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Processo nº 5051330-52.2024.8.09.0011

ID: 298921306

Tribunal: TJGO Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5051330-52.2024.8.09.0011

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S/A

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FABIO RIVELLI

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FERNANDO ROSENTHAL

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Átila Naves Amaral APELAÇÃO CÍVEL Nº 5051330-52.2024.8.09.0011 COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIAAP… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Átila Naves Amaral APELAÇÃO CÍVEL Nº 5051330-52.2024.8.09.0011 COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIAAPELANTE : TAM LINHAS AEREAS S/A.APELADA : ANNE CAROLINE RODRIGUES VAZ NOGUEIRA RELATOR : DESEMBARGADOR ÁTILA NAVES AMARAL **_Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA. RECURSO DESPROVIDO._** I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta por companhia aérea contra sentença que julgou procedente ação de indenização por danos morais e materiais, em razão de atraso de voo que ocasionou a perda de conexão e consequente realocação para voo com horário significativamente diferente do contratado. A autora alegou falta de assistência material e necessidade de custear nova passagem.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) definir se é aplicável o Código de Defesa do Consumidor ou o Código Brasileiro de Aeronáutica ao caso concreto; (ii) verificar se houve falha na prestação do serviço de transporte aéreo que justifique a condenação por danos morais e materiais; (iii) avaliar se o valor fixado a título de indenização por danos morais deve ser reduzido. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor nas relações contratuais entre passageiros e companhias aéreas, quando caracterizada a prestação de serviço e a vulnerabilidade do consumidor, sendo afastada a incidência de normas do Código Brasileiro de Aeronáutica e convenções internacionais quando não mais regulam a responsabilidade civil por má prestação do serviço.4. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, sendo afastada apenas diante de comprovação de culpa exclusiva da vítima, de terceiro ou de caso fortuito externo, o que não ocorreu nos autos.6. A companhia aérea não comprovou causa excludente de responsabilidade, tampouco demonstrou a prestação adequada do serviço, não se desincumbindo do ônus probatório que lhe incumbia, conforme art. 373, II, do CPC c/c art. 14, § 3º, do CDC.7. O atraso de 10 horas na chegada ao destino final, em virtude da perda de conexão, gera abalo emocional que ultrapassa o mero dissabor cotidiano e configura dano moral indenizável, conforme precedentes do TJGO.8. O valor fixado a título de danos morais (R$ 8.000,00) atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não se justificando sua redução, estando em consonância com a Súmula nº 32 do TJGO.9. O dano material decorreu diretamente da má prestação do serviço, sendo comprovada a necessidade de aquisição de nova passagem aérea em razão do atraso imputável à companhia ré.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso desprovido."1. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às relações jurídicas entre passageiros e companhias aéreas quando se tratar de falha na prestação do serviço de transporte. 2. O atraso em voo que ocasiona perda de conexão e chegada ao destino com significativo atraso configura falha na prestação do serviço e enseja responsabilidade objetiva da companhia aérea. 3. A indenização por dano moral decorrente de atraso de voo deve ser mantida quando arbitrada em valor razoável e proporcional, observando os parâmetros jurisprudenciais. 4. O dano material é indenizável quando comprovada a aquisição de nova passagem aérea em decorrência de falha imputável à transportadora." Dispositivos relevantes citados: art. 14, § 3º, CDC; art. 373, II, CPC; art. 487, I, CPC; art. 85, CPC.Jurisprudências relevantes citadas: Súmula nº 32, TJGO. TJGO, Apelação Cível 5751529-78.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). Breno Caiado, 11ª Câmara Cível, j. 17.06.2024. TJGO, Apelação Cível 5717926-19.2019.8.09.0051, Rel. Des(a). Stefane Fiuza Cançado Machado, 5ª Câmara Cível, j. 28.09.2023.DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível interposta pela TAM LINHAS AEREAS S/A., contra a sentença proferida pelo Juiz de Direito da 5ª Vara de Cível da Comarca de Aparecida de Goiânia, nos autos da “ação de indenização”, ajuizada por ANNE CAROLINE RODRIGUES VAZ NOGUEIRA, ora apelada. Na inicial, a autora alega que adquiriu um voo operado pela companhia aérea Requerida, para o trecho Goiânia/GO x Guarulhos/SP x Roma, com saída às 14h40min, do dia 12/12/2023, e chegada às 09h10min do dia 13/12/2023, contudo o voo adquirido não saiu conforme o contratado, e por causa do atraso, sem qualquer justificativa, o voo GYN x GRU aterrissou às 16h51min do dia 12/12/2023, com 31 minutos de atraso, motivo pelo qual perdeu seu voo de conexão , sendo realocada para outro voo com 10 horas de diferença do horário contratado para chegada em Roma, e com a inclusão de uma conexão antes do destino final. Obtempera que não foi fornecida a assistência material devida, o que lhe ocasionou danos morais, além de danos materiais em razão da necessidade de custear nova passagem para a Catânia. Pugnou pela condenação da companhia aérea a pagar indenização pelos danos morais e materiais sofridos. Contestação apresentada na mov. 22 e impugnação à contestação na mov. 25. O ato objurgado julgou parcialmente procedente a ação de indenização (mov. 33), nos seguintes termos: “Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, JULGO PROCEDENTES os pedidos da inicial, para CONDENAR a requerida:a) ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de indenização por danos morais para a autora, que deverá ser atualizada monetariamente pelo IPCA e acrescida de juros de mora pela taxa SELIC, deduzindo-se o IPCA daquele mês, a partir da data da publicação da sentença;b) ao pagamento de R$ 189,09 (cento e oitenta e nove reais e nove centavos), a título de indenização por danos materiais, que deverá ser atualizada monetariamente pelo INPC a partir do pagamento até 29/08/2024, e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação até 29/08/2024, quando o fator de atualização monetária a partir de 30/08/2024 passa a ser o IPCA (art. 389 do Código Civil, com nova redação) e os juros de mora passar a correr pela taxa SELIC, deduzindo-se o IPCA daquele mês (segundo o art. 406, § 1º, do Código Civil, com nova redação).Em face da sucumbência, CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, que ora fixo em 10% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, do CPC.” Irresignada, a apelante recorre da sentença, em cujas razões (mov. 36) afirmando a inexistência de ato ilícito, uma vez que o atraso foi ínfimo e a perda do voo ocorreu devido ao curto prazo entre as conexões, que não foi levando em conta pela recorrida no momento da aquisição. Assevera que houve a imediata realocação sem custos, bem como que a recorrente cumpriu com todas as regras da ANAC, e a simples alegação de que o cancelamento/atraso e realocação para próximo voo, não pode ser ensejador de dano moral ainda mais no valor arbitrado. Sustenta a prevalência do Código Brasileiro de Aeronáutica sobre o Código de Defesa do Consumidor, o que violaria diversos dispositivos constitucionais. Pontifica que o quantum da indenização fixado foi exorbitante e inexiste dano material, uma vez que não pode ser responsabilidade por reservar adquiridas por outras companhias aéreas. Requer, por fim, o provimento do recurso, para que seja julgado improcedente os pedidos iniciais. Preparo devidamente recolhido. Devidamente intimada, a parte apelada apresentou contrarrazões recursais (mov. 39). É o relatório. Passo à decisão. Consoante dicção do artigo 138, III do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, ao relator incumbe decidir monocraticamente nas hipóteses previstas no artigo 932 do Código de Processo Civil, inclusive nos processos penais originários e recursais. E, nos termos do que dispõe o artigo 932, IV, “a” do Código de Processo Civil, incumbe ao relator negar provimento a recurso que for contrário a súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal. Nessa senda, uma vez que a matéria trazida a julgamento já encontra-se consolidado mediante enunciado da Súmula n° 32 do nosso Tribunal de Justiça, em prestígio ao Direito fundamental à duração razoável do processo, conforme previsto no inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal, passa-se ao julgamento monocrático do presente recurso ora interposto. Pois bem. Após minuciosa análise dos autos, tenho que a pretensão recursal não merece provimento. Explico. De início, ao contrário do alegado, cumpre ressaltar que não remanesce dúvidas de que a relação entabulada entre as partes é de consumo, uma vez que se discute a existência ou não de vícios nos serviços prestados por companhias aéreas, razão pela qual aplica-se as normas do Código de Defesa do Consumidor. Outrossim, quanto à alegação de prevalência do Código Brasileiro de Aeronáutica sobre o Código de Defesa do Consumidor, o que violaria diversos dispositivos constitucionais, verifica-se que trata-se de verdadeira inovação recursal, haja vista que não foi aventada anteriormente nos autos. Ademais, mesmo que assim não o fosse, por amor ao debate, é cediço que o Código Aeronáutico só será aplicado quando o caso não envolver relação consumerista, cuja força normativa é extraída diretamente da Constituição Federal (art. 5º, XXXII). A propósito: EMENTA: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AFASTADA A INCIDÊNCIA DE CONVENÇÕES INTERNACIONAIS E DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. APLICAÇÃO DO CDC. PRECEDENTES DO STJ. LEI 14.034/2020 E TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA FIRMADO ENTRE AS COMPANHIAS AÉREAS, SECRETARIA NACIONAL DO CONSUMIDOR E MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. INAPLICABILIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO PRESTADO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTIA ARBITRADA EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE ? SÚMULA 32/TJGO. MULTA COMINATÓRIA. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. TESE RECURSAL ASSENTADA NO ERROR IN PROCEDENDO NÃO ACOLHIDA. AUSENTE EFEITO PRÁTICO AO PROCESSO. DANOS MATERIAIS. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. APELOS DESPROVIDOS. HONORÁRIOS MAJORADOS. I. Não obstante sustentar a companhia aérea a incidência de convenções internacionais e o do Código Brasileiro de Aeronáutica, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento de que a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência de má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. (AgInt no AREsp n. 1.937.590/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 15/3/2022, DJe de 26/4/2022.). Dessarte, o Código de Defesa do Consumidor é o diploma apto a tutelar contratos consumeristas e as possíveis falhas na prestação do serviço de transporte aéreo contratado no Brasil. A conclusão prejudica os argumentos da empresa aérea, que se limitou a defender suas teses baseando-se em convenções internacionais e no Código Brasileiro de Aeronáutica. (…) (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5169533-86.2020.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, 4ª Câmara Cível, julgado em 26/08/2022, DJe de 26/08/2022) – grifo nosso. Deste modo, conforme supra, aplicável na espécie, a legislação consumerista. Assim, consoante preconizado pelo artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, tem-se que a responsabilidade do fornecedor é objetiva na hipótese de falha na prestação de serviços, sendo afastada tão somente se demonstrada a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, bem como a ocorrência de caso fortuito ou força maior. “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”. Noutro diapasão, esclareço que, o acervo documental carreado aos autos e as teses sustentadas comprovam a existência da má prestação dos serviços contratados, ensejando a reparação pelos danos morais experimentados pela autora/apelada, decorrentes da angústia e aflição do atraso do voo durante uma viagem internacional e que resultou na impossibilidade de embarque no próximo voo de conexão, chegando ao seu destino final com atraso de 10 horas. Outrossim, incumbia à parte promovida, ora recorrente, o ônus probatório de que prestou o serviço adequado e que o atraso foi em decorrência de culpa exclusiva de terceiro ou em decorrência de fortuito externo, consoante disposto no artigo 373, inciso II do CPC c/c art. 14, §3º do CDC, ônus do qual não se desincumbiu. Com efeito, ao contrário do afirmado, apesar da realocação da autora em voo diverso do contratado, o atraso do voo constitui causa suficiente para gerar perturbação e angústia que caracterizam ofensa ao direito da personalidade, eis que a inesperada impossibilidade de chegar ao destino pode causar ao viajante contrariedades das mais diversas ordens, não sendo razoável esperar que o indivíduo suporte tal evento como se corriqueira vicissitude do cotidiano fosse ou mesmo considerar como mero abalo psicológico decorrente de suscetibilidade pessoal. Desta forma, diversamente do entendimento da apelante, o ato ilícito que originou os danos morais não foi a realocação da autora, mas sim, o atraso na decolagem, a qual provocou a perda da conexão e um atraso de 10 horas na chegada ao destino, o que de fato causa transtornos que superam a normalidade. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. HORAS DE ATRASO EM VOO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CODESHARE. SOLIDARIEDADE. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA.I - As companhias aéreas que utilizam o compartilhamento de voo na modalidade codeshare para ampliar seus serviços, mediante voos operados por companhias diversas, em acordo de cooperação, figuram-se no conceito de fornecedores, conforme dispõe o artigo 3º, do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que integrantes da cadeia de consumo. II - As intercorrências relatadas no sentido de atraso em razão de manutenção da aeronave, estão incluídas no risco do exercício da atividade das rés, pois, ao vender a passagem, avocou a obrigação de transportar a tempo e modo os autores ao destino. III - O defeito na prestação dos serviços das rés, que ultrapassou o limite razoável, gerando aos autores sentimento de frustração, constrangimento e irritação, os quais superam o mero aborrecimento cotidiano, configurando verdadeiro dano moral. IV Na fixação de indenização por danos morais, deve ser mantido valor arbitrado de R$ 6.000,00, porquanto razoável e proporcional.APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS E DESPROVIDAS. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5751529-78.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). BRENO CAIADO, 11ª Câmara Cível, julgado em 17/06/2024, DJe de 17/06/2024) – grifo nosso Ressalte-se que apesar de alegar que o atraso foi ínfimo e a perda do voo ocorreu devido ao curto prazo entre as conexões, que não foi levando em conta pela recorrida no momento da aquisição, deve ser explicitado que o fato do prazo entre as conexões ser exíguo não exime a sua responsabilidade, não podendo ser atribuída culpa exclusiva à recorrida, ainda mais quando o itinerário do voo foi montado e ofertado pela recorrente. Desta forma, constatado que o defeito na prestação dos serviços da parte ré, que ultrapassou o limite razoável, gerando à recorrida sentimento de frustração, constrangimento e irritação, os quais superam o mero aborrecimento cotidiano, resta configurado o dano moral. Já no que se refere ao quantum indenizatório, tenho que não subsistem motivos para ensejar a redução do valor arbitrado, por concluí-lo razoável e proporcional. Nesta senda, a indenização deve ser fixada em valor razoável, de modo a preservar a dupla finalidade da condenação, qual seja, a de punir o ato ilícito cometido (falha na prestação do serviço) e reparar os percalços experimentado pela vítima, considerando as peculiaridades subjetivas do caso. Ademais, acerca da redução do valor compensatório, decorrente da caracterização de danos morais, o Tribunal de Justiça de Goiás editou a Súmula nº 32, com o seguinte teor: “SÚMULA Nº 32: A verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação.” Ocorre que o valor arbitrado pelo juízo singular mostra-se adequado e razoável ao caso concreto (R$ 8.000,00), além de estar em harmonia com os parâmetros adotados por este Tribunal, vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. FORTUITO EXTERNO NÃO COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. MAJORAÇÃO. INVIABILIDADE. 1. A responsabilidade civil da transportadora aérea é objetiva, por se encontrar configurada a relação de consumo entre ela, prestadora de serviços e o seu consumidor, de acordo com a norma disposta no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. 2. In casu, não demonstrado pela companhia aérea recorrente a ocorrência do fortuito externo como alega, nos termos do que dispõem o artigo 6º do CDC e artigo 373, II do CPC, sua responsabilidade em indenizar subiste. 3. Levando-se em consideração os critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, bem como em virtude das circunstâncias relativas ao caso dos autos, considero que o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), arbitrados pelo sentenciante, para cada um dos autores, mostra-se razoável e proporcional, revelando-se adequado à repreensão da conduta da companhia aérea, sem resultar em enriquecimento da vítima (passageiro), possuindo também efeito pedagógico, devendo, portanto, ser mantido. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5717926-19.2019.8.09.0051, Rel. Des(a). Stefane Fiuza Cançado Machado, 5ª Câmara Cível, julgado em 28/09/2023, DJe de 28/09/2023) Sob esse contexto, deve ser mantida a reparação pelos danos morais no importe de R$ 8.000,00 (três mil reais), suficiente aos fins colimados, sem transbordar para o enriquecimento indevido da apelada. Já quanto ao dano material, apesar da apelante afirmar que não pode ser responsabilizada por reservas adquiridas por outras companhias aéreas, deve ser ressaltado que a responsabilização não foi por reservas de outras companhias aéreas, mas pelo prejuízo sofrido pela apelada, que teve que adquirir outra passagem aérea, em razão do atraso causado pela apelante, o que, de fato, constitui dano material indenizável, uma vez que comprovada a relação direta do dano com a má prestação de serviço relatada nos autos. Assim, não merece reparos a sentença quanto à condenação da apelante ao pagamento dos danos materiais. Diante do exposto, ante tais considerações, com fundamento no artigo 932, inciso IV, alínea “a”, parte final, do Código de Processo Civil c/c Súmula nº 32 do TJGO, CONHEÇO DA APELAÇÃO CÍVEL E NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter incólume a sentença vergastada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Tendo em vista a sucumbência em grau recursal, majora-se a verba honorária de 10 para 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11 do CPC. Desde já e independente do trânsito em julgado, considerando que as partes podem peticionar a qualquer momento, independentemente da fase processual, determino que a Secretaria desta 1ª Câmara Cível promova a baixa do feito do acervo desta Relatoria. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Desembargador ÁTILA NAVES AMARALRELATOR (Assinado conforme Resolução nº 59/2016)

