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Processo nº 5010193-49.2024.4.04.7000

ID: 276465552

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010193-49.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARLENE APARECIDA DE MOURA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARLY APARECIDA PEREIRA FAGUNDES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010193-49.2024.4.04.7000/PR AUTOR : MARLENE APARECIDA DE MOURA ADVOGADO(A) : MARLY APARECIDA PEREIRA FAGUNDES (OAB PR016716) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de p… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010193-49.2024.4.04.7000/PR AUTOR : MARLENE APARECIDA DE MOURA ADVOGADO(A) : MARLY APARECIDA PEREIRA FAGUNDES (OAB PR016716) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de revisão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante reconhecimento de períodos de atividade em condições especiais como zeladora e cobradora. 1.Diante dos constantes relatos de dificuldade em obter endereços e/ou contatos com as empresas objeto das perícias para as quais vem sendo designada, revogo a nomeação da perita (item 2, evento 14). 2.Para realização da perícia designada na empresa Araucária Transporte Coletivo Ltda (Juscelino Kubitschek de Oliveira, 1954, CIC, CEP 81.290-000 Curitiba-PR), com a finalidade de apurar RUÍDO, AGENTES QUÍMICOS, PENOSIDADE, TREPIDAÇÃO / VIBRAÇÃO nas funções de zelador (29/04/1995 a 30/03/1997) e cobrador (31/03/1997 a 16/05/2012), nomeio Marcílio Martins , cadastrado na Secretaria. Fixo a remuneração em R$ R$ 1.086,00 (um mil e oitenta e seis reais), de acordo com a Resolução CJF 937, de 22/01/2025, a qual será paga pela Secretaria Administrativa após a apresentação do laudo. 3.Formulados os quesitos, intime-se pela via mais rápida o perito : 3.1.1. de sua nomeação, alertando-os de que só poderá recusá-la se apresentar ao juízo motivo legítimo em 15 dias, conforme art. 157 do CPC; 3.1.2. aceitando o encargo, deverá o experto, ao informar a data e horário de realização do exame pericial, ANEXAR COMPROVANTE DE QUE, POR ORDEM DESTE JUÍZO, COMUNICOU À EMPRESA PARA QUE COLOQUE À DISPOSIÇÃO DO PERITO , no dia da realização do exame, os meios e dados necessários à elaboração do laudo pericial e franqueie o acesso dele, dos assistentes técnicos, do requerente e dos procuradores das partes às instalações que serão periciadas; 3.1.3. de que, a contar da realização da perícia, tem o prazo de 20 dias para entregar o laudo em juízo; 3.1.4 para que, além dos quesitos formulados pelas partes, avalie RUÍDO, AGENTES QUÍMICOS, TREPIDAÇÃO / VIBRAÇÃO E PENOSIDADE , esta de acordo com os seguintes parâmetros fixados no IAC nº 05 do TRF4: Dos critérios de reconhecimento da penosidade Restringindo-me às atividades de motorista ou de cobrador de ônibus, que foi a delimitação estabelecida pela Terceira Seção desta Corte na proposição do presente incidente, e tendo como parâmetro a conceituação anteriormente exposta, em que se associa a penosidade à necessidade de realização de esforço fatigante, à necessidade de concentração permanente, e/ou à necessidade de manutenção de postura prejudicial à saúde, submeto à apreciação da Seção os seguintes parâmetros a serem observados pelos peritos judiciais na aferição da existência de eventual penosidade na prestação dessa atividade. 1. Análise do(s) veículo(s) efetivamente conduzido(s) pelo trabalhador . O perito deverá diligenciar junto à(s) empresa(s) empregadora(s) para descobrir a marca, o modelo e o ano de fabricação do(s) veículo(s) conduzido(s) e, de posse dessas informações, poderá analisar se existia ou não penosidade na atividade em razão da necessidade de realização de esforço fatigante, como, por exemplo, na condução do volante, na realização da troca das marchas, ou em outro procedimento objetivamente verificável. No caso dos motoristas de ônibus deverá ser averiguado se a posição do motor ficava junto à direção, ocasionando desconfortos ao trabalhador, como, por exemplo, vibrações, ruído e calor constantes (ainda que inferiores aos patamares exigidos para reconhecimento da insalubridade da atividade, mas elevados o suficiente para qualificar a atividade como penosa em virtude da constância da exposição), ou outro fator objetivamente verificável. 2. Análise dos trajetos . O profissional deverá identificar qual(is) a(s) linha(s) percorrida(s) pelo trabalhador e analisar se existia, nesse transcurso, penosidade em razão de o trajeto incluir localidades consideradas de risco em razão da alta incidência de assaltos ou outras formas de violência, ou ainda em razão de o trajeto incluir áreas de difícil acesso e/ou trânsito em razão de más condições de trafegabilidade, como, por exemplo, a ausência de pavimentação. 3. Análise das jornadas . Deverá o profissional aferir junto à empresa se, dentro da jornada laboral habitualmente desempenhada pelo trabalhador, era-lhe permitido ausentar-se do veículo, quando necessário à satisfação de suas necessidades fisiológicas. Realizando, o perito judicial, a análise das atividades efetivamente desempenhadas pelo trabalhador com base nos critérios objetivos acima descritos, e detectando a existência, de forma habitual e permanente, de qualquer das circunstâncias elencadas, ou outra que, embora não aventada no presente julgamento, seja passível de expor trabalhador a desgaste considerado penoso, e desde que seja demonstrável mediante critérios objetivos, considero ser possível o reconhecimento da especialidade das atividades de motorista ou de cobrador de ônibus, independentemente da época em que prestada. 3.1.5. de que deve receber, durante o exame pericial, somente documentos apresentados pela própria empresa; 3.1.6.para que se cadastre no "site" da Justiça Federal do Paraná ( www.jfpr.jus.br ) para a transferência dos honorários em seu favor. 4. Intime-se a parte autora para acompanhar a designação de data para a realização da perícia, a fim de ter ciência da data estabelecida. 5.Estabelecida a data e comprovada a comunicação à empresa, cientifique-se o INSS. 6.Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para manifestação, em 15 dias. 7.Em não havendo quesitos complementares, requisite-se à Secretaria Administrativa o pagamento dos honorários do perito. 8.Após, faça-se conclusão para sentença.

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Processo nº 5034540-49.2024.4.04.7000

ID: 321033354

Tribunal: TRF4 Órgão: 12ª Vara Federal de Curitiba Classe: PETIçãO CRIMINAL Nº Processo: 5034540-49.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JAQUELINE APARECIDA GUIMARAES DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

OSVALDO ANTONIO DOS SANTOS NETO

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MARCO AURELIO DE ALMEIDA DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PETIÇÃO Nº 5034540-49.2024.4.04.7000/PR REQUERIDO : JAQUELINE APARECIDA GUIMARAES DA SILVA ADVOGADO(A) : OSVALDO ANTONIO DOS SANTOS NETO (OAB SP437432) ADVOGADO(A) : MARCO AURELIO DE ALMEIDA DOS SAN… PETIÇÃO Nº 5034540-49.2024.4.04.7000/PR REQUERIDO : JAQUELINE APARECIDA GUIMARAES DA SILVA ADVOGADO(A) : OSVALDO ANTONIO DOS SANTOS NETO (OAB SP437432) ADVOGADO(A) : MARCO AURELIO DE ALMEIDA DOS SANTOS (OAB PR087904) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de autos de petição para cobrança da pena de multa em desfavor de JAQUELINE APARECIDA GUIMARÃES DA SILVA, pelas seguintes condenações: a) Ação Penal nº 5052340-71.2016.4.04.7000/PR (1ª condenação) , imputado o artigo 19, parágrafo único da Lei 7.492/1986, à pena de 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão, e pena de multa em 26 (vinte e seis) dias-multa, no valor de 1/30 (um trinta avos) por dia-multa do salário mínimo vigente ao tempo do fato (08/2014); b) Ação Penal nº 5062335-11.2016.4.04.7000/PR (2ª condenação) , imputado o artigo 19, parágrafo único da Lei 7.492/1986, c/c art. 14, II, do CP, à pena de 01 ano, 09 meses e 10 (dez) dias de reclusão, e multa de 9 (nove) dias-multa no valor unitário de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente ao tempo do fato (09/2014); c) Ação Penal nº 5019071-07.2017.4.04.7000/PR (3ª condenação), imputado o artigo 19 da Lei 7.492/86, à pena de 2 (dois) anos e 8 (oito) meses, e multa no valor de 26 (vinte e seis) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do delito. Com a unificação das condenações ( EP 5077913-09.2019.4.04.7000/PR, evento 126, SENT1 ), a pena privativa de liberdade resultou em 5 (cinco) anos, 9 (nove) meses e 12 (doze) dias de reclusão, em regime semiaberto. As partes foram intimadas para se manifestarem a respeito da aplicação do indulto (Decreto nº 11.846 de 22/12/2023). A Defesa manteve-se inerte, enquanto o MPF foi contrário ( evento 8, PET1 ). Decido. 2. De acordo com o Decreto nº 11.846/2023, art. 2º, X, é possível a concessão do benefício do indulto às penas de multa: Art. 2º Concede-se o indulto coletivo às pessoas, nacionais e migrantes: [...] X - condenadas a pena de multa , ainda que não quitada, independentemente da fase executória ou do juízo em que se encontre, aplicada isolada ou cumulativamente com pena privativa de liberdade, desde que não supere o valor mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, estabelecido em ato do Ministro de Estado da Fazenda, ou que não tenham capacidade econômica de quitá-la, ainda que supere o referido valor; A mesma previsão é observada no Decreto nº 12.338, de 23 de dezembro de 2024, art. 12, I:: Art. 12. Concede-se o indulto coletivo às pessoas, nacionais e migrantes, condenadas a pena de multa: I - cujo valor não supere o valor mínimo para o ajuizamento de execução fiscal de débitos com a Fazenda Nacional, estabelecido em ato do Ministro de Estado da Fazenda; Percebe-se que o decreto buscou promover um amplo perdão das penas de multa , ressaltando que independe da fase executória ou se a multa foi aplicada isolada ou cumulativamente. Quanto ao valor máximo de aplicabilidade do perdão da dívida, tem-se uma norma penal em branco, que remete a outro diploma infralegal. O ato do Ministro da Fazenda que disciplina a inscrição de débitos na Dívida Ativa da União é a Portaria MF nº 75, de 22/03/2012, estabeleceu em seu artigo 1º, II, " o não ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, cujo valor consolidado seja igual ou inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ". Muito embora os cálculos inseridos no evento 3 indiquem que a soma das condenações esteja abaixo do valor, verifico que há vedação à concessão do benefício em caso de incursão nos crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, que são exatamente as condenações executadas nestes autos: Art. 1º O indulto e a comutação de pena não alcançam as pessoas, nacionais e migrantes, condenadas: [...] IX - por crime previsto na Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986 , exceto quando a pena aplicada não for superior a quatro anos; Considerando ainda que o art. 7º do Decreto nº 12.338/2024, ou art. 9º do Decreto nº 11.846/2023 determinam que sejam somadas as penas para a avaliação do cabimento e que, neste caso, a condenação é de 5 (cinco) anos, 9 (nove) meses e 12 (doze) dias, julgo incabível a concessão do benefício. Indefiro. 3. O feito deve seguir, com a cobrança da pena de multa devida. 3.1. I ntime-se a executada para que efetue o pagamento ou apresente proposta justificada de parcelamento dos valores devidos a título de multa e custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias. 3.2. Inclua-se a advertência de que o inadimplemento e a inexistência de pedido de parcelamento justificado poderá resultar na adoção de providências executivas, nos termos do artigo 164 da LEP. 4. Na hipótese de não ser encontrado o apenado, expeça-se edital de intimação. 5. Na hipótese de inércia do condenado quanto ao pagamento dos valores devidos de multa e custas, ou decorrido o prazo do edital, proceda a Secretaria à expedição de certidão com os dados do débito penal e intime-se o MPF, a quem caberá a distribuição, perante o juízo competente, do Processo de Execução da Pena de Multa, nos termos do art. 360 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, na redação dada pelo Provimento nº 137/2023. 5.1. Passados 90 (noventa) dias sem a distribuição do processo de execução pelo Ministério Público Federal, a certidão deverá ser encaminhada à Procuradoria da Fazenda Nacional, que então ficará responsável pela execução do valor perante o Juízo que tenha competência para o processamento da execução de pena de multa criminal. 6. Ciência ao Ministério Público Federal e à Defesa.

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Processo nº 5045986-49.2024.4.04.7000

ID: 329264241

Tribunal: TRF4 Órgão: 20ª Vara Federal de Curitiba Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5045986-49.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SAMIR BRAZ ABDALLA

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MONITÓRIA Nº 5045986-49.2024.4.04.7000/PR AUTOR : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Recebo a ação monitória aforada pela CEF com base nos arts. 700 e seguintes do CPC, tendo como pro… MONITÓRIA Nº 5045986-49.2024.4.04.7000/PR AUTOR : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Recebo a ação monitória aforada pela CEF com base nos arts. 700 e seguintes do CPC, tendo como prova escrita sem eficácia de título executivo do(s) contrato(s) nº(s) 0000000222090319, 140997107090200609, 140997107090202814, 140997400000584714 e 0997.001.00028279-0 (alterada a numeração para 0000005887167366, conforme petição do evento 10), os seguintes documentos: - Relatório de evolução de cartão de crédito AG/CONTA 0997/000222090319 - cartão nº 4219580XX1XXXX59 - bandeira CAIXA VISA PLATINUM ( evento 1, CALC3 ) e respectivas faturas ( evento 1, FATURA19 ); - Demonstrativo de evolução contratual do contrato nº 140997107090200609 - operação - CREDITO DIRETO CAIXA SALARIO, data de contratação 29/12/2021, valor líquido R$ 15.000,00 ( evento 1, PLAN14 ); demonstrativo de débito ( evento 1, CALC5 ) e extrato demonstrando crédito em conta ( evento 1, EXTR11 ); - Demonstrativo de evolução contratual do contrato nº 140997107090202814 - operação - CREDITO DIRETO CAIXA SALARIO, data de contratação 19/05/2022, valor líquido R$ 13.800,00 ( evento 1, PLAN12 ); demonstrativo de débito ( evento 1, CALC6 ) e extrato demonstrando crédito em conta ( evento 1, EXTR8 ); - Demonstrativo de evolução contratual do contrato nº 140997400000584714 - operação - CREDITO DIRETO CAIXA AUTOMÁTICO, data de contratação 14/03/2022, valor líquido R$ 20.000,00 ( evento 1, PLAN13 ); demonstrativo de débito ( evento 1, CALC7 ) e extrato demonstrando crédito em conta ( evento 1, EXTR9 ); - Contrato de Relacionamento - Abertura de Contas e Adesão a Produtos e Serviços - Pessoa Física nº 0997.001.00028279-0 ( evento 1, CONTR16 ); extratos da conta indicando liquidação do contrato em CA/CL no valor de R$ 12.702,74 ( evento 1, EXTR10 ) e planilha de evolução do débito ( evento 1, CALC4 ); 2. Expeça-se carta de citação da parte requerida (AR de Mão Própria) para que, no prazo de quinze dias e sob pena de constituir-se de pleno direito título executivo judicial (art. 701, parágrafo segundo, do CPC): 2.1. pague o valor de R$ 129.057,90 ( evento 1, INIC1 ) , acrescido das custas processuais e honorários advocatícios, estes devidos no importe de 5% sobre o débito pretendido (art. 701). Consigno que, na hipótese de o débito ser integralmente pago no prazo de quinze dias, a parte requerida será isenta do pagamento das custas processuais (art. 701, parágrafo primeiro, do CPC); 2.2. caso possua interesse, oponha embargos à ação monitória no prazo de quinze dias , independentemente de prévia segurança do juízo (art. 702, caput, do CPC, ou , no mesmo prazo , caso reconheça o crédito da requerente, comprove o depósito de 30% do valor total cobrado, acrescido de custas processuais e honorários advocatícios, hipótese em que poderá requerer que os 70% restantes sejam pagos em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (arts. 701, parágrafo quinto, e 916, caput, do CPC). 2.3. tenha ciência de que eventual mudança de endereço, provisória ou definitiva, após a citação, deverá ser imediatamente comunicada ao Juízo processante, sob pena de presumirem-se válidas as intimações feitas por meio de cartas enviadas ao endereço em que realizada a citação, ainda que não recebidas pelo interessado, nos termos do artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil, com fluência dos prazos a partir da juntada ao processo dos respectivos avisos de recebimento. Ressalto expressamente que a opção pelo parcelamento acima referido importa renúncia ao direito de opor embargos à ação monitória (art. 916, parágrafo sexto, do CPC). 3. Frustrada a citação por carta, determino seja expedido mandado de citação , desde que se trate de endereço em que haja possibilidade de citação da parte ré, como, por exemplo, no caso de retorno de aviso de recebimento com 3 (três) tentativas de entrega sem cumprimento em face da ausência do destinatário. Confirmada a negativa de citação (por carta e/ou mandado), determino seja realizada a consulta aos bancos de dados disponíveis por convênio para localização de outros endereços da parte ré. Localizado novo endereço, por meio de consulta utilizando-se dos sistemas conveniados junto ao Poder Judiciário, renovem-se as diligências para a citação por carta. Outrossim, indefiro , desde logo, eventuais pedidos de consulta de endereços ou de autorização para consulta de endereços junto à OAB, à empresa SANEPAR e às companhias telefônicas, pois entendo que a expedição de ofícios a entidades prestadoras de serviços públicos é medida excepcional, admitida somente após a comprovação de esgotamento de todas as alternativas extrajudiciais disponíveis e a negativa de fornecimento das informações solicitadas. Frise-se que é ônus da exequente promover diligências para localizar o devedor e bens penhoráveis, a fim de que a execução tenha regular prosseguimento, não cabendo ao Poder Judiciário substituí-lo nessa tarefa, ressalvada, como acima mencionado, a pesquisa junto aos bancos de dados disponíveis (Receita Federal (SERPRO), COPEL, INSS e TRE (SIEL)). 3.1. Se ainda negativa a diligência , intime-se a autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias , indique novo endereço da parte ré ou, na hipótese de as informações que possui nesse sentido serem idênticas às já constantes nos autos, requeira a citação por edital. Alerte-se a exequente que, conforme disposto no § 4º do artigo 921 do CPC, o termo inicial da prescrição no curso do processo será contado a partir de sua ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor. 3.2. Caso haja pedido para citação por edital, voltem conclusos. 4. Havendo o pagamento de que trata o item '2.1' ou o pedido de parcelamento aludido pelo tópico '2.2', intime-se a CEF para que se manifeste a respeito em cinco dias e, após, retornem-me os autos conclusos para despacho. 5. Na hipótese de a parte requerida opor embargos à ação monitória (item '2.2'), intime-se a CEF para que se manifeste a respeito no prazo de quinze dias (art. 702, parágrafo quinto, do CPC) e, após, retornem-me os autos conclusos para despacho. 6. Caso não haja o pagamento e não sejam opostos embargos, ficará constituído título executivo judicial em desfavor dos réus, nos termos do art. 701, §2º, do CPC. 6.1. Assim ocorrendo, altere-se a classe do processo para Cumprimento de Sentença . 7. Intimem-se os executados por procurador eventualmente constituído ou por carta, para pagar o valor do título judicial, acrescido das custas, em até 15 dias, sob pena de multa de 10% sobre o valor não pago e de honorários advocatícios de 10%, a teor do art. 523, §1º, do CPC. 8. Transcorrido o prazo para pagamento, terá início o prazo de 15 dias para que os executados ofereçam impugnação nos próprios autos, independentemente de nova intimação e de prévia segurança do juízo, nos termos do art. 525 do CPC. 9. Decorrido o prazo sem o pagamento do débito ou impugnação, voltem conclusos.

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Processo nº 5049090-49.2024.4.04.7000

ID: 300093578

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5049090-49.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SILVIA LETICIA ZANMARIA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GEOVANNI FRANCISCO CORDEIRO

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TIAGO AUGUSTO FABRICA SILVEIRA

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5049090-49.2024.4.04.7000/PR EXEQUENTE : SILVIA LETICIA ZANMARIA ADVOGADO(A) : GEOVANNI FRANCISCO CORDEIRO (OAB PR062588) ADVOGADO(A) : TIAGO AUGU… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5049090-49.2024.4.04.7000/PR EXEQUENTE : SILVIA LETICIA ZANMARIA ADVOGADO(A) : GEOVANNI FRANCISCO CORDEIRO (OAB PR062588) ADVOGADO(A) : TIAGO AUGUSTO FABRICA SILVEIRA (OAB PR076477) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença prolatada no âmbito da Ação Civil Pública nº 5035254-24.2015.4.04.7000/PR ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores da Educação Básica Técnica e Tecnológica do Estado do Paraná em face do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Paraná - IF PARANÁ, em que restou reconhecido o direito dos substituídos do Sindicato autor ao pagamento de auxílio-transporte, independentemente da comprovação da utilização de transporte público para o deslocamento entre o trabalho e a sua residência, nos termos do acórdão do e. TRF/4 ( processo 5035254-24.2015.4.04.7000/TRF4, evento 54, RELVOTO2 ). A parte autora apresentou planilha de cálculo postulando o cumprimento da obrigação de fazer e obrigação de pagar conforme cálculo do evento 1, CALC9 , requerendo o pagamento do valor principal de R$ 263.664,23 atualizado para outubro/2024. Requer a concessão do benefício da assistência judiciária gratuíta, a fixação de honorários devidos na fase de Cumprimento de Sentença de Ação Coletiva bem como o destaque dos honorários contratuais ( evento 1, INIC1 ). No Evento evento 5, DESPADEC1 , houve deferimento do benefício da assistência judiciária gratuíta, o destaque dos honorários contratuais e o arbitramento de honorários devidos na fase de Cumprimento de Sentença. Devidamente intimado, o IFPR apresentou Impugnação ao Cumprimento de Sentença no evento 10, IMPUGNA1 , ocasião em que requer o reconhecimento de litispendência entre o presente Cumprimento Individual de Sentença com o Cumprimento de Sentença da Ação Civil Pública n.º 5035254-24.2015.4.04.7000 por possuir causa de pedir, pedido e objeto similar. Assim sendo, ajuizada ação individual posterior a ação coletiva impõe-se renúncia tácita aos efeitos da ação coletiva pela parte que deduz pretensão individual com o mesmo objeto, com a consequente configuração de sua ilegitimidade ativa para ingressar com cumprimento individual de sentença. Aduz, ainda, que nada é devido a título de execução porquanto a cobrança implica em períodos anteriores ao ajuizamento da ação. Logo, não havendo requerimento administrativo anterior o eventual cumprimento de sentença deve ficar restrito aos períodos compreendidos a partir do ajuizamento da ação coletiva. Sucessivamente, alega excesso de execução, apontando como devido a quantia de R$ 242.176,94 posicionada para agosto/2024. A parte exequente insurge quanto a alegação de ausência de ilegitimidade para propositura do presente Cumprimento Individual de Sentença originário da Ação Civil Pública n.º 503.5254-24.2015.404.7000, porquanto não se trata de cumprimento de sentença de procedimento comum individual, mas de execução da própria ação coletiva. Esclarece que no caso não houve requerimento administrativo razão pela qual o termo inicial para apuraçao das diferenças inicia-se no quinquênio anterior à propositura da ação coletiva (julho/2010). Concorda com o cálculo apontado pelo IFPR para prosseguimento da execução ( evento 13, RESPOSTA1 ). Vieram-me, então, conclusos para decisão. É o breve relatório. 1. Preliminarmente, se trata de Cumprimento de Sentença da Ação Civil Pública n.º 503.5254-24.2015.404.7000, na qual encontra-se na fase de Cumprimento da Obrigação de Fazer consiste na implantação do auxílio-transporte na folha de pagamento dos filiados e não filiados do SINDICATO DOS TRABALHADORES DA EDUCACAO BASICA TECNICA E TECNOLOGICA DO ESTADO DO PARANA. Verifica-se que pendente de julgamento a questão inerente ao direito à extensão do título executivo aos servidores não filiados, bem como afastamento da limitação territorial, houve julgamento transitado em julgado de seguinte teor: ADMINISTRATIVO. agravo de instrumento. ação civil pública. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. sindicato. substituídos. AUXÍLIO-TRANSPORTE. DESLOCAMENTO. DISTÂNCIA MÁXIMA. AUSÊNCIA DE RESTRIÇÃO. 1. A Corte Suprema, ao julgar o RE 883642, em repercussão geral, fixou a tese de que " os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos " (Tema 823). 2. Diante da ampla legitimidade, eventual decisão judicial de procedência no que toca a direitos individuais homogêneos proferida em ação coletiva promovida por sindicato alcança todos os servidores qualificáveis como substituídos, independentemente de estarem residindo, ou não, na área de abrangência da entidade sindical, independentemente de serem, ou não, sindicalizados, e independentemente de, no momento da propositura, constarem no rol de substituídos. Todos aqueles que ostentem, ou tenham ostentado, a condição de servidores substituídos no período em que ocorridos os fatos jurídicos que constituíram objeto de discussão na ação coletiva, são beneficiados pela coisa julgada que venha a se formar, sendo irrelevante a situação funcional na data da propositura da ação, observados, obviamente, os limites objetivos da lide e, por consequência, do título. 3. O título executivo reconhece o direito dos substituídos ao pagamento de auxílio-transporte, independentemente da comprovação da utilização de transporte público para o deslocamento entre o trabalho e a sua residência, não havendo nenhuma limitação em relação à distância entre o local de trabalho de servidor e seu domicílio e nem poderia, já que a legislação de regência não faz tal restrição. 4. Recurso improvido. (TRF-4ª Região. Décima Segunda Turma. AG5040611-52.2023.4.04.000. Rel. Des. Fed. Gisele Lemke. D. D. 13/03/2024). Logo, transitado em julgado o agravo de instrumento não mais subsiste divergências quanto ao alcance do julgado. Assim sendo, tratando-se de Cumprimento de Sentença originário da Ação Civil Pública n.º 503.5254-24.2015.404.7000, não vislumbro razão para reconhecimento da litispendência muito menos de renúncia tácita aos efeitos da ação coletiva por não se tratar de Cumprimento de Sentença de Ação Individual posteriormente ajuizada pela exequente, mas de própria execução da Ação Coletiva transitada em julgado. 2. Anote-se dos Eventos 147 e 159 daquela ação coletiva que o Sindicato somente se reservou ao cumprimento da obrigação de fazer, salientando que posteriormente seriam ajuizados individualmente os cumprimentos da obrigação de pagar pelo próprios substituídos. Contudo, pendendo de Cumprimento de Sentença a obrigação de fazer naquela ação coletiva, entendo que não implementado todos requisitos para propositura da presente obrigação de pagar porquanto ainda não cumprida a obrigação de fazer que vai delimitar o termo final da execução, tornando o título até o presente momento ilíquido. Assim sendo, determino por ora a intimação da executada para, no prazo de 30 (trinta) dias, cumprir a obrigação de fazer consistente na implantação do benefício em folha de pagamento bem como para apresentação das fichas financeiras do período imprescindível para elaboração da conta. Posteriormente, caberá à parte exequente, no mesmo prazo, adequar, se for o caso, o cálculo de liquidação, aos parâmetros do julgado. 3. Anote-se, ainda, que a própria parte exequente alega que não apresentou requerimento administrativo postulando a implantação do direito ao recebimento do auxílio-transporte ( evento 13, RESPOSTA1 ). Nesse caso, conforme ação coletiva transitada em julgada o termo inicial deve ser o requerimento administrativo ou propositura da ação judicial coletiva, o que ocorrer primeiro, conforme constou no acórdão que decidiu os Embargos de Declaração opostos pelo IFPR na Apelação Cível, vejamos: Conclusão Acolhidos os embargos de declaração da parte autora a fim de determinar que na verificação da prescrição quinquenal seja excluído o período de tramitação do processo administrativo, bem como para manter a antecipação de tutela concedida no Evento 52. Quanto ao termo inicial para o recebimento do auxílio-transporte, dá-se parcial provimento aos embargos de declaração da parte ré a fim de ser fixado na data do requerimento administrativo, ou desde o ajuizamento da presente ação, o que for anterior, respeitada a prescrição quinquenal nos termos da fundamentação. Dispositivo: Ante o exposto, voto por dar parcial provimento aos embargos de declaração das partes, nos termos da fundamentação. Assim sendo, diante da ausência de apresentação do requerimento administrativo, o termo a quo para recebimento das diferenças deve ser fixado em 17/07/2015 (data de propositura da ação coletiva n.º 503.5254.24.2015.404.7000), não detendo direito a exequente a qualquer parcela retroativa anterior ao ajuizamento da ação, conforme pontuado pelo Instituto Federal do Paraná. Observo que somente em caso de requerimento administrativo apresentado anteriormente ao quinquênio da ação é que se justifica a aplicação do prazo prescricional. Intimem-se. 4. Cumprido, integralmente o item "2" do julgado, com retificação ou ratificação do cálculo, intime-se novamente à exequente para impugnação no prazo de 30 (dias), nos termos da decisão proferida no evento 5, DESPADEC1 . 5. Após, dê-se vista à exequente por 15 (quinze) dias. 6. Tudo cumprido, retornem conclusos.

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Processo nº 5056074-49.2024.4.04.7000

ID: 309472820

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 5056074-49.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PONTIN SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GABRIEL COELHO PONTIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento Provisório de Decisão Nº 5056074-49.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : CARLOS EDUARDO DE SOUZA ADVOGADO(A) : GABRIEL COELHO PONTIN DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Cumprimento Provisório de Deci… Cumprimento Provisório de Decisão Nº 5056074-49.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : CARLOS EDUARDO DE SOUZA ADVOGADO(A) : GABRIEL COELHO PONTIN DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Cumprimento Provisório de Decisão originário do Procedimento Comum ajuizado por Carlos Eduardo de Souza em face do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA/PR na qual prolatada sentença julgando procedente o pedido para declarar a nulidade do Auto de Infração lavrado no processo administrativo n.º 2022/7-017244-8, bem como condenar a ré ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, devidamente corrigida pelo IPCA-e, bem como ao reembolso das custas processuais. Diante do acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal que não acolheu os embargos de declaração do CREA/PR, sobreveio proposta de Cumprimento provisório de decisão postulando a execução da verba honorária no importe de R$ 4.787,01, atualizados para novembro/2024. Regularmente intimada, o CREA/PR alega possuir as prerrogativas das pessoas jurídicas de direito público razão pela qual não há possibilidade de cumprimento provisório de sentença quando se trata de condenação de pagamento de quantia certa contra a Fazenda Pública. Esclarece, ainda, que não houve o trânsito em julgado da decisão existindo possibilidades de alteração do título executivo. Postula pela intimação da exequente para prestação de caução em juízo. Em resposta, a exequente alega que consoante tese firmada em repercussão geral pelo STF no julgamento do RE 938837 (Tema 877), os Conselhos Regionais não gozam das prerrogativas de Fazenda Pública, razão pela qual não se sujeitam ao pagamento mediante expedição de RPV ou Precatório. Logo, não há fundamentos para sustentar a impossibilidade do cumprimento provisório de sentença diante da ausência de vedação legal ou jurisprudencial. Insiste na tese de que é possível a execução provisória dos honorários sucumbencias por deter natureza alimentar. Salienta não ser necessária a prestação de caução para assegurar o juízo conforme requerido pela executada. Requer a condenação do CREA/PR ao pagamento de honorários e multa nos termos do artigo 523, § 1º, do CPC. É o relatório. Decido. Consoante julgamento do tema 877 pelo Supremo Tribunal Federal afetado ao regime de repecursão geral no RE 938837: "Os pagamentos devidos, em razão de pronunciamento judicial, pelos Conselhos de Fiscalização não se submetem ao regime de precatórios". Portanto, resta cristalino que os Conselhos Regionais de Fiscalização não se submetem ao regime do artigo 100 da Constituição Federal, muito menos à execução pelos artigos 534 e 535 do CPC, enquadrando-se no rito dos artigos 523 e seguintes do CPC. Em análise da Ação Originária vislumbra-se que houve recentemente julgamento pelo Tribunal Regional Federal dos embargos de declaração, sem acolhimento dos aclaratórios opostos pelo CREA/PR. Anote-se, em face da decisão proferida, que somente é possível a interposição de recurso especial e extraordinário, os quais não possuem efeitos suspensivos. O artigo 520 do CPC, dispõe: Art. 520. O cumprimento provisório da sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo será realizado da mesma forma que o cumprimento definitivo, sujeitando-se ao seguinte regime: I - corre por iniciativa e responsabilidade do exequente, que se obriga, se a sentença for reformada, a reparar os danos que o executado haja sofrido; II - fica sem efeito, sobrevindo decisão que modifique ou anule a sentença objeto da execução, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos; III - se a sentença objeto de cumprimento provisório for modificada ou anulada apenas em parte, somente nesta ficará sem efeito a execução; IV - o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem transferência de posse ou alienação de propriedade ou de outro direito real, ou dos quais possa resultar grave dano ao executado, dependem de caução suficiente e idônea, arbitrada de plano pelo juiz e prestada nos próprios autos. § 1º No cumprimento provisório da sentença, o executado poderá apresentar impugnação, se quiser, nos termos do art. 525 . § 2º A multa e os honorários a que se refere o § 1º do art. 523 são devidos no cumprimento provisório de sentença condenatória ao pagamento de quantia certa. § 3º Se o executado comparecer tempestivamente e depositar o valor, com a finalidade de isentar-se da multa, o ato não será havido como incompatível com o recurso por ele interposto. § 4º A restituição ao estado anterior a que se refere o inciso II não implica o desfazimento da transferência de posse ou da alienação de propriedade ou de outro direito real eventualmente já realizada, ressalvado, sempre, o direito à reparação dos prejuízos causados ao executado. § 5º Ao cumprimento provisório de sentença que reconheça obrigação de fazer, de não fazer ou de dar coisa aplica-se, no que couber, o disposto neste Capítulo. Portanto, é plenamente possível a execução provisória do julgado, com a ressalva de que corre por iniciativa e responsabilidade do exequente, que se obriga em caso de reversão da sentença a ressarcir os danos à parte executada. Por outro lado, o artigo 521 do CPC dispensa a apresentação de caução quanto o crédito exequendo for de natureza alimentar, independentemente de sua origem, tal como a verba honorária. O e. TRF-4ª Região já teve condição de firmar o seguinte entendimento: JULGAMENTO AMPLIADO. ART. 942 DO CPC. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE, EM TESE. DESCABIMENTO DA VERBA HONORÁRIA NO CASO CONCRETO. 1. É possível - em tese - a fixação de honorários advocatícios no cumprimento provisório de sentença. 2. Todavia, a execução provisória, nos termos do artigo 520, incisos I e II, do Código de Processo Civil, corre por conta e risco do exequente e estará sempre vinculada ao que restar decidido no processo principal. 3. Na hipótese sub examine, esta Turma, em sua última sessão virtual de julgamento e nos autos da Apelação Cível n.º 5016937-98.2022.4.04.7204, desconstituiu a sentença exequenda e, expressamente, afastou a condenação dos réus ao pagamento de verba honorária, por reconhecer, em juízo virtual de mérito, que a demanda seria julgada improcedente. 4. Se os réus não deram causa ao ajuizamento da ação de conhecimento, naturalmente e na condição de executados, também não deram causa à ação de execução, pelo que descabida sua sujeição ao ônus da sucumbência. (TRF-4ª Região. Nona Turma. AC 500.1600.35.2023.404.7204. Rel. Des. Fed. Celso Kipper. D. D. 11/06/2025). CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROVISÓRIO. CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. POSSIBILIDADE 1. O art. 24, § 1º da Lei nº 8.906/94 dispõe que A execução dos honorários pode ser promovida nos mesmos autos da ação em que tenha atuado o advogado, se assim lhe convier. 2. É possível a execução da verba honorária em autos apartados ou de forma conjunta com o crédito principal, sendo desnecessária, inclusive, a inclusão do procurador no polo ativo do cumprimento de sentença, tendo em vista a legitimidade concorrente do particular para pleitear tal verba. (TRF-4ª Região. Quarta Turma. AG 503.5514.37.2024.404.0000. Rel. Des. Fed. Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle. D. D. 19/02/2025). O Superior Tribunal de Justiça apresentou o seguinte precedente: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FATO SUPERVENIENTE. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. DEPÓSITO INTEGRAL DA VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE ATO INCOMPATÍVEL COM O DIREITO DE RECORRER DO MÉRITO DA DEMANDA PRINCIPAL. ART. 520, § 3º, DO CPC/2015. DECISÃO MANTIDA. 1. "De acordo com o art. 520, § 3º, do CPC/2015 (art. 475-O, II, CPC/1973), o cumprimento provisório da sentença não prejudica os recursos interpostos e, no caso de provimento recursal, as partes deverão ser restituídas ao estado anterior" (AgInt nos EDcl na Rcl n. 29.803/ES, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 16/5/2023, DJe de 19/5/2023). 2. Caso concreto em que o depósito integral realizado pelo devedor na fase de cumprimento provisório de sentença não constitui ato incompatível com o direito de recorrer, subsistindo, portanto, interesse no julgamento do mérito do recurso especial. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ. Quarta Turma. AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp n.º 2217564/SP. Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira. D. D. 26/02/2024). Portanto, reputo que é plenamente possível a execução provisória da verba sucumbencial no caso em que o curso processual é favorável à exequente, ressalvando que em caso de reversão da sentença as partes deverão ser restituídas ao estado anterior. Assim sendo, inexistindo qualquer insurgência da parte executada quanto a valores e consectários legais aplicados no cálculo, impõe-se o acolhimento do processamento do Cumprimento Provisório de Decisão. Ante o exposto, julgo improcedente a impugnação , homologando os cálculos apresentados pela exequente no Evento 01 (CALC2), a fim de determinar o prosseguimento da verba honorária pelo montante de R$ 4.738,62 e do reembolso das custas processuais no importe de 48,39, totalizando R$ 4.787,01 (Quatro mil setecentos e oitenta e sete reais e um centavos). Diante do depósito do montante integral constante do Evento 10, deixo de condenar a executada ao pagamento de multa e honorários previstos no artigo 523, § 1º, do CPC. Intimem-se as partes. Operada a preclusão do julgado, intime-se a exequente para que requeira o que de direito para prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentado pedido de transferência bancária com indicação dos dados para efetivação da operação bancária, intime-se a executada para manifestação em 15 (quinze) dias. Tudo cumprido, retornem conclusos.

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Processo nº 5049769-72.2025.8.24.0000

ID: 317331464

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5049769-72.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MAXSUEL DA SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JAQUELINE OLIVEIRA CAMPOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Habeas Corpus Criminal Nº 5049769-72.2025.8.24.0000/SC PACIENTE/IMPETRANTE : MAXSUEL DA SILVA DOS SANTOS (Paciente do H.C) ADVOGADO(A) : JAQUELINE OLIVEIRA CAMPOS (OAB SC063840) DESPACHO/DECISÃO Tra… Habeas Corpus Criminal Nº 5049769-72.2025.8.24.0000/SC PACIENTE/IMPETRANTE : MAXSUEL DA SILVA DOS SANTOS (Paciente do H.C) ADVOGADO(A) : JAQUELINE OLIVEIRA CAMPOS (OAB SC063840) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado por JAQUELINE OLIVEIRA CAMPOS em favor de M. D. S. D. S. contra sentença que, nos autos da ação penal n. 5003145-60.2025.8.24.0033 (Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher - Itajaí), proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA , julgou procedente a denúncia para condenar o paciente ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 5 anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime tipificado no art. 129, § 13º, do CP, com incidência da Lei n. 11.340/2006, e rejeitou a substituição da pena por restritivas de direitos ou a concessão de sursis , bem como negou o direito de recorrer em liberdade. Sustenta a impetrante, em suma, que: i) a dosimetria da pena está equivocada, pois a pena-base foi aumentada de 2 para 5 anos, somente com base em uma circunstância judicial valorada negativamente, o que foi reconhecido pelo próprio Ministério Público nas contrarrazões à apelação; ii) a pena de 5 anos de reclusão autoriza o regime inicial semiaberto, pois o paciente não é reincidente; iii) o fato de o paciente estar preso há 5 meses no regime fechado é desproporcional, sobretudo se a pena imposta comportar regime mais brando; iv) o paciente tem o direito de recorrer em liberdade, pois a instrução processual foi concluída e não há elemento que indique risco ao andamento processual ou à produção de provas. Requereu o deferimento da liminar e, ao final, a concessão da ordem para ajustar a dosimetria da pena, especialmente quanto à pena-base, à aplicação da fração redutora no grau máximo, à fixação do regime inicial de cumprimento da pena e à possibilidade de o paciente recorrer em liberdade. É o relatório. Sabe-se que "A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito" (CPP, art. 3º), de modo que "Incumbe ao relator: [...] exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal" (CPC, art. 932, VIII). Consta do Regimento Interno deste Tribunal que "São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: [...] julgar monocraticamente o habeas corpus quando: [...] for manifestamente inadmissível o pedido; [...] for evidente a incompetência do Tribunal de Justiça para conhecer da matéria; [...] houver reiteração de pedido; e [...] houver cessação do constrangimento ilegal alegado" (art. 132, XVIII, a e d ). Segundo a Constituição Federal, "conceder-se-á 'habeas-corpus' sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder " (art. 5º, LXVIII). Na legislação de regência, consta que " dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punição disciplinar" (CPP, art. 647). Consta que a impetrante questiona a sentença condenatória quanto à dosimetria da pena, ao regime de cumprimento da pena privativa de liberdade, bem como à negativa do paciente recorrer em liberdade. Contudo, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça, "não deve ser conhecido o habeas corpus substitutivo de recurso próprio, mostrando-se possível tão somente a verificação sobre a existência de eventual constrangimento ilegal que autorize a concessão da ordem de ofício" (AgRg no HC n. 711.127, de São Paulo, rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. em 22-2-2022). Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. [...] CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. (AgRg no HC 437.522/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018) [...] 5. Agravo regimental desprovido." (AgRg no HC n. 595.420, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. em 13-10-2020). Contra a sentença condenatória proferida em ação penal, cabe apelação, de modo que não é viável a utilização do habeas corpus como substitutivo do recurso adequado. Nesse sentido: " HABEAS CORPUS . PACIENTE DENUNCIADO EM RAZÃO DA PRÁTICA, EM TESE, DOS DELITOS DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO RESTRITO (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06, E ART. 16, DA LEI N. 10.826/03). [...]. REQUERIMENTOS DE ADEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA E DE ALTERAÇÃO DE REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA NÃO CONHECIDOS. MATÉRIAS QUE DEVERÃO SER APRECIADAS NA ANÁLISE DO MÉRITO DO RECURSO CABÍVEL À ESPÉCIE. WRIT QUE NÃO PODE SER UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO SEM ÔNUS. NÃO CONHECIMENTO. ORDEM NÃO CONHECIDA" (Habeas Corpus Criminal Nº 5029941-90.2025.8.24.0000, rel. Des. Norival Acácio Engel, 2ª Câmara Criminal, j. em 30-4-2025). Não fosse o suficiente, o paciente também interpôs recurso de apelação, cujos fundamentos são idênticos aos contidos neste habeas corpus , de modo que a impetração não pode ser conhecida, em razão do princípio da unirrecorribilidade, salvo flagrante ilegalidade, o que não se constata. Eugenio Pacelli ensina que "Como regra, para cada decisão, será cabível um único recurso. O princípio, na verdade, busca atender às exigências de operacionalidade do sistema recursal, evitando a acumulação de impugnações sob o mesmo fundamento" (PACELLI, Eugenio, Curso de processo penal. 25. ed. São Paulo: Atlas, 2021. Disponível em: Biblioteca virtual do TJSC). Nesse sentido: " HABEAS CORPUS . CRIME DE INTEGRAR E PROMOVER ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA, COM PARTICIPAÇÃO DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE E CONEXÃO COM OUTRAS ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS INDEPENDENTES (ARTIGO 2º, §§2º E 4º, INCISOS I E IV, DA LEI Nº 12.850/2013). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. DOSIMETRIA DA PENA E REGIME PRISIONAL. VIA ELEITA INADEQUADA. WRIT QUE NÃO PODE SER MANEJADO COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO DE APELAÇÃO, INCLUSIVE, JÁ INTERPOSTO PELA DEFESA. MATÉRIA A SER DISCUTIDA POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. ORDEM NÃO CONHECIDA" (Habeas Corpus Criminal n. 5065435-50.2024.8.24.0000, rel. Des. Luiz Neri Oliveira de Souza, j. em 15-11-2024). " HABEAS CORPUS . PACIENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES E DE CORRUPÇÃO DE MENOR (ARTIGO 155, §4º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL, E ARTIGO 244-A, CAPUT, DA LEI N. 8.069/1990). CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE ESTABELECEU QUE, NÃO OBSTANTE A REPRIMENDA SER INFERIOR A QUATRO ANOS, DIANTE DA REINCIDÊNCIA E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS, O PACIENTE DEVERIA CUMPRIR SUA PENA EM REGIME INICIAL FECHADO, NEGANDO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. - IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. INSURGÊNCIA QUE DESAFIA RECURSO DE APELAÇÃO (ARTIGO 593, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), JÁ INTERPOSTO. INCABÍVEL A UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. NÃO É A SUPOSTA URGÊNCIA DO CASO QUE AUTORIZA A SUBSTITUIÇÃO DO PROCEDIMENTO PRÓPRIO POR OUTRO QUE VENHA SER MAIS RÁPIDO, OU A PROPOSIÇÃO DÚPLICE DE EXPEDIENTES PARA DEBATER O MESMO TEMA. PORTANTO, A PRESENTE IMPETRAÇÃO ATINGE TAMBÉM O PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE, PELO QUAL, EM REGRA, CADA TIPO DE DECISÃO COMPORTA APENAS UM RECURSO, VEDADA A INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA OU CUMULATIVA DE DOIS OU MAIS INSTRUMENTOS DE RECLAMAÇÃO, PELA MESMA PARTE. - MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. NÃO SE PODE FALAR EM FLAGRANTE ILEGALIDADE NA FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO PARA O INÍCIO DE CUMPRIMENTO DA PENA IGUAL OU INFERIOR A 4 ANOS, PORQUANTO A DECISÃO ESTÁ MOTIVADA E SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA (APENADO REINCIDENTE E SEM TODAS AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS). - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO" (Habeas Corpus Criminal n. 5033064-72.2020.8.24.0000, rel. Des. Ariovaldo Rogério Ribeiro da Silva, 1ª Câmara Criminal, j. em 24-102020). Do Superior Tribunal de Justiça, no mesmo sentido: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL EM HABEAS CORPUS . APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. MANEJO CONCOMITANTE DE HABEAS CORPUS E APELAÇÃO CONTRA A SENTENÇA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. LITISPENDÊNCIA. EMBARGOS CONHECIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO DESPROVIDO. [...] 2. Correta a ponderação da Corte a quo ao não examinar o mérito do pedido formulado na inicial destes autos, pois a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não admite a tramitação concomitante de recursos e habeas corpus manejados contra o mesmo ato, sob pena de violação do princípio da unirrecorribilidade. Leading case da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça: HC 482.549/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ. [...] 5. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Recurso desprovido" (EDcl no RHC n. 145.280, do Mato Grosso, relª. Minª. Laurita Vaz, 6ª Turma, j. em 26-4-2022). Desse modo, as questões relativas ao acréscimo excessivo da pena-base ou mesmo ao regime inicial aplicado serão examinadas exaustivamente no recurso pendente. E isso porque, "o habeas corpus e o recurso ordinário dele decorrente são ações constitucionais cujas finalidades são fazer cessar constrangimento à liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, de rito célere e cognição sumária, exigindo prova pré-constituída do direito alegado. Dessa forma, é inviável examinar questões que demandam dilação probatória, que só poderão ser dirimidas, com segurança, no bojo da instrução criminal." (RHC 103.215/MG, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, j. 13/12/2018)" (Habeas Corpus Criminal n. 4008641-02.2019.8.24.0000, rel. Des. Luiz Neri Oliveira de Souza, j. em 25-4-2019). Em relação ao indeferimento do direito e recorrer em liberdade , a sentença considerou inafastável a manutenção da prisão preventiva, pois necessária à preservação da ordem pública e proteção da própria vítima, em especial diante do contexto dos fatos, como a circunstância do paciente ter solicitado a presença dos filhos quando agrediu a vítima e em razão do forte temor por ele causado. Com efeito , "Inexiste constrangimento ilegal na sentença penal condenatória que nega ao paciente o direito de recorrer em liberdade se permaneceu ele recluso durante todo o curso da ação penal e não se verificou modificação da situação de fato e de direito de maneira a impor a liberdade do agente. 2. Cumpre lembrar o princípio da confiança no juiz da causa, que, por estar mais próximo dos fatos e das pessoas envolvidas, melhor pode avaliar a necessidade da providência cautelar. [...]" (Habeas Corpus Criminal n. 5014670-75.2024.8.24.0000, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, 1ª Câmara Criminal, j. em 11-4-2024). Nesse sentido: "DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS . NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. I. CASO EM EXAME. [...] 5. De todo modo, convém destacar a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de ser ilógico conceder ao acusado o direito de recorrer solto quando permaneceu preso durante toda a persecução criminal, se inalteradas as circunstâncias que justificaram a prisão cautelar, como in casu. 6. Em que pese a existência de recentes precedentes do Supremo Tribunal Federal em sentido diverso, este egrégio Tribunal de Justiça adota a orientação oriunda do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de inexistir incompatibilidade entre a manutenção da prisão cautelar e a fixação do regime semiaberto para o inicial resgate da reprimenda quando presentes os pressupostos da medida excepcional, desde que compatibilizada a execução provisória ao regime imposto. 7. Bons predicados do paciente que não afastam, de per si, a necessidade da prisão cautelar. IV. DISPOSITIVO 8. Habeas corpus parcialmente conhecido. Ordem denegada" (Habeas Corpus Criminal n. 5043906-38.2025.8.24.0000, rel. Des. Ana Lia Moura Lisboa Carneiro, 1ª Câmara Criminal, j. em 18-6-2025) " HABEAS CORPUS - NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - CONDENAÇÃO POR TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT) - REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA PRESENTES - ALEGAÇÃO DE QUE O PACIENTE NÃO É REINCIDENTE COMO DISPOSTO NA SENTENÇA - DECISÃO EMBASADA TAMBÉM NA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA (32 QUILOGRAMAS DE "MACONHA") - FUNDAMENTO QUE, POR SI SÓ, JUSTIFICA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR DIANTE DO RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITUOSA. "Não há lógica em deferir ao condenado o direito de recorrer solto quando permaneceu preso durante a persecução criminal, se ainda presentes os motivos para a segregação preventiva" (STJ, Min. Jorge Mussi). ORDEM CONHECIDA E DENEGADA" (Habeas Corpus Criminal n. 4000510-38.2019.8.24.0000, de Imbituba, rel. Des. Getúlio Corrêa, 3ª Câmara Criminal, j. em 22-1-2019). Para além disso, não há flagrante ilegalidade que autorize a concessão da ordem de ofício (CPP, art. 647-A), inclusive porque, eventuais correções relativas à aplicação da pena são objeto do recurso de apelação, que se encontra na pauta de julgamento da sessão de 15-7-2025 . Em face do exposto, com fundamento no art. 932, VIII, do CPC, e no art. 132, XVIII, do Regimento Interno deste Tribunal, não conheço do habeas corpus . Não há custas processuais, nos termos do art. 4º, VI, da Lei n. 17.654/2018. Intimem-se.

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Processo nº 5063640-49.2024.4.04.7000

ID: 334991643

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5063640-49.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NAYARA FERREIRA REIS SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5063640-49.2024.4.04.7000/PR AUTOR : ROBERTO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : NAYARA FERREIRA REIS SILVA (OAB PR055002) DESPACHO/DECISÃO 1. DEFIRO o pedido de conce… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5063640-49.2024.4.04.7000/PR AUTOR : ROBERTO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : NAYARA FERREIRA REIS SILVA (OAB PR055002) DESPACHO/DECISÃO 1. DEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. 2. Tendo em vista o posicionamento da Procuradoria Federal do Estado do Paraná, manifestado através do ofício 0025/2016/GAB/PFPR/PGF/AGU encaminhado à Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, em relação às restritas possibilidades de conciliação atribuídas à Fazenda Pública, DEIXO DE DESIGNAR a audiência de conciliação prevista no artigo 334 do CPC, evitando-se o ônus da parte autora para comparecimento em ato judicial com resultado infrutífero. Simultaneamente, INTIME-SE a parte autora para, caso concorde, cooperar com a instrução processual de acordo com as sugestões a seguir elencadas. Da colaboração com o preenchimento de dados - Tramitação Ágil A proposta de preenchimento de dados possui o escopo de construir uma instrução processual qualificada e célere, fundada nos seguintes princípios: COLABORAÇÃO , expressamente previsto no art. 6º do Código de Processo Civil, que dispõe que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva; EFICIÊNCIA , recepcionado no art. 8º do mesmo Código, impõe ao juiz que impulsione o processo de modo eficiente, ou seja, promova a prestação jurisdicional adequada no prazo mais célere possível, emitindo, por exemplo, o menor número possível de atos processuais. Busca-se, portanto, a consecução do modelo de processo cooperativo, característico do Estado Democrático de Direito, que privilegia o diálogo entre as partes, gerando, ao final, uma resposta jurisdicional aprimorada, em razão do engajamento e participação ampla dos sujeitos processuais. A gestão diária dos processos revela acúmulo de processos para exame por conta de suas insuficientes ou deficientes instruções, retardo que vem em prejuízo não apenas daquele processo em exame, mas também de todos os demais, pois toma tempo adicional dos servidores e juízes, pela edição e reiteração de atos judiciais com solicitações de complementos de documentos e informações. Desta forma, em busca da construção de um processo que ofereça uma resposta assertiva, efetiva e em prazo razoável, é que intima-se parte autora, em caráter colaborativo e facultativo , para que proceda ao preenchimento dos dados relativos à Tramitação Ágil (Aposentadorias), disponível no sistema E-proc. A funcionalidade está disponível a partir do ícone azul, na capa do processo, ao lado do nome da parte autora. Está disponível vídeo-aula para auxiliar os advogados no preenchimento do Painel Previdenciário, clicando-se aqui . As provas vinculadas a cada período deverão ser preenchidas de forma completa (indicando todos os documentos que digam respeito ao respectivo período controvertido) e individualizada (especificando cada tipo de prova). Com o preenchimento dos dados, aumentará a possibilidade de celebração de ACORDO, ainda em fases iniciais do processo, pois agilizará a análise e identificação dos processos elegíveis para a autocomposição, tendo-se em vista que a 22ª Vara Federal aderiu ao Projeto de Conciliações da Procuradoria Federal da 4ª Região, Coordenado pelo Procurador Federal Fábio Rodrigo Victorino. A título exemplificativo, só entre os meses de fevereiro a junho de 2023, nos processos que tramitam na 22ª Vara Federal, o Núcleo de Conciliação realizou 156 propostas de acordo, vislumbrando-se, com a colaboração da parte autora, a ampliação dessas propostas. O referido formulário, caso seja preenchido, com correção e fidelidade ao pleito pretendido pela parte requerente, facilitará a orientação e poderá agilizar o trâmite do processo, ou seja, a finalidade é agilizar a realização dos atos instrutórios. Frise-se que a petição inicial seguirá hígida em seus termos, notadamente por conter os fundamentos que embasam o pedido da parte autora. A medida é proposta no intuito de agilizar o exame das provas e, por conseguinte, viabilizar um melhor saneamento do processo. Com a padronização obtida pelo preenchimento, poder-se-á destacar força de trabalho em Secretaria especialmente dedicada a esta tarefa, o que certamente colaborará para o incremento da atividade e, consequentemente, haverá a redução do tempo de tramitação de cada processo ajuizado. Observa-se que a parte autora requer a comprovação do labor campesino anterior aos 12 (doze) anos de idade, sendo necessária a complementação da instrução. Tendo-se em vista a necessidade de observância dos princípios da economia processual e da eficiência na prestação jurisdicional, conclui-se que a realização de audiência é providência instrutória impertinente para o feito, pois mostra-se onerosa, complexa e de demorada conclusão. Outrossim, percebe-se que a economia processual resulta, imediatamente, do princípio constitucional da eficiência, uma vez que garante a obtenção do mesmo resultado útil, em menor período de tempo, em consonância, também, com a garantia constitucional da duração razoável do processo , razão pela qual reputo os depoimentos gravados da parte e por terceiros como meio instrutório apto e adequado , tendo-se em vista o menor custo, a celeridade e observância do contraditório, que será oportunizado posteriormente. Deste modo, a complementação da prova documental poderá ser feita por meio de declarações gravadas em arquivo audiovisual , prestadas pela parte autora e por terceiros, seja através da gravação de vídeo (podendo ser realizada com o uso de câmera de celular/computador ou qualquer recurso de gravação de vídeo disponível ao declarante), seja através de entrevista realizada pelo advogado com o uso de aplicativos diversos, com duração máxima de 7 (sete) minutos por depoimento . Com vistas a garantir a validade de tais declarações, esclareço à parte autora que se mostra imprescindível a observância das seguintes diretrizes: 1. No início da declaração, o declarante deverá falar o número do processo, seu nome completo, RG e CPF. Além disso, deverão ser juntados ao processo os documentos pessoais que permitam a identificação das testemunhas que prestaram as declarações; 2. Deverá constar, expressamente, na gravação (arquivo audiovisual) que o declarante autoriza o uso de sua imagem e depoimento para instrução deste processo judicial, bem como dá expressa ciência de que a prestação de informações falsas pode ensejar a adoção de providências com vistas à apuração de infração penal pelo Ministério Público Federal; 3. Os depoimentos poderão ser feitos na forma de entrevista ou como simples narração espontânea de fatos relacionados à alegada atividade rural; 4. Conjuntamente com as declarações, deverão ser apresentados documentos e demais elementos de provas que comprovem a vinculação das testemunhas e o teor dos fatos narrados (ex.: CTPS para comprovação do vínculo empregatício/função desempenhada contemporâneos ao do autor; comprovante de residência nos casos em que se alega a qualidade de vizinho do autor durante o período probando; comprovante de produção, na hipótese em que alega que também é produtor rural); 5. Deverão ser respondidas, ao menos, as perguntas constantes do item 1.5.1 abaixo, sugerindo-se também sejam respondidos os demais questionamentos constantes dos itens 1.5.2 e 1.5.3: 5.1. Quanto ao exercício de atividade rural: a) em que ano conheceu a parte autora; b) qual foi o ano em que viu a parte autora trabalhando no meio rural pela primeira vez? c) qual foi o último ano em que viu a parte autora laborando no meio rural? d) nesse período em que observou a parte autora trabalhando em atividades rurais, onde o depoente morava? e) sabe se a parte autora ainda exerce atividades rurais? f) qual a natureza da atividade desempenhada? g) qual a localidade de desempenho de tais atividades em cada período? h) qual o tipo de cultura realizada em cada período de atividade? Indique a época de plantio e colheita; i) qual a quantidade produzida? Quanto dela era destinada ao consumo e quanto à venda? Havia emissão de notas fiscais? j) havia a criação de animais? Quais as espécies e quantidades criadas em cada período? k) qual a forma de realização do cultivo? Havia a utilização de maquinários? Em caso positivo, qual a forma de pagamento por sua utilização? l) havia a utilização de empregados/boias-frias? Em caso positivo, indicar quantidade, nomes e demais dados pessoais necessários à sua individualização; m) a parte autora estudou quando estava na lavoura? Quanto tempo? Como ela ia para o Colégio? Em qual período do dia estudava? No período que estudou continuou a trabalhar na lavoura? A testemuha estudou com a aprte autora? n) durante esse período em que conviveu com a parte autora e a viu trabalhando no meio rural, sabe se por algum período ela exerceu atividade urbana, como pedreiro, comerciante, motorista, etc? 5.2. Quanto à propriedade rural: a) quando adquiriu/arrendou a propriedade rural? Quem foi o alienante/arrendatário? b) em caso de arrendamento, qual a forma de pagamento dos valores devidos e qual o tamanho da área arrendada? c) qual o grau de aproveitamento da propriedade rural? Há área de preservação permanente/reserva legal na propriedade rural? Em caso positivo, indicar sua localização e abrangência; d) indicar vizinhos da parte autora na propriedade rural, com especificação dos nomes e demais dados pessoais necessários à sua individualização;e e) demais informações relevantes para individualização da área. 5.3. Quanto ao núcleo familiar: a) qual a composição do núcleo familiar da parte autora, nos diversos períodos em que exerceu atividade rural? Especificar nomes e demais dados pessoais que permitam individualizar os membros de tal núcleo. Algum membro do grupo familiar trabalhava na cidade? A esposa/O marido da parte autora trabalhava na cidade? Seu rendimento era suficiente para sustento do grupo familiar? A parte autora precisava manter o trabalho na lavoura para o sustento da família? b) quais membros auxiliaram de forma permanente no desempenho da atividade rural, nos diversos períodos? E quais auxiliaram eventualmente? Quando e como? e c) quais eram os bens de propriedade dos membros do núcleo familiar (ex.: carros, motos, imóveis urbanos e maquinários agrícolas, especificando o modelo, ano de fabricação, data e forma de aquisição)? 1.6. os arquivos fracionados (até 70 MB, e 1 arquivo para cada declarante) deverão ser encaminhados ao e-mail da 22ª Vara Federal de Curitiba ( prctb22@jfpr.jus.br ), com referência, no assunto, ao número do processo. O arquivos devem estar nos formatos aceitos pelo e-Proc (Áudio: MP3, WMA e WAV; Imagem: JPEG, JPG, PNG e GIF; Vídeos: MP4, WMV, MPG e MPEG), sendo admitido o envio, também para o e-mail indicado, do link para acesso aos arquivos em outros servidores (google drive, dropbox ou ferramenta similar). Apresentados arquivos audiovisuais, nos termos do item anterior, a Secretaria deverá proceder à anexação aos autos. Cumpridos os itens anteriores, intime-se o INSS pelo prazo de 15 (quinze) dias. 3. CITE-SE o INSS, a fim de que apresente defesa no prazo legal. 4. Após, juntados a contestação e os documentos solicitados, INTIME-SE a parte autora para, em 15 (quinze) dias, falar sobre a defesa do INSS e eventuais documentos juntados. A parte autora deve, no mesmo prazo, especificar eventuais outras provas que pretenda produzir, indicando que fato pretende demonstrar com cada modalidade escolhida, ficando ciente de que deverá cumprir seu ônus processual indicando essas provas e fatos de forma clara e objetiva e de que qualquer requerimento condicional será interpretado como ausência de intenção de produzir prova.

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Processo nº 5016361-81.2025.4.04.0000

ID: 291435183

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5016361-81.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DIOGO MARCOLINA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIOGO MARCOLINA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5016361-81.2025.4.04.0000/PR AGRAVANTE : DIOGO MARCOLINA ADVOGADO(A) : DIOGO MARCOLINA (OAB PR042956) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por Diogo… Agravo de Instrumento Nº 5016361-81.2025.4.04.0000/PR AGRAVANTE : DIOGO MARCOLINA ADVOGADO(A) : DIOGO MARCOLINA (OAB PR042956) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por Diogo Marcolina contra decisão proferida em Mandado de Segurança que indeferiu o pedido liminar para que sejam mantidas as datas de validade dos Certificados de Registro de Arma de Fogo (CRAFs) de armas de sua propriedade ( evento 6, DESPADEC1 ). Sustenta o agravante, em síntese, que " a redução do prazo de validade do CR e do CRAF de 10 anos para 3 anos a modificação nos prazos de validade do CR e dos CRAF’s de 10 (dez) para 3 (três) anos, não pode atingir os documentos regularmente concedidos na vigência da legislação anterior, ou seja, tendo em vista a que os mesmos foram validamente emitidos na vigência do Decreto 9.846/2019 o Recorrente possui direito adquirido, não estando sujeito à aplicação retroativa das alterações trazidas pelo Decreto 11.615/2023 e a Portaria 166/2023 – COLOG, sob pena de implicar em manifesta insegurança jurídica. " Afirma que " quantos aos efeitos das novas disposições constantes no Decreto nº 11.615/2023 e na Portaria nº 166 – COLOG, os mesmos deveriam observar o que dispõe o art. 6º, §1º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - Decreto-Lei nº 4.657/1942, acima citado, segundo o qual “a Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada”. Sendo que “reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou”. Logo, a verossimilhança do direito resta evidente pois, em que pese no novo prazo de validade dos Certificados de Registro – CR e dos Certificados de Registro de Armas de Fogo – CRAF’s ser de 3 (três anos), conforme definiu o Decreto nº 11.615/2023 e a Portaria nº 166 – COLOG, a aplicação retroativa do novo prazo não poderia prejudicar o Agravante, cujos documentos foram expedidos de acordo com a Lei 10.826/2003, na vigência do Decreto 9.846/2019, com validade de 10 (dez) anos, uma vez que a mudança, reduz drasticamente o período de validade, acaba por trazer insegurança jurídica, bem como implicar na violação do direito adquirido e do ato jurídico perfeito ". Requer seja deferida a antecipação de tutela recursal. É o relatório. Decido. Dispõe o art. 1.019, I, do CPC/2015: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; Para a concessão de medida liminar, é preciso que estejam presentes a aparência do bom direito e a urgência, nos termos do art. 7.º, III, da Lei n. 12.016/2009. A decisão agravada foi proferida no processo 5002764-85.2025.4.04.7003/PR, evento 3, DESPADEC1 : "(...) 2. Para a concessão de liminar em mandado de segurança o artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009 exige a plausibilidade do direito invocado e a sujeição da parte a perigo de dano. Analisando a tese defendida na inicial, entendo que não há plausibilidade do direito invocado. Em discussão no writ o prazo de validade do Certificado de Registro de Arma de Fogo para colecionadores, que era de 10 anos, a teor do disposto no § 2º do art. 1º do Decreto n.º 9.846/2019, que regulamentava a Lei n.º 10.826/2003: Art. 1º Este Decreto regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 , com o objetivo de estabelecer regras e procedimentos para o registro, o cadastro e a aquisição de armas e de munições por caçadores, colecionadores e atiradores. (...) § 2º O Certificado de Registro de Colecionador, Atirador e Caçador expedido pelo Comando do Exército, terá validade de dez anos. Os certificados do autor foram emitidos com base nessa regulamentação, com prazo de validade de 10 anos . Ocorre que o Decreto n.º 11.366/2023 revogou o Decreto n.º 9.846/2019 e suspendeu a emissão de novos CRs até nova regulamentação à Lei n.º 10.826/2003, o que veio a ocorrer com a edição do Decreto n.° 11.615, de 21 de julho de 2023. O Decreto n.° 11.615/2023 fixa o prazo de validade de 3 (três) anos para o CRAF concedido a colecionador, atirador desportivo ou caçador excepcional, bem como que referido prazo, no caso de CRAF concedido anteriormente, será contado da data da publicação do Decreto: Art. 24. O CRAF terá o seguinte prazo de validade: I - três anos para CRAF concedido a colecionador, atirador desportivo ou caçador excepcional; (...) Art. 80. O prazo de validade estabelecido nos incisos II e III do caput do art. 24 aplica-se a todos os CRAF vigentes se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido menos da metade do tempo estabelecido no ato da concessão ou da renovação. Parágrafo único. Na hipótese de CRAF anteriormente concedido para colecionador, atirador desportivo ou caçador excepcional, incidirá o prazo de validade estabelecido no inciso I do caput do art. 24, contado da data de publicação deste Decreto. Partindo do disposto no Decreto n.º 11.615/2023, o Comando Logístico do Exército expediu a Portaria n.º 166 - COLOG/C Ex, de 22/12/2023, a qual prevê da mesma forma o prazo de validade de 3 (três) anos do CR do colecionador, atirador desportivo e caçador excepcional e do CRAF. A pretensão do impetrante é de que seja mantida a vigência inicial de validade do seu certificado, em 10 anos, ao fundamento de que, assim, estaria sendo respeitado o ato jurídico perfeito e a segurança jurídica. No entanto, o ato administrativo que concede o porte de arma constitui mera autorização, não gerando direito adquirido à renovação ou ao seu prazo inicialmente estabelecido. O conceito de ato jurídico perfeito está atrelado à ocorrência de fato idôneo à percepção do direito em face da lei vigente nesse mesmo momento. A precariedade da autorização não possui, repita-se, essa característica, permitindo concluir que o prazo de validade do certificado de registro de arma de fogo transita na seara da mera expectativa de direito . Nas palavras de José Afonso da Silva, "[s]e não era direito subjetivo antes da lei nova, mas interesse jurídico simples, mera expectativa de direito ou mesmo interesse legítimo, não se transforma em direito adquirido sob o regime da lei nova, que, por isso mesmo, corta tais situações jurídicas subjetivas do seu iter, porque sobre elas a lei nova tem aplicabilidade imediata, incide." (Curso de Direito Constitucional Positivo, 22ª edição, Editora Malheiros, 2003, p. 433). O Poder Executivo, valendo-se de seu poder discricionário, entendeu ser conveniente e oportuno regular o assunto novamente, reduzindo o prazo de validade do CR e do CRAF de 10 para 3 anos sem desbordar dos limites impostos pelo legislador. A parte impetrante, portanto, deve se adequar aos novos prazos de validade de CR e CRAF. Nesse mesmo sentido (grifei): EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CERTIFICADO DE REGISTRO (CR). CERTIFICADO DE REGISTRO DE ARMA DE FOGO (CRAF). MANUTENÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE DE 10 ANOS. DECRETO 11.615/23. PORTARIA Nº 166/2023 - COLOG/C EX. IMPOSSIBILIDADE. ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. 1. O Certificado de Registro (CR) para a atuação como Colecionador, Atirador e Caçador (CAC) e o Certificado de Registro de Arma de Fogo (CRAF) são atos administrativos negociais unilaterais, discricionários e precários, podendo ser revogados (ou revisados) a qualquer tempo, no interesse da administração/interesse público, não havendo falar em direito adquirido, ato jurídico perfeito e, tampouco em violação ao princípio de irretroatividade das leis. 2. Manutenção da sentença. (TRF4, AC 5027215-14.2024.4.04.7100, 4ª Turma, Relator para Acórdão SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, julgado em 11/12/2024) MANDADO DE SEGURANÇA. PORTE DE ARMA DE FOGO. OFICIAL DE JUSTIÇA. RESTRIÇÕES CONCERNENTES À DELIMITAÇÃO TERRITORIAL E TEMPORAL. LEGALIDADE. 1. A circunstância de o impetrante ter protocolado requerimento administrativo na vigência do Decreto n.º 9.785, de 07/05/2019, revogado pelo Decreto n.º 9.847, de 25/06/2019, não respalda o direito alegado, na medida em que um ato normativo infralegal não pode inovar o ordenamento jurídico, conferindo direitos à revelia da própria lei que visa a regulamentar. 2. Em favor do postulante jamais pendeu o instituto do direito adquirido, nem mesmo no momento do protocolo, em que havia mera expectativa de direito, que veio a ser desfeita com a sucessão legislativa. Isso porque a concessão do porte de arma de fogo está sujeita ao preenchimento de requisitos legais e ao juízo discricionário da Administração Pública. 3. A limitação territorial e temporal do porte de arma de fogo se mostra lícita por expressa previsão legal, de modo que o invocado regulamento atualmente revogado não poderia se sobrepor à lei, inexistindo direito adquirido no caso concreto. (TRF4 5001304-24.2020.4.04.7202, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 12/05/2021) Assim, indefiro o pedido liminar. (...)" Pois bem. O agravante afirma que a alteração promovida pelo Decreto nº 11.615/2023 e pela Portaria nº 166/2023 que reduziu o prazo de seus documentos de 10 anos para 3 anos, gerou insegurança jurídica e viola direitos constitucionais, especialmente o princípio do ato jurídico perfeito. Assiste razão ao agravante. A modificação nos prazos supracitados, de 10 para 3 anos, não poderia atingir o CR e CRAFs validamente concedidos na vigência da lei antiga, impondo-se a manutenção do prazo anterior (10 anos). Há, pois, inconstitucionalidade na imediata aplicação do novo prazo, o qual é menos benéfico ao requente, por ofensa ao direito adquirido e ato jurídico perfeito ( art. 5º, XXXVI, da CF). Assim, conquanto essa Turma já tenha se manifestado em sentido oposto, o novo entendimento é pela não incidência da alteração supracitada em relação aos documentos antes referidos, os quais devem observar a norma existente quando da sua expedição, aplicando-se o referido prazo de 10 anos. Colaciono precedentes: ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. ARMA DE FOGO. CAC. CR E CRAFS. ALTERAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE. DECRETO Nº 11.615/2023 E PORTARIA COLOG/C EX, Nº 166/2023. DIREITO ADQUIRIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente o pedido em que impugnada a alteração do prazo de validade das autorizações (CR e Certificados de Registro de Arma de Fogo - CRAF) promovidas pelo Decreto nº 11.615/2023 e pela Portaria COLOG nº 166/2023, as quais reduziram o prazo de dez para três anos. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Irretroatividade das alterações supracitadas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A modificação nos prazos supracitados, de 10 para 3 anos, não pode atingir o CAC e CRAF validamente concedidos na vigência da lei antiga, impondo-se a manutenção do prazo anterior (10 anos). Deve ser afastada a aplicação do novo prazo, o qual é menos benéfico ao requente, por ofensa ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI, da CF). 4. Mesmo sendo a autorização do poder público ato de natureza precária, necessária a observância do direito adquirido da parte autora. IV. DISPOSITIVO 5. Provida a apelação e invertidos os ônus sucumbenciais. (TRF4, AC 5018789-13.2024.4.04.7003, 12ª Turma, Relator para Acórdão LUIZ ANTONIO BONAT, julgado em 28/05/2025) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIFICADO DE REGISTRO DE COLECIONADOR, ATIRADOR E CAÇADOR (CR). CERTIFICADO DE REGISTRO DE ARMA DE FOGO (CRAF). MANUTENÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE DE 10 ANOS. DIREITO ADQUIRIDO. I - A modificação nos prazos supracitados, de 10 para 3 anos, não pode atingir o CR e CRAFs validamente concedidos na vigência da lei antiga, impondo-se a manutenção do prazo anterior (10 anos). Há, pois, inconstitucionalidade na imediata aplicação do novo prazo, o qual é menos benéfico ao requente, por ofensa ao direito adquirido e ato jurídico perfeito ( art. 5º, XXXVI, da CF); II - Mesmo sendo a autorização do poder público ato de natureza precária, necessária a observância do direito adquirido do impetrante, nos termos já mencionados. III - Reformada a sentença para conceder a segurança. (TRF4, AC 5060730-49.2024.4.04.7000, 12ª Turma, Relatora para Acórdão GISELE LEMKE, julgado em 28/05/2025) Neste contexto, a decisã agravada deve ser reformada. Com essas considerações, defiro o pedido de antecipação de tutela recursal. À parte agravada para contrarrazões. Intimem-se.

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Processo nº 5011066-49.2024.4.04.7000

ID: 280692694

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5011066-49.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LORENA GONCALVES CREFTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAQUIM FAVRETTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5011066-49.2024.4.04.7000/PR EXEQUENTE : LORENA GONCALVES CREFTA ADVOGADO(A) : JOAQUIM FAVRETTO (OAB RS053590) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Cumpr… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5011066-49.2024.4.04.7000/PR EXEQUENTE : LORENA GONCALVES CREFTA ADVOGADO(A) : JOAQUIM FAVRETTO (OAB RS053590) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública originário da Ação Coletiva n.º 0052595-73.2012.401.3400 movida pelo Sindicato Nacional dos Servidores do Ministério das Comunicações - SIDCOM contra a União na qual proferida sentença reconhecendo o direito dos inativos e pensionistas à percepção da GDPGTAS nos mesmos patamares pagos aos servidores em atividade. Transitada em julgado a sentença, sobreveio cumprimento de centença da verba principal no importe de R$ 64.280,01. Requer a fixação de honorários de Cumprimento de Sentença bem como o destaque dos honorários contratuais (Evento 01, INIC1 e PLAN5-6). Em impugnação a União aduz que a parte exequente não é beneficiária do título executivo, porquanto o Sindicato Nacional dos Servidores do Ministério do Trabalho e Emprego Comunicações - SIDCOM não possui registro sindical junto ao Ministério do Trabalho e Emprego, razão pela qual não é parte legítima para representar em Juízo os servidores ativos ou inativos do Ministério das Comunicações. Subsidiariamente, aponta excesso de execução no importe de R$ 34.190,45, apontando como devido a quantia de R$ 30.089,56. Alega que o cálculo exequendo está em desacordo com o título judicial, porquanto o termo inicial é 29/10/2007 e não 07/2006, tendo em vista a prescrição das parcelas que antecederam ao quinquênio da data do ajuizamento ação (29/10/2012). Em manifestação a parte exequente rebate os argumentos expedidos pela executada (Evento 12, RESPOSTA1), aduzindo a impossibilidade de rediscussão no cumprimento sentença da alegação de ilegitimidade da exequente em face da ausência de registro sindical perante o Ministério do Trabalho e Emprego, porquanto não suscitada na fase exauriente de cognição. Logo, transitada em julgado a sentença, não pode mais deduzir alegações que não foram suscitadas na fase de conhecimento, sob pena de ofensa à coisa julgada. Enfim, concorda com a alegação de prescrição das parcelas anteriores 29/10/2007. Repisa que detém direito à integralidade da gratificação mesmo que o benefício de aposentadoria ou pensão seja concedido proporcionalmente. É o relatório. Decido. 1. A União alega inexequibilidade do título executivo porquanto o sindicato não detinha legitimidade para propor a ação originária, tendo em vista que não possuía registro sindical no Ministério do Trabalho e Emprego - MTE. Inicialmente, impõe-se observar que a legitimidade dos Sindicatos para defesa de interesse de determinada categoria profissional depende do registro junto ao Ministério do Trabalho e Emprego, em observância ao princípio da unicidade sindical (artigo 8º, I e II, da Constituição Federal). Não se trata de providência meramente burocrática ou que visa a suplantar a norma descrita no artigo 45, caput, do Código Civil, mas, sim, medida imprescindível à delimitação de sua representatividade na base territorial. Entretanto, eventual alegação de ilegitimidade ativa em virtude de ausência de registro no MTE deveria ter sido arguida em momento oportuno, no caso, na fase exauriente de cognição. Logo, transitada em julgado a sentença que reconheceu aos substituídos o direito à paridade da GDPGTAS nos mesmos patamares ao servidores em atividade, somente através da rescisória poderia haver a desconstituição do julgado, sob pena de ofensa à coisa julgada material. Assim sendo, impõe-se o afastamento da alegação de inexequibilidade do título executivo em face da ilegitimidade do Sindicato para ajuizamento da ação originária na qual se pretende a execução do título executivo. Concernente à prescrição, impõe-se observar que a ação coletiva n.º 525.9573.2012.401.3400 foi proposta em 29/10/2012. O Decreto 20.910/1932, dispõe: As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. A sentença transitada em julgado ao se pronunciar sobre a questão, apresentou os seguintes fundamentos: "Em razão de o pagamento de vantagem remuneratória consubstanciar obrigação de trato sucessivo, deve-se reconhecer a prescrição das parcelas que antecedem o quinquênio da data do ajuizamento da ação (Súmula 85/STJ). Desse modo, como a presente demanda foi proposta em 29/10/2012 (fl.3), estão prescritas todas as parcelas anteriores a 29/10/2007)". Logo, impõe-se reconhecer a prescrição das parcelas anteriores a 29/10/2007. Discute-se nos autos também o direito da parte exequente, pensionista, ao recebimento de gratificação de desempenho em sua integralidade, tal como os demais servidores aposentados de forma integral, caso o instituidor tenha recebidos proventos proporcionais. Não desconheço que há orientação prevalecente no âmbito do Tribunal Regional Federal da 4ª Região no sentido de que as gratificações de desempenho devem ser pagas aos inativos em sua integralidade, independente da aposentadoria ter sido paga com proventos proporcionais. Porém, com a devida venia , discordo dessa orientação - não vinculante - por não vislumbrar na orientação da Administração Pública violação à isonomia ou à Constituição Federal. Primeiramente, não há violação à isonomia na fixação proporcional da gratificação de desempenho ao aposentado que recebe proventos proporcionais, pois ele conta com menos tempo em atividade do que o aposentado que se aposentou com proventos integrais. Há nesse caso um fator de discrímen válido - tempo de serviço público - a legitimar a diversidade no valor dos proventos. A análise do alcance da proporcionalidade da aposentadoria não escapa à análise do texto constitucional, que lança sua incidência sobre os "proventos" do servidor aposentado, conforme redação do texto original da CF/88, vigente ao tempo em que a parte autora foi aposentada (destaquei): Art. 40. O servidor será aposentado: I - por invalidez permanente, sendo os proventos integrais quando decorrentes de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em lei, e proporcionais nos demais casos; II - compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço; III - voluntariamente: a) aos trinta e cinco anos de serviço, se homem, e aos trinta, se mulher, com proventos integrais; b) aos trinta anos de efetivo exercício em funções de magistério, se professor, e vinte e cinco, se professora, com proventos integrais; c) aos trinta anos de serviço, se homem, e aos vinte e cinco, se mulher, com proventos proporcionais a esse tempo ; d) aos sessenta e cinco anos de idade, se homem, e aos sessenta, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço . Percebe-se que a norma constitucional não restringiu a proporcionalidade sobre o vencimento básico do cargo de origem do servidor, alcançando seus proventos como um todo. Os proventos correspondem à denominação técnica da remuneração paga aos servidores em inatividade e equivale à "remuneração do servidor quando em atividade", observado o teto (CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 35ª ed. - Barueri-SP: Atlas, 2021, p. 731). Por sua vez, o art. 41 da Lei 8.112/90 estabelece que a " remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei ". Portanto, proventos equivalem à remuneração em atividade, acrescido de todas as vantagens. Assim, a proporcionalidade deve incidir sobre toda a remuneração que o servidor receberia em atividade (proventos ou pensões). A gratificação de desempenho, nesse caso, compondo o provento, também deve ser proporcionalizada. A meu ver, sendo a regra a proporcionalidade dos proventos, somente a Lei instituidora da gratificação poderia criar uma situação excepcional para sua incidência na integralidade. Não é que ocorre na situação dos autos. A GDPGTAS foi instituída pela Medida Provisória 304/06, convertida na Lei 11.357/2006, que tratou da reestruturação de carreira no âmbito dos titulares dos cargos do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo, alterado pelas Leis 11.507/2007 e Lei 11.784/2008. A legislação não contempla uma paridade entre os servidores ativos e inativos no pagamento da gratificação, sendo estabelecidos percentuais diversos entre essas categorias. Foi apenas a partir de uma construção jurisprudencial que se reconheceu o caráter genérico das gratificações e se estabeleceu a paridade dos percentuais entre ativos e inativos. Assim, não sendo uma norma originariamente paritária entre ativos e inativos, não haveria como esperar qualquer previsão que garantisse a integralidade do pagamento da verba a todos os inativos. Portanto, considerando que a proporcionalidade guarda relação com os proventos de aposentadoria como um todo, não vejo como afastar a incidência dessa regra sobre a gratificação recebida pela parte autora. Assim, embora reconheça a natureza labore faciendo da nova redação da Lei 11.507/2007 e o direito ao recebimento da mesma pontuação aos servidores inativos ou pensionistas, no caso dos autos esse pagamento deverá observar a mesma proporcionalidade da aposentadoria do instituidor da exequente, no caso de recebimento de proventos ou pensões não integrais . Enfim, observo que conforme decisão transitada em julgado determinou a aplicação do entendimento exarado pelo Supremo Tribuna de Justiça no REsp 1.495.146/MG (Tema 905), fixado em matéria de recurso repetitivo, para determinar que: "As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: ìndices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E.". Anote-se que a partir de 08-12-2021, impõe-se aplicabilidade imediata da Emenda Constitucional nº 113/2021, devendo ser utilizado o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para os fins de remuneração do capital e de compensação da mora. Neste sentido, a jurisprudência do e. TRF4: JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. TEMA 810 DO STF. TEMA 905 DO STJ. SERVIDOR PÚBLICO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. LEIS 9.494/97 E 11.960/09. ART. 1º-F. EC Nº 113/21. 1. O STF (Tema 810) e STJ (Tema 905) pacificaram a questão jurídica envolvendo a correção monetária e juros em condenações judiciais contra a Fazenda Pública referentes a servidores e empregados públicos, sujeitando-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. 2. Nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC, impõe-se aplicabilidade imediata da Emenda Constitucional nº 113/2021, devendo ser utilizado o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para os fins de remuneração do capital e de compensação da mora a partir de 08-12-2021. (TRF4 5008563-94.2011.4.04.7102, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 31/08/2022). ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. JUROS DE MORA. EC 113/2021. PROVIMENTO. 1. Conforme entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça, os juros de mora e a correção monetária são consectários legais da condenação, possuindo natureza eminentemente processual. Assim, as alterações legais nos critérios de cálculo das referidas verbas tem aplicação imediata, devendo, contudo, incidir somente no período de tempo de sua vigência (princípio do tempus regit actum). 2. Necessário observar os seguintes parâmetros para os juros de mora, fixados pelo STJ no caso conreto: (a) percentual de 1% ao mês (capitalização simples), nos termos do art. 3º Decreto nº 2.322/87, no período anterior à 24-8-2001, data de publicação da Medida Provisória nº 2.180-35, que acresceu o artigo 1º-F à Lei nº 9.494/97; (b) percentual de 0,5% ao mês, a partir da MP nº 2.180-35/2001 até o advento da Lei n.º 11.960, de 30-6-2009, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, e, após, (c) em correspondência com os juros aplicados à caderneta de poupança, consoante a regra do artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009. 3. Até a data da promulgação da Emenda Constitucional nº 113/21, deverá incidir sobre o montante devido juros moratórios idênticos aos juros aplicados à caderneta de poupança, além de correção monetária, e, a partir de então, substituindo os critérios anteriores, o disposto em seu conteúdo, isto é, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, para fins de atualização monetária, remuneração de capital e compensação da mora. 4. Agravo de instrumento provido. (TRF4, AG 5006459-12.2022.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, juntado aos autos em 02/09/2022) Quanto à alegação de inconstitucionalidade da referida emenda constitucional, observa-se que essa se encontra em análise pelo c. STF nas ADIs 7047 e 7064, de modo que este Juízo se posiciona pela necessidade de aplicação da referida emenda, nos termos da jurisprudência do e. TRF4, até o julgamento dos mencionados remédios constitucionais. Assim sendo, a partir da vigência da EC 113/2021, impõe-se seja aplicada a SELIC como consectário legal de atualização monetária e incidência de juros. Nesse contexto, considerando que o cálculo apresentado pela União observa fielmente o título executivo homologo o cálculo apresentado no Evento 09 (OUT11) a fim de determinar o prosseguimento da execução pela quantia de R$ 30.089,56 (Trinta mil e oitenta e nove reais e cinquenta e seis centavos), atualizada para março/2024. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a impugnação a fim de determinar a homologação do cálculo apresentado no Evento 09 (OUT11) a fim de determinar o prosseguimento da execução pela quantia de R$ 30.089,56 (Trinta mil e oitenta e nove reais e cinquenta e seis centavos), atualizado para março/2024. Condeno a parte exequente em honorários advocatícios em Impugnação em favor da União, que fixo em 10% (dez por cento) da diferença (R$ 34.190,45) entre o valor total ora homologado (R$ 30.089,56) e aquele por ela defendido (R$ 64.280,01), o que perfaz a quantia de R$ 3.419,05 (Três mil quatrocentos e dezenove reais e cinco centavos), posicionada para março/2024, o que faço com fulcro no artigo 85, § 19, do CPC, a ser devidamente atualizada pelo IPCA-e, até o trânsito em julgado desta decisão, momento a partir do qual deve incidir sobre a quantia a SELIC, que inclui a atualização e os juros de mora incidentes, tudo segundo o Manual de Cálculos do CJF, o qual fica suspensa em face da concessão do benefício da assistência judiciária gratuíta. Anote-se que na esteira da decisão do Evento 03 (DESPADEC1), já houve fixação de honorários devidos na fase de cumprimento de sentença em favor da parte exequente. 2. Intime-se a parte exequente desta decisão e para, no prazo de 15 dias, informar se possui interesse (1) no pagamento do valor referente à condenação em honorários advocatícios de modo direto, na forma a ser indicada pela parte executada no momento oportuno, ou (2) no pagamento através de dedução do crédito a ser requisitado, caso em que será expedida requisição de pagamento com status "bloqueada", para que haja conversão em renda em momento anterior à liberação dos valores. Tendo havido concordância entre as partes em relação à forma de pagamento dos honorários fixados em favor da União, eventual requisição de pagamento em favor da parte exequente deverá ser expedida com status "bloqueada", para que, em momento anterior à sua liberação, haja a dedução e destinação dos valores referentes aos referidos honorários. 3. Operada a preclusão, intime-se a União para que informe o valor das deduções a serem efetuadas a título de PSS, e a respectiva data da atualização, bem como a condição funcional do beneficiário do crédito, no período executado, e o código respectivo (se é ativo, inativo ou pensionista), no prazo de 10 (dez) dias. 4. Após, intime-se a parte exequente para que diga se concorda com os valores do PSS, bem como para que informe, no prazo de 10 (dez) dias, em relação à tributação na forma de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) , prevista no art. 12-A da Lei nº 7.713/88, conforme disposto no artigo 8º, XXI e XXII da Resolução CJF nº 822/2023: 4.1 . No caso de precatório: a) o número de meses, e b) o valor das deduções da base de cálculo; 4.2 . No caso de RPV: a) o número de meses do exercício corrente; b) o número de meses de exercícios anteriores, c) o valor das deduções da base de cálculo (art. 34, § 3º, da Resolução CJF nº 822/2023); d) o valor do exercício corrente, e e) o valor de exercícios anteriores. Importante destacar que a gratificação natalina (13º salário) equivale a mais 1 (um) mês. 5. Com as informações, intime-se União para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias, salientando que cabe à executada conferir a exatidão dos dados apresentados a título de RRA (número de meses e valores dos exercícios em execução nos autos), e não efetuar o cálculo do tributo (IR) de referidos valores. 6. Havendo concordância da parte exequente com os valores do PSS da União e com as informações referentes ao RRA, expeça-se a requisição de pagamento dos valores homologados, inclusive com o status "bloqueada" na hipótese de expressa opção pelo pagamento dos honorários devidos à União na forma de dedução.

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Sergio Antunes Campos x Branco Empreendimentos Imobiliarios Ltda

ID: 306671841

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5047676-39.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

SERGIO ANTUNES CAMPOS

Polo Passivo:

BRANCO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCUS VINICIUS ALMEIDA RAMOS

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WILSON RINHEL MACEDO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

WILSON RINHEL MACEDO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5047676-39.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : SERGIO ANTUNES CAMPOS ADVOGADO(A) : MARCUS VINICIUS ALMEIDA RAMOS (OAB MG183897) AGRAVADO : BRANCO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA… Agravo de Instrumento Nº 5047676-39.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : SERGIO ANTUNES CAMPOS ADVOGADO(A) : MARCUS VINICIUS ALMEIDA RAMOS (OAB MG183897) AGRAVADO : BRANCO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A) : WILSON RINHEL MACEDO DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por SERGIO ANTUNES CAMPOS contra a decisão proferida pelo juízo de origem que indeferiu o pedido de suspensão da ordem de reintegração de posse nos autos n. 5002716-11.2025.8.24.0125 [ev. 29.1 ]. Razões recursais [ev. 1.1 ]: a parte agravante requer, liminarmente, a concessão de efeito suspensivo e, ao final, a reforma da decisão agravada, pois: [a] " a jurisprudência admite a suspensão de liminar possessória quando o crédito está garantido por caução idônea e há risco de dano irreparável "; [b] a garantia é superior ao valor da causa, encontra-se quitada, vigente e emitida com respaldo legal; e [c] a parte agravante reside no imóvel com sua família desde 2021, inclusive com a filha menor de idade matriculada em escola local. É o relatório. 1. CABIMENTO DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO Nos termos do art. 932 do Código de Processo Civil, incumbe ao relator: IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; (...) VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Em linha com a norma processual, o art. 132 do atual Regimento Interno deste Tribunal de Justiça estabelece que compete ao relator, por decisão monocrática: XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; Outrossim, a Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça prevê que "o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema" . Dessa forma, viável o julgamento monocrático do agravo de instrumento interposto, porquanto a temática discutida nos autos ressoa de forma dominante na jurisprudência desta Corte. 2. ADMISSIBILIDADE De início, na seara recursal do agravo de instrumento, o pronunciamento da instância ad quem deve se limitar ao exame do acerto ou desacerto da decisão agravada, cingindo-se à análise das matérias previamente submetidas ao juízo do primeiro grau de jurisdição. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA C/C REPARAÇÃO DE DANOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. ADMISSIBILIDADE. DATA DE INTIMAÇÃO E CESSAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DO USO DA MARCA. QUESTÕES NÃO ENFRENTADAS PELA DECISÃO COMBATIDA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA . RECURSO NÃO CONHECIDO NESSAS PARTES. MÉRITO. MULTA DIÁRIA ESTABELECIDA EM PATAMAR RAZOÁVEL. NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO DO VALOR TOTAL DAS ASTREINTES. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5042080-45.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vitoraldo Bridi, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 08-02-2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. INTERLOCUTÓRIO QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA COMPELIR A OPERADORA A ASSUMIR A RESPONSABILIDADE DO PLANO CONTRATADO PELA PARTE AUTORA COM OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE DISTINTA. RECURSO DA RÉ CENTRAL NACIONAL UNIMED. CONTRARRAZÕES DA CORRÉ UNIMED JOINVILLE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA NÃO ANALISADA NA DECISÃO OBJURGADA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NESTE MOMENTO. MÉRITO. 1) INSURGÊNCIA QUANTO À OBRIGAÇÃO IMPOSTA. INACOLHIMENTO. OPERADORAS DE PLANO DE SAÚDE COOBRIGADAS. USO DA MESMA MARCA E ATUAÇÃO CONJUNTA PERANTE O CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA COLABORAÇÃO E DA TEORIA DA APARÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE AS COOPERATIVAS PERTENCENTES AO MESMO CONGLOMERADO. 2) PLEITO DE EXCLUSÃO DA MULTA COMINATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO ADEQUADA COMO MEIO COERCITIVO DA OBRIGAÇÃO EM QUESTÃO. 3) PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA PENALIDADE. VALOR QUE DEVE SER PROPORCIONAL AO OBJETO DA AÇÃO PRINCIPAL. INTELIGÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. MINORAÇÃO DO TETO DAS ASTREINTES DEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5039968-11.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. André Luiz Dacol, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 08-06-2021). Por essa razão, inviável o conhecimento da tese sobre a jurisprudência admitir a suspensão de liminar possessória quando o crédito está garantido por caução idônea , porquanto não analisada na decisão agravada da origem, sob pena de supressão de instância . Quanto ao demais, preenchidos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conhece-se do recurso. 3. MÉRITO O recurso, adianta-se, deve ser desprovido. No caso em análise, a parte agravante se insurge contra decisão que indeferiu o pedido liminar para suspender a reintegração da posse pela parte agravada [ev. 22.2 ]. Afirma a necessidade de suspensão da reintegração de posse: [a] em razão de apresentar garantia ao juízo pela apresentação de apólice de seguro em valor superior do valor causa [ev. 22.2 ]; e [b] o imóvel é bem de família, possuindo proteção constitucional. Sem razão. As razões consignadas na decisão recorrida afiguram-se adequadas à solução da questão, razão pela qual passam a integrar os fundamentos da presente deliberação [ev. 29.1 ]: 1. Trata-se de ação de resolução contratual c/c pedido de tutela provisória de urgência de reintegração de posse e cobrança dos valores rescisórios aforada por Branco Empreendimentos Imobiliários Ltda. contra Sérgio Antunes Campos . A parte autora asseverou que celebrou com o réu, em 01/12/2021, contrato particular de cessão de direitos sobre o apartamento nº 1601 e vagas de garagem nº 21 (dupla) e nº 28 (simples), localizados na rua 276, nº 274, bairro Meia Praia, em Itapema/SC, com matrícula nº 47.979 no Ofício de Registro de Imóveis da comarca. O preço total pactuado foi de R$ 1.800.000,00, dividido em quatro parcelas, sendo a primeira (entrada) paga regularmente. Sustentou que o réu deixou de cumprir as demais obrigações contratuais, mantendo-se inadimplente quanto às parcelas com vencimentos em 30/12/2022, 30/06/2023 e 30/12/2023, somando o débito de R$ 1.300.000,00. Relatou que, mesmo após a expedição de notificação extrajudicial em 21/10/2024, com recebimento confirmado via aplicativo de mensagens, o réu permaneceu inerte, razão pela qual a autora entende configurado o inadimplemento absoluto, com base na cláusula resolutiva expressa constante do contrato e nos arts. 474 e 475 do Código Civil. Alegou ainda que o valor pago pelo réu não caracteriza adimplemento substancial, pois corresponde a menos de 30% do preço ajustado. Defendeu o direito à aplicação da multa rescisória de 10% sobre os valores pagos, à retenção de taxa de fruição de 0,5% ao mês sobre o valor atualizado do imóvel, ao reembolso da comissão de corretagem e ao ressarcimento das despesas com IPTU e taxas condominiais devidas desde a posse do réu. Diante disso, pugnou pela tutela de urgência para que seja deferida a imediata reintegração da autora na posse do imóvel, com a expedição de mandado de reintegração, autorizando-se, desde logo, o uso de força policial e arrombamento, caso necessário, sob o fundamento de que a posse exercida pelo réu é precária e decorre diretamente da relação contratual inadimplida. Foi proferida decisão de deferimento da tutela provisória, com a expedição de mandado de reintegração de posse. Citado, o réu apresentou contestação. Em preliminar, requereu a suspensão do processo até o julgamento do agravo de instrumento interposto contra a decisão que concedeu a tutela liminar, sustentando a existência de risco de decisões conflitantes entre as instâncias. No mérito, defendeu a aplicação da teoria do adimplemento substancial, alegando ter pago mais de R$ 588.000,00 e ter investido aproximadamente R$ 500.000,00 em benfeitorias no imóvel. Sustentou que tais valores descaracterizam o inadimplemento absoluto e impedem a resolução do contrato. Aduziu ainda que, caso a rescisão fosse mantida, faria jus à indenização pelas benfeitorias realizadas. Invocou a função social do contrato e da posse, destacando que sua conduta sempre foi pautada pela boa-fé. Paralelamente, o réu formulou pedido liminar incidental, requerendo a suspensão da eficácia da decisão de reintegração de posse até o julgamento definitivo do agravo de instrumento interposto, reiterando que já prestou garantia por meio de apólice de seguro da empresa FIDECORP. A autora apresentou réplica. Posteriormente, o réu apresentou nova petição, reiterando o pedido de suspensão da decisão liminar, defendendo a idoneidade da garantia ofertada e juntando documentos complementares para demonstrar a regularidade e suficiência da caução apresentada. Vieram os autos conclusos. 2. Decido Desnecessária a designação de audiência de saneamento e organização do processo (art. 357, §3º, do CPC). 3. Do pedido de tutela de urgência (parte ré, evento 22) Indefiro o pedido de tutela formulado pela parte requerida. Registro que a simples apresentação de seguro garantia não configura purgação da mora. Nos termos do art. 401, I, do Código Civil, a purgação da mora exige o efetivo oferecimento da prestação devida, acrescida da integralidade dos prejuízos decorrentes da inadimplência, desde a data da mora até sua efetiva satisfação. Caução, seja por seguro garantia, fiança bancária ou qualquer outro meio, possui natureza processual e destina-se apenas a assegurar o juízo, não se prestando ao adimplemento da obrigação. No caso concreto, a parte requerida limitou-se à apresentação de apólice de seguro, sem efetuar o pagamento das parcelas vencidas ou dos encargos legais e contratuais incidentes, circunstância que reforça a manutenção do estado de inadimplência. Ressalto que a decisão que deferiu a tutela provisória de urgência para reintegração de posse já foi objeto de agravo de instrumento nº 5028403-74.2025.8.24.0000, tendo o Tribunal de Justiça de Santa Catarina, por decisão monocrática, negado provimento ao recurso. Atualmente, encontra-se pendente o julgamento do agravo interno interposto pela parte requerida contra essa decisão. Destaco, ainda, que, caso realmente pretendesse discutir a suspensão da eficácia da liminar, incumbia à parte requerida, no mínimo, efetuar o depósito do valor que entendesse incontroverso a título de adimplemento parcial, como forma de demonstrar o comprometimento com o cumprimento, ainda que parcial, da obrigação. A ausência de qualquer pagamento ou depósito de valor incontroverso impede, por ora, a análise favorável ao pedido suspensivo. Por tais razões, indefiro o pedido de tutela de suspensão dos efeitos da decisão anteriormente proferida. 3.1 Expeça-se mandado de reintegração de posse, conforme delineado na decisão inicial. 4. Da fixação dos pontos controvertidos Em análise às alegações das partes, fixo como pontos fáticos controvertidos sobre os quais exclusivamente recairá a atividade probatória: a) a configuração do inadimplemento absoluto por parte do réu, especialmente quanto ao número e ao valor das parcelas vencidas e não pagas; b) a existência de adimplemento substancial, considerando o percentual efetivamente pago pelo réu em relação ao valor total do contrato; c) a realização de benfeitorias no imóvel pelo réu, sua natureza (úteis, necessárias ou voluptuárias), o valor correspondente e a existência ou não de autorização prévia da autora; d) a responsabilidade do réu pelas despesas condominiais e de IPTU relativas ao período de sua posse, bem como a existência de eventual débito pendente; e) o valor efetivamente devido a título de multa contratual e de taxa de fruição, conforme estipulado contratualmente. 5. Da distribuição do ônus da prova A distribuição do ônus da prova observa a regra legal do artigo 373 do Código de Processo Civil, segundo o qual incumbe ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 6. Dispositivo 6.1. Indefiro o pedido liminar de suspensão da eficácia da decisão que deferiu a tutela de urgência para reintegração de posse, pelas razões já expostas nos fundamentos desta decisão. 6.1.1. Determino a expedição de mandado de reintegração de posse, com autorização para o uso de força policial e arrombamento, se necessário ao cumprimento. 6.1.2. Translado esta decisão aos autos do Agravo de Instrumento nº 5028403-74.2025.8.24.0000 , para fins de comunicação. 6.2. Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 dias, manifestem-se sobre os pontos controvertidos ora fixados e indiquem se pretendem produzir outras provas, especificando-as e justificando sua necessidade e imprescindibilidade, sob pena de indeferimento e/ou preclusão, e julgamento do feito no estado em que se encontra. 6.2.1. Caso as partes requeiram a produção de prova testemunhal, deverão apresentar, no mesmo prazo de 15 dias, o respectivo rol de testemunhas, nos termos do art. 357, §6º, do CPC, sob pena de indeferimento e/ou preclusão da produção da prova. A fim de reforçar o fundamentos ora reproduzidos, cabe analisar individualmente a situação de cada um destes, nos termos que se passa expor. 3.1. Garantia judicial A questão cinge-se à admissibilidade ou não de garantia judicial para o fim de autorizar a suspensão da determinação de reintegração de posse. Embora Código de Processo Civil, em seu artigo 848, parágrafo único, preveja a possibilidade de garantia prestada pelo devedor em execução por fiança bancária ou seguro-garantia judicial, tal disposição se refere à substituição da penhora , é dizer, aplica-se ao processo executivo, não tendo aplicabilidade legal no processo de conhecimento ora discutido. Apenas com a anuência da parte adversa, portanto, acaso a parte contrária aceitasse o seguro oferecido, a medida liminar poderia ser sustada. No caso, contudo, compulsando o processo da origem, verifica-se a recusa da garantia oferecida , pois emitida por sociedade não cadastrada junto à SUSEP, além da empresa garantidora não cumprir as apólices de seguro em outros processos [ev. 26.1 ]. A jurisprudência é assente no sentido da inadmissibilidade de cartas fianças nas condições supramencionadas, porquanto não é possível aferir a idoneidade da empresa garantidora. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA POR CARTA FIANÇA. INDEFERIMENTO. DECISÃO A QUO MANTIDA. HIPÓTESE EM QUE O TÍTULO EXTRAJUDICIAL ESTÁ GARANTIDO POR HIPOTECA. INCIDÊNCIA DO ART. 835, PAR. 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CARTA FIANÇA, ADEMAIS, EMITIDA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO VINCULADA AO BANCO CENTRAL, MAS POR SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU A CARTA-FIANÇA OFERTADA PARA SUSPENDER A EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO REPRESENTADO POR CHEQUE. CARTA EMITIDA POR INSTITUIÇÃO NÃO BANCÁRIA E SEM REGISTRO NO BANCO CENTRAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 835, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NATUREZA MERAMENTE FIDEJUSSÓRIA DA CARTA. DÚVIDA QUANTO À IDONEIDADE DA GARANTIA E DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA EMISSORA DA CARTA-FIANÇA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO".(TJSC, AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5049769-14.2021.8.24.0000, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, REL. ROCHA CARDOSO, QUINTA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL, J. 01-06-2023). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5015915-24.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-07-2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA POR CARTA-FIANÇA. RECURSO DOS EXECUTADOS. PRETENDIDA A REFORMA DO INTERLOCUTÓRIO, VISANDO À ACEITAÇÃO DA GARANTIA. INSUBSISTÊNCIA. FIANÇA BANCÁRIA QUE, PARA FINS DE SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA, DEVE SER APRESENTADA EM VALOR EQUIVALENTE AO VALOR DA DÍVIDA PLEITEADO PELOS CREDORES, ACRESCIDO DE 30% (TRINTA POR CENTO). MONTANTE NÃO ALCANÇADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 835, § 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ADEMAIS, CONSTATAÇÃO DA NATUREZA MERAMENTE FIDEJUSSÓRIA DA CARTA, PORQUANTO EMITIDA POR EMPRESA QUE NÃO SE ENQUADRA NOS CONCEITOS DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OU SEGURADORA. REQUISITOS DO ART. 848, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, NÃO ATENDIDOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5018924-96.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcos Fey Probst, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 31-01-2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A CARTA FIANÇA OFERECIDA PELO EXECUTADO. INSURGÊNCIA DESTE. ALEGAÇÃO DE QUE A CARTA FIANÇA FOI OFERECIDA PARA GARANTIR A PENHORA E NÃO COMO SUBSTITUIÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE DE QUE A INSTITUIÇÃO GARANTIDORA POSSUA VÍNCULO COM O BANCO CENTRAL OU COM A SUSEP, CONFORME O CASO. O FATO DA EMPRESA EMISSORA DO DOCUMENTO TER A EXPRESSÃO "BANK" NO NOME NÃO SIGNIFICA QUE SEJA UM BANCO. GARANTIA INIDÔNEA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5054622-66.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Haidée Denise Grin, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 07-07-2022). 3.2. Bem de família A Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. Parágrafo único. A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados. Da parte final do citado art. 1.º da Lei n. 8.009/1990, retira-se que a impenhorabilidade comporta algumas exceções, as quais se enquadram nos presentes autos, como se pode depreender da leitura do art. 3.º, inciso VII da referida Lei: Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido: II - pelo titular do crédito decorrente do financiamento destinado à construção ou à aquisição do imóvel, no limite dos créditos e acréscimos constituídos em função do respectivo contrato; III - pelo credor da pensão alimentícia, resguardados os direitos, sobre o bem, do seu coproprietário que, com o devedor, integre união estável ou conjugal, observadas as hipóteses em que ambos responderão pela dívida; IV - para cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar; V - para execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar; VI - por ter sido adquirido com produto de crime ou para execução de sentença penal condenatória a ressarcimento, indenização ou perdimento de bens. VII - por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação. Apesar da parte agravante tentar socorrer-se do princípio constitucional do bem de família para proteger a dignidade da pessoa humana e a família, para além de não se estar a discutir penhora, e sim reintegração de posse , a oposição é inviável para impedir a exigibilidade de obrigação decorrente de dívida oriunda da compra do próprio imóvel. A orientação sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que "a regra é a penhorabilidade dos bens, de modo que as exceções decorrem de previsão expressa em lei, cabendo ao executado o ônus de demonstrar a configuração, no caso concreto, de alguma das hipóteses de impenhorabilidade previstas na legislação" [STJ, AgRg no AgRg no AREsp n. 760.162/SP, rel. Min. Marco Buzzi, j. em 13.03.2018]. Ademais, a parte agravante sequer trouxe ao feito qualquer elemento probatório pela via documental para demonstrar que o imóvel constitui o único bem de raiz integrante do seu acervo patrimonial, deixando de se desincumbir do ônus atribuído pelo artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Portanto, não há como se admitir a incidência da impenhorabilidade com base na norma protetiva dos bens de família, porquanto, ao caso, é perfeitamente aplicável a exceção prevista no art. 833, § 1º. Veja-se : Art. 833. São impenhoráveis: [...] § 1º A impenhorabilidade não é oponível à execução de dívida relativa ao próprio bem, inclusive àquela contraída para sua aquisição. Nesse sentido, esta Corte de Justiça tem aplicado a referida exceção legal. Observe-se: PROCESSUAL CIVIL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PENHORA - INTIMAÇÃO - ENDEREÇO CONSTANTE DOS AUTOS - VALIDADE - CPC, ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO - BEM DE FAMÍLIA - IMPENHORABILIDADE - DÍVIDA INERENTE À COISA - PROTEÇÃO AUSENTE - CPC, ART. 833, § 1º 1 É certo que se presumem "válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço" (CPC, art. 274, parágrafo único). Desse modo, inexiste nulidade na penhora cuja intimação foi remetida à residência da agravante, tendo sido recebida por funcionário do condomínio . 2 Em relação à proteção ao bem de família , na mesma linha do que estabelece o art. 3º, inc. II, da Lei n. 8.009/1990, o § 1º do art. 833 do Código de Processo Civil dispõe que "a impenhorabilidade não é oponível à execução de dívida relativa ao próprio bem, inclusive àquela contraída para sua aquisição". Assim, uma vez que a constrição destina-se a quitar débito referente ao próprio bem, não há falar em impenhorabilidade. V (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4029520-30.2019.8.24.0000, de Criciúma, rel. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. REJEIÇÃO NA ORIGEM. RECURSO DO DEVEDOR. ALEGADA IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA . PRERROGATIVA NÃO OPONÍVEL À HIPÓTESE. EXECUÇÃO DE DÍVIDA RELATIVA À AQUISIÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO. EXCEÇÃO CARACTERIZADA. ART. 833, § 1º, DO CPC E ART. 3º, II, da LEI N. 8.009/1990. "A impenhorabilidade não é oponível à execução de dívida relativa ao próprio bem, inclusive àquela contraída para sua aquisição" - art. 833, § 1º, do CPC. PENHORA SOBRE BEM IMÓVEL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA CÔNJUGE. IRREGULARIDADE NÃO CONSTATADA. UNIÃO ESTÁVEL NEM SEQUER DEMONSTRADA NOS AUTOS. ARTS. 842 C/C 73, § 3º, DO CPC. MÁCULA INEXISTENTE. NULIDADE DA PENHORA. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL. IRRELEVÂNCIA. CONJUNTURA APTA A GARANTIR A MANUTENÇÃO DA AVENÇA, MAS NÃO A SUA QUITAÇÃO. CONSTRIÇÃO ILIBADA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DESACOMPANHADA DO VALOR ENTENDIDO COMO CORRETO E DOS RESPECTIVOS CÁLCULOS. ART. 525, §§ 4º E 5º, DO CPC. DESACOLHIMENTO. "A ausência de demonstração pontual de pretensos equívocos constatados no cômputo apresentado pela parte credora a embasar o 'quantum' indicado como montante a ser executado impede o acolhimento da tese de excesso de execução." (TJSC, AC n. 0301295-17.2015.8.24.0038 e AI n. 4012065-57.2016.8.24.0000, Rel. Des. Robson Luz Varella, de Joinville, j. 24-4-2018). AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. DESNECESSIDADE. POSSIBILIDADE DE AS PARTES TRANSIGIREM A QUALQUER TEMPO NA VIA EXTRAJUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4027902-03.2018.8.24.0900, de Itajaí, rel. Ricardo Fontes, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 09-04-2019). EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM RECONVENÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DO AUTOR/RECONVINDO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU/RECONVINTE DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelações interpostas por promitente vendedor (parte autora) e promitente comprador (parte ré) contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda com permuta e pagamento de torna, reconhecendo o inadimplemento da ré e determinando a resolução contratual, com restabelecimento das partes ao estado anterior, autorizando a retenção de parte dos valores a serem devolvidos ao promitente comprador (parte ré) e determinado a reintegração das partes na posse dos respectivos imóveis, a autora no imóvel vendido à ré e a ré no imóvel dado em permuta à autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Recurso da autora/reconvinda: verificar se (i) a gratuidade da justiça concedida à ré deve ser revogada; (ii) a multa compensatória deve ser majorada; (iii) a ré deve pagar indenização pela fruição do imóvel; (iv) a ré pode ser obrigada a cumprir obrigação contratual mesmo diante da resolução do contrato; (v) os juros de mora incidentes sobre os valores a serem devolvidos à parte ré devem ser afastados ou alterados quando ao termo inicial; (vi) a cláusula que prevê a correção monetária sobre as parcelas do contrato deve ser revisada. 3. Recurso da ré/reconvinte: verificar se (i) a pretensão da parte autora está prescrita; (ii) se a alegação de impenhorabilidade de bem de família pode ser utilizada para fins de manter a ré no imóvel mesmo diante da resolução do contrato. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Recurso da autora: (i) mantém-se o benefício da justiça gratuita concedido à ré, porque a autora não se desincumbiu do ônus de demonstrar o equívoco na concessão da gratuidade da justiça à ré; (ii) a parte autora não comprovou os prejuízos alegados para fins de autorizar a retenção de percentual maior do que os 10% (dez por cento) fixados na sentença; (iii) é devida indenização por fruição do imóvel, pois, conforme a jurisprudência do STJ, nas hipóteses de rescisão de contrato de compra e venda com a determinação de devolução dos valores pagos pelo comprador, é cabível a fixação de indenização relativa ao período da ocupação do imóvel, desde a data em que a posse foi transferida até a efetiva entrega do bem; (iv) descabe acolher, simultaneamente, a pretensão de resolver e de determinar o cumprimento do contrato; (v) os juros de mora incidentes sobre os valores a serem devolvidos ao promitente comprador que deu causa à resolução do contrato fluem a partir do trânsito em julgado, não a partir da resolução do contrato, sentença reformada no ponto; (vi) a revisão do índice de correção monetária das parcelas do contrato é desnecessária, ante a resolução contratual já decretada, recurso não conhecido no ponto, por falta de interesse processual. 5. Recurso da ré: (i) a prescrição alegada pela ré não se aplica ao caso, sendo correto o prazo decenal previsto no art. 205 do Código Civil para pretensão de rescisão contratual por inadimplemento, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça; (ii) descabe acolher a pretensão de manutenção da ré na posse do imóvel, pois a impenhorabilidade não é oponível à execução de dívida relativa ao próprio bem, inclusive àquela contraída para sua aquisição, como é o caso. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso da autora/reconvinda parcialmente provido. 7. Recurso da ré/reconvinte desprovido. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 205 e 475; CPC, arts. 100 e 833, §1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 543; STJ, AgInt no AREsp n. 1.200.273/DF, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 19/6/2018, DJe de 26/6/2018; STJ, REsp n. 1.907.653/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 23/2/2021, DJe de 10/3/2021; STJ, Tema n. 1.002; STJ, AgInt no REsp n. 1.955.059/SC, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 26/4/2022, DJe de 3/5/2022; STJ, AgRg no AREsp n. 652.420/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 15/12/2015, DJe de 4/2/2016; STJ, AgInt no REsp n. 2.067.527/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 23/8/2024. (TJSC, Apelação n. 0309079-31.2017.8.24.0020, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Fernanda Sell de Souto Goulart, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2025). Em conclusão, a decisão recorrida vai ao encontro da jurisprudência dominante deste Tribunal, razão pela qual impositivo o desprovimento do presente agravo, pela via monocrática. 4. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 932, VIII, do CPC c/c art. 132, XV, do RITJSC, nego provimento ao recurso. Intimem-se. Transitado em julgado, proceda-se à baixa definitiva dos autos.

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