Resultados para "5036069-68.2023.4.02.5101" – Página 21 de 22

Processo nº 5107849-68.2023.4.02.5101

ID: 336510945

Tribunal: TRF2 Órgão: 33ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5107849-68.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

IVANI RIBEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCIO ROSA GONCALVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5107849-68.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE : IVANI RIBEIRO ADVOGADO(A) : MARCIO ROSA GONCALVES (OAB RJ113568) ADVOGADO(A) : MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA (OAB RJ0… Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5107849-68.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE : IVANI RIBEIRO ADVOGADO(A) : MARCIO ROSA GONCALVES (OAB RJ113568) ADVOGADO(A) : MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA (OAB RJ084204) DESPACHO/DECISÃO I - Dê-se vista à parte executada, pelo prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 535, do Código de Processo Civil. II - Se o valor em execução, quanto atualizado ultrapassar o montante de 60 (sessenta) salários mínimos fixado em lei para o pagamento por Requisição de Pequeno Valor, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, informar se renuncia ao excedente, a fim de receber, por meio de RPV, o valor de R$ 91.080,00, ou se optará pelo pagamento do valor integral, por meio de precatório, na forma do art. 17, § 4º da Lei nº 10.259/2001. Deve(m) o(s) beneficiário(s) da(s) requisição(ões) de pagamento ficar ciente(s) de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao eg TRF da 2ª Região, e, em relação a valores devidos, objetos de precatórios judiciais apresentados até 02 de abril, efetua-se o pagamento até o final do exercício seguinte, nos termos do art. 100 da CF/88. III - Não havendo impugnação quanto aos cálculos, expeçam-se os requisitórios de pagamento em favor de seus beneficiários, inclusive os relativos a honorários advocatícios sucumbenciais. Ressalto que, havendo mais de um advogado constituído no processo e não havendo requerimento quanto à forma de expedição dos honorários, esses serão pagos integralmente a qualquer dos defensores. Ainda quanto aos honorários, poderão ser pagos a sociedade de advogados, desde que haja requerimento nesse sentido. IV - Requerido o destaque de honorários contratuais e juntado o respectivo contrato de honorários advocatícios, nos termos do artigo 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94, o(a) patrono(a) deverá, até a expedição da requisição de pagamento , juntar aos autos declaração de próprio punho da parte (ou de seu/sua representante legal, se for o caso), de que os honorários contratuais ainda não foram pagos, sob pena de expedição da requisição de pagamento apenas em nome do(a) exequente(s) . Atendido, expeçam-se as requisições em favor da parte exequente e de seu(s) advogado(s), essa última relativa aos honorários contratuais, no montante previsto no contrato de honorários advocatícios juntado ao processo. V - Tendo havido perícia, expeça-se, ainda, RPV em favor da SJRJ, essa última em razão de ter a entidade pública Ré sido vencida na causa, na forma do art. 95, § 4º, do CPC. VI - Com a expedição, dê-se vista às partes acerca da(s) requisição(ões) de pagamento, pelo prazo de 5 (cinco) dias. VII - Apresentadas as manifestações de anuência, ou transcorrido o prazo, in albis , a requisição de pagamento será transmitida ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Após o envio da requisição de pagamento, a tela comprobatória contendo o número de seu registro no TRF da 2ª Região será automaticamente juntada ao processado, para fins de ciência e eventual acompanhamento do depósito pelas partes. VIII - Após, suspenda-se o processo até o depósito do crédito. IX - Comprovado o depósito e intimada a parte beneficiária acerca das instruções para saque, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução. X - Caso o depósito seja efetuado de forma bloqueada para saque, expeça(m)-se o(s) competente(s) alvará(s) de levantamento, intimando-se o(s) beneficiário(s) acerca do(s) alvará(s) expedido(s) e das instruções para saque do numerário, vindo os autos, posteriormente, conclusos para sentença de extinção da execução.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5066852-09.2024.4.02.5101

ID: 275644008

Tribunal: TRF2 Órgão: 10ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5066852-09.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MAIR FERNANDES DA CUNHA BRAGA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIOGO RUDOLF KELLER DE CAMPOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5066852-09.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE : MAIR FERNANDES DA CUNHA BRAGA ADVOGADO(A) : DIOGO RUDOLF KELLER DE CAMPOS (OAB RJ214464) DESPACHO/DE… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5066852-09.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE : MAIR FERNANDES DA CUNHA BRAGA ADVOGADO(A) : DIOGO RUDOLF KELLER DE CAMPOS (OAB RJ214464) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada com o fito de ver declarada a isenção tributária por doença grave. A ação foi ajuizada em 01/09/2024 e a autora faleceu em 09/09/2024. Requer a ré a declaração de nulidade da sentença e de todos os atos posteriores, considerando que a isenção é direito personalíssimo. Sustenta a impossibilidade de ampliação da isenção do d e cujus para os herdeiros. Requer a extinção do feito sem resolução do mérito. Decido. A norma processual permite ao juízo mesmo após a entrega da prestação jurisdicional alterar a sentença de oficio para corrigir inexatidões materiais. Do CPC de 1973, já constava o permissivo em seu art. 463 e incisos, dispositivo este que foi quase integralmente repetido no art. 494 do CPC/2015. A parte autora se manifesta no evento 35 em que trata da legitimidade dos herdeiros em substituição do polo ativo. A isenção tributária é direito intransmissível e personalíssimo dependente da condição pessoal do contribuinte e que somente pode ser exercido pela própria requerente, restando aos herdeiros/sucessores o direito a restituição aos valores pagos em vida. (TRF2 , Apelação Cível, 5005417-05.2022.4.02.5101, Rel. LUIZ ANTONIO SOARES , 4a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordão - LUIZ ANTONIO SOARES, julgado em 10/05/2023, DJe 17/05/2023 11:12:18) Com efeito, a jurisprudência tem admitido a possibilidade de ajuizamento de ação para buscar a restituição dos valores indevidamente descontados a título de imposto de renda nas hipóteses em que o titular do benefício, em vida, havia, pelo menos, formalizado algum pedido administrativo. (TRF2 , Apelação Cível, 5114348-68.2023.4.02.5101, Rel. MARCUS ABRAHAM , 3a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordão - MARCUS ABRAHAM, julgado em 06/11/2024, DJe 11/11/2024 17:58:54) (TRF2 , Apelação Cível, 5014071-10.2024.4.02.5101, Rel. PAULO LEITE , 3ª TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordão - PAULO LEITE, julgado em 09/12/2024, DJe 12/12/2024 14:44:12) Pelo que se colhe dos autos a falecida autora requereu a isenção do imposto de renda junto à autarquia previdenciária em 24/05/2022 (evento 1 procadm8) e a presente ação foi ajuizada por ela, que estava viva quando ordenada a citação da ré, portanto, em que pese a perda de objeto em relação a isenção, que é personalíssima, os valores em atraso referentes aos 5 anos anteriores a propositura do feito devidos ao autor se transmitem a seus herdeiros, que poderão se habilitar nos autos, na forma do art. 687 do CPC. Não há maiores questionamentos acerca de nulidade, eis que não há prejuízo, já que a própria ré reconheceu a procedência do pedido (evento 9), portanto, não haveria qualquer impeditivo ao pleito de atrasados até mesmo por ação própria, manejada pelo espólio. De outro giro, importante considerar que na prolação da sentença a autora já havia falecido, assim, ao tempo da propositura do feito todas as condições da ação estavam presentes, entretanto, na prolação da sentença, não havia parte no polo ativo da demanda, já que a requerente faleceu e até aquele momento não houve habilitação dos herdeiros, o que importa em nulidade da sentença na forma do art. 535, II do CPC c/c art. 313 do CPC. Isto posto, ANULO A TUTELA DE URGÊNCIA deferida no evento 14, já que, quanto à isenção o direito é personalíssimo, portanto, é patente a perda de objeto neste tópico. Além disso, ANULO A SENTENÇA, PROFERIDA APÓS O ÓBITO DA AUTORA e todos os atos posteriores, já que esta não detinha capacidade processual para figurar no presente feito quando a sentença foi prolatada, com fundamento no art. 494, I do CPC. Defiro o prazo de 60 dias para habilitação de eventuais sucessores, com fundamento no art. 313, §2º,I do CPC. Rio de Janeiro, 19 de maio de 2025. VISTO EM INSPEÇÃO - 10ª VFEF/RJ DE 19 A 23/05/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5109595-68.2023.4.02.5101

ID: 320662059

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 4ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5109595-68.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ARMADILLO INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RODRIGO ANDREA DE OLIVEIRA PINTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Remessa Necessária Cível Nº 5109595-68.2023.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR PARTE AUTORA : ARMADILLO INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A)… Remessa Necessária Cível Nº 5109595-68.2023.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR PARTE AUTORA : ARMADILLO INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : RODRIGO ANDREA DE OLIVEIRA PINTO (OAB RJ111443) EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO AO SENAI, SESI, SESC, SENAI, SEBRAE, SEST, SENAT, INCRA E SALÁRIO-EDUCAÇÃO. TEMA 1.079 DO STJ. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO EM TETO DE 20 SALÁRIOS MÍNIMOS. MODULAÇÃO DE EFEITOS. base de cálculo. total da folha salarial. provimento parcial com efeitos meramente integrativos. 1. Trata-se de embargos de declaração interpostos contra o acórdão que negou provimento à remessa necessária, mantendo a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido autoral para reconhecer o direito da impetrante de aplicar o limite de 20 (vinte) salários-mínimos na apuração da base de cálculo para o recolhimento das contribuições devidas ao SESI, SENAI, SESC e SENAC, determinando, todavia, os efeitos da sentença entre o dia da decisão favorável (25/10/2023) até a data da publicação do acórdão do STJ (02/05/2024), nos termos da modulação de efeitos estipulada. 2. A União Federal - Fazenda Nacional sustenta que o acórdão embargado incorreu em omissão pois não se pronunciou sobre a correta interpretação do limite estabelecido no artigo 4º da Lei nº 6.950/81, que, segundo a PGFN, deve ser aplicado de forma individualizada, considerando o valor total da remuneração paga a cada empregado. No mais, pretende prequestionar o Direito para viabilizar o acesso à instância extraordinária. 3. Os embargos de declaração são cabíveis quando se verificar na decisão embargada a falta de manifestação do julgador sobre questão fundamental do processo, quando houver obscuridade ou colisão de afirmações, bem como em caso de erro material, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. O recurso em questão não se presta ao rejulgamento ou, simplesmente, ao prequestionamento de normas jurídicas ou temas que, segundo a ótica da parte, deveriam guiar ou conduzir a solução do litígio. Tal recurso objetiva suprir omissões e esclarecer dúvidas e contradições do julgado, de tal forma que, se existentes tais vícios, sua correção venha eventualmente a prequestionar os pontos levantados pela parte. 4. Cumpre destacar que a base de cálculo deve ser considerada o total da folha salarial, na forma da lei de regência das contribuições atualmente vigente, e não por salário de contribuição, individualmente, segurado a segurado. Nesse sentido, por exemplo, é a previsão da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996: " Art 15. O Salário-Educação, previsto no art. 212, § 5º, da Constituição Federal e devido pelas empresas, na forma em que vier a ser disposto em regulamento, é calculado com base na alíquota de 2,5% (dois e meio por cento) sobre o total de remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, assim definidos no art. 12, inciso I, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 ". Precedente. 5. Nessa perspectiva, a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte ( v.g. AgInt no REsp 1866184/SE, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 11/02/2021). 6. Para o acesso às vias superiores, basta que a questão tenha sido debatida nos autos, sem a necessidade de menção expressa a todos os dispositivos de lei que fundamentam a decisão. O art. 1.025 do CPC unifica a questão do prequestionamento para o fim de considerar incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade na decisão. 7. Embargos de declaração parcialmente providos sem efeitos modificativos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, sem efeitos modificativos, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 27 de junho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5097858-68.2023.4.02.5101

