este Juízo tem adotado como parâmetro os requisitos colocados pelo Conselho Superior da Defensoria Pública da União para caracterizar o jurisdicionado que faz jus ao benefício da justiça gratuita. Nesse ponto, de acordo com as Resoluções n.º 133/2016 e n.º 134/2016 do Conselho Superior da Defensoria Pública da União, presume-se economicamente necessitada a pessoa natural que integre núcleo familiar cuja renda mensal bruta não ultrapasse o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Na espécie, verifico que a autora aufere renda mensal bruta inferior ao patamar fixado pelo CSDPU (Id. 67976031, fl. 54). Logo, defiro o pedido de justiça gratuita. Do mérito Registre-se inicialmente ser aplicável às instituições financeiras o Código de Defesa do Consumidor - CDC, conforme, a propósito, entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça, constante da Súmula 297, abaixo transcrita: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” Destaco, neste ponto, inclusive, julgado proferido pelo Supremo Tribunal Federal, em 22.2.2006, na ADI 2591/DF, cujo relator foi o Ministro Carlos Velloso, por meio do qual se confirmou o entendimento jurisprudencial farto que confere às instituições bancárias a qualidade de fornecedor de serviços, na exata forma descrita pelo CDC. Assim, tratando-se de uma típica relação consumerista, para o fim de responsabilização por danos causados em razão da prestação de serviços, não há que se perquirir a existência de dolo ou de culpa da instituição bancária, sendo necessário apenas se verificar se há nexo de causalidade entre a conduta e o dano. O nexo de imputação, por sua vez, consiste na falha na prestação do serviço. É essa a exegese do art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, abaixo transcrito: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Nesse sentido, outrossim, é o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. BANCO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SAQUES INDEVIDOS COM CARTÃO MAGNÉTICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 14, CAPUT, DO CDC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DAS EXCLUDENTES DA IMPUTAÇÃO OBJETIVA (§ 3º DO ART. 14 DO CDC). SÚMULA 07/STJ. DISSÍDIO NÃO COMPROVADO. AGRAVO DESPROVIDO.” (STJ, AgRg no Ag 1375928/RS, Terceira Turma, DJe em 21/8/2012, Relator Paulo de Tarso Sanseverino, unânime, g.n.). No caso concreto, a autora, aposentada e beneficiária do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), afirma ter contratado operação financeira junto à Caixa, recebendo o valor de R$ 1.397,00. Contudo, alega que, sem esclarecimentos adequados, foi vinculada a contrato de cartão de crédito consignado, e não a um empréstimo consignado padrão. Reclama que, desde 1º/7/2020, passou a sofrer descontos mensais em seu benefício, referentes ao valor mínimo da fatura do cartão, sem amortização do saldo devedor, que continua a gerar encargos considerados abusivos. Sustenta que não foi informada sobre o funcionamento da operação via RMC (Reserva de Margem Consignável), especialmente quanto à dinâmica de cobrança e à ausência de quitação progressiva da dívida. Alega que tal prática beneficia indevidamente a instituição financeira ré e configura violação aos direitos do consumidor. Requer a conversão do contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado tradicional, com parcelas fixas e amortização regular da dívida. Em sua defesa, a Caixa sustenta que a contratação do cartão ocorreu de forma regular, mediante autorização expressa e presencial da autora em uma de suas agências físicas, como exigido para esse tipo de operação. Informa que o desbloqueio do cartão foi realizado em 20/3/2020, por meio de contato telefônico, e que a autora realizou compras com uso de cartão dotado de chip e confirmação mediante senha. A promovida esclarece que o Cartão Caixa Simples é um cartão de crédito convencional, com possibilidade de compras em estabelecimentos físicos e virtuais, bem como saques em conta de parte do limite concedido. Sua principal característica é o desconto automático de 5% no benefício previdenciário, a título de RMC, o qual é repassado pelo convênio diretamente à instituição financeira para quitação parcial da fatura. Salienta que a autora não efetuou contestação administrativa acerca do contrato sub judice ou das compras realizadas com o cartão de crédito consignado. Assim, a Caixa defende a inexistência de vício na contratação, de danos materiais e de valores indevidamente cobrados na aposentadoria da autora. Pois bem. Não restando configurada peculiaridade da causa relacionada à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de obter a documentação de suporte às alegações apresentadas, entendo incabível a inversão do ônus probatório, quer pela previsão do art. 6º, VIII, do CDC, quer pela novel disciplina do CPC (art. 373, § 1º, da Lei n.º 13.105/2015). Inexiste alegação de fraude na pactuação em si do negócio jurídico, uma vez que a autora confirma ter aderido ao cartão de crédito consignado. Sua irresignação se limita à alegada ausência de esclarecimento por parte da promovida sobre a modalidade de crédito que estava aderindo e que, por esta razão, teria sido ludibriada sobre a real natureza do contrato de empréstimo. Acontece que, neste tipo de contrato, em que há uma autorização de reserva de margem consignável (RMC) a fim de se garantir o pagamento do valor mínimo das faturas do cartão de crédito, só há cobrança na hipótese do(a) contratante efetivamente utilizar a tarjeta para realizar compras e/ou saques. In casu, a própria autora admitiu o saque de R$ 1.397,00, bem como a Caixa comprovou que a postulante efetuou diversas compras com uso do cartão de crédito. Ou seja, a autora contratou cartão de crédito, frise-se, presencialmente, conforme explicitado pela Caixa, e utilizou a tarjeta em variadas transações comerciais, sendo que os descontos no seu benefício previdenciário apenas compuseram o encargo mensal mínimo a ser pago no cartão de crédito, não havendo, assim, indício de cobrança indevida ou excessiva/abusiva que pudesse configurar o prejuízo material alegado. A Caixa também ressaltou que a autora conta com o cartão de crédito há muito tempo, desde março/2020, e que somente agora, cinco anos após a contratação, resolveu questionar as condições pactuadas. Inclusive, informa que a autora procedeu ao desbloqueio do cartão por meio do telefone de número (85) 99769-1201, coincidente com o número de telefonia utilizado na declaração de hipossuficiência (Id. 67976028, fl. 2). Não se sustenta a tese de desconhecimento da operação de RMC, pois a conduta da autora foi ratificando, no decorrer do tempo, esta modalidade de crédito consignado. Uma vez contratado o cartão de crédito consignado perante a instituição financeira (fornecedor), nasce a obrigação do cliente (consumidor) de pagar as respectivas faturas segundo as condições pactuadas, dentre elas a concernente ao desconto no benefício previdenciário, em necessária observância ao princípio pacta sunt servanda. Destarte, não cabe ao Poder Judiciário obrigar que a instituição financeira altere a modalidade do empréstimo pactuado livremente pelas partes, sob o argumento de que, por questões de hipossuficiência econômica em face do fornecedor, o método padrão de empréstimo consignado asseguraria parcelas mensais mais favoráveis ao consumidor. A jurisprudência corrobora esse posicionamento: “DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PEDIDO DE CONVOLAÇÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ERRO SUBSTANCIAL E VÍCIO DE CONSENTIMENTO. A PARTE AUTORA AJUIZOU AÇÃO CONTRA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, PLEITEANDO O AFASTAMENTO DA RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) OU A CONVERSÃO DESTA EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ARGUMENTOU TER SIDO LEVADA AO ERRO AO CONTRATAR CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, ACREDITANDO TRATAR-SE DE UM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REQUEREU, AINDA, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE VALORES PAGOS, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE A CAIXA NÃO TERIA ESCLARECIDO ADEQUADAMENTE AS CONDIÇÕES CONTRATUAIS. A ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO CONTRATUAL NÃO É SUFICIENTE PARA INVALIDÁ-LO, ESPECIALMENTE CONSIDERANDO QUE A AUTORA UTILIZOU O CARTÃO. NÃO HÁ PROVA ROBUSTA DO ALEGADO ERRO SUBSTANCIAL, NÃO SE CONFIGURANDO QUALQUER VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA.” (TRF da 3ª Região, Recurso Inominado Cível – Processo n.º 0002994-53.2021.4.03.6302, Oitava Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, publicação em 21/1/2025, Relator Marcio Rached Millani, g. n.); “CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO VIA CARTÃO DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DOS RÉUS. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO ‘PACTA SUNT SERVANDA’. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.” (TRF da 3ª Região, Recurso Inominado Cível – Processo n.º 5019755-06.2023.4.03.6302, Sexta Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, publicação em 28/2/2025, Relator Ciro Brandani Fonseca, g. n.). Inexistindo razão para declarar a nulidade do contrato de RMC (Reserva de Margem Consignável), ainda que parcial, tampouco para fazer sua conversão em empréstimo consignado padrão/convencional, não há que se falar em descontos indevidos no benefício previdenciário, seja com o objetivo de cessar as consignações, seja com o escopo de restituir os valores já descontados. Ante o exposto, não resta outra senda ao juízo a seguir, que não a do indeferimento do quanto postulado. III - DISPOSITIVO Com base nestes esteios, defiro o pedido de justiça gratuita e julgo improcedente o pleito da exordial, ficando o processo extinto com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas. Sem honorários. Sem reexame necessário. P. R. Intimem-se. Interposto recurso voluntário, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e encaminhem-se os autos para a Turma Recursal. Do contrário, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Fortaleza/CE, data supra. SÉRGIO FIUZA TAHIM DE SOUSA BRASIL Juiz Federal da 26.ª Vara/CE

