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Processo nº 5052791-08.2024.4.03.6301

ID: 257209797

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5052791-08.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO MARTINIANO DE LIMA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GLAUCO GIMENEZ VARELLA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 1ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo Av. Paulista, 1345 - Bela Vista - CEP 01311-200 São Paulo/SP Fone: (11) 2927-0150 PROCEDIMENTO DO … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 1ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo Av. Paulista, 1345 - Bela Vista - CEP 01311-200 São Paulo/SP Fone: (11) 2927-0150 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5052791-08.2024.4.03.6301 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: FRANCISCO MARTINIANO DE LIMA Advogado do(a) AUTOR: GLAUCO GIMENEZ VARELLA - SP354550 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, §4º, do Código de Processo Civil e da Portaria 236/2023 deste Juizado Especial Federal Cível de São Paulo, encaminho este expediente para manifestação expressa da parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca da proposta de acordo, nos termos em que apresentada pelo INSS. Nos casos de aposentadoria por invalidez, a parte autora deverá informar se recebe ou não benefício de pensão de Regime Próprio de Previdência Social ou proventos de inatividade decorrentes das atividades militares de que tratam o art. 42 e o art. 142 da Constituição. A declaração poderá ser feita pela parte autora ou pelo advogado na própria manifestação da proposta de acordo. Em caso de aceitação, deverá a CEAB-DJ e/ou ELAB-DJ implantar o benefício e informar a este Juízo, no prazo de 5 (cinco) dias. Com o ofício de cumprimento, os autos serão remetidos à Contadoria para elaboração dos cálculos, também, no prazo de 5 (cinco) dias. Considerando que a parte ré demonstrou interesse na conciliação, em caso de não aceitação expressa e inequívoca no prazo assinalado, os autos serão encaminhados ao Núcleo de Apoio à Conciliação para agendamento de audiência de conciliação. Nos termos da Resoluçãos GACO 2 de 2022, as manifestações de partes sem advogado deverão ser encaminhadas via internet, pelo Serviço de Atermação Online (SAO) disponível no endereço eletrônico https://www.trf3.jus.br/juizadoespecialfederal (Manual SAO). Para outras informações, envie mensagem via WhatsApp para (11) 98138-0695. SãO PAULO, 14 de abril de 2025.

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Processo nº 5009847-54.2025.4.03.6301

ID: 257612126

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009847-54.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ROSELI APARECIDA GUERRERO

Polo Passivo:

Despacho de Prevenção

Advogados:

LUCAS FUZATTI DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5009847-54.2025.4.03.6301 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ROSELI APARECIDA GUERRERO A… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5009847-54.2025.4.03.6301 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ROSELI APARECIDA GUERRERO Advogado do(a) AUTOR: LUCAS FUZATTI DOS SANTOS - SP446108 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O D E P R E V E N Ç Ã O Tendo em vista que a presente ação é idêntica à demanda anterior, apontada na aba “associados” (processo nº 5051142-08.2024.4.03.6301), a qual tramitou perante a 10ª Vara Gabinete deste Juizado, tendo sido extinto o processo sem resolução do mérito, promova-se a redistribuição dos autos, nos termos do art. 286, inciso II, do Código de Processo Civil. De outra parte, não constato a ocorrência de litispendência ou coisa julgada em relação ao(s) outro(s) processo(s) apontado(s) na aba “associados”, pois as partes não são as mesmas e/ou são distintas as causas de pedir, tendo em vista que os fundamentos são diversos e/ou os pedidos são diferentes. Sem prejuízo, intime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Observo que a parte autora deve esclarecer e/ou sanar todas as dúvidas e/ou irregularidades apontadas no documento “Informação de Irregularidade”, anexado aos autos. Redistribuída a ação e após regularizada a inicial, proceda a Secretaria da seguinte forma: a) havendo necessidade de alteração, inclusão ou exclusão de algum dado do cadastro da parte, encaminhem-se os autos ao Setor de Distribuição; b) em seguida, em sendo o caso, remetam-se os autos ao Setor de Perícias para designação de data para a realização do(s) exame(s) pericial(is); c) havendo pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tornem os autos conclusos; d) por fim, adotadas todas as providências acima, cite-se, caso já não tenha sido o réu citado. SãO PAULO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5027959-08.2024.4.03.6301

ID: 330424466

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5027959-08.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES DE SOUSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DURAID BAZZI

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 1ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo Av. Paulista, 1345 - Bela Vista - CEP 01311-200 São Paulo/SP Fone: (11) 2927-0150 PROCEDIMENTO DO … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 1ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo Av. Paulista, 1345 - Bela Vista - CEP 01311-200 São Paulo/SP Fone: (11) 2927-0150 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5027959-08.2024.4.03.6301 / 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: MARIA DE LOURDES DE SOUSA Advogado do(a) AUTOR: DURAID BAZZI - SP242306 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, §4º, do Código de Processo Civil e da Portaria 236/2023 deste Juizado Especial Federal Cível de São Paulo, encaminho este expediente para manifestação expressa da parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca da proposta de acordo, nos termos em que apresentada pelo INSS. Nos casos de aposentadoria por invalidez, a parte autora deverá informar se recebe ou não benefício de pensão de Regime Próprio de Previdência Social ou proventos de inatividade decorrentes das atividades militares de que tratam o art. 42 e o art. 142 da Constituição. A declaração poderá ser feita pela parte autora ou pelo advogado na própria manifestação da proposta de acordo. Em caso de aceitação, deverá a CEAB-DJ e/ou ELAB-DJ implantar o benefício e informar a este Juízo, no prazo de 5 (cinco) dias. Com o ofício de cumprimento, os autos serão remetidos à Contadoria para elaboração dos cálculos, também, no prazo de 5 (cinco) dias. Considerando que a parte ré demonstrou interesse na conciliação, em caso de não aceitação expressa e inequívoca no prazo assinalado, os autos serão encaminhados ao Núcleo de Apoio à Conciliação para agendamento de audiência de conciliação. Nos termos da Resoluçãos GACO 2 de 2022, as manifestações de partes sem advogado deverão ser encaminhadas via internet, pelo Serviço de Atermação Online (SAO) disponível no endereço eletrônico https://www.trf3.jus.br/juizadoespecialfederal (Manual SAO). Para outras informações, envie mensagem via WhatsApp para (11) 98138-0695. SãO PAULO, 18 de julho de 2025.

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Processo nº 5028056-08.2024.4.03.6301

ID: 333515115

Tribunal: TRF3 Órgão: 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5028056-08.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ELMO SANTIAGO SANTANA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

THALES TORRES DOS ANJOS ALVES

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GABRIELLY BURTON SCHMAEDECKE

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ALYSSON BRUNO SOARES

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CLEYTON BAEVE DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5028056-08.2024.4.03.6301 / 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: ELMO SANTI… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5028056-08.2024.4.03.6301 / 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: ELMO SANTIAGO SANTANA Advogados do(a) EXEQUENTE: ALYSSON BRUNO SOARES - MS16080, CLEYTON BAEVE DE SOUZA - SP478903, GABRIELLY BURTON SCHMAEDECKE - MS29612, THALES TORRES DOS ANJOS ALVES - MS29413 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, §4º, do Código de Processo Civil e da Portaria 236/2023 deste Juizado Especial Federal Cível de São Paulo, encaminho este expediente para intimar a(o) advogada(o) da parte autora para que regularize o requerimento de destacamento de honorários contratuais, no prazo de 10 (dez) dias, considerando que o contrato celebrado por instrumento particular só tem força executiva quando revestido das formalidades previstas no art. 784, inciso III, do Código de Processo Civil: a) apresente instrumento contratual devidamente assinado pelas partes contratantes e por duas testemunhas, as quais devem estar devidamente identificadas, com menção aos nomes completos e respectivos números de RG ou CPF; e b) comprove que a parte autora está ciente do valor a ser destacado e não antecipou, total ou parcialmente, o pagamento dos honorários contratuais, mediante apresentação de declaração recente (de no máximo 90 dias). Decorrido o prazo sem manifestação ou com a juntada da documentação incompleta, para evitar retardamento no exercício do direito da parte autora, será expedida requisição de pagamento sem o destacamento pretendido, independentemente de novo ato judicial. Por oportuno, caso requeira honorários em favor de sociedade de advogados, deverá constar da procuração acostada aos autos que os advogados constituídos no presente feito pertencem à respectiva sociedade. Nos termos da Resolução GACO 2 de 2022, as manifestações de partes sem advogado devem ser encaminhadas via internet, pelo Serviço de Atermação Online (SAO) disponível no endereço eletrônico https://www.trf3.jus.br/juizadoespecialfederal (Manual SAO). Para outras informações, envie mensagem via WhatsApp para (11) 98138-0695. SãO PAULO, 23 de julho de 2025.