ID: 305373504

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5097858-68.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSELMO MOREIRA DANTAS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDO RANGEL ALVAREZ DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5097858-68.2023.4.02.5101/RJ EXECUTADO : JOSELMO MOREIRA DANTAS ADVOGADO(A) : FERNANDO RANGEL ALVAREZ DOS SANTOS (OAB RJ081772) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal ajuiza… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5097858-68.2023.4.02.5101/RJ EXECUTADO : JOSELMO MOREIRA DANTAS ADVOGADO(A) : FERNANDO RANGEL ALVAREZ DOS SANTOS (OAB RJ081772) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal ajuizada pela FAZENDA NACIONAL em face de JOSELMO MOREIRA DANTAS , visando à cobrança de débitos previdenciários. Em petição de evento 45, o executado requer o levantamento de bloqueio realizado em conta de sua titularidade, sob a alegação de impenhorabilidade. É o breve relato. Decido. Pelo extrato de SISBAJUD de evento 37, o executado teve bloqueada a quantia total de R$ 8.389,08 (oito mil trezentos e oitenta e nove reais e oito centavos) no Bradesco, no dia 05/11/2024. Inicialmente, afasto a alegação de nulidade da citação realizada por edital. No âmbito da execução fiscal, a citação por edital é cabível quando não exitosas as demais modalidades de citação. O artigo 8º da Lei n. 6.830/80 prevê como modalidades de comunicação ao executado a citação por correio, Oficial de Justiça ou por edital, veja-se: Art. 8º - O executado será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, observadas as seguintes normas: I - a citação será feita pelo correio, com aviso de recepção, se a Fazenda Pública não a requerer por outra forma; II - a citação pelo correio considera-se feita na data da entrega da carta no endereço do executado, ou, se a data for omitida, no aviso de recepção, 10 (dez) dias após a entrega da carta à agência postal; III - se o aviso de recepção não retornar no prazo de 15 (quinze) dias da entrega da carta à agência postal, a citação será feita por Oficial de Justiça ou por edital; IV - o edital de citação será afixado na sede do Juízo, publicado uma só vez no órgão oficial, gratuitamente, como expediente judiciário, com o prazo de 30 (trinta) dias, e conterá, apenas, a indicação da exeqüente, o nome do devedor e dos co- responsáveis, a quantia devida, a natureza da dívida, a data e o número da inscrição no Registro da Dívida Ativa, o prazo e o endereço da sede do Juízo Por sua vez, o artigo 7º, I, Lei n. 6.830/80 determina que o despacho que deferir a inicial resulta em ordem para citação, de acordo com as sucessivas modalidades previstas no art. 8º da mesma lei. O artigo 256 do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente às execuções fiscais, prevê, ainda, o seguinte: Art. 256. A citação por edital será feita: I - quando desconhecido ou incerto o citando; II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; III - nos casos expressos em lei. Sobre o tema, confira-se, ainda, o teor do verbete n. 414 da Súmula da Jurisprudência do STJ: “A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades.” No caso, a citação por edital (eventos 40 e 41) foi precedida de diligência de tentativa de citação real (evento 6), em que o oficial de justiça consignou que deixou de citar a executada por não ter localizado o logradouro informado. Além disso, foi feita a tentativa de citação por carta com Aviso de Recebimento, que retornou com a informação "mudou-se" prestada pelos agentes dos Correios. Verifica-se, portanto, que a citação por edital foi determinada somente após a diligência de citação por Oficial de Justiça ou por carta com AR terem restado frustradas. Sendo assim, é de se ver que as tentativas de citação real restaram frustradas, razão pela qual se procedeu à citação ficta. Por outro lado, assiste razão ao executado quanto à alegação de impenhorabilidade do valor bloqueado, e isso porque ele junta aos autos o contracheque de evento 45 (cheq6), em que demonstra que recebe seus proventos como militar inativo do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro no Bradesco, mesma instituição financeira em que houve o bloqueio. Junta, ainda, carta do Bradesco em que demonstra o bloqueio ocorrido em sua conta. Por essa razão, DEFIRO o requerido pela parte executada e determino o levantamento do bloqueio realizado em sua conta do Bradesco, uma vez que se trata de conta de natureza salarial, em atendimento ao preceituado no art. 833, IV do CPC. Sem prejuízo, dê-se vista à parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que entender cabível. Após, voltem-me conclusos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5087479-68.2023.4.02.5101

ID: 313941189

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 1ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5087479-68.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GILBERTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HANS SPRINGER DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

