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Processo nº 5008029-88.2025.4.03.6100

ID: 333933246

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5008029-88.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CAIO LOPES GALDINO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THAIS THADEU FIRMINO

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) / nº 5008029-88.2025.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: CAIO LOPES GALDINO Advogado do(a) IMPETRANTE: THAIS THADEU FIRMINO - SP509717 IMPETRAD… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) / nº 5008029-88.2025.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: CAIO LOPES GALDINO Advogado do(a) IMPETRANTE: THAIS THADEU FIRMINO - SP509717 IMPETRADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO, REITOR DA UNIFESP SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança impetrado por CAIO LOPES GALDINO em face do REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO, objetivando a “concessão de medida liminar, com a determinação para que a autoridade coatora: (a) promova a abertura do processo simplificado de revalidação do diploma de medicina da parte impetrante, na forma do § 4º do art. 4º da Resolução CNE n.º 1/2022; (b) promova o encerramento do aludido processo em 90 (noventa) dias, mediante parecer favorável ou desfavorável, segundo § 5º do art. 11 da Resolução CNE n.º 1/2022; e, em havendo parecer favorável (c) proceda com a entrega do apostilamento, segundo art. 16 da Resolução CNE n.º 1/2022, sob pena de multa”. O impetrante relata que protocolou, em 17/12/2024, por e-mail, requerimento administrativo de revalidação simplificada do diploma médico expedido no exterior, conforme Resolução nº 1/2022 do Conselho Nacional de Educação (CNE). Informa que, em resposta, a parte impetrada alegou que segue a referida resolução, mas o impetrante teria que fazer o pedido pela Plataforma Carolina Bori. Contudo, alega que somente a universidade pode disponibilizar/liberar a fila para envio dos requerimentos dentro da plataforma. Desta forma, é impossível enviar o requerimento e dar início ao processo administrativo pela plataforma. Diante disto, afirma que não restou alternativa senão o envio do requerimento via e-mail. Assim sendo, assevera que a impetrada violou os dispositivos da resolução que diz seguir, pois não deu início ao procedimento administrativo de revalidação de seu diploma. Intimada a juntar a última declaração completa de Imposto de Renda para análise do pedido de justiça gratuita ou, alternativamente, promover o recolhimento das custas iniciais, O Impetrante recolheu as custas pertinentes. O pedido liminar foi indeferido (Id. 361026033). Notificada, a autoridade coatora prestou informações (Id.363053970), alegando que, dentro de sua autonomia didático-científica e administrativa, pode fixar os critérios para o processo de revalidação de diploma. A UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO requereu seu ingresso no feito (Id. 361202487). O Ministério Público Federal apresentou manifestação (Id.369483312). Vieram-me os autos conclusos. 2. FUNDAMENTAÇÃO Partes legítimas e bem representadas, o feito se encontra em termos para julgamento. O mandado de segurança, previsto no art. 5º, LXIX, da CF/88 e regulamentado pela Lei nº 12.016/09, constitui remédio constitucional que objetiva a proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade pública. O direito líquido e certo amparado pelo mandado de segurança é aquele que pode ser comprovado de plano mediante prova pré-constituída, ou seja, que não depende de prova posterior. No presente caso, a parte impetrante requer a revalidação de diploma de medicina pela via simplificada, sem a exigência de apresentação da documentação por meio da Plataforma Carolina Bori. Inicialmente, cabe ressaltar que as universidades gozam de autonomia que vem consagrada no Texto Constitucional em seu art. 207, que assim dispõe: “Art. 207. As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão”. Dessa forma, as universidades têm assegurada constitucionalmente a prerrogativa de auto organizar-se e auto gerir-se, com capacidade para administrar seus recursos materiais e humanos, bem como para escolher seus dirigentes, garantindo-se-lhes, ademais, o pleno exercício da liberdade acadêmica. De igual forma, o art. 53 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, assim dispõe: “no exercício de sua autonomia, são asseguradas às universidades, sem prejuízo de outras, as seguintes atribuições: (...) V - elaborar e reformar os seus estatutos e regimentos em consonância com as normas gerais atinentes”. A validação de diploma de curso realizado no exterior é pressuposto necessário para o reconhecimento da habilitação técnica de seu portador, especialmente levando-se em conta a ausência de padronização dos cursos de medicina ministrados. Especificamente em relação ao curso de medicina, a Lei nº 13.959/2019 instituiu o REVALIDA – Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira, e determinou em seu art. 2º: Art. 2º. O Revalida tem os seguintes objetivos: I - verificar a aquisição de conhecimentos, habilidades e competências requeridas para o exercício profissional adequado aos princípios e às necessidades do Sistema Único de Saúde (SUS), em nível equivalente ao exigido nas Diretrizes Curriculares Nacionais do Curso de Graduação em Medicina no Brasil; e II - subsidiar o processo de revalidação de diplomas de que trata o art. 48 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. § 1º (VETADO). § 2º (VETADO). § 3º O Revalida, referenciado pelas Diretrizes Curriculares Nacionais do Curso de Graduação em Medicina e coordenado pela Administração Pública federal, compreenderá, garantida a uniformidade da avaliação em todo o território nacional, estas 2 (duas) etapas: I - exame teórico; II - exame de habilidades clínicas. Destaquei Por sua vez, o art. 48 da Lei nº 9.349/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) prevê: Art. 48. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular. § 1º Os diplomas expedidos pelas universidades serão por elas próprias registrados, e aqueles conferidos por instituições não-universitárias serão registrados em universidades indicadas pelo Conselho Nacional de Educação. § 2º Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação. § 3º Os diplomas de Mestrado e de Doutorado expedidos por universidades estrangeiras só poderão ser reconhecidos por universidades que possuam cursos de pós-graduação reconhecidos e avaliados, na mesma área de conhecimento e em nível equivalente ou superior. Destaquei De seu turno, a Portaria MEC nº. 1.151/2023, vigente desde 21/08/2023, trata da fila de espera e ingresso de novas solicitações: "Art. 7º A solicitação de revalidação de diploma de curso de graduação expedido por instituição estrangeira poderá ser apresentada a qualquer momento, cabendo ao requerente a escolha do curso e da instituição revalidadora desejada no momento de submissão do pedido na Plataforma Carolina Bori. § 1º É vedada a apresentação de solicitações de revalidação do mesmo diploma de forma concomitante em mais de uma instituição revalidadora. § 2º As solicitações que excedam a capacidade de atendimento informada pela instituição revalidadora aguardarão em fila de espera. § 3º Enquanto o pedido de revalidação estiver em fila de espera não correrão os prazos previstos nos arts. 14, 26 e 32 desta Portaria. § 4º A fila de espera enseja apenas a expectativa de atendimento ao requerente. § 5º A instituição revalidadora poderá, a qualquer tempo, solicitar a paralisação de ingresso de novas solicitações na fila de espera". Ademais, a Resolução do MEC/CNE/CES Nº 2, de 19 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a revalidação de diplomas de cursos de graduação e sobre o reconhecimento de diplomas de pós-graduação stricto sensu expedidos por universidades estrangeiras, trata especificamente dos diplomas de graduação em medicina nos arts. 11 a 18, exigindo para sua revalidação a aprovação em exame nacional e prevendo procedimento específico de habilitação do requerente perante universidade pública brasileira. Eis alguns dispositivos: Art. 11. A revalidação de diploma de graduação em Medicina expedido por universidade estrangeira será condicionada à aprovação no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira - Revalida, de que trata a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019. Parágrafo único. O Revalida tem como objetivo específico subsidiar o processo de revalidação de diplomas médicos estrangeiros por meio da verificação da aquisição de conhecimentos, habilidades e competências requeridos para o exercício profissional adequado aos princípios e às necessidades do Sistema Único de Saúde - SUS, em nível equivalente ao exigido nas Diretrizes Curriculares Nacionais do Curso de Graduação em Medicina no Brasil. Art. 12. O processo de revalidação de diploma estrangeiro de graduação em Medicina será iniciado com o protocolo de requerimento em universidade pública brasileira que tenha curso de Medicina reconhecido, devendo o requerente apresentar: (...) Art. 18. As universidades públicas revalidadoras deverão firmar termo de compromisso com o MEC e com o Inep para a execução do processo disciplinado nesta Resolução. Parágrafo único. Compete ao MEC a manutenção de plataforma eletrônica para gestão unificada dos processos de revalidação de diplomas estrangeiros de Medicina disciplinados neste capítulo. Portanto, da análise conjunta do art. 48, § 2º, da Lei nº 9.349/1996, com o disposto no art. 2º da Lei nº 13.959/2019, lícito concluir que a revalidação do diploma estrangeiro de medicina deverá observar o procedimento de revalidação composto, obrigatoriamente, por exame teórico e exame de habilidades clínicas, realizado com abrangência nacional e conteúdo uniforme, tal como previsto na Lei nº 13.959/2019. Assim, são inaplicáveis ao curso de medicina os procedimentos de revalidação/reconhecimento simplificados, como pretende a parte interessada. Sobre o assunto, o STJ, no Tema Repetitivo 599, reconheceu que as Universidades podem fixar regras específicas para o recebimento e processamento dos pedidos de revalidação de Diploma obtido em Universidade estrangeira. Eis o teor da referida tese: O art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato. Nesse sentido, confiram-se ainda os seguintes julgados do TRF3: EMENTA: APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA MÉDICO EXPEDIDO POR INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR ESTRANGEIRA. REVALIDAÇÃO SIMPLIFICADA. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que denegou a segurança, voltada à realização do processo de revalidação de diploma de medicina, nos termos da Resolução CNE 1/2022. II. Questão em discussão (...) 5. Tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo 599: “O art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato”. 6. Prevê o art. 7º da Portaria MEC nº 1.151, de 19 de junho de 2023, que a solicitação de revalidação de diploma poderá ser apresentada a qualquer momento, cabendo ao requerente a escolha do curso e da instituição revalidadora desejada no momento de submissão do pedido na Plataforma Carolina Bori, de modo que as solicitações que excedam a capacidade de atendimento informada pela instituição aguardarão em fila de espera. Dispõe, ainda, que a fila de espera enseja apenas a expectativa de atendimento ao requerente e que a instituição poderá, a qualquer tempo, solicitar a paralisação de ingresso de novas solicitações na fila de espera. 7. A instituição de ensino, dentro de sua autonomia didático-científica e administrativa, fixará os critérios para o processo de revalidação de diploma, estabelecendo, inclusive, o tipo de procedimento a que irá aderir- ordinário, simplificado ou Exame Revalida- e o número de vagas que serão disponibilizadas. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso desprovido. (...) (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5014979-50.2024.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal RUBENS ALEXANDRE ELIAS CALIXTO, julgado em 23/05/2025, Intimação via sistema DATA: 26/05/2025) EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE MEDICINA. PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO. IMPOSSIBILIDADE. AUTONOMIA DA UNIVERSIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. - Cinge-se a controvérsia à possibilidade de determinação para que a UNIFESP receba o pedido administrativo e promova a análise dos documentos para revalidação do diploma do impetrante, oriundo de universidade estrangeira, pelo rito de tramitação simplificada. - A forma de revalidação dos diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras constitui faculdade conferida à Instituição de Ensino, no âmbito de sua autonomia didático-científica e administrativa (art. 207 da CF). - Consoante o artigo 4º e 11, §2º, ambos, da Resolução CNE/CES nº 1, de 25 de julho de 2022, resta verificado que não foram revogadas as regras específicas para a revalidação do título de Medicina, previstas na Portaria Interministerial nº 278/2011, que instituiu o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por universidades estrangeiras- REVALIDA, com a finalidade de subsidiar os procedimentos conduzidos por universidades públicas, nos termos do art. 48, § 2º, da Lei nº 9.394, de 1996, nem foram limitadas as disposições internas das universidades a respeito da matéria. - A Portaria MEC nº 1.151/2023 estabelece que os processos de revalidação de diplomas estrangeiros serão operacionalizados por meio da plataforma Carolina Bori, disponibilizada pelo Ministério da Educação – MEC, registrando que “As solicitações que excedam a capacidade de atendimento informada pela instituição revalidadora aguardarão em fila de espera”, podendo a instituição revalidadora, a qualquer tempo, solicitar a paralisação de ingresso de novas solicitações na fila de espera. - Ao escolher a universidade para realizar a revalidação de seu diploma na Universidade ré, cabia ao requerente adequar-se ao modelo de procedimento adotado pela instituição e imposto a quaisquer outros médicos formados em universidades estrangeiras que também desejem a revalidação, bem como ao número de vagas fornecidas, não podendo o Poder Judiciário intervir e determinar a adoção de sistemática diferente, tal como pretendido. - Não há qualquer ilegalidade no fato de a universidade ré não receber os pedidos e promover a revalidação do diploma do impetrante através do procedimento simplificado, como no caso dos autos, pois somente a ela cabe, discricionariamente, adotar as regras e as vagas que reputar pertinentes ao aludido processo. - Apelação não provida. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5005448-37.2024.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 17/12/2024, Intimação via sistema DATA: 19/12/2024) EMENTA: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO. FACULTATIVIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 207 da Constituição Federal, as universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial. (...) 7. Assim, considerando que não restou comprovada ilegalidade ou arbitrariedade no indeferimento do requerimento de revalidação simplificada do diploma pela universidade, mantém-se a decisão agravada. Precedente (6ª Turma, Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA / SP 5013573-62.2022.4.03.6100, j. 28/07/2023, Intimação via sistema DATA: 02/08/2023). 8. Agravo de instrumento desprovido (TRF3, 3ªTurma, AGRAVO DE INSTRUMENTO 5019605- 16.2023.4.03.000, Intimação via sistema DATA: 25/12/2023, Rel. Des. Fed. CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA) Ao Judiciário cabe apenas perquirir a legalidade e constitucionalidade dos atos praticados pela Universidade. Assim, não havendo direito líquido e certo da parte impetrante à revalidação de diploma de medicina pela via simplificada, a denegação da segurança é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, DENEGO A SEGURANÇA, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, I, do CPC. Custas na forma da lei. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n° 12.016/09. Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 14, § 1º, da Lei n° 12.016/09. Ciência ao Ministério Público Federal. Esta decisão servirá de ofício para notificação/intimação. Havendo interposição de recursos voluntários, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões, observando-se o disposto no art. 1.009 e no art. 1.010, ambos do Código de Processo Civil. Após, independentemente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, nos termos do artigo 1.010, § 3º, CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as devidas cautelas. Publique-se. Intimem-se. São Paulo/SP, data lançada eletronicamente. ANA CÉLIA DE SOUSA RIBEIRO Juíza Federal Substituta

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Processo nº 5008226-43.2025.4.03.6100

ID: 333930435

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5008226-43.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BRENDA DE GOUVEIA VIEIRA SCHWANCK JUSTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUIZA CHAVES ALVES

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) / nº 5008226-43.2025.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: BRENDA DE GOUVEIA VIEIRA SCHWANCK JUSTO Advogado do(a) IMPETRANTE: LUIZA CHAVES ALVES … MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) / nº 5008226-43.2025.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: BRENDA DE GOUVEIA VIEIRA SCHWANCK JUSTO Advogado do(a) IMPETRANTE: LUIZA CHAVES ALVES - SP507247-S IMPETRADO: REITORA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO, UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança impetrado por BRENDA DE VOUVEIA VIEIRA SCHWANCK JUSTO em face da REITORA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO - UNIFESP, objetivando a concessão da liminar “para determinar que a IMPETRADA, admita o processo de revalidação, analise a documentação e emita parecer circunstanciado sobre o requerimento administrativo, conforme dispõe o artigo 11 da Resolução 03/2016 CNE.” A impetrante alega que possui direito à tramitação simplificada de acordo com o artigo 11 da Resolução 01/2022 do CNE, visto que universidades públicas brasileiras já revalidaram, no mínimo 3 diplomas advindos da UNIVERSIDAD POLITÉCNICA Y ARTÍSTICA, nos últimos 05 anos. Relata que, em que pese a existência da Resolução 01/2022 da Câmara Superior do Ministério da Educação e a Portaria Normativa do 22/2016 do MEC, a Universidade impetrada agiu contra as normativas ao deixar de analisar a documentação para a revalidação do seu diploma. Ressalta que apresentou requerimento administrativo indeferido em 23/12/2024. Recolheu as custas processuais (Id 359121655). O pedido liminar foi indeferido (Id. 359263678). Notificada, a autoridade coatora prestou informações (Id. 360956583), alegando que, dentro de sua autonomia didático-científica e administrativa, pode fixar os critérios para o processo de revalidação de diploma. A UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO requereu seu ingresso no feito (Id.359460521). O Ministério Público Federal apresentou manifestação pela denegação da segurança (Id.367876247). Vieram-me os autos conclusos. 2. FUNDAMENTAÇÃO Partes legítimas e bem representadas, o feito se encontra em termos para julgamento. O mandado de segurança, previsto no art. 5º, LXIX, da CF/88 e regulamentado pela Lei nº 12.016/09, constitui remédio constitucional que objetiva a proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade pública. O direito líquido e certo amparado pelo mandado de segurança é aquele que pode ser comprovado de plano mediante prova pré-constituída, ou seja, que não depende de prova posterior. No presente caso, a parte impetrante requer a revalidação de diploma de medicina pela via simplificada, sem a exigência de apresentação da documentação por meio da Plataforma Carolina Bori. Inicialmente, cabe ressaltar que as universidades gozam de autonomia que vem consagrada no Texto Constitucional em seu art. 207, que assim dispõe: “Art. 207. As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão”. Dessa forma, as universidades têm assegurada constitucionalmente a prerrogativa de auto organizar-se e auto gerir-se, com capacidade para administrar seus recursos materiais e humanos, bem como para escolher seus dirigentes, garantindo-se-lhes, ademais, o pleno exercício da liberdade acadêmica. De igual forma, o art. 53 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, assim dispõe: “no exercício de sua autonomia, são asseguradas às universidades, sem prejuízo de outras, as seguintes atribuições: (...) V - elaborar e reformar os seus estatutos e regimentos em consonância com as normas gerais atinentes”. A validação de diploma de curso realizado no exterior é pressuposto necessário para o reconhecimento da habilitação técnica de seu portador, especialmente levando-se em conta a ausência de padronização dos cursos de medicina ministrados. Especificamente em relação ao curso de medicina, a Lei nº 13.959/2019 instituiu o REVALIDA – Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira, e determinou em seu art. 2º: Art. 2º. O Revalida tem os seguintes objetivos: I - verificar a aquisição de conhecimentos, habilidades e competências requeridas para o exercício profissional adequado aos princípios e às necessidades do Sistema Único de Saúde (SUS), em nível equivalente ao exigido nas Diretrizes Curriculares Nacionais do Curso de Graduação em Medicina no Brasil; e II - subsidiar o processo de revalidação de diplomas de que trata o art. 48 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. § 1º (VETADO). § 2º (VETADO). § 3º O Revalida, referenciado pelas Diretrizes Curriculares Nacionais do Curso de Graduação em Medicina e coordenado pela Administração Pública federal, compreenderá, garantida a uniformidade da avaliação em todo o território nacional, estas 2 (duas) etapas: I - exame teórico; II - exame de habilidades clínicas. Destaquei Por sua vez, o art. 48 da Lei nº 9.349/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) prevê: Art. 48. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular. § 1º Os diplomas expedidos pelas universidades serão por elas próprias registrados, e aqueles conferidos por instituições não-universitárias serão registrados em universidades indicadas pelo Conselho Nacional de Educação. § 2º Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação. § 3º Os diplomas de Mestrado e de Doutorado expedidos por universidades estrangeiras só poderão ser reconhecidos por universidades que possuam cursos de pós-graduação reconhecidos e avaliados, na mesma área de conhecimento e em nível equivalente ou superior. Destaquei De seu turno, a Portaria MEC nº. 1.151/2023, vigente desde 21/08/2023, trata da fila de espera e ingresso de novas solicitações: "Art. 7º A solicitação de revalidação de diploma de curso de graduação expedido por instituição estrangeira poderá ser apresentada a qualquer momento, cabendo ao requerente a escolha do curso e da instituição revalidadora desejada no momento de submissão do pedido na Plataforma Carolina Bori. § 1º É vedada a apresentação de solicitações de revalidação do mesmo diploma de forma concomitante em mais de uma instituição revalidadora. § 2º As solicitações que excedam a capacidade de atendimento informada pela instituição revalidadora aguardarão em fila de espera. § 3º Enquanto o pedido de revalidação estiver em fila de espera não correrão os prazos previstos nos arts. 14, 26 e 32 desta Portaria. § 4º A fila de espera enseja apenas a expectativa de atendimento ao requerente. § 5º A instituição revalidadora poderá, a qualquer tempo, solicitar a paralisação de ingresso de novas solicitações na fila de espera". Ademais, a Resolução do MEC/CNE/CES Nº 2, de 19 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a revalidação de diplomas de cursos de graduação e sobre o reconhecimento de diplomas de pós-graduação stricto sensu expedidos por universidades estrangeiras, trata especificamente dos diplomas de graduação em medicina nos arts. 11 a 18, exigindo para sua revalidação a aprovação em exame nacional e prevendo procedimento específico de habilitação do requerente perante universidade pública brasileira. Eis alguns dispositivos: Art. 11. A revalidação de diploma de graduação em Medicina expedido por universidade estrangeira será condicionada à aprovação no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira - Revalida, de que trata a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019. Parágrafo único. O Revalida tem como objetivo específico subsidiar o processo de revalidação de diplomas médicos estrangeiros por meio da verificação da aquisição de conhecimentos, habilidades e competências requeridos para o exercício profissional adequado aos princípios e às necessidades do Sistema Único de Saúde - SUS, em nível equivalente ao exigido nas Diretrizes Curriculares Nacionais do Curso de Graduação em Medicina no Brasil. Art. 12. O processo de revalidação de diploma estrangeiro de graduação em Medicina será iniciado com o protocolo de requerimento em universidade pública brasileira que tenha curso de Medicina reconhecido, devendo o requerente apresentar: (...) Art. 18. As universidades públicas revalidadoras deverão firmar termo de compromisso com o MEC e com o Inep para a execução do processo disciplinado nesta Resolução. Parágrafo único. Compete ao MEC a manutenção de plataforma eletrônica para gestão unificada dos processos de revalidação de diplomas estrangeiros de Medicina disciplinados neste capítulo. Portanto, da análise conjunta do art. 48, § 2º, da Lei nº 9.349/1996, com o disposto no art. 2º da Lei nº 13.959/2019, lícito concluir que a revalidação do diploma estrangeiro de medicina deverá observar o procedimento de revalidação composto, obrigatoriamente, por exame teórico e exame de habilidades clínicas, realizado com abrangência nacional e conteúdo uniforme, tal como previsto na Lei nº 13.959/2019. Assim, são inaplicáveis ao curso de medicina os procedimentos de revalidação/reconhecimento simplificados, como pretende a parte interessada. Sobre o assunto, o STJ, no Tema Repetitivo 599, reconheceu que as Universidades podem fixar regras específicas para o recebimento e processamento dos pedidos de revalidação de Diploma obtido em Universidade estrangeira. Eis o teor da referida tese: O art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato. Nesse sentido, confiram-se ainda os seguintes julgados do TRF3: EMENTA: APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA MÉDICO EXPEDIDO POR INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR ESTRANGEIRA. REVALIDAÇÃO SIMPLIFICADA. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que denegou a segurança, voltada à realização do processo de revalidação de diploma de medicina, nos termos da Resolução CNE 1/2022. II. Questão em discussão (...) 5. Tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo 599: “O art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato”. 6. Prevê o art. 7º da Portaria MEC nº 1.151, de 19 de junho de 2023, que a solicitação de revalidação de diploma poderá ser apresentada a qualquer momento, cabendo ao requerente a escolha do curso e da instituição revalidadora desejada no momento de submissão do pedido na Plataforma Carolina Bori, de modo que as solicitações que excedam a capacidade de atendimento informada pela instituição aguardarão em fila de espera. Dispõe, ainda, que a fila de espera enseja apenas a expectativa de atendimento ao requerente e que a instituição poderá, a qualquer tempo, solicitar a paralisação de ingresso de novas solicitações na fila de espera. 7. A instituição de ensino, dentro de sua autonomia didático-científica e administrativa, fixará os critérios para o processo de revalidação de diploma, estabelecendo, inclusive, o tipo de procedimento a que irá aderir- ordinário, simplificado ou Exame Revalida- e o número de vagas que serão disponibilizadas. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso desprovido. (...) (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5014979-50.2024.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal RUBENS ALEXANDRE ELIAS CALIXTO, julgado em 23/05/2025, Intimação via sistema DATA: 26/05/2025) EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE MEDICINA. PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO. IMPOSSIBILIDADE. AUTONOMIA DA UNIVERSIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. - Cinge-se a controvérsia à possibilidade de determinação para que a UNIFESP receba o pedido administrativo e promova a análise dos documentos para revalidação do diploma do impetrante, oriundo de universidade estrangeira, pelo rito de tramitação simplificada. - A forma de revalidação dos diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras constitui faculdade conferida à Instituição de Ensino, no âmbito de sua autonomia didático-científica e administrativa (art. 207 da CF). - Consoante o artigo 4º e 11, §2º, ambos, da Resolução CNE/CES nº 1, de 25 de julho de 2022, resta verificado que não foram revogadas as regras específicas para a revalidação do título de Medicina, previstas na Portaria Interministerial nº 278/2011, que instituiu o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por universidades estrangeiras- REVALIDA, com a finalidade de subsidiar os procedimentos conduzidos por universidades públicas, nos termos do art. 48, § 2º, da Lei nº 9.394, de 1996, nem foram limitadas as disposições internas das universidades a respeito da matéria. - A Portaria MEC nº 1.151/2023 estabelece que os processos de revalidação de diplomas estrangeiros serão operacionalizados por meio da plataforma Carolina Bori, disponibilizada pelo Ministério da Educação – MEC, registrando que “As solicitações que excedam a capacidade de atendimento informada pela instituição revalidadora aguardarão em fila de espera”, podendo a instituição revalidadora, a qualquer tempo, solicitar a paralisação de ingresso de novas solicitações na fila de espera. - Ao escolher a universidade para realizar a revalidação de seu diploma na Universidade ré, cabia ao requerente adequar-se ao modelo de procedimento adotado pela instituição e imposto a quaisquer outros médicos formados em universidades estrangeiras que também desejem a revalidação, bem como ao número de vagas fornecidas, não podendo o Poder Judiciário intervir e determinar a adoção de sistemática diferente, tal como pretendido. - Não há qualquer ilegalidade no fato de a universidade ré não receber os pedidos e promover a revalidação do diploma do impetrante através do procedimento simplificado, como no caso dos autos, pois somente a ela cabe, discricionariamente, adotar as regras e as vagas que reputar pertinentes ao aludido processo. - Apelação não provida. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5005448-37.2024.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 17/12/2024, Intimação via sistema DATA: 19/12/2024) EMENTA: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO. FACULTATIVIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 207 da Constituição Federal, as universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial. (...) 7. Assim, considerando que não restou comprovada ilegalidade ou arbitrariedade no indeferimento do requerimento de revalidação simplificada do diploma pela universidade, mantém-se a decisão agravada. Precedente (6ª Turma, Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA / SP 5013573-62.2022.4.03.6100, j. 28/07/2023, Intimação via sistema DATA: 02/08/2023). 8. Agravo de instrumento desprovido (TRF3, 3ªTurma, AGRAVO DE INSTRUMENTO 5019605- 16.2023.4.03.000, Intimação via sistema DATA: 25/12/2023, Rel. Des. Fed. CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA) Ao Judiciário cabe apenas perquirir a legalidade e constitucionalidade dos atos praticados pela Universidade. Assim, não havendo direito líquido e certo da parte impetrante à revalidação de diploma de medicina pela via simplificada, a denegação da segurança é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, DENEGO A SEGURANÇA, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, I, do CPC. Custas na forma da lei. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n° 12.016/09. Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 14, § 1º, da Lei n° 12.016/09. Ciência ao Ministério Público Federal. Esta decisão servirá de ofício para notificação/intimação. Havendo interposição de recursos voluntários, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões, observando-se o disposto no art. 1.009 e no art. 1.010, ambos do Código de Processo Civil. Após, independentemente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, nos termos do artigo 1.010, § 3º, CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as devidas cautelas. Publique-se. Intimem-se. São Paulo/SP, data lançada eletronicamente. ANA CÉLIA DE SOUSA RIBEIRO Juíza Federal Substituta

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Processo nº 5000074-06.2025.4.03.6100

