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"5040969-26.2024.8.13.0702" - Resultados da Busca – Página 1 de 2

Processo nº 5233283-17.2025.8.09.0074

ID: 310028280

Tribunal: TJGO Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5233283-17.2025.8.09.0074

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador William Costa Mello EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. D… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador William Costa Mello EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a produção de prova pericial para avaliação de bens móveis, no contexto de ação possessória movida após arrematação judicial de imóvel ocupado pelos antigos proprietários. A agravante, após ser nomeada depositária dos bens deixados no imóvel, transportou-os para outra cidade e, posteriormente, devolveu-os, ocasião em que foram constatadas avarias. A decisão agravada deferiu a realização de perícia para apuração de eventuais danos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é admissível o agravo de instrumento interposto contra decisão que defere prova pericial para avaliação de bens móveis, à luz da taxatividade do art. 1.015 do CPC.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A decisão que apenas defere a realização de prova pericial não se enquadra nas hipóteses previstas no rol do art. 1.015 do CPC, sendo, portanto, irrecorrível por agravo de instrumento.4. A jurisprudência do STJ, no Tema 988, admite mitigação da taxatividade somente em hipóteses de urgência ou risco de inutilidade do julgamento posterior, o que não se verifica no caso concreto.5. A medida atacada não possui caráter decisório autônomo e pode ser revisitada por ocasião do julgamento da apelação, inexistindo prejuízo processual relevante à parte agravante.6. A alegação de perda da custódia direta dos bens não afasta a utilidade da perícia, cuja finalidade é esclarecer os eventuais danos alegados pelos agravados.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: “1. A decisão que defere a produção de prova pericial não é recorrível por agravo de instrumento, salvo se demonstrada urgência que justifique a mitigação do rol do art. 1.015 do CPC.”Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.009, § 1º, e 1.015.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.704.520/MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 19.12.2018; TJGO, AI 5108626-81.2023.8.09.0006, Rel. Des. Fernando de Castro Mesquita, j. 13.07.2023; TJGO, AI 5663985-17.2021.8.09.0074, Rel. Des. Reinaldo Alves Ferreira, j. 11.05.2022; TJSP, AI 2249594-28.2024.8.26.0000, Rel. Des. Sergio Gomes, j. 19.09.2024. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador William Costa Mello AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5233283-17.2025.8.09.0074 1ª CÂMARA CÍVELCOMARCA DE IPAMERIRELATOR : DESEMBARGADOR WILLIAM COSTA MELLO AGRAVANTE : SMART NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA.AGRAVADO : RONALDO LANNA SANTIAGO E OUTRA VOTO 1. CONTEXTUALIZAÇÃO DA LIDE: Conforme relatado, cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto por SMART NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA., contra decisão (mov. 258, autos nº 5069380-39.2021.8.09.0074) proferida pelo Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Ipameri, Neto Azevedo, nos autos da “ação de imissão de posse” ajuizada em desfavor de DULLIS DMARE BORGES COUTINHO E RONALDO LANNA SANTIAGO, ora agravados. Na origem, a agravante narra que arrematou o imóvel de matrícula nº 11.312, registrado junto ao 1º CRI de Ipameri/GO, em leilão realizado pela credora dos agravados. Em razão disso, ajuizou a referida ação de imissão de posse, com pedido liminar, considerando que os antigos proprietários, ora recorridos, mantiveram-se ocupando o imóvel, apesar de notificados. Conta que a medida liminar foi deferida na origem, sendo os agravados intimados para desocuparem voluntariamente, sob pena de imediata imissão na posse em favor da agravante. Não tendo eles desocupado e expedido o mandado de imissão de posse, a recorrente foi nomeada como depositária para guarda dos bens de propriedade dos agravados, desde o dia 18/06/2021. De modo que, fora necessário transportar todos os bens para a cidade de Uberlândia-MG, onde é a sede da empresa agravante, porque, como argumenta a agravante, os agravados teriam se recusado a receber os seus bens durante e após o cumprimento do mandado. Posteriormente, teria sido expedido um mandado de devolução dos bens, o que ocorreu em 05/12/2024 (mov. 246), por meio da carta precatória sob nº 5012548-26.2024.8.13.0702, já sendo certificado pelo Oficial de Justiça algumas avarias existentes e que os agravados teriam conferido as caixas. No entanto, após intimação, os requeridos apresentaram impugnação, pugnando pela realização de perícia para apuração das perdas e danos materiais com a depreciação dos mobiliários devolvidos com avarias (mov. 251). Referido pedido foi deferido pelo juiz singular, resultando na então decisão agravada (mov. 258): Evento 256: Tendo em vista a discordância das partes, assim como a necessidade de inferir-se quais bens foram perdidos durante o processo, DEFIRO o pedido de produção de prova pericial sobre os bens móveis, para avaliação. Ato contínuo, NOMEIO o avaliador de bens móveis, MARCUS HENRIQUE FARIA FERREIRA, independentemente de termo de compromisso, o qual poderá ser contatado através do e-mail mhadvogado@hotmail.com ou telefones (64) 3614-2359 e (64) 9925-42268, que deverá ser intimado, inclusive para apresentar proposta de honorários, encaminhando-lhe os quesitos jungidos pelas partes. Com a juntada da proposta, intimem-se os executados para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, promoverem o pagamento.Comprovado o depósito da quantia, intime-se o perito nomeado para iniciar os trabalhos, os quais deverão ser concluídos no prazo máximo de 30 (trinta) dias.Juntado o laudo, abra-se vista as partes para manifestação, no prazo comum de 15 (quinze) dias, e, após, volvam-me os autos conclusos para sentença. Irresignado, o agravante, em suas razões recursais, alega que a realização da perícia é manifestamente inoportuna e destituída de eficácia jurídica, porquanto os bens em questão foram retirados do imóvel arrematado há aproximadamente quatro meses, e desde então não mais estiveram sob sua guarda direta. Afirma que a entrega dos bens foi devidamente acompanhada por Oficiais de Justiça, cuja certidão goza de fé pública, e que os Agravados, mesmo intimados, recusaram-se a recebê-los por reiteradas vezes. Alega, ainda, que a realização da perícia neste momento processual acarreta evidente risco de inutilidade da prova, sendo incabível a responsabilização da Agravante pelo estado atual dos bens, cujo desgaste é natural e presumido, considerando-se sua natureza de móveis antigos, frágeis e rústicos, de fazenda. Assim, requer a atribuição de efeito suspensivo. Ao final, o indeferimento da realização de perícia sobre os bens móveis já entregues aos agravados. Preparo visto no mov. 1, doc. 03. Em mov. 04, o efeito suspensivo foi deferido e foi determinada a intimação da agravada para apresentar contrarrazões. Em contrarrazões (mov. 29), o agravado rechaçou as teses lançadas e pugnou pelo desprovimento do recurso. Antes, opinou pelo não conhecimento da peça recursal, em razão do não amoldamento da situação ao rol taxativo do artigo 1.015, CPC, sobre o que a parte agravante foi intimada e se manifestou em mov. 34. 2. DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE: Não obstante algumas das formalidades recursais tenham sido observadas pela parte agravante, como o recolhimento do preparo e apresentação das razões recursais no prazo legal, há óbice intransponível ao conhecimento do recurso, qual seja, a sua inadmissibilidade frente ao rol taxativo do artigo 1.015 do Código de Processo Civil: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:I - tutelas provisórias;II - mérito do processo;III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem;IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica;V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação;VI - exibição ou posse de documento ou coisa;VII - exclusão de litisconsorte;VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução;XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º;XII – (revogado);XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Com efeito, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, sedimentada no julgamento do Recurso Especial nº 1.704.520/MT, submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 988), o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, admitindo-se a interposição de agravo de instrumento nas hipóteses nele previstas e, excepcionalmente, em situações em que, pela urgência decorrente da inutilidade do julgamento futuro, justifique-se a impugnação imediata da decisão interlocutória. No presente caso, a decisão agravada versa sobre a designação de perícia técnica para avaliação de bens móveis, com a nomeação de perito judicial, o que, por si só, não figura entre as hipóteses legalmente previstas no referido dispositivo legal, tampouco se reveste de urgência a justificar a mitigação da taxatividade. Trata-se de provimento que, a rigor, não possui conteúdo decisório autônomo com aptidão para comprometer direitos de forma irreversível, tampouco compromete a economia processual ou causa lesão grave ou de difícil reparação. A designação de prova pericial não se confunde com decisões que, por seu caráter irreversível, comprometeriam de forma irremediável a utilidade do provimento final, caso não desafiadas de imediato por meio de agravo de instrumento. Segundo a Corte da Cidadania, para se elastecer a admissibilidade do instrumento, é preciso que a parte agravante demonstre a urgência, ou seja, a inutilidade do julgamento da questão controvertida apenas na apreciação do recurso de apelação. Deve evidenciar que o pronunciamento jurisdicional se exaure de plano, gerando situação jurídica de impossível ou difícil restabelecimento futuro, circunstância que, a toda evidência, não se vislumbra no caso concreto, diante da possibilidade de rediscussão da matéria em sede de eventual recurso de apelação. Outrossim, mesmo se considerada a alegação de que os bens em questão foram removidos da esfera de custódia da parte agravante, e que eventuais avarias seriam depreendidas do laudo de oficial de justiça, tais elementos não impedem a realização da prova pericial, cuja iniciativa parte de provocação dos recorridos, visando apenas elucidar os danos eventualmente causados durante a guarda e transporte dos objetos. A pretensão da agravante, de obstar a produção da prova, envereda pelo mérito da controvérsia, sendo certo que a relevância/prestabilidade ou não da perícia judicial à instrução será objeto de valoração pelo juízo de origem, ao tempo do proferimento da sentença. Não se extrai, portanto, qualquer urgência que justifique o cabimento do agravo de instrumento por força de mitigação da taxatividade. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. DECISÃO QUE NOMEIA PERITO JUDICIAL . IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE ESPECIALIZAÇÃO. ROL DO ART. 1 .015 DO CPC/15. NÃO CABIMENTO. TEMA 988/STJ AFASTADO. AUSÊNCIA DE FATOS/ARGUMENTOS NOVOS . DECISÃO MANTIDA. 1. Não é agravável a decisão interlocutória que designa perito judicial, ante a ausência de previsão no rol do art. 1 .015 /CPC, não havendo falar, tampouco, em atração do tema 988/STJ, pois, não se verifica a urgência necessária à excepcionalidade autorizada pela Corte Superior, diante da possibilidade de rediscussão da matéria no caso de eventual interposição de recurso apelatório. 2. Constitui medida imperativa o desprovimento do agravo interno quando não evidenciado, em suas razões, fato/argumento novo que justifique a modificação da decisão recorrida. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AI: 51086268120238090006 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/07/2023) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE REJEITOU LIMINARMENTE A EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO DO PERITO. ATO JUDICIAL NÃO IMPUGNÁVEL POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. TAXATIVIDADE DO ARTIGO 1.015 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE RAZÕES NOVAS. DECISÃO MANTIDA. 1. Na espécie, nota-se que a decisão interlocutória do Juiz de Direito, impugnada por agravo de instrumento, rejeitou a alegação de nulidade da perícia e indeferiu o pedido de substituição do perito. 2. O recurso eleito é totalmente incabível, considerando que não integra a lista taxativa prevista no art. 1.015 do CPC/2015. 3. Não se aplica, aqui, a taxatividade motivada. 4. Impõe- se o desprovimento do agravo regimental que não traz em suas razões qualquer argumento que justifique a modificação da decisão agravada. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." (TJGO, AIAI 5663985-17.2021.8.09.0074, 2a C. Cível, Relator Dr. Reinaldo Alves Ferreira, j. 11/05/2022, DJe 11/05/2022) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERE A PRODUÇÃO DAS PROVAS. DECISÃO IRRECORRÍVEL VIA AGRAVO DE INSTRUMENTO . HIPÓTESE NÃO ELENCADA NO ART. 1.015 DO CODEX PROCESSUAL. DEFEITO DE VEÍCULO USADO . DECURSO DO PRAZO DECADENCIAL. CDC. INOCORRÊNCIA. 1 . Não se mostra agravável o ponto da decisão a quo que tratou da produção de provas, contudo, a matéria não restará preclusa de rediscussão, dada a recorribilidade postergada da matéria, já que será passível de questionamento recursal em sede de preliminar de apelação ou de contrarrazões (art. 1.009, § 1º, CPC). […] 4. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. (TJ-GO 5423739-55.2021.8 .09.0011, Relator.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DA SILVA, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/03/2022) Agravo de instrumento. Ação ordinária de revisão contratual. Decisão guerreada que determinou a produção de prova pericial contábil. Inconformismo manifestado pela ré . Pretensão de realização de perícia socioeconômica. Não conhecimento. Decisão não recorrível por meio de agravo de instrumento. Rol taxativo do art . 1.015 do CPC. De qualquer forma, o juiz é o destinatário das provas e compete a ele decidir quais são relevantes à formação de sua convicção, a teor do disposto no artigo 370 do Código de Processo Civil. Precedentes desta Corte envolvendo a mesma empresa recorrente . Recurso não conhecido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22495942820248260000 Iguape, Relator.: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 19/09/2024, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/09/2024) AGRAVO INTERNO. Decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento interposto pelo agravante, pelo fato da decisão recorrida não constar do rol do art. 1.015, do CPC . Manutenção, pois a questão atinente à produção de provas, seu deferimento ou indeferimento, e sua abrangência, não são recorríveis, por não integrarem o rol do art. 1.015, do CPC. Frise-se, outrossim, que não se aplica a tese da taxatividade mitigada do STJ, pois esta requer a urgência da questão, o que inocorre no caso em tela . Assim, o agravante não sofrerá qualquer prejuízo em manifestar eventual inconformismo, com relação à prova em análise, em sede de recurso de apelação. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.(TJ-SP - Agravo Interno Cível: 2005521-52.2024 .8.26.0000 Ribeirão Preto, Relator.: Spencer Almeida Ferreira, Data de Julgamento: 25/04/2024, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/04/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - DECISÃO QUE DESIGNOU PERÍCIA JUDICIAL E DA QUE RECONHECEU A PRECLUSÃO DO DIREITO DE COMBATE-LA – NÃO AGRAVÁVEL E SEM URGÊNCIA – FORA ROL TAXATIVO DO ARTIGO 1.015, DO CPC – RECURSO NÃO CONHECIDO. Deixa-se de conhecer do agravo de instrumento, interposto contra a decisão que designa a realização de perícia judicial e da que reconhece a preclusão do direito de combate-la, em razão da regra da taxatividade do rol previsto no artigo 1.015, do Código de Processo Civil, em especial pela falta de urgência a ensejar o reclamo. (TJ-MS - Agravo de Instrumento: 1401028-71.2024.8.12 .0000 Campo Grande, Relator.: Des. Marcos José de Brito Rodrigues, Data de Julgamento: 22/02/2024, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/02/2024) Nesse contexto, ausente demonstração de prejuízo concreto ou inutilidade da medida ao final da instrução processual, não há como se reconhecer a admissibilidade do presente agravo de instrumento, impondo-se, por conseguinte, o seu não conhecimento. 4. DISPOSITIVO: Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso de agravo de instrumento, por ausência de previsão legal expressa no rol do artigo 1.015 do CPC e inexistência de situação excepcional que justifique sua mitigação. É como voto. 5. DISPOSIÇÕES FINAIS: Anoto, por oportuno e em atenção aos artigos 9º e 10 do CPC, que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios e com o objetivo de rediscussão da matéria ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Com o propósito de garantir o acesso aos Tribunais Superiores, relevante ponderar que nossa legislação consagra o princípio do livre convencimento motivado, dando ao julgador a plena liberdade de analisar as questões trazidas à sua apreciação, desde que fundamentado o seu posicionamento (TJGO. Apelação Cível (CPC) 5424492-28.2017.8.09.005, Rel. Des. REINALDO ALVES FERREIRA, 1ª Câmara Cível, DJ de 02/12/2020). Portanto, evitando-se a oposição de embargos de declaração única e exclusivamente voltados ao prequestionamento, tenho por expressamente prequestionada toda a matéria discutida nos autos. Em sendo manifestamente protelatórios, repita-se, aplicar-se-á a multa prevista no art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. Em virtude de tratar-se de recurso interposto diretamente na instância recursal, onde é arquivado, determino a IMEDIATA baixa na distribuição e o arquivamento do processo, ressaltando que o processo será automaticamente desarquivado na hipótese de oposição de embargos de declaração ou recurso aos Tribunais Superiores. (Datado e assinado digitalmente, conforme os artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO). Desembargador William Costa MelloRelator AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5233283-17.2025.8.09.0074 1ª CÂMARA CÍVELCOMARCA DE IPAMERIRELATOR : DESEMBARGADOR WILLIAM COSTA MELLO AGRAVANTE : SMART NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA.AGRAVADO : RONALDO LANNA SANTIAGO E OUTRA ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do Agravo de Instrumento nº. 5233283-17.2025.8.09.0074. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quarta Turma Julgadora de sua Primeira Câmara Cível, à unanimidade de votos, em não conhecer do Agravo de Instrumento, nos termos do voto do Relator. Acompanharam o voto do Relator os Excelentíssimos Desembargadores José Proto de Oliveira e Héber Carlos de Oliveira. A sessão de julgamento foi presidida pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Átila Naves Amaral. Presente à sessão o Doutor Mozart Brum Silva, Procurador de Justiça. (Datado e assinado digitalmente, conforme os artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO). Desembargador William Costa MelloRelator

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Processo nº 5233283-17.2025.8.09.0074

ID: 310028305

Tribunal: TJGO Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5233283-17.2025.8.09.0074

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RONALDO LANNA SANTIAGO

Ementa

Advogados:

WALMIR OLIVEIRA DA CUNHA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador William Costa Mello EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. D… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador William Costa Mello EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a produção de prova pericial para avaliação de bens móveis, no contexto de ação possessória movida após arrematação judicial de imóvel ocupado pelos antigos proprietários. A agravante, após ser nomeada depositária dos bens deixados no imóvel, transportou-os para outra cidade e, posteriormente, devolveu-os, ocasião em que foram constatadas avarias. A decisão agravada deferiu a realização de perícia para apuração de eventuais danos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. 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Tese de julgamento: “1. A decisão que defere a produção de prova pericial não é recorrível por agravo de instrumento, salvo se demonstrada urgência que justifique a mitigação do rol do art. 1.015 do CPC.”Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.009, § 1º, e 1.015.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.704.520/MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 19.12.2018; TJGO, AI 5108626-81.2023.8.09.0006, Rel. Des. Fernando de Castro Mesquita, j. 13.07.2023; TJGO, AI 5663985-17.2021.8.09.0074, Rel. Des. Reinaldo Alves Ferreira, j. 11.05.2022; TJSP, AI 2249594-28.2024.8.26.0000, Rel. Des. Sergio Gomes, j. 19.09.2024. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador William Costa Mello AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5233283-17.2025.8.09.0074 1ª CÂMARA CÍVELCOMARCA DE IPAMERIRELATOR : DESEMBARGADOR WILLIAM COSTA MELLO AGRAVANTE : SMART NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA.AGRAVADO : RONALDO LANNA SANTIAGO E OUTRA VOTO 1. CONTEXTUALIZAÇÃO DA LIDE: Conforme relatado, cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto por SMART NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA., contra decisão (mov. 258, autos nº 5069380-39.2021.8.09.0074) proferida pelo Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Ipameri, Neto Azevedo, nos autos da “ação de imissão de posse” ajuizada em desfavor de DULLIS DMARE BORGES COUTINHO E RONALDO LANNA SANTIAGO, ora agravados. Na origem, a agravante narra que arrematou o imóvel de matrícula nº 11.312, registrado junto ao 1º CRI de Ipameri/GO, em leilão realizado pela credora dos agravados. Em razão disso, ajuizou a referida ação de imissão de posse, com pedido liminar, considerando que os antigos proprietários, ora recorridos, mantiveram-se ocupando o imóvel, apesar de notificados. Conta que a medida liminar foi deferida na origem, sendo os agravados intimados para desocuparem voluntariamente, sob pena de imediata imissão na posse em favor da agravante. Não tendo eles desocupado e expedido o mandado de imissão de posse, a recorrente foi nomeada como depositária para guarda dos bens de propriedade dos agravados, desde o dia 18/06/2021. De modo que, fora necessário transportar todos os bens para a cidade de Uberlândia-MG, onde é a sede da empresa agravante, porque, como argumenta a agravante, os agravados teriam se recusado a receber os seus bens durante e após o cumprimento do mandado. Posteriormente, teria sido expedido um mandado de devolução dos bens, o que ocorreu em 05/12/2024 (mov. 246), por meio da carta precatória sob nº 5012548-26.2024.8.13.0702, já sendo certificado pelo Oficial de Justiça algumas avarias existentes e que os agravados teriam conferido as caixas. No entanto, após intimação, os requeridos apresentaram impugnação, pugnando pela realização de perícia para apuração das perdas e danos materiais com a depreciação dos mobiliários devolvidos com avarias (mov. 251). Referido pedido foi deferido pelo juiz singular, resultando na então decisão agravada (mov. 258): Evento 256: Tendo em vista a discordância das partes, assim como a necessidade de inferir-se quais bens foram perdidos durante o processo, DEFIRO o pedido de produção de prova pericial sobre os bens móveis, para avaliação. Ato contínuo, NOMEIO o avaliador de bens móveis, MARCUS HENRIQUE FARIA FERREIRA, independentemente de termo de compromisso, o qual poderá ser contatado através do e-mail mhadvogado@hotmail.com ou telefones (64) 3614-2359 e (64) 9925-42268, que deverá ser intimado, inclusive para apresentar proposta de honorários, encaminhando-lhe os quesitos jungidos pelas partes. Com a juntada da proposta, intimem-se os executados para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, promoverem o pagamento.Comprovado o depósito da quantia, intime-se o perito nomeado para iniciar os trabalhos, os quais deverão ser concluídos no prazo máximo de 30 (trinta) dias.Juntado o laudo, abra-se vista as partes para manifestação, no prazo comum de 15 (quinze) dias, e, após, volvam-me os autos conclusos para sentença. Irresignado, o agravante, em suas razões recursais, alega que a realização da perícia é manifestamente inoportuna e destituída de eficácia jurídica, porquanto os bens em questão foram retirados do imóvel arrematado há aproximadamente quatro meses, e desde então não mais estiveram sob sua guarda direta. Afirma que a entrega dos bens foi devidamente acompanhada por Oficiais de Justiça, cuja certidão goza de fé pública, e que os Agravados, mesmo intimados, recusaram-se a recebê-los por reiteradas vezes. Alega, ainda, que a realização da perícia neste momento processual acarreta evidente risco de inutilidade da prova, sendo incabível a responsabilização da Agravante pelo estado atual dos bens, cujo desgaste é natural e presumido, considerando-se sua natureza de móveis antigos, frágeis e rústicos, de fazenda. Assim, requer a atribuição de efeito suspensivo. Ao final, o indeferimento da realização de perícia sobre os bens móveis já entregues aos agravados. Preparo visto no mov. 1, doc. 03. Em mov. 04, o efeito suspensivo foi deferido e foi determinada a intimação da agravada para apresentar contrarrazões. Em contrarrazões (mov. 29), o agravado rechaçou as teses lançadas e pugnou pelo desprovimento do recurso. Antes, opinou pelo não conhecimento da peça recursal, em razão do não amoldamento da situação ao rol taxativo do artigo 1.015, CPC, sobre o que a parte agravante foi intimada e se manifestou em mov. 34. 2. DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE: Não obstante algumas das formalidades recursais tenham sido observadas pela parte agravante, como o recolhimento do preparo e apresentação das razões recursais no prazo legal, há óbice intransponível ao conhecimento do recurso, qual seja, a sua inadmissibilidade frente ao rol taxativo do artigo 1.015 do Código de Processo Civil: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:I - tutelas provisórias;II - mérito do processo;III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem;IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica;V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação;VI - exibição ou posse de documento ou coisa;VII - exclusão de litisconsorte;VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução;XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º;XII – (revogado);XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Com efeito, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, sedimentada no julgamento do Recurso Especial nº 1.704.520/MT, submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 988), o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, admitindo-se a interposição de agravo de instrumento nas hipóteses nele previstas e, excepcionalmente, em situações em que, pela urgência decorrente da inutilidade do julgamento futuro, justifique-se a impugnação imediata da decisão interlocutória. No presente caso, a decisão agravada versa sobre a designação de perícia técnica para avaliação de bens móveis, com a nomeação de perito judicial, o que, por si só, não figura entre as hipóteses legalmente previstas no referido dispositivo legal, tampouco se reveste de urgência a justificar a mitigação da taxatividade. Trata-se de provimento que, a rigor, não possui conteúdo decisório autônomo com aptidão para comprometer direitos de forma irreversível, tampouco compromete a economia processual ou causa lesão grave ou de difícil reparação. A designação de prova pericial não se confunde com decisões que, por seu caráter irreversível, comprometeriam de forma irremediável a utilidade do provimento final, caso não desafiadas de imediato por meio de agravo de instrumento. Segundo a Corte da Cidadania, para se elastecer a admissibilidade do instrumento, é preciso que a parte agravante demonstre a urgência, ou seja, a inutilidade do julgamento da questão controvertida apenas na apreciação do recurso de apelação. Deve evidenciar que o pronunciamento jurisdicional se exaure de plano, gerando situação jurídica de impossível ou difícil restabelecimento futuro, circunstância que, a toda evidência, não se vislumbra no caso concreto, diante da possibilidade de rediscussão da matéria em sede de eventual recurso de apelação. Outrossim, mesmo se considerada a alegação de que os bens em questão foram removidos da esfera de custódia da parte agravante, e que eventuais avarias seriam depreendidas do laudo de oficial de justiça, tais elementos não impedem a realização da prova pericial, cuja iniciativa parte de provocação dos recorridos, visando apenas elucidar os danos eventualmente causados durante a guarda e transporte dos objetos. A pretensão da agravante, de obstar a produção da prova, envereda pelo mérito da controvérsia, sendo certo que a relevância/prestabilidade ou não da perícia judicial à instrução será objeto de valoração pelo juízo de origem, ao tempo do proferimento da sentença. Não se extrai, portanto, qualquer urgência que justifique o cabimento do agravo de instrumento por força de mitigação da taxatividade. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. DECISÃO QUE NOMEIA PERITO JUDICIAL . IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE ESPECIALIZAÇÃO. ROL DO ART. 1 .015 DO CPC/15. NÃO CABIMENTO. TEMA 988/STJ AFASTADO. AUSÊNCIA DE FATOS/ARGUMENTOS NOVOS . DECISÃO MANTIDA. 1. Não é agravável a decisão interlocutória que designa perito judicial, ante a ausência de previsão no rol do art. 1 .015 /CPC, não havendo falar, tampouco, em atração do tema 988/STJ, pois, não se verifica a urgência necessária à excepcionalidade autorizada pela Corte Superior, diante da possibilidade de rediscussão da matéria no caso de eventual interposição de recurso apelatório. 2. Constitui medida imperativa o desprovimento do agravo interno quando não evidenciado, em suas razões, fato/argumento novo que justifique a modificação da decisão recorrida. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AI: 51086268120238090006 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/07/2023) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE REJEITOU LIMINARMENTE A EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO DO PERITO. ATO JUDICIAL NÃO IMPUGNÁVEL POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. TAXATIVIDADE DO ARTIGO 1.015 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE RAZÕES NOVAS. DECISÃO MANTIDA. 1. Na espécie, nota-se que a decisão interlocutória do Juiz de Direito, impugnada por agravo de instrumento, rejeitou a alegação de nulidade da perícia e indeferiu o pedido de substituição do perito. 2. O recurso eleito é totalmente incabível, considerando que não integra a lista taxativa prevista no art. 1.015 do CPC/2015. 3. Não se aplica, aqui, a taxatividade motivada. 4. Impõe- se o desprovimento do agravo regimental que não traz em suas razões qualquer argumento que justifique a modificação da decisão agravada. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." (TJGO, AIAI 5663985-17.2021.8.09.0074, 2a C. Cível, Relator Dr. Reinaldo Alves Ferreira, j. 11/05/2022, DJe 11/05/2022) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERE A PRODUÇÃO DAS PROVAS. DECISÃO IRRECORRÍVEL VIA AGRAVO DE INSTRUMENTO . HIPÓTESE NÃO ELENCADA NO ART. 1.015 DO CODEX PROCESSUAL. DEFEITO DE VEÍCULO USADO . DECURSO DO PRAZO DECADENCIAL. CDC. INOCORRÊNCIA. 1 . Não se mostra agravável o ponto da decisão a quo que tratou da produção de provas, contudo, a matéria não restará preclusa de rediscussão, dada a recorribilidade postergada da matéria, já que será passível de questionamento recursal em sede de preliminar de apelação ou de contrarrazões (art. 1.009, § 1º, CPC). […] 4. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. (TJ-GO 5423739-55.2021.8 .09.0011, Relator.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DA SILVA, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/03/2022) Agravo de instrumento. Ação ordinária de revisão contratual. Decisão guerreada que determinou a produção de prova pericial contábil. Inconformismo manifestado pela ré . Pretensão de realização de perícia socioeconômica. Não conhecimento. Decisão não recorrível por meio de agravo de instrumento. Rol taxativo do art . 1.015 do CPC. De qualquer forma, o juiz é o destinatário das provas e compete a ele decidir quais são relevantes à formação de sua convicção, a teor do disposto no artigo 370 do Código de Processo Civil. Precedentes desta Corte envolvendo a mesma empresa recorrente . Recurso não conhecido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22495942820248260000 Iguape, Relator.: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 19/09/2024, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/09/2024) AGRAVO INTERNO. Decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento interposto pelo agravante, pelo fato da decisão recorrida não constar do rol do art. 1.015, do CPC . Manutenção, pois a questão atinente à produção de provas, seu deferimento ou indeferimento, e sua abrangência, não são recorríveis, por não integrarem o rol do art. 1.015, do CPC. Frise-se, outrossim, que não se aplica a tese da taxatividade mitigada do STJ, pois esta requer a urgência da questão, o que inocorre no caso em tela . Assim, o agravante não sofrerá qualquer prejuízo em manifestar eventual inconformismo, com relação à prova em análise, em sede de recurso de apelação. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.(TJ-SP - Agravo Interno Cível: 2005521-52.2024 .8.26.0000 Ribeirão Preto, Relator.: Spencer Almeida Ferreira, Data de Julgamento: 25/04/2024, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/04/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - DECISÃO QUE DESIGNOU PERÍCIA JUDICIAL E DA QUE RECONHECEU A PRECLUSÃO DO DIREITO DE COMBATE-LA – NÃO AGRAVÁVEL E SEM URGÊNCIA – FORA ROL TAXATIVO DO ARTIGO 1.015, DO CPC – RECURSO NÃO CONHECIDO. Deixa-se de conhecer do agravo de instrumento, interposto contra a decisão que designa a realização de perícia judicial e da que reconhece a preclusão do direito de combate-la, em razão da regra da taxatividade do rol previsto no artigo 1.015, do Código de Processo Civil, em especial pela falta de urgência a ensejar o reclamo. (TJ-MS - Agravo de Instrumento: 1401028-71.2024.8.12 .0000 Campo Grande, Relator.: Des. Marcos José de Brito Rodrigues, Data de Julgamento: 22/02/2024, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/02/2024) Nesse contexto, ausente demonstração de prejuízo concreto ou inutilidade da medida ao final da instrução processual, não há como se reconhecer a admissibilidade do presente agravo de instrumento, impondo-se, por conseguinte, o seu não conhecimento. 4. DISPOSITIVO: Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso de agravo de instrumento, por ausência de previsão legal expressa no rol do artigo 1.015 do CPC e inexistência de situação excepcional que justifique sua mitigação. É como voto. 5. DISPOSIÇÕES FINAIS: Anoto, por oportuno e em atenção aos artigos 9º e 10 do CPC, que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios e com o objetivo de rediscussão da matéria ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Com o propósito de garantir o acesso aos Tribunais Superiores, relevante ponderar que nossa legislação consagra o princípio do livre convencimento motivado, dando ao julgador a plena liberdade de analisar as questões trazidas à sua apreciação, desde que fundamentado o seu posicionamento (TJGO. Apelação Cível (CPC) 5424492-28.2017.8.09.005, Rel. Des. REINALDO ALVES FERREIRA, 1ª Câmara Cível, DJ de 02/12/2020). Portanto, evitando-se a oposição de embargos de declaração única e exclusivamente voltados ao prequestionamento, tenho por expressamente prequestionada toda a matéria discutida nos autos. Em sendo manifestamente protelatórios, repita-se, aplicar-se-á a multa prevista no art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. Em virtude de tratar-se de recurso interposto diretamente na instância recursal, onde é arquivado, determino a IMEDIATA baixa na distribuição e o arquivamento do processo, ressaltando que o processo será automaticamente desarquivado na hipótese de oposição de embargos de declaração ou recurso aos Tribunais Superiores. (Datado e assinado digitalmente, conforme os artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO). Desembargador William Costa MelloRelator AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5233283-17.2025.8.09.0074 1ª CÂMARA CÍVELCOMARCA DE IPAMERIRELATOR : DESEMBARGADOR WILLIAM COSTA MELLO AGRAVANTE : SMART NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA.AGRAVADO : RONALDO LANNA SANTIAGO E OUTRA ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do Agravo de Instrumento nº. 5233283-17.2025.8.09.0074. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quarta Turma Julgadora de sua Primeira Câmara Cível, à unanimidade de votos, em não conhecer do Agravo de Instrumento, nos termos do voto do Relator. Acompanharam o voto do Relator os Excelentíssimos Desembargadores José Proto de Oliveira e Héber Carlos de Oliveira. A sessão de julgamento foi presidida pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Átila Naves Amaral. Presente à sessão o Doutor Mozart Brum Silva, Procurador de Justiça. (Datado e assinado digitalmente, conforme os artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO). Desembargador William Costa MelloRelator

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Processo nº 5233283-17.2025.8.09.0074

ID: 310028327

Tribunal: TJGO Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5233283-17.2025.8.09.0074

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DULLIS D MARE BORGES COUTINHO CARVALHO

Ementa

Advogados:

WALMIR OLIVEIRA DA CUNHA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador William Costa Mello EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. D… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador William Costa Mello EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a produção de prova pericial para avaliação de bens móveis, no contexto de ação possessória movida após arrematação judicial de imóvel ocupado pelos antigos proprietários. A agravante, após ser nomeada depositária dos bens deixados no imóvel, transportou-os para outra cidade e, posteriormente, devolveu-os, ocasião em que foram constatadas avarias. A decisão agravada deferiu a realização de perícia para apuração de eventuais danos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é admissível o agravo de instrumento interposto contra decisão que defere prova pericial para avaliação de bens móveis, à luz da taxatividade do art. 1.015 do CPC.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A decisão que apenas defere a realização de prova pericial não se enquadra nas hipóteses previstas no rol do art. 1.015 do CPC, sendo, portanto, irrecorrível por agravo de instrumento.4. A jurisprudência do STJ, no Tema 988, admite mitigação da taxatividade somente em hipóteses de urgência ou risco de inutilidade do julgamento posterior, o que não se verifica no caso concreto.5. A medida atacada não possui caráter decisório autônomo e pode ser revisitada por ocasião do julgamento da apelação, inexistindo prejuízo processual relevante à parte agravante.6. A alegação de perda da custódia direta dos bens não afasta a utilidade da perícia, cuja finalidade é esclarecer os eventuais danos alegados pelos agravados.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: “1. A decisão que defere a produção de prova pericial não é recorrível por agravo de instrumento, salvo se demonstrada urgência que justifique a mitigação do rol do art. 1.015 do CPC.”Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.009, § 1º, e 1.015.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.704.520/MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 19.12.2018; TJGO, AI 5108626-81.2023.8.09.0006, Rel. Des. Fernando de Castro Mesquita, j. 13.07.2023; TJGO, AI 5663985-17.2021.8.09.0074, Rel. Des. Reinaldo Alves Ferreira, j. 11.05.2022; TJSP, AI 2249594-28.2024.8.26.0000, Rel. Des. Sergio Gomes, j. 19.09.2024. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador William Costa Mello AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5233283-17.2025.8.09.0074 1ª CÂMARA CÍVELCOMARCA DE IPAMERIRELATOR : DESEMBARGADOR WILLIAM COSTA MELLO AGRAVANTE : SMART NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA.AGRAVADO : RONALDO LANNA SANTIAGO E OUTRA VOTO 1. CONTEXTUALIZAÇÃO DA LIDE: Conforme relatado, cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto por SMART NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA., contra decisão (mov. 258, autos nº 5069380-39.2021.8.09.0074) proferida pelo Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Ipameri, Neto Azevedo, nos autos da “ação de imissão de posse” ajuizada em desfavor de DULLIS DMARE BORGES COUTINHO E RONALDO LANNA SANTIAGO, ora agravados. Na origem, a agravante narra que arrematou o imóvel de matrícula nº 11.312, registrado junto ao 1º CRI de Ipameri/GO, em leilão realizado pela credora dos agravados. Em razão disso, ajuizou a referida ação de imissão de posse, com pedido liminar, considerando que os antigos proprietários, ora recorridos, mantiveram-se ocupando o imóvel, apesar de notificados. Conta que a medida liminar foi deferida na origem, sendo os agravados intimados para desocuparem voluntariamente, sob pena de imediata imissão na posse em favor da agravante. Não tendo eles desocupado e expedido o mandado de imissão de posse, a recorrente foi nomeada como depositária para guarda dos bens de propriedade dos agravados, desde o dia 18/06/2021. De modo que, fora necessário transportar todos os bens para a cidade de Uberlândia-MG, onde é a sede da empresa agravante, porque, como argumenta a agravante, os agravados teriam se recusado a receber os seus bens durante e após o cumprimento do mandado. Posteriormente, teria sido expedido um mandado de devolução dos bens, o que ocorreu em 05/12/2024 (mov. 246), por meio da carta precatória sob nº 5012548-26.2024.8.13.0702, já sendo certificado pelo Oficial de Justiça algumas avarias existentes e que os agravados teriam conferido as caixas. No entanto, após intimação, os requeridos apresentaram impugnação, pugnando pela realização de perícia para apuração das perdas e danos materiais com a depreciação dos mobiliários devolvidos com avarias (mov. 251). Referido pedido foi deferido pelo juiz singular, resultando na então decisão agravada (mov. 258): Evento 256: Tendo em vista a discordância das partes, assim como a necessidade de inferir-se quais bens foram perdidos durante o processo, DEFIRO o pedido de produção de prova pericial sobre os bens móveis, para avaliação. Ato contínuo, NOMEIO o avaliador de bens móveis, MARCUS HENRIQUE FARIA FERREIRA, independentemente de termo de compromisso, o qual poderá ser contatado através do e-mail mhadvogado@hotmail.com ou telefones (64) 3614-2359 e (64) 9925-42268, que deverá ser intimado, inclusive para apresentar proposta de honorários, encaminhando-lhe os quesitos jungidos pelas partes. Com a juntada da proposta, intimem-se os executados para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, promoverem o pagamento.Comprovado o depósito da quantia, intime-se o perito nomeado para iniciar os trabalhos, os quais deverão ser concluídos no prazo máximo de 30 (trinta) dias.Juntado o laudo, abra-se vista as partes para manifestação, no prazo comum de 15 (quinze) dias, e, após, volvam-me os autos conclusos para sentença. Irresignado, o agravante, em suas razões recursais, alega que a realização da perícia é manifestamente inoportuna e destituída de eficácia jurídica, porquanto os bens em questão foram retirados do imóvel arrematado há aproximadamente quatro meses, e desde então não mais estiveram sob sua guarda direta. Afirma que a entrega dos bens foi devidamente acompanhada por Oficiais de Justiça, cuja certidão goza de fé pública, e que os Agravados, mesmo intimados, recusaram-se a recebê-los por reiteradas vezes. Alega, ainda, que a realização da perícia neste momento processual acarreta evidente risco de inutilidade da prova, sendo incabível a responsabilização da Agravante pelo estado atual dos bens, cujo desgaste é natural e presumido, considerando-se sua natureza de móveis antigos, frágeis e rústicos, de fazenda. Assim, requer a atribuição de efeito suspensivo. Ao final, o indeferimento da realização de perícia sobre os bens móveis já entregues aos agravados. Preparo visto no mov. 1, doc. 03. Em mov. 04, o efeito suspensivo foi deferido e foi determinada a intimação da agravada para apresentar contrarrazões. Em contrarrazões (mov. 29), o agravado rechaçou as teses lançadas e pugnou pelo desprovimento do recurso. Antes, opinou pelo não conhecimento da peça recursal, em razão do não amoldamento da situação ao rol taxativo do artigo 1.015, CPC, sobre o que a parte agravante foi intimada e se manifestou em mov. 34. 2. DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE: Não obstante algumas das formalidades recursais tenham sido observadas pela parte agravante, como o recolhimento do preparo e apresentação das razões recursais no prazo legal, há óbice intransponível ao conhecimento do recurso, qual seja, a sua inadmissibilidade frente ao rol taxativo do artigo 1.015 do Código de Processo Civil: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:I - tutelas provisórias;II - mérito do processo;III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem;IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica;V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação;VI - exibição ou posse de documento ou coisa;VII - exclusão de litisconsorte;VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução;XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º;XII – (revogado);XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Com efeito, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, sedimentada no julgamento do Recurso Especial nº 1.704.520/MT, submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 988), o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, admitindo-se a interposição de agravo de instrumento nas hipóteses nele previstas e, excepcionalmente, em situações em que, pela urgência decorrente da inutilidade do julgamento futuro, justifique-se a impugnação imediata da decisão interlocutória. No presente caso, a decisão agravada versa sobre a designação de perícia técnica para avaliação de bens móveis, com a nomeação de perito judicial, o que, por si só, não figura entre as hipóteses legalmente previstas no referido dispositivo legal, tampouco se reveste de urgência a justificar a mitigação da taxatividade. Trata-se de provimento que, a rigor, não possui conteúdo decisório autônomo com aptidão para comprometer direitos de forma irreversível, tampouco compromete a economia processual ou causa lesão grave ou de difícil reparação. A designação de prova pericial não se confunde com decisões que, por seu caráter irreversível, comprometeriam de forma irremediável a utilidade do provimento final, caso não desafiadas de imediato por meio de agravo de instrumento. Segundo a Corte da Cidadania, para se elastecer a admissibilidade do instrumento, é preciso que a parte agravante demonstre a urgência, ou seja, a inutilidade do julgamento da questão controvertida apenas na apreciação do recurso de apelação. Deve evidenciar que o pronunciamento jurisdicional se exaure de plano, gerando situação jurídica de impossível ou difícil restabelecimento futuro, circunstância que, a toda evidência, não se vislumbra no caso concreto, diante da possibilidade de rediscussão da matéria em sede de eventual recurso de apelação. Outrossim, mesmo se considerada a alegação de que os bens em questão foram removidos da esfera de custódia da parte agravante, e que eventuais avarias seriam depreendidas do laudo de oficial de justiça, tais elementos não impedem a realização da prova pericial, cuja iniciativa parte de provocação dos recorridos, visando apenas elucidar os danos eventualmente causados durante a guarda e transporte dos objetos. A pretensão da agravante, de obstar a produção da prova, envereda pelo mérito da controvérsia, sendo certo que a relevância/prestabilidade ou não da perícia judicial à instrução será objeto de valoração pelo juízo de origem, ao tempo do proferimento da sentença. Não se extrai, portanto, qualquer urgência que justifique o cabimento do agravo de instrumento por força de mitigação da taxatividade. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. DECISÃO QUE NOMEIA PERITO JUDICIAL . IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE ESPECIALIZAÇÃO. ROL DO ART. 1 .015 DO CPC/15. NÃO CABIMENTO. TEMA 988/STJ AFASTADO. AUSÊNCIA DE FATOS/ARGUMENTOS NOVOS . DECISÃO MANTIDA. 1. Não é agravável a decisão interlocutória que designa perito judicial, ante a ausência de previsão no rol do art. 1 .015 /CPC, não havendo falar, tampouco, em atração do tema 988/STJ, pois, não se verifica a urgência necessária à excepcionalidade autorizada pela Corte Superior, diante da possibilidade de rediscussão da matéria no caso de eventual interposição de recurso apelatório. 2. Constitui medida imperativa o desprovimento do agravo interno quando não evidenciado, em suas razões, fato/argumento novo que justifique a modificação da decisão recorrida. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AI: 51086268120238090006 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/07/2023) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE REJEITOU LIMINARMENTE A EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO DO PERITO. ATO JUDICIAL NÃO IMPUGNÁVEL POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. TAXATIVIDADE DO ARTIGO 1.015 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE RAZÕES NOVAS. DECISÃO MANTIDA. 1. Na espécie, nota-se que a decisão interlocutória do Juiz de Direito, impugnada por agravo de instrumento, rejeitou a alegação de nulidade da perícia e indeferiu o pedido de substituição do perito. 2. O recurso eleito é totalmente incabível, considerando que não integra a lista taxativa prevista no art. 1.015 do CPC/2015. 3. Não se aplica, aqui, a taxatividade motivada. 4. Impõe- se o desprovimento do agravo regimental que não traz em suas razões qualquer argumento que justifique a modificação da decisão agravada. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." (TJGO, AIAI 5663985-17.2021.8.09.0074, 2a C. Cível, Relator Dr. Reinaldo Alves Ferreira, j. 11/05/2022, DJe 11/05/2022) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERE A PRODUÇÃO DAS PROVAS. DECISÃO IRRECORRÍVEL VIA AGRAVO DE INSTRUMENTO . HIPÓTESE NÃO ELENCADA NO ART. 1.015 DO CODEX PROCESSUAL. DEFEITO DE VEÍCULO USADO . DECURSO DO PRAZO DECADENCIAL. CDC. INOCORRÊNCIA. 1 . Não se mostra agravável o ponto da decisão a quo que tratou da produção de provas, contudo, a matéria não restará preclusa de rediscussão, dada a recorribilidade postergada da matéria, já que será passível de questionamento recursal em sede de preliminar de apelação ou de contrarrazões (art. 1.009, § 1º, CPC). […] 4. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. (TJ-GO 5423739-55.2021.8 .09.0011, Relator.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DA SILVA, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/03/2022) Agravo de instrumento. Ação ordinária de revisão contratual. Decisão guerreada que determinou a produção de prova pericial contábil. Inconformismo manifestado pela ré . Pretensão de realização de perícia socioeconômica. Não conhecimento. Decisão não recorrível por meio de agravo de instrumento. Rol taxativo do art . 1.015 do CPC. De qualquer forma, o juiz é o destinatário das provas e compete a ele decidir quais são relevantes à formação de sua convicção, a teor do disposto no artigo 370 do Código de Processo Civil. Precedentes desta Corte envolvendo a mesma empresa recorrente . Recurso não conhecido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22495942820248260000 Iguape, Relator.: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 19/09/2024, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/09/2024) AGRAVO INTERNO. Decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento interposto pelo agravante, pelo fato da decisão recorrida não constar do rol do art. 1.015, do CPC . Manutenção, pois a questão atinente à produção de provas, seu deferimento ou indeferimento, e sua abrangência, não são recorríveis, por não integrarem o rol do art. 1.015, do CPC. Frise-se, outrossim, que não se aplica a tese da taxatividade mitigada do STJ, pois esta requer a urgência da questão, o que inocorre no caso em tela . Assim, o agravante não sofrerá qualquer prejuízo em manifestar eventual inconformismo, com relação à prova em análise, em sede de recurso de apelação. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.(TJ-SP - Agravo Interno Cível: 2005521-52.2024 .8.26.0000 Ribeirão Preto, Relator.: Spencer Almeida Ferreira, Data de Julgamento: 25/04/2024, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/04/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - DECISÃO QUE DESIGNOU PERÍCIA JUDICIAL E DA QUE RECONHECEU A PRECLUSÃO DO DIREITO DE COMBATE-LA – NÃO AGRAVÁVEL E SEM URGÊNCIA – FORA ROL TAXATIVO DO ARTIGO 1.015, DO CPC – RECURSO NÃO CONHECIDO. Deixa-se de conhecer do agravo de instrumento, interposto contra a decisão que designa a realização de perícia judicial e da que reconhece a preclusão do direito de combate-la, em razão da regra da taxatividade do rol previsto no artigo 1.015, do Código de Processo Civil, em especial pela falta de urgência a ensejar o reclamo. (TJ-MS - Agravo de Instrumento: 1401028-71.2024.8.12 .0000 Campo Grande, Relator.: Des. Marcos José de Brito Rodrigues, Data de Julgamento: 22/02/2024, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/02/2024) Nesse contexto, ausente demonstração de prejuízo concreto ou inutilidade da medida ao final da instrução processual, não há como se reconhecer a admissibilidade do presente agravo de instrumento, impondo-se, por conseguinte, o seu não conhecimento. 4. DISPOSITIVO: Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso de agravo de instrumento, por ausência de previsão legal expressa no rol do artigo 1.015 do CPC e inexistência de situação excepcional que justifique sua mitigação. É como voto. 5. DISPOSIÇÕES FINAIS: Anoto, por oportuno e em atenção aos artigos 9º e 10 do CPC, que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios e com o objetivo de rediscussão da matéria ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Com o propósito de garantir o acesso aos Tribunais Superiores, relevante ponderar que nossa legislação consagra o princípio do livre convencimento motivado, dando ao julgador a plena liberdade de analisar as questões trazidas à sua apreciação, desde que fundamentado o seu posicionamento (TJGO. Apelação Cível (CPC) 5424492-28.2017.8.09.005, Rel. Des. REINALDO ALVES FERREIRA, 1ª Câmara Cível, DJ de 02/12/2020). Portanto, evitando-se a oposição de embargos de declaração única e exclusivamente voltados ao prequestionamento, tenho por expressamente prequestionada toda a matéria discutida nos autos. Em sendo manifestamente protelatórios, repita-se, aplicar-se-á a multa prevista no art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. Em virtude de tratar-se de recurso interposto diretamente na instância recursal, onde é arquivado, determino a IMEDIATA baixa na distribuição e o arquivamento do processo, ressaltando que o processo será automaticamente desarquivado na hipótese de oposição de embargos de declaração ou recurso aos Tribunais Superiores. (Datado e assinado digitalmente, conforme os artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO). Desembargador William Costa MelloRelator AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5233283-17.2025.8.09.0074 1ª CÂMARA CÍVELCOMARCA DE IPAMERIRELATOR : DESEMBARGADOR WILLIAM COSTA MELLO AGRAVANTE : SMART NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA.AGRAVADO : RONALDO LANNA SANTIAGO E OUTRA ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do Agravo de Instrumento nº. 5233283-17.2025.8.09.0074. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quarta Turma Julgadora de sua Primeira Câmara Cível, à unanimidade de votos, em não conhecer do Agravo de Instrumento, nos termos do voto do Relator. Acompanharam o voto do Relator os Excelentíssimos Desembargadores José Proto de Oliveira e Héber Carlos de Oliveira. A sessão de julgamento foi presidida pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Átila Naves Amaral. Presente à sessão o Doutor Mozart Brum Silva, Procurador de Justiça. (Datado e assinado digitalmente, conforme os artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO). Desembargador William Costa MelloRelator