HERIKA CRISTINA COSTA GOMES SPRINGER

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

THIAGO GUARDABASSI GUERRERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5087479-68.2023.4.02.5101/RJ APELANTE : GILBERTO DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : THIAGO GUARDABASSI GUERRERO (OAB SP320490) ADVOGADO(A) : HERIKA CRISTINA COSTA GOMES SPRINGER (OAB… Apelação Cível Nº 5087479-68.2023.4.02.5101/RJ APELANTE : GILBERTO DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : THIAGO GUARDABASSI GUERRERO (OAB SP320490) ADVOGADO(A) : HERIKA CRISTINA COSTA GOMES SPRINGER (OAB RJ160637) ADVOGADO(A) : HANS SPRINGER DA SILVA (OAB RJ107620) DESPACHO/DECISÃO O Supremo Tribunal Federal determinou a suspensão dos processos que discutam a aplicação da regra definitiva do art. 29, I e II, da Lei 8.213/91 ou da regra de transição do art. 3º da Lei 9.876/99, em razão da admissão do Recurso Extraordinário como representativo de controvérsia, Tema 1.102, em decisão proferida em 28/07/2023: Assim, acolho o pedido do INSS para determinar a suspensão de todos os processos que versem sobre a matéria julgada no Tema 1102, até a data da publicação da ata de julgamento dos Embargos de Declaração (doc. 194) opostos pela autarquia. O julgamento está previsto para a Sessão Virtual do Plenário de 11 a 21 de agosto de 2023.Em cumprimento, suspenda-se este feito. Em março de 2024, o STF revisitou o tema em sede de controle concentrado de inconstitucionalidade (ADIns 2.110 e 2.111) e formou maioria no sentido de não ser possível a revisão da vida toda, ou seja, contrário a tese do Tema 1.102, nos seguintes termos: "A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei nº 9.876/99, impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do poder judiciário e pela administração pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção: o segurado do INSS que se enquadra no dispositivo, não pode optar pela regra definitiva, independente de lhe ser mais favorável". Em seguida, foram opostos Embargos de Declaração nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 2.110 e 2.111, para questionar o acórdão que inviabilizou a Revisão da Vida Toda, objetivando que o STF se manifestasse sobre a superação dos precedentes sobre o tema e modulasse os efeitos da decisão para não atingir quem já tinha proposto ação revisional. Contudo, não houve a modulação pretendida, tendo decido o STF em 30/09/2024 sobre os embargos: "O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração opostos pelo Instituto de Estudos Previdenciários (Ieprev) na ADI 2.110. Na sequência, por maioria, conheceu dos embargos de declaração opostos pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM) na ADI 2.111 e negou-lhes provimento, tendo em vista a ausência de vícios na decisão embargada, tudo nos termos do voto do Relator. Ficaram vencidos: (i) o Ministro Luís Roberto Barroso (Presidente), apenas no ponto em que entendia desnecessária a restituição dos valores recebidos pelos segurados; (ii) o Ministro Dias Toffoli, apenas no ponto em que modulava, ex officio, o acórdão proferido nas ADIs 2.110 e 2.111; e (iii) os Ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin e André Mendonça, que davam provimento aos embargos opostos pela CNTM e, vencidos quanto à manutenção da tese fixada para o Tema 1.102 da Repercussão Geral, aderiam à modulação proposta pelo Ministro Dias Toffoli. Plenário, Sessão Virtual de 20.9.2024 a 27.9.2024.". (ADI-ED. DJE divulgado em 02/10/2024, publicado em 03/10/2024.) Mais recentemente, em sessão realizada em 10/04/2025, o STF acolheu parcialmente embargos de declaração opostos pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM), apenas para assentar na parte dispositiva do acórdão, a título de modulação dos efeitos da decisão: (a) a irrepetibilidade dos valores percebidos a maior pelos segurados e pensionistas do INSS em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até a data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADIs 2.110 e 2.111, ou seja, até 5.4.2024; (b) a inexigibilidade de honorários advocatícios de sucumbência, custas e perícias contábeis dos postulantes de ações judiciais lastreadas na tese jurídica denominada “Revisão da Vida Toda”. Ficam mantidas as eventuais repetições já realizadas quanto aos valores a que se refere o item “a” e os pagamentos já efetivados referentes aos valores a que se refere o item “b”. Contudo, ainda não foi certificado o trânsito em julgado das ADIns 2.110 e 2.111, bem como não houve ordem de levantamento da suspensão dos processos anteriormente determinada. Sendo assim, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE PROCESSO , nos termos do artigo 1037, §8º, do CPC, até o julgamento definitivo pelo STF do Tema 1.102. Os autos deverão permanecer na Subsecretaria da 1ª Turma Especializada, aguardando o julgamento final do Tema 1.102 do STF, sendo efetuado o lançamento da respectiva fase processual no sistema informatizado. Após o julgamento do referido tema, a apelação cível interposta pela parte autora será julgada. Publique-se. Rio de Janeiro, 1º de julho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5082144-68.2023.4.02.5101

ID: 291817869

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 4ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5082144-68.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

