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Processo nº 5010563-28.2024.4.04.7000

ID: 276395666

Tribunal: TRF4 Órgão: 18ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010563-28.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE PEREIRA DE CARVALHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENATA AZEVEDO ROSA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5010563-28.2024.4.04.7000/PR AUTOR : JOSE PEREIRA DE CARVALHO ADVOGADO(A) : RENATA AZEVEDO ROSA (OAB PR054978) DESPACHO/DECISÃO 1. No evento 36, PET1 a parte autora requer a in… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5010563-28.2024.4.04.7000/PR AUTOR : JOSE PEREIRA DE CARVALHO ADVOGADO(A) : RENATA AZEVEDO ROSA (OAB PR054978) DESPACHO/DECISÃO 1. No evento 36, PET1 a parte autora requer a intimação das empresas para apresentar a prova técnica necessária. Decido. 1.1 Pedido de expedição de ofício 1.1.1 Demonstrada a impossibilidade de obtenção dos documentos técnicos suficientes para análise da exposição do trabalhador a agente nocivo, nas empresas MIP Engenharia Ltda (de 05/05/1995 a 01/08/1995), Henisa Hidroeletromecânica Empresa Nacional de Instalação Ltda (de 17/06/1998 a 25/09/1998) e PAREX Engenharia SA (de 29/08/2000 a 17/12/2000), USIMINAS MECÂNICA S.A., tratando-se de prova documental que está ao alcance da parte autora, desde já, defiro a expedição de ofício às empresas , entretanto, às expensas da parte interessada, em consonância com o disposto no artigo 373, I, do Código de Processo Civil . Nos termos do artigo 58, §§ 3º e 4º, da Lei 8.213/91, a empresa tem a obrigação, sob as penas da lei, de entregar ao autor os documentos referentes à atividade especial desempenhada. "Art. 58. (...) § 3º A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista no art. 133 desta Lei. § 4º A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento." Ainda, consoante dispõe o artigo 378 do CPC, "Ninguém se exime de colaborar com o Poder Judiciário para o descobrimento da verdade" . E mais, o art. 77, IV, do mesmo Código, estabelece ser dever de todo aquele que de qualquer forma participar do processo "cumprir com exatidão os provimentos mandamentais" , e que violação a esse dever constitui ato atentatório à dignidade da justiça, punível com multa, sem prejuízo de outras sanções criminais, civis e processuais cabíveis (§ 2º). O parágrafo único, do artigo 403 do CPC, ainda prevê que, "Se o terceiro descumprir a ordem, o juiz expedirá mandado de apreensão, requisitando, se necessário, força policial, sem prejuízo da responsabilidade por crime de desobediência, pagamento de multa e outras medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar a efetivação da decisão" . Assim, o autor deverá encaminhar este despacho às empresas MIP Engenharia Ltda (de 05/05/1995 a 01/08/1995), Henisa Hidroeletromecânica Empresa Nacional de Instalação Ltda (de 17/06/1998 a 25/09/1998) e PAREX Engenharia SA (de 29/08/2000 a 17/12/2000), USIMINAS MECÂNICA S.A., servindo como ofício ( e não mero contato telefônico e/ou e-mail), o qual se prestará à notificação para que forneça informações e/ou documentos solicitados, em especial o Laudo técnico que embasou o PPP apresentado, referente ao período de trabalho da parte autora , no prazo de 15 (quinze) dias. Destaco desde logo que, conforme entendimento previsto na Súmula nº 68 da TNU: 'O laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado.' Assim, deverá a empresa informar ainda eventuais alterações de layout , mediante expressa declaração. Ao receber este despacho , fica advertida a empresa que o não atendimento da ordem judicial no prazo conferido poderá caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, IV, do CPC/2015), dando ensejo à aplicação de multa, a recair sobre o responsável legal (art 403, parágrafo único, do CPC), bem como de que poderá incidir no crime de desobediência, caso não preste as informações solicitadas (Código Penal: Art. 330. Desobedecer a ordem legal de funcionário público: pena - detenção, de 15 dias a seis meses, e multa). Em caso de dúvida quanto à autenticidade desta decisão , podem as empresas consultar o processo, via internet, no endereço http://www.jfpr.jus.br, no ícone 'consulta processual integrada', por meio do número dos autos (SJPR), ou através de e-mail ou contato pessoal com a Secretaria desta Vara. Intime-se. 2. Havendo inovação probatória, intime-se o INSS para, querendo, se manifestar nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias. 3. Após, nada sendo requerido, anotem-se para julgamento.

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Processo nº 5025404-28.2024.4.04.7000

ID: 329315514

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5025404-28.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

THAIS DE ANDRADE SUSSAI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANTONIO RENAN BILHIERI

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PEDRO JORGE DA SILVA ALVES

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5025404-28.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : THAIS DE ANDRADE SUSSAI ADVOGADO(A) : ANTONIO RENAN BILHIERI (OAB PR087408) ADVOGADO(A) : PEDRO JORG… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5025404-28.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : THAIS DE ANDRADE SUSSAI ADVOGADO(A) : ANTONIO RENAN BILHIERI (OAB PR087408) ADVOGADO(A) : PEDRO JORGE DA SILVA ALVES (OAB PR087378) ATO ORDINATÓRIO 1. Tendo em vista a autorização contida no CPC, art. 152, VI, bem como o art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional/TRF4 , e em conformidade com o art. 1.º da Portaria n.º 133/2023 deste Juízo, intima-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre os cálculos apresentados pelo INSS, ciente de que eventual impugnação deverá ser devidamente fundamentada e acompanhada de demonstrativos de cálculos dos valores afirmados como corretos. Fica registrado que a Contadoria Judicial é órgão auxiliar do Juízo, não lhe incumbindo elaborar cálculos por conveniência das partes. A remessa para o referido órgão só ocorrerá caso o Juízo entenda ser necessária para subsidiar eventual decisão judicial. 2. No mesmo prazo acima e exclusivamente na hipótese do valor a ser executado ser superior a 60 (sessenta) salários mínimos (excetuados os honorários sucumbenciais) , fica intimada a parte autora a dizer se pretende renunciar ao montante excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, para fins de pagamento por RPV, observados os poderes expressos conferidos ao advogado na procuração. Se nela não houver poderes para renunciar, deve ser apresentada declaração firmada pela própria parte ou petição acompanhada de nova procuração com poderes para tanto. Caso não haja renúncia ou qualquer manifestação da parte, será expedido precatório. 3. O pagamento dos valores será feito por requisição judicial enviada ao TRF4 sempre em nome do autor(a), onde será aberta conta específica, pelo próprio Tribunal, para tal recebimento (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil). Os valores serão disponibilizados em até sessenta dias contados a partir da transmissão do ofício requisitório pelo magistrado responsável. O demonstrativo de transferência será juntado nos próprios autos informando a data em que os valores estarão disponíveis para levantamento. Não serão feitos pagamentos via alvará a não ser em casos específicos por decisão judicial ou na hipótese de dificuldade comprovada para o levantamento dos valores pelos meios ordinários (levantamento direto na instituição financeira ou pedido de TED em ferramenta específica do sistema E-proc). Fica a parte intimada de que eventual pedido de TED só será analisado caso seja efetuado após a juntada nos autos do demonstrativo de transferência dos valores objeto de requisição judicial. 4. Considerando o lançamento do SICAR - Sistema de Integração de Cálculos e Automatização das Requisições de Pagamento, na hipótese de concordância com os cálculos de liquidação apresentados ou de apresentação de um novo, sugere-se à parte autora a juntada nos autos do resumo das informações contidas na conta de liquidação que pretende executar, via planilha do sistema Excel constante em Planilha para preenchimento no padrão do SICAR , devidamente salva no formato .pdf em conformidade com a informações constantes no Glossario SICAR . Ressalte-se que não há obrigatoriedade da juntada da planilha supracitada. Na mesma oportunidade, fica a parte autora intimada a incluir na planilha eventual pedido de destaque de honorários contratuais com o respectivo percentual e o CPF/CNPJ de seu destinatário, bem como do destinatário da verba sucumbencial. 5. Caso a parte pretenda o destaque de honorários contratuais deverá juntar aos autos (caso ainda não o tenha feito) o respectivo contrato previamente à elaboração do ofício requisitório nos termos do art. 16 da Resolução nº 822, do Conselho da Justiça Federal sob pena de indeferimento do referido destaque. 5.1 A parte autora deve indicar o valor ou percentual exato que pretende ver destacado a título de honorários contratuais, não cabendo a este Juízo interpretar cláusulas contratuais e efetuar cálculos, por conveniência das partes, dos valores a serem destacados. 5.2 Caso haja mais de um advogado no contrato e a parte requeira o destaque apenas em nome de um deles, deverá juntar termo de anuência do(s) outro(s) advogado(s) constante(s) no contrato de honorários sobre o pedido de destaque para o advogado/sociedade de advogados, o que pode ser suprido por simples petição no login do(s) outro(s) advogado(s) manifestando a concordância com o pleito em tela. O mesmo se aplica para eventual pagamento de honorários sucumbenciais em relação aos advogados constantes na procuração.

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Processo nº 5046938-28.2024.4.04.7000

ID: 307327663

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5046938-28.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOAO CARLOS POLAK

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GOMES, SETTE & ADVOGADOS ASSOCIADOS - ME

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ROSSANA MOREIRA GOMES

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5046938-28.2024.4.04.7000/PR AUTOR : JOAO CARLOS POLAK ADVOGADO(A) : ROSSANA MOREIRA GOMES DESPACHO/DECISÃO 1. DEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita n… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5046938-28.2024.4.04.7000/PR AUTOR : JOAO CARLOS POLAK ADVOGADO(A) : ROSSANA MOREIRA GOMES DESPACHO/DECISÃO 1. DEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. 2. Tendo em vista o posicionamento da Procuradoria Federal do Estado do Paraná, manifestado através do ofício 0025/2016/GAB/PFPR/PGF/AGU encaminhado à Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, em relação às restritas possibilidades de conciliação atribuídas à Fazenda Pública, DEIXO DE DESIGNAR a audiência de conciliação prevista no artigo 334 do CPC, evitando-se o ônus da parte autora para comparecimento em ato judicial com resultado infrutífero. 3. Simultaneamente, INTIME-SE a parte autora para, caso concorde, cooperar com a instrução processual de acordo com as sugestões a seguir elencadas. Da colaboração com o preenchimento de dados - Tramitação Ágil A proposta de preenchimento de dados possui o escopo de construir uma instrução processual qualificada e célere, fundada nos seguintes princípios: COLABORAÇÃO , expressamente previsto no art. 6º do Código de Processo Civil, que dispõe que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva; EFICIÊNCIA , recepcionado no art. 8º do mesmo Código, impõe ao juiz que impulsione o processo de modo eficiente, ou seja, promova a prestação jurisdicional adequada no prazo mais célere possível, emitindo, por exemplo, o menor número possível de atos processuais. Busca-se, portanto, a consecução do modelo de processo cooperativo, característico do Estado Democrático de Direito, que privilegia o diálogo entre as partes, gerando, ao final, uma resposta jurisdicional aprimorada, em razão do engajamento e participação ampla dos sujeitos processuais. A gestão diária dos processos revela acúmulo de processos para exame por conta de suas insuficientes ou deficientes instruções, retardo que vem em prejuízo não apenas daquele processo em exame, mas também de todos os demais, pois toma tempo adicional dos servidores e juízes, pela edição e reiteração de atos judiciais com solicitações de complementos de documentos e informações. Desta forma, em busca da construção de um processo que ofereça uma resposta assertiva, efetiva e em prazo razoável, é que intima-se parte autora, em caráter colaborativo e facultativo , para que proceda ao preenchimento dos dados relativos à Tramitação Ágil (Aposentadorias), disponível no sistema E-proc. A funcionalidade está disponível a partir do ícone azul, na capa do processo, ao lado do nome da parte autora. Está disponível vídeo-aula para auxiliar os advogados no preenchimento do Painel Previdenciário, clicando-se aqui . As provas vinculadas a cada período deverão ser preenchidas de forma completa (indicando todos os documentos que digam respeito ao respectivo período controvertido) e individualizada (especificando cada tipo de prova). Com o preenchimento dos dados, aumentará a possibilidade de celebração de ACORDO, ainda em fases iniciais do processo, pois agilizará a análise e identificação dos processos elegíveis para a autocomposição, tendo-se em vista que a 22ª Vara Federal aderiu ao Projeto de Conciliações da Procuradoria Federal da 4ª Região, Coordenado pelo Procurador Federal Fábio Rodrigo Victorino. A título exemplificativo, só entre os meses de fevereiro a junho de 2023, nos processos que tramitam na 22ª Vara Federal, o Núcleo de Conciliação realizou 156 propostas de acordo, vislumbrando-se, com a colaboração da parte autora, a ampliação dessas propostas. O referido formulário, caso seja preenchido, com correção e fidelidade ao pleito pretendido pela parte requerente, facilitará a orientação e poderá agilizar o trâmite do processo, ou seja, a finalidade é agilizar a realização dos atos instrutórios. Frise-se que a petição inicial seguirá hígida em seus termos, notadamente por conter os fundamentos que embasam o pedido da parte autora. A medida é proposta no intuito de agilizar o exame das provas e, por conseguinte, viabilizar um melhor saneamento do processo. Com a padronização obtida pelo preenchimento, poder-se-á destacar força de trabalho em Secretaria especialmente dedicada a esta tarefa, o que certamente colaborará para o incremento da atividade e, consequentemente, haverá a redução do tempo de tramitação de cada processo ajuizado. 4. CITE-SE o INSS, a fim de que apresente defesa no prazo legal. 5. Após, juntados a contestação e os documentos solicitados, INTIME-SE a parte autora para, em 15 (quinze) dias, falar sobre a defesa do INSS e eventuais documentos juntados. A parte autora deve, no mesmo prazo, especificar eventuais outras provas que pretenda produzir, indicando que fato pretende demonstrar com cada modalidade escolhida, ficando ciente de que deverá cumprir seu ônus processual indicando essas provas e fatos de forma clara e objetiva e de que qualquer requerimento condicional será interpretado como ausência de intenção de produzir prova.

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Cezar Luiz Barboza Baleche Filho x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 291686525

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5055280-28.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CEZAR LUIZ BARBOZA BALECHE FILHO

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HELENA MELO DE OLIVEIRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

HELENA MELO DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SULIVAN DA SILVA LEONEL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5055280-28.2024.4.04.7000/PR AUTOR : CEZAR LUIZ BARBOZA BALECHE FILHO ADVOGADO(A) : SULIVAN DA SILVA LEONEL (OAB PR086424) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5055280-28.2024.4.04.7000/PR AUTOR : CEZAR LUIZ BARBOZA BALECHE FILHO ADVOGADO(A) : SULIVAN DA SILVA LEONEL (OAB PR086424) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda que autorizou o saque, pela parte autora, do valor existente em seu nome nas contas vinculadas ao FGTS. Desde o trânsito em julgado o autor vem tentando efetuar o levantamento. No evento 30, PET1 , a CEF informou que " O requerente Sr. CEZAR LUIZ BARBOZA BALECHE FILHO , compareceu a agência Caixa para efetuar o saque do valor, oportunidade em que informou que seria devida a retenção de 33,33% dos valores, em razão da existência de ação de alimentos movida em seu desfavor ". No evento 31, PET1 , o autor junta excerto do acordo realizado na Ação de Divórcio nº0010103-34.2021.8.16.0188, alegando não ser devido o saldo do FGTS para pagamento de pensão alimentícia. Vieram os autos conclusos. Decido . Em que pesem as alegações do autor, tenho que deve ser resguardado o valor relativo à pensão alimentícia em sua conta do FGTS, de modo a que a CEF libere apenas o valor excedente. Quanto à exceção à impenhorabilidade do saldo do FGTS, para o pagamento de pensão alimentícia, há entendimento da TNU sobre o tema: ADMINISTRATIVO. FGTS. PEDIDO DE ALVARÁ. LEVANTAMENTO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. POSSIBILIDADE. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO PROVIDO. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA PROLATADA. 1. O recorrente pretende a modificação do acórdão que, reformando os termos da sentença, rejeitou o pedido de expedição de alvará para levantamento de saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Alega que é possível o saque dos depósitos do referido fundo no caso de prestação alimentícia , decorrente de pensão homologada em ação de investigação de paternidade. Aponta como acórdãos paradigmas o AgRg no AI 1.034.295/SP e o REsp 1.083.061/RS, proferidos pelo Superior Tribunal de Justiça. 2. O art. 20 da Lei 8.036/90 tem caráter meramente exemplificativo, podendo ocorrer o saque do FGTS em outras hipóteses nele não previstas. Entre elas, segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, está a obrigação alimentícia devida pelo titular da conta vinculada a seus dependentes , em decorrência dos princípios constitucionais da proporcionalidade e da dignidade da pessoa humana. Precedentes do STJ (RMS 36.105/SP, relator o Sr. Ministro João Otávio de Noronha, 3ª Turma, DJe 24/05/2013; AgRg no RMS 35.010/SP, relator o Sr. Ministro Sidnei Beneti, 3ª Turma, DJe 05/10/2011; AgRg no RMS 28.395/RS, relator o Sr. Ministro João Otávio De Noronha, 4ª Turma, DJe 15/04/2011; AgRg no REsp 1.127.084/MS, relator o Sr. Ministro Arnaldo Esteves Lima, 1ª Turma, DJe 16/12/2010; REsp 1.083.061/RS, relator o Sr. Ministro Massami Uyeda, 3ª Turma, DJe 07/04/2010). 3. O acórdão de origem destoou da decisão do Superior Tribunal de Justiça, que merece prevalecer, seja porque as hipóteses legais são exemplificativas, seja porque a necessidade de alimentos é corolário do direito à vida, constitucionalmente assegurado. 4. Julgamento de acordo com o art. 46 da Lei 9.099/95. 5. Pedido de uniformização conhecido e provido para restabelecer a sentença de procedência da demanda. Condenação da Caixa ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em vinte por cento sobre o valor da condenação, nos termos da Questão de Ordem n. 2, considerando a via percorrida, o ótimo trabalho do advogado e o local da prestação dos serviços. (5000194-75.2011.4.04.7211, TNU, Rel. GLAUCIO MACIEL) grifei Ainda, jurisprudência consolidada do STJ: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE VERBA ALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. " A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça somente tem admitido a penhora de verbas de natureza alimentar, bem como de valores decorrentes de FGTS, depositadas em conta-corrente, nas hipótese de execução de alimentos . Nas demais execuções, as referidas verbas estão resguardadas pela impenhorabilidade prevista no art. 649, inciso IV, do Código de Processo Civil" (REsp 805.454/SP, Rel. Min. LAURITA VAZ, Quinta Turma, DJe 8/2/10). 2. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" (Súmula 7/STJ). 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1.127.084/MS, Rel. Min. ARNOLDO ESTEVES LIMA, Primeira Turma, DJe 16/12/10) Assim, faz jus o autor, ao menos neste momento, ao valor de 2/3 do saldo de suas contas no FGTS. O restante dependerá de autorização do juízo onde se processa a Ação de Divórcio, Guarda, Convivência, Alimentos e Partilha de nº 0010103-34.2021.8.16.0188. Ante o exposto, intime-se com urgência a CEF para que libere imediatamente ao autor o valor relativo a 2/3 do saldo constante em sua conta do FGTS, devendo comprovar a liberação em 05 dias. Ainda, oficie-se com urgência ao processo 0010103-34.2021.8.16.0188, em trâmite junto à 3ª Vara de Família de Curitiba/PR, solicitando instruções sobre a incidêncai do referido acordo sobre o saldo do FGTS do autor. Cópia da presente decisão servirá como ofício, a ser encaminhada via Malote Digital ou meio mais expedito, acompanhada da sentença do evento 18, SENT1 . Com a resposta da Vara de Família, retornem conclusos.

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Processo nº 5039469-82.2025.4.04.7100

ID: 312671427

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - PORTO ALEGRE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5039469-82.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

GENI GHYSIO WESTPHAL

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BRUNA LIETZ

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BRUNO EYMAEL MOREIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5039469-82.2025.4.04.7100/RS AUTOR : GENI GHYSIO WESTPHAL ADVOGADO(A) : BRUNA LIETZ (OAB RS088772) ADVOGADO(A) : BRUNO EYMAEL MOREIRA (OAB RS088767) ATO ORD… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5039469-82.2025.4.04.7100/RS AUTOR : GENI GHYSIO WESTPHAL ADVOGADO(A) : BRUNA LIETZ (OAB RS088772) ADVOGADO(A) : BRUNO EYMAEL MOREIRA (OAB RS088767) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5021152-45.2025.4.04.7000

ID: 309855754

Tribunal: TRF4 Órgão: 9ª Vara Federal de Curitiba Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5021152-45.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MICHELI BIEDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WANDERSON VALDINEI MARINO LECZKO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL Nº 5021152-45.2025.4.04.7000/PR RÉU : MICHELI BIEDA ADVOGADO(A) : WANDERSON VALDINEI MARINO LECZKO (OAB PR071677) DESPACHO/DECISÃO 1. A denunciada MICHELI BIEDA , representada por defesa … AÇÃO PENAL Nº 5021152-45.2025.4.04.7000/PR RÉU : MICHELI BIEDA ADVOGADO(A) : WANDERSON VALDINEI MARINO LECZKO (OAB PR071677) DESPACHO/DECISÃO 1. A denunciada MICHELI BIEDA , representada por defesa constituída, apresentou resposta escrita à acusação ( evento 20 ). A defesa requer o reconhecimento da inépcia da denúncia pela ausência de individualização da conduta e lastro probatório mínimo. No mérito, alega a ausência de laudo pericial funcional e falta de provas judicializadas. Não foram arroladas testemunhas. Decido . 2. Rejeito a alegação de inépcia da inicial. A denúncia descreve a contento os fatos delitivos e todas as suas circunstâncias, em conformidade com os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal. Com efeito, a denúncia é clara quando afirma que MICHELI BIEDA ocultou e manteve em depósito mercadorias proibidas pela legislação nacional, consistentes em 235 (duzentas e trinta e cinco) unidades de cigarros eletrônicos de origem estrangeira, de importação e comercialização proibidas pela RDC n. 46 de 28/08/2009 da ANVISA. Consta inclusive que a ora denunciada foi presa em flagrante por tais fatos durante o cumprimento de mandado de busca e apreensão em sua residência. A veracidade da imputação é conteúdo meritório, que será aferido após a instrução processual, assim como a existência ou não de dolo. Entretanto, não é possível falar em inépcia da denúncia. Outrossim, os indícios de autoria e materialidade delitivas foram devidamente indicados pela acusação em sua peça inicial e destacados por este Juízo no item 3.1 da decisão do evento 6 . Destaca-se que a suficiência do conjunto probatório para eventual decreto condenatório será analisada pelo Juízo em sentença, após adequada instrução processual, à luz dos princípios e normas vigentes. Consequentemente, não afastada de plano a acusação, remanescendo presentes a justa causa, os pressupostos processuais e as condições da ação, determino o prosseguimento do feito , na forma prevista no artigos 399 e seguintes do Código de Processo Penal. 3. Determino a realização de audiência para realização do interrogatório da acusada. 3.1. Em obediência ao artigo 4º da Resolução nº 481 de 22 de novembro de 2022 do Conselho Nacional de Justiça, a audiência será realizada com a presença do magistrado na sede da Justiça Federal. Por sua vez, por economia processual e considerando que a prática das audiências telepresenciais se mostrou extremamente eficaz, a participação das partes e das testemunhas ocorrerá via Zoom, assim como de seus procuradores. Para participar do ato, as partes deverão acessar o link a ser disponibilizado pela Secretaria, no dia e hora designados para a audiência. Ainda, nos termos do artigo 3º da Resolução 354/2020, com a redação dada pelo artigo 4º da Resolução 481/2020, ambas do CNJ, eventual oposição das partes à participação da audiência via Zoom deverá ser manifestada mediante petição fundamentada no prazo de 5 (cinco) dias. 3.2. Acerca da intimação da ré , nos termos do artigo 1º, caput, do Provimento 86/2019 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, "as intimações, citações e demais comunicações realizadas nos processos cíveis e criminais podem ser efetivadas por meio de aplicativo de mensagens, como WhatsApp e outros similares". Entendo desnecessária a expedição de mandado para que o oficial de justiça se limite a entrar em contato telefônico com os destinatários. Tal providência poderá ser adotada de maneira mais rápida e eficaz pela própria Secretaria do Juízo, sendo totalmente dispensável a atuação do oficial de justiça para a formalização da intimação desta maneira. 3.2.1. À Secretaria para as intimações necessárias via telefone ou por aplicativo de mensagens. Caso frustrada a intimação por telefone, expeça-se mandado de intimação encaminhando-se-o à CEMAN. 4. Por fim, observo que a defesa requer a realização de perícia técnica funcional nos dispositivos, para avaliação de condição operacional e risco sanitário , com o objetivo de atestar/afastar a materialidade delitiva. Conforme jurisprudência consolidada no Tribunal Regional Federal da 4ª Região, a elaboração de laudo pericial para a análise da materialidade delitiva em casos de contrabando, inclusive de cigarros eletrônicos, é dispensável se existentes documentos elaborados por agentes fazendários dotados de fé pública, como como ocorre no presente caso (TRF4, ACR 5001697-16.2024.4.04.7005, 8ª Turma , Relator para Acórdão LORACI FLORES DE LIMA , julgado em 18/06/2025; TRF4, ACR 5018274-15.2023.4.04.7002, 7ª Turma , Relator para Acórdão ÂNGELO ROBERTO ILHA DA SILVA , julgado em 17/06/2025). Assim, indefiro o pedido de realização de perícia técnica. 5. Outrossim, diante da ausência de informação sobre a remessa do valor recolhido a título de fiança para conta judicial vinculada à presente ação penal, à Secretaria para o cumprimento do item 7.3.2 da decisão do evento 6 : 7.3.2. Neste contexto, considerando que a fiança arbitrada (e recolhida) guarda relação com a apreensão das 2 35 (duzentos e trinta e cinco) unidades de cigarros eletrônicos de origem estrangeira (objeto da denúncia), solicite-se ao Juízo declinante ( processo 5058287-28.2024.4.04.7000/PR, evento 1, OFIC2 ) seja o valor da fiança transferido à conta judicial vinculada à presente Ação Penal. 6. Intimem-se as partes da presente decisão.

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Processo nº 5057608-28.2024.4.04.7000

ID: 330083349

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5057608-28.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GILMAR PINTO SARMENTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA CAROLINE DE SÁ RIBAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5057608-28.2024.4.04.7000/PR AUTOR : GILMAR PINTO SARMENTO ADVOGADO(A) : ANA CAROLINE DE SÁ RIBAS (OAB PR082416) DESPACHO/DECISÃO I. A parte autora postula … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5057608-28.2024.4.04.7000/PR AUTOR : GILMAR PINTO SARMENTO ADVOGADO(A) : ANA CAROLINE DE SÁ RIBAS (OAB PR082416) DESPACHO/DECISÃO I. A parte autora postula tutela jurisdicional por meio da presente Ação de Concessão de Isenção de Imposto de Renda c/c repetição de indébito, pretendendo tutela provisória de urgência antecipada para o fim de " que seja suspensa a exigibilidade do tributo em causa (Art. 151, V do Código Tributário Nacional), de modo que não sejam realizadas as malsinadas e gravosas retenções mensais do Imposto de Renda sobre os Proventos de Aposentadoria do Autor –, sem que possa a Ré exigir tais cifras do Autor nem lhe impor penalidades pelo não recolhimento de tais valores até que proferida decisão definitiva nesta contenda ". Deduz a sua pretensão de acordo com os seguintes fundamentos: r é aposentado por tempo de contribuição desde 07/10/2017, cujo número de benefício é 183.038.483-7; antes mesmo de sua aposentadoria, o Autor já possuía problemas de saúde referente a doença arterial coronariana, de modo que passou por um cateterismo em 27/10/2015 no Hospital Santa Casa de Misericórdia de Curitiba; realizou 02 angioplastias transluminal coronarianas e uma revascularização do miocárdio com uma ponte de safena e uma mamária, o que motiva, desde então, o acompanhamento semestral para devido a cardiopatia; o Autor ainda paga Imposto de Renda proveniente de sua aposentadoria e do seu labor, o qual precisa manter para custear todas as suas despesas com sua saúde e sua manutenção dia a dia; realizou requerimento perante o INSS em 18/04/2024, tendo o seu pedido indeferido, razão pela qual busca auxílio judicial para ter declarado sua isenção de imposto de renda, com data retroativa desde o acometimento de sua doença (27/10/2015), com base em seus proventos de sua aposentadoria. Na Contestação ( evento 23, CONTES1 ), a União alegou a ausência de elementos de prova que se prestem a demonstrar de forma clara, objetiva e inequívoca a gravidade da moléstia alegada. Réplica no evento 28, RÉPLICA1 e nova manifestação da Autora no evento 29, DOC1 . Decido. II. Diante da controvérsia acerca da caracterização da enfermidade, determino a realização de prova pericial, que reputo indispensável ao julgamento do feito , e determino a remessa do processo à central de perícias de Curitiba para a realização de perícia na parte autora, a ser efetuada por médico cardiologista designado por aquela central. Não havendo disponibilidade para a especialidade acima indicada, poderá ser realizada a perícia por médico do trabalho ou especialista em perícias médicas ou clínico geral. III. Intimem-se as partes desta decisão e de que, se desejarem, poderão apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, no prazo de 15 dias. IV. Havendo quesitos da parte autora, deverão ser formulados diretamente no sistema e-proc ("Ações > Quesitos > Novo > Selecione a Parte > (escrever ou colar os quesitos) > Salvar) para inclusão automática no laudo eletrônico. A parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os documentos e exames que digam respeito à enfermidade noticiada na petição inicial, inclusive laudos e documentos médicos. V. O perito deverá responder a todos os quesitos apresentados pelas partes e pelo Juízo, bem como a eventuais quesitos complementares, de forma fundamentada. Quesitos formulados pelo Juízo: a. A parte autora está acometida de alguma doença? Em caso afirmativo, qual? (Informar a classificação no Código Internacional de Doenças – CID). b. A doença da parte autora está incluída no rol do artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, com a redação dada pela Lei nº 11.052/04 (portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget, contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a aposentadoria ou reforma)? c. Em caso de resposta positiva ao quesito anterior, esclareça se é possível estabelecer com precisão o momento em que a autora começou a sofrer da doença mencionada. Caso a parte autora não apresente mais o problema de saúde indicado, especifique o período em que esteve acometida pela enfermidade. d. A gravidade da doença da parte autora preenche os requisitos legais para a isenção do imposto de renda? Justifique a resposta. Solicita-se ao perito que forneça outros esclarecimentos que possam melhor elucidar a causa da doença da parte autora. Solicita-se ao perito, para melhor compreensão do laudo pelas partes e pelo Juízo, que, sempre que possível, esclareça o significado de termos técnicos mencionados no laudo, tanto no que se refere à doença quanto a eventuais exames realizados. VI. A Central observará as indicações contidas na tabela abaixo: DADOS PARA CUMPRIMENTO PELA CENTRAL DE PERÍCIAS RESPOSTAS Especialidade/Área requerida Médico cardiologista Modalidade do ato Presencial Justiça gratuita Indeferida Quesitos deferidos das partes e do Juízo Do juízo: nesta decisão. Das partes: a serem inseridos no formulário do e-proc VII. Após a apresentação do laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer. VIII. Havendo pedido de complementação da perícia, intime-se o perito para apresentar laudo complementar, no prazo de 15 (quinze dias), intimando-se as partes em seguida, para manifestação, em igual prazo. IX. Os honorários periciais serão fixados pelo Juiz Coordenador da Central de Perícias, e serão arcados pela parte autora, salvo nos casos em que for concedida justiça gratuita, hipótese em que os honorários serão adiantados pela Seção Judiciária do Paraná por meio do orçamento destinado à AJG - Assistência Judiciária Gratuita. X. Concluída a perícia, e nada mais sendo requerido, registre-se para sentença.

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Processo nº 5027344-28.2024.4.04.7000

ID: 329435858

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Curitiba Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5027344-28.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SADI BONATTO

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SADI BONATTO

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MONITÓRIA Nº 5027344-28.2024.4.04.7000/PR AUTOR : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Indefiro a pesquisa do endereço para citação do(s) devedor(es), em sistemas que são conveniados co… MONITÓRIA Nº 5027344-28.2024.4.04.7000/PR AUTOR : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Indefiro a pesquisa do endereço para citação do(s) devedor(es), em sistemas que são conveniados com a Justiça Federal, tais como RENAJUD, SISBAJUD e INFOJUD. Ocorre que estes sistemas têm um propósito único de ser, que é a verificação da existência de bens em nome da parte executada, a fim de que o crédito possa ser satisfeito. Eles não se prestam para localizar devedores, o que é incumbência de quem executa a dívida. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INTERESSE PROCESUAL. INEXISTÊNCIA. SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD. PESQUISA DE ENDEREÇO. INVIABILIDADE. I. É inexistente o interesse processual, porquanto não demonstrada a utilidade da prestação jurisdicional pleiteada. II. Incumbe ao autor/exequente (e não ao Judiciário) realizar diligências mínimas para obter as informações pessoais e endereço atual do réu/executado, para, só após eventual insucesso, justificar-se a aplicação da regra prevista no § 1.º do art. 319 do CPC . (TRF4, AG 5011756-97.2022.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 24/06/2022) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PESQUISA DE ENDEREÇO. BACENJUD. RENAJUD. INFOJUD. IMPOSSIBILIDADE. 1. Em que pese exista o convênio entre o Judiciário, estas ferramentas são utilizadas tão somente na busca de bens do executado, a fim de que o credor possa ter seu crédito satisfeito. No entanto, a pretensão do agravante não tem este fundamento, requerendo tão somente a movimentação destes convênios a fim de que obtenha o endereço do executado. 2. Dessa forma, impor ao Poder Público o ônus na busca da localização do executado, através dos sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud é medida extravagante; tal ato pode provocar desequilíbrio na relação, e por consequência, a imparcialidade. Assim é dever do exequente a realização de diligências na busca do endereço do executado. (TRF4, Segunda Turma, AG 5047547-06.2017.4.04.0000, rel. Andrei Pitten Velloso, j. 27/09/2017) No que diz respeito ao demais sistemas de convênio, a prática tem demonstrado que as consultas de rotina realizadas pela secretaria, em sua grande maioria, não alcançam êxito na localização do devedor, representando, de outro lado, ônus excessivo aos já sobrecarregados serviços judiciários, notadamente por se tratar de consultas que não dispõem de automatização. Veja-se que, mesmo que o pedido de buscas de endereços se refira a outros sistemas de convênio, tais como SIEL, CNIS, COPEL ou SERPRO, bem como à expedição de ofício a entidades prestadoras de serviços públicos ou empresas privadas , isso não é providência que deva ser encaminhada do exequente para a Justiça. Frise-se que é ônus da exequente promover diligências para localizar o devedor e bens penhoráveis, a fim de que a execução tenha regular prosseguimento, não cabendo ao Poder Judiciário substituí-lo nessa tarefa. 2. Intime-se a parte exequente, por 30 (trinta) dias , para indicar o endereço atualizado e demais locais onde possa ser encontrada a parte devedora ou, conforme o caso, seu representante legal, já que deve ser perseguida a efetividade, para fins de observância do contraditório e da ampla defesa, do ato de citação. Observe-se, na manifestação requerida, os endereços já diligenciados . Fica ciente, desde logo, a parte autora de que, não havendo manifestação a respeito da providência necessária ao prosseguimento do feito, como a indicação de endereço válido ou pedido de citação por edital , o feito será extinto sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, CPC, em face da ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211 DO STJ. FALTA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGULAR E VÁLIDO DO PROCESSO. INTIMAÇÃO DO AUTOR. DESNECESSIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem enfrentamento do tema pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor da Súmula n. 211 do STJ. 2. "A falta de citação da ré configura ausência de pressuposto de validade da relação processual, ensejando sua extinção sem exame de mérito, prescindindo da intimação prévia do autor" (AgInt no AREsp n. 1409923/DF, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 25/6/2019, DJe 1/7/2019). 3. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AINTARESP - Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial - 1462588 2019.00.62972-4, Antonio Carlos Ferreira, STJ - Quarta Turma, DJE 27/09/2019). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BUSCA E APREENSÃO. FALTA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a falta de citação do réu configura ausência de pressuposto de validade da relação processual, ensejando sua extinção sem exame de mérito, prescindindo da intimação prévia do autor. 3. Na hipótese, o tribunal de origem concluiu que a agravante não forneceu o endereço para que a citação do réu/agravado fosse realizada, ensejando a extinção do feito sem julgamento do mérito. 4. No caso em apreço, rever as conclusões do acórdão estadual demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que atrai o óbice da Súmula nº 7/STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.872.705/PE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 24/6/2022) 3. Informado(s) novo(s) endereço(s), expeça(m)-se carta e/ou mandado de citação. 4. Sendo requerida a citação editalícia, e atendidos os requisitos legais, determino desde logo a citação por edital, mediante observância dos arts. 256-259/CPC. Expeça-se edital de citação, com prazo de 20 dias, com a advertência de que será nomeado curador especial em caso de revelia, na forma do art. 257, IV, CPC. Expedido o edital, providencie-se a publicação no Diário da Justiça Eletrônico do TRF4ªR. Ocorrendo a revelia, nomeio desde logo curador especial , em conformidade com o art. 72, II, CPC. A curatela especial será exercida pela Defensoria Pública, nos termos do art. 72, parágrafo único, CPC. Remetam-se à DPU, a fim de que apresente defesa, no prazo legal.

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Processo nº 5061682-28.2024.4.04.7000

ID: 329115988

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5061682-28.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GERALDO AFONSO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLARICE TRINDADE DE MENEZES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5061682-28.2024.4.04.7000/PR AUTOR : GERALDO AFONSO ADVOGADO(A) : CLARICE TRINDADE DE MENEZES (OAB PR044486) DESPACHO/DECISÃO 1. DEFIRO o pedido de concessã… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5061682-28.2024.4.04.7000/PR AUTOR : GERALDO AFONSO ADVOGADO(A) : CLARICE TRINDADE DE MENEZES (OAB PR044486) DESPACHO/DECISÃO 1. DEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. 2. Tendo em vista o posicionamento da Procuradoria Federal do Estado do Paraná, manifestado através do ofício 0025/2016/GAB/PFPR/PGF/AGU encaminhado à Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, em relação às restritas possibilidades de conciliação atribuídas à Fazenda Pública, DEIXO DE DESIGNAR a audiência de conciliação prevista no artigo 334 do CPC, evitando-se o ônus da parte autora para comparecimento em ato judicial com resultado infrutífero. Simultaneamente, INTIME-SE a parte autora para, caso concorde, cooperar com a instrução processual de acordo com as sugestões a seguir elencadas. Da colaboração com o preenchimento de dados - Tramitação Ágil A proposta de preenchimento de dados possui o escopo de construir uma instrução processual qualificada e célere, fundada nos seguintes princípios: COLABORAÇÃO , expressamente previsto no art. 6º do Código de Processo Civil, que dispõe que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva; EFICIÊNCIA , recepcionado no art. 8º do mesmo Código, impõe ao juiz que impulsione o processo de modo eficiente, ou seja, promova a prestação jurisdicional adequada no prazo mais célere possível, emitindo, por exemplo, o menor número possível de atos processuais. Busca-se, portanto, a consecução do modelo de processo cooperativo, característico do Estado Democrático de Direito, que privilegia o diálogo entre as partes, gerando, ao final, uma resposta jurisdicional aprimorada, em razão do engajamento e participação ampla dos sujeitos processuais. A gestão diária dos processos revela acúmulo de processos para exame por conta de suas insuficientes ou deficientes instruções, retardo que vem em prejuízo não apenas daquele processo em exame, mas também de todos os demais, pois toma tempo adicional dos servidores e juízes, pela edição e reiteração de atos judiciais com solicitações de complementos de documentos e informações. Desta forma, em busca da construção de um processo que ofereça uma resposta assertiva, efetiva e em prazo razoável, é que intima-se parte autora, em caráter colaborativo e facultativo , para que proceda ao preenchimento dos dados relativos à Tramitação Ágil (Aposentadorias), disponível no sistema E-proc. A funcionalidade está disponível a partir do ícone azul, na capa do processo, ao lado do nome da parte autora. Está disponível vídeo-aula para auxiliar os advogados no preenchimento do Painel Previdenciário, clicando-se aqui . As provas vinculadas a cada período deverão ser preenchidas de forma completa (indicando todos os documentos que digam respeito ao respectivo período controvertido) e individualizada (especificando cada tipo de prova). Com o preenchimento dos dados, aumentará a possibilidade de celebração de ACORDO, ainda em fases iniciais do processo, pois agilizará a análise e identificação dos processos elegíveis para a autocomposição, tendo-se em vista que a 22ª Vara Federal aderiu ao Projeto de Conciliações da Procuradoria Federal da 4ª Região, Coordenado pelo Procurador Federal Fábio Rodrigo Victorino. A título exemplificativo, só entre os meses de fevereiro a junho de 2023, nos processos que tramitam na 22ª Vara Federal, o Núcleo de Conciliação realizou 156 propostas de acordo, vislumbrando-se, com a colaboração da parte autora, a ampliação dessas propostas. O referido formulário, caso seja preenchido, com correção e fidelidade ao pleito pretendido pela parte requerente, facilitará a orientação e poderá agilizar o trâmite do processo, ou seja, a finalidade é agilizar a realização dos atos instrutórios. Frise-se que a petição inicial seguirá hígida em seus termos, notadamente por conter os fundamentos que embasam o pedido da parte autora. A medida é proposta no intuito de agilizar o exame das provas e, por conseguinte, viabilizar um melhor saneamento do processo. Com a padronização obtida pelo preenchimento, poder-se-á destacar força de trabalho em Secretaria especialmente dedicada a esta tarefa, o que certamente colaborará para o incremento da atividade e, consequentemente, haverá a redução do tempo de tramitação de cada processo ajuizado. Observa-se que a parte autora requer a comprovação do labor campesino anterior aos 12 (doze) anos de idade, sendo necessária a complementação da instrução. Tendo-se em vista a necessidade de observância dos princípios da economia processual e da eficiência na prestação jurisdicional, conclui-se que a realização de audiência é providência instrutória impertinente para o feito, pois mostra-se onerosa, complexa e de demorada conclusão. Outrossim, percebe-se que a economia processual resulta, imediatamente, do princípio constitucional da eficiência, uma vez que garante a obtenção do mesmo resultado útil, em menor período de tempo, em consonância, também, com a garantia constitucional da duração razoável do processo , razão pela qual reputo os depoimentos gravados da parte e por terceiros como meio instrutório apto e adequado , tendo-se em vista o menor custo, a celeridade e observância do contraditório, que será oportunizado posteriormente. Deste modo, a complementação da prova documental poderá ser feita por meio de declarações gravadas em arquivo audiovisual , prestadas pela parte autora e por terceiros, seja através da gravação de vídeo (podendo ser realizada com o uso de câmera de celular/computador ou qualquer recurso de gravação de vídeo disponível ao declarante), seja através de entrevista realizada pelo advogado com o uso de aplicativos diversos, com duração máxima de 7 (sete) minutos por depoimento . Com vistas a garantir a validade de tais declarações, esclareço à parte autora que se mostra imprescindível a observância das seguintes diretrizes: 1. No início da declaração, o declarante deverá falar o número do processo, seu nome completo, RG e CPF. Além disso, deverão ser juntados ao processo os documentos pessoais que permitam a identificação das testemunhas que prestaram as declarações; 2. Deverá constar, expressamente, na gravação (arquivo audiovisual) que o declarante autoriza o uso de sua imagem e depoimento para instrução deste processo judicial, bem como dá expressa ciência de que a prestação de informações falsas pode ensejar a adoção de providências com vistas à apuração de infração penal pelo Ministério Público Federal; 3. Os depoimentos poderão ser feitos na forma de entrevista ou como simples narração espontânea de fatos relacionados à alegada atividade rural; 4. Conjuntamente com as declarações, deverão ser apresentados documentos e demais elementos de provas que comprovem a vinculação das testemunhas e o teor dos fatos narrados (ex.: CTPS para comprovação do vínculo empregatício/função desempenhada contemporâneos ao do autor; comprovante de residência nos casos em que se alega a qualidade de vizinho do autor durante o período probando; comprovante de produção, na hipótese em que alega que também é produtor rural); 5. Deverão ser respondidas, ao menos, as perguntas constantes do item 1.5.1 abaixo, sugerindo-se também sejam respondidos os demais questionamentos constantes dos itens 1.5.2 e 1.5.3: 5.1. Quanto ao exercício de atividade rural: a) em que ano conheceu a parte autora; b) qual foi o ano em que viu a parte autora trabalhando no meio rural pela primeira vez? c) qual foi o último ano em que viu a parte autora laborando no meio rural? d) nesse período em que observou a parte autora trabalhando em atividades rurais, onde o depoente morava? e) sabe se a parte autora ainda exerce atividades rurais? f) qual a natureza da atividade desempenhada? g) qual a localidade de desempenho de tais atividades em cada período? h) qual o tipo de cultura realizada em cada período de atividade? Indique a época de plantio e colheita; i) qual a quantidade produzida? Quanto dela era destinada ao consumo e quanto à venda? Havia emissão de notas fiscais? j) havia a criação de animais? Quais as espécies e quantidades criadas em cada período? k) qual a forma de realização do cultivo? Havia a utilização de maquinários? Em caso positivo, qual a forma de pagamento por sua utilização? l) havia a utilização de empregados/boias-frias? Em caso positivo, indicar quantidade, nomes e demais dados pessoais necessários à sua individualização; m) a parte autora estudou quando estava na lavoura? Quanto tempo? Como ela ia para o Colégio? Em qual período do dia estudava? No período que estudou continuou a trabalhar na lavoura? A testemuha estudou com a aprte autora? n) durante esse período em que conviveu com a parte autora e a viu trabalhando no meio rural, sabe se por algum período ela exerceu atividade urbana, como pedreiro, comerciante, motorista, etc? 5.2. Quanto à propriedade rural: a) quando adquiriu/arrendou a propriedade rural? Quem foi o alienante/arrendatário? b) em caso de arrendamento, qual a forma de pagamento dos valores devidos e qual o tamanho da área arrendada? c) qual o grau de aproveitamento da propriedade rural? Há área de preservação permanente/reserva legal na propriedade rural? Em caso positivo, indicar sua localização e abrangência; d) indicar vizinhos da parte autora na propriedade rural, com especificação dos nomes e demais dados pessoais necessários à sua individualização;e e) demais informações relevantes para individualização da área. 5.3. Quanto ao núcleo familiar: a) qual a composição do núcleo familiar da parte autora, nos diversos períodos em que exerceu atividade rural? Especificar nomes e demais dados pessoais que permitam individualizar os membros de tal núcleo. Algum membro do grupo familiar trabalhava na cidade? A esposa/O marido da parte autora trabalhava na cidade? Seu rendimento era suficiente para sustento do grupo familiar? A parte autora precisava manter o trabalho na lavoura para o sustento da família? b) quais membros auxiliaram de forma permanente no desempenho da atividade rural, nos diversos períodos? E quais auxiliaram eventualmente? Quando e como? e c) quais eram os bens de propriedade dos membros do núcleo familiar (ex.: carros, motos, imóveis urbanos e maquinários agrícolas, especificando o modelo, ano de fabricação, data e forma de aquisição)? 1.6. os arquivos fracionados (até 70 MB, e 1 arquivo para cada declarante) deverão ser encaminhados ao e-mail da 22ª Vara Federal de Curitiba ( prctb22@jfpr.jus.br ), com referência, no assunto, ao número do processo. O arquivos devem estar nos formatos aceitos pelo e-Proc (Áudio: MP3, WMA e WAV; Imagem: JPEG, JPG, PNG e GIF; Vídeos: MP4, WMV, MPG e MPEG), sendo admitido o envio, também para o e-mail indicado, do link para acesso aos arquivos em outros servidores (google drive, dropbox ou ferramenta similar). Apresentados arquivos audiovisuais, nos termos do item anterior, a Secretaria deverá proceder à anexação aos autos. Cumpridos os itens anteriores, intime-se o INSS pelo prazo de 15 (quinze) dias. 3. CITE-SE o INSS, a fim de que apresente defesa no prazo legal. 4. Após, juntados a contestação e os documentos solicitados, INTIME-SE a parte autora para, em 15 (quinze) dias, falar sobre a defesa do INSS e eventuais documentos juntados. A parte autora deve, no mesmo prazo, especificar eventuais outras provas que pretenda produzir, indicando que fato pretende demonstrar com cada modalidade escolhida, ficando ciente de que deverá cumprir seu ônus processual indicando essas provas e fatos de forma clara e objetiva e de que qualquer requerimento condicional será interpretado como ausência de intenção de produzir prova.

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Processo nº 5071408-62.2022.8.09.0100

ID: 294989786

Tribunal: TJGO Órgão: Luziânia - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5071408-62.2022.8.09.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

POLIANE JACIARA DE ARAUJO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CHRISTIANO GOMIDE MARTINS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSCOMARCA DE LUZIÂNIA1ª VARA CÍVELAv. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450E-mail: cat1varciv.luziania@tjgo.ju… PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSCOMARCA DE LUZIÂNIA1ª VARA CÍVELAv. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450E-mail: cat1varciv.luziania@tjgo.jus.brProcesso nº: 5071408-62.2022.8.09.0100Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelRequerente: Poliane Jaciara De AraujoRequerido: Bradesco Saude S.a.S E N T E N Ç A(Nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, este ato judicial servirá automaticamente como instrumento de citação, intimação, ofício ou outro ato necessário para seu efetivo cumprimento) Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais c/c Tutela Antecipada proposta por Poliane Jaciara Araújo em face de Bradesco Saúde S/A, já qualificadas. Narra a autora que foi diagnosticada com “severa deficiência do terço médio da face no sentido antero posterior, associado a uma deficiência vertical importante da Maxila (portadora de deformidade dentofacial padrão III severa, associada a assimetria facial)”.Afirma que tais disfunções lhe causam dificuldades na mastigação, fonação e respiração, além de deformidade dentofacial, com fortes dores.Aduz que acompanhado do cirurgião-dentista assistente, solicitou à requerida, autorização do procedimento, e, posteriormente apresentou relatório detalhando a necessidade do procedimento cirúrgico, bem como justificativa da necessidade dos materiais requeridos e laudos de exames.Conta que apesar de toda a documentação ter sido efetivamente apresentada, a requerida negou parcialmente a realização do procedimento, não liberando o fornecimento da prótese para reconstrução da mandíbula.Assevera que necessita realizar os procedimentos cirúrgicos de “Reconstrução total de Mandíbula com prótese + Osteoplastia para Prognatismo Bilateral + Osteotomia Alvéolopalatina”, para a recuperação da sua saúde, uma vez que convive com severas dores.Sustenta que as cirurgias possuem caráter emergencial e figuram no rol de Procedimentos Mínimos Obrigatórios da Agência Nacional de Saúde – ANS (RN 428/2017) e, por isso, a sua cobertura seria obrigatória no plano hospitalar possuído pela autora.Argui que a requerida teria concluído, unilateralmente, que os materiais solicitados são restritos, “pois materiais que usam softwares ou programas de modelagem 3D para sua confecção estão exclusos de cobertura obrigatória pelo ROL da ANS”, assim apresentando negativa à cobertura parcial dos procedimentos.Afirma que o Plano de saúde, não detém a prerrogativa de decidir sobre a escolha do material a ser utilizado pelo cirurgião, assim, ao teor do art. 1º da Resolução 1.956/2010 do CFM e Resolução n. 115/2012 do CFO, não poderia o plano de saúde se recusar a oferecer os materiais requisitados.Ressalta que o laudo realizado pelo ortodontista atesta que o procedimento deve ser realizado em ambiente hospitalar, diante da complexidade técnica e do imperativo clínico, de modo que a negativa de cobertura se mostra abusiva, sendo aplicado ao caso, inclusive, a Súmula Normativa n. 11/2017 da ANS.Ao final, requer, a confirmação da liminar, com a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Junta documentos (mov. 01).Extratos bancários, proposta de contrato de plano de saúde, protocolo de solicitação de contrato e print de ligações telefônicas (mov. 07).Contracheques (mov. 11).Decisão recebendo a petição inicial; concedendo os benefícios da justiça gratuita; deferindo a tutela de urgência e determinando o regular prosseguimento do feito (mov. 13).Citação efetivada (mov. 18).Contestação (mov. 28).Impugnação à contestação (mov. 32).Instadas a produção probatória (mov. 33), a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide, por outro lado, o requerido pugnou pela produção de prova oral, documental e pericial (mov. 36 e 37).Manifestação da parte autora pugnando pelo reconhecimento da revelia do requerido, impugnando as provas por ela pugnadas (mov. 43).Manifestação da parte ré informando ter cumprido a liminar em sua integralidade (mov. 44).Certidão de tempestividade (mov. 64).Instadas sobre a remessa dos autos para o Núcleo 4.0 (mov. 66), somente a parte requerida se manifestou, oportunidade em que manifestou discordância com a remessa dos autos (mov. 69).Decisão saneadora à mov. 72.Manifestação da parte requerida comprovando o pagamento da equipe médica (mov. 102.Manifestação da parte autora (mov. 107).Vieram conclusos.É o relatório. Decido.O caso em tela deve ser interpretado a luz dos parâmetros do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990), que se aplicam aos contratos de plano de saúde, nos termos do Súmula nº 608 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão.”Assim, nos contratos de plano de saúde, deve-se dar relevância à proteção conferida aos contratantes consumidores, que têm posição vulnerável na relação jurídica, sobretudo porque o objeto principal do negócio jurídico é a saúde, direito fundamental social.Infere-se dos autos que o promovente foi diagnosticado pelo profissional habilitado (Dr. Pedro Henrique Danin, CRO-GO 8.974) com "deformidade dentofacial padrão III severa, associado a assimetria facial (movimentação 1, arquivo 26). Em razão do quadro diagnosticado, o profissional receitou "cirurgia de Reconstrução total de Mandíbula com prótese + Osteoplastia para Prognatismo Bilateral + Osteotomia Alvéolopalatina).À movimentação 1, arquivo 31, consta negativa de autorização de parte da cirurgia pelo plano. Pois bem.Sabe-se que a Agência Nacional de Saúde (ANS) tem por finalidade promover a defesa do interesse público na assistência suplementar a saúde, regulando as operadoras setoriais, inclusive quanto às suas relações com prestadores e consumidores.Portanto, compete a esta autarquia federal estabelecer as características gerais dos contratos e elaborar o rol de procedimentos e eventos em saúde que servirá como referência básica aos planos privados de assistência, nos termos do artigo 4º, incisos II e III, da Lei federal nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000.Contudo, a análise da necessidade da realização do procedimento não se limita, única e exclusivamente, à observância das diretrizes traçadas pela ANS, requisitos estes que são gerais, de caráter elucidativo e que servem de mera orientação; e, portanto, não podem limitar a tutela dos direitos fundamentais à vida e à saúde do beneficiário, objeto dos contratos dessa natureza, sob pena de inutilidade do negócio protetivo e violação aos princípios da boa fé e da função social do contrato.Ademais, às operadoras de plano de saúde compete estabelecer quais as doenças passíveis de cobertura pelo plano, não podendo restringir os procedimentos e as técnicas a serem utilizados no tratamento indicado para cada patologia, cuja competência é adstrita ao profissional que assiste ao paciente, o qual, não apenas possuiu o conhecimento técnico especializado; mas, também, analisa a gravidade do diagnóstico, as particularidades de cada paciente e a forma como ele responde ao tratamento.Nesse sentido: “[...] É assente no STJ que o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de terapêutica indicada por profissional habilitado na busca da cura e que é abusiva a cláusula contratual que exclui tratamento, procedimento ou material imprescindível, prescrito para garantir a saúde ou a vida do beneficiário. Na verdade, se não fosse assim, estar-se-ia autorizando que a empresa se substituísse aos médicos na escolha da terapia adequada de acordo com o plano de cobertura do paciente. E isso é incongruente com o sistema de assistência à saúde, porquanto quem é senhor do tratamento é o especialista, ou seja, o médico que não pode ser impedido de escolher a alternativa que melhorconvém à cura do paciente. (...)” (STJ – REsp: 1946152 DF 2021/0199004-7, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Publicação: DJ 01/07/2021)"No caso dos autos, em que pese o entendimento apresentado no julgamento do agravo de instrumento nº 5133804-50 (decisão de movimentação 40), o tratamento prescrito (cirurgia de reconstrução total de mandíbula com prótese + osteoplastia para prognatismo bilateral + osteotomia alvéolopalatina) não se trata de simples intervenção odontológica, mas de procedimento cirúrgico, previsto no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, conforme artigo 19, incisos VIII e IX, da Resolução Normativa nº 465/2021 e seu ANEXO II.Assim, não pode prevalecer a negativa do plano de saúde, já que o procedimento cirúrgico encontra previsão no contrato avençado entre as partes como segmentação médica hospitalar, devendo ser, obrigatoriamente, coberto pelo plano de saúde.Nesse sentido, colaciono as seguintes ementas de julgados proferidos pelo egrégio TJ/GO:"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGATIVA DO PLANO DE SAÚDE EM AUTORIZAR A REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO ODONTOLÓGICO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC DEMONSTRADOS. 1. Nos termos do artigo 300, do CPC, para que a tutela provisória de urgência seja concedida é necessária a presença concomitante de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. Conforme precedentes do colendo STJ e deste Tribunal de Justiça é vedado à operadora de plano de saúde impor qual o tratamento adequado ao paciente beneficiário, quando há expressa indicação pelo profissional que acompanha o caso. 3. Conserva-se a decisão que concedeu a tutela provisória de urgência por se afiançar premente o risco à saúde da paciente, bem como que o procedimento vindicado está regularmente previsto no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS, no subgrupo de cirurgia reparadora e funcional da face, constante como protocolo de segmentação hospitalar, o que afasta a alegação de que a cirurgia seria de natureza exclusivamente odontológica. 4. Deve-se limitar a remuneração do serviço prestado por profissionais não credenciados, em atenção aos princípios do equilíbrio contratual, da boa-fé e da segurança jurídica, em conformidade com os limites previstos na tabela de valores da agravante AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO REFORMADA PARCIALMENTE, DE OFÍCIO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5039469-06.2023.8.09.0011, Rel. Des(a). Wilson da Silva Dias, 7ª Câmara Cível, julgado em 11/05/2023, DJe de 11/05/2023)""APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. RECONSTRUÇÃO PARCIAL DA MANDÍBULA COM ENXERTO ÓSSEO E OSTEOTOMIAS ALVÉOLO PALATINAS. CIRURGIA REALIZADA POR CIRURGIÃO DENTISTA. NECESSIDADE DE SUPORTE HOSPITALAR. COBERTURA CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DO CDC. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Convencido o magistrado da desnecessidade de produção de outras provas para julgar o feito, somando-se ao fato de que a insurgente não demonstrou o efetivo prejuízo pela não produção de prova pericial, não há que se falar em cerceamento de defesa e, muito menos, em nulidade da sentença e sua cassação para reabrir a instrução processual. 2. Nos termos da Súmula 608 do STJ, mostra-se cabível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual eventual interpretação das cláusulas contratuais deve ser feita de modo mais favorável ao consumidor, sem prejuízo, ainda, do uso do princípio da razoabilidade. 3. É abusiva a negativa de cobertura do plano de saúde a algum tipo de procedimento, medicamento ou material necessário para assegurar o tratamento de doenças previstas pelo contrato, uma vez que a operadora do plano de saúde pode delimitar as doenças passíveis de cobertura, mas não pode restringir os procedimentos e as técnicas a serem utilizadas no tratamento da doença. 4. A Resolução Normativa - RN Nº 428, da ANS prevê, no inciso VIII, do artigo 22, a cobertura dos procedimentos cirúrgicos buco-maxilo-faciais listados nos Anexos desta RN, para a segmentação hospitalar, conforme disposto no art. 5°, incluindo a solicitação de exames complementares e o fornecimento de medicamentos, anestésicos, gases medicinais, transfusões, assistência de enfermagem, alimentação, órteses, próteses e demais materiais ligados ao ato cirúrgico utilizados durante o período de internação hospitalar. No caso dos autos, mostra-se ilegítima a negativa de cobertura do plano de saúde ao procedimento cirúrgicos buco-maxilo-faciais indicado pelo cirurgião dentista da apelada, uma vez que a cobertura encontra categórica previsão contratual. 5. Não se afiguram presentes os requisitos para a condenação do plano de saúde ao pagamento de indenização por danos morais, uma vez que a recusa ao procedimento pleiteado partiu-se de interpretação contratual e não pode ser erigida ao caráter doloso, no intuito de ofender o patrimônio moral do segurado. 6. Considerando-se que cada litigante foi, em parte, vencido e vencedor, mister o reconhecimento da sucumbência recíproca das partes, conforme o art. 86, caput, do Código de Processo Civil, observada a gratuidade concedida em favor da parte recorrida. 7. Sem honorários recursais diante do parcial provimento do recurso. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5341581-80.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JAIRO FERREIRA JUNIOR, 6ª Câmara Cível, julgado em 26/06/2023, DJe de 26/06/2023)""AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO BUCO-MAXILO-FACIAL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO VISUALIZADOS CONCOMITANTEMENTE. 1. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, para que a tutela provisória de urgência seja concedida, é necessária a presença concomitante de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Presentes esses requisitos, a concessão da providência antecipatória é medida que se impõe. 2. A parte requerente/agravada pugnou pela concessão de tutela de urgência na origem, para determinar que o plano de saúde demandado autorizasse e custeasse o procedimento cirúrgico de que necessita, em razão de ter sido diagnosticado com "deformidade esquelética clinicamente caracterizada por padrão II (Capelloza) - grave deficiência Antero - posterior de maxila, micrognatismo mandibular, com laterognatismo a direita da paciente, alteração de plano oclusal maxilar, overbite acentuado". 3. O artigo 19, incisos VIII e IX, da Resolução Normativa nº 465, de 24 de fevereiro de 2021, da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), prevê que, diante da complexidade da especialidade buco-maxilo-facial, deverá o Plano de Saúde Hospitalar garantir a cobertura para esses procedimentos, desde que listados nos Anexos da aludida resolução normativa, incluindo a solicitação de exames complementares e o fornecimento de medicamentos, anestésicos, gases medicinais, transfusões, assistência de enfermagem, alimentação, órteses, próteses e demais materiais ligados ao ato cirúrgico utilizados durante o período de internação hospitalar. 4. Outrossim, o procedimento cirúrgico de Osteoplastias de mandíbula, Osteotomia tipo Lefort I, Osteotomias segmentares da maxila ou malar e Osteoplastia para prognatismo/micrognatismo, que foi indicado pelo profissional que assiste o requerente/agravado, não diz respeito única e exclusivamente a atendimento odontológico, e encontra-se previstos no Anexo I do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde - 2021, da Resolução Normativa nº 465, de 24 de fevereiro de 2021, da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), o que evidencia a existência de cobertura do tratamento médico vindicado, inclusive por plano de saúde que abrange apenas a modalidade de atendimento médico hospitalar, sem contratação de serviços odontológicos. 5. Havendo divergência técnico-assistencial sobre os procedimentos e eventos de saúde a serem cobertos pelas operadoras de plano de saúde, a Resolução Normativa nº 424, de 26 de junho de 2017, da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), determina a instauração de Junta Médica ou Odontológica, a qual deverá observar os critérios e os procedimentos previstos no ato normativo, os quais não foram respeitados pelo plano de saúde no caso concreto, segundo os documentos que instruem o feito até o momento. 6. Uma vez comprovada a probabilidade do direito invocado pelo requerente/agravado, bem como a urgência na realização do ato cirúrgico para recobrar a saúde do suplicante e evitar maiores agravamentos no seu quadro médico, não merece censura a decisão agravada. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E DESPROVÊ-LO, nos termos do voto do Relator. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5620369-83.2022.8.09.0000, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 4ª Câmara Cível, julgado em 05/12/2022, DJe de 05/12/2022)""AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. RECONSTRUÇÃO PARCIAL DE MANDÍBULA/MAXILA COM PRÓTESE E OU ENXERTO ÓSSEO. RETIRADA DE ENXERTO ÓSSEO. OSTEOTOMIA ALVÉOLO-PALATINAS. URGÊNCIA E NECESSIDADE DO PROCEDIMENTO. REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA. DEMONSTRADOS. DECISÃO MANTIDA. 1. O agravo de instrumento é recurso cuja análise pela instância revisora cinge-se à verificação do acerto ou desacerto da decisão agravada. Vale dizer, nos estreitos limites da espécie recursal, não é possível o exame de temas não abordados na decisão recorrida, ainda que versem sobre matéria de ordem pública, sob pena de suprimir-se a atuação jurisdicional do julgador de 1ª instância, corrompendo seu livre convencimento. 2. A tutela provisória de urgência é instituto que permite ao Poder Judiciário efetivar, de modo célere e eficaz, a proteção dos direitos pleiteados na inicial, estando sua concessão condicionada à demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, bem como a reversibilidade dos efeitos da decisão. 3. Presentes os requisitos para o deferimento da tutela de urgência, afigura-se imperiosa a manutenção da decisão recorrida. 4. Não se pode olvidar que o procedimento vindicado (reconstrução parcial de mandíbula/maxila com prótese ou enxerto ósseo retirada de enxerto ósseo, osteotomia alvéolo palatinas CID K07.6 + K07.2 + K08.2) está regulamente previsto no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS, no subgrupo de cirurgia reparadora e funcional da face, constante como protocolo de segmentação hospitalar, o que afasta a alegação de que a cirurgia seria de natureza odontológica. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5462053-13.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES, 7ª Câmara Cível, julgado em 17/10/2022, DJe de 17/10/2022)"Outrossim, a constatação da necessidade do procedimento fundou-se em diagnóstico obtido por meio de exames clínicos, restando devidamente fundamentado o relatório de indicação do procedimento pelo cirurgião dentista que acompanha o paciente, profissional habilitado e especializado no caso.Logo, tendo em vista a previsão de cobertura pelo plano de saúde, bem como a prescrição médica e o indicativo de que o procedimento bucomaxilofacial é o tratamento indicado frente ao diagnóstico, afigura-se ilegítima a negativa do plano de saúde, impondo-se, assim, a procedência do pedido.Passo ao exame do pedido de indenização por dano moral.Acerca do tema, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao estabelecer que "é possível afastar a presunção de dano moral na hipótese em que a recusa de cobertura pelo plano de saúde decorre de dúvida razoável na interpretação de cláusula contratual (AgRg no AREsp n. 846.940/SC, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 23/6/2016, DJe de 1/8/2016)"Com efeito, a negativa de cobertura pelo plano de saúde, ainda que destoante do sistema normativo que rege a atividade de prestação de serviços em saúde suplementar, não pode ser, por si só, erigida ao caráter doloso, no intuito de ofender o patrimônio moral da segurada, notadamente quando oriunda de interpretação contratual, caso dos autos.Desse modo, entendo que não restou evidenciado o dano moral pleiteado pela promovente, razão pela qual a improcedência do pedido, neste ponto, é medida que se impõe.Nesse sentido:"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA BUCO-MAXILO-FACIAL. PROCEDIMENTO REALIZADO POR CIRURGIÃO DENTISTA. NECESSIDADE DE SUPORTE HOSPITALAR. COBERTURA CONTRATUAL. NEGATIVA DE COBERTURA INDEVIDA. URGÊNCIA E NECESSIDADE DO PROCEDIMENTO. COMPROVAÇÃO. ROL DA ANS. INCIDÊNCIA DO CDC. DANOS MORAIS. NÃO CARACTERIZADOS. SENTENÇA REFORMADA. 1. Sendo a colocação de prótese inerente ao ato cirúrgico que se faz necessário, a seguradora de plano de saúde não pode excluir de sua cobertura as respectivas despesas, de acordo com o disposto na Lei nº 9.656/98. 2. O procedimento vindicado está regulamente previsto no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS, no subgrupo de cirurgia reparadora e funcional da face, constante como protocolo de segmentação hospitalar, o que afasta a alegação de que a cirurgia seria de natureza odontológica, devendo ser fornecida para a segurada. 3. Conforme entendimento do STJ a recusa da cobertura de tratamento por operadora de plano de saúde, por si só, não configura dano moral, quando não evidenciada má-fé ao negar o procedimento com amparo em cláusula contratual, inexistindo o dever de indenizar. 4. De acordo com o art. 86, do CPC, se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5593901-60.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, Goiânia - 17ª Vara Cível e Ambiental, julgado em 23/02/2023, DJe de 23/02/2023)""DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. RECONSTRUÇÃO PARCIAL DA MANDÍBULA COM ENXERTO ÓSSEO E OSTEOTOMIAS ALVÉOLO PALATINAS. CIRURGIA REALIZADA POR CIRURGIÃO DENTISTA. NECESSIDADE DE SUPORTE HOSPITALAR. COBERTURA CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DO CDC. DANO MORAL DESCABIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. [...] 4. No caso concreto não se afiguram presentes os requisitos para a condenação do plano de saúde ao pagamento de indenização por danos morais, uma vez que a recusa ao procedimento pleiteado partiu-se de interpretação contratual e não pode ser erigida ao caráter doloso, no intuito de ofender o patrimônio moral do segurado. DUPLA APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação Cível 5323783-43.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD, 3ª Câmara Cível, julgado em 02/05/2022, DJe de 02/05/2022)""APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORIAS. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE PRÓTESE. 1. CIRURGIA BUCO-MAXILO-FACIAL COBERTURA NEGADA PELA SEGURADORA. INADMISSIBILIDADE.DANOS MORAIS. NÃO CARACTERIZADOS. 1. Sendo a colocação de prótese inerente ao ato cirúrgico que se faz necessário, a seguradora de plano de saúde não pode excluir de sua cobertura as respectivas despesas, de acordo com o disposto na Lei nº 9.656/98. 2. Conforme entendimento do STJ a recusa da cobertura de tratamento por operadora de plano de saúde, por si só, não configura dano moral, quando não evidenciada má-fé ao negar o procedimento com amparo em cláusula contratual. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5198663-24.2020.8.09.0051, Rel. Des(a). DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE, 6ª Câmara Cível, julgado em 25/01/2022, DJe de 25/01/2022)"Pelo exposto, ancorado no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para reconhecer o direito da promovente à realização do procedimento cirúrgico prescrito, qual seja, Reconstrução total de Mandíbula com prótese + Osteoplastia para Prognatismo Bilateral + Osteotomia Alvéolopalatina, confirmando a tutela de urgência de mov. 13.Considerando a sucumbência recíproca, condeno as partes, na proporção de 50% para cada, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, e art. 86, ambos do CPC.Suspensa a exigibilidade da parte autora, considerando estar sob o pálio da gratuidade de justiça (mov. 13).Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Transitada em julgado a presente sentença, arquivem-se os autos, anotando-se baixa na distribuição eletrônica.Havendo a oposição de embargos de declaração, intime-se a parte contrária (embargado) para apresentar as contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias.Após, façam-me os autos conclusos.Registre-se que embargos de declaração se destinam, especificamente, a corrigir contradição, omissão, obscuridade e erro material (artigo 1.022, do CPC), não sendo o meio adequado para modificar o mérito da decisão, de modo que a oposição de eventuais embargos protelatórios será penalizada com a imposição de multa, consoante previsto no § 2º, do art. 1.026 do CPC.Na hipótese de interposição de recurso apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art.1.010, § 1º).Após, remetam-se os autos para apreciação do recurso interposto.Cumpra-se.Luziânia - Goiás, data do evento.Luciana Vidal Pellegrino KredensJuíza de Direito

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