Resultados para "5058450-08.2024.4.04.7000" – Página 1 de 24

Amilton Alves Inacio x Estado De Santa Catarina

ID: 337657871

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5058450-52.2025.8.24.0090

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

AMILTON ALVES INACIO

Polo Passivo:

ESTADO DE SANTA CATARINA

Outros

Advogados:

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ARILDO CAMARGO DE LIMA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ROBSON ANTUNES WALTRICK

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5058450-52.2025.8.24.0090 distribuido para Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha na data de 28/07/2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5058450-08.2024.4.04.7000

ID: 277180077

Tribunal: TRF4 Órgão: 13ª Vara Federal de Curitiba Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS Nº Processo: 5058450-08.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCIA APARECIDA DELFINO DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FELIPE ANDRIOLI MIGUEL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS Nº 5058450-08.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : MARCIA APARECIDA DELFINO DE SOUZA ADVOGADO(A) : FELIPE ANDRIOLI MIGUEL (OAB PR098633) DESPACHO/DECISÃO 1. … INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS Nº 5058450-08.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : MARCIA APARECIDA DELFINO DE SOUZA ADVOGADO(A) : FELIPE ANDRIOLI MIGUEL (OAB PR098633) DESPACHO/DECISÃO 1. A requerente, após publicação da decisão que indeferiu o seu pedido de restituição sobre o bem apreendido, (VW/POLO GTS AE 2020/2021, placas GBS2J44, chassi: 9BWAJ5BZ3MP017663), apresentou NOVOS DOCUMENTOS, requerendo a RECONSIDERAÇÃO da decisão indeferitória. O MInistério Público Federal, de vista dos novos documentos apresentados, alegou que se tratam apenas de guias de arrecadação do Simples Nacional, relatórios mensais de receitas brutas e recibos de entrega de declaração, novamente, produzidas por declarações prestadas ao fisco pela requerente, sem qualquer demonstração de efetivo faturamento ou movimentação financeira da empresa ou mesmo aquisição de mercadorias. ( evento 31, DOC1 ). Com efeito, observa-se no caso concreto que a requerente não apresentou provas novas relevantes ou fatos supervenientes que justifiquem a revisão da decisão, reiterando apenas argumentos já rejeitados. A reconsideração pressupõe fundamentação relevante e inédita, requisito não atendido no caso concreto. De outro lado, indeferido o pedido, o iter processual adequado é a interposição de recurso. Ademais, a apresentação de novos documentos, não antes apresentados, encontra óbice no reexame dos fatos. Registro que o prazo recursal conta-se da publicação da decisão originária, sendo irrelevante a formulação de pedido de reconsideração, nos termos do art. do inciso II do art. 593 do CPP. Ademais, a juntada de novos documentos ou argumentos não altera a natureza jurídica do pedido de reconsideração, o qual não possui previsão legal para interromper, dilatar ou suspender o prazo recursal. De toda forma, no caso concreto, o pedido merece ser indeferido, pois não foram apresentados novos documentos que demonstrassem capacidade financeira compatível com a aquisição de bem avaliado em aproximadamente R$ 109.000,00 (cento e nove mil reais) (Evento 14, LAIDOPERIC2), de modo que a manutenção da decisão proferida é medida que se impõe no presente caso. Intimem-se. 2. Certifique-se o decurso de prazo. Após, arquivem-se os autos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1017598-13.2025.8.26.0021

ID: 310396180

Tribunal: TJSP Órgão: Setor de Cartas Precatórias Cíveis - Cap - Setor Unificado de Cartas Precatórias Cíveis Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1017598-13.2025.8.26.0021

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FAZENDA PúBLICA DE SANTA CATARINA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS RAFAEL BRISTOT DE FARIA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1017598-13.2025.8.26.0021 - Carta Precatória Cível - Atos executórios (nº 5058450-35.2020.8.24.0023 - Vara de Execução Fiscal Estadual) - Fazenda Pública de Santa Catarina - Vistos. Tendo em…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

União - Advocacia Geral Da União e outros x Mauricio Balensiefer

ID: 306596245

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.122 (Des. Federal LUIZ ANTONIO BONAT) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5006361-08.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ - UFPR

Polo Passivo:

MAURICIO BALENSIEFER

Outros

Advogados:

JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5006361-08.2024.4.04.7000 distribuido para SEC.GAB.122 (Des. Federal LUIZ ANTONIO BONAT) - 12ª Turma na data de 23/06/2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5030126-08.2024.4.04.7000

ID: 322193672

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.72 (Des. Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL) Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 5030126-08.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SIGILO

Outros

Advogados:

FRANCINE NOGUEIRA PRESTES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5030126-08.2024.4.04.7000 distribuido para SEC.GAB.72 (Des. Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL) - 7ª Turma na data de 09/07/2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Dm Contrutora De Obras Ltda. x União - Fazenda Nacional e outros

ID: 261355710

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.13 (Des. Federal MARCELO DE NARDI) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5021590-08.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

DM CONTRUTORA DE OBRAS LTDA.

Polo Passivo:

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Outros

Advogados:

FLAVIO AUGUSTO DUMONT PRADO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5021590-08.2024.4.04.7000 distribuido para SEC.GAB.13 (Des. Federal MARCELO DE NARDI) - 1ª Turma na data de 24/04/2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sirlene Fatima Pereira Da Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 335225079

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.102 (Des. Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5056316-08.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SIRLENE FATIMA PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

DIOGO COSTA FURTADO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DAVID RODRIGO BARBOSA DE MELLO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5056316-08.2024.4.04.7000 distribuido para SEC.GAB.102 (Des. Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA) - 10ª Turma na data de 24/07/2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss x Jorge Leopoldo Rezner e outros

ID: 306592550

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.101 (Des. Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5046519-08.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Polo Passivo:

JORGE LEOPOLDO REZNER

Outros

Advogados:

GISELLE LOPES DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5046519-08.2024.4.04.7000 distribuido para SEC.GAB.101 (Des. Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO) - 10ª Turma na data de 23/06/2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Arlequim Technologies S.A. e outros x União - Fazenda Nacional e outros

ID: 314431012

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.11 (Des. Federal LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH) Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5062718-08.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ARLEQUIM TECHNOLOGIES S.A. SISTEPLAN SOFTWARES E EQUIPAMENTOS LTDA

Polo Passivo:

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Outros

Advogados:

FLAVIO AUGUSTO DUMONT PRADO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5062718-08.2024.4.04.7000 distribuido para SEC.GAB.11 (Des. Federal LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH) - 1ª Turma na data de 01/07/2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marco Antonio Santos Justino x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss e outros

ID: 259495234

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.TRU-PR3 (Juíza Federal FLAVIA DA SILVA XAVIER) Classe: PEDIDO DE UNIFORMIZAçãO DE INTERPRETAçãO DE LEI CíVEL Nº Processo: 5015673-08.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO SANTOS JUSTINO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Processo 5015673-08.2024.4.04.7000 distribuido para SEC.GAB.TRU-PR3 (Juíza Federal FLAVIA DA SILVA XAVIER) - Turma Regional de Uniformização - Previdenciária na data de 22/04/2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 238 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes