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Geiza Sandra Da Silva x Danilo Faria De Oliveira e outros

ID: 282779501

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5025061-26.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

GEIZA SANDRA DA SILVA

Polo Passivo:

DANILO FARIA DE OLIVEIRA LEIDIANE ALVES PEREIRA OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

ROBERT ALEXSANDER DE PAULA

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JORGE AUGUSTO MATIAS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5025061-26.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Locação de Imóvel, Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] AUTOR: GEIZA SANDRA DA SILVA CPF: 558.910.126-34 RÉU: DANILO FARIA DE OLIVEIRA CPF: 081.395.516-51 e outros DESPACHO Vistos; Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 10/07/2025, às 14:30h, A SER REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA, DE FORMA HÍBRIDA (com as testemunhas presentes ao fórum). Em relação às partes e aos advogados, o comparecimento presencial é facultativo. INTIMEM-SE as partes, nas pessoas de seus procuradores e independente de expedição de intimação pessoal, devendo os respectivos advogados diligenciarem para o comparecimento das pessoas que representam ao ambiente virtual. No caso das partes estarem representadas por advogado(a), havendo prova testemunhal a ser produzida, observe-se o disposto no art. 455, caput, do CPC: “Art. 455. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo.” Reitero que EM NENHUMA HIPÓTESE a testemunha será ouvida de forma remota (à exceção da hipótese de sala passiva), cumprindo ao procurador intimá-la. Havendo a necessidade de agendamento de sala passiva, o que deverá ser certificado pela Secretaria nos autos, cumprirá ao advogado intimar a testemunha para comparecer ao Juízo que disponibilizará a sala passiva. Não havendo acordo, serão ouvidas as PARTES, por VIDEOCONFERÊNCIA, e em seguida as TESTEMUNHAS, de forma EXCLUSIVAMENTE PRESENCIAL (ou por sala passiva), no gabinete deste juízo (sala 207), até o máximo de três para cada parte. AVISOS IMPORTANTES O acesso à sala de audiência virtual pelas partes se fará por meio de LINK abaixo, através COMPUTADOR, NOTEBOOK, CELULAR SMARTPHONE ou TABLET, conectado à internet: https://tjmg.webex.com/meet/vanessa.vedovotto Número da sala: 1790346906 Em caso de IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA de acesso à audiência pela plataforma Cisco WEBEX: 1) ADVOGADO: se cadastrado no Pje, deverá comunicar à Secretaria da Unidade com antecedência de 02 (dois) dias da data da audiência por meio de petição, diretamente no processo; 2) PARTE DESACOMPANHADA DE ADVOGADO: deverá comunicar pelo telefone nº (34) 3228-8382. O não comparecimento ou a recusa da parte de participar da audiência virtual poderá ensejar a aplicação de contumácia ou revelia, conforme o disposto no art. 51, §1º (contumácia) e no art. 20 (revelia), ambos da Lei n. 9.099 de 1995, ressalvado o caso de impossibilidade técnica devidamente justificada e comprovada. INFORMAÇÕES PARA PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA ATRAVÉS DO APLICATIVO “CISCO WEBEX MEETINGS”: A parte poderá utilizar-se de notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos, devendo baixar o CISCO WEBEX MEETING pelo seguinte link: https://www.webex.com/pt/downloads.html Não havendo notebook ou computador, poderão utilizar aparelho celular smartphone com acesso à internet, de preferência rede “WIFI” de qualidade, para acesso, por meio de aplicativo android (https://play.google.com/store/apps/details?id=com.cisco.webex.meetings&hl=pt_BR) ou APPLE (https://apps.apple.com/br/app/cisco-webex-meetings/id298844386). Basta clicar no link no horário determinado para o início da audiência. ATENÇÃO: Recomenda-se antes do início da audiência testar conexão, som e imagem. Intimem-se. Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. VANESSA GUIMARAES DA COSTA Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberlândia

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Jessica Duarte Prado x Arantes Negocios Imobiliarios Ltda - Me

ID: 275317811

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5069390-26.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

JESSICA DUARTE PRADO

Polo Passivo:

ARANTES NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA - ME

Intimação

Advogados:

JESSICA DUARTE PRADO

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GUSTAVO STORTI PIZZOTTI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5069390-26.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Práticas Abusivas, Irregularidade no atendimento, Cláusulas Abusivas, Repetição do Indébito] AUTOR: JESSICA DUARTE PRADO CPF: 106.253.126-43 RÉU: ARANTES NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA - ME CPF: 11.016.333/0001-25 DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de embargos de declaração através dos quais o embargante aduz que a sentença de Id. 10428269291 está eivada de omissão quanto à análise da sua ilegitimidade passiva e à fundamentação sobre a necessidade de prova pericial. Argumenta, também, omissão quanto à inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e à impossibilidade de inversão do ônus da prova na espécie. Cita que a sentença embargada, ao acolher parcialmente o pedido inicial para condenar a embargante à devolução dos valores pagos a título de reparos no imóvel, incorreu em manifesta omissão e contradição ao desconsiderar integralmente a regra legal expressa no art. 23, inciso III, da Lei nº 8.245/91, que impõe à locatária o dever de restituir o imóvel no estado em que o recebeu, salvo deteriorações decorrentes do uso normal. Menciona, ainda, que demonstrou que a autora, ao final da relação locatícia, assinou termo de rescisão contratual com cláusula expressa de quitação plena, geral e irrestrita, reconhecendo, de forma inequívoca, a inexistência de pendências financeiras ou indenizatórias em relação à locação finda, documento que possui força de ato jurídico perfeito. Por fim, sustenta a legalidade da cobrança das diárias de aluguel após a entrega das chaves e a omissão quanto à sua previsão contratual expressa. Pugna, assim, pelo acolhimento dos presentes embargos a fim de que sejam sanados os pontos acima destacados. A interposição dos Embargos foi tempestiva, consoante determinação contida no art. 49 da Lei 9.099/95. Os Embargos de Declaração são o meio hábil para sanar obscuridade, contradição, omissão ou dúvida, conforme o disposto no art. 48, do mencionado. Decido. Do teor dos embargos declaratórios interpostos, pretende a parte embargante a reapreciação da matéria fático-probatória, desvirtuando a finalidade dos declaratórios, eis que a decisão exarada foi proferida de acordo com o livre convencimento motivado deste juízo, razão pela qual eventual irresignação da parte embargante deve ser debatida em sede de Recurso Inominado. Cumpre registrar que os embargos de declaração não podem ser utilizados para adequar a decisão ao entendimento da parte embargante, acolher pretensões que refletem mero inconformismo ou rediscutir matéria já decidida. Julgados: EDcl no AgRg no AREsp 1862327/SC, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), SEXTA TURMA, julgado em 15/03/2022, DJe 18/03/2022. Vale destacar ainda que, de acordo com o STJ, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão embargada. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada. (STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi - Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585). Logo, diante de tais considerações, evidente a inadmissibilidade dos embargos opostos, eis que inexiste qualquer dúvida, omissão contradição ou obscuridade a ser sanada. Antes tais fundamentos, rejeito os presentes embargos de declaração e mantenho a decisão por seus próprios fundamentos. P.R.I. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. PEDRO VIVALDO DE SOUZA NOLETO Juiz(íza) de Direito 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Uberlândia