UNIAO BRASILEIRA DE COMPOSITORES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GEORGE EDUARDO RIPPER VIANNA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5082144-68.2023.4.02.5101/RJ RELATOR : Juiz Federal ANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA APELANTE : UNIAO BRASILEIRA DE COMPOSITORES (AUTOR) ADVOGADO(A) : GEORGE EDUARDO RIPPER VIANNA … Apelação Cível Nº 5082144-68.2023.4.02.5101/RJ RELATOR : Juiz Federal ANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA APELANTE : UNIAO BRASILEIRA DE COMPOSITORES (AUTOR) ADVOGADO(A) : GEORGE EDUARDO RIPPER VIANNA (OAB RJ028105) EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE omissão e contradição NO JULGADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. DESPROVIMENTO. Caso em exame 1. Embargos de Declaração em face do v. acórdão que deu provimento à Apelação da autora para reformar a r. sentença e julgar procedente o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC, para (i) anular o lançamento fiscal relativo à cobrança da CIDE Royalties e todos os seus desdobramentos, determinando-se, ainda, que a União se abstenha definitivamente de cobrar o referido crédito e (ii) condenar a ré ao pagamento de honorários advocatícios, sobre o valor atualizado da causa, nos percentuais mínimos previstos nos incisos I a V do §3º c/c § 2º, do artigo 85 do CPC. Questão em discussão 2. Caso em que se discute a presença de omissão e contradição no v. acórdão recorrido, relacionadas à (i) natureza dos recursos remetidos ao exterior pela UBC e (ii) fixação de honorários advocatícios por equidade. Razões de decidir 3. O voto condutor analisou suficientemente a matéria, não restando caracterizado qualquer vício que necessite ser sanado. 4. Quanto à natureza dos recursos remetidos ao exterior, o voto foi claro no sentido de que " a UBC não explora direitos autorais de terceiros e os valores que ela recebe e remete ao exterior para pagamento aos titulares das obras musicais, por ela representados no Brasil, inserem-se na exceção do art. 22, d, da Lei nº 4.506/64 ". 5. Destacou-se, ainda, que " a remessa de valores a associações estrangeiras representadas não altera a natureza dos recursos remetidos, de rendimentos percebidos pelo autor ou criador do bem ou obra (exceção do art. 22, d, da Lei nº 4.506/64) para rendimentos advindos da exploração de direitos autorais (classificados como "royalties"), porquanto a UBC, nos casos de músicos e compositores estrangeiros, atua como mandatária e representante das associações estrangeiras congêneres, por expressa exigência legal (art. 97, § 4º, da Lei 9.610/1998). ". 6. No tocante aos honorários sucumbenciais, a fixação seguiu as regras do art. 85, §2º e §3º do CPC vigente, observando-se as faixas previstas nos incisos do §3º, até alcançar aquela correspondente ao valor atualizado da condenação, do proveito econômico ou, ainda, caso não seja possível mensurá-lo, ao valor atualizado da causa. 7. Descabida, no entanto, a apreciação equitativa de acordo com o art. 85, §8º do CPC/15, uma vez que não se trata de demanda cujo proveito econômico ou valor da causa seja inestimável ou irrisório (Tema 1.076 do Eg. STJ). 8. Ademais, embora o C. STF tenha reconhecido a repercussão de geral sobre a possibilidade da fixação dos honorários por apreciação equitativa (artigo 85, §8º, do CPC) quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem exorbitantes (Tema 1255), não há decisão que determina a suspensão dos processos em curso. 9. Inexiste qualquer omissão ou contradição no acórdão recorrido está em linha com a jurisprudência do E. STJ e com a legislação processual civil vigente. 10. É incompatível com a via dos Embargos de Declaração a rediscussão de matéria já decidida, por mero inconformismo do embargante. Precedente do E. STJ. 11. Prequestionamento de artigos citados ao longo do recurso, mas não listados no pedido. Não obstante o art. 1.025 do CPC consagrar a possibilidade de prequestionamento ficto, que dispensa a menção expressa a dispositivos legais, no caso, a matéria controvertida foi suficientemente examinada e decidida. 12. Restam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os demais dispositivos legais e constitucionais elencados pela parte embargante, a despeito de não influenciarem na solução do caso concreto. Dispositivo 13. Embargos de Declaração desprovidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos Embargos de Declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 30 de maio de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5112214-68.2023.4.02.5101

ID: 320400960

Tribunal: TRF2 Órgão: 35ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5112214-68.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

HUGO BAPTISTA GONCALVES CANDIDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO THURLER ERTHAL DE FREITAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5112214-68.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE : HUGO BAPTISTA GONCALVES CANDIDA ADVOGADO(A) : GUSTAVO THURLER ERTHAL DE FREITAS (OAB RJ184196) DESPA… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5112214-68.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE : HUGO BAPTISTA GONCALVES CANDIDA ADVOGADO(A) : GUSTAVO THURLER ERTHAL DE FREITAS (OAB RJ184196) DESPACHO/DECISÃO I. Trata-se de embargos de declaração opostos pela embargante à decisão proferida no evento 148.1 , que acolheu a impugnação da UNIÃO de evento 141.1 , para definir quais rubricas constantes do contracheque do embargante se amoldam ao conceito de folga indenizada. Intimada, a UNIÃO pugnou pelo não conhecimentos dos aclaratórios (evento 169.1 ). É o necessário. Decido . II. O Superior Tribunal de Justiça, ainda sob a égide do Código de Processo Civil anterior (Lei nº 5.869/73), assentou que “ os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 535, I e II, do Código de Processo Civil, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, não se apresentando como via adequada à mera rediscussão do quanto foi decidido " (STJ-EDecl no MS 13695, 3ª Seção, Ministro OG FERNANDES, DJe 24/06/2013). A matéria encontra-se atualmente regrada pelo art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 (Lei nº 13.105/15): Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Acerca da omissão, expressamente estabelece o parágrafo único do art. 1.022 do CPC: Art. 1.022. (...) Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. As hipóteses elencadas pelo § 1º do art. 489 do CPC/15 são as seguintes: § 1o Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. Já a contradição que autoriza o manejo dos aclaratórios é aquela existente entre a fundamentação e a conclusão da decisão. Com efeito, todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia foram devidamente enfrentadas, inexistindo qualquer omissão, contradição ou obscuridade capaz de conferir efeito modificativo ao julgado. A solução da vexata quaestio , diverso do que afirma a parte ora embargante, encontra-se bem delineada na fundamentação da decisão impugnada, tendo sido enfrentadas as questões pertinentes. A divergência subjetiva da parte, ou resultante de sua própria interpretação jurídica, não enseja o acolhimento dos embargos declaratórios. Como é consabido, é defeso à parte opor embargos de declaração buscando rediscutir o mérito da questão e insurgir-se contra o próprio teor do julgado, ou seja, manejar o recurso perseguindo efeitos meramente infringentes, postura que só se admite em hipóteses excepcionais, vale dizer, quando há flagrante equívoco. Dessa forma, a teor do disposto no art. 1.022 do CPC, inexistindo omissão, obscuridade, contradição no julgado ou corrigir erro material, devem ser desprovidos os embargos de declaração. III. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos declaratórios para, no mérito, NEGAR-LHES provimento. PROSSIGA-SE com a decisão embargada. INTIMEM-SE.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rio Bonito Embalagens Ltda x Huhtamaki Do Brasil Ltda.

ID: 334808747

Tribunal: TRF2 Órgão: 13ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5131711-68.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

RIO BONITO EMBALAGENS LTDA

Polo Passivo:

HUHTAMAKI DO BRASIL LTDA.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

SANDRO RAFAEL BONATTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RUI BARBOSA MACIEL FILHO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5131711-68.2023.4.02.5101/RJ AUTOR : RIO BONITO EMBALAGENS LTDA ADVOGADO(A) : RUI BARBOSA MACIEL FILHO (OAB PB025717) RÉU : HUHTAMAKI DO BRASIL LTDA. ADVOGADO(A) : LOUISE RAINE… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5131711-68.2023.4.02.5101/RJ AUTOR : RIO BONITO EMBALAGENS LTDA ADVOGADO(A) : RUI BARBOSA MACIEL FILHO (OAB PB025717) RÉU : HUHTAMAKI DO BRASIL LTDA. ADVOGADO(A) : LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB RJ183288) ADVOGADO(A) : SANDRO RAFAEL BONATTO (OAB PR022788) DESPACHO/DECISÃO Chamo o feito à ordem para retificar, de ofício, o item III da decisão proferida em 08/07/2025 ( evento 53, DESPADEC1 ), eis que, por equívoco, os quesitos do juízo ali referidos dizem respeito à patente de invenção, ao passo que o objeto da lide é a nulidade do ato de concessão da patente de modelo de utilidade BR202018010587-1 para “DISPOSIÇÃO CONSTRUTIVA INTRODUZIDA EM BANDEJA PARA OVOS”. De tal forma, a decisão em apreço passa a ter a redação de seguinte teor: "I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A empresa ré opôs embargos de declaração ( 46.1 ) em face da decisão ( 41.1 ), ao argumento de contradição, obscuridade e omissão no tocante à determinação, pelo Juízo, da produção de prova pericial técnica, que não teria sido requerida por quaisquer das partes. Não reconheço quaisquer dos vícios apontados pela embargante, eis que é prerrogativa do magistrado a determinação de realização de prova pericial de ofício, ou seja, independentemente de requerimento das partes, quando considerar assim necessário para a apreciação do mérito, a teor do que dispõe o art. 370 do CPC/2015. Assim, não obstante os argumentos esposados pela embargante, o fato é que a decisão judicial embargada não ostenta nenhum dos vícios elencados no artigo 1.022 do CPC, sendo que as razões por ela veiculadas, a pretexto de sanar omissão, contradição e obscuridade inexistentes, demonstram apenas seu inconformismo com o entendimento do Juízo, o que é inadmissível por meio da via escolhida. Ante o exposto, conheço dos presentes embargos, por tempestivos; mas nego provimento ao recurso . II - POSIÇÃO PROCESSUAL DO INPI Reconsidero o item 1 da decisão ( 39.1 ), por entender, com base em abalizada jurisprudência do e. TRF da 2ª Região e na Portaria n.º JFRJ-POR-2018/00285, de 20/09/2018, que, em processos da presente natureza, em que se pretende a anulação de ato administrativo praticado pelo INPI, a posição litisconsorcial de tal autarquia não deve ser a de assistente, mas a de parte ré (REsp 1.775.812 / RJ, REsp 1.817.109 / RJ, REsp 1.865.156 / SC, REsp 1.460.516 / ES, REsp 1.264.644 / RS, REsp 1.378.699 / PR, REsp 1258662 / PR). III - QUESITOS DO JUÍZO Ficam desde já consignados os quesitos do Juízo, os quais deverão ser respondidos pelo perito nomeado: 1. Considerando o disposto no art. 11 da LPI, existe anterioridade idêntica ao objeto da patente de modelo de utilidade BR202018010587-1 para “DISPOSIÇÃO CONSTRUTIVA INTRODUZIDA EM BANDEJA PARA OVOS”. 2. Considerando o disposto no art. 11 da LPI, o conteúdo da matéria reivindicada está integralmente descrito em algum dos documentos do estado da técnica na data do depósito do pedido, levando-se em conta que o estado da técnica compreende todas as informações tornadas acessíveis ao público por descrição escrita ou oral, por uso ou qualquer outro meio, no Brasil ou no exterior, ainda que não mencionados pelas partes? 3. Não estando descrita a matéria reivindicada em algum único documento do estado da técnica, está descrita em documentos que estejam literalmente referenciados uns nos outros? 4. Considerando o disposto no art.14 da LPI, a modificação trazida pelo objeto do MU importa em nova forma ou disposição do objeto de uso prático (ou parte deste), que não seja decorrência de maneira comum ou vulgar do estado da técnica, para um técnico no assunto? 5. A matéria do MU importa em melhoria funcional do uso ou fabricação do objeto de uso prático protegido, facilitando a atividade humana e/ou melhorando sua eficiência? De que maneira? 6. Nos termos do art. 24 da LPI, o relatório descreve clara e suficientemente o objeto, de modo a possibilitar sua realização por um técnico no assunto? Se for o caso, indica qual a melhor forma de execução? 7. Nos termos do art. 25 da LPI, as reivindicações estão fundamentadas no relatório descritivo, caracterizando as particularidades do pedido e definindo, de modo claro e preciso, a matéria objeto da proteção? 8. Tendo em vista o problema técnico posto e a solução apresentada no invento, é possível reproduzir o objeto da patente com base no relatório descritivo e no quadro reivindicatório? IV - QUESITOS E ASSISTENTES TÉCNICOS Apresentados quesitos e indicados assistentes técnicos pelo INPI ( 49.1 ) e pela empresa autora ( 51.1 e 52.1 ), esta requereu prazo para apresentação de quesitos suplementares. Renovo às empresas litigantes o prazo de 15 dias para indicação de quesitos e assistentes técnicos."

