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Processo nº 5017481-08.2025.8.13.0702

ID: 260205038

Tribunal: TJMG Órgão: 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5017481-08.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ALINE PINHEIRO SIMARRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REINALDO GUARALDO FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5017481-08.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Proteção de Dados Pessoais] AUTOR: ALINE PINHEIRO SIMARRO CPF: 079.762.846-06 RÉU: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA CPF: 13.347.016/0001-17 DECISÃO Vistos,etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais com pedido de tutela antecipada, ajuizada por Aline Pinheiro Simarro em face de Facebook Serviços Online do Brasil Ltda., na qual a autora alega, em síntese, que teve sua conta na plataforma de mensagens WhatsApp banida de forma unilateral e sem justificativa plausível, o que lhe teria causado danos de ordem pessoal e moral. Requereu a concessão de tutela provisória de urgência para determinar a reativação imediata de seu número na plataforma, permitindo-lhe retomar suas atividades. DECIDO. Dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. §3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Deste dispositivo extraem-se os pressupostos necessários à concessão da tutela pretendida, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo da demora. Pelo primeiro requisito, deve o pleito comportar razoável possibilidade de acolhimento, a fim de configurar a probabilidade do direito. Quanto ao segundo, deve-se demonstrar que o aguardo do processamento regular da demanda oferece risco ao resultado útil do processo ou que pode ocasionar prejuízo de difícil reparação. A eles soma-se, ainda, a possibilidade de reversibilidade da medida, conforme dispõe o §3º do referido artigo 300 do CPC. Em cognição sumária, própria da espécie, fazendo um juízo de probabilidade do caso concreto, verifico que o pedido não comporta acolhida. Isso porque, em sede de cognição sumária, não é possível verificar que o bloqueio da conta da autora na plataforma WhatsApp se deu sem qualquer justa causa ou em afronta aos preceitos contratuais estabelecidos. Portanto, a documentação acostada aos autos não é suficiente para, neste momento processual, afastar a necessidade de dilação probatória, essencial para a verificação se o banimento da autora pela parte requerida ocorreu de forma indevida. Dessa forma, o feito demanda dilação probatória, sendo o indeferimento do pedido de tutela provisória de urgência medida que se impõe. Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CITE-SE e INTIME-SE a parte ré para comparecer à audiência de conciliação a ser realizada perante o CEJUSC. O prazo para contestação começará a correr da data da audiência, nos termos do art. 335, I, do CPC. INTIME-SE também a parte autora. Nos termos do art. 334, §8º, do CPC, deve constar na intimação das partes que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. Após, intime-se a parte autora para réplica em 15 (quinze) dias, momento em que deverá se manifestar sobre eventuais preliminares arguidas (art. 351 do CPC) e documentos juntados na contestação (art. 437 do CPC). Após, conclusos para extinção do processo, julgamento antecipado do mérito ou saneamento e organização do processo, conforme arts. 354 a 357 do CPC. INTIME-SE. CUMPRA-SE Uberlândia, data da assinatura eletrônica. ALESSANDRA LEAO MEDEIROS PARENTE Juiz(íza) de Direito 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5020488-08.2025.8.13.0702

ID: 260567606

Tribunal: TJMG Órgão: 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5020488-08.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO ARACOOP LTDA - SICOOB ARACOOP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LYLIA CUNHA COELHO DE GODOI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5020488-08.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO ARACOOP LTDA - SICOOB ARACOOP CPF: 03.320.525/0001-00 RÉU: MARCOS CAIXETA CARVALHO CPF: 126.034.566-10 DECISÃO Vistos etc. E Trata-se de Ação de Busca e Apreensão promovida por COOPERATIVA DE CREDITO ARACOOP LTDA - SICOOB ARACOOP em desfavor de MARCOS CAIXETA CARVALHO, ambos qualificados na inicial, objetivando a liminar de busca e apreensão do bem descrito na inicial, consolidando a posse e a propriedade exclusiva do mesmo. A inicial veio instruída com a documentação necessária. Custas iniciais devidamente recolhidas em ID. 10432047880. É o relatório. Decido. Cuida-se de busca e apreensão fundada no dec. 911/69, na qual o autor requer a expedição liminar de busca e apreensão com fulcro no art. 3.º do referido decreto. Com a inicial veio a prova do contrato (ID. 10426241976 e 10426252466) e da obrigação, bem como prova da constituição da mora do devedor (ID. 10426262748). Ante o exposto, pela presença dos requisitos autorizadores, DEFIRO o pedido liminar. Determino a expedição de mandado de busca e apreensão, cujo mandado deverá ser cumprido por 02 (dois) Oficiais de Justiça (artigo 159 do Provimento n.161/2006, da CGJ/MG, combinado com o artigo 842 do CPC), depositando-se o bem com o autor ou pessoa que indicar, que deverá ser identificada, mediante as cautelas legais, lavrando-se de tudo auto circunstanciado quanto ao estado do objeto da apreensão. Conste ainda no mandado que acompanhado da entrega do veículo, sejam entregues os documentos do mesmo (de porte obrigatório e o de transferência), nos termos do art. 3º, §14, do Decreto-lei 911/69. Nos termos do REsp nº1.418.593/MS, a parte ré terá o prazo de 05 (cinco) dias, a contar do cumprimento da liminar, para purgar a mora, ou seja, pagar a integralidade da dívida, entendida esta como os valores apresentados e comprovados pela autora na inicial, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária, acrescida de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Somente após cumprida a medida liminar, o oficial de justiça deverá proceder à citação da parte ré, por mandado, para, caso queira, apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, observado o disposto nos §§ 3º e 4º, do art. 3º do Decreto-lei 911/69. Caso o veículo seja localizado, fica autorizada a ordem de arrombamento e reforço policial, se o oficial entender necessário, observadas as garantias constitucionais. Deverá o oficial de justiça valer-se das prerrogativas do art. 212, § 2° do CPC. Proceda à retirada do sigilo, uma vez que a ação de busca e apreensão não se enquadra nas hipóteses legais. Ressalte-se que, nos termos do art. 3º, § 12º, do Decreto- Lei nº 911/69 e IPT – 41 – TJMG – é vedada expedição de carta precatória em sede de busca e apreensão de alienação fiduciária, devendo, assim, o autor requerer diretamente ao Juízo da Comarca onde fora localizado o veículo com vistas à sua apreensão, nos moldes ali preconizados. Por fim, com fulcro no art. 314, §1º e 2º do Provimento nº 355/2018 da CGJ/TJMG, dou ciência às partes de que os avisos de recebimento/ mandados/ cartas precatórias/ ofícios/ termos e demais expedientes originais, depois de digitalizados e juntados nos autos eletrônicos, serão mantidos na Secretaria desta Unidade judiciária pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, sendo que, ao final do referido prazo, caso qualquer das partes não tenham manifestado interesse em manter a guarda dos referidos documentos físicos, estes serão descartados. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. CLAUDIANA SILVA DE FREITAS Juiz(íza) de Direito 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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Agro Fazenda Produtos Agropecuarios Ltda - Epp e outros x Banco Bradesco S.A.