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Residencial Mangabeira x Leandro Soares Gomes

ID: 323873598

Tribunal: TJMG Órgão: 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5017010-26.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RESIDENCIAL MANGABEIRA

Polo Passivo:

LEANDRO SOARES GOMES

Intimação

Advogados:

JOAO PAULO SARDINHA DOS SANTOS

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VICENTE JOSE DIAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5017010-26.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Despesas Condominiais] AUTOR: RESIDENCIAL MANGABEIRA CPF: 20.099.908/0001-01 RÉU: LEANDRO SOARES GOMES CPF: 084.972.826-63 DECISÃO Honorários Sucumbenciais Ainda que o inadimplemento do executado tenha dado causa a ação, a execução é fundada em título certo, líquido e exigível, nos termos do art. 783 do CPC, de forma que a decisão retro (ID 10374199361) afastou a exigibilidade dos honorários advocatícios contratais, por possuir meio próprio de responsabilização no sistema processual. Assim, poderá ser condenada a exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, vez que houve o acolhimento da exceção de pré-executividade, sobre o tema há precedentes do STJ, verbis: “2. Consoante a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, são devidos honorários advocatícios sucumbenciais pelo exequente quando a procedência do incidente de exceção de pré-executividade resultar n a extinção parcial da dívida ou na redução do valor. Precedentes. 3. Agravo interno improvido.(AgInt no AREsp n. 2.327.103/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023.)”. Custas Processuais Conforme consignado na decisão de ID nº 10374199361, ambas as partes foram condenadas proporcionalmente ao pagamento das custas processuais relativas ao incidente de exceção de pré-executividade, consoante ao disposto no art. 86 do CPC. Referido dispositivo prevê que, havendo sucumbência recíproca, as despesas processuais devem ser distribuídos proporcionalmente entre os litigantes, salvo se um deles houver dado causa exclusiva à instauração do incidente. No caso dos autos, contudo, não se verifica causa exclusiva imputável à parte exequente, uma vez que a controvérsia instaurada decorreu da inclusão de honorários contratuais na planilha de cálculo — parcela que, conforme reconhecido na própria decisão de ID nº 10374199361, é inexigível no âmbito da execução. Assim, tendo sido parcialmente acolhida a exceção de pré-executividade, impôs-se a distribuição proporcional das custas, inexistindo motivo para redistribuição diversa dos encargos processuais. Inexigibilidade dos valores no débito principal Intimada para se manifestar quanto à exigibilidade dos valores relativos às custas processuais e diligências cartorárias lançadas na planilha de débito, a parte exequente quedou-se inerte. A presente execução funda-se em título executivo extrajudicial, qual seja, crédito decorrente de contribuições condominiais, nos termos do art. 784, X, do CPC. Embora seja admissível a inclusão de encargos acessórios no valor executado, é imprescindível a demonstração de sua efetiva realização e pertinência com o objeto da execução. No caso, os lançamentos descritos como “Diligência 16/02/2024”, “MATRICULA 16/02/2024”, “Custa Inicial 26/03/2024” e “CUSTA ANDAMENTO 23/08/2024” não vieram acompanhados de qualquer documentação que comprove sua regularidade ou vinculação direta com a atividade executiva. Ademais, nos termos do art. 82, §§ 1º e 2º do CPC, as despesas processuais devem ser adiantadas pela parte autora e só são reembolsáveis ao final, mediante condenação expressa do vencido. Diante da ausência de comprovação da exigibilidade dos valores mencionados, impõe-se o reconhecimento da sua inexigibilidade, razão pela qual, tais valores devem ser glosados do montante exequendo. Conclusão Dessarte, mantenho a condenação dos honorários advocatícios sucumbenciais bem como a condenação ao pagamento das custas processuais nos termos da decisão de ID 10374199361. Reconheço a inexigibilidade dos valores atinentes às diligências cartorárias e custas processuais. Intimem-se a parte exequente para juntar aos autos planilha de débitos atualizada, fazendo as devidas glosas. Prazo de 15 dias. P.I. A. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. JOSE MARCIO PARREIRA Juiz(íza) de Direito 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5076956-26.2024.8.13.0702

ID: 260064338

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 6º JD da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5076956-26.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

YEESCO INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA

Intimação

Advogados:

PIETRA ROSA ZUCHI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 2ª Unidade Jurisdicional - 6º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 2ª Unidade Jurisdicional - 6º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5076956-26.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Moral, Repetição do Indébito] AUTOR: RAQUEL TEIXEIRA ARGONDIZZI CPF: 106.803.056-96 RÉU: YEESCO INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA CPF: 33.936.497/0001-03 SENTENÇA Dispensado o relatório formal, a teor do que dispõe o artigo. 38, caput, da Lei nº. 9.099, de 1995. Trata-se de ação ajuizada por RAQUEL TEIXEIRA ARGONDIZZI em face de YEESCO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECCÕES LTDA., na qual a parte autora alega que comprou roupas da ré, mas elas não foram entregues. Assim, pede a resolução do contrato, a condenação da parte ré à restituição dobrada do valor pago pelas roupas e a pagar indenização por danos morais. A parte ré sustenta que estão ausentes os pressupostos para a sua responsabilização civil. É o breve relatório. FUNDAMENTO E DECIDO Presentes os pressupostos indispensáveis à formação e ao desenvolvimento válido do feito, assim como as condições da ação, tenho como possível o exame do mérito da causa. No caso em tela, os e-mails de IDs 10366142472/10366140278 provam a negociação na forma narrada na exordial e que a autora pagou os valores devidos pelos produtos. Logo, caberia à parte ré a apresentação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, notadamente que o vestuário foi entregue. No entanto, sequer contestou a alegação da autora de que as roupas não foram entregues e, ademais, não há nada nos autos que prove o adimplemento de sua prestação. Dessa forma, ante o comprovado inadimplemento da ré, a parte autora faz jus à resolução do contrato e à devolução do que foi pago, na forma do art. 475 do Código Civil. Em que pese o inadimplemento da parte ré, a devolução deve ocorrer na forma simples, por inexistir prova de má-fé, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Quanto aos danos morais, estes são indenizáveis quando decorrem de uma conduta antijurídica que submete a vítima a uma dor íntima e lhe fere a honra e a dignidade, abalando sua imagem e resultando em ofensa aos atributos pessoais e que ultrapasse a fronteira do simples desconforto, constrangimento ou incômodo passageiro. Nesse sentido, Cavalieri Filho ensina que: (…) só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos. (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 12. Ed. Rev. E ampl. São Paulo: Atlas, 2015. p. 122). Logo, considerando que os alegados danos morais não foram provados, não há o que ser compensado em pecúnia. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, I, do CPC e, em consequência, DECLARO A RESOLUÇÃO DO CONTRATO e CONDENO a parte requerida a pagar à parte autora a importância de R$ 189,30 (cento e oitenta e nove reais e trinta centavos), corrigida a partir do desembolso, de acordo com o IPCA, acrescida de juros moratórios de acordo com a taxa Selic, deduzido o índice de correção monetária, a partir da citação. Não há condenação em custas e honorários advocatícios, a teor do que dispõe o artigo 55, da Lei nº. 9.099, de 1995. P.R.I. Uberlândia-MG, 15 de abril de 2025. Adelson Soares de Oliveira Juiz de Direito