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5129868-68.2023.4.02.5101

ID: 295533424

Tribunal: TRF2 Órgão: 33ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5129868-68.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MAGDA BITTENCOURT FONTES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MATEUS PEIXOTO TERRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5129868-68.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE : MAGDA BITTENCOURT FONTES ADVOGADO(A) : MATEUS PEIXOTO TERRA (OAB RJ152142) DESPACHO/DECISÃO Tendo em… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5129868-68.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE : MAGDA BITTENCOURT FONTES ADVOGADO(A) : MATEUS PEIXOTO TERRA (OAB RJ152142) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o trânsito em julgado e alterada a classe processual para " CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (JEF) ": OBRIGAÇÃO DE FAZER I - Intime-se a parte executada, para cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias. Desde já arbitro, em caso de descumprimento, multa para a parte executada, no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais) por dia, limitada a R$ 2.000,00 (dois mil) reais. II - Na oportunidade, considerando a estrutura de que é dotada a parte executada, que, inclusive, possui acesso mais amplo às informações administrativas relacionadas aos fatos debatidos neste processo, poderá apresentar cálculos de liquidação do julgado, observando-se os eventuais honorários sucumbenciais. Cumprida a obrigação de fazer e apresentados os cálculos, vista à parte exequente, pelo prazo de 15 (quinze) dias. OBRIGAÇÃO DE PAGAR III - Cumprida a obrigação de fazer e não apresentados cálculos pela parte executada, intime-se a parte exequente, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para apresentar planilha de cálculos dos valores devidos. A planilha deverá conter, no que for cabível, o valor principal da condenação e: 1) O valor total dos juros; 2) O montante total da condenação; 3) A data de atualização dos valores; 4) O montante de PSS a ser recolhido; 5) O total de parcelas a que se refere o cálculo; 6) A taxa de juros e correção monetária aplicados na planilha, devendo os valores a título de SELIC serem destacados dos demais indices de atualização monetária; 7) O órgão devedor. IV - Decorrido o prazo acima, sem manifestação, dê-se baixa. V - Requerido o cumprimendo de sentença e apresentados, pela parte exequente, os cálculos, vista à parte executada, pelo prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 535, do Código de Processo Civil. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO VI - Se o valor em execução, quanto atualizado ultrapassar o montante de 60 (sessenta) salários mínimos fixado em lei para o pagamento por Requisição de Pequeno Valor, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, informar se renuncia ao excedente, a fim de receber, por meio de RPV, o valor de R$ 91.080,00, ou se optará pelo pagamento do valor integral, por meio de precatório, na forma do art. 17, § 4º da Lei nº 10.259/2001. Deve(m) o(s) beneficiário(s) da(s) requisição(ões) de pagamento ficar ciente(s) de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao eg TRF da 2ª Região, e, em relação a valores devidos, objetos de precatórios judiciais apresentados até 02 de abril, efetua-se o pagamento até o final do exercício seguinte, nos termos do art. 100 da CF/88. VII - Não havendo impugnação quanto aos cálculos, expeçam-se os requisitórios de pagamento em favor de seus beneficiários, inclusive os relativos a honorários advocatícios sucumbenciais. Ressalto que, havendo mais de um advogado constituído no processo e não havendo requerimento quanto à forma de expedição dos honorários, esses serão pagos integralmente a qualquer dos defensores. Ainda quanto aos honorários, poderão ser pagos a sociedade de advogados, desde que haja requerimento nesse sentido. VIII - Requerido o destaque de honorários contratuais e juntado o respectivo contrato de honorários advocatícios, nos termos do artigo 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94, o(a) patrono(a) deverá, até a expedição da requisição de pagamento , juntar aos autos declaração de próprio punho da parte (ou de seu/sua representante legal, se for o caso), de que os honorários contratuais ainda não foram pagos, sob pena de expedição da requisição de pagamento apenas em nome do(a) exequente(s) . Atendido, expeçam-se as requisições em favor da parte exequente e de seu(s) advogado(s), essa última relativa aos honorários contratuais, no montante previsto no contrato de honorários advocatícios juntado ao processo. IX - Tendo havido perícia, expeça-se, ainda, RPV em favor da SJRJ, essa última em razão de ter a entidade pública Ré sido vencida na causa, na forma do art. 95, § 4º, do CPC. X - Com a expedição, dê-se vista às partes acerca da(s) requisição(ões) de pagamento, pelo prazo de 5 (cinco) dias. XI - Apresentadas as manifestações de anuência, ou transcorrido o prazo, in albis , a requisição de pagamento será transmitida ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Após o envio da requisição de pagamento, a tela comprobatória contendo o número de seu registro no TRF da 2ª Região será automaticamente juntada ao processado, para fins de ciência e eventual acompanhamento do depósito pelas partes. XII - Após, suspenda-se o processo até o depósito do crédito. XIII - Comprovado o depósito e intimada a parte beneficiária acerca das instruções para saque, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução. XIV - Caso o depósito seja efetuado de forma bloqueada para saque, expeça(m)-se o(s) competente(s) alvará(s) de levantamento, intimando-se o(s) beneficiário(s) acerca do(s) alvará(s) expedido(s) e das instruções para saque do numerário, vindo os autos, posteriormente, conclusos para sentença de extinção da execução.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5099992-68.2023.4.02.5101

ID: 307531121

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5099992-68.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JULIA BEATRIZ ELPIDIO DE SOUSA RITA DE CASSIA DOS SANTOS ELPIDIO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ERICA SILVA DA COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5099992-68.2023.4.02.5101/RJ REPRESENTANTE LEGAL DO RECORRIDO : RITA DE CASSIA DOS SANTOS ELPIDIO (Pais) (AUTOR) ADVOGADO(A) : ERICA SILVA DA COSTA (OAB RJ154710) RECORRIDO : JULIA … RECURSO CÍVEL Nº 5099992-68.2023.4.02.5101/RJ REPRESENTANTE LEGAL DO RECORRIDO : RITA DE CASSIA DOS SANTOS ELPIDIO (Pais) (AUTOR) ADVOGADO(A) : ERICA SILVA DA COSTA (OAB RJ154710) RECORRIDO : JULIA BEATRIZ ELPIDIO DE SOUSA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A) : ERICA SILVA DA COSTA (OAB RJ154710) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso interposto contra sentença que concedeu à autora benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência. O INSS pede a reforma da sentença, sustentando, em síntese, que o benefício pretendido pela autora fora indeferido porque não cumpridas exigências administrativas, de modo que não houve resistência à pretensão e, portanto, a autora não tem interesse processual. A sentença recorrida apreciou a pretensão da parte autora nos seguintes termos: "(...) O benefício assistencial de prestação continuada está previsto no artigo 20 da Lei nº 8.742/93, no valor de 01 (um) salário mínimo, devido aos portadores de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, restando estabelecida a fração de 1/4 de salário mínimo como parâmetro para a renda mensal per capita da família. Tendo em vista as disposições do artigo 20 da Lei nº 8.742/93 (LOAS) e suas recentes alterações, podem ser destacados alguns requisitos para a concessão do benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência, sendo, assim, necessário que a parte requerente: a) Tenha impedimento de longo prazo (superior a dois anos) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; b) mantenha regular as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas ( CPF ) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único ; c) não acumule o benefício com qualquer outro, no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo o da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória, bem como as transferências de renda de que tratam o parágrafo único do art. 6º e o inciso VI do caput do art. 203 da Constituição Federal e o caput e o § 1º do art. 1º da Lei nº 10.835, de 8 de janeiro de 2004; d) comprove não possuir meios de prover a própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família , excluindo-se do cômputo da renda familiar os benefícios de natureza assistencial ou previdenciária de valor igual ao salário-mínimo, recebidos por membro maior de 65 anos ou com deficiência. No presente caso, a autora recebe o benefício assistencial nº 7130990598 desde 10/05/2023, Em sua inicial, todavia, a demandante afirma fazer jus ao pagamento das parcelas referentes ao benefício desde a data do seu primeiro requerimento administrativo, NB 7109239102 ocorrido em 20/08/2021. Consigne-se, de início, que a situação cadastral da parte demandante se mostra regular, não havendo pendências apontadas para o seu CPF e constando inscrita no CadÚnico, cadastro vigente na data do requerimento (ev. 1 - it. 3 - fl. 13), restando atendido o requisito formal para a concessão do benefício. Quanto à incapacidade alegada, da análise da prova técnica apresentada em ev. 30, conclui-se que a parte autora deve ser enquadrada como deficiente, visto que é portadora de síndrome de turner. Do laudo médico elaborado em sede judicial, extrai-se do histórico da doença, informação de que a parte autora foi diagnosticada com a síndrome de turner em 2021, no hospital Pedro Ernesto. Ou seja, não obstante as conclusões extraídas do laudo pericial (ev. 30), entendo que restou comprovado que a deficiência da autora acaba por gerar limitações que a impedem de prover sua própria manutenção, enquadrando-se no conceito legal de pessoa deficiente para percepção do benefício assistencial previsto no art. 20 da LOAS (Lei Orgânica da Assistência Social). Desta forma, incorreta a decisão do INSS em indeferir o primeiro requerimento do benefício assistencial feito pelo demandante no ano de 2021. No tocante à prova da condição de miserabilidade, observa-se que os critérios estabelecidos pela Lei nº 8.742/93 também foram atendidos. A verificação foi realizada por oficial de justiça, a qual, em sua certidão, descreve as condições precárias em que a autora residia. A demandante reside em uma moradia localizada em área de risco, localizada na Comunidade da Maré, bastante simples e precária. A casa é uma pequena quitinete que tem uma sala, banheiro, um quarto e uma cozinha, com marcas de infiltração nas paredes e móveis em estado precário de conservação. A autora informa ter tido sua subsistência garantida através do programa Bolsa Família, mo valor de R$ 1.010,00, única renda declarada, sendo certo que tal valor não deve ser computado para fins de apuração da renda mensal bruta familiar, nos termos do § 4º do art. 20 da Lei 8.742/93, conforme mencionado acima. O INSS, consoante manifestação de ev. 10, apresentou contestação genérica, em nada trazendo aos autos que possa inibir a constatação da precariedade/deficiência em que vive a parte demandante. Neste passo, no caso concreto, merece prosperar o pedido da parte autora em relação ao pagamento dos atrasados entre 20/08/2021 (data do primneiro requerimento administrativo) e 09/05/2023 (dia imediatamente anterior à concessão do NB 7130990598), devendo a DER do benefício percebido pelo autor retroagir à data de 20/08/2021." À vista do recurso interposto, verifico que a autora cumpriu as exigências formuladas pelo INSS no curso do processo administrativo de concessão do benefício, conforme evento 1.3 .33. O motivo do indeferimento do benefício é insubsistente. Quanto ao mais, a sentença recorrida apreciou integralmente e de forma fundamentada a pretensão da autora, com apoio na jurisprudência dos tribunais superiores e da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais. DISPOSITIVO Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, na forma do art. 932, IV, "a" do Código de Processo Civil e art. 7.º , IX, "a", do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região (ResoluçãoTRF2 n.º 3, de 08/02/2019). Condeno o recorrente ao pagamento de honorários de sucumbência, correspondentes a dez por cento do valor da condenação. Transitada em julgado, dê-se baixa e restituam-se os autos ao juízo de origem.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 220 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes