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Marcos Nunes Guerra x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 316925145

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Curitiba Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5041475-08.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS NUNES GUERRA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Ato ordinatório

Advogados:

SADI BONATTO

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SADI BONATTO

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FLADIO RAMALHO MENDES

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EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5041475-08.2024.4.04.7000/PR EMBARGANTE : MARCOS NUNES GUERRA ADVOGADO(A) : FLADIO RAMALHO MENDES (OAB PR043774) EMBARGADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Nos…

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Processo nº 5063203-08.2024.4.04.7000

ID: 331763633

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5063203-08.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS SÉRGIO DE CARVALHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDREA FERREIRA FREIRE MORAIS

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LUCIANA DE FATIMA DOS SANTOS HUDZINSKI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5063203-08.2024.4.04.7000/PR AUTOR : CARLOS SÉRGIO DE CARVALHO ADVOGADO(A) : ANDREA FERREIRA FREIRE MORAIS (OAB PR110868) ADVOGADO(A) : LUCIANA DE FATIMA DO… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5063203-08.2024.4.04.7000/PR AUTOR : CARLOS SÉRGIO DE CARVALHO ADVOGADO(A) : ANDREA FERREIRA FREIRE MORAIS (OAB PR110868) ADVOGADO(A) : LUCIANA DE FATIMA DOS SANTOS HUDZINSKI (OAB PR096716) SENTENÇA Dispositivo Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, incisos I e III, do CPC, para: 1) RECONHECER o tempo de TRABALHO URBANO exercido pela parte autora no período de 01/04/1979 a 01/09/1981, que deverá ser averbado à sua contagem de tempo de serviço/contribuição, inclusive para efeitos de carência por se tratar de período contributivo; 2) RECONHECER, para fins de tempo de contribuição e carência, o período em que a parte autora prestou serviço militar obrigatório, de 15/01/1972 a 30/11/1972; 3) Determinar a CONCESSÃO do benefício previdenciário de APOSENTADORIA POR IDADE URBANA (NB 228.088.766-0), desde a data do requerimento administrativo (DER 05/09/2024); 4) Condenar o réu a PAGAR por meio de requisição de pagamento os valores devidos desde a DIB, atentando-se que: i) deve ser observada a prescrição quinquenal; ii) as parcelas pretéritas deverão ser atualizadas pelo INPC, com juros moratórios na forma simples, contados da citação e calculados segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança (Lei nº 11.960/2009), conforme decidido pelo STJ no REsp 1.495.146-MG (Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22/02/2018, Informativo 620). A partir de dezembro de 2021, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art.3º, EC 113/2021). iii) o valor da condenação deve observar o limite de 60 (sessenta) salários mínimos vigentes ao tempo do ajuizamento da ação (art. 3º da Lei nº 10.259/2001 c/c art. 39 da Lei nº 9.099/95), parâmetro no qual devem ser consideradas as prestações vencidas, acrescidas de doze vincendas (art. 292, §§ 1° e 2° do CPC), limite da competência dos Juizados Especiais Federais. Além deste valor, poderá a parte autora receber, se houver, apenas as demais parcelas vincendas, fato que somente ocorrerá nas hipóteses em que o pagamento ocorrer mais de um ano após a propositura da ação. 5) DEFIRO à parte autora o benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos dos arts. 98 e 99 do CPC. Anote-se. Sem custas ou honorários advocatícios de sucumbência em primeira instância, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Intimem-se.

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Processo nº 5005779-08.2024.4.04.7000

ID: 338603373

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005779-08.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

VALDIR ADELINO MARCONDES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GILSON VACISKI BARBOSA

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MATEUS APRELINO BRUNIERI BENEDETTI LEITE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005779-08.2024.4.04.7000/PR AUTOR : VALDIR ADELINO MARCONDES ADVOGADO(A) : GILSON VACISKI BARBOSA (OAB PR044206) ADVOGADO(A) : MATEUS APRELINO BRUNIERI BEN…

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Processo nº 5053988-08.2024.4.04.7000

ID: 306286945

Tribunal: TRF4 Órgão: 18ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5053988-08.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

VILMA CALIXTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DALTON BERNERT MACHADO JUNIOR

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5053988-08.2024.4.04.7000/PR AUTOR : VILMA CALIXTO ADVOGADO(A) : DALTON BERNERT MACHADO JUNIOR (OAB PR039645) DESPACHO/DECISÃO 1. Converto o feito em diligê… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5053988-08.2024.4.04.7000/PR AUTOR : VILMA CALIXTO ADVOGADO(A) : DALTON BERNERT MACHADO JUNIOR (OAB PR039645) DESPACHO/DECISÃO 1. Converto o feito em diligência. Trata-se de demanda previdenciária na qual a parte autora almeja a revisão do benefício de aposentadoria por idade mediante a aplicação da regra do “milagre da contribuição única” e, subsidiariamente, cômputo do período de 01/04/2013 a 31/03/2021, recolhido como contribuinte individual na forma da LC nº 123/2013, mediante devida complementação, em observância à regra de transição estabelecida no artigo 17 da Emenda Constitucional n. 103/2019, para alteração do benefício para aposentadoria por tempo de contribuição. Decido. 2. Destaco que houve afetação do RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.508.285/RS ao rito dos recursos repetitivos para definição da tese controvertida: " Recurso extraordinário em que se discute à luz do artigo 5º; XXXVI, da Constituição Federal e dos artigos 3º; e 17 da Emenda Constitucional nº 103/2019 a possibilidade de recolhimento de contribuição previdenciária após a edição da EC nº 103/2019 para enquadramento na regra de transição prevista no art. 17, que exige tempo mínimo de contribuição até a data de entrada em vigor da Emenda. ", e determinação pelo STF da suspensão do tramite de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, relacionados ao tema 1329 (art. 1.037, II, do CPC/15). Como ainda não houve o julgamento do referido Tema, apresentada contestação, a fim de evitar decisões contraditórias, bem como de racionalizar a promoção de atos judiciais, prevenindo a realização de atos desnecessários, determino a suspensão do feito. 4. À Secretaria do Juízo para a vinculação do Tema n.º 1329 do STF a estes autos. Intimem-se. 5. Com a reativação automática, manifeste-se a parte autora sobre o prosseguimento do feito. Prazo: 05 (cinco) dias. 6. Após, voltem conclusos.

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Processo nº 5058450-08.2024.4.04.7000

ID: 277180077

Tribunal: TRF4 Órgão: 13ª Vara Federal de Curitiba Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS Nº Processo: 5058450-08.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCIA APARECIDA DELFINO DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FELIPE ANDRIOLI MIGUEL

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INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS Nº 5058450-08.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : MARCIA APARECIDA DELFINO DE SOUZA ADVOGADO(A) : FELIPE ANDRIOLI MIGUEL (OAB PR098633) DESPACHO/DECISÃO 1. … INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS Nº 5058450-08.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : MARCIA APARECIDA DELFINO DE SOUZA ADVOGADO(A) : FELIPE ANDRIOLI MIGUEL (OAB PR098633) DESPACHO/DECISÃO 1. A requerente, após publicação da decisão que indeferiu o seu pedido de restituição sobre o bem apreendido, (VW/POLO GTS AE 2020/2021, placas GBS2J44, chassi: 9BWAJ5BZ3MP017663), apresentou NOVOS DOCUMENTOS, requerendo a RECONSIDERAÇÃO da decisão indeferitória. O MInistério Público Federal, de vista dos novos documentos apresentados, alegou que se tratam apenas de guias de arrecadação do Simples Nacional, relatórios mensais de receitas brutas e recibos de entrega de declaração, novamente, produzidas por declarações prestadas ao fisco pela requerente, sem qualquer demonstração de efetivo faturamento ou movimentação financeira da empresa ou mesmo aquisição de mercadorias. ( evento 31, DOC1 ). Com efeito, observa-se no caso concreto que a requerente não apresentou provas novas relevantes ou fatos supervenientes que justifiquem a revisão da decisão, reiterando apenas argumentos já rejeitados. A reconsideração pressupõe fundamentação relevante e inédita, requisito não atendido no caso concreto. De outro lado, indeferido o pedido, o iter processual adequado é a interposição de recurso. Ademais, a apresentação de novos documentos, não antes apresentados, encontra óbice no reexame dos fatos. Registro que o prazo recursal conta-se da publicação da decisão originária, sendo irrelevante a formulação de pedido de reconsideração, nos termos do art. do inciso II do art. 593 do CPP. Ademais, a juntada de novos documentos ou argumentos não altera a natureza jurídica do pedido de reconsideração, o qual não possui previsão legal para interromper, dilatar ou suspender o prazo recursal. De toda forma, no caso concreto, o pedido merece ser indeferido, pois não foram apresentados novos documentos que demonstrassem capacidade financeira compatível com a aquisição de bem avaliado em aproximadamente R$ 109.000,00 (cento e nove mil reais) (Evento 14, LAIDOPERIC2), de modo que a manutenção da decisão proferida é medida que se impõe no presente caso. Intimem-se. 2. Certifique-se o decurso de prazo. Após, arquivem-se os autos.

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Processo nº 5042154-08.2024.4.04.7000

ID: 309819816

Tribunal: TRF4 Órgão: 18ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5042154-08.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO CARVALHO DA CRUZ JUNIOR

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ISABELA ROSA BRISOLA DE OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5042154-08.2024.4.04.7000/PR AUTOR : FRANCISCO CARVALHO DA CRUZ JUNIOR ADVOGADO(A) : ISABELA ROSA BRISOLA DE OLIVEIRA (OAB PR051662) DESPACHO/DECISÃO 1 . A parte autora requer,… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5042154-08.2024.4.04.7000/PR AUTOR : FRANCISCO CARVALHO DA CRUZ JUNIOR ADVOGADO(A) : ISABELA ROSA BRISOLA DE OLIVEIRA (OAB PR051662) DESPACHO/DECISÃO 1 . A parte autora requer, no evento 31 , o deferimento das provas requeridas nos eventos 1 (INIC1), 21 (RÉPLICA1, item 2). Decido . 2 . Observo que, na inicial, a parte autora requereu " (...) o deferimento do pedido de realização de perícia técnica nas empresas ELECTROLUX DO BRASIL e VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA ", bem como " (...) a produção de todos os meios de provas admitidos por lei, em especial a documental e a perícia técnica " ( evento 1, INIC1 ). Por sua vez, em manifestação juntada, evento 21, RÉPLICA1 , requereu a expedição de ofício à empresa ELECTROLUX DO BRASIL S/A " (...) para retificação do PPP no que diz respeito a exposição habitual e permanente ao ruído , especialmente quanto a habitualidade e permanência, em razão da divergência apontada no PPP e LTCAT. Alternativamente, perícia técnica in loco para constatação dos agentes químicos e ruído, especialmente quanto a habitualidade e permanência, em razão da divergência apontada no PPP e LTCAT; expedição de ofício a empresa VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA para " (...) retificação do PPP no que diz respeito a exposição habitual e permanente ao ruído e identificação dos agentes químicos, vez que a diligência realizada pelo Autor restou infrutífera. Alternativamente perícia técnica in loco para constatação dos agentes químicos e ruído, especialmente quanto a habitualidade e permanência, em razão da divergência apontada no PPP e LTCAT. ". 3 . Indefiro o pedido de provas requerido pela parte autora, no evento 31 , por entender que os documentos referentes às empresas ELECTROLUX DO BRASIL S/A e VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA juntados com a inicial (PPPs e Laudos) encontram-se devidamente preenchidos, com a indicação de responsável técnico e assinatura do representante legal da empresa ( evento 1, PROCADM34 - págs. 39/65), sendo suficientes para análise da causa. Intimem-se. 4 . Após, retornem os autos para julgamento da causa.

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Processo nº 5008107-08.2024.4.04.7000

ID: 277618482

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5008107-08.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROSA HIDEKO AZECHI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DANIELA BITTENCOURT SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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DANIELA BITTENCOURT LOPES DA SILVA

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5008107-08.2024.4.04.7000/PR EXEQUENTE : ROSA HIDEKO AZECHI ADVOGADO(A) : DANIELA BITTENCOURT LOPES DA SILVA (OAB PR029426) ADVOGADO(A) : DANIELA … Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5008107-08.2024.4.04.7000/PR EXEQUENTE : ROSA HIDEKO AZECHI ADVOGADO(A) : DANIELA BITTENCOURT LOPES DA SILVA (OAB PR029426) ADVOGADO(A) : DANIELA BITTENCOURT LOPES DA SILVA ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região e, por ordem da MMª. Juíza Federal desta 22ª Vara Federal de Curitiba, a Secretaria: 1. Intima o INSS para, no prazo de 30 dias , comprovar o cumprimento de sentença, indicar o valor da condenação e fornecer os elementos que possibilitaram seus cálculos, fazendo constar na planilha os valores pagos, mês a mês, desde a concessão do benefício até a presente data. Tendo em vista o princípio processual da celeridade sem prejudicar o da ampla defesa do executado, deverá dizer o INSS expressamente se, na hipótese de concordar a parte exequente com os cálculos da Autarquia e por eles pautar a execução, terá algum interesse em impugnar a execução, por quaisquer das hipóteses previstas no art. 535 do CPC, ciente de que, em caso negativo, será automaticamente requisitado o pagamento do crédito. 2. Intima a parte exequente para, no prazo de 30 dias , oferecer concordância com os cálculos da Autarquia e, nessa hipótese, para fim de requisição, informar os beneficiários dos créditos e seus respectivos CPF/CNPJ, sob pena de preclusão. 3. Concordando o credor com os valores apresentados pela Autarquia, requisite-se o pagamento nos termos da Resolução nº 438/05 do Conselho da Justiça Federal e intimar, em seguida, a Autarquia. 4. Não havendo concordância com os valores propostos, deverá a parte exequente iniciar o cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela fazenda pública, nos termos do art. 534 do CPC. 5. Alerto que, não havendo interesse da parte exequente na execução invertida, esta poderá, a qualquer momento, dar início ao cumprimento de sentença na forma do art. 534 do CPC, sem a necessidade de aguardar o prazo de 30 dias deferido ao INSS no item 1 deste ato.

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Processo nº 5011017-08.2024.4.04.7000

ID: 275325635

Tribunal: TRF4 Órgão: 11ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011017-08.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUANA CAROLINA FONTANA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PAUL VEIT BUBLITZ

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011017-08.2024.4.04.7000/PR AUTOR : LUANA CAROLINA FONTANA ADVOGADO(A) : PAUL VEIT BUBLITZ (OAB SC040469) ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM Juiz(íza) Feder… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011017-08.2024.4.04.7000/PR AUTOR : LUANA CAROLINA FONTANA ADVOGADO(A) : PAUL VEIT BUBLITZ (OAB SC040469) ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM Juiz(íza) Federal, nos termos do Provimento nº 62 de 2017 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, artigo 221, intimo as partes do seguinte: XXV – transitada em julgada a sentença, intimação das partes para requerem o que entenderem de direito; Ainda com base no artigo 221, anoto que, no caso de decurso do prazo acima concedido sem manifestação, estes autos serão remetidos ao Arquivo (" XXX – baixa de processos, salvo nos casos em que seja necessário despacho com conteúdo decisório ") ********************** Em caso de apresentação de cálculos de execução sugere-se o uso do Sistema de Integração de Cálculos e Automatização das Requisições de Pagamento (SICAR) para otimização do cumprimento/execução. Além disso o arquivo dos cálculos deve observar monenclatura próprio no eproc: "CALC". Do que se trata o SICAR 1.– Resolução Conjunta nº 13/2022 (https://www.trf4.jus.br/trf4/diario/visualiza_documento_adm.php?orgao=1&id_materia=3019368&reload=false) 2.– Video EAD (https://www.trf4.jus.br/trf4/diario/visualiza_documento_adm.php?orgao=1&id_materia=3019368&reload=false) 3.– Sistemas de cálculos adaptados: a) ProjefWeb: https://www.jfrs.jus.br/projefweb/ b) Jusprev 3: https://www.jfrs.jus.br/ex/cax/jusprev/ c) SISCONTA: https://intrars.trf4.jus.br/rspoancj/?cpt=conteudo-local&assunto=sisconta Reforçamos que há informações adicionais nos tutoriais do Eproc ( https://youtu.be/PD8-HLEIX4o ). ********************** obs: Ao promover uma execução/cumprimento de sentença, favor nomear o arquivo da petição, bem com a descrição do evento como "execução/cumprimento de sentença". Exemplo: As Execuções devem ser distribuídas, de regra , no processo eletrônico onde a sentença foi proferida, e não em processo de execução autônomos. Lembramos que nas execuções contra a Fazenda Pública deve ser apresentadas observado o rito apropriado de cumprimento de sentença contra a fazenda pública.

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Processo nº 5048362-98.2021.8.24.0023

ID: 275926671

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 5048362-98.2021.8.24.0023

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS HENRIQUE RODRIGUES LOPES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUAN EDUARDO STEFFLER

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RECURSO ESPECIAL EM Apelação Criminal Nº 5048362-98.2021.8.24.0023/SC APELANTE : CARLOS HENRIQUE RODRIGUES LOPES (RÉU) ADVOGADO(A) : LUAN EDUARDO STEFFLER (OAB SC060851B) DESPACHO/DECISÃO Carlos Hen… RECURSO ESPECIAL EM Apelação Criminal Nº 5048362-98.2021.8.24.0023/SC APELANTE : CARLOS HENRIQUE RODRIGUES LOPES (RÉU) ADVOGADO(A) : LUAN EDUARDO STEFFLER (OAB SC060851B) DESPACHO/DECISÃO Carlos Henrique Rodrigues Lopes , com fulcro no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, interpôs Recurso Especial contra acórdão proferido por órgão julgador componente da Seção Criminal deste Tribunal de Justiça, que, por unanimidade, negou provimento ao apelo defensivo (evento 34). Em síntese, alegou violação ao art. 226 e art. 386, V e VII, ambos do Código de Processo Penal, ao princípio do non bis in idem , bem como arguiu divergência jurisprudencial (evento 40). Apresentadas as contrarrazões ministeriais (evento 45), vieram os autos conclusos à 2ª Vice-Presidência. É o relatório. De plano, adianta-se que o Recurso Especial não reúne condições de ascender à Corte de destino. 1. Alínea "a" do art. 105, III, da Constituição Federal 1.1 Óbice da Súmula 7 do STJ Nas razões do Recurso Especial, aponta a parte recorrente a violação ao art. 226 e art. 386, V e VII, ambos do Código de Processo Penal , para requerer a absolvição e a nulidade do reconhecimento fotográfico. Nesse ponto, é certo que, para dissentir do entendimento firmado por este Tribunal de origem, seria necessário reexaminar fatos e provas constantes dos autos, atividade incompatível com as funções do Superior Tribunal de Justiça de primar pela correta interpretação do direito federal infraconstitucional e uniformizar a jurisprudência pátria. Assim, o recurso deve ser inadmitido conforme preconiza a Súmula 7 do STJ ( "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" ). 1.2 Alegação de Violação de dispositivos constitucionais (via imprópria) No que se refere à alegada ofensa a dispositivos constitucionais (princípio do non bis in idem ), o Recurso Especial não comporta admissão pela impropriedade da via eleita , já que a análise de violação a dispositivos constitucionais é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, pela via do Recurso Extraordinário, conforme dispõe o art. 102, inc. III, da Constituição Federal. Assim, o recurso não deve ser admitido no ponto. 2. Alínea "c" do art. 105, III, da Constituição da República Embora a parte tenha interposto o Recurso Especial com fundamento também na alínea "c" do art. 105 da Constituição da República, deixou de expor as razões pelas quais entende haver dissenso entre a decisão desta Corte e de outros Tribunais. Por consequência, mostra-se deficiente a fundamentação do recurso nesse ponto, o que atrai a incidência da Súmula 284 do STF, por similitude: " É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia ". 3. Conclusão Ante o exposto, com fulcro no art. 1.030, V, do CPC, NÃO SE ADMITE o Recurso Especial. Anota-se que, contra decisão que não admite Recurso Especial, é cabível a interposição de Agravo em Recurso Especial, previsto no art. 1.042 do CPC (e não o Agravo Interno previsto no art. 1021 c/c 1.030, §2º, do CPC). Intimem-se.

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Josiane Muller x Caixa Econômica Federal - Cef e outros

ID: 272578373

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5026925-08.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSIANE MULLER

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DIRETRIZ SOLUCOES E RECUPERACAO DE ATIVOS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRE DIAS ANDRADE

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BRUNO MARCELINO DE ALBUQUERQUE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JERFFERSON VITOR PEDROSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

STEVAN REQUENA GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5026925-08.2024.4.04.7000/PR AUTOR : JOSIANE MULLER ADVOGADO(A) : ANDRE DIAS ANDRADE (OAB PR037504) RÉU : DIRETRIZ SOLUCOES E RECUPERACAO DE ATIVOS LTDA ADV… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5026925-08.2024.4.04.7000/PR AUTOR : JOSIANE MULLER ADVOGADO(A) : ANDRE DIAS ANDRADE (OAB PR037504) RÉU : DIRETRIZ SOLUCOES E RECUPERACAO DE ATIVOS LTDA ADVOGADO(A) : JERFFERSON VITOR PEDROSA (OAB CE045426) ADVOGADO(A) : STEVAN REQUENA GARCIA (OAB SP417859) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de uma ação pelo PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL promovida por JOSIANE MULLER em face de DIRETRIZ SOLUCOES E RECUPERACAO DE ATIVOS LTDA e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, requerendo, em suma, a condenação das requeridas em danos morais decorrentes de falha na prestação de serviço, sendo declarada a inexistência de débito. Em audiência de conciliação, foi homologada sentença extinguindo parcialmente o presente feito em face da Caixa Econômica Federal - evento 22, SENT1 . 2. A competência da Justiça Federal está limitada ao julgamento das causas nas quais a União, autarquia federal, empresa pública federal ou fundação pública federal "forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes", conforme artigo 109, I, da Constituição Federal. Desse modo, com a extinção do feito em relação à CEF, e não havendo nenhum dos entes descritos acima - mas apenas interesse privado relacionado às partes ora integrantes dos polos ativo e passivo -, a competência para processar e julgar o feito é da Justiça Estadual. Destarte, nos termos da Súmula 150 do Superior Tribunal de Justiça, a qual dispõe que: "compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas". Invoco, ainda, o disposto na Súmula nº 254 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: "Súmula 254. A decisão do Juízo Federal que exclui da relação processual ente federal não pode ser reexaminada no Juízo Estadual". 3. Diante do exposto, nos termos da Súmula 150 do Superior Tribunal de Justiça, do artigo 109, I, da Constituição Federal, e artigo 64 do CPC/2015, declaro a incompetência absoluta da Justiça Federal e declino da competência para processar e julgar a presente causa para a Justiça Estadual. 4. Intimem-se. 5. Decorrido o prazo recursal e nada sendo requerido, remeta-se ao Distribuidor da Justiça Estadual desta Capital, e dê-se baixa.

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