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Edir Bustamante Lourenco e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A

ID: 312106557

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5069584-26.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

EDIR BUSTAMANTE LOURENCO GERALDO LOURENCO DE CASTRO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A

Intimação

Advogados:

FLAVIO IGEL

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JACKELINE DA SILVA ANDRADE

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FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5069584-26.2024.8.13.0702 AUTOR: EDIR BUSTAMANTE LOURENCO CPF: 713.448.616-87 AUTOR: GERALDO LOURENCO DE CASTRO CPF: 011.664.256-49 RÉU/RÉ: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A CPF: 09.296.295/0001-60 Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, caput, da Lei 9.099/95. Cuida-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por GERALDO LOURENÇO DE CASTRO e EDIR BUSTAMANTE LOURENÇO em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A. Alega a parte autora, em síntese, que adquiriu passagens aéreas junto à ré para o trecho Uberlândia/MG (UDI) – Belo Horizonte/MG (CNF) – Salvador/BA (SSA), com partida prevista para o dia 26 de março de 2024, às 15h05, de Uberlândia, e chegada ao destino final, Salvador, às 19h25 do mesmo dia. Afirmam que a escolha deste voo se deu em função da baixa mobilidade da autora, que possui 84 anos, e outras necessidades especiais que a impediam de ficar à disposição em escalas maiores, sendo ambos os autores pessoas idosas, acima de 80 anos de idade. Aduzem que, ao chegar no aeroporto, foram informados de que o voo com destino a Belo Horizonte iria atrasar, o que ocasionou a perda do voo de conexão seguinte para Salvador. Ato contínuo, foram realocados em voo com previsão de saída do Aeroporto de Belo Horizonte somente às 23h55, com chegada ao Aeroporto de Salvador às 01h40 do dia 27 de março de 2024. Diante disso, pleiteiam a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 para cada autor. A ré, em sede de contestação, suscitou preliminarmente, a ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação e a falta de interesse processual. No mérito, defendeu que o atraso se deu em virtude de manutenção emergencial da aeronave, que se caracteriza como caso fortuito ou força maior, afastando sua responsabilidade. Ademais, alegou que prestou todas as assistências cabíveis. As partes dispensaram a produção de outras provas, portanto, passa-se ao julgamento antecipado do feito, conforme art. 355 do CPC. De antemão, afasto as preliminares suscitadas pela requerida. No tocante à ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, notadamente a regular representação da parte autor, verifico que a questão da representação foi devidamente sanada com a juntada das procurações atualizadas para ambos os autores (ids. 10352335632 e 10352343078). Quanto à ausência de comprovante de residência em nome da Sra. Edir Bustamante Lourenço, a juntada do comprovante em nome do Sr. Geraldo Lourenço de Castro, que reside no mesmo endereço e é seu cônjuge, é suficiente para a comprovação do domicílio comum, não constituindo óbice ao prosseguimento da demanda. Quanto à preliminar de ausência de interesse de agir com base na ausência de prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia, fundamentada no IRDR - Cv Nº 1.0000.22.157099-7/002, Tema 91 do TJMG, cumpre esclarecer que a exigência de prévia tentativa administrativa não é mais condição de procedibilidade da ação judicial. Isso porque o Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, por meio de decisão proferida nos autos do referido IRDR, suspendeu a eficácia do Tema 91. Dessa forma, não subsiste qualquer obrigação processual da parte autora de comprovar tentativa de resolução administrativa como condição para a propositura da presente ação, não havendo que se falar em extinção do feito por tal fundamento. Não havendo outras preliminares, passo à análise do mérito. É incontroverso que houve alteração do voo originalmente contratado pela parte autora junto à empresa ré, que resultou em um atraso na chegada ao destino final, ou seja, Salvador/BA. A controvérsia reside na causa do atraso e na existência do dever de indenizar por parte da companhia aérea. Para caracterizar a responsabilidade civil, é necessário que existam o ato ilícito, o nexo causal e o dano, conforme expressam os artigos 186, 187 e 927 do Código Civil. Por se tratar de relação consumerista, regida pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), o que atrai a responsabilidade objetiva da fornecedora de serviços, fica dispensada a existência do elemento culpa, sendo apenas necessária a comprovação do dano e o nexo de causalidade, conforme expressa o artigo 14 do CDC. A ré alegou que o atraso ocorreu devido a manutenção emergencial na aeronave, o que configuraria caso fortuito ou força maior. Contudo, problemas relacionados à manutenção de aeronaves, bem como alterações na malha aérea e problemas operacionais, caracterizam fortuito interno, inerente ao risco da atividade comercial desenvolvida pelas companhias aéreas. Tais eventos não são capazes de romper o nexo de causalidade, visto que são previsíveis e fazem parte dos riscos do negócio, devendo ser assumidos pelo transportador, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Com efeito, em que pese a ré afirmar que a parte autora foi informada acerca da alteração do voo e da situação ocorrida, bem como que teria prestado assistência, não há nos autos qualquer elemento concreto que comprove efetivamente tais alegações. Os prints de telas sistêmicas anexadas à contestação, por si só, não são aptos para tal fim. Do mesmo modo, a parte