ID: 336750418

Tribunal: TJMG Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5045320-08.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

AGRO FAZENDA PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA - EPP MARIA LAUDIENE BERNARDES DE SOUSA DEUS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

MARCIO PEREZ DE REZENDE

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OTAVIO BENTO DE FARIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5045320-08.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] AUTOR: MARIA LAUDIENE BERNARDES DE SOUSA DEUS CPF: 987.112.376-00 e outros RÉU: BANCO BRADESCO S.A. CPF: 60.746.948/0001-12 Vistos etc. A Certidão de Triagem (id.10499187802) não alerta para nenhuma peculiaridade que exija eventual aplicação dos arts.64, §1º, 73, 321, 330 ou 485, §3º, do CPC, dentre outras situações inviabilizadoras do processamento da ação. I) Do requerimento de gratuidade da prestação jurisdicional (assistência judiciária): Ao(À/s) requerente(s), por ser(em) pessoa(s) natural(is) e declarar(rem) insuficiência de recursos econômicos para vir a juízo, considerando o disposto pelo art. 99, §3º, do CPC, defiro os benefícios da gratuidade da prestação jurisdicional, nos moldes do art.98 do CPC. Porém, advirto a respeito do que estabelece o art.100, parágrafo único, do CPC. II) Da continuidade do processo: Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO. Para processamento, de acordo com os arts. 914 a 920 do CPC, estabeleço o seguinte: 1) Considerando o disposto pelo art.914, §1º, primeira parte, do CPC, de imediato, caso ainda não tenha sido providenciado: 1.a) VINCULEM-SE (“apensem-se”) estes autos aos da Ação de Execução à qual se referem e fazendo-se acesso aos autos da ação de execução, providencie-se a vinculação recíproca acerca destes embargos e certifique-se que assim foi providenciado; 1.b) CADASTREM-SE OS ADVOGADOS que se encontram habilitados para o processo da ação de execução e vice-versa. 2) Recebo os embargos (art. 919 do CPC). Mas, INDEFIRO o efeito suspensivo, porque não se faz presente nem sequer a exigência prevista na segunda parte do §1º do art.919 do CPC (a execução não se encontra garantida). É certo que, caso a parte embargante (executada) venha a proporcionar a garantia da execução por penhora, depósito ou caução, em tese poderá ser revista a possibilidade de atribuir efeito suspensivo, com análise mais aprofundada acerca do previsto na primeira parte do §1º do art.919 do CPC (requisitos para a concessão da tutela provisória). 3) Traslade-se cópia desta decisão para os apensos autos da ação de execução e nos autos da ação de execução, CERTIFIQUE-SE a respeito da interposição destes embargos à execução; 4) Depois de cumpridas as determinações acima, para continuidade do processamento dos embargos, conforme o art.920 do CPC, determino o seguinte: 4.1) nos moldes do inciso I do art.920 do CPC, dê-se vista à parte embargada(exequente), por intermédio do(a/s) advogado(a/s) que a assiste(m) no processo de execução, o(a/s) qual(is) deverá(ao) ser cadastrado(a/s) acerca deste processo de embargos; 4.2) em seguida, por cautela, vista à parte embargante; 4.3) após, considerando os arts.357, inciso V e §§7º e 9º, e 370 do CPC, vista às partes, sucessivamente, primeiro ao(à/s) embargante(s) e depois ao(à/s) embargado(a/s), para especificarem outras PROVAS que pretendam produzir e, se alguma for especificada, justificar a necessidade, bem como esclarecer a qual fato controvertido se referirá cada prova – aliás, se postulada for a oitiva de testemunhas, desde então deverá as arrolar e justificar quais fatos precisam desta espécie de prova; 4.4) oportunamente, tornem conclusos. Ficam as partes intimadas nos moldes do art.314 do Provimento n.355/2018 da CGJ-TJMG. Publique-se, intime-se e cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. IBRAHIM FLEURY DE C. MADEIRA FILHO Juiz de Direito

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Processo nº 5015929-08.2025.8.13.0702

ID: 280886233

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5015929-08.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

VNI COBRANCAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO FRANCISCO FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5015929-08.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Quitação] AUTOR: VNI COBRANCAS LTDA CPF: 48.446.333/0001-75 RÉU: PRISCILLA CANDIDA RODRIGUES CPF: 061.551.616-58 SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, como autorizado pelo art. 38 da Lei nº 9.099/95, passa-se ao resumo dos fatos relevantes. Trata-se de ação por descumprimento contratual ajuizada por VNI COBRANCAS LTDA em face de PRISCILLA CANDIDA RODRIGUES, relativa ao inadimplemento de valores oriundos de relação contratual, na qual a parte autora alega um débito original de R$ 2.076,00 (dois mil e setenta e seis reais). A parte requerida foi devidamente citada para comparecer à audiência de conciliação, conforme Aviso de Recebimento juntado aos autos sob ID 10422741019, datado de 31/03/2025. Contudo, a parte requerida não compareceu à audiência de conciliação designada para o dia 12/05/2025, conforme ata de audiência de ID 10447808252, razão pela qual ficou o feito sob análise de revelia. Sem mais. Fundamento e decido. FUNDAMENTAÇÃO O processo encontra-se em ordem, devidamente instruído, tratando-se de hipótese em que cabível o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355 do Código de Processo Civil. Inexistindo preliminares ou nulidades, passa-se ao exame do mérito. Nos termos do art. 20 da Lei nº 9.099/95: “não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz”. No caso em tela, a parte ré foi regularmente citada, conforme comprovado pelo Aviso de Recebimento de ID 10422741019. Apesar da regular citação, a requerida permaneceu inerte, deixando de comparecer à audiência de conciliação, conforme registrado na ata de audiência de ID 10447808252. Tal ausência injustificada enseja o reconhecimento da revelia, com a consequente presunção de veracidade dos fatos narrados na petição inicial, nos termos do dispositivo legal citado e do art. 344 do Código de Processo Civil. A autora, empresa de cobrança, alega que a requerida deixou de cumprir obrigação contratual assumida no contrato de prestação de serviços celebrado entre a empresa FLASH FOTOS FORMATURAS e a requerida, conforme documento de ID 10413460203, o que teria gerado um saldo devedor original de R$ 2.076,00 (dois mil e setenta e seis reais). Afirma que passou a figurar como credora do referido valor após a celebração de contrato de dação em pagamento com a empresa FLASH FOTOS FORMATURAS, mediante o qual lhe foi transferido o crédito ora cobrado. No entanto, a partir da análise do fatos e provas acostadas ao processo, nota-se que o contrato de dação em pagamento (ID 10413445375), apresentado como fundamento da cessão do crédito à autora, não especifica o débito discutido nesta demanda, tampouco há comprovação de que tenha havido ciência ou anuência da devedora acerca da cessão. Ademais, não há comprovação nos autos de que a pessoa que firmou tal contrato em nome da cedente possuía poderes para tanto, uma vez que não foram juntados os atos constitutivos da empresa ou documentos que comprovem sua legitimidade para a prática do ato jurídico. Dessa forma, a ausência de prova inequívoca da cadeia sucessória do crédito impede o reconhecimento da legitimidade ativa da parte autora para sua cobrança. Além disso, não há nos autos qualquer comprovação de que a devedora tenha sido formalmente notificada da suposta dação em pagamento, o que fere princípios básicos da boa-fé contratual e da regular constituição do crédito, sobretudo em se tratando de relação entre particulares. Diante disso, mesmo com a revelia, o conjunto probatório não permite a conclusão segura de que o crédito pertence validamente à autora e que este foi regularmente constituído em face da requerida. Assim, impõe-se o não acolhimento integral do pedido inicial. DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos, extinguindo o processo com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC). Sem custas e sem honorários nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Intime-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. KENIA SUZETE BAIA FERREIRA HEILBUTH Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia E.E.

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Ronaldo Bezerra x Icatu Seguros S/A

ID: 322263725

Tribunal: TJMG Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004192-08.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RONALDO BEZERRA

Polo Passivo:

ICATU SEGUROS S/A

Intimação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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ADRIANA SEVERINA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5004192-08.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Seguro, Seguro] AUTOR: RONALDO BEZERRA CPF: 023.905.064-96 RÉU: ICATU SEGUROS S/A CPF: 42.283.770/0001-39 Vistos etc. Havidas as intimações de ids.10419502388 e 10422845011, as partes peticionaram (ids.10421297611 e 10425015407). Defiro a produção das provas solicitadas. I) Da prova pericial: Para realização da PROVA PERICIAL MÉDICA, nos moldes do art. 465, caput, do CPC, nomeio perito(a), dentre os(as) profissionais conveniados(as) com o TJMG, aquele(a) que seja sorteado pelo sistema “AJ”, observando-se o “critério da equitatividade”, conforme orientação da e. Corregedoria-Geral de Justiça (item 29.2 do Relatório de Correição Ordinária Anual). O(A) perito(a) deverá observar o disposto nos arts.466 e 473 do CPC. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo, sem prejuízo do que faculta o art.476 do CPC. Alerto as partes quanto ao disposto no arts.465, §1º, e 469 do CPC. No que se refere ao ônus das partes de adiantar o valor dos honorários periciais, observo que se faz presente a hipótese prevista art. 95, caput, parte final, do CPC. Em razão de ambas as partes terem postulado pela prova pericial (petições de ids. 121243151 e 124161686 – que se reporta à petição do id.46900517), a remuneração do perito será rateada entre elas. Porém, a parte autora desfruta do benefício da gratuidade da prestação jurisdicional. Assim sendo, para o quantum dos honorários periciais a cargo do(a) autor(a), aplicam-se o §3º do art. 95 do CPC e as normas do TJMG sobre do tema. A parte requerida deverá depositar judicialmente o corresponde aos 50% (cinquenta por cento) dos honorários periciais que serão fixados oportunamente, em termos de rateio (art. 95, caput, parte final, do CPC). Estabelecidos esses parâmetros, para realização da prova pericial determino o seguinte: 1) cientifique-se o(a) perito(a) e providencie-se tudo mais que prevê o art.465, §§2º e 3º, primeira parte, do CPC; 2) oportunamente, intime-se a parte que não desfruta dos benefícios da assistência judiciária para depositar 50% (cinquenta por cento) dos honorários que vierem a ser fixados; 3) para cumprirem-se os arts.466, §2º, e 474 do CPC, com intimação das partes por intermédio dos(as) respectivos(as) advogados(as), o(a) perito(a) deverá informar nos autos a data, o horário e o local do exame pericial e encaminhar e-mail à Sra. Gerente da Secretaria, com o escopo de garantir a efetividade do ato; 4) depois de apresentado o laudo pericial, conforme estabelecem os §2º do art.477 do CPC, intimem-se as partes e, se necessário, também o(a) perito(a), se for o caso (§3º do art.477 do CPC); 5) o pagamento dos honorários ao perito será conforme o art.465, §4º, do CPC – oportunamente, expeçam-se os alvarás, de 50% assim que for cumprido o item 3 acima e 50% após serem prestados os eventuais esclarecimentos complementares pelo(a) expert. II) Da expedição de oficio: Com fundamento no arts.6º, 378 e 380 do CPC, em prol da celeridade e da economia processual, desde já determino que a pessoa jurídica de direito privado especificada no id. 10425015407 preste(m) as informações requeridas no id. mencionado, a serem encaminhadas, em 05 dias, para a Secretaria desta 6ª Vara Cível (Fórum da Comarca de Uberlândia – Palácio da Justiça Rondon Pacheco, Av. Rondon Pacheco n.6.130, lado par, Bairro Tibery, Uberlândia-MG, CEP 38405-142, ula6civel@tjmg.jus.br). Este despacho vale como ofício, ficando a cargo da parte encaminhar cópia deste despacho e da petição de id. acima especificado (ressalto o art.6º do CPC) à aludida pessoa jurídica de direito privado. Depois de prestadas as informações, vista às partes. Publique-se, intime-se e cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. IBRAHIM FLEURY DE C. MADEIRA FILHO Juiz de Direito

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Processo nº 5029606-08.2025.8.13.0702

ID: 323788989

Tribunal: TJMG Órgão: 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5029606-08.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME MIRANDA DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITORIA DE MELO SILVA

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DOUGLAS SILVEIRA TARTAROTTI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5029606-08.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Repetição de indébito, Espécies de Contratos] AUTOR: GUILHERME MIRANDA DE CARVALHO CPF: 159.335.096-12 RÉU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. CPF: 07.207.996/0001-50 DECISÃO Pedido de Justiça Gratuita (Parte Autora) Realizei pesquisa no INFOJUD (Recomendação Conjunta 2/CGJ/2019) e confirmei a condição de hipossuficiência econômica da parte autora. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária. Admissão da Petição Inicial Estando em termos, defiro o processamento da ação. Audiência de Conciliação (art. 334, CPC) Considerando a natureza da presente ação, a audiência de conciliação será realizada oportunamente. Citação Cite(m)-se. O prazo para contestar é de quinze dias. A ausência de contestação implica em revelia e presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela parte autora. Citação Eletrônica – A citação será efetivada preferencialmente por meio eletrônico (art. 246, CPC), através do Domicílio Judicial Eletrônico, conforme disposto na Resolução nº 455 de 2022 do Conselho Nacional da Justiça. O prazo para contestação fluirá a partir do quinto dia útil seguinte à confirmação do recebimento (art. 231, inciso IX, CPC). Citação Por Procuradoria – Na ausência de cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico, e caso exista procuradoria cadastrada no PJe, a presente decisão servirá como ato citatório. Citação Por Carta ou Mandado – Não sendo possível a efetivação da citação por meio eletrônico, expeça-se carta de citação e/ou mandado (art. 248 e ss do CPC). O prazo para contestar fluirá da data de juntada do ato citatório. Carta Precatória – Caso seja necessário o cumprimento de ato processual em comarca diversa, o presente despacho, acompanhado das peças necessárias, servirá como carta precatória, cabendo à parte autora diligenciar para o seu cumprimento. Citação por Whatsapp, Aplicativos Similares e Demais Meios Eletrônicos - Indefiro, desde já, a realização de citação por WhatsApp, e-mail ou similares, por ausência de previsão legal específica. Ressalte-se que a regulamentação vigente abarca exclusivamente a citação eletrônica por meio do Domicílio Judicial Eletrônico. Ademais, a citação eletrônica não prescinde de prévio cadastro da parte no banco de dados do Poder Judiciário para que seja considerada válida e eficaz (art. 246 do CPC). Juízo 100% Digital Caso a parte autora tenha optado pela tramitação sob o Juízo 100% Digital, deverá a parte ré, no ato da contestação, informar expressamente eventual discordância quanto à adoção dessa modalidade ou, caso concorde, fornecer endereço eletrônico e número de telefone celular para comunicação. Incidentes Processuais Desde já, advirto as partes de que eventual suscitação de incidentes processuais, inclusive preliminares de defesa, exigirá o recolhimento prévio das custas e despesas processuais, consoante dispõe o art. 14 do Provimento Conjunto nº 75/2018 do TJMG (com redação dada pelo Provimento Conjunto nº 126/2023), sob pena de não conhecimento. O prazo para o recolhimento será de 15 (quinze) dias, salvo se a parte litigar sob o pálio da justiça gratuita. Consultas de Endereços Junto aos Sistemas Conveniados Frustradas as tentativas de citação pessoal (por AR, mandado ou precatória), e havendo requerimento expresso da parte autora, deverá a Secretaria: 1) Verificar a situação cadastral do CPF/CNPJ do polo passivo. Constatada baixa cadastral ou óbito, remetam-se os autos conclusos; 2) Se regular a situação cadastral, proceder às consultas nos sistemas conveniados (Sisbajud, Renajud, Infojud, Cemig), conforme Instrução de Serviço nº 001/2025; 3) Caso se obtenha novo endereço ainda não diligenciado, intime-se a parte autora para promover a citação. 4) Considerando a suficiência e abrangência dos sistemas conveniados utilizados por este juízo, indefiro, desde já, a expedição de ofícios a outros órgãos públicos para fins de obtenção de endereços. Citação Por Edital Constatado pela Secretaria do Juízo o esgotamento das diligências para citação nos endereços obtidos junto aos sistemas conveniados, proceda-se à citação por edital, com o prazo de 20 dias, dispensada a publicação em jornal local. Na hipótese de edital e de fluência do prazo para resposta in albis, remetam-se os autos à colenda Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais. Guarda de Arquivos Físicos Nos termos do art. 314, §§ 1º e 2º, do Provimento nº 355/2018 CGJ/TJMG, ficam as partes desde logo intimadas de que os originais dos avisos de recebimento, mandados e cartas precatórias/rogatórias, após digitalização, permanecerão sob guarda da Secretaria por 45 (quarenta e cinco) dias. Decorrido esse prazo sem manifestação de interesse das partes, os documentos serão descartados. v Uberlândia, data da assinatura eletrônica. JOSE MARCIO PARREIRA Juiz(íza) de Direito 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5041828-08.2025.8.13.0702

ID: 326419381

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5041828-08.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5041828-08.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: BANCO VOTORANTIM S.A. CPF: 59.588.111/0001-03 RÉU: DALMI LOPES FERNANDES CPF: 952.202.166-00 DESPACHO Vistos, etc.. Primeiramente assim dispõe o artigo 188 do Código de Processo Civil, privilegiando o princípio da instrumentalidade das formas (processo como instrumento para a tutela de direitos): “Os atos e os termos processuais independem de forma determinada, salvo quando a lei expressamente a exigir, considerando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial.” E especificamente assim prescreve o artigo 189: “Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos: I – em que o exija o interesse público ou social; II – que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; III – em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; IV – que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo.” Isto é, em todas essas hipóteses, o processo tramitará em segredo de justiça, sendo permitido apenas às partes e aos seus advogados a consulta dos autos. Considerando que não foram apresentados nenhuma das hipóteses previstas na lei INDEFIRO O PEDIDO DE SEGREDO DE JUSTIÇA. É o ato através do qual se pode dar conhecimento oficial e legal do texto de um documento registrado a determinada pessoa. Notificar é fazer prova de recebimento ou de se ter dado conhecimento, de maneira incontestável, do conteúdo de qualquer ato jurídico levado a registro, fazendo-se, dessa maneira, inequívoca constatação de que o notificado recebeu o documento que lhe foi entregue, dele tomando ciência de todo o conteúdo e provando-se, quando necessário, qual foi o teor de que tomou conhecimento. A notificação é personalíssima, isto é, ela só poderá ser entregue a quem estiver destinada ou a seus representantes legais, em caso de pessoa jurídica. Por essa razão, o notificado não pode alegar desconhecimento do documento, muito menos do seu conteúdo. Assim, como não pode furtar-se ao cumprimento de obrigações sob a alegação de ignorância. O escrevente notificador - aquele que entrega a sua notificação a quem você destinar - possui fé pública, o que é o ato através do qual se pode dar conhecimento oficial e legal do texto de um documento registrado a determinada pessoa. Notificar é fazer prova de recebimento ou de se ter dado conhecimento, de maneira incontestável, do conteúdo de qualquer ato jurídico levado a registro, fazendo-se, dessa maneira, inequívoca constatação de que o notificado recebeu o documento que lhe foi entregue, dele tomando ciência de todo o conteúdo e provando-se, quando necessário, qual foi o teor de que tomou conhecimento. A notificação é personalíssima, isto é, ela só poderá ser entregue a quem estiver destinada ou a seus representantes legais, em caso de pessoa jurídica. Por essa razão, o notificado não pode alegar desconhecimento do documento, muito menos do seu conteúdo. Assim, como não pode furtar-se ao cumprimento de obrigações sob a alegação de ignorância. O escrevente notificador - aquele que entrega a sua notificação a quem você destinar - possui fé pública, o que significa que quando o notificado se negar a receber ou assinar o documento, ele registrará a ocorrência, fazendo uma descrição física de quem se recusou a aceitá-la, tendo essa declaração valor legal. significa que quando o notificado se negar a receber ou assinar o documento, ele registrará a ocorrência, fazendo uma descrição física de quem se recusou a aceitá-la, tendo essa declaração valor legal. Estabelece o art. 2º, §2º do Decreto-lei nº 911 de 1º de outubro de 1969: “§ 2o A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014), o que não restou comprovado nos autos. Intime-se a empresa autora para apresentar a comprovação da mora do devedor, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena indeferimento da liminar. Uberlândia, 14 de julho de 2025 Edinamar Aparecida da Silva Costa Juíza de direito 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5035135-08.2025.8.13.0702

ID: 295761729

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5035135-08.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

EDGARD LEITE PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELLA RODRIGUES SILVA

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FREDERICO BITTENCOURT DE SOUZA

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GUILHERME JOAQUIM DORNELAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5035135-08.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Incapacidade Laborativa Permanente] AUTOR: EDGARD LEITE PEREIRA CPF: 224.779.181-68 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 DECISÃO Vistos, Defiro a gratuidade da justiça à autora. Trata-se de ação previdenciária ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Requer a concessão da tutela de urgência para que seja determinada a concessão do “auxílio-acidente de natureza indenizatória”, desde a data da cessação do auxílio-doença. Decido. Com relação à tutela de urgência, tem-se que esta deve ser concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo, nos termos do artigo 300 do CPC. Ressalta-se que além dos requisitos mencionados, a tutela deverá ser concedida desde que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, conforme prevê o art. 300, §3º, do CPC, visto que não se pode beneficiar uma parte em prol do prejuízo da outra, quando se está diante de uma tutela de natureza satisfativa, entretanto, provisória. Apesar de a parte autora ter colacionado aos autos atestados médicos de seu estado de saúde, sugestivos da redução da capacidade laboral, neste momento ainda embrionário do feito e o sem amparo de prova técnica, constatar a efetiva diminuição da capacidade da autora, originada por acidente do trabalho. A parte autora fundamenta a urgência da concessão do benefício no receio de que venha sofrer agravamento das lesões que a acometem, o que não merece amparo, posto que a parte encontra-se como beneficiário ativo, em razão da aposentadoria por tempo de contribuição. Não há perigo de dano à sua subsistência, sendo de se registrar que, caso seja julgado procedente o pedido, fará jus ao recebimento de eventuais valores em atraso. Não se olvide de que o benefício postulado enverga natureza indenizatória e é concedido independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, ex vi da norma do artigo 86, §2º da Lei nº 8.213, de 1991. Em conclusão, não se acha presente o necessário periculum in mora, não prescindindo a demanda, lado outro, da produção da necessária prova pericial. Pelo exposto, indefiro a tutela provisória de urgência. Por outro lado, considerando o caráter alimentar do benefício e o fato de ser improvável a conciliação antes da realização de perícia técnica imprescindível, nesse caso, para apuração da incapacidade laboral alegada na petição inicial, recomendável que ela se faça desde já. Tendo em vista a Recomendação nº 01, de 2015, do Conselho Nacional de Justiça, à Recomendação nº 6, de 2017, da Corregedoria de Justiça de Minas Gerais, e ao comando do art. 8º, §2º, da Lei nº 8.260, de 1993, determinando a produção de prova pericial, designando Dr. Sérgio Augusto Gorzato Maldi – médico perito, com atendimento na Av. Nicomedes Alves dos Santos, 280 – Fone: 3253-9609, Uberlândia-MG, e com honorários periciais arbitrados no valor do sistema AIG. Proceda-se a nomeação do perito e após Intime-se parte requerida para proceder o depósito do valor arbitrado e a seguir o sr. perito para dar início aos trabalhos. Proceda-se a intimação das partes e a citação do réu para os termos desta ação. Caso não seja arguido o impedimento ou a suspeição do perito, intimem-se as partes para, em 15 dias, apresentarem os quesitos e, caso queiram, indicarem assistentes técnicos, nos termos do art. 465,§1º do CPC. No mesmo prazo, deverá o réu juntar aos autos comprovante de antecipação dos honorários periciais (art. 8º, §2º, da Lei nº 8.260, de 1993), cópia do processo administrativo (inclusive de eventuais perícias administrativas realizadas) e/ou informes dos sistemas informatizados relacionados às perícias médicas realizadas (art. 1º, inciso IV, da Recomendação Conjunta nº 01, de 2015, do Conselho Nacional de Justiça, do Advogado-Geral da União e do Ministro de Estado do Trabalho e Previdência Social). Apresentada contestação, abra-se vista dos autos à parte autora. Com a juntada do laudo pericial aos autos, intimem-se as partes para que se manifestem a respeito, caso queiram, no prazo sucessivo de quinze dias, oportunidade em que deverão informar se desejam a produção de outras provas além daquelas que constam dos autos, hipótese em que deverão especificá-las e justificá-las, sob pena de indeferimento. Caso permaneçam inertes as partes ou não seja requerido o esclarecimento de resposta aos quesitos, expeça-se alvará em favor do perito nomeado para levantamento dos honorários depositados e venham-me os autos conclusos para julgamento. Uberlândia, 06 de junho de 2025. Edinamar Aparecida da Silva Costa -Juíza de Direito- 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5034359-08.2025.8.13.0702

ID: 316643508

Tribunal: TJMG Órgão: 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 5034359-08.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DANTE ANTONIO LASSI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEOVANA DIAS DE RESENDE

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CONCEICAO APARECIDA DOS REIS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5034359-08.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA (193) ASSUNTO: [Provas] AUTOR: DANTE ANTONIO LASSI CPF: 323.375.406-00 RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CPF: 90.400.888/0001-42 DESPACHO Vistos, etc. Trata-se de ação de exibição de documento ajuizada por DANTE ANTONIO LASSI em desfavor do BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. In casu, verifica-se que a parte autora pretende a exibição de documentos, quais sejam, "contrato de empréstimo consignado realizado entre a sra. SANGELA MALVA SILVA LASSI, CPF nº 351.781.086-04, contrato nº 34172907 (...) extratos de pagamento de todo o período (...) e o documento descritivo de crédito do contrato (...)". Contudo, para o prosseguimento da ação proposta deve ser observado o procedimento próprio da produção antecipada de provas, conforme orientação exarada pela 2ª Seção Cível do E.TJMG, em julgamento de Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva. Cita-se: IRDR. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/73. JULGAMENTO DA AÇÃO TAL COMO PROPOSTA. EMENDA DA INICIAL OU CONVERSÃO EM PROCEDIMENTO DE TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE OU EM PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. DESCABIMENTO. JULGAMENTO NOS MOLDES DO CPC/73, INCLUSIVE, QUANTO AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE EXIBIÇÃO NA VIGÊNCIA DO CPC/15. PROCEDIMENTO ADEQUADO: PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA (ART. 381 E SS.). 1- A ação cautelar de exibição de documentos ajuizada na vigência do Código de Processo Civil de 1973 deve ser julgada tal como proposta, não havendo que proceder a sua conversão em procedimento de pedido de tutela cautelar antecedente. (Tema nº 1). 2- A ação cautelar ajuizada na vigência do CPC/73 deve ser julgada nos moldes do código revogado, inclusive, no tocante à exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais. (Tema nº 2). 3- Desnecessidade "de intimação da parte para adequar o processo cautelar às novas disposições contidas na lei processual (emenda à inicial)" (Tema nº 3). 4- Descabida a conversão da ação de exibição ajuizada sob a égide do código antigo em produção antecipada de prova (art. 381 e ss.) (Tema nº 4). 5- A produção antecipada de prova é a ação adequada para a veiculação de pedido de exibição à luz do ordenamento processual atual. (Tema nº 4). VV. (…). (TJMG - IRDR - Cv 1.0439.15.016383-0/002, Relator(a): Des.(a) Cláudia Maia , 2ª Seção Cível, julgamento em 20/11/2019, publicação da súmula em 09/12/2019). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE CONTRATO E EXTRATOS BANCÁRIOS. NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECEPÇÃO COMO PEDIDO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. IRDR TEMA 40. DESNECESSIDADE EMENDA. SENTENÇA CASSADA. - Com o advento do Novo Código de Processo Civil, a produção antecipada de provas passou a ser o procedimento adequado para satisfazer a pretensão de exibição de documentos; sendo assim, é descabido o ajuizamento de ação de obrigação de fazer para satisfazer tal demanda. - De acordo com tese fixada em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR - CV 1.0439.15.016383-0/002), "nas ações cuja pretensão seja a de exibição de documento ajuizadas na vigência do Código de Processo Civil de 2015 o magistrado deve observar o procedimento da produção antecipada de provas". (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.037709-7/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/06/2022, publicação da súmula em 24/06/2022). Ademais, a parte autora não juntou aos autos documento que comprove que realizou o requerimento prévio dos documentos na via administrativa. Certo é que para caracterizar o interesse de agir faz-se necessária a comprovação de prévio requerimento administrativo não atendido em prazo razoável. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - CONTRATO BANCÁRIO - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – INEXISTÊNCIA. 1. Em se tratando de ação de produção antecipada de provas para exibição de documentos, é imprescindível a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, bem como a comprovação de prévio requerimento administrativo não atendido em prazo razoável. 2. A ausência de comprovação de prévio requerimento administrativo válido autoriza a extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC. 3. Recurso desprovido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.091880-5/001, Relator(a): Des. (a) Fausto Bawden de Castro Silva (JD Convocado) , 9a CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/05/2024, publicação da súmula em 20/05/2024). Assim, INTIME-SE a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, EMENDAR a inicial a fim de adequar o seu pedido ao rito da produção antecipada de provas, e juntar aos autos comprovante de requerimento prévio na via administrativa, sob pena de extinção. Após, conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. ALESSANDRA LEAO MEDEIROS PARENTE Juíza de Direito 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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Maria Freitas Guimaraes x Banco Bmg S.A

ID: 281038649

Tribunal: TJMG Órgão: 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5016511-08.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA FREITAS GUIMARAES

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Intimação

Advogados:

RAUL GUSTAVO SOLER FONTANA

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SIGISFREDO HOEPERS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5016511-08.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado, Cartão de Crédito, Dever de Informação, Práticas Abusivas, Oferta e Publicidade, Irregularidade no atendimento, Vendas casadas, Cláusulas Abusivas] AUTOR: MARIA FREITAS GUIMARAES CPF: 539.391.906-91 RÉU: BANCO BMG S.A CPF: 61.186.680/0001-74 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação anulatória de cartão de crédito consignado com pedido de devolução dos valores descontados diretamente no benefício da parte autora, estando as partes acima qualificadas, sustentando a parte requerente o desconhecimento da contratação e o erro substancial quanto à modalidade de mútuo. A parte requerida foi devidamente citada, tendo sustentando no mérito, ao contrário do alegado pela parte autora, a regularidade da contratação, discorrendo que a operação não é ilegal e que não há provas da ocorrência do vício de consentimento alegado na inicial, motivo pelo qual não existem motivos para nulidade do contrato ou declaração de inexistência de débito, devendo ser julgados improcedentes os pedidos iniciais. Em síntese, é o relatório. DECIDO. Tratam-se os autos de ação ordinária em que a parte autora alega ter sido surpreendida pela parte requerida com um cartão de crédito consignado, quando na verdade não pretendida contratar tal modalidade de operação de crédito. Em razão disso, entende serem inexistentes os débitos que lhe são imputados mensalmente, pois não optou pela contratação do referido cartão. Ressalto, de início, que deixo de analisar preliminares, uma vez que incide neste caso o art. 488 do CPC. A solução do feito em razão da incidência de prejudicial (decadência) dispensa a produção de outras provas, autorizando o julgamento do feito no estado em que se encontra. O pedido da parte autora é integralmente fundado no vício de consentimento, requerendo que seja anulado o contrato, resultando na inexistência da dívida que lhe é cobrada mensalmente, em razão de ter sido induzida a contratar um cartão de crédito consignado, gerando descontos a título de RMC/RCC quando, na verdade, não queria contratar essa modalidade de operação, tendo buscado um empréstimo consignado tradicional. Com relação ao vício de consentimento, independentemente se for enquadrado como erro ou dolo (o que depende das especificidades do caso concreto), fato é que em todos os casos o prazo para pedir a anulação é de 4 (quatro) anos, conforme art. 178, inciso II do Código Civil. Não se trata de prazo decenal, pois a parte autora não pretende pura e simplesmente a revisão do contrato firmado com a parte requerida, ao contrário, pretende seja reconhecido o vício de consentimento para anulação do contrato. Ressalto ainda, que mesmo que eventualmente, a título subsidiário, tenha a parte autora pedido a conversão do contrato em empréstimo consignado, referido pedido somente foi aventado como pano de fundo, de modo a tornar obscura a decadência operada, notadamente porque a revisão é integralmente fundada no vício de consentimento e esse direito já decaiu, pois o intervalo entre a data da contratação e o ajuizamento da ação é superior a 04 (quatro) anos. Em caso similar já entendeu o e. TJMG: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA - PRAZO DE 04 (QUATRO) ANOS - ARTIGO 178, INCISO II DO CÓDIGO CIVIL. I - Nos termos do artigo 178, inciso II do Código Civil, é de 4 (quatro) anos o direito potestativo, a ser exercido pelo contratante, que pretende ver declarado anulado o negócio jurídico firmado por vício de consentimento. II - Findado referido prazo, é imperioso o reconhecimento da prejudicial de mérito, decadência, julgando o feito extinto, com julgamento do mérito, nos termos do artigo 487, inciso II do CPC. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.085273-7/001, Relator(a): Des.(a) Lúcio de Brito , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/12/2023, publicação da súmula em 19/12/2023). Como consequência direta da decadência, não há que se falar em restituição de valores e danos de ordem patrimonial ou extrapatrimonial, pois afastada a possibilidade de anulação do negócio jurídico. Portanto, restam improcedentes os demais pedidos, em razão do efeito direto e imediato da decadência, especialmente pois a fundamentação da petição inicial para embasá-los foi, precipuamente, ligada à ocorrência do vício de consentimento. À vista do exposto, declaro a decadência da pretensão anulatória e julgo improcedentes os demais pedidos, com fundamento no art. 487, incisos I e II do CPC. Pagará a parte autora as custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor atualizado da causa, desde a propositura até o efetivo pagamento, observada eventual gratuidade da justiça. P. e Int. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. PAULO FERNANDO NAVES DE RESENDE Juiz(íza) de Direito 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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