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Processo nº 5030869-29.2024.4.03.6100

ID: 307057290

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5030869-29.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOSE REINALDO BORGES ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

SANDRA MARIA TOALIARI

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I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 24 de junho de 2025 Processo n° 5030869-29.2024.4.03.6100 (REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199)) O seu processo foi incluído para julgamen… I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 24 de junho de 2025 Processo n° 5030869-29.2024.4.03.6100 (REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA Data: 06-08-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): RESOLUÇÃO PRES 494/2022, TEAMS, dj03@trf3.jus.br, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: JOSE REINALDO BORGES ARAUJO Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

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Processo nº 5030869-02.2025.8.09.0051

ID: 275997916

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UPJ Juizados da Fazenda Pública: 1º, 2º, 3º e 4º (1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente) Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5030869-02.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARCELA GONCALVES QUEIROZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO LUCAS SILVA DE JESUS

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MATHEUS ROCHA CARVALHO

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - Comarca de Goiânia Unidade de Processamento Judicial dos Juizados Especiais da Fazenda Pública Av. Olinda, esquina com Av. PL-3, Qd. G, Lt. … Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - Comarca de Goiânia Unidade de Processamento Judicial dos Juizados Especiais da Fazenda Pública Av. Olinda, esquina com Av. PL-3, Qd. G, Lt. 04, Fórum Cível, 9º Andar, Parque Lozandes, Goiânia/GO, CEP: 74884120 E-mail: jefazupj@tjgo.jus.br; Telefones: (62) 3018-6000 (Geral) / 3018-6877, 3018-6876, 3018-6887, 3018-6886 (Escrivania). Protocolo: 5030869-02.2025.8.09.0051 Parte autora: Marcela Goncalves Queiroz Parte ré: Estado De Goias CERTIDÃO Certifico que, consoante art. 1º da Portaria 142/2020 da Diretoria do Foro da Comarca de Goiânia, as expedições de alvará deverão ser feitas via transferência bancária. ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, fornecer os dados bancários atualizados , especificando os seguintes dados: banco, agência, conta, nome do titular da conta e número de CPF / CNPJ do titular. Tratando-se de conta poupança mantida no Banco do Brasil, adicionalmente, deverá ser informado a este Juízo o número da "variação da poupança", informação imprescindível para expedição de alvarás no sistema SISCONDJ. Ressalto que, em se tratando de crédito do exequente e de informação da conta do(a) patrono(a) da parte, deve haver procuração nos autos conferindo poderes especiais para o levantamento de alvará - pelo que, se inexistir nos autos, fica desde já intimada a parte a colacionar o documento, no mesmo prazo. Goiânia, 21 de maio de 2025. Angelita de Oliveira Silva Alves Serventuário(a) da Justiça _________________________________________ 1 - Art. 12-A da Lei 9.099/95. Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, computar-se-ão somente os dias úteis. (Incluído pela Lei nº 13.728, de 2018) Art. 27 da Lei 12.153/09. Aplica-se subsidiariamente o disposto nas Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001.

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Processo nº 5016125-08.2024.4.03.6301

ID: 294701127

Tribunal: TRF3 Órgão: 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5016125-08.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOAO VICTOR CESAR

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MATHEUS FERNANDO PIRES PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5016125-08.2024.4.03.6301 / 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: JOAO VICTO… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5016125-08.2024.4.03.6301 / 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: JOAO VICTOR CESAR Advogado do(a) EXEQUENTE: MATHEUS FERNANDO PIRES PEREIRA - DF66528 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O Petição de 25.05.2025: inicialmente, esclareço à parte autora que a fixação dos honorários não se aplica pelo Juízo de primeira instância nos processos que tramitam perante os Juizados Especiais Federais, qualquer que seja a fase processual, em razão do que dispõe o art. 55, caput, da Lei nº 9.099/1995, com ressalva apenas no que se refere à configuração de má-fé, o que não é o caso destes autos. Assim, levando em conta a previsão do art. 52 da Lei acima mencionada, mostra-se inaplicável o disposto no §1º do art. 85, do Código de Processo Civil de 2015, por conflitar com o rito dos processos de competência dos juizados especiais, considerado o princípio da especialidade. Nesse sentido, transcrevo texto referente ao Enunciado nº 97 do FONAJE, com grifos meus: ENUNCIADO 97 – A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento (nova redação – XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG). Desta forma, somente são devidos honorários sucumbenciais, caso haja recurso e a sua condenação em acórdão. Também não há que se falar em aplicação de multa por descumprimento, uma vez que a condenação consiste no pagamento de atrasados, que será efetuado por meio de requisição de pagamento a ser expedida por este Juízo nos termos do art. 100 e seguintes da CF/88. No mais, tendo em vista que a “calculadora do cidadão” utilizada pela parte autora para efetuar o cálculo dos atrasados pode apresentar eventual anatocismo, remetam-se os autos à CECALC para a apuração dos atrasados. Intimem-se. SãO PAULO, 6 de junho de 2025.

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Processo nº 5046292-08.2024.4.03.6301

ID: 315612444

Tribunal: TRF3 Órgão: 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5046292-08.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PAULA FRANSSINETI SILVA ROCHA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 1ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo Av. Paulista, 1345 - Bela Vista - CEP 01311-200 São Paulo/SP Fone: (11) 2927-0150 PROCEDIMENTO DO … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 1ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo Av. Paulista, 1345 - Bela Vista - CEP 01311-200 São Paulo/SP Fone: (11) 2927-0150 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5046292-08.2024.4.03.6301 / 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: PAULA FRANSSINETI SILVA ROCHA REPRESENTANTE: ROBERTO ROCHA DOS SANTOS FILHO Advogados do(a) AUTOR: VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES - SP94932, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, §4º, do Código de Processo Civil e da Portaria 236/2023 deste Juizado Especial Federal Cível de São Paulo, encaminho este expediente para manifestação expressa da parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca da proposta de acordo, nos termos em que apresentada pelo INSS. Nos casos de aposentadoria por invalidez, a parte autora deverá informar se recebe ou não benefício de pensão de Regime Próprio de Previdência Social ou proventos de inatividade decorrentes das atividades militares de que tratam o art. 42 e o art. 142 da Constituição. A declaração poderá ser feita pela parte autora ou pelo advogado na própria manifestação da proposta de acordo. Em caso de aceitação, deverá a CEAB-DJ e/ou ELAB-DJ implantar o benefício e informar a este Juízo, no prazo de 5 (cinco) dias. Com o ofício de cumprimento, os autos serão remetidos à Contadoria para elaboração dos cálculos, também, no prazo de 5 (cinco) dias. Considerando que a parte ré demonstrou interesse na conciliação, em caso de não aceitação expressa e inequívoca no prazo assinalado, os autos serão encaminhados ao Núcleo de Apoio à Conciliação para agendamento de audiência de conciliação. Nos termos da Resoluçãos GACO 2 de 2022, as manifestações de partes sem advogado deverão ser encaminhadas via internet, pelo Serviço de Atermação Online (SAO) disponível no endereço eletrônico https://www.trf3.jus.br/juizadoespecialfederal (Manual SAO). Para outras informações, envie mensagem via WhatsApp para (11) 98138-0695. SãO PAULO, 2 de julho de 2025.

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Processo nº 5048232-08.2024.4.03.6301

ID: 275936844

Tribunal: TRF3 Órgão: 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5048232-08.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA ROZILMA CARDOSO LUCENA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ANDERSON DOS SANTOS CRUZ

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1 2 PODER JUDICIÁRIO 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍV… 1 2 PODER JUDICIÁRIO 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5048232-08.2024.4.03.6301 AUTOR: MARIA ROZILMA CARDOSO LUCENA ADVOGADO do(a) AUTOR: ANDERSON DOS SANTOS CRUZ - SP340242 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Converto o julgamento em diligência. Trata-se de ação ajuizada por Maria Rozilma Cardoso Lucena em face do Instituto Nacional do Seguro Social, objetivando a revisão do benefício de aposentadoria por idade (NB 41/191.395.759-1, DIB em 16/01/2019), mediante o reconhecimento e consequente emissão de guia para pagamento complementar das contribuições recolhidas abaixo do salário mínimo nas competências de 01/01/2013 e de 01/01/2015 a 30/06/2015. Ciência à parte autora acerca da contestação apresentada pelo réu (ID 358604550). Sem prejuízo, considerando os argumentos apresentados pelo INSS na referida contestação, observa-se que não foram juntados aos autos documentos que comprovem a recusa da autarquia previdenciária em emitir a guia para pagamento complementar das contribuições realizadas a menor, tampouco a negativa de revisão do benefício concedido com base em tais recolhimentos, de modo que, não se evidencia, por ora, resistência administrativa que justifique a atuação judicial sobre a matéria. Diante disso, intime-se a parte autora para que apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito por falta de interesse de agir, prova do efetivo pagamento complementar das contribuições controversas, ou, ao menos, da tentativa de realizá-lo junto à autarquia, incluindo eventual solicitação formal de emissão da guia e de revisão do benefício, com a respetiva resposta do INSS, caso existente. Ressalte-se que a emissão da guia pode ser realizada diretamente pela parte autora por meio do sítio eletrônico da Previdência Social, sem necessidade de intervenção deste Juízo. Cumprido o disposto acima, dê-se vista à parte contrária para ciência e eventual manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Intimem-se. Oportunamente, conclusos. São Paulo, na data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO NAVARRO PEREZ Juiz Federal

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Processo nº 5039987-08.2024.4.03.6301

ID: 278436727

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5039987-08.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DE ANDRADE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SILVANA MARIA CORDELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5039987-08.2024.4.03.6301 / 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: MARIA APARECIDA DE ANDRADE … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5039987-08.2024.4.03.6301 / 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: MARIA APARECIDA DE ANDRADE Advogado do(a) AUTOR: SILVANA MARIA CORDELLI - SP372727 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de ação pelo rito especial por meio da qual a parte autora pleiteia a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Esclarece que requereu administrativamente o benefício em 08.08.2023, porém o INSS indeferiu seu pedido. O INSS apresentou contestação pugnando pela improcedência do pedido. É o relatório. Decido. Inicialmente, concedo à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. No presente caso, constato não estarem presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo. A parte autora pleiteia o reconhecimento dos seguintes períodos: 01/05/2020 a 31/05/2010, 01/06/2020 a 30/06/2020, 01/09/2020 a 30/11/2020, 01/12/2020 a 31/12/2020, 01/05/2021 a 30/06/201, 01/07/2021a 31/07/2021,01/08/2021 a 31/08/2021, 01/10/2021 a 31/10/2021, 01/08/202023 a 15/08/2023. A autora não fundamentou sua pretensão, tendo apenas copiado a tela do processo administrativo, sem esclarecer os motivos pelos quais os períodos deveriam ser reconhecidos. Ademais, a autora não apresentou qualquer documento no processo administrativo que pudesse comprovar os períodos requeridos. Constata-se, portanto, que não foi apresentado início de prova material acerca da atividade laborativa exercida pela parte autora. Assim, há que se julgar o feito extinto sem resolução do mérito, em observância ao Tema 629 do STJ, cuja tese firmada transcrevo: “A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa.” Diante do exposto e do mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO o presente feito, nos termos do artigo 485, inciso IV e §3º, do Novo Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários advocatícios nesta instância. P.R.I. SãO PAULO, data da assinatura digital. ELIANA RITA MAIA DI PIERRO Juíza Federal Substituta

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