autora, por sua vez, afirma categoricamente que não recebeu informações claras nem assistência material adequada, como alimentação, durante o longo período de espera, violando o disposto na Resolução nº 400 da ANAC. Desse modo, a requerida infringiu sua obrigação de prestar informações adequadas aos consumidores, conforme determina o artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, e de prestar a assistência material devida, nos termos do artigo 26 da Resolução nº 400 da ANAC. Assim sendo, a ré deveria ter adotado todas as medidas para cumprir as condições do contrato de transporte na forma inicialmente contratada, tanto no tocante ao dia e horário de partida e chegada do voo, quanto na oferta de assistência adequada aos passageiros. Contudo, não se verifica o cumprimento integral da obrigação, de modo que é cabível o dever de indenizar nos termos do artigo 737 do Código Civil e artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. No que diz respeito à indenização por danos morais, esta é devida quando a parte demonstra a ocorrência de situação que extrapola os meros aborrecimentos do cotidiano e acarreta ofensa aos direitos da personalidade, tais como a honra, o nome e a imagem. Na presente hipótese, a ré deixou de prestar o serviço de forma eficiente ao submeter os autores a uma espera prolongada e a uma chegada ao destino final com mais de 6 (seis) horas de atraso em relação ao horário originalmente previsto. Este transtorno é intensificado pela condição de vulnerabilidade dos autores, que são pessoas idosas, ambos acima de 80 anos de idade, e, no caso da autora, com mobilidade reduzida e necessidades especiais. A ausência de assistência material, como alimentação, e a falta de informações claras durante o período de espera, conforme alegado pelos autores e não cabalmente refutado pela ré, agravam significativamente o sofrimento e o desgaste físico e emocional, ultrapassando os meros aborrecimentos e ensejando legítimos danos morais passíveis de indenização. A relevância da condição dos passageiros idosos e a ausência de assistência como fatores que amplificam o dano moral são reconhecidas em casos análogos por este Egrégio Tribunal de Justiça. Neste sentido, destaca-se o precedente: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ATRASO VOO - CHEGADA AO DESTINO FINAL COM MAIS DE 15 HORAS DE ATRASO - A U S Ê N C I A D E P R O V A D A A L E G A D A E X C L U D E N T E D E RESPONSABILIDADE - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR FIXADO EM IMPORTE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL - MANUTENÇÃO. A excessiva demora, submetendo os Autores a estresse psicológico, constrangimento e cansaço, somada à ausência de fornecimento de acomodação e alimentação, constituem causas suficientes a gerar a obrigação de indenizar por danos morais, mormente considerando que 02 (dois) dos passageiros são idosos, um deles com idade superior a 80 (oitenta anos). Na fixação do valor da compensação, imprescindível sejam levadas em consideração a proporcionalidade e razoabilidade, a fim de suprir o caráter punitivo-pedagógico do dano moral, não se afigurando, pelo seu montante, como exagerada a ponto de se constituir em fonte de renda, já que tem o nítido caráter compensatório. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.18.088325-8/001, Relator(a): Des.(a) Marcos Henrique Caldeira Brant, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/11/2018, publicação da súmula em 19/11/2018). Quanto ao valor da indenização, a jurisprudência e doutrina pátrias apresentam variados critérios para se chegar ao quantum reparatório. É preciso analisar, dentre outros fatores, o grau de culpa do ofensor, a situação econômica das partes, se a vítima ficou inerte por muito tempo mesmo ciente do ato ilícito, além de ter presentes os aspectos pedagógico e compensatório da condenação, com vistas a evitar, de um lado, a reincidência do ofensor na prática do ato ilícito, e, de outro, buscar atenuar o dano sofrido pela vítima, mediante o pagamento de um valor pecuniário. Ademais, em homenagem ao princípio da razoabilidade, a indenização não pode ser exagerada, pena de acarretar enriquecimento sem causa da vítima, tampouco pode se mostrar ínfima, sob o risco de não haver o efeito pedagógico esperado. Nesse cenário, balizadas essas premissas, tenho que, na hipótese dos autos, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada autor é condizente com as peculiaridades da causa. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para condenar a ré ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada autor, a título de indenização por danos morais, acrescidos de correção monetária pelo IPCA (CC, art. 389, par. único), desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ), e juros de mora calculados pela SELIC, deduzido o IPCA, na forma do art. 406, § 1º do Código Civil, a partir da citação (CC, art. 405). Não há, nesta fase, condenação ao pagamento de custas ou honorários advocatícios, a teor do que dispõe o artigo 55 da Lei 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença à homologação deste juízo, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. P. I. Uberlândia, 26 de junho de 2025 EDUARDA FREITAS LIMA JABUR Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5069584-26.2024.8.13.0702 AUTOR: EDIR BUSTAMANTE LOURENCO CPF: 713.448.616-87 AUTOR: GERALDO LOURENCO DE CASTRO CPF: 011.664.256-49 RÉU/RÉ: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A CPF: 09.296.295/0001-60 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Uberlândia, 26 de junho de 2025 VANESSA GUIMARAES DA COSTA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Noely Ferreira De Arruda x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 275034677

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5057556-26.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

NOELY FERREIRA DE ARRUDA

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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JEFERSON BARBOSA NAGAY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 1ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Uberlândia PROCESSO Nº: 5057556-26.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 1ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Uberlândia PROCESSO Nº: 5057556-26.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Bancários] AUTOR: NOELY FERREIRA DE ARRUDA RÉU: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. SENTENÇA Dispensado o relatório formal, a teor do art. 38 da Lei n. 9.099 de 1995, passa-se ao relato dos aspectos relevantes à compreensão da lide. Trata-se de ação declaratória e indenizatória, em que alega a autora que teve o seu nome negativado pelo banco réu por dívida que desconhece, razão pela qual requer a declaração de inexistência de débito e compensação por danos morais. Foi deferida a antecipação dos efeitos da tutela em ID Num. 10314578047. O réu contestou, alegando, preliminarmente, coisa julgada, e, no mérito, negócio jurídico válido, negativação devida e ausência de ato ilícito, inexistindo dano moral a ser compensado. Os elementos probatórios carreados aos autos dispensam a realização de demais provas e diligências, havendo nos autos elementos de convicção suficientes para dirimir a controvérsia, comportando, pois, o feito julgamento antecipado (CPC, arts. 355, I, 370 e 371). I – FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, analisando detidamente os fundamentos jurídicos do pedido, verifica-se que não há coisa julgada quanto aos pleitos da parte autora, uma vez que os autos de n. 5004325-55.2022.8.13.0702 (2ª UJ – 4º JD deste Juizado Especial) trata-se de ação em que o objeto da lide e a causa de pedir são diversos da presente demanda. Assim, rejeito a preliminar suscitada pelo banco réu. No mérito, extrai-se do conjunto probatório que a parte autora teve o seu nome inscrito no SERASA em decorrência de dívida inadimplida no valor de R$ 1.285,80 com vencimento em 07/06/2023 (ID 10312930255), cingindo-se o cerne da controvérsia em verificar se a negativação foi indevida e, a partir disso, se há dano moral a ser reparado. A autora nega veemente que tenha constituído relação jurídica com o banco réu e que tenha gerado o débito no valor de R$ 1.285,80. Em sua tese defensiva, o banco réu argumenta que a quantia inadimplida advém de contrato de empréstimo consignado que, por sua vez, já foi objeto de lide nos autos de n. 5004325-55.2022.8.13.0702 (2ª UJ – 4º JD deste Juizado Especial) com prolação de sentença de mérito. Entretanto, pela leitura atenta dos documentos apresentados aos autos, constata-se que o referido empréstimo consignado possui parcelas no valor de R$ 427,09, conforme Cédula de Crédito Bancário em ID Num. 10332586773, ao passo que a dívida supostamente inadimplida pela autora e que gerou a inscrição de seu nome nos cadastros restritivos ao crédito é no valor de R$ 1.285,80 (ID 10312930255). Assim, considerando que a parte ré não trouxe aos autos provas da origem dessa dívida, prova meramente documental, deixou de comprovar a legitimidade do débito, ônus do qual não se desincumbiu (art. 373, II, do CPC). Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESPONSABILIDADE CIVIL – INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO – DÉBITO NÃO COMPROVADO – NEGATIVAÇÃO INDEVIDA – DANOS MORAIS – QUANTUM INDENIZATÓRIO – PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. O art. 373 do Código de Processo Civil estabelece que o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autor. Negada a relação e a legitimidade da inscrição no cadastro de devedores, cabe ao fornecedor comprovar a existência e a regularidade do débito imputado ao consumidor, por se tratar de fato negativo. A negativação indevida enseja a reparação por danos morais in re ipsa. […](TJMG – AC 1.0000.25.038012-8/001 – Des. Rel. Cavalcante Motta – DJe 12/05/2025) Dessa forma, ausente de elementos capazes de confirmar, com o mínimo de segurança jurídica, a regularidade do negócio jurídico, impõe-se o acolhimento da pretensão autoral quanto a declaração da inexistência do débito, diante disso, ilegítima se mostra a inclusão do nome da autora no cadastro de devedores, tratando-se de caso em que, como assente na jurisprudência, os danos morais são presumidos e independem de prova do prejuízo sofrido. Considerando as peculiaridades do caso em apreço, e, em especial, a extensão dos danos, é razoável a fixação da indenização no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), que, além de ressaltar o caráter pedagógico da medida, se apresenta suficiente para compensar o autor pelos constrangimentos, aborrecimentos e contratempos que suportou. II – DISPOSITIVO Posto isso, julgo PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução de mérito (CPC, do art. 487, I), para, ratificando a liminar concedida em ID Num. 10314578047, declarar a inexistência do débito objeto da lide e condenar o réu a pagar à autora a quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de danos morais, a ser corrigida pelo IPCA (CC, art. 389) e acrescida de juros de mora pela SELIC, deduzido o índice de correção monetária (CC, art. 206, § 1º), ambos a contar do presente julgamento (STJ – REsp 903.258/RS). Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, a teor do art. 55 da Lei n. 9.099/1995. Publique-se. Intime-se. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. Ricardo Augusto Salge Juiz de Direito documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5065413-26.2024.8.13.0702

ID: 257633389

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5065413-26.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

LGM TRANSPORTE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WANESSA LARISSA TAVEIRA DA CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 4ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Autos n. 5065413-26.2024.8.13.0702 Vistos etc. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 4ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Autos n. 5065413-26.2024.8.13.0702 Vistos etc. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA proposta por MARILIA FERNANDA BARBOSA ALVES em desfavor de BANCO AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INV. S/A., ambos qualificados na inicial, alegando a parte autora, em síntese, que celebrou com a parte ré contrato de financiamento, sendo excessivos os encargos cobrados em decorrência desta negociação. A parte autora, em sede de pedido de tutela de urgência, requer a manutenção na posse do bem. De acordo o art. 300, do CPC, a “tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”, requisitos estes que se traduzem nas expressões fumus boni iuris e periculum in mora. Desse modo, a concessão da tutela de urgência, de natureza antecipada, somente é cabível se o magistrado entender suficientemente demonstrado que a parte requerente da tutela provisória possui, a princípio, mais razão que a parte ex adversa (probabilidade do direito), e que há, de fato, o risco de ofensa ou perda do direito substancial pretendido (perigo de dano). Verifica-se, da petição inicial, que a parte autora pretende discutir os termos do contrato firmado com a instituição financeira ré, notadamente no que se refere à prática de capitalização de juros, à aplicação de taxas não identificadas no contrato, à cobrança de juros remuneratórios acima do limite legal e algumas outras cláusulas consideradas abusivas. Em vista disso, verifica-se que o pedido deduzido em sede de tutela de urgência não deve prosperar, tendo em vista que garantir a permanência do bem financiado em poder da parte autora, implicaria em retirar o direito da parte contrária de promover ação específica, afastando-se, antecipadamente, o exercício do direito subjetivo público de ação. Com efeito, o deferimento do pedido de tutela antecipada para permanecer o bem nas mãos do devedor retiraria do credor o seu direito de ação, previsto no inciso XXXV, art. 5º, da Constituição Federal, que assim determina, in verbis: “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Sendo assim, por falta dos pressupostos genéricos da tutela de urgência, INDEFIRO o pedido de permanência da posse do bem com a parte autora e INDEFIRO o pedido de abstenção de inclusão do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito. Considerando que a pauta disponibilizada para o Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos (art. 165, do CPC) é limitada; tendo em vista que a pauta de audiência deste Juízo já está comprometida com as audiências de instrução e julgamento; visando promover a razoável duração do processo, atendendo, pois, aos princípios da eficiência e da celeridade processual (art. 8º, do CPC); considerando que a parte autora não manifestou ter interesse na realização de audiência de conciliação; bem como tendo em vista a possibilidade de designação de audiência de tentativa de conciliação durante o trâmite processual; deixo de designar a audiência de conciliação prevista no art. 334, caput, do CPC. Por decorrência, apenas recebo a inicial. Analisando detidamente os autos, verifico que a parte ré já apresentou contestação e a parte autora já apresentou réplica. Portanto, antes de passar à análise das questões processuais pendentes (art. 357, inciso I, do Código de Processo Civil), entendo que é necessário destacar que o art. 2º, §1º, da Lei nº 14.939/03 prevê que é defeso aos magistrados “despachar petição inicial ou reconvenção, dar andamento, proferir sentença ou prolatar acórdão em autos sujeitos às custas judiciais sem que neles conste o respectivo pagamento, sob pena de responsabilidade pessoal pelo cumprimento dessa obrigação, além das sanções administrativas cabíveis”. E, conforme dispõe o Provimento nº 75/2018, em seu art. 14, é devido o recolhimento de custas judiciais e das despesas processuais quando suscitados incidentes processuais independentemente de serem veiculados nos mesmos autos ou em autos apartados, inclusive em preliminar de defesa, sendo que, “consideram-se incidentes processuais, para fim de aplicação deste artigo, inclusive: I- impugnação à justiça gratuita” (§2º, inciso I). Portanto, intimo a(s) parte(s) impugnante(s) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, recolha(m) as custas processuais pertinentes, sob pena de não conhecimento da impugnação à justiça gratuita. Esgotado o prazo, com ou sem providências da(s) parte(s) impugnante(s), dê-se vista à parte adversa pelo prazo de 15 (quinze) dias, e, após, retornem os autos conclusos para análise da possibilidade de julgamento do feito no estado em que se encontra e/ou para que se proceda ao saneamento. Por fim, com fulcro no art. 314, §§1º e 2º, do Provimento nº 355/2018 da CGJ/TJMG, dou ciência às partes de que os originais dos avisos de recebimento/mandados/cartas precatórias/ofícios/termos e demais expedientes, depois de digitalizados e juntados aos autos eletrônicos, serão mantidos na Secretaria desta Unidade Judiciária pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, sendo que, ao final de referido prazo, caso qualquer das partes não manifeste o seu interesse em manter a guarda de referidos documentos físicos, estes serão descartados. Intime-se. Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. ROBSON LUIZ ROSA LIMA Juiz de Direito da 4ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

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Processo nº 5011287-26.2024.8.13.0702

ID: 294573015

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5011287-26.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS FELIPE BAPTISTA LUZ

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RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia Rua Rondon Pacheco, 6130, DO Nº 4488 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia Rua Rondon Pacheco, 6130, DO Nº 4488 AO 7070 PARES, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5011287-26.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) ASSUNTO: [Municipais] AUTOR: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA CPF: 03.361.252/0001-34 RÉU: MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA CPF: 18.431.312/0001-15 SENTENÇA Vistos, etc. Mercadolivre.com Atividades de Internet Ltda. ajuizou Embargos à Execução Fiscal em face do Município de Uberlândia, sustentando, em síntese, que não possui legitimidade para responder pela multa administrativa que lhe foi imposta pelo órgão de defesa do consumidor municipal. Alegou que atua apenas como plataforma digital de intermediação entre terceiros e que, portanto, não poderia ser responsabilizada por eventual descumprimento contratual ocorrido entre vendedor e comprador. Sustentou, ainda, que o processo administrativo que deu origem à sanção apresenta vícios, motivo pelo qual pleiteia a extinção da execução. O Município, em sua impugnação, defendeu a regularidade do procedimento administrativo, argumentando que a empresa embargante integra a cadeia de fornecimento no mercado de consumo, razão pela qual responde, de forma direta, pela infração apurada. Alegou que todos os trâmites legais foram observados, inclusive com a concessão plena do direito ao contraditório e à ampla defesa, e requer a rejeição dos embargos. É o que havia a relatar. Passo a decidir. A questão posta em juízo exige a análise da legalidade da sanção administrativa imposta à Embargante e da sua responsabilidade na relação de consumo que originou a autuação. Com base nos documentos juntados, observa-se que a autuação decorreu de reclamação individual apresentada por consumidor, cuja demanda não foi atendida de forma eficaz pela empresa, ainda que reiteradamente instada a prestar esclarecimentos. A partir desse fato, instaurou-se processo administrativo fiscalizatório, no qual a empresa foi regularmente notificada, apresentou defesa, interpôs recurso e recebeu decisão fundamentada. Não há nos autos qualquer elemento que indique vício formal ou material no procedimento adotado pelo órgão de defesa do consumidor. Pelo contrário, verifica-se que a atuação administrativa ocorreu dentro dos limites de sua competência, com motivação clara e respeito às garantias legais da parte autuada. Importa registrar que, em situações como a dos autos, o papel do Poder Judiciário é restrito ao exame da conformidade do ato administrativo com as normas que o regem. Não lhe cabe substituir-se ao juízo técnico e discricionário da autoridade administrativa, sobretudo quando não há indícios de ilegalidade, desvio de finalidade ou abuso de poder. Trata-se de um entendimento pacificado que resguarda a autonomia administrativa e a separação entre as esferas de controle. É justamente nesse sentido que se orienta recente e respeitável julgado do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJ-DF 0011650-34.2017 .8.07.0016 1825877, Relator.: MARIA DE LOURDES ABREU, Data de Julgamento: 29/02/2024, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 15/03/2024), o qual assentou que o controle judicial sobre sanções administrativas impõe-se nos limites da legalidade, sendo incabível ao Judiciário reavaliar o mérito do ato sancionador quando este estiver devidamente fundamentado e amparado em procedimento regular. A decisão, ademais, foi enfática ao destacar que a atuação do órgão de defesa do consumidor goza de presunção de legitimidade, e que a imposição da penalidade deve prevalecer quando amparada por elementos objetivos e respaldada em infração devidamente apurada. Também se extrai do precedente citado que, uma vez caracterizada a falha na relação de consumo, não é exigível da administração pública a demonstração de dolo ou culpa específica do fornecedor, bastando a constatação da conduta lesiva para que a sanção administrativa se legitime. Em complemento, reconheceu-se expressamente que o Judiciário não deve se imiscuir na valoração do mérito administrativo, sob pena de invadir competência alheia ao seu campo de atuação. No caso dos autos, não se discute a ocorrência da falha no atendimento ao consumidor, tampouco se comprovou a existência de ilegalidade na condução do processo administrativo ou na constituição do crédito inscrito em dívida ativa. A defesa apresentada nos embargos se apoia unicamente em tese de ilegitimidade, afastada pelas provas documentais e pelo entendimento jurisprudencial consolidado sobre a responsabilidade das plataformas de intermediação nas relações de consumo. É evidente que a empresa que oferece o ambiente virtual e intermedeia a venda, mesmo que não seja a fornecedora direta do produto, assume riscos próprios da atividade e, portanto, responde pelas consequências decorrentes da sua atuação. Essa responsabilidade decorre não só de seu posicionamento no mercado, mas da confiança que transmite ao consumidor ao intermediar a transação. Sendo assim, não há como acolher os argumentos da embargante. Os fundamentos do título executivo encontram respaldo fático e jurídico suficiente, e a presunção de legitimidade que o reveste permanece hígida. Em resumo: (a) a autuação decorreu de fato concreto apurado em processo regular; (b) a embargante foi devidamente incluída no polo passivo, com pleno exercício de defesa; (c) o pedido não encontra suporte probatório que justifique sua acolhida. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os Embargos à Execução Fiscal, mantendo a Execução proposta pelo MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA contra a empresa MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA.. A parte embargante arcará com as custas e despesas processuais, bem como com os honorários de sucumbência, fixados em 10% sobre o valor atualizado da execução. Sentença não sujeita a reexame necessário. Aguardar o trânsito em julgado desta sentença para os fins do § 2º, art. 32, Lei nº 6.830/1980. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se via sistema. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. MARCOS JOSE VEDOVOTTO Juiz(íza) de Direito 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia

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Antonio Carlos Gonzaga De Melo - Cpf: 044.650.658-33 x Banco Bmg S.A

ID: 295567211

Tribunal: TJMG Órgão: 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5059011-26.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS GONZAGA DE MELO - CPF: 044.650.658-33

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Intimação

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

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RAUL GUSTAVO SOLER FONTANA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5059011-26.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado, Cartão de Crédito, Dever de Informação, Práticas Abusivas, Oferta e Publicidade, Cláusulas Abusivas] AUTOR: ANTONIO CARLOS GONZAGA DE MELO - CPF: 044.650.658-33 CPF: não informado RÉU: BANCO BMG S.A CPF: 61.186.680/0001-74 DESPACHO Vistos etc. A matéria discutida nestes autos está sujeita ao alcance do IRDR nº. 73/TJMG, no qual foram firmadas as seguintes teses: “1) deve ser declarada a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado gerador das consignações em folha de pagamento, se assim pedido pelo consumidor, quando configurado o erro substancial; 2) se o consumidor pretendia, de fato, contratar um empréstimo consignado e, induzido a erro pelo banco, contratou o cartão de crédito consignado, em havendo pedido nesse sentido e em possuindo o consumidor margem consignável para suportar o empréstimo consignado, cabe converter o contrato em contrato de empréstimo consignado, ficando o banco obrigado a aplicar a taxa média, indicada pelo Banco Central, para contratações da espécie, na época em que firmada a avença; 3) se o consumidor não possui mais margem consignável para suportar o empréstimo consignado, cabe converter, assim mesmo, o contrato de cartão de crédito consignado em contrato de empréstimo consignado, com aplicação da taxa de juros aplicada, à época da contratação, para empréstimos dessa natureza (que era o contrato visado pelo consumidor), prorrogando-se a dívida, que deverá respeitar a ordem cronológica dos empréstimos já assumidos, de modo a que, assim que houver margem consignável disponível, se passe então a cobrá-la, momento em que somente então passarão a incidir os juros remuneratórios (conforme Embargos de Declaração-Cv 1.0000.20.602263-4/003, Relator(a): Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira , 2ª Seção Cível, julgamento em 24/04/2023, publicação da súmula em 26/04/2023); 4) se a parte consumidora, que foi induzida a erro (questão fática a ser examinada em caso concreto), pede na ação apenas que seja substituída a taxa de juros do cartão de crédito consignado pela taxa média divulgada pelo Banco Central do Brasil para ‘as operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal consignado para trabalhadores do setor público’, deve o pedido ser acolhido, mas somente em relação aos empréstimos obtidos por meio do cartão de crédito consignado; 5) não se deve reduzir a taxa de juros para o pagamento das faturas referentes ao uso regular do cartão de crédito como tal, que consiste nas compras efetuadas à vista e de forma parcelada; 6) examinado o caso concreto, se a prova dos autos indicar que a instituição financeira impingiu ao consumidor um contrato de cartão de crédito consignado ou se a referida instituição omitiu informações relevantes e induziu realmente o consumidor a erro, fica evidenciado o dano moral; 7) para se reconhecer a ocorrência do erro substancial, não é pressuposto que a parte não tenha feito uso do cartão de crédito como tal, isto é, na função compras; 8) examinado o caso concreto, se comprovada a ocorrência do erro substancial, não é legítima a contratação de cartão de crédito consignado; 9) os valores descontados em folha de pagamento ou do benefício previdenciário do consumidor, na hipótese de conversão do contrato de cartão de crédito consignado em contrato de empréstimo consignado, deverão ser compensados com o saldo devedor, quando este passar a ser pago, devendo sobre os valores de tais descontos incidir correção monetária desde a data de cada desconto e juros de mora desde a citação da parte ré na ação (conforme Embargos de Declaração-Cv 1.0000.20.602263-4/006, Relator(a): Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira , 2ª Seção Cível, julgamento em 24/04/2023, publicação da súmula em 26/04/2023); 10) os valores descontados em folha de pagamento ou do benefício previdenciário do consumidor, na hipótese de anulação do contrato de cartão de crédito consignado firmado pela parte sem sua conversão em empréstimo consignado, deverão ser devolvidos com a incidência, sobre tais valores, de correção monetária desde a data de cada desconto e juros de mora desde a citação da parte ré na ação, ao passo que o valor do capital emprestado deverá ser devolvido pelo consumidor, mas apenas com correção monetária desde o depósito em sua conta (conforme Embargos de Declaração-Cv 1.0000.20.602263-4/006, Relator(a): Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira , 2ª Seção Cível, julgamento em 24/04/2023, publicação da súmula em 26/04/2023); II - esclarecer que, se a parte autora cingir seu pedido à anulação do contrato, deve ela devolver o capital recebido em empréstimo, apenas com correção monetária desde a data do depósito em sua conta (sem juros de mora, uma vez que não está ela em mora, e sem juros remuneratórios), ao passo que deve a instituição financeira devolver os valores descontados em folha de pagamento do cliente, com correção monetária desde a data do desconto e com juros de mora, de 1% ao mês, desde a data da citação, sendo de se considerar, para o não pagamento dos juros remuneratórios, que do consumidor não se pode exigir que pague tais juros com base em taxa prevista para certo de tipo de contrato para cuja efetivação foi induzido a erro pela instituição financeira (conforme Embargos de Declaração-Cv 1.0000.20.602263-4/006, Relator(a): Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira , 2ª Seção Cível, julgamento em 24/04/2023, publicação da súmula em 26/04/2023)” Assim, resta claro que a solução da lide, com a aplicação do julgado vinculante, depende, necessariamente, da verificação do erro substancial. Neste particular, não há elementos no processo que induzam a verossimilhança sobre o vício de consentimento, porquanto o numerário foi solicitado, utilizado e a contratação por escrito evidencia de forma clara a natureza do negócio jurídico firmado entre as partes. Não há indício de que a parte autora tenha alguma dificuldade excessiva para provar o vício que alega. Isto posto, indefiro a inversão do ônus da prova, cabendo à parte autora o ônus de provar o referido vício (erro substancial), como decorre do art. 373, I, do CPC. Em razão disso, concedo-lhe o prazo de 05 dias para declinar as provas que pretende produzir para provar o erro substancial, justificando a pertinência da(s) medida(s) requerida(s). Poderá a parte ré, nesse mesmo prazo, requerer o depoimento pessoal da parte autora para os fins próprios desse meio probatório. Int. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. PAULO FERNANDO NAVES DE RESENDE Juiz(íza) de Direito 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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Jesse Rafael Carneiro De Queiroz x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 311246414

Tribunal: TJMG Órgão: 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011190-26.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JESSE RAFAEL CARNEIRO DE QUEIROZ

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Intimação

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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LAICER FERRAZ ALVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5011190-26.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Espécies de Contratos] AUTOR: JESSE RAFAEL CARNEIRO DE QUEIROZ CPF: 044.304.376-02 RÉU: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. CPF: 17.895.646/0001-87 SENTENÇA Vistos etc. Jessé Rafael Carneiro de Queiroz propôs Ação de Obrigação de Fazer com Indenização por Danos Morais e Lucros Cessantes em face de Uber do Brasil Tecnologia Ltda. A parte autora alega, em síntese, que atua como motorista de aplicativo, mediante vínculo estabelecido com a requerida. Relatou que sempre exerceu a função de forma diligente e responsável, acumulando mais de 10.893 viagens e avaliação média de 4,97 estrelas na plataforma da ré. Informou que, para atuar no serviço, financiou veículo próprio, com prestações mensais de R$ 1.177,55, adequando-se às exigências da empresa. No entanto, foi surpreendido, em 17.01.2024, com o bloqueio de seu acesso à plataforma e, consequentemente, a suspensão de suas atividades laborais, sendo informado de que o desligamento decorreria da identificação de apontamentos criminais vinculados ao seu CPF, notadamente o processo nº 0003769-33.2014.8.13.0569, oriundo da Comarca de Sacramento/MG. O autor sustenta que tal processo já se encontra baixado e arquivado desde 2019, conforme comprovado pelas certidões de objeto e pé e certidões negativas criminais das comarcas de Uberlândia e Sacramento. Mesmo após o envio de toda a documentação comprobatória à plataforma, a empresa manteve o bloqueio. O autor alega que lhe foi causado graves prejuízos materiais e morais, pois ficou privado de sua única fonte de subsistência. Defendeu que a conduta da ré viola os princípios da boa-fé objetiva e configura abuso de direito. Assim pediu pela declaração da nulidade da cláusula 2.4 dos termos e condições, pela condenação da requerida ao pagamento de danos morais na monta de 10 salários-mínimos e lucros cessantes médios mensais de R$5.296,00. Procuração ao ID 10173883093. Por meio da decisão de ID 10193821563, foi deferido o benefício da justiça gratuita ao autor. A parte ré apresentou contestação (ID10223372456), com preliminar de impugnação à justiça gratuita. No mérito, sustenta que não houve nenhum ato ilícito em sua conduta, pois o bloqueio do autor decorreu de medida de segurança relacionada ao cumprimento dos Termos e Condições de Uso da plataforma, com base em critérios objetivos de avaliação. Alegou que o contrato celebrado entre as partes é regido pela autonomia da vontade e liberdade contratual, e que a exclusão unilateral está prevista nos termos pactuados. Aduziu, ainda, que o autor não comprovou os lucros cessantes alegados. Requereu a improcedência dos pedidos. Impugnação ao ID 10237436978. Instadas sobre as provas que pretendem produzir, a parte autora a ré (IDs 10308000537 e 10308467005) pediram pelo julgamento antecipado da lide. Em síntese, é o relatório. DECIDO. Inicialmente, não conheço da impugnação à justiça gratuita, uma vez que, devidamente intimada, a parte requerida não recolheu as custas. O feito comporta julgamento de mérito, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, inclusive de forma antecipada (art. 355, I do CPC), vez que desnecessária a produção de outras provas para além das já existentes no processo. De início, consigno que não se trata de relação de consumo aquela havida entre a plataforma de viagens por aplicativo e o motorista, uma vez que ambos são prestadores de serviços no mercado, não se amoldando aos termos do art. 2º e 3º, do CDC. Portanto, não se aplicam os institutos consumeristas, como a inversão do ônus da prova. Nesse sentido, o TJMG: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PLATAFORMA DIGITAL DE TRANSPORTE - ROUBO CONTRA MOTORISTA DURANTE CORRIDA - RESPONSABILIDADE CIVIL - INAPLICABILIDADE DO CDC - NEXO CAUSAL - FATO DE TERCEIRO. 1. A relação entre motorista de aplicativo e plataforma digital de intermediação de transporte não configura relação de consumo, por não atender ao requisito da destinação final do serviço, afastando a incidência do Código de Defesa do Consumidor. 2. O motorista de aplicativo, por utilizar a plataforma como instrumento de atividade econômica, não é consumidor nem por equiparação, não se beneficiando das normas protetivas do CDC. 3. A responsabilidade civil da plataforma digital de transporte depende da demonstração de culpa, nexo de causalidade e dano, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil. 4. O roubo praticado por passageiro contra motorista parceiro caracteriza fato de terceiro que rompe o nexo causal, sendo insuficiente, por si só, para imputar responsabilidade à empresa operadora da plataforma. 5. A prestação de suporte pela plataforma, ainda que limitada, descaracteriza omissão deliberada ou negligência grave, não ensejando o dever de indenizar. 6. A ausência de resposta mais incisiva da plataforma, por si só, não configura dano moral indenizável, quando não demonstrado ilícito ou conduta abusiva. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.100092-3/001, Relator(a): Des.(a) José Américo Martins da Costa , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/06/2025, publicação da súmula em 25/06/2025)” (grifos nossos). As relações contratuais são pautadas na autonomia de vontade das partes, além do princípio da boa-fé objetiva. A requerida, enquanto fornecedora de serviços com relação a seus passageiros (que utilizam o aplicativo para transporte), deve tomar medidas para zelar pela segurança dos clientes. O motorista, por sua vez, deve seguir as normas e diretrizes da empresa para que, em contrapartida, permaneça no quadro de credenciados e possa desenvolver a atividade e auferir os lucros dela decorrentes. A empresa ré não está obrigada a contratar ou a permanecer na relação jurídica entabulada, de forma contrária a seus próprios e privados interesses. Desse modo, pode-se dizer que o autor não tem o direito subjetivo de exigir a contratação/parceria com a requerida, que em razão da liberdade contratual e negocial pode, inclusive imotivadamente, descredenciá-lo. No caso dos autos, a parte requerida deixou claro em sua defesa que o descredenciamento sequer foi imotivado, tendo demonstrado que, foi identificada ação penal em desfavor do requerente. Não há que se falar, portanto, em responsabilidade da requerida pelo descredenciamento do autor (motorista), em razão de inexistir obrigatoriedade na manutenção do mesmo, ainda mais quando existem fortes indícios de que existiram atitudes não condizentes com os termos estabelecidos no momento do início da relação jurídica, dos quais o autor tinha pleno conhecimento. Portanto, plenamente válida a cláusula 2.4 dos Termos Gerais, que foi impugnada. Por tais motivos, fica afastada a pretensão relativa ao credenciamento por determinação deste juízo e, em razão disso, ficam também afastados os lucros cessantes pretendidos, assim como os danos morais. À vista do exposto, julgo improcedente a pretensão inicial, condenando o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atualizado da causa, por ocasião do efetivo pagamento. Todavia, suspensa a sua exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. P. e Int. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. PAULO FERNANDO NAVES DE RESENDE Juiz(íza) de Direito 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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