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Processo nº 5022277-06.2023.4.03.6302

ID: 294790751

Tribunal: TRF3 Órgão: 7º Juiz Federal da 3ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5022277-06.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ BATISTA DE SOUZA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SILVIA TEREZINHA DA SILVA MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5022277-06.2023.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5022277-06.2023.4.03.6302 RELATOR: 7º Juiz Federal da 3ª TR SP RECORRENTE: LUIZ BATISTA DE SOUZA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRENTE: SILVIA TEREZINHA DA SILVA MACHADO - SP269674-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, LUIZ BATISTA DE SOUZA Advogado do(a) RECORRIDO: SILVIA TEREZINHA DA SILVA MACHADO - SP269674-N OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento pela qual Luiz Batista de Souza pleiteia a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento de períodos laborados em condições especiais e sua posterior conversão em tempo comum, e/ou a concessão de aposentadoria especial, em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. O autor afirma que trabalhou exposto a agentes nocivos à saúde e à integridade física durante vários períodos de sua vida laboral. Segundo a petição inicial, o autor solicitou administrativamente sua aposentadoria em 21/02/2022, através do procedimento administrativo de n° 186.728.136-5, o qual foi indeferido por falta de preenchimento dos requisitos da Emenda Constitucional n° 103/2019 e de direito adquirido até 13/11/2019. Na ocasião, o INSS contabilizou 29 anos, 05 meses e 26 dias de tempo de contribuição. O INSS contestou o pedido (id 314207697), alegando preliminarmente: i) ausência de interesse processual por não terem sido apresentados administrativamente os mesmos documentos que instruem a ação; ii) recebimento de benefício por incapacidade pelo autor desde 07/07/2023. No mérito, defendeu a improcedência do pedido, argumentando: i) impossibilidade de enquadramento por categoria profissional das funções genéricas de ajudante, serviços gerais e diarista; ii) impossibilidade de enquadramento como especial do período trabalhado como rural, por não haver previsão no código 2.2.1 do Decreto 53.831/64; iii) o empregador não era agroindústria ou agro-comércio, mas sitiante/pessoa física; iv) vedação à conversão de tempo especial em comum para períodos posteriores a 13/11/2019. Na réplica (id 314207704), o autor rebateu os argumentos do INSS, sustentando que: i) não forçou o indeferimento administrativo, tendo solicitado os PPPs, mas as empresas não os forneceram a tempo; ii) o tempo rural deve ser reconhecido como especial; iii) a ausência de PPPs pode ser suprida por perícia judicial; iv) o uso de EPI não descaracteriza a especialidade. O juízo converteu o julgamento em diligência (id 314207707), determinando que o autor demonstrasse que no requerimento administrativo alegou a especialidade dos tempos controvertidos na ação, indicasse a localização nos autos dos documentos referentes aos períodos especiais alegados, e juntasse extrato CNIS atualizado. O autor juntou o CNIS e especificou os períodos de trabalho para os quais pretende o reconhecimento da especialidade (id 314207708), requerendo perícia para comprovar a exposição a agentes nocivos nos períodos em que as empresas estão inativas e não foi possível obter os PPPs. A sentença (id 314207710) julgou parcialmente procedente o pedido para reconhecer como especial apenas os períodos de 18/01/1996 a 18/10/2000 e de 16/04/2012 a 21/02/2022, determinando sua averbação. O juiz fundamentou que os períodos de 6/7/1992 a 12/12/1992, 1/3/1993 a 10/12/1993, 10/1/1994 a 2/12/1994, 16/12/1994 a 30/4/1995 e 16/5/1995 a 15/12/1995, em que o autor foi contratado como cortador de cana e rurícola em estabelecimentos de transporte e serviços, não são passíveis de enquadramento por categoria profissional. O período de 18/1/1996 a 18/10/2000 foi reconhecido como especial por ter o autor trabalhado como rurícola em estabelecimento agropecuário. Quanto ao período de 16/4/2012 a 21/2/2022, constatou-se no PPP a exposição a vibrações de corpo inteiro, considerando que não há comprovação de que o EPI neutralize este agente nocivo. Para os demais períodos, o juiz entendeu que não foram apresentadas documentações suficientes para o reconhecimento da especialidade. Concluiu que mesmo com o reconhecimento dos dois períodos como especiais, convertendo-os em tempo comum até 12/11/2019, o autor não possuía tempo suficiente para aposentadoria. Inconformados com a sentença, tanto o autor quanto o INSS interpuseram recursos. O autor (id 314207713) argumentou que houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da perícia técnica, requerendo a anulação da sentença e o retorno dos autos à vara de origem para a realização desta prova. No mérito, sustentou que: i) até a Lei 9.032/95 é dispensado formulário que ateste a nocividade, bastando o enquadramento por categoria profissional; ii) todas as funções exercidas devem ser consideradas especiais; iii) o uso de EPI não descaracteriza a especialidade. O INSS (id 314207715) alegou que: i) não há previsão legal de enquadramento por categoria profissional após 28/04/1995, quando entrou em vigor a Lei 9.032/95, que suprimiu a expressão "conforme atividade profissional" do art. 57 da Lei 8.213/91; ii) trabalhadores rurais vinculados ao PRORURAL não possuíam direito à aposentadoria especial; iii) os períodos em que o autor trabalhou como rural não podem ser equiparados à categoria profissional de agropecuária; iv) quanto à exposição a vibrações, só é possível enquadramento como especial para trabalhos com perfuratrizes e marteletes pneumáticos entre 06/03/1997 e 13/08/2014, e a partir desta data, apenas se ultrapassados os limites de tolerância previstos no Anexo 8 da NR-15. O autor apresentou contrarrazões (id 314207716) rebatendo os argumentos do INSS, requerendo a manutenção da sentença recorrida e o provimento de seu próprio recurso. É o relatório. VOTO Analisando detidamente os autos, observo questão prejudicial que impede o exame do mérito da demanda, relacionada à ausência de interesse processual. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 631.240/MG, submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 350), firmou a tese de que "a concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise". No mesmo julgado, o STF estabeleceu que "na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração – uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão". No caso concreto, compulsando os autos, verifica-se que o autor ingressou com requerimento administrativo de aposentadoria em 21/02/2022, obtendo resposta negativa do INSS sob o fundamento de que não foram preenchidos os requisitos estabelecidos na Emenda Constitucional nº 103/2019. Entretanto, analisando a cópia do processo administrativo (id 314207581), constata-se que, embora o autor tenha respondido "SIM" ao questionamento sobre a existência de período especial, não apresentou nenhum documento comprobatório no processo administrativo, nem efetuou requerimento específico de reconhecimento de tempo especial, não obstante já estivesse assistido por advogada naquele momento. O autor alega na petição inicial que solicitou Perfis Profissiográficos Previdenciários (PPPs) de todas as empresas em que laborou, mas que foi impossível conseguir tais documentos de algumas delas por estarem com suas atividades encerradas, e que outras empresas em atividade não responderam ou se recusaram a emitir os documentos, conforme documentos anexos. No entanto, o autor sequer apresentou no processo administrativo o PPP da empresa LDC-SEV Bioenergia S/A (período de 16/04/2012 a 21/02/2022), documento este que somente foi juntado no processo judicial. Vale ressaltar que o autor não comprovou ter requerido expressamente à Autarquia o reconhecimento da especialidade de sua atividade. Não basta a simples marcação "SIM" em um campo do formulário administrativo sem a apresentação de qualquer documentação comprobatória. Era necessário um requerimento específico acompanhado dos documentos necessários para análise do pedido pela Administração. Nesse contexto, ao ajuizar a presente ação com documentação discrepante daquela apresentada administrativamente, pleiteando o reconhecimento de tempo especial sem que tal pretensão tenha sido efetivamente submetida à apreciação do INSS, o autor acabou por burlar a necessidade de prévio requerimento administrativo, requisito essencial ao exercício do direito de ação, conforme estabelecido pelo STF no Tema 350. Cabe ressaltar que a pretensão de reconhecimento da especialidade de determinado período laboral e sua conversão em tempo comum constitui matéria de fato que deve ser previamente levada ao conhecimento da Administração, não se enquadrando na exceção prevista pelo STF para os casos em que o INSS tem posicionamento notoriamente contrário à pretensão do segurado. Assim, ausente o interesse de agir na modalidade necessidade, uma vez que a Administração não teve oportunidade de apreciar a pretensão ora deduzida em juízo, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Face ao exposto, reconheço a ausência de interesse processual e declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, ficando prejudicados os recursos interpostos. Sem condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, por ser o recorrente vencedor ou apenas parcialmente vencido. É o voto. EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. CASO EM EXAME Apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição mediante reconhecimento de períodos laborados em condições especiais e sua conversão em tempo comum. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se existe interesse processual para pleitear judicialmente o reconhecimento de tempo especial quando tal pedido não foi efetivamente submetido à apreciação administrativa, embora tenha havido requerimento de aposentadoria. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O STF, no julgamento do RE 631.240/MG (Tema 350), firmou a tese de que a concessão de benefícios previdenciários depende de prévio requerimento administrativo, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS. 4. No caso concreto, embora o autor tenha respondido "SIM" ao questionamento sobre a existência de período especial no requerimento administrativo, não apresentou nenhum documento comprobatório no processo administrativo, nem efetuou requerimento específico de reconhecimento de tempo especial. 5. A pretensão de reconhecimento da especialidade de determinado período laboral constitui matéria de fato que deve ser previamente levada ao conhecimento da Administração, não se enquadrando na exceção prevista pelo STF para os casos em que o INSS tem posicionamento notoriamente contrário à pretensão do segurado. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Processo extinto sem resolução do mérito por ausência de interesse processual, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 201; Lei nº 8.213/1991, art. 57; CPC, art. 485, VI. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 631.240/MG, Tema 350 de Repercussão Geral. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, julgou prejudicado o recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LEONARDO JOSE CORREA GUARDA Juiz Federal

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Processo nº 5020725-06.2023.4.03.6302

ID: 278361470

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5020725-06.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SANDRA REGINA CHERUBIN POSSETTI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LETICIA APARECIDA BORGHI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5020725-06.2023.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: SANDRA REGINA CHERUBIN POSSETTI Advogado do(a) AUTOR: LETICIA APARECIDA BORGH… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5020725-06.2023.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: SANDRA REGINA CHERUBIN POSSETTI Advogado do(a) AUTOR: LETICIA APARECIDA BORGHI - SP319307 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos etc. Trata-se de pedido de aposentadoria por tempo de contribuição formulado por SANDRA REGINA CHERUBIN POSSETTI em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Para tanto, requer a averbação de tempo de contribuição comum, laborado com registro em CTPS, e a contagem dos períodos descritos na petição inicial laborados em atividade especial, com posterior conversão em tempos de atividade comum. Citado, o INSS apresentou sua contestação, pugnando pela improcedência dos pedidos formulados na inicial. Fundamento e decido, na forma disposta pelos artigos 2º, 5º, 6º e 38 da Lei 9.099/1995 e pela Lei 10.259/2001. Não foram apresentadas preliminares fundamentadas. Passo ao exame do mérito. 1 – Atividade urbana com registro em CTPS. A autora pretende a averbação do período laborado com registro em CTPS entre 01/11/1989 a 22/12/1992. Pois bem. A Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência pacificou o entendimento em Súmula vazada nos seguintes termos: “A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). (Súmula 75).” No caso em questão, o vínculo laboral pretendido se refere a atividade urbana e está anotado na CTPS da autora, sem rasuras e obedecida a ordem sequencial dos registros. Vale anotar que a eventual ausência ou atraso nos recolhimentos previdenciários não pode ser imputada à autora, eis que o ônus do recolhimento no caso presente era do empregador. Logo, a autora faz jus ao cômputo do período de 01/11/1989 a 22/12/1992 como tempo de contribuição, laborado com registro em CTPS, em atividade urbana. 2 – Atividade especial. A aposentadoria especial é devida ao segurado que trabalhar de modo habitual e permanente, durante 15, 20 ou 25 anos (tempo este que depende do tipo de atividade), em serviço que prejudique a saúde ou a integridade física, nos termos dos artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91. No entanto, se o segurado não exerceu apenas atividades especiais, o tempo de atividade especial será somado, após a respectiva conversão, ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, conforme § 5º do artigo 57 da Lei 8.213/91, para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. O direito à conversão de tempo de atividade especial para comum não sofreu limitação no tempo. De fato, em se tratando de atividades exercidas sob condições especiais que prejudicam a saúde ou a integridade física do trabalhador, a norma contida no § 1º, do artigo 201 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/98, possibilita a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria, por meio de lei complementar. Até que sobrevenha eventual inovação legislativa, possível apenas por meio de lei complementar, permanecem válidas as regras estampadas nos artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91, conforme artigo 15 da Emenda Constitucional nº 20/98, in verbis: “Até que a lei complementar a que se refere o artigo 201, § 1º, da Constituição Federal, seja publicada, permanece em vigor o disposto nos artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91, de 24 de julho de 1991, na redação vigente à data da publicação desta Emenda”. Sobre a conversão de tempo de atividade especial em comum, as Súmulas 50 e 55 da TNU dispõem que: Súmula 50. É possível a conversão do tempo de serviço especial em comum do trabalho prestado em qualquer período. Súmula 55. A conversão do tempo de atividade especial em comum deve ocorrer com aplicação do fator multiplicativo em vigor na data da concessão da aposentadoria. Atualmente, os agentes considerados nocivos estão arrolados no Anexo IV, do Decreto 3.048/99. Acontece que a caracterização e a comprovação do tempo de atividade especial devem observar o disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço, nos termos do § 1º do artigo 70 do referido Decreto 3.048/99. Assim, é importante destacar que os Decretos 53.831/64 e 83.080/79 tiveram vigência, com força nos Decretos 357/91 e 611/92, até a edição do Decreto 2.172, de 05.03.97, que deixou de listar atividades especiais com base na categoria profissional. Desta forma, é possível o enquadramento de atividades exercidas até 05.03.97 como especiais, com base na categoria profissional, desde que demonstrado que exerceu tal atividade. Ressalto, entretanto, que para o agente nocivo “ruído” sempre se exigiu laudo técnico, independentemente da época em que o labor foi prestado. Já para período a partir de 06.03.97 (data da edição do Decreto 2.172/97) é necessária a comprovação da exposição habitual e permanente, inclusive, com apresentação de formulário previdenciário, que atualmente é o PPP. O PPP deve ser assinado pela empresa ou pelo seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho (LTCAT) expedido por médico do trabalho ou por engenheiro de segurança do trabalho, conforme § 1º do artigo 58 da Lei 8.213/91. Por conseguinte, o PPP também deve conter o carimbo da empresa e o nome do responsável técnico pela elaboração do LTCAT utilizado para a emissão do referido formulário previdenciário. O laudo pericial não precisa ser contemporâneo ao período trabalhado para a comprovação da atividade especial do segurado, conforme súmula 68 da TNU. Súmula 68. O laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado. Com relação especificamente ao agente nocivo “ruído”, a jurisprudência atual do STJ, com base nos Decretos 53.831/64, 83.080/79, 2.172/97, 3.048/99 e 4.882/03, e que sigo, é no sentido de que uma atividade pode ser considerada especial quando o trabalhador tiver desempenhado sua função, com exposição habitual e permanente, a ruído superior à seguinte intensidade: a) até 05/03/1997 – 80 dB(A); b) de 06/03/1997 a 18/11/2003 – 90 dB(A); e c) a partir de 19/11/2003 – 85 dB(A). Ainda acerca do ruído, cabe anotar que a Turma Nacional de Uniformização estabeleceu a seguinte tese: Tema 174: (a) “A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma”; (b) “Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma”. Desta forma, para período a partir de 19.11.2003, deve ser observado a decisão da TNU, no julgamento do tema 174. Sobre os equipamentos de proteção individual (EPI), o STF fixou duas teses no julgamento da ARE 664.335, com repercussão geral: Sobre os equipamentos de proteção individual (EPI), o STF fixou duas teses no julgamento da ARE 664.335, com repercussão geral: a) “o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial”; b) “na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria”. O uso do EPI como fator de descaracterização da atividade especial para fins de aposentadoria somente surgiu com a MP nº 1.729/98, convertida na Lei nº 9.732/98, que deu nova redação ao artigo 58, § 2º da Lei 8.213/91. Assim, adequando o seu entendimento ao do STF, a TNU editou a súmula 87, nos seguintes termos: Súmula 87. A eficácia do EPI não obsta o reconhecimento de atividade especial exercida antes de 03.12.1998, data de início da vigência da MP 1.726/98, convertida na Lei n. 9732/98. Desta forma, seguindo o STF e a TNU, temos as seguintes conclusões: a) a eficácia do EPI não impede o reconhecimento de atividade especial até 02.12.1998. b) a partir de 03.12.98, de regra, a eficácia do EPI em neutralizar a nocividade afasta o reconhecimento da atividade como especial. c) a disponibilização e utilização do EPI não obsta o reconhecimento de atividade especial, no tocante ao agente físico “ruído”, independentemente do período. O tratamento excepcional, no tocante ao ruído, ocorre em razão da conclusão, na ARE 664.335, de que o EPI não é efetivamente capaz de neutralizar a nocividade do referido agente físico. Destaco, por oportuno, com relação às empresas que já encerraram suas atividades, que não é possível a realização de perícia por similaridade sem a apresentação de dados objetivos que permitam concluir que se poderá encontrar em outra empresa as mesmas características daquelas em que a parte autora desenvolveu suas tarefas, sobretudo, no tocante ao espaço físico, à quantidade e à qualidade do conjunto de máquinas e equipamentos, ao número de empregados e ao porte da empresa, fatores estes que certamente diferenciam uma e outra empresa com relação aos agentes nocivos (e respectivas intensidades) a que seus trabalhadores estão ou estiveram expostos. Ademais, consta no § 1º do artigo 58 da Lei 8.213/91 que a comprovação é feita mediante formulário, no caso o PPP, que é emitido pela empresa ou por seu preposto, com base em LTCAT expedido por médico do trabalho ou engenheiro do trabalho, nos termos da legislação trabalhista. Conforme artigo 114 da CF, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar todas as questões atinentes à relação de trabalho, o que, obviamente, inclui a obtenção da documentação pertinente e correta para demonstrar no INSS as condições ambientais efetivas em que executou o seu trabalho. Neste sentido: TST – AIRR – 60741-19.2005.5.03.0132, 7ª Turma, Rel. Min. Convocado Flávio Portinho Sirangelo, DJE 26.11.2010. Tal fato ocorre, inclusive, em relação aos contratos de trabalho já encerrados há vários anos. Logo, não cabe a realização de perícia, em ação previdenciária, para suprir a ausência do PPP ou corrigir o formulário, eis que cabia à parte autora providenciar junto ao ex-empregador a documentação pertinente e hábil ao requerimento de aposentadoria especial, inclusive, em havendo necessidade, mediante reclamação trabalhista. 2.1 – Caso concreto: No caso concreto, a parte autora pretende o reconhecimento de que exerceu atividades especiais nos períodos de 01/08/2000 a 31/03/2006, 01/06/2004 a 30/06/2004, 01/05/2006 a 30/06/2007, 01/05/2007 a 31/05/2007 e 01/06/2007 a 05/08/2022 (DER). A autora não faz jus ao reconhecimento dos períodos pretendidos como tempos de atividade especial. Vejamos: A parte autora apresentou PPP que aponta exposição a ruídos, agentes químicos e postura inadequada. No entanto, os agentes informados são incompatíveis com a descrição das tarefas exercidas pela autora como sócia da empresa, conforme se pode verificar na profissiografia do PPP apresentado, eis que a autora desempenhava funções essencialmente administrativas. Logo, pela natureza das atividades exercidas pela autora, verifico que a exposição aos agentes informados não ocorreu de forma habitual e permanente, mas, no máximo, de forma eventual, o que exclui a possibilidade de contagem de tais períodos como tempos de atividade especial. Além disso, no que se refere a exposição a agentes químicos, a legislação previdenciária vigente não contempla o mero contato com os agentes mencionados como fator de risco aptos ao enquadramento da atividade como especial. Não é só. Conforme acima já destaquei, o uso de EPI eficaz desde 03.10.1998 afasta o reconhecimento da atividade como especial. No caso em questão, ainda que o PPP apresentado não informe o uso de EPI eficaz para agentes químicos, a autora não faz jus à contagem de tais períodos como tempos de atividade especial. Com efeito, ao contrário da situação do segurado empregado, que depende da disponibilização de EPI pelo empregador, a responsabilidade pela aquisição e uso de EPI eficaz, com relação ao contribuinte individual/sócio proprietário, é dele próprio. Assim, a eventual ausência do uso de EPI, obviamente, não pode favorecer aquele que devia e não cumpriu as medidas de segurança necessárias. Com relação ao agente ergonômico (postura inadequada), a exposição a esse agente não permite o reconhecimento da atividade como especial. Logo, a autora não faz jus ao reconhecimento dos períodos pretendidos como tempos de atividade especial. Cabe anotar quanto aos períodos posteriores a 13.11.2019, que o § 2º do artigo 25 da Emenda Constitucional nº 103/2019 não permite a conversão de tempo especial em comum para o trabalho exercido a partir da data de entrada em vigor da referida EC, o que ocorreu em 13.11.2019. Destaco, por fim, que não cabe a realização de perícia, conforme item 1 supra. 3 – Pedido de aposentadoria. No caso em questão, a parte autora preenche o requisito da carência. Tendo em vista o que acima foi decidido, bem como o já considerado na esfera administrativa, a parte autora possuía, conforme planilha anexa, 28 anos, 1 mês e 21 dias de tempo de tempo de contribuição até a DER (05/08/2022), o que não é suficiente para a obtenção da aposentadoria programada. Logo, a parte autora não faz jus à aposentadoria pretendida. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da parte autora para condenar o INSS a averbar o período de 01/11/1989 a 22/12/1992 como tempo de atividade urbana, laborado com registro em CTPS. Concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas e, nesta instância, sem honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. RIBEIRãO PRETO, 22 de maio de 2025.

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Processo nº 5040224-56.2022.8.24.0008

ID: 319063058

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5040224-56.2022.8.24.0008

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

VALPARAISO INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MACSOEL BRUSTOLIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5040224-56.2022.8.24.0008/SC APELANTE : VALPARAISO INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : MACSOEL BRUSTOLIN (OAB SC020527) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de Apelaç… Apelação Nº 5040224-56.2022.8.24.0008/SC APELANTE : VALPARAISO INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : MACSOEL BRUSTOLIN (OAB SC020527) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de Apelação interposta por Valparaíso Indústria e Comércio de Confecções Ltda., em objeção à sentença prolatada pela magistrada Cleni Serly Rauen Vieira - Juíza Substituta lotada e em exercício na Vara de Execuções Fiscais Estaduais -, que nos Embargos à Execução Fiscal n. 5040224-56.2022.8.24.0008 opostos contra o Estado de Santa Catarina, julgou improcedentes os pedidos. Descontente, Valparaíso Indústria e Comércio de Confecções Ltda. argumenta que: […] o indeferimento da prova requerida acabou por violar o direito constitucional da ampla defesa e do contraditório, uma vez que esse feito será apreciado pelas demais Instâncias do Judiciário e tais papéis/testemunhos podem influenciar o deslinde do feito. Por esse motivo, ousamos clamar a V. Exa. a cassação da R. Sentença de Mérito e consequente retorno do feito a 1ª Instância para fins de realização das provas solicitadas. […] É incontroverso que os bens constritos são os únicos que a recorrente dispõe, uma vez que o Ilmo. Oficial de Justiça penhorou todos que encontrou. Também é incontroverso que a empresa ou seu sócio não dispõe de crédito, seja bancário ou na praça, vide consultas ao SERASA; Sem outros bens e como a empresa encontra-se em atividade, conclui-se que os mesmos são utilizados na produção e, por consequência, se vendidos, essa produção cessará e a empresa fechará; […] Além disso, a constrição de todos os bens da recorrente, estes avaliados em R$ 90.000,00 (noventa mil reais) frente ao débito de R$ 6.512,70 pode ser considerado excesso de penhora. Nestes termos, brada pelo conhecimento e provimento da insurgência. Dispensada a formação do contraditório,por eficiência e economia processual (art. 4º do CPC), visto que a irresignação afronta o hodierno entendimento jurisprudencial sobre a matéria. Desnecessário o envio à Procuradoria-Geral de Justiça ( Súmula n. 189 STJ ). É, no essencial, o relatório. O Código de Processo Civil - à luz do princípio da celeridade e do dever de os Tribunais manterem sua jurisprudência “estável, íntegra e coerente” (art. 926, caput ) -, preconiza, em seu art. 932, incs. IV e V, hipóteses de análise unipessoal do mérito recursal. No mesmo sentido, o Regimento Interno deste Tribunal de Justiça prevê tal possibilidade no art. 132, incs. XV e XVI. No presente caso, o julgamento monocrático mostra-se possível e adequado, porquanto há jurisprudência dominante nesta Corte acerca da matéria debatida, consoante será adiante fundamentado. Pois bem. Em exórdio, sobreluzo que a sentença vergastada deixou de enfrentar a tese de excesso de penhora, por entender inadequada a via eleita pela devedora executada. E não há nas razões do recurso nem sequer menção a um possível fundamento capaz de infirmar a deliberação do juízo a quo . Logo, carece a apelante de dialeticidade recursal no tocante ao pleito para que a penhora seja “restrita aos bens cujo valor da avaliação supera a dívida” , porquanto ausente impugnação específica ao motivo determinante da inadmissão da matéria na origem. Sobre o assunto, leciona Cassio Scarpinella Bueno 1 : O princípio da dialeticidade, atrela-se à necessidade de o recorrente demonstrar fundamentadamente as razões de seu inconformismo, relevando por que a decisão lhe traz algum gravame e por que a decisão deve ser anulada ou reformada. […] O recurso deve evidenciar as razões pelas quais a decisão precisa ser anulada, reformada, integrada ou completada, e não que o recorrente tem razão. O recurso tem de combater a decisão jurisdicional naquilo que ela o prejudica, naquilo em que ela lhe nega pedido ou posição de vantagem processual, demonstrando o seu desacerto, do ponto de vista procedimental (error in procedendo) ou do ponto de vista do próprio julgamento (error in judicando). À vista disso, não conheço do recurso no ponto, prosseguindo à análise dos demais capítulos da insurgência, visto que satisfeitos os pré-requisitos de admissibilidade. Pois então. Valparaíso Indústria e Comércio de Confecções Ltda. se insurge contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados nos Embargos à Execução Fiscal n. 5040224-56.2022.8.24.0008 . A sociedade empresária (apelante) sustenta, em preliminar, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa. No mérito, defende a impenhorabilidade do maquinário penhorado na subjacente execucional, ao argumento de que os bens são essenciais à continuidade de suas atividades produtivas. Direto ao ponto: o inconformismo não viceja! Conforme preconiza o art. 370 do CPC, o julgador tem liberdade para analisar a conveniência da realização de provas, podendo proceder ao julgamento antecipado da lide se considerar que há elementos suficientes para a formação do seu convencimento, sem que isso resulte em violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. A propósito: “É facultado ao julgador o indeferimento de produção probatória que julgar desnecessária para o regular trâmite do processo, sob o pálio da prerrogativa do livre convencimento, que lhe é conferida pelo art. 370 do CPC, seja ela testemunhal, pericial ou documental, cabendo-lhe, apenas, expor fundamentadamente o motivo de sua decisão (Min. Sérgio Kukina)” (TJSC, Apelação n. 5005376-53.2023.8.24.0058, rela. Desa. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. em 31/10/2024). In casu , a magistrada singular entendeu como suficiente o acervo probatório já constante nos autos para o julgamento da demanda. E, exercendo seu poder discricionário, obstou o alongamento da instrução. Ademais, não houve demonstração de como a prova requerida poderia influenciar no deslinde da actio . À vista disso, rechaço a proemial aventada, porquanto ausente irregularidade capaz de justificar a pretendida desconstituição da sentença. Nessa perspectiva: “Tendo o julgador singular considerado que a prova documental acostada aos autos, embora suficiente para a formação de sua convicção, não era hábil para comprovar o direito vindicado, ainda que em entendimento contrário aos interesses da autora, não se cogita de cerceamento de defesa pela dispensa da dilação probatória” (TJSC, Apelação n. 0309285-36.2017.8.24.0023 , rel. Des. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. em 26/03/2024). Em sintonia: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALEGADA IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA PERTENCENTE À PESSOA JURÍDICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS EMBARGANTES. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. INOCORRÊNCIA. VIGÊNCIA, NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO, DO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JULGADOR. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE ERA SUFICIENTE AO ESCORREITO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL NÃO DEMONSTRADA . […](TJSC, Apelação n. 5017040-60.2021.8.24.0023, rel. Des. Marcos Fey Probst, Sexta Câmara de Direito Civil, j. em 27/08/2024) grifei. Relativamente à tese de impenhorabilidade, a irresignação também não encontra sucesso. É cediço que a regra é a penhorabilidade dos bens, sendo as exceções admitidas apenas nos casos previstos em lei. Compete, pois, ao executado, o ônus de demonstrar a configuração de alguma dessas hipóteses legais, como a insculpida no art. 833, inc. V, do CPC: “são impenhoráveis [...] os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão” . No caso em liça, Valparaíso Indústria e Comércio de Confecções Ltda. não colacionou qualquer documento capaz de comprovar a essencialidade do maquinário constrito na Execução Fiscal n. 0902222-24.2015.8.24.0008 . Embora os bens penhorados possam ser úteis à atividade da empresa, não há indicativos de que sejam realmente indispensáveis ao seu funcionamento, tampouco de que a manutenção da constrição comprometeria a geração de receitas. Ora, conforme apontado pelo Executivo Estadual em sede de contrarrazões (Evento 38), a sociedade empresária deveria ter demonstrado a correlação entre o maquinário constrito e o efetivo exercício da atividade econômica, mediante a juntada, por exemplo, das “notas fiscais por ela emitidas na saída das mercadorias que confecciona, ou na entrada dos insumos utilizados na sua operação” . Ressaio que os mesmos bens já foram objeto de constrição na Execução Fiscal n. 5022471-98.2014.4.04.7205 , em trâmite perante a Justiça Federal, tendo sido igualmente afastada a alegação de impenhorabilidade pela ausência de elementos probatórios. Além disso, o Comprovante de Inscrição e Situação Cadastral (Evento 1, DOC2) revela que, além da confecção de peças de vestuário, a pessoa jurídica possui diversas atividades secundárias no comércio atacadista de produtos, que, ao que parece, não demandam o uso dos bens penhorados. Diante do exposto, afigura-se descabido o levantamento do ato constritivo. Nesse viés: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE IMPENHORABILIDADE DE MAQUINÁRIO DE PESSOA JURÍDICA. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS ACERCA DA IMPRESCINDIBILIDADE DOS BENS OBJETO DO ARRESTO. JUNTADA DE COMPROVANTE DE CNPJ DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DE LANTERNAGEM, FUNILARIA E PINTURA DE VEÍCULOS QUE NÃO SE MOSTRA APTO A IMPEDIR A CONTINUIDADE DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS DOS BENS. ADEMAIS, EMPRESA QUE EXERCE ATIVIDADE SECUNDÁRIA NO COMÉRCIO VAREJISTA DE PEÇAS E ACESSÓRIOS PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES. IMPERIOSA MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5065332-77.2023.8.24.0000, rel. Des. Newton Varella Junior, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. em 29/02/2024) grifei. Referendando esse entendimento: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A ALIENAÇÃO POR LEILÃO DE MAQUINÁRIOS REPUTADOS NÃO ESSENCIAIS À ATIVIDADE DA EMPRESA ORA AGRAVANTE. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. ALEGAÇÃO DE INVIABILIDADE DA CONSTRIÇÃO DAS MÁQUINAS . PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE COM FUNDAMENTO NA REGRA DO INCISO V DO ARTIGO 833 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . ESSENCIALIDADE NÃO DEMONSTRADA . PROVIDÊNCIA DO MAGISTRADO DA ORIGEM QUE GARANTE A PLENA CONTINUIDADE DA ATIVIDADE EMPRESARIAL ALIADA À GARANTIA DO VALOR DISCUTIDO NA EXECUÇÃO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5075167-89.2023.8.24.0000, rel. Juiz de Direito de Segundo Grau Vitoraldo Bridi, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. em 05/03/2024). Ex positis et ipso facti , mantenho o veredicto. Em posfácio, “inviável a fixação na forma do art. 85, § 11, do CPC, pois não atendidos os critérios cumulativos (AgInt nos EREsp n. 1.539.725/DF), ao não haver fixação na origem” (TJSC, Apelação n. 5000326-79.2022.8.24.0026 , rel. Des. Carlos Adilson Silva, Segunda Câmara de Direito Público, j. em 01/07/2024). Dessarte, com arrimo no art. 932, do CPC, c/c o art. 132, do RITJESC, conheço em parte do recurso, e nessa extensão nego-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. 1. Curso sistematizado de direto processual civil: procedimento comum, processos nos tribunais e recursos. v.2. Editora Saraiva: 2023, p. 310.

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Processo nº 5017524-06.2023.4.03.6302

ID: 263121273

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5017524-06.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

APARECIDO DONIZETI FRANCISCO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CARLOS HAMILTON DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5017524-06.2023.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: APARECIDO DONIZETI FRANCISCO Advogado do(a) AUTOR: CARLOS HAMILTON DA SILVA -… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5017524-06.2023.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: APARECIDO DONIZETI FRANCISCO Advogado do(a) AUTOR: CARLOS HAMILTON DA SILVA - SP399717 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos etc. Trata-se de pedido de aposentadoria por tempo de contribuição formulado por APARECIDO DONIZETI FRANCISCO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Para tanto, requer a contagem dos períodos descritos na petição inicial como tempos de atividade especial, com posterior conversão em tempos de atividade comum. Citado, o INSS apresentou sua contestação. Fundamento e decido, na forma disposta pelos artigos 2º, 5º, 6º e 38 da Lei 9.099/1995 e pela Lei 10.259/2001. Não foram apresentadas preliminares fundamentadas. Passo ao exame do mérito. MÉRITO 1 – Atividade especial. A aposentadoria especial é devida ao segurado que trabalhar de modo habitual e permanente, durante 15, 20 ou 25 anos (tempo este que depende do tipo de atividade), em serviço que prejudique a saúde ou a integridade física, nos termos dos artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91. No entanto, se o segurado não exerceu apenas atividades especiais, o tempo de atividade especial será somado, após a respectiva conversão, ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, conforme § 5º do artigo 57 da Lei 8.213/91, para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. O direito à conversão de tempo de atividade especial para comum não sofreu limitação no tempo. De fato, em se tratando de atividades exercidas sob condições especiais que prejudicam a saúde ou a integridade física do trabalhador, a norma contida no § 1º, do artigo 201 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/98, possibilita a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria, por meio de lei complementar. Até que sobrevenha eventual inovação legislativa, possível apenas por meio de lei complementar, permanecem válidas as regras estampadas nos artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91, conforme artigo 15 da Emenda Constitucional nº 20/98, in verbis: “Até que a lei complementar a que se refere o artigo 201, § 1º, da Constituição Federal, seja publicada, permanece em vigor o disposto nos artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91, de 24 de julho de 1991, na redação vigente à data da publicação desta Emenda”. Sobre a conversão de tempo de atividade especial em comum, as Súmulas 50 e 55 da TNU dispõem que: Súmula 50. É possível a conversão do tempo de serviço especial em comum do trabalho prestado em qualquer período. Súmula 55. A conversão do tempo de atividade especial em comum deve ocorrer com aplicação do fator multiplicativo em vigor na data da concessão da aposentadoria. Atualmente, os agentes considerados nocivos estão arrolados no Anexo IV, do Decreto 3.048/99. Acontece que a caracterização e a comprovação do tempo de atividade especial devem observar o disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço, nos termos do § 1º do artigo 70 do referido Decreto 3.048/99. Assim, é importante destacar que os Decretos 53.831/64 e 83.080/79 tiveram vigência, com força nos Decretos 357/91 e 611/92, até a edição do Decreto 2.172, de 05.03.97, que deixou de listar atividades especiais com base na categoria profissional. Desta forma, é possível o enquadramento de atividades exercidas até 05.03.97 como especiais, com base na categoria profissional, desde que demonstrado que exerceu tal atividade. Ressalto, entretanto, que para o agente nocivo “ruído” sempre se exigiu laudo técnico, independentemente da época em que o labor foi prestado. Já para período a partir de 06.03.97 (data da edição do Decreto 2.172/97) é necessária a comprovação da exposição habitual e permanente, inclusive, com apresentação de formulário previdenciário, que atualmente é o PPP. O PPP deve ser assinado pela empresa ou pelo seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho (LTCAT) expedido por médico do trabalho ou por engenheiro de segurança do trabalho, conforme § 1º do artigo 58 da Lei 8.213/91. Por conseguinte, o PPP também deve conter o carimbo da empresa e o nome do responsável técnico pela elaboração do LTCAT utilizado para a emissão do referido formulário previdenciário. O laudo pericial não precisa ser contemporâneo ao período trabalhado para a comprovação da atividade especial do segurado, conforme súmula 68 da TNU. Súmula 68. O laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado. Com relação especificamente ao agente nocivo “ruído”, a jurisprudência atual do STJ, com base nos Decretos 53.831/64, 83.080/79, 2.172/97, 3.048/99 e 4.882/03, e que sigo, é no sentido de que uma atividade pode ser considerada especial quando o trabalhador tiver desempenhado sua função, com exposição habitual e permanente, a ruído superior à seguinte intensidade: a) até 05/03/1997 – 80 dB(A); b) de 06/03/1997 a 18/11/2003 – 90 dB(A); e c) a partir de 19/11/2003 – 85 dB(A). Ainda acerca do ruído, cabe anotar que a Turma Nacional de Uniformização estabeleceu a seguinte tese: Tema 174: (a) “A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma”; (b) “Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma”. Desta forma, para período a partir de 19.11.2003, deve ser observado a decisão da TNU, no julgamento do tema 174. Sobre os equipamentos de proteção individual (EPI), o STF fixou duas teses no julgamento da ARE 664.335, com repercussão geral: Sobre os equipamentos de proteção individual (EPI), o STF fixou duas teses no julgamento da ARE 664.335, com repercussão geral: a) “o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial”; b) “na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria”. O uso do EPI como fator de descaracterização da atividade especial para fins de aposentadoria somente surgiu com a MP nº 1.729/98, convertida na Lei nº 9.732/98, que deu nova redação ao artigo 58, § 2º da Lei 8.213/91. Assim, adequando o seu entendimento ao do STF, a TNU editou a súmula 87, nos seguintes termos: Súmula 87. A eficácia do EPI não obsta o reconhecimento de atividade especial exercida antes de 03.12.1998, data de início da vigência da MP 1.726/98, convertida na Lei n. 9732/98. Desta forma, seguindo o STF e a TNU, temos as seguintes conclusões: a) a eficácia do EPI não impede o reconhecimento de atividade especial até 02.12.1998. b) a partir de 03.12.98, de regra, a eficácia do EPI em neutralizar a nocividade afasta o reconhecimento da atividade como especial. c) a disponibilização e utilização do EPI não obsta o reconhecimento de atividade especial, no tocante ao agente físico “ruído”, independentemente do período. O tratamento excepcional, no tocante ao ruído, ocorre em razão da conclusão, na ARE 664.335, de que o EPI não é efetivamente capaz de neutralizar a nocividade do referido agente físico. Destaco, por oportuno, com relação às empresas que já encerraram suas atividades, que não é possível a realização de perícia por similaridade sem a apresentação de dados objetivos que permitam concluir que se poderá encontrar em outra empresa as mesmas características daquelas em que a parte autora desenvolveu suas tarefas, sobretudo, no tocante ao espaço físico, à quantidade e à qualidade do conjunto de máquinas e equipamentos, ao número de empregados e ao porte da empresa, fatores estes que certamente diferenciam uma e outra empresa com relação aos agentes nocivos (e respectivas intensidades) a que seus trabalhadores estão ou estiveram expostos. Ademais, consta no § 1º do artigo 58 da Lei 8.213/91 que a comprovação é feita mediante formulário, no caso o PPP, que é emitido pela empresa ou por seu preposto, com base em LTCAT expedido por médico do trabalho ou engenheiro do trabalho, nos termos da legislação trabalhista. Conforme artigo 114 da CF, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar todas as questões atinentes à relação de trabalho, o que, obviamente, inclui a obtenção da documentação pertinente e correta para demonstrar no INSS as condições ambientais efetivas em que executou o seu trabalho. Neste sentido: TST – AIRR – 60741-19.2005.5.03.0132, 7ª Turma, Rel. Min. Convocado Flávio Portinho Sirangelo, DJE 26.11.2010. Tal fato ocorre, inclusive, em relação aos contratos de trabalho já encerrados há vários anos. Logo, não cabe a realização de perícia, em ação previdenciária, para suprir a ausência do PPP ou corrigir o formulário, eis que cabia à parte autora providenciar junto ao ex-empregador a documentação pertinente e hábil ao requerimento de aposentadoria especial, inclusive, em havendo necessidade, mediante reclamação trabalhista. 