ID: 333935314

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000074-06.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA RODRIGUES DE SOUSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) / nº 5000074-06.2025.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: SANDRA RODRIGUES DE SOUSA Advogado do(a) IMPETRANTE: KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES - … MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) / nº 5000074-06.2025.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: SANDRA RODRIGUES DE SOUSA Advogado do(a) IMPETRANTE: KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES - SP513888 IMPETRADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO, PRÓ-REITORA DE GRADUAÇÃO - PROGRAD - UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO - UNIFESP - ANA MARIA SANTOS GOUW SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança impetrado por SANDRA RODRIGUES DE SOUSA em face do REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO- UNIFESP, objetivando a “concessão da liminar, para determinar que a impetrada instaure o processo de revalidação do diploma de medicina da parte impetrante, pelo trâmite simplificado, devendo encerrá-lo em até 90 (noventa) dias, segundo as novas regras previstas na Resolução nº 01/2022 do CNE.” A impetrante, formada em medicina no exterior, relata que realizou requerimento administrativo de revalidação do diploma de medicina pela via simplificada. Contudo, seu pedido foi indeferido. Assim sendo, alega que não restou alternativa senão a impetração desta ação para que seu pedido de revalidação do diploma de medicina pela via simplificada seja recebido e analisado pela Impetrada. Intimada, a impetrante regularizou a petição inicial. O pedido liminar foi indeferido (Id.362545382). Notificada, a autoridade coatora prestou informações (Id.363784825), alegando que, dentro de sua autonomia didático-científica e administrativa, pode fixar os critérios para o processo de revalidação de diploma. A UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO requereu seu ingresso no feito (Id. 363102667). O Ministério Público Federal apresentou manifestação (Id. 369329976). Vieram-me os autos conclusos. 2. FUNDAMENTAÇÃO Partes legítimas e bem representadas, o feito se encontra em termos para julgamento. O mandado de segurança, previsto no art. 5º, LXIX, da CF/88 e regulamentado pela Lei nº 12.016/09, constitui remédio constitucional que objetiva a proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade pública. O direito líquido e certo amparado pelo mandado de segurança é aquele que pode ser comprovado de plano mediante prova pré-constituída, ou seja, que não depende de prova posterior. No presente caso, a parte impetrante requer a revalidação de diploma de medicina pela via simplificada, sem a exigência de apresentação da documentação por meio da Plataforma Carolina Bori. Inicialmente, cabe ressaltar que as universidades gozam de autonomia que vem consagrada no Texto Constitucional em seu art. 207, que assim dispõe: “Art. 207. As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão”. Dessa forma, as universidades têm assegurada constitucionalmente a prerrogativa de auto organizar-se e auto gerir-se, com capacidade para administrar seus recursos materiais e humanos, bem como para escolher seus dirigentes, garantindo-se-lhes, ademais, o pleno exercício da liberdade acadêmica. De igual forma, o art. 53 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, assim dispõe: “no exercício de sua autonomia, são asseguradas às universidades, sem prejuízo de outras, as seguintes atribuições: (...) V - elaborar e reformar os seus estatutos e regimentos em consonância com as normas gerais atinentes”. A validação de diploma de curso realizado no exterior é pressuposto necessário para o reconhecimento da habilitação técnica de seu portador, especialmente levando-se em conta a ausência de padronização dos cursos de medicina ministrados. Especificamente em relação ao curso de medicina, a Lei nº 13.959/2019 instituiu o REVALIDA – Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira, e determinou em seu art. 2º: Art. 2º. O Revalida tem os seguintes objetivos: I - verificar a aquisição de conhecimentos, habilidades e competências requeridas para o exercício profissional adequado aos princípios e às necessidades do Sistema Único de Saúde (SUS), em nível equivalente ao exigido nas Diretrizes Curriculares Nacionais do Curso de Graduação em Medicina no Brasil; e II - subsidiar o processo de revalidação de diplomas de que trata o art. 48 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. § 1º (VETADO). § 2º (VETADO). § 3º O Revalida, referenciado pelas Diretrizes Curriculares Nacionais do Curso de Graduação em Medicina e coordenado pela Administração Pública federal, compreenderá, garantida a uniformidade da avaliação em todo o território nacional, estas 2 (duas) etapas: I - exame teórico; II - exame de habilidades clínicas. Destaquei Por sua vez, o art. 48 da Lei nº 9.349/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) prevê: Art. 48. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular. § 1º Os diplomas expedidos pelas universidades serão por elas próprias registrados, e aqueles conferidos por instituições não-universitárias serão registrados em universidades indicadas pelo Conselho Nacional de Educação. § 2º Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação. § 3º Os diplomas de Mestrado e de Doutorado expedidos por universidades estrangeiras só poderão ser reconhecidos por universidades que possuam cursos de pós-graduação reconhecidos e avaliados, na mesma área de conhecimento e em nível equivalente ou superior. Destaquei De seu turno, a Portaria MEC nº. 1.151/2023, vigente desde 21/08/2023, trata da fila de espera e ingresso de novas solicitações: "Art. 7º A solicitação de revalidação de diploma de curso de graduação expedido por instituição estrangeira poderá ser apresentada a qualquer momento, cabendo ao requerente a escolha do curso e da instituição revalidadora desejada no momento de submissão do pedido na Plataforma Carolina Bori. § 1º É vedada a apresentação de solicitações de revalidação do mesmo diploma de forma concomitante em mais de uma instituição revalidadora. § 2º As solicitações que excedam a capacidade de atendimento informada pela instituição revalidadora aguardarão em fila de espera. § 3º Enquanto o pedido de revalidação estiver em fila de espera não correrão os prazos previstos nos arts. 14, 26 e 32 desta Portaria. § 4º A fila de espera enseja apenas a expectativa de atendimento ao requerente. § 5º A instituição revalidadora poderá, a qualquer tempo, solicitar a paralisação de ingresso de novas solicitações na fila de espera". Ademais, a Resolução do MEC/CNE/CES Nº 2, de 19 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a revalidação de diplomas de cursos de graduação e sobre o reconhecimento de diplomas de pós-graduação stricto sensu expedidos por universidades estrangeiras, trata especificamente dos diplomas de graduação em medicina nos arts. 11 a 18, exigindo para sua revalidação a aprovação em exame nacional e prevendo procedimento específico de habilitação do requerente perante universidade pública brasileira. Eis alguns dispositivos: Art. 11. A revalidação de diploma de graduação em Medicina expedido por universidade estrangeira será condicionada à aprovação no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira - Revalida, de que trata a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019. Parágrafo único. O Revalida tem como objetivo específico subsidiar o processo de revalidação de diplomas médicos estrangeiros por meio da verificação da aquisição de conhecimentos, habilidades e competências requeridos para o exercício profissional adequado aos princípios e às necessidades do Sistema Único de Saúde - SUS, em nível equivalente ao exigido nas Diretrizes Curriculares Nacionais do Curso de Graduação em Medicina no Brasil. Art. 12. O processo de revalidação de diploma estrangeiro de graduação em Medicina será iniciado com o protocolo de requerimento em universidade pública brasileira que tenha curso de Medicina reconhecido, devendo o requerente apresentar: (...) Art. 18. As universidades públicas revalidadoras deverão firmar termo de compromisso com o MEC e com o Inep para a execução do processo disciplinado nesta Resolução. Parágrafo único. Compete ao MEC a manutenção de plataforma eletrônica para gestão unificada dos processos de revalidação de diplomas estrangeiros de Medicina disciplinados neste capítulo. Portanto, da análise conjunta do art. 48, § 2º, da Lei nº 9.349/1996, com o disposto no art. 2º da Lei nº 13.959/2019, lícito concluir que a revalidação do diploma estrangeiro de medicina deverá observar o procedimento de revalidação composto, obrigatoriamente, por exame teórico e exame de habilidades clínicas, realizado com abrangência nacional e conteúdo uniforme, tal como previsto na Lei nº 13.959/2019. Assim, são inaplicáveis ao curso de medicina os procedimentos de revalidação/reconhecimento simplificados, como pretende a parte interessada. Sobre o assunto, o STJ, no Tema Repetitivo 599, reconheceu que as Universidades podem fixar regras específicas para o recebimento e processamento dos pedidos de revalidação de Diploma obtido em Universidade estrangeira. Eis o teor da referida tese: O art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato. Nesse sentido, confiram-se ainda os seguintes julgados do TRF3: EMENTA: APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA MÉDICO EXPEDIDO POR INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR ESTRANGEIRA. REVALIDAÇÃO SIMPLIFICADA. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que denegou a segurança, voltada à realização do processo de revalidação de diploma de medicina, nos termos da Resolução CNE 1/2022. II. Questão em discussão (...) 5. Tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo 599: “O art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato”. 6. Prevê o art. 7º da Portaria MEC nº 1.151, de 19 de junho de 2023, que a solicitação de revalidação de diploma poderá ser apresentada a qualquer momento, cabendo ao requerente a escolha do curso e da instituição revalidadora desejada no momento de submissão do pedido na Plataforma Carolina Bori, de modo que as solicitações que excedam a capacidade de atendimento informada pela instituição aguardarão em fila de espera. Dispõe, ainda, que a fila de espera enseja apenas a expectativa de atendimento ao requerente e que a instituição poderá, a qualquer tempo, solicitar a paralisação de ingresso de novas solicitações na fila de espera. 7. A instituição de ensino, dentro de sua autonomia didático-científica e administrativa, fixará os critérios para o processo de revalidação de diploma, estabelecendo, inclusive, o tipo de procedimento a que irá aderir- ordinário, simplificado ou Exame Revalida- e o número de vagas que serão disponibilizadas. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso desprovido. (...) (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5014979-50.2024.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal RUBENS ALEXANDRE ELIAS CALIXTO, julgado em 23/05/2025, Intimação via sistema DATA: 26/05/2025) EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE MEDICINA. PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO. IMPOSSIBILIDADE. AUTONOMIA DA UNIVERSIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. - Cinge-se a controvérsia à possibilidade de determinação para que a UNIFESP receba o pedido administrativo e promova a análise dos documentos para revalidação do diploma do impetrante, oriundo de universidade estrangeira, pelo rito de tramitação simplificada. - A forma de revalidação dos diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras constitui faculdade conferida à Instituição de Ensino, no âmbito de sua autonomia didático-científica e administrativa (art. 207 da CF). - Consoante o artigo 4º e 11, §2º, ambos, da Resolução CNE/CES nº 1, de 25 de julho de 2022, resta verificado que não foram revogadas as regras específicas para a revalidação do título de Medicina, previstas na Portaria Interministerial nº 278/2011, que instituiu o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por universidades estrangeiras- REVALIDA, com a finalidade de subsidiar os procedimentos conduzidos por universidades públicas, nos termos do art. 48, § 2º, da Lei nº 9.394, de 1996, nem foram limitadas as disposições internas das universidades a respeito da matéria. - A Portaria MEC nº 1.151/2023 estabelece que os processos de revalidação de diplomas estrangeiros serão operacionalizados por meio da plataforma Carolina Bori, disponibilizada pelo Ministério da Educação – MEC, registrando que “As solicitações que excedam a capacidade de atendimento informada pela instituição revalidadora aguardarão em fila de espera”, podendo a instituição revalidadora, a qualquer tempo, solicitar a paralisação de ingresso de novas solicitações na fila de espera. - Ao escolher a universidade para realizar a revalidação de seu diploma na Universidade ré, cabia ao requerente adequar-se ao modelo de procedimento adotado pela instituição e imposto a quaisquer outros médicos formados em universidades estrangeiras que também desejem a revalidação, bem como ao número de vagas fornecidas, não podendo o Poder Judiciário intervir e determinar a adoção de sistemática diferente, tal como pretendido. - Não há qualquer ilegalidade no fato de a universidade ré não receber os pedidos e promover a revalidação do diploma do impetrante através do procedimento simplificado, como no caso dos autos, pois somente a ela cabe, discricionariamente, adotar as regras e as vagas que reputar pertinentes ao aludido processo. - Apelação não provida. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5005448-37.2024.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 17/12/2024, Intimação via sistema DATA: 19/12/2024) EMENTA: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO. FACULTATIVIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 207 da Constituição Federal, as universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial. (...) 7. Assim, considerando que não restou comprovada ilegalidade ou arbitrariedade no indeferimento do requerimento de revalidação simplificada do diploma pela universidade, mantém-se a decisão agravada. Precedente (6ª Turma, Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA / SP 5013573-62.2022.4.03.6100, j. 28/07/2023, Intimação via sistema DATA: 02/08/2023). 8. Agravo de instrumento desprovido (TRF3, 3ªTurma, AGRAVO DE INSTRUMENTO 5019605- 16.2023.4.03.000, Intimação via sistema DATA: 25/12/2023, Rel. Des. Fed. CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA) Ao Judiciário cabe apenas perquirir a legalidade e constitucionalidade dos atos praticados pela Universidade. Assim, não havendo direito líquido e certo da parte impetrante à revalidação de diploma de medicina pela via simplificada, a denegação da segurança é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, DENEGO A SEGURANÇA, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, I, do CPC. Custas na forma da lei. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n° 12.016/09. Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 14, § 1º, da Lei n° 12.016/09. Ciência ao Ministério Público Federal. Esta decisão servirá de ofício para notificação/intimação. Havendo interposição de recursos voluntários, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões, observando-se o disposto no art. 1.009 e no art. 1.010, ambos do Código de Processo Civil. Após, independentemente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, nos termos do artigo 1.010, § 3º, CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as devidas cautelas. Publique-se. Intimem-se. São Paulo/SP, data lançada eletronicamente. ANA CÉLIA DE SOUSA RIBEIRO Juíza Federal Substituta

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Processo nº 5004225-87.2022.4.03.6110

ID: 307204276

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Sorocaba Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5004225-87.2022.4.03.6110

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

TIAGO ANTONIO RIBEIRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDRE SINISGALLI DE BARROS

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5004225-87.2022.4.03.6110 / 1ª Vara Federal de Sorocaba IMPETRANTE: TIAGO ANTONIO RIBEIRO Advogado do(a) IMPETRANTE: ANDRE SINISGALLI DE BARROS - SP333722 IMPETRAD… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5004225-87.2022.4.03.6110 / 1ª Vara Federal de Sorocaba IMPETRANTE: TIAGO ANTONIO RIBEIRO Advogado do(a) IMPETRANTE: ANDRE SINISGALLI DE BARROS - SP333722 IMPETRADO: PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA 4ª REGIÃO, CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 4 REGIAO FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A TIAGO ANTONIO RIBEIRO impetrou o presente mandado de segurança, com pedido liminar, contra ato do PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 4ª REGIÃO – CREF4/SP e do CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 4ª REGIÃO – CREF4/SP, pretendendo a concessão de ordem “para que o Impetrante tenha assegurado seus direitos de ministrar aulas de futevôlei e que seja vedado ao Impetrado CREF/4ª REGIÃO–SP a fiscalização da atividade laboral do Impetrante, para que este possa exercer a atividade profissional de instrutor técnico de futevôlei, ainda que ausente registro no conselho impetrado” (item “e” do pedido – ID 254793945). Relata a inicial, em brevíssima síntese, ter o impetrante participado de diversos torneios e, com as vitórias nos torneios e competições, passou a ser convidado para dar aulas de futevôlei em clubes, condomínios e em arenas da região, o que passou a fazer de forma profissional, sendo esta a sua única atividade e fonte de renda. Assevera que, ultimamente, está sendo impedido de exercê-la, porquanto o impetrado entende cuidar-se de profissão que somente pode ser exercida por profissionais de educação física devidamente registrados no CREF, nos termos dos artigos 1º, 2º e 3º, da Lei n. 9.696/98 para tanto. Juntou documentos. Declarada a incompetência absoluta da Justiça Federal em Sorocaba, determinando a remessa dos autos à Subseção Judiciária em São Paulo (ID 2548349500). O impetrante opôs embargos de declaração (ID 254937625), os quais não foram conhecidos (ID 255280090). Suscitado conflito negativo de competência pelo Juízo da 14ª Vara Cível de São Paulo (ID 262306197). Deferida a medida liminar nos moldes requeridos e determinada a requisição de informações à Autoridade Impetrada (ID 268289258). Informações prestadas arguindo preliminar de prevenção com MS n. 5015052-90.2022.4.03.6100; no mérito, alega litigância de má-fé pelo impetrante, pugnando seja denegada a segurança (ID 270057462). Parecer do MPF pela falta de interesse institucional (ID 301034243). Conflito negativo julgado procedente para declarar a competência do Juízo da 1ª Vara Federal de Sorocaba (ID 302701821). Redistribuídos os autos a este Juízo, em 04.04.2025. Manifestação do impetrante sobre as informações prestadas (ID 361102127). Eis o relatório. Decido. 2. Afasto a preliminar de prevenção com o MS n. 5015052-90.2022.4.03.6100, extinto sem resolução do mérito pelo Juízo da 1ª Vara Cível Federal de São Paulo, ante a homologação da desistência da ação pelo impetrante. Observo que a questão acerca do Juízo competente era, ao tempo da distribuição destas ações, de fato, discutível, tanto que este Juízo se declarou incompetente, determinando a remessa dos autos para a Subseção Judiciária de São Paulo, restando definida a competência da Subseção Judiciária de Sorocaba em sede de conflito negativo de competência. Portanto, a remessa dos autos ao Juízo prevento (1ª Vara Cível Federal de São Paulo) possivelmente resultaria em novo conflito negativo de competência com o reconhecimento da competência da Subseção de Sorocaba para julgamento do feito. Ou seja, o processo não permaneceria no Juízo prevento, muito menos na Subseção Judiciária de São Paulo. Portanto, não há violação ao juiz natural. Desse modo, considerando tratar-se de mandado de segurança impetrado há mais de três anos, a solução do mérito se impõe. 3. O entendimento deste juízo acerca da matéria trazida à apreciação é o exarado quando da análise do pedido de concessão de liminar (ID 268289258) que adoto como razão de decidir no sentido de que a pretensão da impetrante merece prosperar. “Para a concessão da medida liminar, devem concorrer os dois pressupostos legais previstos no artigo 7º, inciso III da Lei nº 12.016/09, quais sejam, a relevância do fundamento e a possibilidade de ineficácia da medida, se ao final concedida. No caso dos autos, observo a presença dos requisitos legais. O artigo 5º, inciso XIII, da Constituição Federal determina: “XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer” – grifei. Sobre o dispositivo constitucional em tela, José Afonso da Silva (1) ensina: "A lei só pode interferir para exigir certa habilitação para o exercício de uma ou outra profissão ou ofício. Na ausência de lei, a liberdade é ampla, em sentido teórico." Marcelo Novelino (2) leciona: “O dispositivo constitucional que consagra a liberdade de profissão (CF, art. 5º, XIII) contém uma norma de eficácia contida, ou seja, com aplicabilidade direta, imediata, mas restringível por lei ordinária. Assim, a liberdade para o exercício de qualquer profissão é assegurada de forma ampla até que sobrevenha legislação regulamentadora”. Os artigos 1º a 3º da Lei nº 9.696/98, que regulamenta a profissão de Educação Física e cria os respectivos Conselhos, estabelecem: “Art. 1º O exercício das atividades de Educação Física e a designação de Profissional de Educação Física é prerrogativa dos profissionais regularmente registrados nos Conselhos Regionais de Educação Física. Art. 2º Apenas serão inscritos nos quadros dos Conselhos Regionais de Educação Física os seguintes profissionais: I - os possuidores de diploma obtido em curso de Educação Física, oficialmente autorizado ou reconhecido; II - os possuidores de diploma em Educação Física expedido por instituição de ensino superior estrangeira, revalidado na forma da legislação em vigor; III - os que, até a data do início da vigência desta Lei, tenham comprovadamente exercido atividades próprias dos Profissionais de Educação Física, nos termos a serem estabelecidos pelo Conselho Federal de Educação Física. Art. 3º Compete ao Profissional de Educação Física coordenar, planejar, programar, supervisionar, dinamizar, dirigir, organizar, avaliar e executar trabalhos, programas, planos e projetos, bem como prestar serviços de auditoria, consultoria e assessoria, realizar treinamentos especializados, participar de equipes multidisciplinares e interdisciplinares e elaborar informes técnicos, científicos e pedagógicos, todos nas áreas de atividades físicas e do desporto”. Observa-se que a Lei nº 9.696/98, ao regulamentar o exercício das atividades do profissional de educação física, não exige a inscrição dos treinadores de futevôlei nos Conselhos Regionais de Educação Física, tampouco os obriga a possuir diploma de curso superior de Educação Física. Assim, a exigência de registro profissional dos técnicos de futevôlei perante o Conselho Regional de Educação Física do Estado de São Paulo, cria restrição ao exercício da profissão não prevista em lei, contrariando o artigo 5º, inciso XIII, da Constituição Federal. Nesse sentido, os acórdãos abaixo transcritos: “CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO NO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. INSTRUTOR TÉCNICO DE FUTEVÔLEI. DESNECESSIDADE. ARTIGO 5º, INCISOS XIII, E XX, DA CF. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL DESPROVIDAS. 1. A Administração Pública é regida pelo princípio da estrita legalidade: só pode fazer aquilo que a lei determina. 2. De acordo com o artigo 5º, XIII, da Constituição Federal, é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, desde que atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. 3. A Lei nº 9.696/98, que dispõe sobre a regulamentação da Profissão de Educação Física e cria os respectivos Conselho Federal e Conselhos Regionais de Educação Física, estabelece em seu artigo 3º apenas a área de atuação dos profissionais de educação física, sem elencar os profissionais exercem essa atividade. 4. Inexistência de dispositivo na Lei nº 9.696/98 que obrigue a inscrição do técnico ou treinador de tênis nos Conselhos de Educação Física e que estabeleça a exclusividade do desempenho da função de técnico por profissionais de educação física. 5. Cabível o exercício, da atividade de instrutor técnico de futevôlei, sem a necessidade de registro no Conselho Regional de Educação Física, posto que não violada a norma do artigo 3º, da lei em epígrafe, conforme observado no preceito constitucional insculpido no artigo 5º, XIII, da CF/88. 6. Ademais, também dispõe a Carta Magna, no artigo 5º, inciso XX: “ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado”. 7. Apelação do Conselho Regional de Educação Física e remessa oficial a que se nega provimento” (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5010974-58.2019.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 01/12/2021, Intimação via sistema DATA: 06/12/2021) – grifo nosso. “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ART. 1.021, CPC. MANDADO DE SEGURANÇA. EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE TÉCNICO DE FUTEVÔLEI. CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DE SÃO PAULO. CREF/SP. INSCRIÇÃO. NÃO OBRIGATORIEDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A decisão ora agravada, prolatada em consonância com o permissivo legal, encontra-se supedaneada em jurisprudência consolidada do C. Superior Tribunal de Justiça, inclusive quanto aos pontos impugnados no presente recurso. 2. A Lei Federal nº 9.696, de 1º.09.1998, que regulamenta a Profissão de Educação Física e cria os Conselhos, relaciona, em seu artigo 3º, as atividades que competem ao profissional de Educação Física. 3.A jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de entende que não há necessidade de técnico de prática desportiva registrar-se no Conselho de Educação Física para exercer suas atividades. Precedentes. 4. A jurisprudência desta E. Corte firmou entendimento no sentido de ser cabível o exercício da atividade de técnico/instrutor de esportes, sem a necessidade de registro no Conselho Regional de Educação Física, posto que não violada a norma do art. 3º da Lei nº 9.69/98, bem como observado o preceito constitucional insculpido no art. 5º, XIII, da CF. Precedentes. 5. As razões recursais não contrapõem tais fundamentos a ponto de demonstrar o desacerto do decisum, limitando-se a reproduzir argumento visando à rediscussão da matéria nele contida. 6. Agravo interno desprovido” (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5011232-34.2020.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal DIVA PRESTES MARCONDES MALERBI, julgado em 21/06/2021, DJEN DATA: 24/06/2021). Diante do exposto, defiro a medida liminar, para determinar que a autoridade impetrada abstenha-se de praticar qualquer ato tendente a fiscalizar ou impedir o impetrante de exercer livremente a profissão de técnico/treinador de futevôlei, no Estado de São Paulo, sem o registro perante o Conselho Regional de Educação Física da 4ª Região.” Acrescento que a presente decisão está em consonância com a jurisprudência atualizada do Tribunal Regional Federal da 3ª Região: “DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. INSCRIÇÃO. INSTRUTOR/TÉCNICO DE FUTEVÔLEI. LEI GERAL DO ESPORTE. DESNECESSIDADE. 1. O artigo 5º, inciso XIII, da Constituição da República (CR) estabelece, como regra geral, a liberdade do exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, a não ser que sejam estabelecidos requisitos especiais por meio de lei. 2. A Lei n. 9.696/1998, ao disciplinar a profissão de educador físico, não contempla a instrução técnica de futevôlei como atividade privativa de profissional de Educação Física, tampouco sujeita a registro nos respectivos Conselhos Regionais. 3. O Superior Tribunal de Justiça julgou o Tema 1149 fixando a tese de que o técnico ou treinador de tênis não são obrigados a se inscrever nos Conselhos de Educação Física. 4. A mesma "ratio decidendi" há de ser aplicada ao caso em tela diante da similitude entre as atividades devolvidas, conforme já decidiu o C. STJ no AREsp 2.460.373, Relator Ministro SÉRGIO KUKINA, DJe 16/05/2024: “considerando que o art. 3º da Lei n. 9.696/1998 não traz qualquer comando normativo que determine a inscrição de treinadores de futevôlei nos Conselhos de Educação Física, deve ser aplicado, analogicamente ao caso em apreço, o mesmo raciocínio adotado no julgamento do Tema 1.149, mostrando-se acertada a decisão da instância originária que reconheceu a desnecessidade da inscrição do recorrido no conselho profissional da classe dos profissionais de educação física”. 5. A Lei n. 14.597, de 14/06/2023, que institui a Lei Geral de Esporte, não proibiu a prática de atividade de treinador de futevôlei, para fins recreativos ou de nível amador àqueles que não detêm formação superior em educação física. 6. Da interpretação sistemática do § 2º do artigo 75 exsurge norma que assegura o exercício da profissão de treinador, não somente aos que têm diploma de educação física, mas, também, àqueles portadores de diploma de formação profissional em nível superior em curso de formação profissional oficial de treinador esportivo, reconhecido pelo Ministério da Educação, ou em curso de formação profissional ministrado pela organização nacional que administra e regula a respectiva modalidade esportiva, além dos que já exerçam, comprovadamente, o mister a mais de três anos. 7. O artigo 75, § 5º, da Lei Geral do Esporte, excepciona dos requisitos em seu § 2º, os profissionais que exerçam trabalho voluntário ou atuem em organização esportiva de pequeno porte. 8. Inexistindo disposição legal expressa que obrigue a inscrição desses profissionais nos Conselhos de Educação Física, não cabe estabelecer limitação ao exercício da atividade profissional. 9. Remessa necessária e apelação não providas.” (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5022254-50.2024.4.03.6100, Rel. Desembargadora Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 26/05/2025, Intimação via sistema DATA: 27/05/2025) “Autos: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5027163-72.2023.4.03.6100 Requerente: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 4 REGIAO Requerido: EMERSON RIBEIRO DA SILVA PATERNIANI Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. PROFESSOR DE FUTEVÔLEI E BEACHTENNIS. REGISTRO NO CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. INEXIGIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I. Caso em exame 1. Apelo e remessa oficial de sentença que, em sede de mandado de segurança, concedeu a ordem. II. Questão em discussão 2. Exigibilidade da inscrição em conselho de classe. III. Razões de decidir 3. A Resolução CREF4/SP n.º 45/2008 apenas definiu o que poderia ser considerado documento público oficial do exercício profissional, em consonância com a Resolução CONFEF nº 46/2002. Entretanto, o Conselho Federal de Educação Física, ao editar a referida resolução, extrapolou os limites da lei que a originou, porquanto como ato infralegal de manifestação do poder normativo não poderia ter inovado na ordem jurídica para criar direitos e obrigações aos administrados, sob pena de violação aos artigos 5º, incisos II e XIII, 21, inciso XXIV e 170, parágrafo único, da Constituição da República e à própria Lei nº 9.696/98. Portanto, se o legislador ordinário houve por bem não incluir na disciplina jurídica da Lei n.º 9.696/98 os profissionais de futevôlei, beach tennis, dança, ioga, artes marciais, capoeira e outras ligadas às expressões corporais e rítmicas, tais atividades, independentemente do local em que forem ministradas, não poderiam ter sido submetidas ao regime estatuído pela Resolução nº 46/2002, à vista de sua ilegalidade. 4. A orientação dos técnicos/treinadores de modalidade esportiva tem por base a transferência de conhecimento tático e técnico do esporte e cuja atividade não tem relação com a preparação física do atleta profissional ou amador, de modo que não se pode exigir deles que sejam inscritos no Conselho Regional de Educação Física. 5. Inexiste exigência legal de comprovação de experiência ou prévio exercício da atividade em debate. Ademais, tal discussão não constitui objeto da lide, o que torna impertinente a alegação apresentada. IV. Dispositivo e tese 6. Apelo e remessa oficial desprovidos. Tese de julgamento: O legislador ordinário não incluiu na disciplina jurídica da Lei n. º 9.696/98 os profissionais de futevôlei e beach tennis, tais atividades, independentemente do local em que forem ministradas, não poderiam ter sido submetidas ao regime estatuído pela Resolução nº 46/2002, à vista de sua ilegalidade. Dispositivos relevantes citados: arts. 5º, incisos II e XIII, 21, inciso XXIV e 170, parágrafo único, da CF; Lei n.º 9.696/98. Jurisprudência relevante citada: ApCiv 50037913120224036100/SP, Relator: Des. Federal MARLI MARQUES FERREIRA; ApelRemNec 50131821020224036100/SP, Relator: Des. Federal MARCELO MESQUITA SRAIVA.” (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5027163-72.2023.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 13/05/2025, Intimação via sistema DATA: 15/05/2025) “ADMINISTRATIVO. ART. 5º, XIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INSCRIÇÃO NO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. INSTRUTOR DE TÊNIS/BEACH TENNIS/FUTEVÔLEI. DESNECESSIDADE. 1. De acordo com o art. 5º, XIII, da Constituição Federal, é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, desde que atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. 2. A Lei 9.696/98, que dispõe sobre a regulamentação da Profissão de Educação Física e cria os respectivos Conselho Federal e Conselhos Regionais de Educação Física, estabelece em seu art. 3º apenas a área de atuação dos profissionais de educação física, sem elencar os profissionais exercem essa atividade. 3. Não há nenhum dispositivo na Lei 9.696/98 que obrigue a inscrição do técnico ou treinador de tênis/beach tennis/futevôlei nos Conselhos de Educação Física e que estabeleça a exclusividade do desempenho da função de técnico por profissionais de educação física. 4. Assim, cabível o exercício da atividade de técnico ou treinador de tênis, tênis de praia ou futevôlei sem a necessidade de registro no Conselho Regional de Educação Física, posto que não violada a norma do art. 3º, da Lei 9.696/98, bem como observado o preceito constitucional insculpido no art. 5º, XIII, da Magna Carta. 5. Jurisprudência dominante do STJ. 6. Apelação e remessa necessária improvidas.” (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003953-93.2022.4.03.6110, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 08/11/2024, Intimação via sistema DATA: 22/11/2024) 4. ISTO POSTO, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo procedente o pedido formulado, concedendo a segurança, para determinar que a autoridade coatora e seus prepostos não impeçam a parte impetrante de exercer a atividade de instrutor/técnico/professor de futevôlei, mesmo não estando inscrita no CREF. 5. Custas nos termos da lei; sem condenação em honorários, conforme determina o art. 25 da Lei n. 12.016/2009. 6. Sentença sujeita ao reexame necessário. 7. PRIC. Ciência ao MPF.

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Processo nº 5014203-50.2024.4.03.6100

ID: 291199609

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5014203-50.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DARA GALO MARQUES SALOME

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUANA AMARAL LEMOS

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5014203-50.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO APELANTE: DARA GALO MARQUES SALOME Advoga… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5014203-50.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO APELANTE: DARA GALO MARQUES SALOME Advogado do(a) APELANTE: LUANA AMARAL LEMOS - MG216761-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, UNIÃO FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de ação interposta por Dara Galo Marques Salome em face do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, da União Federal e da Caixa Econômica Federal visando o abatimento de 1% por mês de trabalho no combate ao Covid-19 e redução da taxa de juros do contrato de financiamento. Em sentença (ID 318297318) o pleito foi julgado improcedente. Condenou-se a autora ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa, cuja execução fica suspensa pela gratuidade da justiça. Interposta apelação (ID 318297329) pela autora na qual alega que houve contradição na sentença no que se refere à gratuidade da justiça. Afirma que cumpriu com os requisitos para o abatimento do financiamento estudantil. Contrarrazões da União Federal no ID 318297335. Apresentada contraminuta pelo FNDE (ID 318297336) em que pugna, preliminarmente, pela sua ilegitimidade passiva. Em contrarrazões a CEF argui preliminar de ilegitimidade passiva (ID 318297337). É o relato do necessário. Decido. Por estarem presentes os requisitos estabelecidos na Súmula/STJ n.º 568 e nos limites defluentes da interpretação sistemática das normas fundamentais do processo civil (artigos 1º ao 12) e artigo 932, todos do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), passo a decidir monocraticamente. O julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, ambos contemplados na novel legislação processual civil, e tal qual no modelo antigo, é passível de controle por meio de agravo interno (artigo 1.021 do CPC/2015), cumprindo o princípio da colegialidade. Da legitimidade do FNDE A legitimidade passiva do FNDE é patente no presente caso porquanto é o administrador dos ativos e passivos do FIES, conforme disciplina da Lei nº 10.260/2001, a qual dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior: Art. 3oA gestão do Fies caberá I - ao Ministério da Educação, na qualidade de: a) formulador da política de oferta de vagas e de seleção de estudantes, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies; b) supervisor do cumprimento das normas do programa; c) administrador dos ativos e passivos do Fies, podendo esta atribuição ser delegada ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE); Esse é o entendimento desta E. Corte: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. FIES. LEGITIMIDADE DO FNDE E BANCO DO BRASIL. MÉRITO. MÉDICO. ABATIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. Legitimidade passiva do FNDE reconhecida, uma vez que detém a qualidade de agente operador do programa, nos termos do art. 3°, inciso II da Lei n° 10.260/2001 (na redação anterior à Lei n° 13.530/2017), bem como do Banco do Brasil que, na hipótese, é o agente financeiro com participação na gestão do FIES (Precedentes). Considerados o disposto no regramento legal atinente ao caso - Lei nº. 10.260/2001, Portaria Normativa nº 07/2013 do Ministério da Educação e Portaria Conjunta nº 03/2013 do Ministério da Saúde -, e demonstrado que o impetrante prencheu os requisitos ali constantes, atuando como médico da Estratégia de Saúde da Família de Iguaí/BA de 08/2017 a 06/2019, tendo comprova também possuir saldo devedor do financiamento FIES no valor de R$ 304.602,31, correta a r. sentença quando concedeu a segurança, determinando o abatimento do saldo devedor do contrato junto ao FIES, na forma estabelecida no art. 6º-B, II, da Lei nº 10.260/01 e na Portaria Normativa nº 07/2013 do Ministério da Educação.. Pedido de efeito suspensivo indeferido pelos mesmos motivos supracitados. Recurso não provido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5000833-39.2022.4.03.6111, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 16/03/2023, Intimação via sistema DATA: 17/03/2023) PROCESSUAL CIVIL. FIES. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE E DA UNIÃO FEDERAL. PRAZO DE CARÊNCIA. PRORROGAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1. A legitimidade passiva ad causam do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) advém do próprio contrato, no qual figura como agente operador e administrador dos ativos e passivos, conforme regulamento e normas baixadas pelo CMN, consoante disposto no art. 3º da Lei nº 10.260/2001, na redação anterior à Lei n° 13.530/2017, instituidora do FIES. 2. A União Federal, por sua vez, é legítima para figurar no polo passivo como ente público do qual o Ministério da Educação é órgão integrante, a quem cabe a gestão do Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior – FIES, nos termos do art. 3º da Lei n. 10.260/2001. A jurisprudência do STJ, no REsp 1.2023.818-PR, Segunda Turma, Relator o Ministro Castro Meira, julgado em 25.09.2012, Dje, 04.10.2012, encontra-se consolidada que a União Federal detém legitimidade para figurar no polo passivo de lide que versa sobre o FIES. 3. A regência normativa do FIES permite a extensão do prazo de carência do contrato para o período de duração da residência médica, contanto preenchidos os requisitos entabulados, nos termos do artigo 6º-B, §3º, da Lei nº 10.260/01, redação dada pela Lei nº 12.202/10. 4. Não obstante o contrato encontrar-se em fase de amortização não impede a prorrogação da carência, como bem anotado na r. sentença, a questão referente ao direito da aluna de residência médica da especialidade de Anestesiologia em estender a carência do contrato de FIES encontra amparo no art. 6º-B, §3º, da Lei nº 10.260/2001 (incluído pela Lei nº 12.202/2010) e Portaria Conjunta nº 2/2011 (anexo II), da Secretaria de Atenção à Saúde, da Educação na Saúde e de Gestão do Trabalho. 5. Negado provimento aos recursos de apelação e à remessa necessária. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5002417-75.2021.4.03.6112, Rel. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em 04/08/2022, Intimação via sistema DATA: 10/08/2022) Assim, resta evidente que o FNDE é parte legítima para figurar nas demandas em que se discute os termos do contrato de financiamento estudantil. Da legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal Não merece prosperar a preliminar de ilegitimidade arguida pela casa bancária. Isto porque a CEF atua como agente financeiro responsável pela formalização e aditamento dos contratos de financiamento, arrecadação e repasse do valor das amortizações, além do controle da inadimplência, sendo certa sua legitimidade para integrar a demanda. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. PRORROGAÇÃO. CARÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESIDÊNCIA MÉDICA. ARTIGO 6º-B, § 3º, DA LEI 10.260/2001. ILEGALIDADE DE ATOS NORMATIVOS RESTRITIVOS. 1. Reconhecida a legitimidade passiva dos entes integrados à lide: FNDE porque incumbido da função de administração de ativos e passivos do Fundo de Financiamento Estudantil (artigo 3º, I, c, da Lei 10.260/2011, na redação da Lei 10.530/2017); e a instituição financeira - no caso dos autos, a Caixa Econômica Federal - porque foi contratada para atuar como agente operador do FIES (artigo 3º, II, idem). Em se tratando, pois, de discussão sobre ampliação de carência do contrato de financiamento estudantil existe interesse jurídico e legitimidade passiva tanto do órgão gestor dos ativos e passivos, como do agente operador do FIES, em conformidade com a legislação e a jurisprudência. 2. O artigo 6º-B, § 3º, da Lei 10.260/2001 previu extensão da carência do contrato de financiamento estudantil para graduado em medicina que ingressar em programa de residência médica em especialidades prioritárias definidas por ato do Ministro da Saúde, por todo o período da respectiva duração, revelando que a normatização infralegal fica jungida somente à definição das especialidades prioritárias de residência médica, sendo ilegal qualquer outra restrição ao direito de extensão da carência. 3. O benefício previsto no artigo 6º-B não depende do marco temporal de contratação previsto no artigo 5º, caput, da Lei 10.260/2001, nem da vigência da carência prevista no inciso V do mesmo preceito legal, sendo aplicável, portanto, a contrato firmado mesmo depois do segundo semestre de 2017 e ainda que o financiamento já se encontre em fase de amortização. A partir do preenchimento dos requisitos legais, o médico, em programa de residência em especialidade prioritária segundo ato do Ministro da Saúde, tem direito à carência no contrato de financiamento estudantil por todo o período da correspondente duração. 4. Fixada verba honorária pelo trabalho adicional em grau recursal, em observância ao comando e critérios do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. 5. Apelação desprovida. ACÓRDÃO (TRF – 3ª Região, Ap Civ. Apelação Cível n° 5003519-59.2021.4.03.6104, 1ª Turma, Rel. Desembargador Federal Luis Carlos Hiroki Muta, data do julgamento: 29/11/2023, DJEN DATA: 04/12/2023) Logo, a instituição financeira detém responsabilidades pela execução e gestão do contrato de financiamento, tornando-se imperativa a sua manutenção no polo passivo da lide. Do abatimento de 1% por mês trabalhado no período de pandemia De início, deve-se ressaltar que a gratuidade da justiça não foi indeferida ou retirada na sentença como faz crer a apelante. Em verdade, o juiz sentenciante apenas seguiu os ditames do art. 98, § 3º do Código de Processo Civil, isto é, suspendeu a exigibilidade das parcelas sucumbenciais por ser a parte beneficiária da justiça gratuita. Prosseguindo, passo à análise do benefício de abatimento da dívida do financiamento estudantil no importe de 1% ao mês, mais especificamente em relação ao médico que atua no Sistema Único de Saúde no combate ao Covid-19. A Lei nº 10.260/2001, alterada pela Lei nº 14.024/2020, incluiu o inciso III no art. 6-B e passou a prever o abatimento do saldo devedor do FIES para os médicos que trabalhem no período da pandemia. Desta feita, o citado dispositivo consta com a seguinte redação: Art. 6o-B.O Fies poderá abater, na forma do regulamento, mensalmente, 1,00% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, dos estudantes que exercerem as seguintes profissões: (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010) I - professor em efetivo exercício na rede pública de educação básica com jornada de, no mínimo, 20 (vinte) horas semanais, graduado em licenciatura; e (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010) II - médico integrante de equipe de saúde da família oficialmente cadastrada ou médico militar das Forças Armadas, com atuação em áreas e regiões com carência e dificuldade de retenção desse profissional, definidas como prioritárias pelo Ministério da Saúde, na forma do regulamento. (Redação dada pela Lei nº 13.366, de 2016) III - médicos que não se enquadrem no disposto no inciso II do caput deste artigo, enfermeiros e demais profissionais da saúde que trabalhem no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19, conforme o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. (Incluído pela Lei nº 14.024, de 2020) § 1o (VETADO) (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010) § 2oO estudante que já estiver em efetivo exercício na rede pública de educação básica com jornada de, no mínimo, 20 (vinte) horas semanais, por ocasião da matrícula no curso de licenciatura, terá direito ao abatimento de que trata o caput desde o início do curso. (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010) § 3oO estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado Medicina pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei no 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010) § 4º O abatimento mensal referido no caput deste artigo será operacionalizado anualmente pelo agente operador do Fies, vedado o primeiro abatimento em prazo inferior: (Redação dada pela Lei nº 14.024, de 2020) I - a 1 (um) ano de trabalho, para o caso dos incisos I e II do caput deste artigo; (Incluído pela Lei nº 14.024, de 2020) II - a 6 (seis) meses de trabalho, para o caso do inciso III do caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.024, de 2020) § 5oNo período em que obtiverem o abatimento do saldo devedor, na forma do caput, os estudantes ficam desobrigados da amortização de que trata o inciso V do caput do art. 5o. (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010) § 6o O estudante financiado que deixar de atender às condições previstas neste artigo deverá amortizar a parcela remanescente do saldo devedor regularmente, na forma do inciso V do art. 5o. (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010) § 7o Somente farão jus ao abatimento mensal referido no caput deste artigo os financiamentos contratados até o segundo semestre de 2017. (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017) Analisando a legislação, tenho que os requisitos para a concessão do benefício no presente caso são: a) graduação em medicina; b) trabalhar no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19; c) mínimo de 6 meses de trabalho para o primeiro abatimento; e d) financiamento contratado até o segundo semestre de 2017. Compulsando os autos, verifico que a parte autora é médica que atuou na linha de frente durante o período de pandemia de dezembro de 2020 a maio de 2022 e no âmbito do SUS, conforme documentos de ID 318297290 e 318297333. Ainda, tem-se que o contrato de financiamento estudantil foi assinado em abril de 2015 (ID 318297288). Neste contexto, o art. 6-B, III da Lei nº 10.260/2001 estabelece que o período de vigência da emergência sanitária será de acordo com o Decreto Legislativo nº 6 de 20 de março de 2020. Referido decreto, que reconhece o estado de calamidade pública, dispõe em seu art. 1º o seguinte texto: Art. 1º Fica reconhecida, exclusivamente para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, notadamente para as dispensas do atingimento dos resultados fiscais previstos no art. 2º da Lei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019, e da limitação de empenho de que trata o art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, com efeitos até 31 de dezembro de 2020, nos termos da solicitação do Presidente da República encaminhada por meio da Mensagem nº 93, de 18 de março de 2020. Não obstante, a Portaria GM/MS nº 913, de 22 de abril de 2022, assentou a seguinte redação no seu art. 1º: Art. 1º Fica declarado o encerramento da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (2019-nCov), de que tratava a Portaria GM/MS nº 188, de 3 de fevereiro de 2020. (...) Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor 30 (trinta) dias após a data de sua publicação. Portanto, em que pese a parte final do art. 6º-B, III da Lei nº 10.260/2001 fazer referência ao Decreto Legislativo nº 6 de 2020, considero que o período de pandemia da Covid-19 foi prorrogado até o dia 22 de maio de 2022, data em que a Portaria GM/MS nº 913 entrou em vigor e estabeleceu o encerramento da emergência sanitária. Em caso análogo, esta E. Corte já se posicionou pela concessão do benefício: PROCESSO CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. ABATIMENTO DE 1%. SALDO DEVEDOR. MÉDICO QUE TRABALHOU NA LINHA DE FRENTE DO COMBATE A COVID. ARTIGO 6º-B, III, DA LEI 10.260/2001. DECRETO LEGISLATIVO Nº 6, DE 20 DE MARÇO DE 2020, E PORTARIA GM/MS Nº 913, DE 22 DE ABRIL DE 2022. PERÍODO DE ABRANGÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. - O cerne da questão se limita à discussão do direito do autor ao abatimento de 1% para cada mês trabalhado na linha de frente da COVID-19, do saldo devedor ao contrato de FIES da parte autora. - O FNDE detém a qualidade de agente operador do FIES, a Caixa Econômica Federal é a instituição financeira responsável na relação contratual e a União é responsável pela manutenção do sistema e análise do pedido objeto do presente recurso, portanto, são partes legítimas, tendo em vista que integram a cadeia contratual que deu ensejo à ação. - Para concessão do abatimento em favor do estudante, é necessária a graduação em Medicina, integrar equipe de saúde da família oficialmente cadastrada com atuação em áreas e regiões com carência e dificuldade de retenção desse profissional, definidas como prioritárias pelo Ministério da Saúde, na forma do regulamento, mínimo de 01 ano de trabalho para o primeiro abatimento e financiamento contratado até o segundo semestre de 2017. - Comprovados os requisitos legais, o abatimento abarca o período de março de 2020 até maio de 2022, conforme dispõe o inciso III do artigo 6º-B da Lei nº 10.260/01, o artigo 1º do Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e a Portaria GM/MS nº 913, de 22 de abril de 2022. - No presente caso, a autora se graduou em medicina e passou a atuar como médica do Sistema Único de Saúde (SUS) em diversos estabelecimentos médicos, oficialmente cadastrados no Cadastro Nacional dos Estabelecimentos de Saúde, trabalhando durante o Estado de Emergência em Saúde Pública causada pela pandemia da Covid-19 no Brasil. - A análise documental revela que a parte autora satisfaz os preceitos legais necessários para a obtenção do benefício referente à redução mensal de 1% sobre o saldo devedor consolidado de seu contrato de financiamento estudantil, referente ao período de março/2021 a maio/2022 (15 meses), bem como ao direito à suspensão do processo de amortização durante o período em que ostentar a devida elegibilidade para tanto, conforme estipulado pelo artigo 6º-B da Lei 10.260/01. - Majoração dos honorários fixados na sentença em razão da sucumbência recursal. - Matéria preliminar rejeitada. Apelações do FNDE e da União desprovidas. Apelação da parte autora provida. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000735-80.2024.4.03.6112, Rel. Desembargador Federal ANTONIO MORIMOTO JUNIOR, julgado em 21/11/2024, Intimação via sistema DATA: 25/11/2024) PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. LEGITIMIDADE PASSIVA. MÉDICA ATUANTE NA LINHA DE FRENTE DA COVID-19. ABATIMENTO SALDO DEVEDOR. DURAÇÃO DO ESTADO DE EMERGÊNCIA SANITÁRIA. LIMITAÇÃO AOS TERMOS DO DECRETO LEGISLATIVO 6/2020. INVIABILIDADE. - Em conformidade com a legislação de regência (notadamente a Lei nº 10.260/2001 e alterações, a Portaria MEC nº 209/2018 e a Resolução CG-FIES nº 36/2019, o FIES tem gestão tripartite, com atribuições assim distribuídas: a) o Ministério da Educação e o Comitê Gestor do Fundo de Financiamento Estudantil (CG-Fies) atuam no campo programático-normativo e na supervisão da execução dessa política pública, incluindo a administração de sistemas informatizados e realização do processo seletivo de estudantes para posterior formalização dos contratos; b) a tarefa de agente operador é confiada ao FNDE (em relação aos contratos firmados até o segundo semestre de 2017, inclusive), e à instituição financeira pública federal (para contratos firmados a partir de 2018, ao menos enquanto não for concluída a transferência das atribuições estabelecida pelo art. 20-B, da Lei nº 10.260/2001); c) é da CEF ou Banco do Brasil o papel de agente financeiro responsável pela formalização e aditamento dos contratos de financiamento, arrecadação e repasse do valor das amortizações, além do controle da inadimplência. A legitimidade processual passiva deriva da correspondência entre o pedido formulado pelo autor e as atribuições confiadas na gestão tripartite, ao passo em que a legitimidade processual ativa para a cobrança dos financiamentos é do agente financeiro que participa do contrato. - No caso dos autos, a análise e eventual implementação do pedido de abatimento do saldo devedor passa pela atuação tanto do agente operador (FNDE) quanto do agente financeiro (Banco do Brasil) conforme atribuições estabelecidas pelos artigos. 6º, 9º e 11, da Portaria MEC nº 209/2018, razão pela qual deverão ambos integrar o polo passivo da ação. - O art. 6º-B da Lei nº. 10.260/2001, autorizou o abatimento do saldo devedor do FIES em função da atuação como médico no âmbito do Sistema Único de Saúde durante o período de emergência sanitária decorrente da pandemia da COVID-19. - No caso dos autos, a parte autora comprovou sua atuação na linha de frente da COVID-19, fazendo jus ao abatimento pretendido. - Ademais, deve-se destacar a necessidade de extensão do período de abatimento após 31/12/2020. Nesse aspecto, é preciso rememorar que o Ministério da Saúde, em 22/04/2022, editou a Portaria GM/MS nº 913, reconhecendo, finalmente, o encerramento da emergência em saúde pública. Destarte, há que reconhecer que a aludida emergência ultrapassou a data de 31/12/2020. Precedente. - Apelações e remessa necessária desprovidas. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5001330-74.2023.4.03.6125, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 14/11/2024, DJEN DATA: 22/11/2024) Assim, o abatimento de 1% por cada mês trabalhado é um direito concedido pelo legislador aos médicos que atuaram no enfrentamento da Covid-19, não podendo as entidades responsáveis se eximirem das suas obrigações sob o pretexto de ausência de norma regulamentadora. No caso em tela, verifico que a autora cumpriu com os requisitos necessários para o benefício e faz jus ao abatimento mensal de 1%, motivo pelo qual se reforma a sentença no ponto. Por derradeiro, visto que a parte autora sucumbiu no pleito de redução da taxa de juros, considero que houve sucumbência recíproca entre os litigantes. Isto posto, condena-se as apeladas ao pagamento de honorários advocatícios de 5% sobre o proveito econômico auferido, enquanto a autora deve arcar com honorários de 5% sobre o valor da causa, ficando suspensa a sua exigibilidade por ser beneficiária da gratuidade da justiça Ante o exposto, DOU PROVIMENTO à apelação para reconhecer o direito de DARA GALO MARQUES SALOME de abater o saldo devedor do contrato de financiamento estudantil no período de dezembro de 2020 a maio de 2022, nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intimem-se. Decorrido o prazo legal, baixem os autos ao MM. Juízo de Origem, observadas as cautelas de estilo. São Paulo, data da assinatura digital. RENATA LOTUFO Desembargadora Federal

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Processo nº 5034185-50.2024.4.03.6100

ID: 310930085

Tribunal: TRF3 Órgão: 19ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5034185-50.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PIRES DO RIO CIBRACO COMERCIO E INDUSTRIA DE FERRO E ACO LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUCAS PEREIRA SANTOS PARREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5034185-50.2024.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: PIRES DO RIO CIBRACO COMERCIO E INDUSTRIA DE FERRO E ACO LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL … MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5034185-50.2024.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: PIRES DO RIO CIBRACO COMERCIO E INDUSTRIA DE FERRO E ACO LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL Advogado do(a) IMPETRANTE: LUCAS PEREIRA SANTOS PARREIRA - SP342809-B IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A I – Relatório Trata-se de mandado de segurança impetrado por Pires do Rio Cibraço Cosmetal Comércio e Indústria de Ferro e Aço Ltda. - “Em Recuperação Judicial” contra ato atribuído ao Delegado de Administração Tributária da Receita Federal do Brasil, com pedido de medida liminar por meio da qual a parte impetrante objetiva provimento para determinar à autoridade impetrada que se abstenha de praticar quaisquer atos de restrição ao direito de compensação dos créditos remanescentes originados da decisão judicial, liberando imediatamente o sistema Per/Dcomp para recepção das declarações de compensação (Dcomps) a serem enviadas pela impetrante. Subsidiariamente, requer a aplicação retroativa da novel regra da Lei nº 14.873/2024, de modo a limitar a utilização do direito creditório de acordo com os limites mensais, mas assegurando o direito às compensações pelo tempo que for necessário ao esgotamento do direito creditório, mesmo após o decurso do prazo de 5 anos. Preliminarmente, requer a parte impetrante a distribuição por dependência ao processo nº 5025028-53.2024.4.03.6100, no qual requereu a homologação da desistência após o indeferimento da liminar, com o intuito de veicular sua pretensão por meio de ação mais bem instruída. A parte impetrante informa que ajuizou as ações nºs 0004293-02.2007.4.03.6216, 0004292-17.2007.403.6126 e 5000505-55.2017.4.03.6121 a fim de assegurar seu direito de excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins, bem como declarar seu direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos. Aduz que referidas ações foram julgadas favoravelmente, com a aplicação da tese referente ao tema nº 69 da repercussão geral, fixado no RE 574.706, tendo seus acórdãos transitado em julgado em 24/09/2018. Afirma que, para viabilizar a compensação de débitos futuros com os créditos reconhecidos nesses processos, apresentou o pedido de habilitação de crédito objeto do processo administrativo nº 19614.721012/2022-03, relativo ao processo judicial nº 0004293-02.2007.4.03.6126, no valor de R$ 131.391.575,50, bem como o pedido de habilitação de crédito objeto do processo administrativo nº 19614.721010/2022-14, também vinculado ao processo judicial nº 0004293-02.2007.4.03.6126, no valor de R$ 29.252.044,34. Destaca que, conforme previsão do art. 101, V, da Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017, era exigido que o contribuinte manifestasse expressamente a desistência da execução do título judicial nos autos da ação para que desse andamento à análise e deferimento do pedido de habilitação de crédito decorrente de cisão judicial transitada em julgado. Para atender à referida exigência, esclarece que protocolizou petição nos autos do processo de origem em 18/02/2022, informando que não executaria judicialmente o título executivo judicial, optando por realizar a compensação administrativa do indébito, requerendo, na mesma oportunidade, o desarquivamento dos autos e a expedição de certidão de objeto e pé. Registra que a própria Receita Federal do Brasil já havia exigido cópia da decisão de homologação da desistência da execução do título judicial no processo administrativo nº 19614.760293/2022-10. Assinala que, diante da demora no desarquivamento e digitalização dos autos, que até então tramitavam de forma física, apresentou pedido autônomo de peticionamento eletrônico em 18/11/2022, informando que os autos de origem estavam arquivados desde 2018 e que o pedido de expedição de certidão de objeto e pé ainda não havia sido atendido, obstando o processamento e deferimento do pedido de habilitação junto à Receita Federal, e que, finalmente, em 28/02/2023, foi expedida certidão de inteiro teor dos autos nº 0004293-02.2007.4.03.6126, no qual constou a decisão de 16/12/2022 recebendo o pedido de inexecução do título judicial. Desse modo, entende que apenas em 16/12/2022 houve despacho judicial homologando a inexecução do título judicial a permitir o atendimento à exigência do art. 101 da IN RFB nº 1.717/2017, tanto sendo assim que ambos os pedidos de habilitação foram deferidos e, na sequência, a parte impetrante passou a apresentar declarações de compensação parcial dos créditos habilitados, na proporção dos débitos próprios apurados no período. Alega, porém, que não exauriu a integralidade do crédito habilitado diante da insuficiência de débitos, remanescendo substancial saldo de direito creditório. Diante do receio de ser impedida de esgotar referido crédito nos anos vindouros, impetrou o mandado de segurança nº 5003684-41.2023.4.03.6103, requerendo exclusivamente o reconhecimento de que o prazo de 5 (cinco) anos a que alude o art. 101 da IN RFB nº 1.717/2017 é para o início da realização das compensações e não para o seu esgotamento. Informa que naqueles autos, foi proferida sentença denegatória, no sentido de que o ordenamento pátrio não acolhe direito imprescritível, entendimento que foi confirmado pelo E. TRF da 3ª Região. Registra ter suscitado nos referidos autos a regra trazida pela Lei nº 14.873/2024, que estabeleceu limites para a realização da compensação e previu que a compensação poderia ser feita após o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, porém o Il. Relator entendeu que a questão não estava em debate naquela demanda. Assim, entende que a discussão travada no mandado de segurança nº 5003684-41.2023.4.03.6103, atualmente em fase de recurso, diz respeito exclusivamente ao reconhecimento de que o prazo de cinco anos para a execução administrativa se refere ao início da execução e não para o seu esgotamento. Narra que, apesar da discussão, prosseguiu com suas compensações, mas tendo incorrido em equívoco na observância do limite mensal, recebeu, em maio de 2024 notificação sobre a necessidade de observar os moldes da Medida Provisória nº 1.202, convertida na Lei nº 14.873/2024, e, em sua observância, ajustou a compensação efetivada aos limites mensais conforme exigências feitas pela Receita Federal. Posteriormente, ao tentar apresentar nova declaração de compensação em junho de 2024, foi impedida pelo sistema PER/Dcomp, ao argumento de que os créditos estariam “extintos” em razão de a decisão judicial ter transitado há mais de cinco anos, ato com o qual a parte impetrante não concorda, por entender infringir seu direito líquido e certo a calcular o início do prazo prescricional a partir da homologação da inexecução do título judicial e à observância das regras da Lei nº 14.873/2024, que teria reconhecido que o prazo prescricional seria para início da compensação e não para o esgotamento do crédito. Instrui sua petição inicial com: (i) procuração – ID 348963085; (ii) contrato social – ID 348963087; (iii) cópia da Lei nº 14.873/2024 – ID 348963088; (iv) cópia da Portaria Normativa MF nº 14, de 05/01/2024 – ID 348963089; (v) perguntas e respostas divulgado pela Receita Federal acerca dos limites para utilização de créditos decorrentes de decisão judicial transitada em julgado – ID 348963091; (vi) capturas de tela do sistema PER/Dcomp com aviso de que “A transmissão não foi concluída. Para este crédito, já se encontra extinto o prazo de apresentação de compensação” – ID 348963092; (vii) cópia de intimação fiscal para regularização da Dcomp nº 31166.50235.081123.1.7.57-8151, decorrente do processo de habilitação de crédito nº 19614.721012/2022-03, aos limites mensais da Portaria Normativa MF nº 14, de 05/01/2024 – ID 348963093; (viii) certidão de inteiro teor relativas aos mandados de segurança nºs 0004293-02.2007.403.6126 e 0004292-17.2007.403.6126 e à ação de procedimento comum nº 5000505-55.2017.4.03.6121 - ID 348963095; (ix) ofício Fiesp encaminhado à Receita Federal questionando a imposição de prazo para uso de créditos em compensações – ID 348963097; (x) cópia da Portaria SRRF08 nº 1.025, de 19/07/2024 – ID 348963098; (xi) cópia de petição protocolizada em 18/02/2022, declarando que não executará judicialmente o indébito nos autos nº 0004293-02.2007.4.03.6126 – ID 348963099; (xii) cópia do pedido de habilitação objeto do processo administrativo nº 19614.760293/2022-10 – ID 348963806. Distribuídos os autos, foi proferida a decisão ID 349407414, aceitando a competência, com fundamento no art. 286, II, do CPC, e concedendo à parte impetrante o prazo de 15 (quinze) dias para regularização da inicial, apresentando cópia dos processos administrativos relativos aos pedidos de habilitação nºs 19614.721012/2022-03 e 19614.721010/2022-14, comprovando as datas de homologação da inexecução dos julgados nas ações nºs 0004293-02.2007.403.6126, 0004292-17.2007.403.6126 e 5000505-55.2017.4.03.6121, esclarecendo a menção aos processos nºs 0004292-17.2007.403.6126 e 5000505-55.2017.4.03.6121, diante da informação de que os pedidos de habilitação se referem ao processo nº 0004293-02.2007.403.6126 e comprovando o recolhimento das custas devidas. Em resposta, a parte impetrante apresentou a petição ID 350198871, na qual fornece link para pasta em nuvem (“Dropbox”) em que constaria a íntegra dos processos nºs 0004293-02.2007.4.03.6126, 0004292-17.2007.403.6126 e 5000505-55.2017.4.03.6121, pede a juntada de cópia dos processos administrativos de habilitação, bem como certidão obtida no processo nº 0004293-02.2007.4.03.6126, esclarece que o processo nº 0004293-02.2007.403.6126 foi distribuído originalmente por Pires do Rio Citep (CNPJ 61.074.514/0001-86), o processo nº 0004292-17.2007.403.6126 foi distribuído originalmente por Cibraço Comércio e Indústria de Ferro e Aço (CNPJ 03.172.722/0001-11) e o processo nº 5000505-55.2017.4.03.6121 foi originalmente distribuído por Cosmetal Citep Industría e Comércio (CNPJ 05.373.141/0001-73), todas do mesmo grupo empresarial, e que, por estratégia gerencial, as duas primeiras foram incorporadas pela terceira, ora autora, que alterou sua razão social para a atual. Instrui sua petição de emenda com: (i) cópia do processo administrativo de habilitação nº 19614.721012/2022-03 (ID 350198892, pp. 2-44); (ii) cópia do processo administrativo de habilitação nº 19614.721010/2022-14 (ID 350198892, pp. 45-87); (iii) certidão de inteiro teor emitida em 28/02/2023 relativa ao processo nº 0004293-02.2007.403.6126 (ID 350198893, pp. 2-5); (iv) cópia de sentença de homologação da desistência da execução para fins de habilitação administrativa, proferida na ação nº 50000505-55.2017.4.03.6121 em 12/10/2022 (ID 350198893, pp. 6-7); (v) certidão de inteiro teor emitida em 21/01/2019, relativa ao processo nº 0004292-17.2007.403.6126 (ID 350198893, pp. 8-9); (vi) comprovante de recolhimento das custas judiciais (ID 350198894). A medida liminar foi indeferida pela decisão ID 351672868. A União requereu seu ingresso no feito (ID 356459183). A autoridade impetrada prestou suas informações por meio do ofício de ID 356752642, defendendo a legalidade do ato diante do decurso do prazo de prescrição e pugnando pela denegação da segurança. Em face da decisão que apreciou o pedido liminar a parte impetrante opôs embargos de declaração (ID 357433288) e, na sequência, noticiou a interposição do agravo de instrumento nº 5007093-30.2025.4.03.0000, no âmbito do qual obteve a antecipação da tutela recursal (ID 359072408). O julgamento dos embargos de declaração foi reputado prejudicado pela decisão ID 359284223. O Ministério Público Federal informou não vislumbrar hipótese para sua manifestação sobre o mérito (ID 359530860). Vieram os autos conclusos II – Fundamentação Antes de apreciar a controvérsia presente no caso, impõe-se delimitar o objeto da demanda, o que passo a fazer no item a seguir. II.1 – Delimitação do objeto da demanda Conforme consignado na decisão liminar, a questão atinente a ser o prazo quinquenal de prescrição de cinco anos relativo ao início da utilização ou ao esgotamento mediante compensações do direito creditório reconhecido por decisão judicial é objeto do mandado de segurança nº 5003684-41.2023.4.03.6103. No âmbito de referida ação, que atualmente se encontra em fase recursal, em trâmite perante o E. TRF3 da 3ª Região, foi reconhecido por decisão monocrática que apreciou a apelação da impetrante que o crédito deveria ser esgotado no prazo do previsto no art. 106 da IN RFB nº 2.055/2021. Naquela decisão, que, a propósito, foi objeto de embargos de declaração, o Exmo. Desembargador Relator asseverou que “a superveniência da edição da Medida Provisória nº 1.202/23, que inseriu o art. 74-A na Lei nº 9.430/96, não é suficiente para alterar o entendimento acima esposado, pois não há notícia de qualquer ameaça ou ato coator praticado pela autoridade impetrada”, pontuando a necessidade de efetiva ameaça decorrente de atos concretos ou preparatórios para o manejo do mandado de segurança preventivo. Já na presente demanda, a parte impetrante lança mão de dois argumentos principais para amparar sua pretensão: a uma, entende que o termo inicial do prazo quinquenal para utilização de créditos em compensações deve ser a homologação da desistência da execução judicial do título, ocorrida em 16/12/2022; a duas, pretende a aplicação do disposto pela MP nº 1.202/23, convertida na Lei nº 14.873/2024, que estabeleceu limites mensais de compensação, consignando que o esgotamento poderia se dar além de cinco anos. Feitas essas observações, entendo que, nada obstante a aparente sobreposição de matéria relativa ao aproveitamento de créditos oriundos de decisão judicial transitada em julgado, os objetos das demandas são distintos, porque a questão atinente ao termo inicial não foi tratada expressamente no processo anterior e porque houve alteração legislativa com potencial de alterar a situação jurídica existente quando da primeira impetração. Passo, assim, ao exame de tais argumentos. II.2 – Discussão do caso concreto Em sua petição inicial e na documentação que a instrui, a parte impetrante menciona três demandas distintas com decisão transitada em julgado reconhecedoras de seu direito de recuperação de indébito de PIS/Cofins sobre ICMS: os mandados de segurança nºs 0004293-02.2007.4.03.6216 e 0004292-17.2007.403.6126 e a ação de procedimento comum nº 5000505-55.2017.4.03.6121. Em emenda, a parte impetrante esclarece que os mandados de segurança nºs 0004293-02.2007.4.03.6216 e 0004292-17.2007.4.03.6126 foram impetrados por sociedades do mesmo grupo econômico posteriormente incorporadas pela ora impetrante, autora da ação nº 5000505-55.2017.4.03.6121, motivo pelo qual sucedeu em direitos e obrigações as sociedades incorporadas, inclusive no que tange aos créditos decorrentes dos provimentos obtidos nos referidos mandados de segurança. Por seu turno, a própria inicial, em sua causa de pedir, traz menção às habilitações de crédito nºs 19614.721012/2022-03 e 19614.721010/2022-14, ambas vinculadas ao mandado de segurança nº 0004293-02.2007.4.03.6126. Referida demanda, enquanto mandado de segurança, em princípio, não comporta fase executiva, mormente em relação a efeitos patrimoniais pretéritos à impetração, nos termos das Súmulas nºs 269 e 271 do E. Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, observa-se que o próprio formulário de análise dos pedidos de habilitação destaca que a desistência da execução do título judicial só seria exigida para os títulos passíveis de execução, verbis (ID 350198892, pp. 04 e 48): "Na hipótese em que o crédito esteja amparado em título judicial passível de execução, cópia da decisão que homologou a desistência da execução do título judicial, pelo Poder Judiciário, e a assunção de todas as custas e honorários advocatícios referentes ao processo de execução, ou cópia da declaração pessoal de inexecução do título judicial protocolada na Justiça Federal e certidão judicial que a ateste". De mais a mais, observa-se que as habilitações de crédito nºs 19614.721012/2022-03 e 19614.721010/2022-14 foram analisadas e deferidas sem que se levasse aos autos dos respectivos procedimentos administrativos nenhum elemento relativo a eventual desistência da execução. Com efeito, o único documento relativo ao título judicial foi a certidão de inteiro teor emitida em 25/02/2019 pela 1ª Vara de Santo André que se encerra com o trânsito em julgado da fase de conhecimento nos seguintes termos (ID 350198892, pp. 27-28 e 63-64): "(…) Do julgado, a União Federal interpôs Agravo Interno (fls. 479/484), sobrevindo as contrarrazões às fls. 486/492 e na sessão do dia 08/08/2018 o Egrégio Órgão Especial do Tribunal Regional da 3ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, sendo que o acórdão transitou em julgado em 24 de setembro de 2018. Certifica, finalmente, que os autos foram recebidos por este Juízo em 19/10/2018, tendo sido expedido ofício para ciência da autoridade coatora acerca do julgado (fl. 504). NADA MAIS. O REFERIDO É VERDADE E DOU FÉ. Santo André, 25 de fevereiro de 2019 (…)" Como se vê, nos pedidos de habilitação, a autoridade não exigiu a apresentação da certidão de inexecução como requisito à habilitação do crédito oriundo dos autos nº 0004293-02.2007.4.03.6126, do que se dessume que reputou que, pela natureza do título, tal providência não seria necessária, deferindo os pedidos por despachos decisórios de 22/02/2022 (ID 350198892, pp. 35-38 e 78-81). Destaque-se, ademais, que o os pedidos de habilitação nºs 19614.721012/2022-03 e 19614.721010/2022-14 foram apresentados em 04/01/2022 e as habilitações foram analisadas e deferidas de acordo com os documentos que a instruíram originalmente. Por sua vez, o pedido de desistência da execução nos autos nº 0004293-02.2007.4.03.6126 é posterior tanto ao pedido de habilitação quanto ao seu deferimento, constando da certidão de inteiro teor trazida às páginas 02-05 do ID 350198893 que: “(…) Em 23/03/2022 JUNTADO(A) PETICAO Descrição do Documento: 202261000001997 que passo a transcrever: ‘PIRES DO RIO CITEP COM. E IND. DE FERRO E AÇO LTDA., já qualificada nos autos do processo em epígrafe, devidamente representada pelos seus advogados e bastante procuradores que esta subscrevem, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, informar e requerer o quanto segue: Para fins de atendimento ao disposto no inciso V do artigo 101 da IN SRF Nº1717/2017, que trata da compensação de créditos tributáriso decorrentes de decisão judicial transitada em julgado, a parte Requerente declara que não promoverá em juízo a execução judicial em questão, pois pretende compensar administrativamente os valores recolhidos indevidamente. (…)” – g.n. Desse modo, não há como se considerar como marco inicial da interrupção a declaração de inexecução do título, dado que referida providência tanto não era necessária que sua ausência não obstou o deferimento dos pedidos de habilitação e consequente autorização para início da compensação administrativa com os créditos oriundos do título judicial. Por fim, também não vislumbro possibilidade de aplicação, na hipótese, da nova disciplina dada à Lei nº 9.430/1996 pelo art. 4º da Medida Provisória nº 1.202, de 28/12/2023, convertido no art. 1º da Lei nº 14.873/2024. Referida alteração, ao trazer limites mensais às compensações tributárias com utilização de créditos oriundos de decisões judiciais, permitiu o exaurimento desse crédito ao longo de mais de cinco anos. É verdade que a jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que a lei aplicável à compensação é aquela vigente na data do encontro entre os débitos e créditos (cf. STJ, 1ª Seção, EResp 977.083, Rel. Min. Castro Meira, DJe 10/05/2010; 2ª Turma, EDcl no REsp 1.126.369, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe de 22/06/2010; 1ª Yurma, AgRg no REsp 1.089.940, Rel. Min. Denise Arruda, DJe 04/05/2009). Com efeito, decisões judiciais que declarem o direito à compensação devem se pautar pela legislação vigente à data do ajuizamento do feito, bem como admitir o direito de o contribuinte compensar créditos na via administrativa, quando então deverão assim fazer em conformidade com atos normativos posteriores, desde que atendidos os requisitos formais, procedimentais e materiais próprios, conforme entendimento afirmado pelo STJ no Recurso Especial nº 1.137.738/SP (Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 01/02/2010 - Tema nº 265), verbis: “Em se tratando de compensação tributária, deve ser considerado o regime jurídico vigente à época do ajuizamento da demanda, não podendo ser a causa julgada à luz do direito superveniente, tendo em vista o inarredável requisito do prequestionamento, viabilizador do conhecimento do apelo extremo, ressalvando-se o direito de o contribuinte proceder à compensação dos créditos pela via administrativa, em conformidade com as normas posteriores, desde que atendidos os requisitos próprios.” Por seu turno, por meio das teses fixadas sob a sistemática repetitiva no Tema nº 345 (“Em se tratando de compensação de crédito objeto de controvérsia judicial, é vedada a sua realização 'antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial', conforme prevê o art. 170-A do CTN, vedação que, todavia, não se aplica a ações judiciais propostas em data anterior à vigência desse dispositivo, introduzido pela LC 104/2001.”) e no Tema nº 346 (“Nos termos do art. 170-A do CTN, 'é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial', vedação que se aplica inclusive às hipóteses de reconhecida inconstitucionalidade do tributo indevidamente recolhido”), o STJ definiu o marco temporal e esclareceu a amplitude material do art. 170-A do Código Tributário Nacional, que deve ser observado para as ações judiciais posteriores à eficácia da Lei Complementar nº 104/2001, abrangendo indébitos decorrentes de inconstitucionalidade. Assim, o disposto nos Temas nºs 345 e 346 deve ser compreendido também levando-se em consideração o já mencionado Tema nº 265, segundo o qual o regime jurídico para o julgamento da compensação é o da época do ajuizamento da ação, ressalvando-se o direito de o contribuinte proceder à compensação dos créditos pela via administrativa, em conformidade com as normas posteriores, desde que atendidos os requisitos próprios. Conjugando-se as orientações firmadas nos Temas nºs 265, 345 e 346 dos recursos especiais repetitivos, tem-se que o art. 170-A, do CTN deve ser aplicado para ações judiciais posteriores à eficácia da LC nº 104/2001, abrangendo também indébitos decorrentes de inconstitucionalidade, e o regime jurídico para o julgamento judicial da compensação é o da época do ajuizamento do feito, ressalvando-se o direito de o contribuinte proceder à compensação dos créditos pela via administrativa (por Dcomp ou equivalente), em conformidade com as normas posteriores, desde que atendidos os requisitos próprios. O art. 170 do CTN exige lei editada por cada ente dotado de competência tributária para autorizar a compensação de indébitos, devendo o Poder Judiciário respeitar as escolhas discricionárias do titular da atribuição normativa que impõem legítimas restrições por razões da imprescindível fiscalização eletrônica realizada pela Administração Tributária, de modo que são válidas as restrições temporais, materiais e operacionais estabelecidas pela MP nº 1.202/2023 e pelo ato infralegal correspondente (Portaria Normativa MF nº 14/2024). Incide, por conseguinte, o limite quantitativo mensal estabelecido no art. 1º da Portaria Normativa MF nº 14/2024 às compensações posteriores à edição da referida Portaria, que regulamentou o disposto no art. 74-A da Lei nº 9.430/1996, na redação dada pela MP nº 1.202/2023, ainda que decorrentes de decisões transitadas em julgado anteriores. Ocorre que, no caso dos autos, contando-se o prazo prescricional a partir do trânsito em julgado da fase de conhecimento, o direito creditório já se encontrava fulminado pela prescrição quando do advento da alteração legislativa. Nesse sentido, inclusive, restou consignado em decisão do Exmo. Desembargador Relator da apelação nº 5003684-41.2023.4.03.6103, ao analisar embargos de declaração opostos pela apelante, impetrante destes autos, o seguinte (ID 310481440 daqueles autos): “(…) Em relação à petição Id 293538267, observo que assim se manifestou a União Federal: Relativamente ao crédito judicial habilitado no processo 19614.721012/2022-03, confirmamos que ao contribuinte não se aplica os efeitos da medida provisória 1.202/2023 e Portaria Normativa MF nº 14/2024, haja vista que os seus créditos já estavam prescritos (12/11/2023) quando referidas legislações passaram a vigorar. Ou seja, não poderá se valer o contribuinte de mais de cinco anos desde o trânsito em julgado para utilizar os seus créditos. Assim, não há qualquer alteração a ser feita na decisão ora embargada em razão da superveniência da Medida Provisória nº 1.202/2023. Tampouco se há falar em extinção por perda superveniente do objeto. (…)” Referida decisão, vale dizer, foi confirmada pela E. 6ª Turma da Corte Regional, por unanimidade, em recente acórdão que não conheceu do agravo interno em face dela interposto (ID 325065446 daqueles autos). Desse modo, concluo que as alterações promovidas pela Medida Provisória nº 1.202/2023, na parte em que estenderiam o prazo para exaurimento do direito creditório mediante compensação, não socorrem à parte impetrante, na medida em que sua pretensão ao direito creditório já se encontrava prescrita quando da edição do referido ato normativo. Por conseguinte, concluo não haver o direito líquido e certo aventado. III – Dispositivo Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos e denego a segurança, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/09. Custas pela parte impetrante. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo findo, observadas as formalidades legais. Publique-se. Intimem-se. Comunique-se ao E. TRF-3, encaminhando-se cópia da presente sentença para instruir o agravo de instrumento nº 5007093-30.2025.4.03.0000. São Paulo, data registrada eletronicamente. Guilherme Markossian de Castro Nunes Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5029044-50.2024.4.03.6100

ID: 295384047

Tribunal: TRF3 Órgão: 13ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5029044-50.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

FABIO OLIVEIRA ANTUNES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ENER PEDROLLO SODRE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5029044-50.2024.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: FABIO OLIVEIRA ANTUNES Advogado do(a) AUTOR: ENER PEDROLLO SODRE - RS53320 REU: UNIÃO FEDERAL, F… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5029044-50.2024.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: FABIO OLIVEIRA ANTUNES Advogado do(a) AUTOR: ENER PEDROLLO SODRE - RS53320 REU: UNIÃO FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE Advogado do(a) REU: SIMONE HENRIQUES PARREIRA - ES9375 S E N T E N Ç A Trata-se de ação proposta pelo procedimento comum por FABIO OLIVEIRA ANTUNES em face de UNIÃO FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE e CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, objetivando, em sede de tutela de urgência, a fim de obter provimento jurisdicional que determine a suspensão das portarias nº 38/2021 e 209/2018, assim como o item 3 do edital n. 4, de 26 de janeiro de 2023, que rege o processo seletivo do Fies referente ao primeiro semestre de 2023, visto que alteram a legislação do FIES (Lei 10.260/2001) e a finalidade do programa, para que o requerente seja considerado apto a ter acesso ao FIES, garantindo assim a sua matrícula no curso de medicina. Alega que realizou o Exame Nacional do Ensino Médio, ENEM, e conseguiu o patamar de nota geral de 615,56. Com tal pontuação obtida, o autor não conseguiu ingressar em uma Universidade Pública e nem em um particular, por meio do PROUNI, no curso escolhido, e por ser de família humilde não possui condições de arcar com os altos custos de uma faculdade particular de medicina, de modo que deseja conseguir o financiamento estudantil para poder cursar medicina, sem a imposição da nota de corte. Com a inicial vieram documentos. Foi concedido os benefícios da gratuidade da justiça (ID nº 343594331). Intimada a atribuir valor à causa de acordo com o benefício econômico pretendido, a parte autora comprovou o cumprimento por meio da petição ID nº 344520115. A medida liminar foi indeferida (id 344779016). As rés ofereceram contestação (id 345093949, 345537156 e 347137276). É o relatório. Decido. Passo à análise do mérito e, neste sentido, verifica-se que, após a decisão que indeferiu a liminar, não se apresentou qualquer fato que pudesse conduzir à modificação do entendimento então perfilhado, razão pela qual seus termos serão aqui reproduzidos. Vejamos: No caso, da narrativa da inicial, extrai-se que a parte autora busca sua participação no processo seletivo do FIES, sem as restrições de nota de corte do ENEM. Em relação à probabilidade do direito invocado, a Lei nº 10.260/2011, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências, prevê: "[...] Art. 1º É instituído, nos termos desta Lei, o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), de natureza contábil, vinculado ao Ministério da Educação, destinado à concessão de financiamento a estudantes de cursos superiores, na modalidade presencial ou a distância, não gratuitos e com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério, de acordo com regulamentação própria. (Redação dada pela Lei nº 14.375, de 2022) § 1o O financiamento de que trata o caput deste artigo poderá beneficiar estudantes matriculados em cursos da educação profissional, técnica e tecnológica, e em programas de mestrado e doutorado com avaliação positiva, desde que haja disponibilidade de recursos, nos termos do que for aprovado pelo Comitê Gestor do Fundo de Financiamento Estudantil (CG-Fies). (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017) § 2o São considerados cursos de graduação com avaliação positiva, aqueles que obtiverem conceito maior ou igual a 3 (três) no Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - SINAES, de que trata a Lei no 10.861, de 14 de abril de 2004. (Redação dada pela Lei nº 12.202, de 2010) § 3o Os cursos que não atingirem a média referida no § 2o ficarão desvinculados do Fies sem prejuízo para o estudante financiado. (Redação dada pela Lei nº 12.202, de 2010) § 4o São considerados cursos de mestrado e doutorado, com avaliação positiva, aqueles que, nos processos conduzidos pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior – Capes, nos termos da Lei no 8.405, de 9 de janeiro de 1992, obedecerem aos padrões de qualidade por ela propostos. (Incluído pela Lei nº 11.552, de 2007). § 5o A participação da União no Fies dar-se-á exclusivamente mediante contribuições ao Fundo instituído por esta Lei, ressalvado o disposto nos arts. 10 e 16. (Redação dada pela Lei nº 12.202, de 2010) § 6o O financiamento com recursos do Fies será destinado prioritariamente a estudantes que não tenham concluído o ensino superior e não tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil, vedada a concessão de novo financiamento a estudante em período de utilização de financiamento pelo Fies ou que não tenha quitado financiamento anterior pelo Fies ou pelo Programa de Crédito Educativo, de que trata a Lei no 8.436, de 25 de junho de 1992. (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017) § 7o A avaliação das unidades de ensino de educação profissional e tecnológica para fins de adesão e participação no Fies ocorrerá de acordo com os critérios de qualidade e os requisitos fixados pelo Ministério da Educação, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies. (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017) § 8o O Ministério da Educação, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, editará regulamento para estabelecer os critérios de elegibilidade de cada modalidade do Fies. (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017) § 9o O Ministério da Educação poderá definir outros critérios de qualidade e, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, requisitos para adesão e participação das instituições de ensino no Fies. (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017) [...]" (grifei). Vê-se que o legislador autorizou a Administração Pública a editar normas infralegais para regulamentar as especificidades do programa público de financiamento, inclusive podendo estabelecer critérios para acesso a essa linha de crédito estudantil. O Ministério da Educação e Cultura – MEC, integrante da administração pública direta, tem o poder de editar normas complementares à lei objetivando a fiel execução da lei, sem, contudo, inovar na ordem jurídica. No exercício do poder regulamentar, outorgado pelo artigo 1º, §6º, §8º e §9º, da Lei nº 10.260/2001, o MEC editou a PORTARIA NORMATIVA MEC nº 209, de 07 de março de 2018, que dispôs normas gerais sobre o processo seletivo do FIES e indicou os seguintes critérios: “Seção IV Da inscrição, classificação e pré-seleção nos processos seletivos do Fies e do P-Fies Art. 37. As inscrições para participação nos processos seletivos do Fies serão efetuadas, exclusivamente, pela internet, em endereço eletrônico, e em período a ser especificado a cada processo seletivo, devendo o estudante, cumulativamente, atender as condições de obtenção de média aritmética das notas nas cinco provas do Enem, além de nota na redação e de renda familiar mensal bruta per capita a serem definidas em ato específico do Secretário de Educação Superior a cada processo seletivo. (Redação data pela Portaria MEC nº 839, de 22 de outubro de 2021) § 1º Compete exclusivamente ao estudante certificar-se de que cumpre os requisitos estabelecidos para concorrer no processo seletivo de que trata o caput, observadas as vedações previstas no § 4º do art. 29 desta Portaria. § 2º A participação do estudante no processo seletivo de que trata esta Portaria independe de sua aprovação em processo seletivo próprio da instituição para a qual pleiteia uma vaga. § 3º A oferta de curso para inscrição na modalidade Fies não assegura existência de disponibilidade orçamentária ou financeira para o seu financiamento, a qual somente se configurará por ocasião da conclusão da inscrição do estudante. § 4º A inscrição para financiamento na modalidade P-Fies está condicionada à disponibilidade orçamentária e financeira das fontes de recursos utilizadas de que trata o art. 15-J da Lei nº 10.260, de 2001. § 5º A obtenção de média mínima de notas no Enem e de observância ao limite de renda nos termos do caput constituem apenas critérios para a inscrição aos processos seletivos do Fies, estando a realização dos demais procedimentos tendentes à contratação do financiamento do programa obrigatoriamente condicionados à classificação e eventual pré-seleção do estudante, nos termos dos arts. 38 e 39 desta Portaria e dos demais atos que regulamentam o Fies." (Acrescentado pela Portaria MEC nº 839, de 22 de outubro de 2021) Art. 38. Encerrado o período de inscrição, os estudantes serão classificados em ordem decrescente de acordo com as notas obtidas no Enem, na opção de vaga para a qual se inscreveram, na sequência a ser especificada em Portaria Normativa a cada processo seletivo, nos termos do art. 1º, § 6º, da Lei nº 10.260, de 2001. § 1º A nota de que trata o caput considerará a média aritmética das notas obtidas nas provas do Enem em cuja edição o candidato tenha obtido a maior média. § 2º No caso de notas idênticas, calculadas segundo o disposto no § 1º deste artigo, o desempate entre os candidatos será determinado de acordo com a ordem de critérios a ser especificada na Portaria Normativa do MEC. Art. 39. O estudante será pré-selecionado na ordem de sua classificação, nos termos do art. 38 desta Portaria, observado o limite de vagas disponíveis no curso e turno para o qual se inscreveu, conforme os procedimentos e prazos previstos no Edital SESu. Parágrafo único. A pré-seleção do estudante assegura apenas a expectativa de direito à vaga para a qual se inscreveu no processo seletivo do Fies e do P-Fies, estando a contratação do financiamento condicionada à conclusão da inscrição no FiesSeleção no caso da modalidade Fies, à pré-aprovação de algum agente financeiro operador de crédito na modalidade P-Fies e, em ambas modalidades, ao cumprimento das demais regras e procedimentos constantes desta Portaria e da Portaria Normativa que regulamenta cada processo seletivo.” (grifei) O MEC estabeleceu, na portaria de nº 535/2020 para transferência de instituições de ensino, como requisito a média aritmética das notas obtidas pelo estudante no Enem, utilizadas para sua admissão no Fies, igual ou superior à média aritmética do último estudante pré-selecionado para o curso de destino no processo seletivo mais recente do programa em que houver estudante pré-selecionado para o financiamento estudantil. De outro lado, o art. 1º, §6º da Lei nº 10.260, editado pela Lei 13.530 de 2017, exprime que o financiamento com recursos do Fies será destinado prioritariamente a estudantes que não tenham concluído o ensino superior e não tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil, vedada a concessão de novo financiamento a estudante em período de utilização de financiamento pelo Fies ou que não tenha quitado financiamento anterior pelo Fies ou pelo Programa de Crédito Educativo. Na mesma toada, caminhou o MEC ao editar a PORTARIA NORMATIVA MEC nº 38, de 22 de janeiro de 2021, que dispôs sobre o processo seletivo do Fundo de Financiamento Estudantil – FIES referente ao segundo semestre de 2021: “PORTARIA nº 38, DE 22 DE JANEIRO DE 2021 Dispõe sobre o processo seletivo do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies referente ao segundo semestre de 2021. O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, na Portaria MEC nº 209, de 7 de março de 2018, e o deliberado pelo Comitê-Gestor do Fundo de Financiamento Estudantil - CG-Fies, por meio das Resoluções nº 31, de 31 de outubro de 2018, nº 33, de 18 de dezembro de 2019, e nº 44, de 31 de dezembro de 2020, resolve: (...)Seção II Da classificação e da pré-seleção Art. 17. Encerrado o período de inscrição, em cumprimento ao disposto no § 6º do art. 1º da Lei nº 10.260, de 2001, e os limites de vagas, os candidatos serão classificados nos termos informados no Edital SESu, observada a seguinte sequência: I - candidatos que não tenham concluído o ensino superior e não tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil; II - candidatos que não tenham concluído o ensino superior, mas já tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil e o tenham quitado; III - candidatos que já tenham concluído o ensino superior e não tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil; e IV - candidatos que já tenham concluído o ensino superior e tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil e o tenham quitado. § 1º A nota de que trata o caput considerará a média aritmética das notas obtidas nas provas do Enem em cuja edição o candidato tenha obtido a maior média. § 2º No caso de notas idênticas, calculadas segundo o disposto no § 1º, o desempate entre os candidatos será determinado de acordo com a seguinte ordem de critérios: I - maior nota na redação; II - maior nota na prova de Linguagens, Códigos e suas Tecnologias; III - maior nota na prova de Matemática e suas Tecnologias; IV - maior nota na prova de Ciências da Natureza e suas Tecnologias; e V - maior nota na prova de Ciências Humanas e suas Tecnologias. § 3º Será vedada a concessão de novo financiamento do Fies, nos termos do art. 1º, § 6º da Lei nº 10.260, de 2001, a candidato: I - que não tenha quitado o financiamento anterior pelo Fies ou pelo Programa de Crédito Educativo de que trata a Lei nº 8.436, de 25 de junho de 1992; ou II - que se encontre em período de utilização do financiamento. Art. 18. O candidato será pré-selecionado na ordem de sua classificação, nos termos do art. 17, observado o limite de vagas disponíveis, conforme as definições, os procedimentos e os prazos previstos no Edital SESu. Art. 19. O resultado do processo seletivo será divulgado em uma única chamada pela SESu/MEC, em data estabelecida no Edital SESu. Art. 20. A pré-seleção do candidato, na chamada única ou em lista de espera, assegura apenas a expectativa de direito a uma das vagas para as quais se inscreveu e foi pré-selecionado no processo seletivo do Fies de que trata esta Portaria, estando a contratação do financiamento condicionada à observância do art. 21 desta Portaria e ao cumprimento de demais regras e procedimentos constantes dos demais normativos do Fies.” Especificamente para o segundo semestre de 2023, o processo seletivo para o FIES está previsto no Edital MEC nº 8, de 06 de junho de 2023, publicado pelo Secretária de Educação Superior, no uso da atribuição que lhe confere os §§ 1º e 2º do art. 29 da Portaria MEC nº 209, de 7 de março de 2018, torna público o cronograma e demais procedimentos relativos ao processo seletivo do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies referente ao segundo semestre de 2023. O referido edital de 2023, pauta-se pela meritocracia do estudante e exige como um dos critérios para inscrição ao FIES a nota no ENEM válida até o momento anterior à abertura das inscrições prevista nesse Edital, bem como exige como um dos critérios de classificação a ordem decrescente de notas dos estudantes para conferir mera expectativa de direito ao aluno (ou seja, o estudante com a nota mais alta no ENEM será o primeiro classificado à obtenção do FIES e assim seguirá a classificação decrescendo a nota até chegar naqueles alunos com a nota mínima que é 450 pontos e que ficarão no final da classificação). Confira os itens 2.3, 2.4 e 3.1, abaixo transcritos: “2. DA INSCRIÇÃO DOS CANDIDATOS (...) 2.3. Poderá se inscrever no processo seletivo do Fies referente ao segundo semestre de 2023 o CANDIDATO que, cumulativamente, atenda às seguintes condições: I - tenha participado do Exame Nacional do Ensino Médio - Enem a partir da edição de 2010, com nota no Exame válida até o momento anterior à abertura das inscrições prevista nesse Edital, e tenha obtido média aritmética das notas nas 5 (cinco) provas igual ou superior a 450 (quatrocentos e cinquenta) pontos, e nota na prova de redação superior a 0 (zero), assim como não tenha participado no referido Exame como "treineiro"; e II - possua renda familiar mensal bruta per capita de até 3 (três) salários mínimos. 2.4. A obtenção de média mínima de notas no Enem e de observância ao limite de renda nos termos do subitem 2.3. constituem apenas critérios para a inscrição aos processos seletivos do Fies, estando a realização dos demais procedimentos tendentes à contratação do financiamento do programa, obrigatoriamente condicionados à classificação e eventual pré-seleção do CANDIDATO, observado o disposto neste Edital e nos demais atos que regulamentam o Fies. (...) 3. DA CLASSIFICAÇÃO 3.1. Observadas as opções realizadas na inscrição e os limites de vagas por grupo de preferência por curso/turno/local de oferta/IES, os CANDIDATOS serão classificados no processo seletivo do Fies, na ordem decrescente de acordo com as notas obtidas no Enem, no grupo de preferência para o qual se inscreveram, atendida a prioridade indicada entre as 3 (três) opções de curso/turno/local de oferta/IES escolhidas, observada a sequência disposta no § 6º do art. 1º da Lei nº 10.260, de 2001: I - CANDIDATOS que não tenham concluído o ensino superior e não tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil; II - CANDIDATOS que não tenham concluído o ensino superior e tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil e o tenham quitado; III - CANDIDATOS que já tenham concluído o ensino superior e não tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil; e IV - CANDIDATOS que já tenham concluído o ensino superior e tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil e o tenham quitado. 3.1.1. A nota de que trata o subitem 3.1 será igual à média aritmética das notas obtidas nas 5 (cinco) provas do Enem em cuja edição o CANDIDATO tenha obtido a maior média. (...)" Não se verifica flagrante ilegalidade nas normas regulamentares, porque estão consentâneas com a lógica do FIES. Tais normas são garantidoras do equilíbrio financeiro do programa público de financiamento estudantil, tendo em vista que atendem aos alunos melhores classificados, respeitam a disponibilidade financeira do Fundo e abrangem apenas aquelas instituições de ensino que aderirem ao programa (não se afigurando razoável impor o custeio integral e mensal dos encargos educacionais àquelas instituições de ensino superior da iniciativa privada que preferirem se posicionar fora do FIES). A matéria é regida por lei e por normas públicas, que preveem expressamente incumbir ao MEC eleger condições e requisitos ao FIES. Sobrevindo a edição de atos normativos no legítimo exercício do poder regulamentar, é descabido modificar as regras públicas de financiamento estudantil para satisfazer a conveniência do candidato. Não é seara do Poder Judiciário ingerir na autonomia administrativa e financeira do FIES e das universidades para obrigar a instituição a matricular o aluno sob financiamento público de seus estudos. Caso assim não ocorresse e se permitisse indiscriminadamente a “adaptação” do FIES de acordo com o mero interesse individual do aluno, haveria o severo risco do desencontro de contas que prejudicaria a higidez de todo o sistema do FIES. Essa é a compreensão da jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. FIES. CONCESSÃO DE FINANCIAMENTO CONDICIONADA À EXISTÊNCIA DE LIMITE DE RECURSO DISPONÍVEL DA MANTENEDORA ART. 2º, §3º, DA PORTARIA NORMATIVA Nº 10, DE 30 DE ABRIL DE 2010. 1. O art. 2º, §3º, da Portaria Normativa nº 10, de 30 de abril de 2010, estabelece que "a concessão de financiamento de que trata esta Portaria é condicionada à existência de limite de recurso disponível da mantenedora no momento da inscrição do estudante, no caso de adesão com limite prevista no art. 26 da Portaria Normativa MEC nº 1, de 2010, bem como à disponibilidade orçamentária e financeira do FIES". 2. A referida Portaria, que dispõe sobre procedimentos para inscrição e contratação de financiamento estudantil a ser concedido pelo Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (FIES), que trata de um programa social de fomento à educação, estabeleceu que a concessão do referido financiamento estaria condicionada à existência de limite de recurso disponível da mantenedora no momento da inscrição do estudante, que, no presente caso, conforme demonstrado no documento de fls. 58, estaria esgotado. 3. Não há qualquer ilegalidade na exigência, para a concessão de financiamento estudantil, da existência de limite de recurso disponível da mantenedora no momento da inscrição do estudante, uma vez que foi observada estritamente a literalidade da Portaria regulamentadora da contratação de financiamento estudantil - Portaria Normativa nº 10, de 30 de abril de 2010. 4. O estabelecimento de condições para a concessão do financiamento do FIES insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, e, portanto, não podem ser modificados ou afastados pelo Judiciário, sendo reservado a este Poder apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sendo-lhe defesa qualquer incursão no mérito administrativo. 5. Segurança denegada. (STJ, 1ª Seção, MS nº 20.074 / DF, j. 01/07/2013, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, grifei) No caso concreto, o artigo 1º, §6º, §8º e §9º, combinado com o artigo 3º, §1º, inciso I, todos da Lei nº 10.260/2001, atribuem ao MEC poder para editar normas regulamentares e selecionar critérios para acesso ao financiamento estudantil. O FIES é fundo de natureza contábil destinado à concessão de financiamento a estudantes regularmente matriculados em cursos superiores não gratuitos e com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério da Educação (art. 1º da Lei nº 10.260/2001), razão pela qual se encontra naturalmente sujeito a limitações de ordem financeira. Em conformidade com essa legislação, tanto a Portaria MEC nº 209/2018, quanto a Portaria MEC nº 38/2021, quanto o Edital MEC nº 8, de 06 de junho de 2023, são normas genéricas e abstratas que explicitam condições, requisitos, critérios e procedimentos para obter o financiamento. A utilização da pontuação no ENEM é um dos critérios utilizados para a triagem de alunos selecionáveis ao FIES (artigo 37 e artigo 38, Portaria MEC nº 209/2018). O critério é desdobramento do exercício do poder regulamentar conferido ao Poder Executivo, que detém os dados necessários para pormenorizar a política pública prevista em lei. A restrição à obtenção do FIES é decorrência natural dos próprios limites orçamentários dos recursos destinados a essa política pública, além de configurar previsão razoável e alinhada aos ditames da justiça distributiva. Como não existe verba suficiente para a concessão ilimitada de financiamento estudantil, seria injusto alguém ser beneficiado pelo programa sem preencher os pré-requisitos, enquanto outros alunos elegíveis não pudessem eventualmente ter oportunidade alguma no ensino superior privado. O Poder Executivo é encarregado constitucionalmente da execução de políticas públicas, porque ele detém os dados relevantes e a competência para avaliar disponibilidade de recursos orçamentários, a fim de conceder o FIES aos respectivos alunos. A esse propósito, o Egrégio Tribunal Regional Federal da Terceira Região tem precedente jurisprudencial: EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO SUPERIOR. FIES. CRITÉRIO DE CLASSIFICAÇÃO. NOTA DO ENEM. RECURSO DESPROVIDO. 1. A requerente insurge-se quanto ao critério de concessão do FIES correspondente à classificação do aluno no ENEM. 2. A Portaria nº 209/2018, editada pelo Ministério da Educação com fundamento na Lei nº 10.260/2010, traz como requisito para a inscrição no FIES a obtenção de média aritmética das notas do Enem (artigo 37), a ser utilizada para classificação dos candidatos em ordem decrescente. 3. Trata-se de critério objetivo, adotado segundo o juízo de conveniência e oportunidade da Administração para o fim de disposição dos recursos financeiros, que dá efetividade ao princípio da igualdade entre os estudantes. 4. Não cabe ao Poder Judiciário imiscuir-se nos atos próprios do Poder Executivo, tais como a adoção de políticas públicas de acesso e permanência no ensino superior. O controle judicial dos atos administrativos está vinculado a eventuais ilegalidades ou violações à ordem constitucional, o que não se vislumbra, ao menos por ora, no sistema de classificação eleito pelo Ministério da Educação para recebimento do FIES. 5. Agravo desprovido. (TRF–3ª Região, 3ª Turma Agravo de Instrumento nº 5019593-36.2022.4.03.0000, j. 17/03/2023, Rel. Juíza Fed. Convoc. Lesley Gasparini). Assim, como dito, considerando a unicidade dos argumentos, a fim também de se evitar a dupla e exaustiva análise dos mesmos argumentos fáticos e legais, resta ratificar as razões expostas pela decisão supra, para, no mérito, julgar improcedente a ação. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa atualizado, observando-se o disposto no artigo 98 do Código de Processo Civil, por ser beneficiária da justiça gratuita. A execução desta verba resta suspensa nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Custas na forma da lei. P.R.I. São Paulo, data de registro no sistema.

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Processo nº 5024000-50.2024.4.03.6100

ID: 256147498

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5024000-50.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JOSE VOLTER MORAIS COUTINHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE PERRIN NOBREGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5024000-50.2024.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: J. V. M. C. Advogado do(a) AUTOR: ALEXANDRE PERRIN NOBREGA - SP375438 REU: A. N. D. A. C. -. A. S… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5024000-50.2024.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: J. V. M. C. Advogado do(a) AUTOR: ALEXANDRE PERRIN NOBREGA - SP375438 REU: A. N. D. A. C. -. A. S E N T E N Ç A Vistos, etc. Trata-se de ação pelo procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, mediante a qual pretende o autor a anulação definitiva do PAD ao qual fora submetido na qualidade de réu, determinando-se a nulidade de todo o procedimento, bem como, a condenação dos Requeridos ao pagamento de indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para cada. Alega ter sido afastado de suas funções por seus gestores em situação que teve início no final do ano de 2020, tendo sido posteriormente instaurado Processo Administrativo Disciplinar com diversas ilegalidades e injustiças praticadas pela ré. Afirma ter sempre cumprido com suas obrigações funcionais, mas que no curso do processo administrativo seus superiores hierárquicos praticaram atos de difamação, injúria, prevaricação, assédio moral, fraude processual e cerceamento de defesa. Ademais o processo disciplinar foi conduzido para lhe prejudicar, violando princípios basilares do direito administrativo e do devido processo legal. Requer ainda o pagamento de indenização por danos morais no valor total de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). Pleiteou pela tramitação do feito em segredo de justiça. Juntou procuração e documentos. No despacho ID 337622672 foi deferida a tramitação do feito em segredo de justiça, bem como, foi concedido ao autor o prazo de 15 (quinze) dias para que emende a petição inicial, regularizando o polo passivo e os pedidos formulados, já que somente constavam pessoas físicas na inicial da ação, devendo ainda comprovar o pagamento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. Custas iniciais recolhidas no ID 337787988 e ss. Emenda à inicial apresentada sob o ID 338035524, pleiteando pela substituição das pessoas físicas indicadas na inicial pela ANAC e reiterando o pedido de antecipação de tutela formulado. Na decisão ID 338077591 a emenda à inicial foi recebida, determinando-se a retificação do polo passivo, bem como, o pedido de tutela de urgência foi indeferido. No ID 340186856 o autor comprovou a interposição de agravo de instrumento em face da decisão de indeferimento da tutela, que restou mantida por seus próprios fundamentos em juízo de retratação (ID 340287104). Sobreveio aos autos cópia da decisão de indeferimento da tutela recursal nos autos do agravo de instrumento n. 5025800-80.2024.4.03.0000 (ID 342171494). Devidamente citada, a ANAC apresentou contestação sob o ID 344545471 defendendo a regularidade do processo administrativo e aplicação da pena, a proibição de incursão no mérito administrativo pelo Judiciário, a presunção de legalidade dos atos administrativos, e a ausência de pressupostos de responsabilidade civil. Pleiteou, por fim, pela improcedência da ação. As partes foram instadas a especificarem as provas que pretendem produzir, sendo certo que no ID 344982021 e ss. a ANAC procedeu a juntada aos autos de cópia integral do PAD questionado no feito, salientando no ID 345248011 que não possui outras provas a serem produzidas, ao passo que, o autor apresentou réplica (ID 346648036) e na manifestação ID 346682202 postulou pelo julgamento antecipado da lide. O autor foi cientificado acerca dos documentos colacionados aos autos pela ré (ID 346765806). Vieram os autos à conclusão. É o relatório. Fundamento de decido. Inexistem preliminares. Passo ao exame do mérito. O E. Superior Tribunal de Justiça já fixou que "o controle do Poder Judiciário no tocante aos processos administrativos disciplinares restringe-se ao exame do efetivo respeito aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, sendo vedado adentrar no mérito administrativo. O controle de legalidade exercido pelo Poder Judiciário sobre os atos administrativos diz respeito ao seu amplo aspecto de obediência aos postulados formais e materiais presentes na Carta Magna, sem, contudo, adentrar o mérito administrativo. Para tanto, a parte dita prejudicada deve demonstrar, de forma concreta, a mencionada ofensa aos referidos princípios" (STJ, RMS 47.595/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 05/10/2015). Orientando-se de acordo com a jurisprudência pacificada pelo STJ este Juízo deve se ater tão somente ao exercício do controle da legalidade do ato administrativo impugnado, sendo interdita a apreciação do mérito administrativo. Observando tais limites e examinando os documentos carreados ao feito com a inicial e defesa, verifico que não assiste razão ao autor em suas alegações, vejamos: Alega o autor em sua inicial que foi submetido à PAD sem observância aos princípios da moralidade, impessoalidade e legalidade, bem como que o referido procedimento administrativo não observou ao contraditório, pois teve sua tipificação alterada sem permitir defesa, que houve desvio de finalidade na adoção do procedimento, que houve bis in idem na utilização do TAC por ele firmado e parcialidade do Presidente da Comissão Processante. Em decorrência destes vícios, pleiteia, ainda, pela condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Consoante se denota do documento carreado sob o ID 344982031 – págs. 37/44, o autor teve contra si instaurada Investigação Preliminar Sumária – IPS, para apuração de possível enquadramento em: “8112-116-III - Não observância das normas legais e regulamentares. 8112-116-IV - Não cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais.”. Às fls. 319/328 do ID 344982031 se verifica que o autor também sofreu uma representação objetivando apurar as seguintes condutas: “Lei 8112 art. 116, I - Exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo. Lei 8112 art. 116, IV - Cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais. Lei 8112 art. 116, VIII - Guardar sigilo sobre assunto da repartição;”. No ID 344982038 – págs. 01/10 nota-se que o autor apresentou defesa nos autos, arrolando testemunhas. Já no ID 344982038 – págs. 141/155 consta representação formulada em face do autor objetivando analisar possível enquadramento em: “Lei 8112 art. 116, I - Exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo; Lei 8112 art. 116, III - Observar as normas legais e regulamentares; Lei 8112 art. 116, IV - Cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais; Lei 8112 art. 116, VIII - Guardar sigilo sobre assunto da repartição.”. No despacho proferido sob o ID 344982038 – pág. 156, foi sugerida a instauração de processo administrativo disciplinar em face do autor, para apurar as condutas tipificadas, apenas para fins de juízo de admissibilidade, nos arts. 116, I, III, IV, VIII e XI, da Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990. A instauração do PAD foi determinada no despacho constante a fls. 157 do ID 344982038. Nova notícia de irregularidades praticadas pelo autor no ID344982038 – págs. 206/209, com sugestão de abertura de Investigação Preliminar Sumária - IPS para apuração: “8112-117-V – Promover manifestação de desapreço no recinto da repartição”. Referida IPS restou incorporada no PAD supramencionado (pág. 210 do ID 344982038). Em função de tais inserções de documentos e da mencionada determinação da autoridade instauradora, o autor foi notificado, sendo-lhe concedido prazo (de 10 dias), na forma do parágrafo único do artigo 24 da Lei nº 9.784/99, para conhecimento da documentação e, caso considerasse necessário, complementasse a manifestação inicial já apresentada, enviando documentos, arrolando novas testemunhas ou especificando quaisquer outras provas que pretenda produzir (ID 344982038 – págs. 213/214 e 217/218). O autor complementou sua manifestação inicial no ID 344982038 – págs. 231/242. Na ata de reunião colacionada às págs. 243/248 do ID 344982038, as preliminares suscitadas pela defesa do autor foram rechaçadas e foi deferida a colheita de prova testemunhal. Oitiva de testemunhas e interrogatório do autor nos Ids 344982039 a 345177795. Fase de instrução do PAD encerrada no ID 345177799, com o indiciamento do autor nos termos do art. 161 da Lei 8112/90. Houve determinação de citação do autor para apresentação de defesa escrita, defesa apresentada no mesmo documento ID (345177799) às fls. 41/237. Relatório final do PAD acostado a fls. 239/315 do ID 345177799, sugerindo à autoridade julgadora a aplicação da pena de suspensão por 75 (setenta e cinco) dias, após o que o autor apresentou requerimento de arquivamento do PAD, ao que houve resposta determinando o prosseguimento dos autos para emissão de parecer de apoio a julgamento e análise do requerimento ofertado (fls. 392). Parecer do Diretor Presidente Substituto da ANAC a fls. 419/427 do ID345177799, considerando que a conclusão do Relatório Final da CPAD é contrária às provas dos autos, e opinando pela aplicação da penalidade de demissão do autor. Em síntese, temos que o PAD nº 00058.035980/2023-09 objetivou a apuração de três condutas imputadas ao autor: 1. Oposição injustificada à participação de atividades em grupo e comunicação hostil (art. 129, in fine, da Lei nº 8.112/90, combinado com os incisos I, IV e XI do art. 116 da Lei n 8.112/90); 2. Envio a entes externos – autoridades estrangeiras FAA e EASA -, de e-mail, quanto à condução de atividades de responsabilidade dos gestores da agência, tendo por conteúdo assunto restrito obtido em função de ser servidor da ANAC (art. 116, III e VIII, da Lei n 8.112/90, c/c art. 25, I, art. 8º, parágrafo único, X, e art. 13, §2º, II e IV, todos da Resolução nº 569, de 25/06/2020 – Código de Ética da ANAC); 3. Manifestação de desapreço por colegas de trabalho durante reunião de equipe, conforme apontado na Nota Técnica 65/2023/CGR-CPPR/CRG (8841689, fls. 66 e ss.) (art. 117, V, da Lei nº 8.112/90). A Comissão do PAD, em conclusão, entendeu pela aplicabilidade da pena de suspensão do agravante por 75 dias, sendo 15 dias pela “conduta 1”, 40 dias pela “conduta 2” e 20 dias pela “conduta 3”. E, o Diretor-Presidente Substituto da ANAC considerou que a conclusão do Relatório Final da CPAD seria contrária às provas dos autos e opinou pela aplicação da penalidade de demissão ao servidor, por insubordinação grave em serviço, conforme art. 132, VI, da Lei nº 8.112/90, e por proceder de forma desidiosa, nos termos do art. 117, XV, combinado com o art. 132, XIII, da Lei nº 8.112/90. Ao final, solicitou o encaminhamento do processo ao Ministério de Portos e Aeroportos (MPOR) para julgamento, em atenção ao disposto no art. 141, I, e no art. 167, §3º, ambos da Lei nº 8.112/90. Ao contrário do que alega o autor, não se observa dos autos do processo administrativo disciplinar em questão qualquer cerceamento de defesa em seu desfavor. Da síntese processual administrativa relatada supra, temos que, quando houve inserção de documentos e incorporação de IPS nos autos do PAD, o autor foi notificado para se manifestar, tendo, inclusive, complementado sua manifestação inicial consoante se denota do ID 344982038 – págs. 231/242. Logo, não há como se acolher a pretensão de reconhecimento de cerceamento de defesa por inclusão de novas acusações, já que sobre elas o autor foi instado e se manifestou. De se ponderar, ainda, que o C. Superior Tribunal de Justiça já fixou posicionamento no sentido da desnecessidade de indicação minuciosa dos fatos investigados e capitulação na Portaria inaugural do processo administrativo disciplinar, vejamos: “MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SERVIDORES DO IBAMA. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA SOBRE ANTERIOR PORTARIA DE INSTAURAÇÃO DE PAD. AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO MESMO QUE CONSIDERADO O PRAZO QUINQUENAL. INFRAÇÕES DISCIPLINARES TIPIFICADAS COMO CRIMES. INCIDÊNCIA DO ART. 142, § 2º, DA LEI 8.112/90. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO MINUCIOSA DOS FATOS INVESTIGADOS E CAPITULAÇÃO NA PORTARIA INAUGURAL. DESNECESSIDADE. DESCRIÇÃO CONTIDA NO INDICIAMENTO. EFETIVA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. Mandado de segurança contra atos da Ministra de Estado do Meio Ambiente, que aplicou a pena de demissão a servidores do IBAMA, enquadrando-os nas infrações disciplinares previstas nos arts. 117, inciso IX, e 132, incisos IV e XIII, ambos da Lei n. 8.112/90. 2. Ainda que considerado o prazo quinquenal, a prescrição restaria afastada em virtude da ausência de prova pré-constituída de PAD em desfavor dos impetrantes em data anterior à Portaria 290, de 6/2/2006, que culminou na sua demissão em 20/12/2010, por meio das Portarias 503, 504 e 505. 3. Ademais, "Os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam-se às infrações disciplinares capituladas também como crime" (§ 2º do art. 142 da Lei 8.112/90). Hipótese em que as infrações disciplinares imputadas aos impetrantes também são objeto de ações penais em curso, por meio das quais respondem pela prática de crimes contra o meio ambiente (art. 67 da Lei 9.605/98), quadrilha (art. 288 do CP) e corrupção passiva (art. 317, § 1º, do CP), isolada ou cumulativamente, cujo tipos penais prevêem prazos de prescrição nunca inferiores a 8 (oito) anos, conforme art. 109 do Código Penal. 4. A descrição minuciosa dos fatos se faz necessária apenas quando do indiciamento do servidor, após a fase instrutória, na qual são efetivamente apurados, e não na portaria de instauração ou na citação inicial do processo administrativo. Precedentes. 5. O Relatório Final da Comissão Processante e o Parecer da Consultoria Jurídica do Ministério do Meio Ambiente individualizaram de forma consistente as condutas imputadas aos impetrantes, subsumindo-as aos tipos legais utilizados para embasar a sugerida pena de demissão. 6. Segurança denegada.”. (g.n.). (MS - MANDADO DE SEGURANÇA - 16581 2011.00.81650-0, BENEDITO GONÇALVES, STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, DJE DATA:19/03/2014 ..DTPB:.). É no mesmo sentido o entendimento do E. Tribunal Regional Federal desta 3ª Região: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. LEI Nº 8.112/90. PORTARIA INAUGURAL. DESCRIÇÃO DOS FATOS. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO COMPROVADO. CONSTATADA ILEGALIDADE NO ATO ADMINISTRATIVO QUANTO À APLICAÇÃO DA PENA. PRESCRIÇÃO RETROATIVA RECONHECIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A finalidade da Portaria inaugural, que designa a comissão e instaura o PAD, é tão somente tornar público quem serão os agentes responsáveis pela condução do feito, apontando o presidente e descrevendo de forma genérica a infração cometida pelo servidor. Dispensável, portanto, mostra-se o detalhamento dos fatos, com o intuito de evitar-se uma presunção de culpabilidade do servidor, posto que estes ainda serão apurados durante o procedimento. 2. Não há que se falar em cerceamento de defesa, porquanto o advogado do Apelante foi devidamente intimado para o oferecimento do recurso administrativo, tendo exercido o seu direito de defesa, de modo que o fato de não ter oferecido memoriais ou realizado a sustentação oral não causou prejuízo à defesa. 3. Em uma primeira análise, considerando a tipificação atribuída à conduta do Apelante no caso concreto, ou seja, arts. 116, incisos I, II, III e IV, e 117, inciso IV, da Lei nº 8.112/90, tem-se que a penalidade correspondente seria a advertência, em consonância com o disposto no art. 129 da Lei nº 8.112/90: "A advertência será aplicada por escrito, nos casos de violação de proibição constante do art. 117, incisos I a VIII e XIX (...)". 4. Ressalte-se que na aplicação da penalidade devem ser considerados "a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais", conforme dispõe o artigo 128 da Lei nº 8.112/90. 5. Na hipótese dos autos, verifica-se que o antecedente funcional do servidor não foi devidamente avaliado pela Comissão Processante. 6. Cumpre esclarecer que, de acordo com o artigo 130 da mesma Lei "A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo exceder de 90 (noventa) dias." 7. Compulsando os autos, extrai-se do histórico funcional do Apelante, que este ostenta um Processo Administrativo Disciplinar n° 05/2002, no qual foi absolvido, não apresentando penalidades anteriores (fl. 127). 8. Desta feita, considerando tal circunstância, o caso do Apelante não se amolda à regra contida do dispositivo do art. 130 da Lei nº 8.112/90, como entendeu a Comissão Processante. Referido dispositivo deixa claro a necessidade de o servidor ser reincidente, para a aplicação da penalidade de suspensão, não sendo este o caso dos autos. 9. Por seu turno, mesmo que a Comissão Processante tenha concluído que a conduta do servidor tenha sido mais gravosa a ponto de resultar em prejuízo para o serviço público, a tipificação da sua conduta não desborda daquela correspondente à penalidade de advertência, nos moldes do art. 129 da Lei nº 8.112/90. 10. Com efeito, a sanção que, inicialmente, seria de advertência somente foi agravada para suspensão, por conta da existência no histórico funcional do servidor de um Processo Administrativo Disciplinar (PAD). Todavia, conforme visto, o servidor foi absolvido no referido PAD e, por não se tratar de reincidência, inaplicável a penalidade de suspensão. 11. Atento a isto, no caso específico dos autos, o ato administrativo está eivado de ilegalidade, por inobservância ao art. 128 c.c art. 168, ambos da Lei 8.112/90, in verbis: Art. 128. Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais. Parágrafo único. O ato de imposição da penalidade mencionará sempre o fundamento legal e a causa da sanção disciplinar. [...]. Art. 168. O julgamento acatará o relatório da comissão, salvo quando contrário às provas dos autos. Parágrafo único. Quando o relatório da comissão contrariar as provas dos autos, a autoridade julgadora poderá, motivadamente, agravar a penalidade proposta, abrandá-la ou isentar o servidor de responsabilidade. 12. Deste modo, merece reparos a sentença, posto que constatada ilegalidade do ato administrativo, porquanto interpretada a norma de forma equivocada para a imposição da pena mais gravosa, pois fora considerando como antecedente funcional desabonador, Processo Administrativo Disciplinar anterior, em que o Apelante fora absolvido, em inobservância aos artigos 128 e 168 da Lei nº 8.112/90. 13. Diante desses argumentos, conclui-se pela correção da sentença quanto à ilegalidade da pena aplicada ao servidor público federal Gilberto Alves de Oliveira Júnior. 14. Importa notar que a figura da prescrição intercorrente mostra-se admissível na esfera administrativa, havendo entendimento jurisprudencial assente nas Cortes Superiores no sentido de que ocorre a interrupção da prescrição durante o período de 140 (cento e quarenta) dias, contados a partir da instauração da sindicância ou do processo administrativo disciplinar. 15. No caso concreto, tem-se que a ciência do ato infracional se deu em 31.07.2002, a Sindicância Administrativa foi instaurada em 30.09.2003 e a decisão que aplicou a penalidade administrativa foi publicada em 21.05.2004. 16. Restou constatada ilegalidade na aplicação da punição do servidor, de modo que a pena sugerida pela comissão sindicante, ou seja, a advertência, mostra-se mais adequada ao caso concreto, sendo assim, a pena de advertência deve ser considerada para fins de cálculo da prescrição. 17. Dessa forma, considerando que da pena de advertência, decorre o prazo prescricional de 180 (cento e oitenta) dias, nos termos do artigo 142, III, da Lei nº 8.112/90, no que tange à prescrição intercorrente, esta não restou configurada. Isto porque, tendo em conta que na data da instauração da sindicância administrativa (30.09.2003), interrompeu-se o prazo prescricional por 140 (cento e quarenta) dias, reiniciando-se a contagem em 18.02.2004, entre essa data e a data da publicação da decisão que aplicou a penalidade (21.05.2004), não se observa o decurso de prazo superior a 180 (cento e oitenta) dias, não havendo, portanto, que se falar em prescrição intercorrente. 18. De outra parte, observa-se o decurso do lapso prescricional na forma retroativa, entre a data da ciência do ato infracional (31.07.2002) e a data da instauração da sindicância (30.09.2003). 19. Desta feita, a pretensão punitiva da Administração encontra-se prescrita na forma retroativa. 20. Restando vencida a União Federal, condeno-a ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez) por cento sobre o valor da causa (R$ 28.000,00), nos termos do art. 20, § 4º, do CPC/1973. 21. Apelação provida.”. (g.n.). (ApCiv 0019563-76.2009.4.03.6100, DESEMBARGADOR FEDERAL VALDECI DOS SANTOS, TRF3 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:21/02/2019.) Também não há prova concreta de que o processo disciplinar tenha sido instaurado com desvio de finalidade, vale dizer, por capricho pessoal dos agentes da ré ou perseguição política. Ao revés disso, consoante ressaltado pelo Diretor Presidente Substituto da ANAC em seu Parecer de fls. 419/427 do ID 345177799: “A título de demonstração da gravidade da situação, o Sr. Antônio de Quadros Andrade Júnior, então Coordenador de Certificação em Aeronavegabilidade RBAC 121 (CCAO), relatou ter cogitado pedir exoneração do cargo comissionado técnico, CCT-IV, que ocupava como chefe imediato do servidor ("honestamente julgava que não valia à pena passar por tudo isso"), por conta do comportamento intransigente ("demonstrava descontentamento ou até discordância com relação a algumas das ações") e acintoso ("na minha concepção superava o que seria razoável num relacionamento"), extrapolando questões profissionais ("sentia com se fosse algo que fosse além do mérito técnico mesmo"), evidenciando o comprometimento de seu poder de direção perante os demais servidores da unidade.” Não foi o Sr. Antônio de Quadros Andrade Júnior quem deu origem à representação formalizada contra o autor (convertida no PAD tratado neste feito), mas suas alegações indicam que a conduta do autor era passível de dar ensejo a instauração de um processo administrativo disciplinar, de modo que, não há como se considerar em desvio de finalidade o ato do atual gestor do autor, que levou ao conhecimento das instâncias correcionais fatos que eram passíveis de enquadramento nas infrações previstas na Lei 8.112/90. Agir de modo contrário poderia, inclusive, constituir omissão punível por parte do gestor em questão (prevaricação). No que diz respeito a alegação de bis in idem na utilização do Termo de Ajustamento de Conduta – TAC, anteriormente firmado pelo autor, para fins de fixação da pena sugestionada, temos que, uma leitura mais atenta do capítulo destinado à dosimetria constante no Relatório Final da Comissão Processante, percebe-se que o TAC não foi utilizado como "maus antecedentes" no cálculo da penalidade proposta. Aliás, nem mesmo por ocasião do Parecer do Diretor Presidente Substituto da ANAC o referido TAC foi mencionado com a finalidade suscitada pelo autor. O Termo de Ajustamento de Conduta em questão somente foi mencionado pela Comissão Processante no objetivo de contra argumentar a alegação da defesa do autor de que a Administração Pública não teria tratado em instâncias de gestão de pessoal os problemas originadores do PAD, o que não se verificou, haja vista que o acusado já tinha assinado um TAC por questões comportamentais. Sendo assim, também não há como se acolher a alegação de bis in idem na fixação da pena sugerida. Resta, ainda, afastar a alegação de parcialidade do Presidente da Comissão Processante, fundamentada em "evidências claras de vínculos com partes interessadas e manipulação das oitivas". Neste aspecto, anoto primeiramente que, o Presidente da Comissão pode denegar pedidos considerados impertinentes, meramente protelatórios, ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos, quando da colheita das oitivas (art. 156, §1º da Lei nº 8.112/90). Por outro lado, a Lei nº 8.112/90 não tratou de suspeição, cabendo aplicação subsidiária do art. 20 da Lei nº 9.784, de 1999. Assim, pode ser apontada como principal causa de suspeição de integrante de comissão, com relação tanto ao acusado quanto ao representante ou denunciante: ter com eles, ou com seus cônjuges, parentes ou afins de até o terceiro grau, relação de amizade íntima ou de inimizade notória. Não há nos autos indícios da ocorrência de nenhuma destas condições. O autor não trouxe qualquer prova de inimizade notória com os membros da Comissão Processante, que até onde se sabe, tiveram o primeiro contato com ele durante a instrução processual administrativa, não o conhecendo anteriormente à instauração do PAD. Em relação ao possível agravamento da penalidade sugerida pela Comissão Processante, relevo que, nos termos do artigo 168 da Lei n. 8.112/90, a autoridade julgadora pode aplicar sanção diversa daquela sugerida pela comissão processante, agravando ou abrandando a penalidade, ou até mesmo isentar o servidor da responsabilidade, desde que apresente a devida fundamentação. Precedente: STJ - MS 9.516/DF, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Rel. p/ Acórdão Min. Laurita Vaz, Terceira Seção, DJe 25/06/2008. Por fim, sobreleva notar que, também não restaram configuradas as supostas afrontas aos princípios da moralidade, impessoalidade, ou legalidade, genericamente suscitadas pelo autor em sua inicial, se observando, na realidade a higidez do processo administrativo aqui questionado. Deste modo, não verificadas as causas de nulidade suscitadas pelo autor, não há que se falar em dever da ré indenizá-lo por danos morais. Assim, por qualquer ângulo que se analise a demanda, sua improcedência é medida que se impõe. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 3º, I do Código de Processo Civil. Advindo o trânsito em julgado, arquivem-se definitivamente os autos. P.R.I. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica.

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