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Processo nº 5233283-17.2025.8.09.0074

ID: 310028350

Tribunal: TJGO Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5233283-17.2025.8.09.0074

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SMART NEGóCIOS IMOBILIáRIOS LTDA

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

LIGIA NOLASCO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador William Costa Mello EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. D… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador William Costa Mello EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a produção de prova pericial para avaliação de bens móveis, no contexto de ação possessória movida após arrematação judicial de imóvel ocupado pelos antigos proprietários. A agravante, após ser nomeada depositária dos bens deixados no imóvel, transportou-os para outra cidade e, posteriormente, devolveu-os, ocasião em que foram constatadas avarias. A decisão agravada deferiu a realização de perícia para apuração de eventuais danos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é admissível o agravo de instrumento interposto contra decisão que defere prova pericial para avaliação de bens móveis, à luz da taxatividade do art. 1.015 do CPC.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A decisão que apenas defere a realização de prova pericial não se enquadra nas hipóteses previstas no rol do art. 1.015 do CPC, sendo, portanto, irrecorrível por agravo de instrumento.4. A jurisprudência do STJ, no Tema 988, admite mitigação da taxatividade somente em hipóteses de urgência ou risco de inutilidade do julgamento posterior, o que não se verifica no caso concreto.5. A medida atacada não possui caráter decisório autônomo e pode ser revisitada por ocasião do julgamento da apelação, inexistindo prejuízo processual relevante à parte agravante.6. A alegação de perda da custódia direta dos bens não afasta a utilidade da perícia, cuja finalidade é esclarecer os eventuais danos alegados pelos agravados.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: “1. A decisão que defere a produção de prova pericial não é recorrível por agravo de instrumento, salvo se demonstrada urgência que justifique a mitigação do rol do art. 1.015 do CPC.”Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.009, § 1º, e 1.015.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.704.520/MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 19.12.2018; TJGO, AI 5108626-81.2023.8.09.0006, Rel. Des. Fernando de Castro Mesquita, j. 13.07.2023; TJGO, AI 5663985-17.2021.8.09.0074, Rel. Des. Reinaldo Alves Ferreira, j. 11.05.2022; TJSP, AI 2249594-28.2024.8.26.0000, Rel. Des. Sergio Gomes, j. 19.09.2024. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador William Costa Mello AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5233283-17.2025.8.09.0074 1ª CÂMARA CÍVELCOMARCA DE IPAMERIRELATOR : DESEMBARGADOR WILLIAM COSTA MELLO AGRAVANTE : SMART NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA.AGRAVADO : RONALDO LANNA SANTIAGO E OUTRA VOTO 1. CONTEXTUALIZAÇÃO DA LIDE: Conforme relatado, cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto por SMART NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA., contra decisão (mov. 258, autos nº 5069380-39.2021.8.09.0074) proferida pelo Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Ipameri, Neto Azevedo, nos autos da “ação de imissão de posse” ajuizada em desfavor de DULLIS DMARE BORGES COUTINHO E RONALDO LANNA SANTIAGO, ora agravados. Na origem, a agravante narra que arrematou o imóvel de matrícula nº 11.312, registrado junto ao 1º CRI de Ipameri/GO, em leilão realizado pela credora dos agravados. Em razão disso, ajuizou a referida ação de imissão de posse, com pedido liminar, considerando que os antigos proprietários, ora recorridos, mantiveram-se ocupando o imóvel, apesar de notificados. Conta que a medida liminar foi deferida na origem, sendo os agravados intimados para desocuparem voluntariamente, sob pena de imediata imissão na posse em favor da agravante. Não tendo eles desocupado e expedido o mandado de imissão de posse, a recorrente foi nomeada como depositária para guarda dos bens de propriedade dos agravados, desde o dia 18/06/2021. De modo que, fora necessário transportar todos os bens para a cidade de Uberlândia-MG, onde é a sede da empresa agravante, porque, como argumenta a agravante, os agravados teriam se recusado a receber os seus bens durante e após o cumprimento do mandado. Posteriormente, teria sido expedido um mandado de devolução dos bens, o que ocorreu em 05/12/2024 (mov. 246), por meio da carta precatória sob nº 5012548-26.2024.8.13.0702, já sendo certificado pelo Oficial de Justiça algumas avarias existentes e que os agravados teriam conferido as caixas. No entanto, após intimação, os requeridos apresentaram impugnação, pugnando pela realização de perícia para apuração das perdas e danos materiais com a depreciação dos mobiliários devolvidos com avarias (mov. 251). Referido pedido foi deferido pelo juiz singular, resultando na então decisão agravada (mov. 258): Evento 256: Tendo em vista a discordância das partes, assim como a necessidade de inferir-se quais bens foram perdidos durante o processo, DEFIRO o pedido de produção de prova pericial sobre os bens móveis, para avaliação. Ato contínuo, NOMEIO o avaliador de bens móveis, MARCUS HENRIQUE FARIA FERREIRA, independentemente de termo de compromisso, o qual poderá ser contatado através do e-mail mhadvogado@hotmail.com ou telefones (64) 3614-2359 e (64) 9925-42268, que deverá ser intimado, inclusive para apresentar proposta de honorários, encaminhando-lhe os quesitos jungidos pelas partes. Com a juntada da proposta, intimem-se os executados para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, promoverem o pagamento.Comprovado o depósito da quantia, intime-se o perito nomeado para iniciar os trabalhos, os quais deverão ser concluídos no prazo máximo de 30 (trinta) dias.Juntado o laudo, abra-se vista as partes para manifestação, no prazo comum de 15 (quinze) dias, e, após, volvam-me os autos conclusos para sentença. Irresignado, o agravante, em suas razões recursais, alega que a realização da perícia é manifestamente inoportuna e destituída de eficácia jurídica, porquanto os bens em questão foram retirados do imóvel arrematado há aproximadamente quatro meses, e desde então não mais estiveram sob sua guarda direta. Afirma que a entrega dos bens foi devidamente acompanhada por Oficiais de Justiça, cuja certidão goza de fé pública, e que os Agravados, mesmo intimados, recusaram-se a recebê-los por reiteradas vezes. Alega, ainda, que a realização da perícia neste momento processual acarreta evidente risco de inutilidade da prova, sendo incabível a responsabilização da Agravante pelo estado atual dos bens, cujo desgaste é natural e presumido, considerando-se sua natureza de móveis antigos, frágeis e rústicos, de fazenda. Assim, requer a atribuição de efeito suspensivo. Ao final, o indeferimento da realização de perícia sobre os bens móveis já entregues aos agravados. Preparo visto no mov. 1, doc. 03. Em mov. 04, o efeito suspensivo foi deferido e foi determinada a intimação da agravada para apresentar contrarrazões. Em contrarrazões (mov. 29), o agravado rechaçou as teses lançadas e pugnou pelo desprovimento do recurso. Antes, opinou pelo não conhecimento da peça recursal, em razão do não amoldamento da situação ao rol taxativo do artigo 1.015, CPC, sobre o que a parte agravante foi intimada e se manifestou em mov. 34. 2. DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE: Não obstante algumas das formalidades recursais tenham sido observadas pela parte agravante, como o recolhimento do preparo e apresentação das razões recursais no prazo legal, há óbice intransponível ao conhecimento do recurso, qual seja, a sua inadmissibilidade frente ao rol taxativo do artigo 1.015 do Código de Processo Civil: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:I - tutelas provisórias;II - mérito do processo;III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem;IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica;V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação;VI - exibição ou posse de documento ou coisa;VII - exclusão de litisconsorte;VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução;XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º;XII – (revogado);XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Com efeito, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, sedimentada no julgamento do Recurso Especial nº 1.704.520/MT, submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 988), o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, admitindo-se a interposição de agravo de instrumento nas hipóteses nele previstas e, excepcionalmente, em situações em que, pela urgência decorrente da inutilidade do julgamento futuro, justifique-se a impugnação imediata da decisão interlocutória. No presente caso, a decisão agravada versa sobre a designação de perícia técnica para avaliação de bens móveis, com a nomeação de perito judicial, o que, por si só, não figura entre as hipóteses legalmente previstas no referido dispositivo legal, tampouco se reveste de urgência a justificar a mitigação da taxatividade. Trata-se de provimento que, a rigor, não possui conteúdo decisório autônomo com aptidão para comprometer direitos de forma irreversível, tampouco compromete a economia processual ou causa lesão grave ou de difícil reparação. A designação de prova pericial não se confunde com decisões que, por seu caráter irreversível, comprometeriam de forma irremediável a utilidade do provimento final, caso não desafiadas de imediato por meio de agravo de instrumento. Segundo a Corte da Cidadania, para se elastecer a admissibilidade do instrumento, é preciso que a parte agravante demonstre a urgência, ou seja, a inutilidade do julgamento da questão controvertida apenas na apreciação do recurso de apelação. Deve evidenciar que o pronunciamento jurisdicional se exaure de plano, gerando situação jurídica de impossível ou difícil restabelecimento futuro, circunstância que, a toda evidência, não se vislumbra no caso concreto, diante da possibilidade de rediscussão da matéria em sede de eventual recurso de apelação. Outrossim, mesmo se considerada a alegação de que os bens em questão foram removidos da esfera de custódia da parte agravante, e que eventuais avarias seriam depreendidas do laudo de oficial de justiça, tais elementos não impedem a realização da prova pericial, cuja iniciativa parte de provocação dos recorridos, visando apenas elucidar os danos eventualmente causados durante a guarda e transporte dos objetos. A pretensão da agravante, de obstar a produção da prova, envereda pelo mérito da controvérsia, sendo certo que a relevância/prestabilidade ou não da perícia judicial à instrução será objeto de valoração pelo juízo de origem, ao tempo do proferimento da sentença. Não se extrai, portanto, qualquer urgência que justifique o cabimento do agravo de instrumento por força de mitigação da taxatividade. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. DECISÃO QUE NOMEIA PERITO JUDICIAL . IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE ESPECIALIZAÇÃO. ROL DO ART. 1 .015 DO CPC/15. NÃO CABIMENTO. TEMA 988/STJ AFASTADO. AUSÊNCIA DE FATOS/ARGUMENTOS NOVOS . DECISÃO MANTIDA. 1. Não é agravável a decisão interlocutória que designa perito judicial, ante a ausência de previsão no rol do art. 1 .015 /CPC, não havendo falar, tampouco, em atração do tema 988/STJ, pois, não se verifica a urgência necessária à excepcionalidade autorizada pela Corte Superior, diante da possibilidade de rediscussão da matéria no caso de eventual interposição de recurso apelatório. 2. Constitui medida imperativa o desprovimento do agravo interno quando não evidenciado, em suas razões, fato/argumento novo que justifique a modificação da decisão recorrida. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AI: 51086268120238090006 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/07/2023) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE REJEITOU LIMINARMENTE A EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO DO PERITO. ATO JUDICIAL NÃO IMPUGNÁVEL POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. TAXATIVIDADE DO ARTIGO 1.015 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE RAZÕES NOVAS. DECISÃO MANTIDA. 1. Na espécie, nota-se que a decisão interlocutória do Juiz de Direito, impugnada por agravo de instrumento, rejeitou a alegação de nulidade da perícia e indeferiu o pedido de substituição do perito. 2. O recurso eleito é totalmente incabível, considerando que não integra a lista taxativa prevista no art. 1.015 do CPC/2015. 3. Não se aplica, aqui, a taxatividade motivada. 4. Impõe- se o desprovimento do agravo regimental que não traz em suas razões qualquer argumento que justifique a modificação da decisão agravada. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." (TJGO, AIAI 5663985-17.2021.8.09.0074, 2a C. Cível, Relator Dr. Reinaldo Alves Ferreira, j. 11/05/2022, DJe 11/05/2022) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERE A PRODUÇÃO DAS PROVAS. DECISÃO IRRECORRÍVEL VIA AGRAVO DE INSTRUMENTO . HIPÓTESE NÃO ELENCADA NO ART. 1.015 DO CODEX PROCESSUAL. DEFEITO DE VEÍCULO USADO . DECURSO DO PRAZO DECADENCIAL. CDC. INOCORRÊNCIA. 1 . Não se mostra agravável o ponto da decisão a quo que tratou da produção de provas, contudo, a matéria não restará preclusa de rediscussão, dada a recorribilidade postergada da matéria, já que será passível de questionamento recursal em sede de preliminar de apelação ou de contrarrazões (art. 1.009, § 1º, CPC). […] 4. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. (TJ-GO 5423739-55.2021.8 .09.0011, Relator.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DA SILVA, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/03/2022) Agravo de instrumento. Ação ordinária de revisão contratual. Decisão guerreada que determinou a produção de prova pericial contábil. Inconformismo manifestado pela ré . Pretensão de realização de perícia socioeconômica. Não conhecimento. Decisão não recorrível por meio de agravo de instrumento. Rol taxativo do art . 1.015 do CPC. De qualquer forma, o juiz é o destinatário das provas e compete a ele decidir quais são relevantes à formação de sua convicção, a teor do disposto no artigo 370 do Código de Processo Civil. Precedentes desta Corte envolvendo a mesma empresa recorrente . Recurso não conhecido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22495942820248260000 Iguape, Relator.: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 19/09/2024, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/09/2024) AGRAVO INTERNO. Decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento interposto pelo agravante, pelo fato da decisão recorrida não constar do rol do art. 1.015, do CPC . Manutenção, pois a questão atinente à produção de provas, seu deferimento ou indeferimento, e sua abrangência, não são recorríveis, por não integrarem o rol do art. 1.015, do CPC. Frise-se, outrossim, que não se aplica a tese da taxatividade mitigada do STJ, pois esta requer a urgência da questão, o que inocorre no caso em tela . Assim, o agravante não sofrerá qualquer prejuízo em manifestar eventual inconformismo, com relação à prova em análise, em sede de recurso de apelação. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.(TJ-SP - Agravo Interno Cível: 2005521-52.2024 .8.26.0000 Ribeirão Preto, Relator.: Spencer Almeida Ferreira, Data de Julgamento: 25/04/2024, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/04/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - DECISÃO QUE DESIGNOU PERÍCIA JUDICIAL E DA QUE RECONHECEU A PRECLUSÃO DO DIREITO DE COMBATE-LA – NÃO AGRAVÁVEL E SEM URGÊNCIA – FORA ROL TAXATIVO DO ARTIGO 1.015, DO CPC – RECURSO NÃO CONHECIDO. Deixa-se de conhecer do agravo de instrumento, interposto contra a decisão que designa a realização de perícia judicial e da que reconhece a preclusão do direito de combate-la, em razão da regra da taxatividade do rol previsto no artigo 1.015, do Código de Processo Civil, em especial pela falta de urgência a ensejar o reclamo. (TJ-MS - Agravo de Instrumento: 1401028-71.2024.8.12 .0000 Campo Grande, Relator.: Des. Marcos José de Brito Rodrigues, Data de Julgamento: 22/02/2024, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/02/2024) Nesse contexto, ausente demonstração de prejuízo concreto ou inutilidade da medida ao final da instrução processual, não há como se reconhecer a admissibilidade do presente agravo de instrumento, impondo-se, por conseguinte, o seu não conhecimento. 4. DISPOSITIVO: Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso de agravo de instrumento, por ausência de previsão legal expressa no rol do artigo 1.015 do CPC e inexistência de situação excepcional que justifique sua mitigação. É como voto. 5. DISPOSIÇÕES FINAIS: Anoto, por oportuno e em atenção aos artigos 9º e 10 do CPC, que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios e com o objetivo de rediscussão da matéria ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Com o propósito de garantir o acesso aos Tribunais Superiores, relevante ponderar que nossa legislação consagra o princípio do livre convencimento motivado, dando ao julgador a plena liberdade de analisar as questões trazidas à sua apreciação, desde que fundamentado o seu posicionamento (TJGO. Apelação Cível (CPC) 5424492-28.2017.8.09.005, Rel. Des. REINALDO ALVES FERREIRA, 1ª Câmara Cível, DJ de 02/12/2020). Portanto, evitando-se a oposição de embargos de declaração única e exclusivamente voltados ao prequestionamento, tenho por expressamente prequestionada toda a matéria discutida nos autos. Em sendo manifestamente protelatórios, repita-se, aplicar-se-á a multa prevista no art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. Em virtude de tratar-se de recurso interposto diretamente na instância recursal, onde é arquivado, determino a IMEDIATA baixa na distribuição e o arquivamento do processo, ressaltando que o processo será automaticamente desarquivado na hipótese de oposição de embargos de declaração ou recurso aos Tribunais Superiores. (Datado e assinado digitalmente, conforme os artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO). Desembargador William Costa MelloRelator AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5233283-17.2025.8.09.0074 1ª CÂMARA CÍVELCOMARCA DE IPAMERIRELATOR : DESEMBARGADOR WILLIAM COSTA MELLO AGRAVANTE : SMART NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA.AGRAVADO : RONALDO LANNA SANTIAGO E OUTRA ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do Agravo de Instrumento nº. 5233283-17.2025.8.09.0074. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quarta Turma Julgadora de sua Primeira Câmara Cível, à unanimidade de votos, em não conhecer do Agravo de Instrumento, nos termos do voto do Relator. Acompanharam o voto do Relator os Excelentíssimos Desembargadores José Proto de Oliveira e Héber Carlos de Oliveira. A sessão de julgamento foi presidida pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Átila Naves Amaral. Presente à sessão o Doutor Mozart Brum Silva, Procurador de Justiça. (Datado e assinado digitalmente, conforme os artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO). Desembargador William Costa MelloRelator

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Processo nº 5233283-17.2025.8.09.0074

ID: 310028376

Tribunal: TJGO Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5233283-17.2025.8.09.0074

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RONALDO LANNA SANTIAGO

Ementa

Advogados:

WALMIR OLIVEIRA DA CUNHA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador William Costa Mello EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. D… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador William Costa Mello EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a produção de prova pericial para avaliação de bens móveis, no contexto de ação possessória movida após arrematação judicial de imóvel ocupado pelos antigos proprietários. A agravante, após ser nomeada depositária dos bens deixados no imóvel, transportou-os para outra cidade e, posteriormente, devolveu-os, ocasião em que foram constatadas avarias. A decisão agravada deferiu a realização de perícia para apuração de eventuais danos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é admissível o agravo de instrumento interposto contra decisão que defere prova pericial para avaliação de bens móveis, à luz da taxatividade do art. 1.015 do CPC.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A decisão que apenas defere a realização de prova pericial não se enquadra nas hipóteses previstas no rol do art. 1.015 do CPC, sendo, portanto, irrecorrível por agravo de instrumento.4. A jurisprudência do STJ, no Tema 988, admite mitigação da taxatividade somente em hipóteses de urgência ou risco de inutilidade do julgamento posterior, o que não se verifica no caso concreto.5. A medida atacada não possui caráter decisório autônomo e pode ser revisitada por ocasião do julgamento da apelação, inexistindo prejuízo processual relevante à parte agravante.6. A alegação de perda da custódia direta dos bens não afasta a utilidade da perícia, cuja finalidade é esclarecer os eventuais danos alegados pelos agravados.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: “1. A decisão que defere a produção de prova pericial não é recorrível por agravo de instrumento, salvo se demonstrada urgência que justifique a mitigação do rol do art. 1.015 do CPC.”Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.009, § 1º, e 1.015.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.704.520/MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 19.12.2018; TJGO, AI 5108626-81.2023.8.09.0006, Rel. Des. Fernando de Castro Mesquita, j. 13.07.2023; TJGO, AI 5663985-17.2021.8.09.0074, Rel. Des. Reinaldo Alves Ferreira, j. 11.05.2022; TJSP, AI 2249594-28.2024.8.26.0000, Rel. Des. Sergio Gomes, j. 19.09.2024. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador William Costa Mello AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5233283-17.2025.8.09.0074 1ª CÂMARA CÍVELCOMARCA DE IPAMERIRELATOR : DESEMBARGADOR WILLIAM COSTA MELLO AGRAVANTE : SMART NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA.AGRAVADO : RONALDO LANNA SANTIAGO E OUTRA VOTO 1. CONTEXTUALIZAÇÃO DA LIDE: Conforme relatado, cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto por SMART NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA., contra decisão (mov. 258, autos nº 5069380-39.2021.8.09.0074) proferida pelo Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Ipameri, Neto Azevedo, nos autos da “ação de imissão de posse” ajuizada em desfavor de DULLIS DMARE BORGES COUTINHO E RONALDO LANNA SANTIAGO, ora agravados. Na origem, a agravante narra que arrematou o imóvel de matrícula nº 11.312, registrado junto ao 1º CRI de Ipameri/GO, em leilão realizado pela credora dos agravados. Em razão disso, ajuizou a referida ação de imissão de posse, com pedido liminar, considerando que os antigos proprietários, ora recorridos, mantiveram-se ocupando o imóvel, apesar de notificados. Conta que a medida liminar foi deferida na origem, sendo os agravados intimados para desocuparem voluntariamente, sob pena de imediata imissão na posse em favor da agravante. Não tendo eles desocupado e expedido o mandado de imissão de posse, a recorrente foi nomeada como depositária para guarda dos bens de propriedade dos agravados, desde o dia 18/06/2021. De modo que, fora necessário transportar todos os bens para a cidade de Uberlândia-MG, onde é a sede da empresa agravante, porque, como argumenta a agravante, os agravados teriam se recusado a receber os seus bens durante e após o cumprimento do mandado. Posteriormente, teria sido expedido um mandado de devolução dos bens, o que ocorreu em 05/12/2024 (mov. 246), por meio da carta precatória sob nº 5012548-26.2024.8.13.0702, já sendo certificado pelo Oficial de Justiça algumas avarias existentes e que os agravados teriam conferido as caixas. No entanto, após intimação, os requeridos apresentaram impugnação, pugnando pela realização de perícia para apuração das perdas e danos materiais com a depreciação dos mobiliários devolvidos com avarias (mov. 251). Referido pedido foi deferido pelo juiz singular, resultando na então decisão agravada (mov. 258): Evento 256: Tendo em vista a discordância das partes, assim como a necessidade de inferir-se quais bens foram perdidos durante o processo, DEFIRO o pedido de produção de prova pericial sobre os bens móveis, para avaliação. Ato contínuo, NOMEIO o avaliador de bens móveis, MARCUS HENRIQUE FARIA FERREIRA, independentemente de termo de compromisso, o qual poderá ser contatado através do e-mail mhadvogado@hotmail.com ou telefones (64) 3614-2359 e (64) 9925-42268, que deverá ser intimado, inclusive para apresentar proposta de honorários, encaminhando-lhe os quesitos jungidos pelas partes. Com a juntada da proposta, intimem-se os executados para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, promoverem o pagamento.Comprovado o depósito da quantia, intime-se o perito nomeado para iniciar os trabalhos, os quais deverão ser concluídos no prazo máximo de 30 (trinta) dias.Juntado o laudo, abra-se vista as partes para manifestação, no prazo comum de 15 (quinze) dias, e, após, volvam-me os autos conclusos para sentença. Irresignado, o agravante, em suas razões recursais, alega que a realização da perícia é manifestamente inoportuna e destituída de eficácia jurídica, porquanto os bens em questão foram retirados do imóvel arrematado há aproximadamente quatro meses, e desde então não mais estiveram sob sua guarda direta. Afirma que a entrega dos bens foi devidamente acompanhada por Oficiais de Justiça, cuja certidão goza de fé pública, e que os Agravados, mesmo intimados, recusaram-se a recebê-los por reiteradas vezes. Alega, ainda, que a realização da perícia neste momento processual acarreta evidente risco de inutilidade da prova, sendo incabível a responsabilização da Agravante pelo estado atual dos bens, cujo desgaste é natural e presumido, considerando-se sua natureza de móveis antigos, frágeis e rústicos, de fazenda. Assim, requer a atribuição de efeito suspensivo. Ao final, o indeferimento da realização de perícia sobre os bens móveis já entregues aos agravados. Preparo visto no mov. 1, doc. 03. Em mov. 04, o efeito suspensivo foi deferido e foi determinada a intimação da agravada para apresentar contrarrazões. Em contrarrazões (mov. 29), o agravado rechaçou as teses lançadas e pugnou pelo desprovimento do recurso. Antes, opinou pelo não conhecimento da peça recursal, em razão do não amoldamento da situação ao rol taxativo do artigo 1.015, CPC, sobre o que a parte agravante foi intimada e se manifestou em mov. 34. 2. DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE: Não obstante algumas das formalidades recursais tenham sido observadas pela parte agravante, como o recolhimento do preparo e apresentação das razões recursais no prazo legal, há óbice intransponível ao conhecimento do recurso, qual seja, a sua inadmissibilidade frente ao rol taxativo do artigo 1.015 do Código de Processo Civil: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:I - tutelas provisórias;II - mérito do processo;III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem;IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica;V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação;VI - exibição ou posse de documento ou coisa;VII - exclusão de litisconsorte;VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução;XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º;XII – (revogado);XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Com efeito, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, sedimentada no julgamento do Recurso Especial nº 1.704.520/MT, submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 988), o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, admitindo-se a interposição de agravo de instrumento nas hipóteses nele previstas e, excepcionalmente, em situações em que, pela urgência decorrente da inutilidade do julgamento futuro, justifique-se a impugnação imediata da decisão interlocutória. No presente caso, a decisão agravada versa sobre a designação de perícia técnica para avaliação de bens móveis, com a nomeação de perito judicial, o que, por si só, não figura entre as hipóteses legalmente previstas no referido dispositivo legal, tampouco se reveste de urgência a justificar a mitigação da taxatividade. Trata-se de provimento que, a rigor, não possui conteúdo decisório autônomo com aptidão para comprometer direitos de forma irreversível, tampouco compromete a economia processual ou causa lesão grave ou de difícil reparação. A designação de prova pericial não se confunde com decisões que, por seu caráter irreversível, comprometeriam de forma irremediável a utilidade do provimento final, caso não desafiadas de imediato por meio de agravo de instrumento. Segundo a Corte da Cidadania, para se elastecer a admissibilidade do instrumento, é preciso que a parte agravante demonstre a urgência, ou seja, a inutilidade do julgamento da questão controvertida apenas na apreciação do recurso de apelação. Deve evidenciar que o pronunciamento jurisdicional se exaure de plano, gerando situação jurídica de impossível ou difícil restabelecimento futuro, circunstância que, a toda evidência, não se vislumbra no caso concreto, diante da possibilidade de rediscussão da matéria em sede de eventual recurso de apelação. Outrossim, mesmo se considerada a alegação de que os bens em questão foram removidos da esfera de custódia da parte agravante, e que eventuais avarias seriam depreendidas do laudo de oficial de justiça, tais elementos não impedem a realização da prova pericial, cuja iniciativa parte de provocação dos recorridos, visando apenas elucidar os danos eventualmente causados durante a guarda e transporte dos objetos. A pretensão da agravante, de obstar a produção da prova, envereda pelo mérito da controvérsia, sendo certo que a relevância/prestabilidade ou não da perícia judicial à instrução será objeto de valoração pelo juízo de origem, ao tempo do proferimento da sentença. Não se extrai, portanto, qualquer urgência que justifique o cabimento do agravo de instrumento por força de mitigação da taxatividade. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. DECISÃO QUE NOMEIA PERITO JUDICIAL . IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE ESPECIALIZAÇÃO. ROL DO ART. 1 .015 DO CPC/15. NÃO CABIMENTO. TEMA 988/STJ AFASTADO. AUSÊNCIA DE FATOS/ARGUMENTOS NOVOS . DECISÃO MANTIDA. 1. Não é agravável a decisão interlocutória que designa perito judicial, ante a ausência de previsão no rol do art. 1 .015 /CPC, não havendo falar, tampouco, em atração do tema 988/STJ, pois, não se verifica a urgência necessária à excepcionalidade autorizada pela Corte Superior, diante da possibilidade de rediscussão da matéria no caso de eventual interposição de recurso apelatório. 2. Constitui medida imperativa o desprovimento do agravo interno quando não evidenciado, em suas razões, fato/argumento novo que justifique a modificação da decisão recorrida. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AI: 51086268120238090006 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/07/2023) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE REJEITOU LIMINARMENTE A EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO DO PERITO. ATO JUDICIAL NÃO IMPUGNÁVEL POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. TAXATIVIDADE DO ARTIGO 1.015 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE RAZÕES NOVAS. DECISÃO MANTIDA. 1. Na espécie, nota-se que a decisão interlocutória do Juiz de Direito, impugnada por agravo de instrumento, rejeitou a alegação de nulidade da perícia e indeferiu o pedido de substituição do perito. 2. O recurso eleito é totalmente incabível, considerando que não integra a lista taxativa prevista no art. 1.015 do CPC/2015. 3. Não se aplica, aqui, a taxatividade motivada. 4. Impõe- se o desprovimento do agravo regimental que não traz em suas razões qualquer argumento que justifique a modificação da decisão agravada. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." (TJGO, AIAI 5663985-17.2021.8.09.0074, 2a C. Cível, Relator Dr. Reinaldo Alves Ferreira, j. 11/05/2022, DJe 11/05/2022) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERE A PRODUÇÃO DAS PROVAS. DECISÃO IRRECORRÍVEL VIA AGRAVO DE INSTRUMENTO . HIPÓTESE NÃO ELENCADA NO ART. 1.015 DO CODEX PROCESSUAL. DEFEITO DE VEÍCULO USADO . DECURSO DO PRAZO DECADENCIAL. CDC. INOCORRÊNCIA. 1 . Não se mostra agravável o ponto da decisão a quo que tratou da produção de provas, contudo, a matéria não restará preclusa de rediscussão, dada a recorribilidade postergada da matéria, já que será passível de questionamento recursal em sede de preliminar de apelação ou de contrarrazões (art. 1.009, § 1º, CPC). […] 4. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. (TJ-GO 5423739-55.2021.8 .09.0011, Relator.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DA SILVA, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/03/2022) Agravo de instrumento. Ação ordinária de revisão contratual. Decisão guerreada que determinou a produção de prova pericial contábil. Inconformismo manifestado pela ré . Pretensão de realização de perícia socioeconômica. Não conhecimento. Decisão não recorrível por meio de agravo de instrumento. Rol taxativo do art . 1.015 do CPC. De qualquer forma, o juiz é o destinatário das provas e compete a ele decidir quais são relevantes à formação de sua convicção, a teor do disposto no artigo 370 do Código de Processo Civil. Precedentes desta Corte envolvendo a mesma empresa recorrente . Recurso não conhecido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22495942820248260000 Iguape, Relator.: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 19/09/2024, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/09/2024) AGRAVO INTERNO. Decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento interposto pelo agravante, pelo fato da decisão recorrida não constar do rol do art. 1.015, do CPC . Manutenção, pois a questão atinente à produção de provas, seu deferimento ou indeferimento, e sua abrangência, não são recorríveis, por não integrarem o rol do art. 1.015, do CPC. Frise-se, outrossim, que não se aplica a tese da taxatividade mitigada do STJ, pois esta requer a urgência da questão, o que inocorre no caso em tela . Assim, o agravante não sofrerá qualquer prejuízo em manifestar eventual inconformismo, com relação à prova em análise, em sede de recurso de apelação. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.(TJ-SP - Agravo Interno Cível: 2005521-52.2024 .8.26.0000 Ribeirão Preto, Relator.: Spencer Almeida Ferreira, Data de Julgamento: 25/04/2024, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/04/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - DECISÃO QUE DESIGNOU PERÍCIA JUDICIAL E DA QUE RECONHECEU A PRECLUSÃO DO DIREITO DE COMBATE-LA – NÃO AGRAVÁVEL E SEM URGÊNCIA – FORA ROL TAXATIVO DO ARTIGO 1.015, DO CPC – RECURSO NÃO CONHECIDO. Deixa-se de conhecer do agravo de instrumento, interposto contra a decisão que designa a realização de perícia judicial e da que reconhece a preclusão do direito de combate-la, em razão da regra da taxatividade do rol previsto no artigo 1.015, do Código de Processo Civil, em especial pela falta de urgência a ensejar o reclamo. (TJ-MS - Agravo de Instrumento: 1401028-71.2024.8.12 .0000 Campo Grande, Relator.: Des. Marcos José de Brito Rodrigues, Data de Julgamento: 22/02/2024, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/02/2024) Nesse contexto, ausente demonstração de prejuízo concreto ou inutilidade da medida ao final da instrução processual, não há como se reconhecer a admissibilidade do presente agravo de instrumento, impondo-se, por conseguinte, o seu não conhecimento. 4. DISPOSITIVO: Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso de agravo de instrumento, por ausência de previsão legal expressa no rol do artigo 1.015 do CPC e inexistência de situação excepcional que justifique sua mitigação. É como voto. 5. DISPOSIÇÕES FINAIS: Anoto, por oportuno e em atenção aos artigos 9º e 10 do CPC, que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios e com o objetivo de rediscussão da matéria ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Com o propósito de garantir o acesso aos Tribunais Superiores, relevante ponderar que nossa legislação consagra o princípio do livre convencimento motivado, dando ao julgador a plena liberdade de analisar as questões trazidas à sua apreciação, desde que fundamentado o seu posicionamento (TJGO. Apelação Cível (CPC) 5424492-28.2017.8.09.005, Rel. Des. REINALDO ALVES FERREIRA, 1ª Câmara Cível, DJ de 02/12/2020). Portanto, evitando-se a oposição de embargos de declaração única e exclusivamente voltados ao prequestionamento, tenho por expressamente prequestionada toda a matéria discutida nos autos. Em sendo manifestamente protelatórios, repita-se, aplicar-se-á a multa prevista no art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. Em virtude de tratar-se de recurso interposto diretamente na instância recursal, onde é arquivado, determino a IMEDIATA baixa na distribuição e o arquivamento do processo, ressaltando que o processo será automaticamente desarquivado na hipótese de oposição de embargos de declaração ou recurso aos Tribunais Superiores. (Datado e assinado digitalmente, conforme os artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO). Desembargador William Costa MelloRelator AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5233283-17.2025.8.09.0074 1ª CÂMARA CÍVELCOMARCA DE IPAMERIRELATOR : DESEMBARGADOR WILLIAM COSTA MELLO AGRAVANTE : SMART NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA.AGRAVADO : RONALDO LANNA SANTIAGO E OUTRA ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do Agravo de Instrumento nº. 5233283-17.2025.8.09.0074. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quarta Turma Julgadora de sua Primeira Câmara Cível, à unanimidade de votos, em não conhecer do Agravo de Instrumento, nos termos do voto do Relator. Acompanharam o voto do Relator os Excelentíssimos Desembargadores José Proto de Oliveira e Héber Carlos de Oliveira. A sessão de julgamento foi presidida pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Átila Naves Amaral. Presente à sessão o Doutor Mozart Brum Silva, Procurador de Justiça. (Datado e assinado digitalmente, conforme os artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO). Desembargador William Costa MelloRelator

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Processo nº 5233283-17.2025.8.09.0074

ID: 310028398

Tribunal: TJGO Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5233283-17.2025.8.09.0074

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DULLIS D MARE BORGES COUTINHO CARVALHO

Ementa

Advogados:

WALMIR OLIVEIRA DA CUNHA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador William Costa Mello EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. D… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador William Costa Mello EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a produção de prova pericial para avaliação de bens móveis, no contexto de ação possessória movida após arrematação judicial de imóvel ocupado pelos antigos proprietários. A agravante, após ser nomeada depositária dos bens deixados no imóvel, transportou-os para outra cidade e, posteriormente, devolveu-os, ocasião em que foram constatadas avarias. A decisão agravada deferiu a realização de perícia para apuração de eventuais danos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é admissível o agravo de instrumento interposto contra decisão que defere prova pericial para avaliação de bens móveis, à luz da taxatividade do art. 1.015 do CPC.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A decisão que apenas defere a realização de prova pericial não se enquadra nas hipóteses previstas no rol do art. 1.015 do CPC, sendo, portanto, irrecorrível por agravo de instrumento.4. A jurisprudência do STJ, no Tema 988, admite mitigação da taxatividade somente em hipóteses de urgência ou risco de inutilidade do julgamento posterior, o que não se verifica no caso concreto.5. A medida atacada não possui caráter decisório autônomo e pode ser revisitada por ocasião do julgamento da apelação, inexistindo prejuízo processual relevante à parte agravante.6. A alegação de perda da custódia direta dos bens não afasta a utilidade da perícia, cuja finalidade é esclarecer os eventuais danos alegados pelos agravados.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: “1. A decisão que defere a produção de prova pericial não é recorrível por agravo de instrumento, salvo se demonstrada urgência que justifique a mitigação do rol do art. 1.015 do CPC.”Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.009, § 1º, e 1.015.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.704.520/MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 19.12.2018; TJGO, AI 5108626-81.2023.8.09.0006, Rel. Des. Fernando de Castro Mesquita, j. 13.07.2023; TJGO, AI 5663985-17.2021.8.09.0074, Rel. Des. Reinaldo Alves Ferreira, j. 11.05.2022; TJSP, AI 2249594-28.2024.8.26.0000, Rel. Des. Sergio Gomes, j. 19.09.2024. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador William Costa Mello AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5233283-17.2025.8.09.0074 1ª CÂMARA CÍVELCOMARCA DE IPAMERIRELATOR : DESEMBARGADOR WILLIAM COSTA MELLO AGRAVANTE : SMART NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA.AGRAVADO : RONALDO LANNA SANTIAGO E OUTRA VOTO 1. CONTEXTUALIZAÇÃO DA LIDE: Conforme relatado, cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto por SMART NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA., contra decisão (mov. 258, autos nº 5069380-39.2021.8.09.0074) proferida pelo Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Ipameri, Neto Azevedo, nos autos da “ação de imissão de posse” ajuizada em desfavor de DULLIS DMARE BORGES COUTINHO E RONALDO LANNA SANTIAGO, ora agravados. Na origem, a agravante narra que arrematou o imóvel de matrícula nº 11.312, registrado junto ao 1º CRI de Ipameri/GO, em leilão realizado pela credora dos agravados. Em razão disso, ajuizou a referida ação de imissão de posse, com pedido liminar, considerando que os antigos proprietários, ora recorridos, mantiveram-se ocupando o imóvel, apesar de notificados. Conta que a medida liminar foi deferida na origem, sendo os agravados intimados para desocuparem voluntariamente, sob pena de imediata imissão na posse em favor da agravante. Não tendo eles desocupado e expedido o mandado de imissão de posse, a recorrente foi nomeada como depositária para guarda dos bens de propriedade dos agravados, desde o dia 18/06/2021. De modo que, fora necessário transportar todos os bens para a cidade de Uberlândia-MG, onde é a sede da empresa agravante, porque, como argumenta a agravante, os agravados teriam se recusado a receber os seus bens durante e após o cumprimento do mandado. Posteriormente, teria sido expedido um mandado de devolução dos bens, o que ocorreu em 05/12/2024 (mov. 246), por meio da carta precatória sob nº 5012548-26.2024.8.13.0702, já sendo certificado pelo Oficial de Justiça algumas avarias existentes e que os agravados teriam conferido as caixas. No entanto, após intimação, os requeridos apresentaram impugnação, pugnando pela realização de perícia para apuração das perdas e danos materiais com a depreciação dos mobiliários devolvidos com avarias (mov. 251). Referido pedido foi deferido pelo juiz singular, resultando na então decisão agravada (mov. 258): Evento 256: Tendo em vista a discordância das partes, assim como a necessidade de inferir-se quais bens foram perdidos durante o processo, DEFIRO o pedido de produção de prova pericial sobre os bens móveis, para avaliação. Ato contínuo, NOMEIO o avaliador de bens móveis, MARCUS HENRIQUE FARIA FERREIRA, independentemente de termo de compromisso, o qual poderá ser contatado através do e-mail mhadvogado@hotmail.com ou telefones (64) 3614-2359 e (64) 9925-42268, que deverá ser intimado, inclusive para apresentar proposta de honorários, encaminhando-lhe os quesitos jungidos pelas partes. Com a juntada da proposta, intimem-se os executados para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, promoverem o pagamento.Comprovado o depósito da quantia, intime-se o perito nomeado para iniciar os trabalhos, os quais deverão ser concluídos no prazo máximo de 30 (trinta) dias.Juntado o laudo, abra-se vista as partes para manifestação, no prazo comum de 15 (quinze) dias, e, após, volvam-me os autos conclusos para sentença. Irresignado, o agravante, em suas razões recursais, alega que a realização da perícia é manifestamente inoportuna e destituída de eficácia jurídica, porquanto os bens em questão foram retirados do imóvel arrematado há aproximadamente quatro meses, e desde então não mais estiveram sob sua guarda direta. Afirma que a entrega dos bens foi devidamente acompanhada por Oficiais de Justiça, cuja certidão goza de fé pública, e que os Agravados, mesmo intimados, recusaram-se a recebê-los por reiteradas vezes. Alega, ainda, que a realização da perícia neste momento processual acarreta evidente risco de inutilidade da prova, sendo incabível a responsabilização da Agravante pelo estado atual dos bens, cujo desgaste é natural e presumido, considerando-se sua natureza de móveis antigos, frágeis e rústicos, de fazenda. Assim, requer a atribuição de efeito suspensivo. Ao final, o indeferimento da realização de perícia sobre os bens móveis já entregues aos agravados. Preparo visto no mov. 1, doc. 03. Em mov. 04, o efeito suspensivo foi deferido e foi determinada a intimação da agravada para apresentar contrarrazões. Em contrarrazões (mov. 29), o agravado rechaçou as teses lançadas e pugnou pelo desprovimento do recurso. Antes, opinou pelo não conhecimento da peça recursal, em razão do não amoldamento da situação ao rol taxativo do artigo 1.015, CPC, sobre o que a parte agravante foi intimada e se manifestou em mov. 34. 2. DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE: Não obstante algumas das formalidades recursais tenham sido observadas pela parte agravante, como o recolhimento do preparo e apresentação das razões recursais no prazo legal, há óbice intransponível ao conhecimento do recurso, qual seja, a sua inadmissibilidade frente ao rol taxativo do artigo 1.015 do Código de Processo Civil: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:I - tutelas provisórias;II - mérito do processo;III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem;IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica;V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação;VI - exibição ou posse de documento ou coisa;VII - exclusão de litisconsorte;VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução;XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º;XII – (revogado);XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Com efeito, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, sedimentada no julgamento do Recurso Especial nº 1.704.520/MT, submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 988), o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, admitindo-se a interposição de agravo de instrumento nas hipóteses nele previstas e, excepcionalmente, em situações em que, pela urgência decorrente da inutilidade do julgamento futuro, justifique-se a impugnação imediata da decisão interlocutória. No presente caso, a decisão agravada versa sobre a designação de perícia técnica para avaliação de bens móveis, com a nomeação de perito judicial, o que, por si só, não figura entre as hipóteses legalmente previstas no referido dispositivo legal, tampouco se reveste de urgência a justificar a mitigação da taxatividade. Trata-se de provimento que, a rigor, não possui conteúdo decisório autônomo com aptidão para comprometer direitos de forma irreversível, tampouco compromete a economia processual ou causa lesão grave ou de difícil reparação. A designação de prova pericial não se confunde com decisões que, por seu caráter irreversível, comprometeriam de forma irremediável a utilidade do provimento final, caso não desafiadas de imediato por meio de agravo de instrumento. Segundo a Corte da Cidadania, para se elastecer a admissibilidade do instrumento, é preciso que a parte agravante demonstre a urgência, ou seja, a inutilidade do julgamento da questão controvertida apenas na apreciação do recurso de apelação. Deve evidenciar que o pronunciamento jurisdicional se exaure de plano, gerando situação jurídica de impossível ou difícil restabelecimento futuro, circunstância que, a toda evidência, não se vislumbra no caso concreto, diante da possibilidade de rediscussão da matéria em sede de eventual recurso de apelação. Outrossim, mesmo se considerada a alegação de que os bens em questão foram removidos da esfera de custódia da parte agravante, e que eventuais avarias seriam depreendidas do laudo de oficial de justiça, tais elementos não impedem a realização da prova pericial, cuja iniciativa parte de provocação dos recorridos, visando apenas elucidar os danos eventualmente causados durante a guarda e transporte dos objetos. A pretensão da agravante, de obstar a produção da prova, envereda pelo mérito da controvérsia, sendo certo que a relevância/prestabilidade ou não da perícia judicial à instrução será objeto de valoração pelo juízo de origem, ao tempo do proferimento da sentença. Não se extrai, portanto, qualquer urgência que justifique o cabimento do agravo de instrumento por força de mitigação da taxatividade. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. DECISÃO QUE NOMEIA PERITO JUDICIAL . IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE ESPECIALIZAÇÃO. ROL DO ART. 1 .015 DO CPC/15. NÃO CABIMENTO. TEMA 988/STJ AFASTADO. AUSÊNCIA DE FATOS/ARGUMENTOS NOVOS . DECISÃO MANTIDA. 1. Não é agravável a decisão interlocutória que designa perito judicial, ante a ausência de previsão no rol do art. 1 .015 /CPC, não havendo falar, tampouco, em atração do tema 988/STJ, pois, não se verifica a urgência necessária à excepcionalidade autorizada pela Corte Superior, diante da possibilidade de rediscussão da matéria no caso de eventual interposição de recurso apelatório. 2. Constitui medida imperativa o desprovimento do agravo interno quando não evidenciado, em suas razões, fato/argumento novo que justifique a modificação da decisão recorrida. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AI: 51086268120238090006 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/07/2023) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE REJEITOU LIMINARMENTE A EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO DO PERITO. ATO JUDICIAL NÃO IMPUGNÁVEL POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. TAXATIVIDADE DO ARTIGO 1.015 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE RAZÕES NOVAS. DECISÃO MANTIDA. 1. Na espécie, nota-se que a decisão interlocutória do Juiz de Direito, impugnada por agravo de instrumento, rejeitou a alegação de nulidade da perícia e indeferiu o pedido de substituição do perito. 2. O recurso eleito é totalmente incabível, considerando que não integra a lista taxativa prevista no art. 1.015 do CPC/2015. 3. Não se aplica, aqui, a taxatividade motivada. 4. Impõe- se o desprovimento do agravo regimental que não traz em suas razões qualquer argumento que justifique a modificação da decisão agravada. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." (TJGO, AIAI 5663985-17.2021.8.09.0074, 2a C. Cível, Relator Dr. Reinaldo Alves Ferreira, j. 11/05/2022, DJe 11/05/2022) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERE A PRODUÇÃO DAS PROVAS. DECISÃO IRRECORRÍVEL VIA AGRAVO DE INSTRUMENTO . HIPÓTESE NÃO ELENCADA NO ART. 1.015 DO CODEX PROCESSUAL. DEFEITO DE VEÍCULO USADO . DECURSO DO PRAZO DECADENCIAL. CDC. INOCORRÊNCIA. 1 . Não se mostra agravável o ponto da decisão a quo que tratou da produção de provas, contudo, a matéria não restará preclusa de rediscussão, dada a recorribilidade postergada da matéria, já que será passível de questionamento recursal em sede de preliminar de apelação ou de contrarrazões (art. 1.009, § 1º, CPC). […] 4. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. (TJ-GO 5423739-55.2021.8 .09.0011, Relator.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DA SILVA, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/03/2022) Agravo de instrumento. Ação ordinária de revisão contratual. Decisão guerreada que determinou a produção de prova pericial contábil. Inconformismo manifestado pela ré . Pretensão de realização de perícia socioeconômica. Não conhecimento. Decisão não recorrível por meio de agravo de instrumento. Rol taxativo do art . 1.015 do CPC. De qualquer forma, o juiz é o destinatário das provas e compete a ele decidir quais são relevantes à formação de sua convicção, a teor do disposto no artigo 370 do Código de Processo Civil. Precedentes desta Corte envolvendo a mesma empresa recorrente . Recurso não conhecido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22495942820248260000 Iguape, Relator.: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 19/09/2024, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/09/2024) AGRAVO INTERNO. Decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento interposto pelo agravante, pelo fato da decisão recorrida não constar do rol do art. 1.015, do CPC . Manutenção, pois a questão atinente à produção de provas, seu deferimento ou indeferimento, e sua abrangência, não são recorríveis, por não integrarem o rol do art. 1.015, do CPC. Frise-se, outrossim, que não se aplica a tese da taxatividade mitigada do STJ, pois esta requer a urgência da questão, o que inocorre no caso em tela . Assim, o agravante não sofrerá qualquer prejuízo em manifestar eventual inconformismo, com relação à prova em análise, em sede de recurso de apelação. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.(TJ-SP - Agravo Interno Cível: 2005521-52.2024 .8.26.0000 Ribeirão Preto, Relator.: Spencer Almeida Ferreira, Data de Julgamento: 25/04/2024, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/04/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - DECISÃO QUE DESIGNOU PERÍCIA JUDICIAL E DA QUE RECONHECEU A PRECLUSÃO DO DIREITO DE COMBATE-LA – NÃO AGRAVÁVEL E SEM URGÊNCIA – FORA ROL TAXATIVO DO ARTIGO 1.015, DO CPC – RECURSO NÃO CONHECIDO. Deixa-se de conhecer do agravo de instrumento, interposto contra a decisão que designa a realização de perícia judicial e da que reconhece a preclusão do direito de combate-la, em razão da regra da taxatividade do rol previsto no artigo 1.015, do Código de Processo Civil, em especial pela falta de urgência a ensejar o reclamo. (TJ-MS - Agravo de Instrumento: 1401028-71.2024.8.12 .0000 Campo Grande, Relator.: Des. Marcos José de Brito Rodrigues, Data de Julgamento: 22/02/2024, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/02/2024) Nesse contexto, ausente demonstração de prejuízo concreto ou inutilidade da medida ao final da instrução processual, não há como se reconhecer a admissibilidade do presente agravo de instrumento, impondo-se, por conseguinte, o seu não conhecimento. 4. DISPOSITIVO: Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso de agravo de instrumento, por ausência de previsão legal expressa no rol do artigo 1.015 do CPC e inexistência de situação excepcional que justifique sua mitigação. É como voto. 5. DISPOSIÇÕES FINAIS: Anoto, por oportuno e em atenção aos artigos 9º e 10 do CPC, que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios e com o objetivo de rediscussão da matéria ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Com o propósito de garantir o acesso aos Tribunais Superiores, relevante ponderar que nossa legislação consagra o princípio do livre convencimento motivado, dando ao julgador a plena liberdade de analisar as questões trazidas à sua apreciação, desde que fundamentado o seu posicionamento (TJGO. Apelação Cível (CPC) 5424492-28.2017.8.09.005, Rel. Des. REINALDO ALVES FERREIRA, 1ª Câmara Cível, DJ de 02/12/2020). Portanto, evitando-se a oposição de embargos de declaração única e exclusivamente voltados ao prequestionamento, tenho por expressamente prequestionada toda a matéria discutida nos autos. Em sendo manifestamente protelatórios, repita-se, aplicar-se-á a multa prevista no art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. Em virtude de tratar-se de recurso interposto diretamente na instância recursal, onde é arquivado, determino a IMEDIATA baixa na distribuição e o arquivamento do processo, ressaltando que o processo será automaticamente desarquivado na hipótese de oposição de embargos de declaração ou recurso aos Tribunais Superiores. (Datado e assinado digitalmente, conforme os artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO). Desembargador William Costa MelloRelator AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5233283-17.2025.8.09.0074 1ª CÂMARA CÍVELCOMARCA DE IPAMERIRELATOR : DESEMBARGADOR WILLIAM COSTA MELLO AGRAVANTE : SMART NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA.AGRAVADO : RONALDO LANNA SANTIAGO E OUTRA ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do Agravo de Instrumento nº. 5233283-17.2025.8.09.0074. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quarta Turma Julgadora de sua Primeira Câmara Cível, à unanimidade de votos, em não conhecer do Agravo de Instrumento, nos termos do voto do Relator. Acompanharam o voto do Relator os Excelentíssimos Desembargadores José Proto de Oliveira e Héber Carlos de Oliveira. A sessão de julgamento foi presidida pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Átila Naves Amaral. Presente à sessão o Doutor Mozart Brum Silva, Procurador de Justiça. (Datado e assinado digitalmente, conforme os artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO). Desembargador William Costa MelloRelator

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Processo nº 5233283-17.2025.8.09.0074

ID: 310028999

Tribunal: TJGO Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5233283-17.2025.8.09.0074

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SMART NEGóCIOS IMOBILIáRIOS LTDA

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

LIGIA NOLASCO

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador William Costa Mello EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. D… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador William Costa Mello EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a produção de prova pericial para avaliação de bens móveis, no contexto de ação possessória movida após arrematação judicial de imóvel ocupado pelos antigos proprietários. A agravante, após ser nomeada depositária dos bens deixados no imóvel, transportou-os para outra cidade e, posteriormente, devolveu-os, ocasião em que foram constatadas avarias. A decisão agravada deferiu a realização de perícia para apuração de eventuais danos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é admissível o agravo de instrumento interposto contra decisão que defere prova pericial para avaliação de bens móveis, à luz da taxatividade do art. 1.015 do CPC.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A decisão que apenas defere a realização de prova pericial não se enquadra nas hipóteses previstas no rol do art. 1.015 do CPC, sendo, portanto, irrecorrível por agravo de instrumento.4. A jurisprudência do STJ, no Tema 988, admite mitigação da taxatividade somente em hipóteses de urgência ou risco de inutilidade do julgamento posterior, o que não se verifica no caso concreto.5. A medida atacada não possui caráter decisório autônomo e pode ser revisitada por ocasião do julgamento da apelação, inexistindo prejuízo processual relevante à parte agravante.6. A alegação de perda da custódia direta dos bens não afasta a utilidade da perícia, cuja finalidade é esclarecer os eventuais danos alegados pelos agravados.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: “1. A decisão que defere a produção de prova pericial não é recorrível por agravo de instrumento, salvo se demonstrada urgência que justifique a mitigação do rol do art. 1.015 do CPC.”Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.009, § 1º, e 1.015.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.704.520/MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 19.12.2018; TJGO, AI 5108626-81.2023.8.09.0006, Rel. Des. Fernando de Castro Mesquita, j. 13.07.2023; TJGO, AI 5663985-17.2021.8.09.0074, Rel. Des. Reinaldo Alves Ferreira, j. 11.05.2022; TJSP, AI 2249594-28.2024.8.26.0000, Rel. Des. Sergio Gomes, j. 19.09.2024. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador William Costa Mello AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5233283-17.2025.8.09.0074 1ª CÂMARA CÍVELCOMARCA DE IPAMERIRELATOR : DESEMBARGADOR WILLIAM COSTA MELLO AGRAVANTE : SMART NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA.AGRAVADO : RONALDO LANNA SANTIAGO E OUTRA VOTO 1. CONTEXTUALIZAÇÃO DA LIDE: Conforme relatado, cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto por SMART NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA., contra decisão (mov. 258, autos nº 5069380-39.2021.8.09.0074) proferida pelo Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Ipameri, Neto Azevedo, nos autos da “ação de imissão de posse” ajuizada em desfavor de DULLIS DMARE BORGES COUTINHO E RONALDO LANNA SANTIAGO, ora agravados. Na origem, a agravante narra que arrematou o imóvel de matrícula nº 11.312, registrado junto ao 1º CRI de Ipameri/GO, em leilão realizado pela credora dos agravados. Em razão disso, ajuizou a referida ação de imissão de posse, com pedido liminar, considerando que os antigos proprietários, ora recorridos, mantiveram-se ocupando o imóvel, apesar de notificados. Conta que a medida liminar foi deferida na origem, sendo os agravados intimados para desocuparem voluntariamente, sob pena de imediata imissão na posse em favor da agravante. Não tendo eles desocupado e expedido o mandado de imissão de posse, a recorrente foi nomeada como depositária para guarda dos bens de propriedade dos agravados, desde o dia 18/06/2021. De modo que, fora necessário transportar todos os bens para a cidade de Uberlândia-MG, onde é a sede da empresa agravante, porque, como argumenta a agravante, os agravados teriam se recusado a receber os seus bens durante e após o cumprimento do mandado. Posteriormente, teria sido expedido um mandado de devolução dos bens, o que ocorreu em 05/12/2024 (mov. 246), por meio da carta precatória sob nº 5012548-26.2024.8.13.0702, já sendo certificado pelo Oficial de Justiça algumas avarias existentes e que os agravados teriam conferido as caixas. No entanto, após intimação, os requeridos apresentaram impugnação, pugnando pela realização de perícia para apuração das perdas e danos materiais com a depreciação dos mobiliários devolvidos com avarias (mov. 251). Referido pedido foi deferido pelo juiz singular, resultando na então decisão agravada (mov. 258): Evento 256: Tendo em vista a discordância das partes, assim como a necessidade de inferir-se quais bens foram perdidos durante o processo, DEFIRO o pedido de produção de prova pericial sobre os bens móveis, para avaliação. Ato contínuo, NOMEIO o avaliador de bens móveis, MARCUS HENRIQUE FARIA FERREIRA, independentemente de termo de compromisso, o qual poderá ser contatado através do e-mail mhadvogado@hotmail.com ou telefones (64) 3614-2359 e (64) 9925-42268, que deverá ser intimado, inclusive para apresentar proposta de honorários, encaminhando-lhe os quesitos jungidos pelas partes. Com a juntada da proposta, intimem-se os executados para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, promoverem o pagamento.Comprovado o depósito da quantia, intime-se o perito nomeado para iniciar os trabalhos, os quais deverão ser concluídos no prazo máximo de 30 (trinta) dias.Juntado o laudo, abra-se vista as partes para manifestação, no prazo comum de 15 (quinze) dias, e, após, volvam-me os autos conclusos para sentença. Irresignado, o agravante, em suas razões recursais, alega que a realização da perícia é manifestamente inoportuna e destituída de eficácia jurídica, porquanto os bens em questão foram retirados do imóvel arrematado há aproximadamente quatro meses, e desde então não mais estiveram sob sua guarda direta. Afirma que a entrega dos bens foi devidamente acompanhada por Oficiais de Justiça, cuja certidão goza de fé pública, e que os Agravados, mesmo intimados, recusaram-se a recebê-los por reiteradas vezes. Alega, ainda, que a realização da perícia neste momento processual acarreta evidente risco de inutilidade da prova, sendo incabível a responsabilização da Agravante pelo estado atual dos bens, cujo desgaste é natural e presumido, considerando-se sua natureza de móveis antigos, frágeis e rústicos, de fazenda. Assim, requer a atribuição de efeito suspensivo. Ao final, o indeferimento da realização de perícia sobre os bens móveis já entregues aos agravados. Preparo visto no mov. 1, doc. 03. Em mov. 04, o efeito suspensivo foi deferido e foi determinada a intimação da agravada para apresentar contrarrazões. Em contrarrazões (mov. 29), o agravado rechaçou as teses lançadas e pugnou pelo desprovimento do recurso. Antes, opinou pelo não conhecimento da peça recursal, em razão do não amoldamento da situação ao rol taxativo do artigo 1.015, CPC, sobre o que a parte agravante foi intimada e se manifestou em mov. 34. 2. DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE: Não obstante algumas das formalidades recursais tenham sido observadas pela parte agravante, como o recolhimento do preparo e apresentação das razões recursais no prazo legal, há óbice intransponível ao conhecimento do recurso, qual seja, a sua inadmissibilidade frente ao rol taxativo do artigo 1.015 do Código de Processo Civil: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:I - tutelas provisórias;II - mérito do processo;III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem;IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica;V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação;VI - exibição ou posse de documento ou coisa;VII - exclusão de litisconsorte;VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução;XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º;XII – (revogado);XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Com efeito, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, sedimentada no julgamento do Recurso Especial nº 1.704.520/MT, submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 988), o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, admitindo-se a interposição de agravo de instrumento nas hipóteses nele previstas e, excepcionalmente, em situações em que, pela urgência decorrente da inutilidade do julgamento futuro, justifique-se a impugnação imediata da decisão interlocutória. No presente caso, a decisão agravada versa sobre a designação de perícia técnica para avaliação de bens móveis, com a nomeação de perito judicial, o que, por si só, não figura entre as hipóteses legalmente previstas no referido dispositivo legal, tampouco se reveste de urgência a justificar a mitigação da taxatividade. Trata-se de provimento que, a rigor, não possui conteúdo decisório autônomo com aptidão para comprometer direitos de forma irreversível, tampouco compromete a economia processual ou causa lesão grave ou de difícil reparação. A designação de prova pericial não se confunde com decisões que, por seu caráter irreversível, comprometeriam de forma irremediável a utilidade do provimento final, caso não desafiadas de imediato por meio de agravo de instrumento. Segundo a Corte da Cidadania, para se elastecer a admissibilidade do instrumento, é preciso que a parte agravante demonstre a urgência, ou seja, a inutilidade do julgamento da questão controvertida apenas na apreciação do recurso de apelação. Deve evidenciar que o pronunciamento jurisdicional se exaure de plano, gerando situação jurídica de impossível ou difícil restabelecimento futuro, circunstância que, a toda evidência, não se vislumbra no caso concreto, diante da possibilidade de rediscussão da matéria em sede de eventual recurso de apelação. Outrossim, mesmo se considerada a alegação de que os bens em questão foram removidos da esfera de custódia da parte agravante, e que eventuais avarias seriam depreendidas do laudo de oficial de justiça, tais elementos não impedem a realização da prova pericial, cuja iniciativa parte de provocação dos recorridos, visando apenas elucidar os danos eventualmente causados durante a guarda e transporte dos objetos. A pretensão da agravante, de obstar a produção da prova, envereda pelo mérito da controvérsia, sendo certo que a relevância/prestabilidade ou não da perícia judicial à instrução será objeto de valoração pelo juízo de origem, ao tempo do proferimento da sentença. Não se extrai, portanto, qualquer urgência que justifique o cabimento do agravo de instrumento por força de mitigação da taxatividade. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. DECISÃO QUE NOMEIA PERITO JUDICIAL . IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE ESPECIALIZAÇÃO. ROL DO ART. 1 .015 DO CPC/15. NÃO CABIMENTO. TEMA 988/STJ AFASTADO. AUSÊNCIA DE FATOS/ARGUMENTOS NOVOS . DECISÃO MANTIDA. 1. Não é agravável a decisão interlocutória que designa perito judicial, ante a ausência de previsão no rol do art. 1 .015 /CPC, não havendo falar, tampouco, em atração do tema 988/STJ, pois, não se verifica a urgência necessária à excepcionalidade autorizada pela Corte Superior, diante da possibilidade de rediscussão da matéria no caso de eventual interposição de recurso apelatório. 2. Constitui medida imperativa o desprovimento do agravo interno quando não evidenciado, em suas razões, fato/argumento novo que justifique a modificação da decisão recorrida. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AI: 51086268120238090006 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/07/2023) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE REJEITOU LIMINARMENTE A EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO DO PERITO. ATO JUDICIAL NÃO IMPUGNÁVEL POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. TAXATIVIDADE DO ARTIGO 1.015 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE RAZÕES NOVAS. DECISÃO MANTIDA. 1. Na espécie, nota-se que a decisão interlocutória do Juiz de Direito, impugnada por agravo de instrumento, rejeitou a alegação de nulidade da perícia e indeferiu o pedido de substituição do perito. 2. O recurso eleito é totalmente incabível, considerando que não integra a lista taxativa prevista no art. 1.015 do CPC/2015. 3. Não se aplica, aqui, a taxatividade motivada. 4. Impõe- se o desprovimento do agravo regimental que não traz em suas razões qualquer argumento que justifique a modificação da decisão agravada. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." (TJGO, AIAI 5663985-17.2021.8.09.0074, 2a C. Cível, Relator Dr. Reinaldo Alves Ferreira, j. 11/05/2022, DJe 11/05/2022) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERE A PRODUÇÃO DAS PROVAS. DECISÃO IRRECORRÍVEL VIA AGRAVO DE INSTRUMENTO . HIPÓTESE NÃO ELENCADA NO ART. 1.015 DO CODEX PROCESSUAL. DEFEITO DE VEÍCULO USADO . DECURSO DO PRAZO DECADENCIAL. CDC. INOCORRÊNCIA. 1 . Não se mostra agravável o ponto da decisão a quo que tratou da produção de provas, contudo, a matéria não restará preclusa de rediscussão, dada a recorribilidade postergada da matéria, já que será passível de questionamento recursal em sede de preliminar de apelação ou de contrarrazões (art. 1.009, § 1º, CPC). […] 4. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. (TJ-GO 5423739-55.2021.8 .09.0011, Relator.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DA SILVA, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/03/2022) Agravo de instrumento. Ação ordinária de revisão contratual. Decisão guerreada que determinou a produção de prova pericial contábil. Inconformismo manifestado pela ré . Pretensão de realização de perícia socioeconômica. Não conhecimento. Decisão não recorrível por meio de agravo de instrumento. Rol taxativo do art . 1.015 do CPC. De qualquer forma, o juiz é o destinatário das provas e compete a ele decidir quais são relevantes à formação de sua convicção, a teor do disposto no artigo 370 do Código de Processo Civil. Precedentes desta Corte envolvendo a mesma empresa recorrente . Recurso não conhecido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22495942820248260000 Iguape, Relator.: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 19/09/2024, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/09/2024) AGRAVO INTERNO. Decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento interposto pelo agravante, pelo fato da decisão recorrida não constar do rol do art. 1.015, do CPC . Manutenção, pois a questão atinente à produção de provas, seu deferimento ou indeferimento, e sua abrangência, não são recorríveis, por não integrarem o rol do art. 1.015, do CPC. Frise-se, outrossim, que não se aplica a tese da taxatividade mitigada do STJ, pois esta requer a urgência da questão, o que inocorre no caso em tela . Assim, o agravante não sofrerá qualquer prejuízo em manifestar eventual inconformismo, com relação à prova em análise, em sede de recurso de apelação. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.(TJ-SP - Agravo Interno Cível: 2005521-52.2024 .8.26.0000 Ribeirão Preto, Relator.: Spencer Almeida Ferreira, Data de Julgamento: 25/04/2024, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/04/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - DECISÃO QUE DESIGNOU PERÍCIA JUDICIAL E DA QUE RECONHECEU A PRECLUSÃO DO DIREITO DE COMBATE-LA – NÃO AGRAVÁVEL E SEM URGÊNCIA – FORA ROL TAXATIVO DO ARTIGO 1.015, DO CPC – RECURSO NÃO CONHECIDO. Deixa-se de conhecer do agravo de instrumento, interposto contra a decisão que designa a realização de perícia judicial e da que reconhece a preclusão do direito de combate-la, em razão da regra da taxatividade do rol previsto no artigo 1.015, do Código de Processo Civil, em especial pela falta de urgência a ensejar o reclamo. (TJ-MS - Agravo de Instrumento: 1401028-71.2024.8.12 .0000 Campo Grande, Relator.: Des. Marcos José de Brito Rodrigues, Data de Julgamento: 22/02/2024, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/02/2024) Nesse contexto, ausente demonstração de prejuízo concreto ou inutilidade da medida ao final da instrução processual, não há como se reconhecer a admissibilidade do presente agravo de instrumento, impondo-se, por conseguinte, o seu não conhecimento. 4. DISPOSITIVO: Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso de agravo de instrumento, por ausência de previsão legal expressa no rol do artigo 1.015 do CPC e inexistência de situação excepcional que justifique sua mitigação. É como voto. 5. DISPOSIÇÕES FINAIS: Anoto, por oportuno e em atenção aos artigos 9º e 10 do CPC, que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios e com o objetivo de rediscussão da matéria ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Com o propósito de garantir o acesso aos Tribunais Superiores, relevante ponderar que nossa legislação consagra o princípio do livre convencimento motivado, dando ao julgador a plena liberdade de analisar as questões trazidas à sua apreciação, desde que fundamentado o seu posicionamento (TJGO. Apelação Cível (CPC) 5424492-28.2017.8.09.005, Rel. Des. REINALDO ALVES FERREIRA, 1ª Câmara Cível, DJ de 02/12/2020). Portanto, evitando-se a oposição de embargos de declaração única e exclusivamente voltados ao prequestionamento, tenho por expressamente prequestionada toda a matéria discutida nos autos. Em sendo manifestamente protelatórios, repita-se, aplicar-se-á a multa prevista no art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. Em virtude de tratar-se de recurso interposto diretamente na instância recursal, onde é arquivado, determino a IMEDIATA baixa na distribuição e o arquivamento do processo, ressaltando que o processo será automaticamente desarquivado na hipótese de oposição de embargos de declaração ou recurso aos Tribunais Superiores. (Datado e assinado digitalmente, conforme os artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO). Desembargador William Costa MelloRelator AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5233283-17.2025.8.09.0074 1ª CÂMARA CÍVELCOMARCA DE IPAMERIRELATOR : DESEMBARGADOR WILLIAM COSTA MELLO AGRAVANTE : SMART NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA.AGRAVADO : RONALDO LANNA SANTIAGO E OUTRA ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do Agravo de Instrumento nº. 5233283-17.2025.8.09.0074. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quarta Turma Julgadora de sua Primeira Câmara Cível, à unanimidade de votos, em não conhecer do Agravo de Instrumento, nos termos do voto do Relator. Acompanharam o voto do Relator os Excelentíssimos Desembargadores José Proto de Oliveira e Héber Carlos de Oliveira. A sessão de julgamento foi presidida pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Átila Naves Amaral. Presente à sessão o Doutor Mozart Brum Silva, Procurador de Justiça. (Datado e assinado digitalmente, conforme os artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO). Desembargador William Costa MelloRelator

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Processo nº 5233283-17.2025.8.09.0074

ID: 310029021

Tribunal: TJGO Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5233283-17.2025.8.09.0074

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RONALDO LANNA SANTIAGO

Ementa

Advogados:

WALMIR OLIVEIRA DA CUNHA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador William Costa Mello EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. D… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador William Costa Mello EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a produção de prova pericial para avaliação de bens móveis, no contexto de ação possessória movida após arrematação judicial de imóvel ocupado pelos antigos proprietários. A agravante, após ser nomeada depositária dos bens deixados no imóvel, transportou-os para outra cidade e, posteriormente, devolveu-os, ocasião em que foram constatadas avarias. A decisão agravada deferiu a realização de perícia para apuração de eventuais danos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é admissível o agravo de instrumento interposto contra decisão que defere prova pericial para avaliação de bens móveis, à luz da taxatividade do art. 1.015 do CPC.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A decisão que apenas defere a realização de prova pericial não se enquadra nas hipóteses previstas no rol do art. 1.015 do CPC, sendo, portanto, irrecorrível por agravo de instrumento.4. A jurisprudência do STJ, no Tema 988, admite mitigação da taxatividade somente em hipóteses de urgência ou risco de inutilidade do julgamento posterior, o que não se verifica no caso concreto.5. A medida atacada não possui caráter decisório autônomo e pode ser revisitada por ocasião do julgamento da apelação, inexistindo prejuízo processual relevante à parte agravante.6. A alegação de perda da custódia direta dos bens não afasta a utilidade da perícia, cuja finalidade é esclarecer os eventuais danos alegados pelos agravados.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: “1. A decisão que defere a produção de prova pericial não é recorrível por agravo de instrumento, salvo se demonstrada urgência que justifique a mitigação do rol do art. 1.015 do CPC.”Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.009, § 1º, e 1.015.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.704.520/MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 19.12.2018; TJGO, AI 5108626-81.2023.8.09.0006, Rel. Des. Fernando de Castro Mesquita, j. 13.07.2023; TJGO, AI 5663985-17.2021.8.09.0074, Rel. Des. Reinaldo Alves Ferreira, j. 11.05.2022; TJSP, AI 2249594-28.2024.8.26.0000, Rel. Des. Sergio Gomes, j. 19.09.2024. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador William Costa Mello AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5233283-17.2025.8.09.0074 1ª CÂMARA CÍVELCOMARCA DE IPAMERIRELATOR : DESEMBARGADOR WILLIAM COSTA MELLO AGRAVANTE : SMART NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA.AGRAVADO : RONALDO LANNA SANTIAGO E OUTRA VOTO 1. CONTEXTUALIZAÇÃO DA LIDE: Conforme relatado, cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto por SMART NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA., contra decisão (mov. 258, autos nº 5069380-39.2021.8.09.0074) proferida pelo Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Ipameri, Neto Azevedo, nos autos da “ação de imissão de posse” ajuizada em desfavor de DULLIS DMARE BORGES COUTINHO E RONALDO LANNA SANTIAGO, ora agravados. Na origem, a agravante narra que arrematou o imóvel de matrícula nº 11.312, registrado junto ao 1º CRI de Ipameri/GO, em leilão realizado pela credora dos agravados. Em razão disso, ajuizou a referida ação de imissão de posse, com pedido liminar, considerando que os antigos proprietários, ora recorridos, mantiveram-se ocupando o imóvel, apesar de notificados. Conta que a medida liminar foi deferida na origem, sendo os agravados intimados para desocuparem voluntariamente, sob pena de imediata imissão na posse em favor da agravante. Não tendo eles desocupado e expedido o mandado de imissão de posse, a recorrente foi nomeada como depositária para guarda dos bens de propriedade dos agravados, desde o dia 18/06/2021. De modo que, fora necessário transportar todos os bens para a cidade de Uberlândia-MG, onde é a sede da empresa agravante, porque, como argumenta a agravante, os agravados teriam se recusado a receber os seus bens durante e após o cumprimento do mandado. Posteriormente, teria sido expedido um mandado de devolução dos bens, o que ocorreu em 05/12/2024 (mov. 246), por meio da carta precatória sob nº 5012548-26.2024.8.13.0702, já sendo certificado pelo Oficial de Justiça algumas avarias existentes e que os agravados teriam conferido as caixas. No entanto, após intimação, os requeridos apresentaram impugnação, pugnando pela realização de perícia para apuração das perdas e danos materiais com a depreciação dos mobiliários devolvidos com avarias (mov. 251). Referido pedido foi deferido pelo juiz singular, resultando na então decisão agravada (mov. 258): Evento 256: Tendo em vista a discordância das partes, assim como a necessidade de inferir-se quais bens foram perdidos durante o processo, DEFIRO o pedido de produção de prova pericial sobre os bens móveis, para avaliação. Ato contínuo, NOMEIO o avaliador de bens móveis, MARCUS HENRIQUE FARIA FERREIRA, independentemente de termo de compromisso, o qual poderá ser contatado através do e-mail mhadvogado@hotmail.com ou telefones (64) 3614-2359 e (64) 9925-42268, que deverá ser intimado, inclusive para apresentar proposta de honorários, encaminhando-lhe os quesitos jungidos pelas partes. Com a juntada da proposta, intimem-se os executados para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, promoverem o pagamento.Comprovado o depósito da quantia, intime-se o perito nomeado para iniciar os trabalhos, os quais deverão ser concluídos no prazo máximo de 30 (trinta) dias.Juntado o laudo, abra-se vista as partes para manifestação, no prazo comum de 15 (quinze) dias, e, após, volvam-me os autos conclusos para sentença. Irresignado, o agravante, em suas razões recursais, alega que a realização da perícia é manifestamente inoportuna e destituída de eficácia jurídica, porquanto os bens em questão foram retirados do imóvel arrematado há aproximadamente quatro meses, e desde então não mais estiveram sob sua guarda direta. Afirma que a entrega dos bens foi devidamente acompanhada por Oficiais de Justiça, cuja certidão goza de fé pública, e que os Agravados, mesmo intimados, recusaram-se a recebê-los por reiteradas vezes. Alega, ainda, que a realização da perícia neste momento processual acarreta evidente risco de inutilidade da prova, sendo incabível a responsabilização da Agravante pelo estado atual dos bens, cujo desgaste é natural e presumido, considerando-se sua natureza de móveis antigos, frágeis e rústicos, de fazenda. Assim, requer a atribuição de efeito suspensivo. Ao final, o indeferimento da realização de perícia sobre os bens móveis já entregues aos agravados. Preparo visto no mov. 1, doc. 03. Em mov. 04, o efeito suspensivo foi deferido e foi determinada a intimação da agravada para apresentar contrarrazões. Em contrarrazões (mov. 29), o agravado rechaçou as teses lançadas e pugnou pelo desprovimento do recurso. Antes, opinou pelo não conhecimento da peça recursal, em razão do não amoldamento da situação ao rol taxativo do artigo 1.015, CPC, sobre o que a parte agravante foi intimada e se manifestou em mov. 34. 2. DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE: Não obstante algumas das formalidades recursais tenham sido observadas pela parte agravante, como o recolhimento do preparo e apresentação das razões recursais no prazo legal, há óbice intransponível ao conhecimento do recurso, qual seja, a sua inadmissibilidade frente ao rol taxativo do artigo 1.015 do Código de Processo Civil: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:I - tutelas provisórias;II - mérito do processo;III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem;IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica;V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação;VI - exibição ou posse de documento ou coisa;VII - exclusão de litisconsorte;VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução;XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º;XII – (revogado);XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Com efeito, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, sedimentada no julgamento do Recurso Especial nº 1.704.520/MT, submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 988), o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, admitindo-se a interposição de agravo de instrumento nas hipóteses nele previstas e, excepcionalmente, em situações em que, pela urgência decorrente da inutilidade do julgamento futuro, justifique-se a impugnação imediata da decisão interlocutória. No presente caso, a decisão agravada versa sobre a designação de perícia técnica para avaliação de bens móveis, com a nomeação de perito judicial, o que, por si só, não figura entre as hipóteses legalmente previstas no referido dispositivo legal, tampouco se reveste de urgência a justificar a mitigação da taxatividade. Trata-se de provimento que, a rigor, não possui conteúdo decisório autônomo com aptidão para comprometer direitos de forma irreversível, tampouco compromete a economia processual ou causa lesão grave ou de difícil reparação. A designação de prova pericial não se confunde com decisões que, por seu caráter irreversível, comprometeriam de forma irremediável a utilidade do provimento final, caso não desafiadas de imediato por meio de agravo de instrumento. Segundo a Corte da Cidadania, para se elastecer a admissibilidade do instrumento, é preciso que a parte agravante demonstre a urgência, ou seja, a inutilidade do julgamento da questão controvertida apenas na apreciação do recurso de apelação. Deve evidenciar que o pronunciamento jurisdicional se exaure de plano, gerando situação jurídica de impossível ou difícil restabelecimento futuro, circunstância que, a toda evidência, não se vislumbra no caso concreto, diante da possibilidade de rediscussão da matéria em sede de eventual recurso de apelação. Outrossim, mesmo se considerada a alegação de que os bens em questão foram removidos da esfera de custódia da parte agravante, e que eventuais avarias seriam depreendidas do laudo de oficial de justiça, tais elementos não impedem a realização da prova pericial, cuja iniciativa parte de provocação dos recorridos, visando apenas elucidar os danos eventualmente causados durante a guarda e transporte dos objetos. A pretensão da agravante, de obstar a produção da prova, envereda pelo mérito da controvérsia, sendo certo que a relevância/prestabilidade ou não da perícia judicial à instrução será objeto de valoração pelo juízo de origem, ao tempo do proferimento da sentença. Não se extrai, portanto, qualquer urgência que justifique o cabimento do agravo de instrumento por força de mitigação da taxatividade. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. DECISÃO QUE NOMEIA PERITO JUDICIAL . IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE ESPECIALIZAÇÃO. ROL DO ART. 1 .015 DO CPC/15. NÃO CABIMENTO. TEMA 988/STJ AFASTADO. AUSÊNCIA DE FATOS/ARGUMENTOS NOVOS . DECISÃO MANTIDA. 1. Não é agravável a decisão interlocutória que designa perito judicial, ante a ausência de previsão no rol do art. 1 .015 /CPC, não havendo falar, tampouco, em atração do tema 988/STJ, pois, não se verifica a urgência necessária à excepcionalidade autorizada pela Corte Superior, diante da possibilidade de rediscussão da matéria no caso de eventual interposição de recurso apelatório. 2. Constitui medida imperativa o desprovimento do agravo interno quando não evidenciado, em suas razões, fato/argumento novo que justifique a modificação da decisão recorrida. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AI: 51086268120238090006 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/07/2023) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE REJEITOU LIMINARMENTE A EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO DO PERITO. ATO JUDICIAL NÃO IMPUGNÁVEL POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. TAXATIVIDADE DO ARTIGO 1.015 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE RAZÕES NOVAS. DECISÃO MANTIDA. 1. Na espécie, nota-se que a decisão interlocutória do Juiz de Direito, impugnada por agravo de instrumento, rejeitou a alegação de nulidade da perícia e indeferiu o pedido de substituição do perito. 2. O recurso eleito é totalmente incabível, considerando que não integra a lista taxativa prevista no art. 1.015 do CPC/2015. 3. Não se aplica, aqui, a taxatividade motivada. 4. Impõe- se o desprovimento do agravo regimental que não traz em suas razões qualquer argumento que justifique a modificação da decisão agravada. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." (TJGO, AIAI 5663985-17.2021.8.09.0074, 2a C. Cível, Relator Dr. Reinaldo Alves Ferreira, j. 11/05/2022, DJe 11/05/2022) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERE A PRODUÇÃO DAS PROVAS. DECISÃO IRRECORRÍVEL VIA AGRAVO DE INSTRUMENTO . HIPÓTESE NÃO ELENCADA NO ART. 1.015 DO CODEX PROCESSUAL. DEFEITO DE VEÍCULO USADO . DECURSO DO PRAZO DECADENCIAL. CDC. INOCORRÊNCIA. 1 . Não se mostra agravável o ponto da decisão a quo que tratou da produção de provas, contudo, a matéria não restará preclusa de rediscussão, dada a recorribilidade postergada da matéria, já que será passível de questionamento recursal em sede de preliminar de apelação ou de contrarrazões (art. 1.009, § 1º, CPC). […] 4. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. (TJ-GO 5423739-55.2021.8 .09.0011, Relator.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DA SILVA, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/03/2022) Agravo de instrumento. Ação ordinária de revisão contratual. Decisão guerreada que determinou a produção de prova pericial contábil. Inconformismo manifestado pela ré . Pretensão de realização de perícia socioeconômica. Não conhecimento. Decisão não recorrível por meio de agravo de instrumento. Rol taxativo do art . 1.015 do CPC. De qualquer forma, o juiz é o destinatário das provas e compete a ele decidir quais são relevantes à formação de sua convicção, a teor do disposto no artigo 370 do Código de Processo Civil. Precedentes desta Corte envolvendo a mesma empresa recorrente . Recurso não conhecido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22495942820248260000 Iguape, Relator.: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 19/09/2024, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/09/2024) AGRAVO INTERNO. Decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento interposto pelo agravante, pelo fato da decisão recorrida não constar do rol do art. 1.015, do CPC . Manutenção, pois a questão atinente à produção de provas, seu deferimento ou indeferimento, e sua abrangência, não são recorríveis, por não integrarem o rol do art. 1.015, do CPC. Frise-se, outrossim, que não se aplica a tese da taxatividade mitigada do STJ, pois esta requer a urgência da questão, o que inocorre no caso em tela . Assim, o agravante não sofrerá qualquer prejuízo em manifestar eventual inconformismo, com relação à prova em análise, em sede de recurso de apelação. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.(TJ-SP - Agravo Interno Cível: 2005521-52.2024 .8.26.0000 Ribeirão Preto, Relator.: Spencer Almeida Ferreira, Data de Julgamento: 25/04/2024, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/04/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - DECISÃO QUE DESIGNOU PERÍCIA JUDICIAL E DA QUE RECONHECEU A PRECLUSÃO DO DIREITO DE COMBATE-LA – NÃO AGRAVÁVEL E SEM URGÊNCIA – FORA ROL TAXATIVO DO ARTIGO 1.015, DO CPC – RECURSO NÃO CONHECIDO. Deixa-se de conhecer do agravo de instrumento, interposto contra a decisão que designa a realização de perícia judicial e da que reconhece a preclusão do direito de combate-la, em razão da regra da taxatividade do rol previsto no artigo 1.015, do Código de Processo Civil, em especial pela falta de urgência a ensejar o reclamo. (TJ-MS - Agravo de Instrumento: 1401028-71.2024.8.12 .0000 Campo Grande, Relator.: Des. Marcos José de Brito Rodrigues, Data de Julgamento: 22/02/2024, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/02/2024) Nesse contexto, ausente demonstração de prejuízo concreto ou inutilidade da medida ao final da instrução processual, não há como se reconhecer a admissibilidade do presente agravo de instrumento, impondo-se, por conseguinte, o seu não conhecimento. 4. DISPOSITIVO: Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso de agravo de instrumento, por ausência de previsão legal expressa no rol do artigo 1.015 do CPC e inexistência de situação excepcional que justifique sua mitigação. É como voto. 5. DISPOSIÇÕES FINAIS: Anoto, por oportuno e em atenção aos artigos 9º e 10 do CPC, que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios e com o objetivo de rediscussão da matéria ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Com o propósito de garantir o acesso aos Tribunais Superiores, relevante ponderar que nossa legislação consagra o princípio do livre convencimento motivado, dando ao julgador a plena liberdade de analisar as questões trazidas à sua apreciação, desde que fundamentado o seu posicionamento (TJGO. Apelação Cível (CPC) 5424492-28.2017.8.09.005, Rel. Des. REINALDO ALVES FERREIRA, 1ª Câmara Cível, DJ de 02/12/2020). Portanto, evitando-se a oposição de embargos de declaração única e exclusivamente voltados ao prequestionamento, tenho por expressamente prequestionada toda a matéria discutida nos autos. Em sendo manifestamente protelatórios, repita-se, aplicar-se-á a multa prevista no art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. Em virtude de tratar-se de recurso interposto diretamente na instância recursal, onde é arquivado, determino a IMEDIATA baixa na distribuição e o arquivamento do processo, ressaltando que o processo será automaticamente desarquivado na hipótese de oposição de embargos de declaração ou recurso aos Tribunais Superiores. (Datado e assinado digitalmente, conforme os artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO). Desembargador William Costa MelloRelator AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5233283-17.2025.8.09.0074 1ª CÂMARA CÍVELCOMARCA DE IPAMERIRELATOR : DESEMBARGADOR WILLIAM COSTA MELLO AGRAVANTE : SMART NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA.AGRAVADO : RONALDO LANNA SANTIAGO E OUTRA ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do Agravo de Instrumento nº. 5233283-17.2025.8.09.0074. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quarta Turma Julgadora de sua Primeira Câmara Cível, à unanimidade de votos, em não conhecer do Agravo de Instrumento, nos termos do voto do Relator. Acompanharam o voto do Relator os Excelentíssimos Desembargadores José Proto de Oliveira e Héber Carlos de Oliveira. A sessão de julgamento foi presidida pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Átila Naves Amaral. Presente à sessão o Doutor Mozart Brum Silva, Procurador de Justiça. (Datado e assinado digitalmente, conforme os artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO). Desembargador William Costa MelloRelator

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Processo nº 5233283-17.2025.8.09.0074

ID: 310029044

Tribunal: TJGO Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5233283-17.2025.8.09.0074

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DULLIS D MARE BORGES COUTINHO CARVALHO

Ementa

Advogados:

WALMIR OLIVEIRA DA CUNHA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador William Costa Mello EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. D… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador William Costa Mello EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a produção de prova pericial para avaliação de bens móveis, no contexto de ação possessória movida após arrematação judicial de imóvel ocupado pelos antigos proprietários. A agravante, após ser nomeada depositária dos bens deixados no imóvel, transportou-os para outra cidade e, posteriormente, devolveu-os, ocasião em que foram constatadas avarias. A decisão agravada deferiu a realização de perícia para apuração de eventuais danos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é admissível o agravo de instrumento interposto contra decisão que defere prova pericial para avaliação de bens móveis, à luz da taxatividade do art. 1.015 do CPC.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A decisão que apenas defere a realização de prova pericial não se enquadra nas hipóteses previstas no rol do art. 1.015 do CPC, sendo, portanto, irrecorrível por agravo de instrumento.4. A jurisprudência do STJ, no Tema 988, admite mitigação da taxatividade somente em hipóteses de urgência ou risco de inutilidade do julgamento posterior, o que não se verifica no caso concreto.5. A medida atacada não possui caráter decisório autônomo e pode ser revisitada por ocasião do julgamento da apelação, inexistindo prejuízo processual relevante à parte agravante.6. A alegação de perda da custódia direta dos bens não afasta a utilidade da perícia, cuja finalidade é esclarecer os eventuais danos alegados pelos agravados.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: “1. A decisão que defere a produção de prova pericial não é recorrível por agravo de instrumento, salvo se demonstrada urgência que justifique a mitigação do rol do art. 1.015 do CPC.”Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.009, § 1º, e 1.015.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.704.520/MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 19.12.2018; TJGO, AI 5108626-81.2023.8.09.0006, Rel. Des. Fernando de Castro Mesquita, j. 13.07.2023; TJGO, AI 5663985-17.2021.8.09.0074, Rel. Des. Reinaldo Alves Ferreira, j. 11.05.2022; TJSP, AI 2249594-28.2024.8.26.0000, Rel. Des. Sergio Gomes, j. 19.09.2024. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador William Costa Mello AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5233283-17.2025.8.09.0074 1ª CÂMARA CÍVELCOMARCA DE IPAMERIRELATOR : DESEMBARGADOR WILLIAM COSTA MELLO AGRAVANTE : SMART NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA.AGRAVADO : RONALDO LANNA SANTIAGO E OUTRA VOTO 1. CONTEXTUALIZAÇÃO DA LIDE: Conforme relatado, cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto por SMART NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA., contra decisão (mov. 258, autos nº 5069380-39.2021.8.09.0074) proferida pelo Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Ipameri, Neto Azevedo, nos autos da “ação de imissão de posse” ajuizada em desfavor de DULLIS DMARE BORGES COUTINHO E RONALDO LANNA SANTIAGO, ora agravados. Na origem, a agravante narra que arrematou o imóvel de matrícula nº 11.312, registrado junto ao 1º CRI de Ipameri/GO, em leilão realizado pela credora dos agravados. Em razão disso, ajuizou a referida ação de imissão de posse, com pedido liminar, considerando que os antigos proprietários, ora recorridos, mantiveram-se ocupando o imóvel, apesar de notificados. Conta que a medida liminar foi deferida na origem, sendo os agravados intimados para desocuparem voluntariamente, sob pena de imediata imissão na posse em favor da agravante. Não tendo eles desocupado e expedido o mandado de imissão de posse, a recorrente foi nomeada como depositária para guarda dos bens de propriedade dos agravados, desde o dia 18/06/2021. De modo que, fora necessário transportar todos os bens para a cidade de Uberlândia-MG, onde é a sede da empresa agravante, porque, como argumenta a agravante, os agravados teriam se recusado a receber os seus bens durante e após o cumprimento do mandado. Posteriormente, teria sido expedido um mandado de devolução dos bens, o que ocorreu em 05/12/2024 (mov. 246), por meio da carta precatória sob nº 5012548-26.2024.8.13.0702, já sendo certificado pelo Oficial de Justiça algumas avarias existentes e que os agravados teriam conferido as caixas. No entanto, após intimação, os requeridos apresentaram impugnação, pugnando pela realização de perícia para apuração das perdas e danos materiais com a depreciação dos mobiliários devolvidos com avarias (mov. 251). Referido pedido foi deferido pelo juiz singular, resultando na então decisão agravada (mov. 258): Evento 256: Tendo em vista a discordância das partes, assim como a necessidade de inferir-se quais bens foram perdidos durante o processo, DEFIRO o pedido de produção de prova pericial sobre os bens móveis, para avaliação. Ato contínuo, NOMEIO o avaliador de bens móveis, MARCUS HENRIQUE FARIA FERREIRA, independentemente de termo de compromisso, o qual poderá ser contatado através do e-mail mhadvogado@hotmail.com ou telefones (64) 3614-2359 e (64) 9925-42268, que deverá ser intimado, inclusive para apresentar proposta de honorários, encaminhando-lhe os quesitos jungidos pelas partes. Com a juntada da proposta, intimem-se os executados para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, promoverem o pagamento.Comprovado o depósito da quantia, intime-se o perito nomeado para iniciar os trabalhos, os quais deverão ser concluídos no prazo máximo de 30 (trinta) dias.Juntado o laudo, abra-se vista as partes para manifestação, no prazo comum de 15 (quinze) dias, e, após, volvam-me os autos conclusos para sentença. Irresignado, o agravante, em suas razões recursais, alega que a realização da perícia é manifestamente inoportuna e destituída de eficácia jurídica, porquanto os bens em questão foram retirados do imóvel arrematado há aproximadamente quatro meses, e desde então não mais estiveram sob sua guarda direta. Afirma que a entrega dos bens foi devidamente acompanhada por Oficiais de Justiça, cuja certidão goza de fé pública, e que os Agravados, mesmo intimados, recusaram-se a recebê-los por reiteradas vezes. Alega, ainda, que a realização da perícia neste momento processual acarreta evidente risco de inutilidade da prova, sendo incabível a responsabilização da Agravante pelo estado atual dos bens, cujo desgaste é natural e presumido, considerando-se sua natureza de móveis antigos, frágeis e rústicos, de fazenda. Assim, requer a atribuição de efeito suspensivo. Ao final, o indeferimento da realização de perícia sobre os bens móveis já entregues aos agravados. Preparo visto no mov. 1, doc. 03. Em mov. 04, o efeito suspensivo foi deferido e foi determinada a intimação da agravada para apresentar contrarrazões. Em contrarrazões (mov. 29), o agravado rechaçou as teses lançadas e pugnou pelo desprovimento do recurso. Antes, opinou pelo não conhecimento da peça recursal, em razão do não amoldamento da situação ao rol taxativo do artigo 1.015, CPC, sobre o que a parte agravante foi intimada e se manifestou em mov. 34. 2. DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE: Não obstante algumas das formalidades recursais tenham sido observadas pela parte agravante, como o recolhimento do preparo e apresentação das razões recursais no prazo legal, há óbice intransponível ao conhecimento do recurso, qual seja, a sua inadmissibilidade frente ao rol taxativo do artigo 1.015 do Código de Processo Civil: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:I - tutelas provisórias;II - mérito do processo;III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem;IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica;V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação;VI - exibição ou posse de documento ou coisa;VII - exclusão de litisconsorte;VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução;XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º;XII – (revogado);XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Com efeito, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, sedimentada no julgamento do Recurso Especial nº 1.704.520/MT, submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 988), o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, admitindo-se a interposição de agravo de instrumento nas hipóteses nele previstas e, excepcionalmente, em situações em que, pela urgência decorrente da inutilidade do julgamento futuro, justifique-se a impugnação imediata da decisão interlocutória. No presente caso, a decisão agravada versa sobre a designação de perícia técnica para avaliação de bens móveis, com a nomeação de perito judicial, o que, por si só, não figura entre as hipóteses legalmente previstas no referido dispositivo legal, tampouco se reveste de urgência a justificar a mitigação da taxatividade. Trata-se de provimento que, a rigor, não possui conteúdo decisório autônomo com aptidão para comprometer direitos de forma irreversível, tampouco compromete a economia processual ou causa lesão grave ou de difícil reparação. A designação de prova pericial não se confunde com decisões que, por seu caráter irreversível, comprometeriam de forma irremediável a utilidade do provimento final, caso não desafiadas de imediato por meio de agravo de instrumento. Segundo a Corte da Cidadania, para se elastecer a admissibilidade do instrumento, é preciso que a parte agravante demonstre a urgência, ou seja, a inutilidade do julgamento da questão controvertida apenas na apreciação do recurso de apelação. Deve evidenciar que o pronunciamento jurisdicional se exaure de plano, gerando situação jurídica de impossível ou difícil restabelecimento futuro, circunstância que, a toda evidência, não se vislumbra no caso concreto, diante da possibilidade de rediscussão da matéria em sede de eventual recurso de apelação. Outrossim, mesmo se considerada a alegação de que os bens em questão foram removidos da esfera de custódia da parte agravante, e que eventuais avarias seriam depreendidas do laudo de oficial de justiça, tais elementos não impedem a realização da prova pericial, cuja iniciativa parte de provocação dos recorridos, visando apenas elucidar os danos eventualmente causados durante a guarda e transporte dos objetos. A pretensão da agravante, de obstar a produção da prova, envereda pelo mérito da controvérsia, sendo certo que a relevância/prestabilidade ou não da perícia judicial à instrução será objeto de valoração pelo juízo de origem, ao tempo do proferimento da sentença. Não se extrai, portanto, qualquer urgência que justifique o cabimento do agravo de instrumento por força de mitigação da taxatividade. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. DECISÃO QUE NOMEIA PERITO JUDICIAL . IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE ESPECIALIZAÇÃO. ROL DO ART. 1 .015 DO CPC/15. NÃO CABIMENTO. TEMA 988/STJ AFASTADO. AUSÊNCIA DE FATOS/ARGUMENTOS NOVOS . DECISÃO MANTIDA. 1. Não é agravável a decisão interlocutória que designa perito judicial, ante a ausência de previsão no rol do art. 1 .015 /CPC, não havendo falar, tampouco, em atração do tema 988/STJ, pois, não se verifica a urgência necessária à excepcionalidade autorizada pela Corte Superior, diante da possibilidade de rediscussão da matéria no caso de eventual interposição de recurso apelatório. 2. Constitui medida imperativa o desprovimento do agravo interno quando não evidenciado, em suas razões, fato/argumento novo que justifique a modificação da decisão recorrida. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AI: 51086268120238090006 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/07/2023) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE REJEITOU LIMINARMENTE A EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO DO PERITO. ATO JUDICIAL NÃO IMPUGNÁVEL POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. TAXATIVIDADE DO ARTIGO 1.015 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE RAZÕES NOVAS. DECISÃO MANTIDA. 1. Na espécie, nota-se que a decisão interlocutória do Juiz de Direito, impugnada por agravo de instrumento, rejeitou a alegação de nulidade da perícia e indeferiu o pedido de substituição do perito. 2. O recurso eleito é totalmente incabível, considerando que não integra a lista taxativa prevista no art. 1.015 do CPC/2015. 3. Não se aplica, aqui, a taxatividade motivada. 4. Impõe- se o desprovimento do agravo regimental que não traz em suas razões qualquer argumento que justifique a modificação da decisão agravada. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." (TJGO, AIAI 5663985-17.2021.8.09.0074, 2a C. Cível, Relator Dr. Reinaldo Alves Ferreira, j. 11/05/2022, DJe 11/05/2022) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERE A PRODUÇÃO DAS PROVAS. DECISÃO IRRECORRÍVEL VIA AGRAVO DE INSTRUMENTO . HIPÓTESE NÃO ELENCADA NO ART. 1.015 DO CODEX PROCESSUAL. DEFEITO DE VEÍCULO USADO . DECURSO DO PRAZO DECADENCIAL. CDC. INOCORRÊNCIA. 1 . Não se mostra agravável o ponto da decisão a quo que tratou da produção de provas, contudo, a matéria não restará preclusa de rediscussão, dada a recorribilidade postergada da matéria, já que será passível de questionamento recursal em sede de preliminar de apelação ou de contrarrazões (art. 1.009, § 1º, CPC). […] 4. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. (TJ-GO 5423739-55.2021.8 .09.0011, Relator.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DA SILVA, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/03/2022) Agravo de instrumento. Ação ordinária de revisão contratual. Decisão guerreada que determinou a produção de prova pericial contábil. Inconformismo manifestado pela ré . Pretensão de realização de perícia socioeconômica. Não conhecimento. Decisão não recorrível por meio de agravo de instrumento. Rol taxativo do art . 1.015 do CPC. De qualquer forma, o juiz é o destinatário das provas e compete a ele decidir quais são relevantes à formação de sua convicção, a teor do disposto no artigo 370 do Código de Processo Civil. Precedentes desta Corte envolvendo a mesma empresa recorrente . Recurso não conhecido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22495942820248260000 Iguape, Relator.: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 19/09/2024, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/09/2024) AGRAVO INTERNO. Decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento interposto pelo agravante, pelo fato da decisão recorrida não constar do rol do art. 1.015, do CPC . Manutenção, pois a questão atinente à produção de provas, seu deferimento ou indeferimento, e sua abrangência, não são recorríveis, por não integrarem o rol do art. 1.015, do CPC. Frise-se, outrossim, que não se aplica a tese da taxatividade mitigada do STJ, pois esta requer a urgência da questão, o que inocorre no caso em tela . Assim, o agravante não sofrerá qualquer prejuízo em manifestar eventual inconformismo, com relação à prova em análise, em sede de recurso de apelação. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.(TJ-SP - Agravo Interno Cível: 2005521-52.2024 .8.26.0000 Ribeirão Preto, Relator.: Spencer Almeida Ferreira, Data de Julgamento: 25/04/2024, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/04/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - DECISÃO QUE DESIGNOU PERÍCIA JUDICIAL E DA QUE RECONHECEU A PRECLUSÃO DO DIREITO DE COMBATE-LA – NÃO AGRAVÁVEL E SEM URGÊNCIA – FORA ROL TAXATIVO DO ARTIGO 1.015, DO CPC – RECURSO NÃO CONHECIDO. Deixa-se de conhecer do agravo de instrumento, interposto contra a decisão que designa a realização de perícia judicial e da que reconhece a preclusão do direito de combate-la, em razão da regra da taxatividade do rol previsto no artigo 1.015, do Código de Processo Civil, em especial pela falta de urgência a ensejar o reclamo. (TJ-MS - Agravo de Instrumento: 1401028-71.2024.8.12 .0000 Campo Grande, Relator.: Des. Marcos José de Brito Rodrigues, Data de Julgamento: 22/02/2024, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/02/2024) Nesse contexto, ausente demonstração de prejuízo concreto ou inutilidade da medida ao final da instrução processual, não há como se reconhecer a admissibilidade do presente agravo de instrumento, impondo-se, por conseguinte, o seu não conhecimento. 4. DISPOSITIVO: Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso de agravo de instrumento, por ausência de previsão legal expressa no rol do artigo 1.015 do CPC e inexistência de situação excepcional que justifique sua mitigação. É como voto. 5. DISPOSIÇÕES FINAIS: Anoto, por oportuno e em atenção aos artigos 9º e 10 do CPC, que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios e com o objetivo de rediscussão da matéria ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Com o propósito de garantir o acesso aos Tribunais Superiores, relevante ponderar que nossa legislação consagra o princípio do livre convencimento motivado, dando ao julgador a plena liberdade de analisar as questões trazidas à sua apreciação, desde que fundamentado o seu posicionamento (TJGO. Apelação Cível (CPC) 5424492-28.2017.8.09.005, Rel. Des. REINALDO ALVES FERREIRA, 1ª Câmara Cível, DJ de 02/12/2020). Portanto, evitando-se a oposição de embargos de declaração única e exclusivamente voltados ao prequestionamento, tenho por expressamente prequestionada toda a matéria discutida nos autos. Em sendo manifestamente protelatórios, repita-se, aplicar-se-á a multa prevista no art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. Em virtude de tratar-se de recurso interposto diretamente na instância recursal, onde é arquivado, determino a IMEDIATA baixa na distribuição e o arquivamento do processo, ressaltando que o processo será automaticamente desarquivado na hipótese de oposição de embargos de declaração ou recurso aos Tribunais Superiores. (Datado e assinado digitalmente, conforme os artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO). Desembargador William Costa MelloRelator AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5233283-17.2025.8.09.0074 1ª CÂMARA CÍVELCOMARCA DE IPAMERIRELATOR : DESEMBARGADOR WILLIAM COSTA MELLO AGRAVANTE : SMART NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA.AGRAVADO : RONALDO LANNA SANTIAGO E OUTRA ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do Agravo de Instrumento nº. 5233283-17.2025.8.09.0074. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quarta Turma Julgadora de sua Primeira Câmara Cível, à unanimidade de votos, em não conhecer do Agravo de Instrumento, nos termos do voto do Relator. Acompanharam o voto do Relator os Excelentíssimos Desembargadores José Proto de Oliveira e Héber Carlos de Oliveira. A sessão de julgamento foi presidida pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Átila Naves Amaral. Presente à sessão o Doutor Mozart Brum Silva, Procurador de Justiça. (Datado e assinado digitalmente, conforme os artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO). Desembargador William Costa MelloRelator

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Processo nº 5069380-39.2021.8.09.0074

ID: 310058249

Tribunal: TJGO Órgão: Ipameri - 2ª Vara Cível Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 5069380-39.2021.8.09.0074

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RONALDO LANNA SANTIAGO

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Advogados:

RENAN FERREIRA RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador William Costa Mello EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. D… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador William Costa Mello EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a produção de prova pericial para avaliação de bens móveis, no contexto de ação possessória movida após arrematação judicial de imóvel ocupado pelos antigos proprietários. A agravante, após ser nomeada depositária dos bens deixados no imóvel, transportou-os para outra cidade e, posteriormente, devolveu-os, ocasião em que foram constatadas avarias. A decisão agravada deferiu a realização de perícia para apuração de eventuais danos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é admissível o agravo de instrumento interposto contra decisão que defere prova pericial para avaliação de bens móveis, à luz da taxatividade do art. 1.015 do CPC.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A decisão que apenas defere a realização de prova pericial não se enquadra nas hipóteses previstas no rol do art. 1.015 do CPC, sendo, portanto, irrecorrível por agravo de instrumento.4. A jurisprudência do STJ, no Tema 988, admite mitigação da taxatividade somente em hipóteses de urgência ou risco de inutilidade do julgamento posterior, o que não se verifica no caso concreto.5. A medida atacada não possui caráter decisório autônomo e pode ser revisitada por ocasião do julgamento da apelação, inexistindo prejuízo processual relevante à parte agravante.6. A alegação de perda da custódia direta dos bens não afasta a utilidade da perícia, cuja finalidade é esclarecer os eventuais danos alegados pelos agravados.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: “1. A decisão que defere a produção de prova pericial não é recorrível por agravo de instrumento, salvo se demonstrada urgência que justifique a mitigação do rol do art. 1.015 do CPC.”Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.009, § 1º, e 1.015.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.704.520/MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 19.12.2018; TJGO, AI 5108626-81.2023.8.09.0006, Rel. Des. Fernando de Castro Mesquita, j. 13.07.2023; TJGO, AI 5663985-17.2021.8.09.0074, Rel. Des. Reinaldo Alves Ferreira, j. 11.05.2022; TJSP, AI 2249594-28.2024.8.26.0000, Rel. Des. Sergio Gomes, j. 19.09.2024. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador William Costa Mello AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5233283-17.2025.8.09.0074 1ª CÂMARA CÍVELCOMARCA DE IPAMERIRELATOR : DESEMBARGADOR WILLIAM COSTA MELLO AGRAVANTE : SMART NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA.AGRAVADO : RONALDO LANNA SANTIAGO E OUTRA VOTO 1. CONTEXTUALIZAÇÃO DA LIDE: Conforme relatado, cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto por SMART NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA., contra decisão (mov. 258, autos nº 5069380-39.2021.8.09.0074) proferida pelo Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Ipameri, Neto Azevedo, nos autos da “ação de imissão de posse” ajuizada em desfavor de DULLIS DMARE BORGES COUTINHO E RONALDO LANNA SANTIAGO, ora agravados. Na origem, a agravante narra que arrematou o imóvel de matrícula nº 11.312, registrado junto ao 1º CRI de Ipameri/GO, em leilão realizado pela credora dos agravados. Em razão disso, ajuizou a referida ação de imissão de posse, com pedido liminar, considerando que os antigos proprietários, ora recorridos, mantiveram-se ocupando o imóvel, apesar de notificados. Conta que a medida liminar foi deferida na origem, sendo os agravados intimados para desocuparem voluntariamente, sob pena de imediata imissão na posse em favor da agravante. Não tendo eles desocupado e expedido o mandado de imissão de posse, a recorrente foi nomeada como depositária para guarda dos bens de propriedade dos agravados, desde o dia 18/06/2021. De modo que, fora necessário transportar todos os bens para a cidade de Uberlândia-MG, onde é a sede da empresa agravante, porque, como argumenta a agravante, os agravados teriam se recusado a receber os seus bens durante e após o cumprimento do mandado. Posteriormente, teria sido expedido um mandado de devolução dos bens, o que ocorreu em 05/12/2024 (mov. 246), por meio da carta precatória sob nº 5012548-26.2024.8.13.0702, já sendo certificado pelo Oficial de Justiça algumas avarias existentes e que os agravados teriam conferido as caixas. No entanto, após intimação, os requeridos apresentaram impugnação, pugnando pela realização de perícia para apuração das perdas e danos materiais com a depreciação dos mobiliários devolvidos com avarias (mov. 251). Referido pedido foi deferido pelo juiz singular, resultando na então decisão agravada (mov. 258): Evento 256: Tendo em vista a discordância das partes, assim como a necessidade de inferir-se quais bens foram perdidos durante o processo, DEFIRO o pedido de produção de prova pericial sobre os bens móveis, para avaliação. Ato contínuo, NOMEIO o avaliador de bens móveis, MARCUS HENRIQUE FARIA FERREIRA, independentemente de termo de compromisso, o qual poderá ser contatado através do e-mail mhadvogado@hotmail.com ou telefones (64) 3614-2359 e (64) 9925-42268, que deverá ser intimado, inclusive para apresentar proposta de honorários, encaminhando-lhe os quesitos jungidos pelas partes. Com a juntada da proposta, intimem-se os executados para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, promoverem o pagamento.Comprovado o depósito da quantia, intime-se o perito nomeado para iniciar os trabalhos, os quais deverão ser concluídos no prazo máximo de 30 (trinta) dias.Juntado o laudo, abra-se vista as partes para manifestação, no prazo comum de 15 (quinze) dias, e, após, volvam-me os autos conclusos para sentença. Irresignado, o agravante, em suas razões recursais, alega que a realização da perícia é manifestamente inoportuna e destituída de eficácia jurídica, porquanto os bens em questão foram retirados do imóvel arrematado há aproximadamente quatro meses, e desde então não mais estiveram sob sua guarda direta. Afirma que a entrega dos bens foi devidamente acompanhada por Oficiais de Justiça, cuja certidão goza de fé pública, e que os Agravados, mesmo intimados, recusaram-se a recebê-los por reiteradas vezes. Alega, ainda, que a realização da perícia neste momento processual acarreta evidente risco de inutilidade da prova, sendo incabível a responsabilização da Agravante pelo estado atual dos bens, cujo desgaste é natural e presumido, considerando-se sua natureza de móveis antigos, frágeis e rústicos, de fazenda. Assim, requer a atribuição de efeito suspensivo. Ao final, o indeferimento da realização de perícia sobre os bens móveis já entregues aos agravados. Preparo visto no mov. 1, doc. 03. Em mov. 04, o efeito suspensivo foi deferido e foi determinada a intimação da agravada para apresentar contrarrazões. Em contrarrazões (mov. 29), o agravado rechaçou as teses lançadas e pugnou pelo desprovimento do recurso. Antes, opinou pelo não conhecimento da peça recursal, em razão do não amoldamento da situação ao rol taxativo do artigo 1.015, CPC, sobre o que a parte agravante foi intimada e se manifestou em mov. 34. 2. DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE: Não obstante algumas das formalidades recursais tenham sido observadas pela parte agravante, como o recolhimento do preparo e apresentação das razões recursais no prazo legal, há óbice intransponível ao conhecimento do recurso, qual seja, a sua inadmissibilidade frente ao rol taxativo do artigo 1.015 do Código de Processo Civil: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:I - tutelas provisórias;II - mérito do processo;III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem;IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica;V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação;VI - exibição ou posse de documento ou coisa;VII - exclusão de litisconsorte;VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução;XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º;XII – (revogado);XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Com efeito, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, sedimentada no julgamento do Recurso Especial nº 1.704.520/MT, submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 988), o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, admitindo-se a interposição de agravo de instrumento nas hipóteses nele previstas e, excepcionalmente, em situações em que, pela urgência decorrente da inutilidade do julgamento futuro, justifique-se a impugnação imediata da decisão interlocutória. No presente caso, a decisão agravada versa sobre a designação de perícia técnica para avaliação de bens móveis, com a nomeação de perito judicial, o que, por si só, não figura entre as hipóteses legalmente previstas no referido dispositivo legal, tampouco se reveste de urgência a justificar a mitigação da taxatividade. Trata-se de provimento que, a rigor, não possui conteúdo decisório autônomo com aptidão para comprometer direitos de forma irreversível, tampouco compromete a economia processual ou causa lesão grave ou de difícil reparação. A designação de prova pericial não se confunde com decisões que, por seu caráter irreversível, comprometeriam de forma irremediável a utilidade do provimento final, caso não desafiadas de imediato por meio de agravo de instrumento. Segundo a Corte da Cidadania, para se elastecer a admissibilidade do instrumento, é preciso que a parte agravante demonstre a urgência, ou seja, a inutilidade do julgamento da questão controvertida apenas na apreciação do recurso de apelação. Deve evidenciar que o pronunciamento jurisdicional se exaure de plano, gerando situação jurídica de impossível ou difícil restabelecimento futuro, circunstância que, a toda evidência, não se vislumbra no caso concreto, diante da possibilidade de rediscussão da matéria em sede de eventual recurso de apelação. Outrossim, mesmo se considerada a alegação de que os bens em questão foram removidos da esfera de custódia da parte agravante, e que eventuais avarias seriam depreendidas do laudo de oficial de justiça, tais elementos não impedem a realização da prova pericial, cuja iniciativa parte de provocação dos recorridos, visando apenas elucidar os danos eventualmente causados durante a guarda e transporte dos objetos. A pretensão da agravante, de obstar a produção da prova, envereda pelo mérito da controvérsia, sendo certo que a relevância/prestabilidade ou não da perícia judicial à instrução será objeto de valoração pelo juízo de origem, ao tempo do proferimento da sentença. Não se extrai, portanto, qualquer urgência que justifique o cabimento do agravo de instrumento por força de mitigação da taxatividade. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. DECISÃO QUE NOMEIA PERITO JUDICIAL . IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE ESPECIALIZAÇÃO. ROL DO ART. 1 .015 DO CPC/15. NÃO CABIMENTO. TEMA 988/STJ AFASTADO. AUSÊNCIA DE FATOS/ARGUMENTOS NOVOS . DECISÃO MANTIDA. 1. Não é agravável a decisão interlocutória que designa perito judicial, ante a ausência de previsão no rol do art. 1 .015 /CPC, não havendo falar, tampouco, em atração do tema 988/STJ, pois, não se verifica a urgência necessária à excepcionalidade autorizada pela Corte Superior, diante da possibilidade de rediscussão da matéria no caso de eventual interposição de recurso apelatório. 2. Constitui medida imperativa o desprovimento do agravo interno quando não evidenciado, em suas razões, fato/argumento novo que justifique a modificação da decisão recorrida. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AI: 51086268120238090006 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/07/2023) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE REJEITOU LIMINARMENTE A EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO DO PERITO. ATO JUDICIAL NÃO IMPUGNÁVEL POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. TAXATIVIDADE DO ARTIGO 1.015 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE RAZÕES NOVAS. DECISÃO MANTIDA. 1. Na espécie, nota-se que a decisão interlocutória do Juiz de Direito, impugnada por agravo de instrumento, rejeitou a alegação de nulidade da perícia e indeferiu o pedido de substituição do perito. 2. O recurso eleito é totalmente incabível, considerando que não integra a lista taxativa prevista no art. 1.015 do CPC/2015. 3. Não se aplica, aqui, a taxatividade motivada. 4. Impõe- se o desprovimento do agravo regimental que não traz em suas razões qualquer argumento que justifique a modificação da decisão agravada. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." (TJGO, AIAI 5663985-17.2021.8.09.0074, 2a C. Cível, Relator Dr. Reinaldo Alves Ferreira, j. 11/05/2022, DJe 11/05/2022) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERE A PRODUÇÃO DAS PROVAS. DECISÃO IRRECORRÍVEL VIA AGRAVO DE INSTRUMENTO . HIPÓTESE NÃO ELENCADA NO ART. 1.015 DO CODEX PROCESSUAL. DEFEITO DE VEÍCULO USADO . DECURSO DO PRAZO DECADENCIAL. CDC. INOCORRÊNCIA. 1 . Não se mostra agravável o ponto da decisão a quo que tratou da produção de provas, contudo, a matéria não restará preclusa de rediscussão, dada a recorribilidade postergada da matéria, já que será passível de questionamento recursal em sede de preliminar de apelação ou de contrarrazões (art. 1.009, § 1º, CPC). […] 4. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. (TJ-GO 5423739-55.2021.8 .09.0011, Relator.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DA SILVA, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/03/2022) Agravo de instrumento. Ação ordinária de revisão contratual. Decisão guerreada que determinou a produção de prova pericial contábil. Inconformismo manifestado pela ré . Pretensão de realização de perícia socioeconômica. Não conhecimento. Decisão não recorrível por meio de agravo de instrumento. Rol taxativo do art . 1.015 do CPC. De qualquer forma, o juiz é o destinatário das provas e compete a ele decidir quais são relevantes à formação de sua convicção, a teor do disposto no artigo 370 do Código de Processo Civil. Precedentes desta Corte envolvendo a mesma empresa recorrente . Recurso não conhecido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22495942820248260000 Iguape, Relator.: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 19/09/2024, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/09/2024) AGRAVO INTERNO. Decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento interposto pelo agravante, pelo fato da decisão recorrida não constar do rol do art. 1.015, do CPC . Manutenção, pois a questão atinente à produção de provas, seu deferimento ou indeferimento, e sua abrangência, não são recorríveis, por não integrarem o rol do art. 1.015, do CPC. Frise-se, outrossim, que não se aplica a tese da taxatividade mitigada do STJ, pois esta requer a urgência da questão, o que inocorre no caso em tela . Assim, o agravante não sofrerá qualquer prejuízo em manifestar eventual inconformismo, com relação à prova em análise, em sede de recurso de apelação. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.(TJ-SP - Agravo Interno Cível: 2005521-52.2024 .8.26.0000 Ribeirão Preto, Relator.: Spencer Almeida Ferreira, Data de Julgamento: 25/04/2024, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/04/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - DECISÃO QUE DESIGNOU PERÍCIA JUDICIAL E DA QUE RECONHECEU A PRECLUSÃO DO DIREITO DE COMBATE-LA – NÃO AGRAVÁVEL E SEM URGÊNCIA – FORA ROL TAXATIVO DO ARTIGO 1.015, DO CPC – RECURSO NÃO CONHECIDO. Deixa-se de conhecer do agravo de instrumento, interposto contra a decisão que designa a realização de perícia judicial e da que reconhece a preclusão do direito de combate-la, em razão da regra da taxatividade do rol previsto no artigo 1.015, do Código de Processo Civil, em especial pela falta de urgência a ensejar o reclamo. (TJ-MS - Agravo de Instrumento: 1401028-71.2024.8.12 .0000 Campo Grande, Relator.: Des. Marcos José de Brito Rodrigues, Data de Julgamento: 22/02/2024, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/02/2024) Nesse contexto, ausente demonstração de prejuízo concreto ou inutilidade da medida ao final da instrução processual, não há como se reconhecer a admissibilidade do presente agravo de instrumento, impondo-se, por conseguinte, o seu não conhecimento. 4. DISPOSITIVO: Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso de agravo de instrumento, por ausência de previsão legal expressa no rol do artigo 1.015 do CPC e inexistência de situação excepcional que justifique sua mitigação. É como voto. 5. DISPOSIÇÕES FINAIS: Anoto, por oportuno e em atenção aos artigos 9º e 10 do CPC, que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios e com o objetivo de rediscussão da matéria ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Com o propósito de garantir o acesso aos Tribunais Superiores, relevante ponderar que nossa legislação consagra o princípio do livre convencimento motivado, dando ao julgador a plena liberdade de analisar as questões trazidas à sua apreciação, desde que fundamentado o seu posicionamento (TJGO. Apelação Cível (CPC) 5424492-28.2017.8.09.005, Rel. Des. REINALDO ALVES FERREIRA, 1ª Câmara Cível, DJ de 02/12/2020). Portanto, evitando-se a oposição de embargos de declaração única e exclusivamente voltados ao prequestionamento, tenho por expressamente prequestionada toda a matéria discutida nos autos. Em sendo manifestamente protelatórios, repita-se, aplicar-se-á a multa prevista no art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. Em virtude de tratar-se de recurso interposto diretamente na instância recursal, onde é arquivado, determino a IMEDIATA baixa na distribuição e o arquivamento do processo, ressaltando que o processo será automaticamente desarquivado na hipótese de oposição de embargos de declaração ou recurso aos Tribunais Superiores. (Datado e assinado digitalmente, conforme os artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO). Desembargador William Costa MelloRelator AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5233283-17.2025.8.09.0074 1ª CÂMARA CÍVELCOMARCA DE IPAMERIRELATOR : DESEMBARGADOR WILLIAM COSTA MELLO AGRAVANTE : SMART NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA.AGRAVADO : RONALDO LANNA SANTIAGO E OUTRA ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do Agravo de Instrumento nº. 5233283-17.2025.8.09.0074. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quarta Turma Julgadora de sua Primeira Câmara Cível, à unanimidade de votos, em não conhecer do Agravo de Instrumento, nos termos do voto do Relator. Acompanharam o voto do Relator os Excelentíssimos Desembargadores José Proto de Oliveira e Héber Carlos de Oliveira. A sessão de julgamento foi presidida pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Átila Naves Amaral. Presente à sessão o Doutor Mozart Brum Silva, Procurador de Justiça. (Datado e assinado digitalmente, conforme os artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO). Desembargador William Costa MelloRelator

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Processo nº 5233283-17.2025.8.09.0074

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