1.1 – atividade rural como especial – código 2.2.1: Para período anterior à Lei 8.213/91, o artigo 3º, II, da CLPS, de regra, excluía os trabalhadores rurais do Regime Geral de Previdência Social. A exceção ocorria apenas com relação ao empregado de empresa agroindustrial ou agrocomercial, que era enquadrado como segurado da previdência social urbana (§ 4º do artigo 6º da CLPS). Assim, com exceção daqueles que atuavam em empresa agroindustrial ou agrocomercial, os demais trabalhadores rurais, com ou sem registro em CTPS, não eram segurados obrigatórios do RGPS. Nesta condição, somente obtinham a qualidade de segurado do RGPS se contribuíssem como facultativo. Cumpre anotar que a Lei 8.212/91, que estabeleceu, entre outras, a cobrança da contribuição previdenciária do empregado rural, foi publicada em 24.07.91. A referida regulamentação ocorreu com o Decreto 356/91 que, em seu artigo 191, dispunha que “as contribuições devidas à Previdência Social que tenham sido criadas, majoradas ou estendidas pela Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, serão exigidas a partir da competência de novembro de 1991”. A fixação da competência de novembro de 1991 para início da exigibilidade das contribuições criadas, majoradas ou estendidas pela Lei 8.212/91 não foi aleatória, mas sim, com atenção ao prazo nonagesimal previsto no § 6º do artigo 195 da Constituição Federal. Portanto, o tempo de atividade rural anterior a novembro de 1991, mesmo anotado em CTPS, que não tenha sido prestado para empresa agroindustrial ou agrocomercial, não conferia ao trabalhador a condição de segurado previdenciário. Logo, o tempo em questão não pode ser considerado para fins de carência. Na vigência dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79, o item 2.2.1 do quadro anexo ao Decreto 53.831/64 enquadrava o trabalhador em agropecuária como atividade especial, com base na categoria profissional. Sobre este ponto, a TNU havia fixado a tese de que “a expressão “trabalhadores na agropecuária”, contida no item 2.2.1 do anexo do Decreto n. 53.831/64, também se aplica aos trabalhadores que exercem atividades exclusivamente na agricultura como empregados em empresas agroindustriais e agrocomerciais, fazendo jus os empregados de tais empresas ao cômputo de suas atividades como tempo de serviço especial” (PEDILEF nº 05307901120104058300). No entanto, em recente acórdão proferido em Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei, de 08.05.2019, a 1ª Seção do STJ firmou entendimento no sentido de que somente é passível de enquadramento por categoria profissional, com base no item 2.2.1 do Decreto 853.831/64, o trabalhador rural que exerceu atividade agropecuária, excluindo, assim, os trabalhadores apenas de agricultura ou de pecuária. Neste sentido, confira-se: “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. EMPREGADO RURAL. LAVOURA DA CANA-DE-AÇÚCAR. EQUIPARAÇÃO. CATEGORIA PROFISSIONAL. ATIVIDADE AGROPECUÁRIA. DECRETO 53.831/1964. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Trata-se, na origem, de Ação de Concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição em que a parte requerida pleiteia a conversão de tempo especial em comum de período em que trabalhou na Usina Bom Jesus (18.8.1975 a 27.4.1995) na lavoura da cana-de-açúcar como empregado rural. 2. O ponto controvertido da presente análise é se o trabalhador rural da lavoura da cana-de-açúcar empregado rural poderia ou não ser enquadrado na categoria profissional de trabalhador da agropecuária constante no item 2.2.1 do Decreto 53.831/1964 vigente à época da prestação dos serviços. 3. Está pacificado no STJ o entendimento de que a lei que rege o tempo de serviço é aquela vigente no momento da prestação do labor. Nessa mesma linha: REsp 1.151.363/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 5.4.2011; REsp 1.310.034/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 19.12.2012, ambos julgados sob o regime do art. 543-C do CPC (Tema 694 - REsp 1398260/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 5/12/2014). 4. O STJ possui precedentes no sentido de que o trabalhador rural (seja empregado rural ou segurado especial) que não demonstre o exercício de seu labor na agropecuária, nos termos do enquadramento por categoria profissional vigente até a edição da Lei 9.032/1995, não possui o direito subjetivo à conversão ou contagem como tempo especial para fins de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição ou aposentadoria especial, respectivamente. A propósito: AgInt no AREsp 928.224/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 8/11/2016; AgInt no AREsp 860.631/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 16/6/2016; REsp 1.309.245/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 22/10/2015; AgRg no REsp 1.084.268/SP, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe 13/3/2013; AgRg no REsp 1.217.756/RS, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 26/9/2012; AgRg nos EDcl no AREsp 8.138/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, DJe 9/11/2011; AgRg no REsp 1.208.587/RS, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 13/10/2011; AgRg no REsp 909.036/SP, Rel. Ministro Paulo Gallotti, Sexta Turma, DJ 12/11/2007, p. 329; REsp 291. 404/SP, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Sexta Turma, DJ 2/8/2004, p. 576. 5. Pedido de Uniformização de Jurisprudência de Lei procedente para não equiparar a categoria profissional de agropecuária à atividade exercida pelo empregado rural na lavoura da cana-de-açúcar. (PUIL 452/PE, 2017/0260257-3, Rel. Min. Herman Benjamin, S1, j. em 08.05.2019, DJE de 14.06.2019) (grifei) Sigo a posição firmada pela Primeira Seção do STJ. Logo, a atividade rural exercida apenas na lavoura ou na pecuária, ainda que para empresa agrocomercial ou agroindustrial, não é passível de equiparação com a atividade agropecuária exigida para fins de enquadramento no código 2.2.1 do Decreto 53.831/64. Para fins de reconhecimento de tempo de atividade especial, no que se refere à possibilidade de enquadramento na categoria profissional de períodos de labor rural, é necessário o exercício de atividade agropecuária (agrícola + pecuária), conforme código 2.2.1 do Decreto 53.831/64. 1.2 – Caso concreto: No caso concreto, a parte autora pretende o reconhecimento de que exerceu atividades especiais nos períodos de 01/09/1984 a 28/02/1986, 01/03/1986 a 02/03/1990 e 19/11/2003 a 03/05/2006. Conforme PPPs constantes do ID 296026478, a parte autora esteve exposta ao agente ruído em níveis superiores ao limite de tolerância nos períodos de 01/09/1984 a 28/02/1986, 01/03/1986 a 02/03/1990 e 19/11/2003 a 03/05/2006. Destaco que consta no PPP apresentado a utilização da metodologia contida na NHO-01, conforme entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização mencionado acima (tema 174). Logo, a parte autora faz jus à contagem de tais períodos como tempos de atividade especial. 2 – Pedido de aposentadoria. No caso em questão, a parte autora preenche o requisito da carência. Tendo em vista o que acima foi decidido, bem como o já considerado na esfera administrativa, a parte autora possuía, conforme planilha de cálculos, 36 anos, 11 meses e 24 dias de tempo de tempo de contribuição até a DER (11.07.2023), o que é suficiente para a obtenção da aposentadoria programada. Logo, a parte autora faz jus à percepção de aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER (11.07.2023), com cálculo da RMI efetuado nos termos da EC 103/2019. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos da parte autora para condenar o INSS a: 1 - averbar os períodos de 01/09/1984 a 28/02/1986, 01/03/1986 a 02/03/1990 e 19/11/2003 a 03/05/2006 como tempo de atividade especial, com conversão em tempos de atividade comum. 2 – implantar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em favor da parte autora, desde a data da DER (11.07.2023), considerando para tanto 36 anos, 11 meses e 24 dias de tempo de contribuição, já somado neste total o acréscimo da conversão dos períodos reconhecidos nesta sentença como atividades especiais em tempos de atividades comuns. As parcelas vencidas deverão ser atualizadas, desde o momento em que devidas, nos termos da Resolução nº 784/2022 do CJF (manual de cálculos da Justiça Federal). Juros de mora desde a intimação da sentença, conforme fundamentação supra, nos termos da Resolução nº 784/2022 do CJF (manual de cálculos da Justiça Federal). Considerando que a parte autora poderá receber todos os atrasados após o trânsito em julgado da sentença, não vislumbro o perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo em se aguardar o trânsito em julgado. Ademais, o § 3º do artigo 300 do CPC dispõe que “a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”, sendo que a 1ª Seção do STJ já decidiu, nos autos do REsp 1.401.560, em sede de julgamento de recurso repetitivo, nos termos do artigo 543-C do CPC, que “a reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos”. Por conseguinte, indefiro o pedido de antecipação de tutela. A implantação do benefício deverá ocorrer apenas após o trânsito em julgado da sentença. Concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas e, nesta instância, sem honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. RIBEIRãO PRETO, 29 de abril de 2025.

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