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Processo nº 5051330-52.2024.8.09.0011

ID: 298921321

Tribunal: TJGO Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5051330-52.2024.8.09.0011

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ANNE CAROLINE RODRIGUES VAZ NOGUEIRA

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

GUSTAVO SILVERIO DA FONSECA

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Átila Naves Amaral APELAÇÃO CÍVEL Nº 5051330-52.2024.8.09.0011 COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIAAP… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Átila Naves Amaral APELAÇÃO CÍVEL Nº 5051330-52.2024.8.09.0011 COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIAAPELANTE : TAM LINHAS AEREAS S/A.APELADA : ANNE CAROLINE RODRIGUES VAZ NOGUEIRA RELATOR : DESEMBARGADOR ÁTILA NAVES AMARAL **_Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA. RECURSO DESPROVIDO._** I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta por companhia aérea contra sentença que julgou procedente ação de indenização por danos morais e materiais, em razão de atraso de voo que ocasionou a perda de conexão e consequente realocação para voo com horário significativamente diferente do contratado. A autora alegou falta de assistência material e necessidade de custear nova passagem.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) definir se é aplicável o Código de Defesa do Consumidor ou o Código Brasileiro de Aeronáutica ao caso concreto; (ii) verificar se houve falha na prestação do serviço de transporte aéreo que justifique a condenação por danos morais e materiais; (iii) avaliar se o valor fixado a título de indenização por danos morais deve ser reduzido. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor nas relações contratuais entre passageiros e companhias aéreas, quando caracterizada a prestação de serviço e a vulnerabilidade do consumidor, sendo afastada a incidência de normas do Código Brasileiro de Aeronáutica e convenções internacionais quando não mais regulam a responsabilidade civil por má prestação do serviço.4. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, sendo afastada apenas diante de comprovação de culpa exclusiva da vítima, de terceiro ou de caso fortuito externo, o que não ocorreu nos autos.6. A companhia aérea não comprovou causa excludente de responsabilidade, tampouco demonstrou a prestação adequada do serviço, não se desincumbindo do ônus probatório que lhe incumbia, conforme art. 373, II, do CPC c/c art. 14, § 3º, do CDC.7. O atraso de 10 horas na chegada ao destino final, em virtude da perda de conexão, gera abalo emocional que ultrapassa o mero dissabor cotidiano e configura dano moral indenizável, conforme precedentes do TJGO.8. O valor fixado a título de danos morais (R$ 8.000,00) atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não se justificando sua redução, estando em consonância com a Súmula nº 32 do TJGO.9. O dano material decorreu diretamente da má prestação do serviço, sendo comprovada a necessidade de aquisição de nova passagem aérea em razão do atraso imputável à companhia ré.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso desprovido."1. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às relações jurídicas entre passageiros e companhias aéreas quando se tratar de falha na prestação do serviço de transporte. 2. O atraso em voo que ocasiona perda de conexão e chegada ao destino com significativo atraso configura falha na prestação do serviço e enseja responsabilidade objetiva da companhia aérea. 3. A indenização por dano moral decorrente de atraso de voo deve ser mantida quando arbitrada em valor razoável e proporcional, observando os parâmetros jurisprudenciais. 4. O dano material é indenizável quando comprovada a aquisição de nova passagem aérea em decorrência de falha imputável à transportadora." Dispositivos relevantes citados: art. 14, § 3º, CDC; art. 373, II, CPC; art. 487, I, CPC; art. 85, CPC.Jurisprudências relevantes citadas: Súmula nº 32, TJGO. TJGO, Apelação Cível 5751529-78.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). Breno Caiado, 11ª Câmara Cível, j. 17.06.2024. TJGO, Apelação Cível 5717926-19.2019.8.09.0051, Rel. Des(a). Stefane Fiuza Cançado Machado, 5ª Câmara Cível, j. 28.09.2023.DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível interposta pela TAM LINHAS AEREAS S/A., contra a sentença proferida pelo Juiz de Direito da 5ª Vara de Cível da Comarca de Aparecida de Goiânia, nos autos da “ação de indenização”, ajuizada por ANNE CAROLINE RODRIGUES VAZ NOGUEIRA, ora apelada. Na inicial, a autora alega que adquiriu um voo operado pela companhia aérea Requerida, para o trecho Goiânia/GO x Guarulhos/SP x Roma, com saída às 14h40min, do dia 12/12/2023, e chegada às 09h10min do dia 13/12/2023, contudo o voo adquirido não saiu conforme o contratado, e por causa do atraso, sem qualquer justificativa, o voo GYN x GRU aterrissou às 16h51min do dia 12/12/2023, com 31 minutos de atraso, motivo pelo qual perdeu seu voo de conexão , sendo realocada para outro voo com 10 horas de diferença do horário contratado para chegada em Roma, e com a inclusão de uma conexão antes do destino final. Obtempera que não foi fornecida a assistência material devida, o que lhe ocasionou danos morais, além de danos materiais em razão da necessidade de custear nova passagem para a Catânia. Pugnou pela condenação da companhia aérea a pagar indenização pelos danos morais e materiais sofridos. Contestação apresentada na mov. 22 e impugnação à contestação na mov. 25. O ato objurgado julgou parcialmente procedente a ação de indenização (mov. 33), nos seguintes termos: “Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, JULGO PROCEDENTES os pedidos da inicial, para CONDENAR a requerida:a) ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de indenização por danos morais para a autora, que deverá ser atualizada monetariamente pelo IPCA e acrescida de juros de mora pela taxa SELIC, deduzindo-se o IPCA daquele mês, a partir da data da publicação da sentença;b) ao pagamento de R$ 189,09 (cento e oitenta e nove reais e nove centavos), a título de indenização por danos materiais, que deverá ser atualizada monetariamente pelo INPC a partir do pagamento até 29/08/2024, e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação até 29/08/2024, quando o fator de atualização monetária a partir de 30/08/2024 passa a ser o IPCA (art. 389 do Código Civil, com nova redação) e os juros de mora passar a correr pela taxa SELIC, deduzindo-se o IPCA daquele mês (segundo o art. 406, § 1º, do Código Civil, com nova redação).Em face da sucumbência, CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, que ora fixo em 10% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, do CPC.” Irresignada, a apelante recorre da sentença, em cujas razões (mov. 36) afirmando a inexistência de ato ilícito, uma vez que o atraso foi ínfimo e a perda do voo ocorreu devido ao curto prazo entre as conexões, que não foi levando em conta pela recorrida no momento da aquisição. Assevera que houve a imediata realocação sem custos, bem como que a recorrente cumpriu com todas as regras da ANAC, e a simples alegação de que o cancelamento/atraso e realocação para próximo voo, não pode ser ensejador de dano moral ainda mais no valor arbitrado. Sustenta a prevalência do Código Brasileiro de Aeronáutica sobre o Código de Defesa do Consumidor, o que violaria diversos dispositivos constitucionais. Pontifica que o quantum da indenização fixado foi exorbitante e inexiste dano material, uma vez que não pode ser responsabilidade por reservar adquiridas por outras companhias aéreas. Requer, por fim, o provimento do recurso, para que seja julgado improcedente os pedidos iniciais. Preparo devidamente recolhido. Devidamente intimada, a parte apelada apresentou contrarrazões recursais (mov. 39). É o relatório. Passo à decisão. Consoante dicção do artigo 138, III do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, ao relator incumbe decidir monocraticamente nas hipóteses previstas no artigo 932 do Código de Processo Civil, inclusive nos processos penais originários e recursais. E, nos termos do que dispõe o artigo 932, IV, “a” do Código de Processo Civil, incumbe ao relator negar provimento a recurso que for contrário a súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal. Nessa senda, uma vez que a matéria trazida a julgamento já encontra-se consolidado mediante enunciado da Súmula n° 32 do nosso Tribunal de Justiça, em prestígio ao Direito fundamental à duração razoável do processo, conforme previsto no inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal, passa-se ao julgamento monocrático do presente recurso ora interposto. Pois bem. Após minuciosa análise dos autos, tenho que a pretensão recursal não merece provimento. Explico. De início, ao contrário do alegado, cumpre ressaltar que não remanesce dúvidas de que a relação entabulada entre as partes é de consumo, uma vez que se discute a existência ou não de vícios nos serviços prestados por companhias aéreas, razão pela qual aplica-se as normas do Código de Defesa do Consumidor. Outrossim, quanto à alegação de prevalência do Código Brasileiro de Aeronáutica sobre o Código de Defesa do Consumidor, o que violaria diversos dispositivos constitucionais, verifica-se que trata-se de verdadeira inovação recursal, haja vista que não foi aventada anteriormente nos autos. Ademais, mesmo que assim não o fosse, por amor ao debate, é cediço que o Código Aeronáutico só será aplicado quando o caso não envolver relação consumerista, cuja força normativa é extraída diretamente da Constituição Federal (art. 5º, XXXII). A propósito: EMENTA: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AFASTADA A INCIDÊNCIA DE CONVENÇÕES INTERNACIONAIS E DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. APLICAÇÃO DO CDC. PRECEDENTES DO STJ. LEI 14.034/2020 E TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA FIRMADO ENTRE AS COMPANHIAS AÉREAS, SECRETARIA NACIONAL DO CONSUMIDOR E MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. INAPLICABILIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO PRESTADO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTIA ARBITRADA EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE ? SÚMULA 32/TJGO. MULTA COMINATÓRIA. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. TESE RECURSAL ASSENTADA NO ERROR IN PROCEDENDO NÃO ACOLHIDA. AUSENTE EFEITO PRÁTICO AO PROCESSO. DANOS MATERIAIS. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. APELOS DESPROVIDOS. HONORÁRIOS MAJORADOS. I. Não obstante sustentar a companhia aérea a incidência de convenções internacionais e o do Código Brasileiro de Aeronáutica, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento de que a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência de má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. (AgInt no AREsp n. 1.937.590/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 15/3/2022, DJe de 26/4/2022.). Dessarte, o Código de Defesa do Consumidor é o diploma apto a tutelar contratos consumeristas e as possíveis falhas na prestação do serviço de transporte aéreo contratado no Brasil. A conclusão prejudica os argumentos da empresa aérea, que se limitou a defender suas teses baseando-se em convenções internacionais e no Código Brasileiro de Aeronáutica. (…) (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5169533-86.2020.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, 4ª Câmara Cível, julgado em 26/08/2022, DJe de 26/08/2022) – grifo nosso. Deste modo, conforme supra, aplicável na espécie, a legislação consumerista. Assim, consoante preconizado pelo artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, tem-se que a responsabilidade do fornecedor é objetiva na hipótese de falha na prestação de serviços, sendo afastada tão somente se demonstrada a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, bem como a ocorrência de caso fortuito ou força maior. “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”. Noutro diapasão, esclareço que, o acervo documental carreado aos autos e as teses sustentadas comprovam a existência da má prestação dos serviços contratados, ensejando a reparação pelos danos morais experimentados pela autora/apelada, decorrentes da angústia e aflição do atraso do voo durante uma viagem internacional e que resultou na impossibilidade de embarque no próximo voo de conexão, chegando ao seu destino final com atraso de 10 horas. Outrossim, incumbia à parte promovida, ora recorrente, o ônus probatório de que prestou o serviço adequado e que o atraso foi em decorrência de culpa exclusiva de terceiro ou em decorrência de fortuito externo, consoante disposto no artigo 373, inciso II do CPC c/c art. 14, §3º do CDC, ônus do qual não se desincumbiu. Com efeito, ao contrário do afirmado, apesar da realocação da autora em voo diverso do contratado, o atraso do voo constitui causa suficiente para gerar perturbação e angústia que caracterizam ofensa ao direito da personalidade, eis que a inesperada impossibilidade de chegar ao destino pode causar ao viajante contrariedades das mais diversas ordens, não sendo razoável esperar que o indivíduo suporte tal evento como se corriqueira vicissitude do cotidiano fosse ou mesmo considerar como mero abalo psicológico decorrente de suscetibilidade pessoal. Desta forma, diversamente do entendimento da apelante, o ato ilícito que originou os danos morais não foi a realocação da autora, mas sim, o atraso na decolagem, a qual provocou a perda da conexão e um atraso de 10 horas na chegada ao destino, o que de fato causa transtornos que superam a normalidade. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. HORAS DE ATRASO EM VOO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CODESHARE. SOLIDARIEDADE. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA.I - As companhias aéreas que utilizam o compartilhamento de voo na modalidade codeshare para ampliar seus serviços, mediante voos operados por companhias diversas, em acordo de cooperação, figuram-se no conceito de fornecedores, conforme dispõe o artigo 3º, do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que integrantes da cadeia de consumo. II - As intercorrências relatadas no sentido de atraso em razão de manutenção da aeronave, estão incluídas no risco do exercício da atividade das rés, pois, ao vender a passagem, avocou a obrigação de transportar a tempo e modo os autores ao destino. III - O defeito na prestação dos serviços das rés, que ultrapassou o limite razoável, gerando aos autores sentimento de frustração, constrangimento e irritação, os quais superam o mero aborrecimento cotidiano, configurando verdadeiro dano moral. IV Na fixação de indenização por danos morais, deve ser mantido valor arbitrado de R$ 6.000,00, porquanto razoável e proporcional.APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS E DESPROVIDAS. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5751529-78.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). BRENO CAIADO, 11ª Câmara Cível, julgado em 17/06/2024, DJe de 17/06/2024) – grifo nosso Ressalte-se que apesar de alegar que o atraso foi ínfimo e a perda do voo ocorreu devido ao curto prazo entre as conexões, que não foi levando em conta pela recorrida no momento da aquisição, deve ser explicitado que o fato do prazo entre as conexões ser exíguo não exime a sua responsabilidade, não podendo ser atribuída culpa exclusiva à recorrida, ainda mais quando o itinerário do voo foi montado e ofertado pela recorrente. Desta forma, constatado que o defeito na prestação dos serviços da parte ré, que ultrapassou o limite razoável, gerando à recorrida sentimento de frustração, constrangimento e irritação, os quais superam o mero aborrecimento cotidiano, resta configurado o dano moral. Já no que se refere ao quantum indenizatório, tenho que não subsistem motivos para ensejar a redução do valor arbitrado, por concluí-lo razoável e proporcional. Nesta senda, a indenização deve ser fixada em valor razoável, de modo a preservar a dupla finalidade da condenação, qual seja, a de punir o ato ilícito cometido (falha na prestação do serviço) e reparar os percalços experimentado pela vítima, considerando as peculiaridades subjetivas do caso. Ademais, acerca da redução do valor compensatório, decorrente da caracterização de danos morais, o Tribunal de Justiça de Goiás editou a Súmula nº 32, com o seguinte teor: “SÚMULA Nº 32: A verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação.” Ocorre que o valor arbitrado pelo juízo singular mostra-se adequado e razoável ao caso concreto (R$ 8.000,00), além de estar em harmonia com os parâmetros adotados por este Tribunal, vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. FORTUITO EXTERNO NÃO COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. MAJORAÇÃO. INVIABILIDADE. 1. A responsabilidade civil da transportadora aérea é objetiva, por se encontrar configurada a relação de consumo entre ela, prestadora de serviços e o seu consumidor, de acordo com a norma disposta no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. 2. In casu, não demonstrado pela companhia aérea recorrente a ocorrência do fortuito externo como alega, nos termos do que dispõem o artigo 6º do CDC e artigo 373, II do CPC, sua responsabilidade em indenizar subiste. 3. Levando-se em consideração os critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, bem como em virtude das circunstâncias relativas ao caso dos autos, considero que o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), arbitrados pelo sentenciante, para cada um dos autores, mostra-se razoável e proporcional, revelando-se adequado à repreensão da conduta da companhia aérea, sem resultar em enriquecimento da vítima (passageiro), possuindo também efeito pedagógico, devendo, portanto, ser mantido. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5717926-19.2019.8.09.0051, Rel. Des(a). Stefane Fiuza Cançado Machado, 5ª Câmara Cível, julgado em 28/09/2023, DJe de 28/09/2023) Sob esse contexto, deve ser mantida a reparação pelos danos morais no importe de R$ 8.000,00 (três mil reais), suficiente aos fins colimados, sem transbordar para o enriquecimento indevido da apelada. Já quanto ao dano material, apesar da apelante afirmar que não pode ser responsabilizada por reservas adquiridas por outras companhias aéreas, deve ser ressaltado que a responsabilização não foi por reservas de outras companhias aéreas, mas pelo prejuízo sofrido pela apelada, que teve que adquirir outra passagem aérea, em razão do atraso causado pela apelante, o que, de fato, constitui dano material indenizável, uma vez que comprovada a relação direta do dano com a má prestação de serviço relatada nos autos. Assim, não merece reparos a sentença quanto à condenação da apelante ao pagamento dos danos materiais. Diante do exposto, ante tais considerações, com fundamento no artigo 932, inciso IV, alínea “a”, parte final, do Código de Processo Civil c/c Súmula nº 32 do TJGO, CONHEÇO DA APELAÇÃO CÍVEL E NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter incólume a sentença vergastada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Tendo em vista a sucumbência em grau recursal, majora-se a verba honorária de 10 para 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11 do CPC. Desde já e independente do trânsito em julgado, considerando que as partes podem peticionar a qualquer momento, independentemente da fase processual, determino que a Secretaria desta 1ª Câmara Cível promova a baixa do feito do acervo desta Relatoria. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Desembargador ÁTILA NAVES AMARALRELATOR (Assinado conforme Resolução nº 59/2016)

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Ivo Onofre Dos Santos x Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial

ID: 300626333

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000342-11.2015.8.24.0141

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

IVO ONOFRE DOS SANTOS

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENATO MARCONDES BRINCAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

NICÁCIO GONÇALVES FILHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Nº 0000342-11.2015.8.24.0141/SC APELANTE : IVO ONOFRE DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : NICÁCIO GONÇALVES FILHO (OAB SC011095) APELADO : OI S.A. - EM RECUPERACAO JU… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Nº 0000342-11.2015.8.24.0141/SC APELANTE : IVO ONOFRE DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : NICÁCIO GONÇALVES FILHO (OAB SC011095) APELADO : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (RÉU) ADVOGADO(A) : RENATO MARCONDES BRINCAS (OAB SC008540) DESPACHO/DECISÃO 1.1) Dos embargos de declaração IVO ONOFRE DOS SANTOS opôs embargos de declaração em face de decisão monocrática proferida por este relator (evento 11), alegando, em síntese, a existência de vício no tocante ao entendimento sobre a aplicação dos artigos 76, § 2º, inciso I e 313, § 2º, inciso II, ambos do Código de Processo Civil. Por fim, pediu pelo acolhimento do incidente e realizou o prequestionamento da matéria. 1.2) Das contrarrazões Ausente (evento 23). É o relatório necessário. Decido. 2.1) Do juízo de admissibilidade Conheço do recurso porque presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, eis que ofertado a tempo e modo, evidenciados o objeto e a legitimação. 2.2) Do mérito Os embargos de declaração servem, a teor do preceituado no artigo 1.022 Código de Processo Civil, para sanar: " I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material ". Porém, os embargos declaratórios, instrumento de estreito cabimento, não se prestam ao reexame da matéria já decidida, devendo referir-se tão-só ao vinculado nos mencionados incisos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, de modo que, quanto à irresignação acerca do que foi decidido, resta à parte embargante os recursos próprios às instâncias superiores. Deste Tribunal: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973. PRETENDIDO EFEITO INFRINGENTE. NÃO CABIMENTO. QUESTÃO SUSCITADA PELA IRRESIGNADA QUE NÃO SE COADUNA COM A NATUREZA INTEGRATIVA DOS DECLARATÓRIOS. REDISCUSSÃO DO JULGADO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS REJEITADOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2015.050093-9, de Lages, rel. Des. Soraya Nunes Lins, j. 02-06-2016). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 E ARTIGO 1.022 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MAU USO DE RECURSO PROCESSUAL. IMPEDIMENTO À ENTREGA DA JURISDIÇÃO COM A PRESTEZA E A CELERIDADE EXIGIDA PELO INCISO LXXVIII DO ARTIGO 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO PROTELATÓRIO. MULTA. ARTIGO 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 E ARTIGO 1.016, § 2º, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (TJSC, Embargos de Declaração n. 0005349-31.2012.8.24.0030, rel. Des. Jânio Machado, j. 09-06-2016). No caso em apreço, não se verifica omissão, contradição, obscuridade e/ou erro material. Isso porque a decisão foi clara quanto aos motivos que ensejaram o não provimento do recurso de apelação cível interposto pela parte exequente (embargante), sendo desnecessária a manifestação acerca de todos os dispositivos legais suscitados pela parte quando devidamente fundamentada a decisão. O presente recurso foi oposto com o intuito de sanar eventual "vício", tendo sido pautado na existência de erro da decisão no tocante ao entendimento sobre a aplicação dos artigos 76, § 2º, inciso I e 313, § 2º, inciso II, ambos do Código de Processo Civil. Contudo, a justificativa para o julgamento está devidamente fundamentada, sendo que o recurso objetiva rediscutir a matéria, o que não é cabível por este meio processual. Veja-se (evento 11): " 2.2) Do mérito O procurador da parte exequente defendeu que não houve abandono da causa e que a sentença deve ser cassada para que o juízo suspenda o processo e determine a " expedição de carta de intimação ao endereço do Exequente/Autor Falecido, tendo em vista que somente houve a determinação de publicação de edital (de forma prematura) ". Em que pese o esforço jurídico, sem razão. Sabe-se que a existência da pessoa natural termina com a morte (artigo 6º do Código Civil) e, por consequência, extingue-se a relação processual, de modo que deve ser realizada a sucessão para fins de regularizar a capacidade processual, sob pena de extinção do processo por ausência de pressuposto de constituição válido e regular do processo. Acerca da modificação do polo ativo em razão do falecimento de algumas das partes, dispõe o Código de Processo Civil: Art. 110. Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º. [...] Art. 313. Suspende-se o processo: I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; [...] § 1º Na hipótese do inciso I, o juiz suspenderá o processo, nos termos do art. 689 . § 2º Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte: I - falecido o réu, ordenará a intimação do autor para que promova a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, no prazo que designar, de no mínimo 2 (dois) e no máximo 6 (seis) meses; II - falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Sobre o tema, leciona a doutrina: Em caso de morte de qualquer das partes, suspende-se o processo a partir do falecimento (art. 313, I) para que se realize a sucessão processual, sob pena de, na hipótese de inércia, ser aplicado pelo juiz o disposto no art. 313, § 2º (intimação do autor para que promova a citação dos sucessores do réu falecido, no prazo que assinalar, ou intimação dos sucessores do autor falecido para que manifestem interesse na sucessão processual). Desatendida a intimação pelo seu destinatário (autor, no caso de falecimento do réu; e sucessores do autor, no falecimento deste), deverá o processo ser extinto, sem resolução de mérito. (ROQUE, Andre Vasconcelos. Da habilitação. In: GAJARDONI, Fernando da Fonseca et al. Processo de conhecimento e cumprimento de sentença: comentários ao CPC de 2015. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2016. p. 1.168) Ainda, sobre a extinção do mandato, prevê o Código Civil: Art. 682. Cessa o mandato: [...] II - pela morte ou interdição de uma das partes; De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, " Conforme o disposto no art. 313, § 2º, II, do Código de Processo Civil (CPC), ocorrendo a morte do autor e sendo transmissível o direito em litígio, o espólio, o sucessor ou os herdeiros serão intimados para adoção das providências necessárias à habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito " (AgRg no AREsp n. 27.674/PR, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024.) In casu , após o procurador da parte exequente (falecido) indicar a existência de herdeiros (evento 61), o juízo procedeu a intimação por edital (eventos 71, 72 e 73), nos termos da legislação processual, de modo que não há falar em equívoco na extinção do processo sem resolução de mérito, eis que o prazo para regularização processual transcorreu in albis . Nesse sentido, deste Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES, E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS". SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA, QUE VEIO A ÓBITO POSTERIORMENTE. INTIMAÇÃO DO PROCURADOR PARA PROMOVER A HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO OU DOS HERDEIROS, CONFORME PREVÊ O ART. 313, §2º, II, DO CPC. DETERMINAÇÃO NÃO ATENDIDA. POSTERIOR INTIMAÇÃO DA HERDEIRA POR MEIO DE EDITAL, QUE FLUIU IN ALBIS. PROVIDÊNCIAS DETERMINADAS NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO QUE RESULTARAM INFRUTÍFERAS. IMPERATIVA EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, IV, C/C ART. 313, § 2º, II, AMBOS DO CPC. ÔNUS SUCUMBENCIAIS QUE DEVEM SER SUPORTADOS PELA PARTE AUTORA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA POR FORÇA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação n. 5053639-56.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-03-2025). AGRAVO INTERNO EM DECISÃO UNIPESSOAL -PREVISÃO NO ART. 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - MONOCRÁTICA QUE EXTINGUIU O FEITO, COM FULCRO NO ART. 485, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E, POR CONSEQUÊNCIA JULGOU PREJUDICADA A INSURGÊNCIA - INCONFORMISMO DOS HERDEIROS. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA - INTIMAÇÃO DO PROCURADOR PARA ADOTAR AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS À HABILITAÇÃO DE EVENTUAIS SUCESSORES À SUCESSÃO PROCESSUAL - INÉRCIA - ESPÓLIO/SUCESSORES INTIMADOS POR EDITAL - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL NÃO FORMALIZADA NO PRAZO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO AO DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - DECISÃO AGRAVADA PROFERIDA EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL (ART. 313, I, E § 2º, II) E COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0003641-64.2007.8.24.0015, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INCONFORMISMO DO BANCO RÉU. ADMISSIBILIDADE RECURSAL: FALECIMENTO DA PARTE AUTORA. INTIMAÇÃO POR EDITAL PARA HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO OU DOS SUCESSORES. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL NÃO FORMALIZADA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO AO DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APLICAÇÃO DO ART. 313, I, § 2º C/C ART. 485, IV, AMBOS DO CPC. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação n. 5031833-62.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Antonio Augusto Baggio e Ubaldo, Primeira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 12-09-2024). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ÓBITO DA PARTE AUTORA (REPRESENTANTE DO ESPÓLIO). AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 313, § 2º, II, C/C ART. 76, § 2º, I, DO CPC/2015). RECURSO DOS AGRAVANTES. ALEGAÇÃO DE DECISÃO PRECIPITADA, DE NÃO ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE INTIMAÇÃO E DE LOCALIZAÇÃO DE SUCESSORES ANTES DA INTIMAÇÃO POR EDITAL. NÃO ACOLHIMENTO. INTIMAÇÃO DO PROCURADOR PARA ADOTAR AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS À HABILITAÇÃO DE EVENTUAIS SUCESSORES À SUCESSÃO PROCESSUAL. PEDIDOS SUCESSIVOS DE DILAÇÃO DO PRAZO. ESCOADO O ÚLTIMO, PROCEDEU-SE À INTIMAÇÃO POR EDITAL DOS EVENTUAIS HERDEIROS E SUCESSORES. DECORRIDO O PRAZO, FOI PROFERIDA A DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. NÃO TENDO INFORMAÇÃO NOS AUTOS DA EXISTÊNCIA DE SUCESSORES E SEUS NOMES, NÃO HÁ FALAR EM TENTATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. INEXISTÊNCIA DE REGRA SIMILAR À DA CITAÇÃO POR EDITAL. UTILIZAÇÃO DOS MEIOS DE DIVULGAÇÃO MAIS ADEQUADOS. SITUAÇÃO EM QUE O EDITAL SE MOSTRA NECESSÁRIO. PROCEDIMENTO CORRETO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5071192-93.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Dinart Francisco Machado, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 16-05-2024). APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO/AUSÊNCIA DO EFETIVO PROVEITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA" - RMC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS VAZADOS NA EXORDIAL. INCONFORMISMO DO AUTOR. PROCESSUAL CIVIL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE, EMPÓS O PROTOCOLO DO RECURSO, NOTICIOU O FALECIMENTO DO AUTOR. PROCURADOR DO DEMANDANTE QUE NOTICIOU NÃO POSSUIR CONTATO COM FAMILIARES DO DE CUJUS. INTIMAÇÃO DO ESPÓLIO E DE EVENTUAIS HERDEIROS, POR MEIO DE EDITAL, QUE FLUIU IN ALBIS. IMPERATIVA EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, IV, C/C ART. 313, § 2º, II, AMBOS DO CPC. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. AUTOR QUE DEVERÁ ARCAR COM O PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO ADVERSO. FIXAÇÃO NA FORMA DO ART. 85, §2º, DO CPC/2015. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS DESPESAS PROCESSUAIS E DO ESTIPÊNDIO ADVOCATÍCIO POR TER SIDO CONCEDIDA A GRATUIDADE DA JUSTIÇA, NOS MOLDES DO ART. 98, § 3º, DO DIGESTO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação n. 5004558-84.2020.8.24.0033, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Carlos Carstens Kohler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 06-02-2024). Para complementar, desta Câmara: APELAÇÕES CÍVEIS. "AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA". CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO COM DESCONTO EM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - RMC, EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ QUE APÓS A INTERPOSIÇÃO DO APELO NOTICIOU O FALECIMENTO DA PARTE AUTORA. SUSPENSÃO DO PROCESSO COM A CONSEQUENTE INTIMAÇÃO DO PROCURADOR DA PARTE DEMANDANTE PELO DIÁRIO DE JUSTIÇA, BEM COMO DO ESPÓLIO E DE EVENTUAIS HERDEIROS POR MEIO DE EDITAL DEVIDAMENTE OBSERVADOS. PRAZOS QUE TRANSCORRERAM IN ALBIS SEM QUALQUER MANIFESTAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO QUE SE IMPÕE, COM BASE NO ART. 485, IV, C/C ART. 313, § 2º, II, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSOS PREJUDICADOS. (TJSC, Apelação n. 5003771-85.2019.8.24.0002, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Maurício Lisboa, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 15-06-2023). Portanto, o recurso não merece provimento." Por isso, repete-se, nota-se o nítido propósito da parte em rediscutir o mérito, com o intuito de modificar a decisão, sendo incabível por este meio. Dessa forma, tem-se que a decisão colegiada apreciou a matéria posta em discussão de maneira clara, completa e lógica, não se verificando qualquer dos vícios constantes no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Sendo assim, quer pelo expressamente consignado neste voto, quer pelo que de seu teor decorre, suplantadas todas as questões ventiladas, devem os embargos de declaração ser conhecidos e rejeitados. No tocante ao prequestionamento dos dispositivos legais aplicados à espécie, tem-se que a decisão foi devidamente fundamentada, inexistindo razão para manifestação expressa sobre o tema, bastando que demonstre com clareza os fundamentos de sua convicção, mesmo porque " o julgador não é obrigado a examinar todos os dispositivos indicados pelo recorrente nem responder um a um os argumentos invocados, se apenas um deles é suficiente para a solução da lide, em prejuízo dos demais. " (STJ, EDcl no AgRg no RCDESP no RE nos EDcl nos EDcl no REsp 626033/PI, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, Corte Especial, j. em 23.11.2006). (Apelação Cível n. 2014.074202-2. Relator: Des. Paulo Roberto Camargo Costa). Neste norte, entende o Superior Tribunal de Justiça quando dispõe que " a falta do prequestionamento explícito não prejudica o exame do recurso especial, uma vez que a jurisprudência desta Corte é uníssona em admitir o prequestionamento implícito " (REsp n. 783.471, Min. Luis Felipe Salomão). Nunca é demais lembrar que " Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade " (CPC, art. 1.025). 3) Conclusão Pelo exposto, conheço dos embargos de declaração para rejeitá-los. Intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5051330-92.2025.8.09.0051

ID: 291885573

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5051330-92.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

REGINALDO FERNANDES DE MOURA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WALISSON BORGES SOUSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DIOGENES AUGUSTO GONÇALVES SEVERO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete do Juiz da 21ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ… Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete do Juiz da 21ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455E-mail 5ª UPJ: 5upj.civelgyn@tjgo.jus.br, Gabinete Virtual: gab21varacivel@tjgo.jus.br, WhatsApp Gabinete 21ª: (62) 3018-6472Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GOSENTENÇAProcesso nº 5051330-92.2025.8.09.0051 Trata-se de ação de conhecimento proposta por JULIANA LUCIA CAMPOS em face de BANCO BRADESCO S/A, ambos qualificados nos autos.Na petição inicial, o autor alega que, ao tentar realizar compra no crediário junto ao comércio local, foi surpreendido com a informação de que seu nome estava restrito junto aos órgãos de proteção ao crédito. Ao consultar seu CPF em 10/01/2025, descobriu que a origem da restrição era proveniente da instituição requerida, referente ao contrato nº 37560426256346031322, no valor de R$ 68,51 (sessenta e oito reais e cinquenta e um centavos), com vencimento em 29/07/2024 e inclusão no cadastro de inadimplentes em 22/08/2024.Sustenta que não celebrou o contrato mencionado junto à empresa ré, tampouco anuiu com qualquer contratação em seu nome. Informa que tentou resolver administrativamente a questão, porém sem êxito. Requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a inversão do ônus da prova, a declaração de inexistência do débito, o cancelamento definitivo de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).Regularmente citada, a parte requerida apresentou contestação, arguindo, em síntese, que a contratação que originou a inscrição objeto da lide foi regularmente firmada, com o cumprimento de todas as exigências de praxe. Esclareceu que a negativação refere-se ao contrato 502031322, tratando-se de um contrato realizado no MOBILE BANK (celular), efetuado através de senha da conta corrente e chave de segurança ou token, não havendo contrato físico para este tipo de contratação. Aduziu que foram gerados logs de contratação, anexados aos autos. Argumentou que o banco seguiu a cláusula contratual, podendo efetuar os descontos diretamente na conta bancária do cliente, evitando possíveis negativações, mas o cliente não tinha saldo disponível, sendo a negativação devida por falta de pagamento.Afirmou que o autor é devedor contumaz, possuindo outras negativações em seu nome, o que afastaria a pretensão indenizatória, nos termos da Súmula 385 do STJ. Defendeu a possibilidade de inclusão do nome dos clientes inadimplentes em cadastros restritivos de crédito, a inexistência do dano moral alegado e, por fim, em caso de eventual condenação, pugnou pela fixação da verba indenizatória em patamar condizente com as peculiaridades do caso.O autor apresentou impugnação à contestação, reiterando os termos da inicial e refutando os argumentos defensivos. Sustentou a necessidade de inversão do ônus da prova e a ausência de comprovação da relação jurídica pela requerida. Apontou fragilidades na documentação apresentada, evidenciando divergência entre o número do contrato que originou a negativação e o contrato juntado pela ré.Houve audiência de conciliação que restou infrutífera (Evento 16).A parte autora requereu o julgamento antecipado da lide.É breve relatório.Decido:Quanto aos requisitos processuais:Para Humberto Theodoro Júnior (1997, p. 58) Os pressupostos processuais são exigências legais sem cujo atendimento o processo, como relação jurídica, não se estabelece ou não se desenvolve validamente. (...). São, em suma, requisitos jurídicos para a validade e eficácia da relação processual.Para esse eminente doutrinador, os pressupostos processuais são de existência (requisitos para que a relação processual se constitua validamente) e de desenvolvimento (aqueles a serem atendidos, depois que o processo se estabeleceu regularmente, a fim de que possa ter curso também regular, até sentença de mérito ou a providência jurisdicional definitiva). (In: Curso de direito processual civil, vol. 1, 22ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 1997).No caso vertente, a presenta ação foi corretamente ajuizada perante autoridade judicial competente.A citação foi correta e atempadamente efetivada.Não se vislumbra aqui a ocorrência de litispendência ou coisa julgada.Reza o artigo 337, § 1º, do CPC: Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada.O parágrafo 3.º deste mesmo artigo complementa ao dizer: Há litispendência quando se repete ação que está em curso, já o parágrafo quarto diz: Há coisa julgada, quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado.A melhor doutrina e jurisprudência apontam três elementos essenciais e fundamentais da litispendência: a) as mesmas partes; b) a mesma causa de pedir; c) o mesmo pedido.Não é o caso dos autos, posto que não restou aqui evidenciado o ajuizamento de duas ou mais ações com a mesma causa de pedir.E é por isso também que também não se evidencia a ocorrência de coisa julgada, porquanto não se repete aqui ação que já foi decidida por sentença de que não caiba recurso (§ 4º, art. 337, CPC).Quanto às condições da ação:O fenômeno da carência de ação nada tem a ver com a existência do direito subjetivo afirmado pelo autor, nem com a possível inexistência dos requisitos, ou pressupostos, da constituição da relação processual. É situação que diz respeito apenas ao exercício do direito de ação e que pressupõe autonomia desse direito. (Nesse sentido: Ada Pellegrini Grinover, in “As condições da ação penal” 1ª ed., 1977, n.º 16, p. 29).Por sua vez, o eminente jurista Humberto Theodoro Júnior, em sua festejada obra: Curso de Direito Processual Civil, 9a. ed., vol. I, ensina que as condições da ação são verdadeiras questões prejudiciais de ordem processual e que, por isso mesmo, não se pode confundir com o mérito da causa, já que nada têm a ver com a justiça ou injustiça do pedido ou com a existência ou inexistência do direito controvertido entre os litigantes. Grifei.Em nosso sistema processual o interesse de agir é indispensável para qualquer postulação em juízo. Dispõe o artigo 17 do CPC: Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade.Existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. (Código de Processo Civil Anotado. Nelson Nery Júnior e Rosa Maria A. Nery, RT, 1996, pg. 672).O interesse de agir, portanto, provém da necessidade de a parte obter um pronunciamento jurisdicional a respeito da res iudicio deducta e da utilidade que o decreto jurisdicional proporciona ao autor, como ser dotado de eficácia para solver o conflito de interesses.Dessa forma haverá interesse sempre que o indivíduo invocar a prestação de tutela jurisdicional do Estado tendente à solução de litígio, se utilizando, para isso, de provimento jurisdicional eficaz.No caso dos autos, pretende a parte requerente ver reconhecido, nesta adequada via eleita, o seu direito à indenização, sendo inconteste, nos termos da petição inicial, a existência não somente da possibilidade do pedido, bem como o interesse processual emergente da necessidade do processo para satisfação da pretensão material, fato este evidenciado pela própria resistência das partes rés manifesta nos termos de suas respostas ao pedido inicial, objurgando o direito material evocado pela parte adversa. Não havendo que se falar, pois, em falta de interesse de agir.A presente ação é meio adequado para dirimir o conflito de interesses qualificado por uma pretensão resistida pela parte requerida.Presente, portanto, o interesse processual na modalidade necessidade/adequação.O pedido não é juridicamente vedado.A legitimidade ad causam ativa se afere pela causa de pedir, configurando-se quando se alega na inicial direito atribuído à pessoa que pede em desfavor do suposto causador do dano.Presentes, pois, o interesse processual e a legitimidade de partes, questões processuais estas que, conforme acima alinhavado, não se confundem com o mérito dos pedidos exordiais.Quanto à petição inicial:Como ocorrente no caso dos autos, não se evidencia inepta a petição inicial quando se descortina coerência entre os argumentos deduzidos como causa de pedir e a pretensão finalmente formulada, evidenciado, de forma suficiente, o encadeamento lógico entre os fatos elencados e os fundamentos jurídicos alegados, de modo a permitir o pleno exercício do direito de ação e de defesa.Ademais, não se confundem, à luz da melhor técnica processual, questionamentos prefaciais, afetos às condições da ação e aos pressupostos processuais, com alegações de falta de provas dos fatos constitutivos, matéria, por óbvio, voltada ao cerne meritório e de procedência da pretensão autoral. Nesse sentido: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, 2014 03 1 003061-3 ACJ (0003061-97.2014.8.07.0003 - Res.65 – CNJ) DF, rel. Juiz LUIS MARTIUS HOLANDA BEZERRA JUNIOR 12/08/2014, Publicado no DJE: 14/08/2014. Pág.: 236).Quanto ao mérito:A matéria controvertida cinge-se à existência ou não de relação jurídica entre as partes que legitime a inscrição do nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito, bem como, em caso negativo, a existência de dano moral passível de indenização. Sendo o caso de típica relação de consumo, impõe-se a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, diante de sua hipossuficiência técnica e econômica frente à instituição financeira.Nesse cenário, cabia ao banco réu comprovar de forma inequívoca a legitimidade da contratação que originou a negativação em nome do autor e afastar sua responsabilidade mediante demonstração de uma das causas excludentes previstas no art. 14, §3º do CDC, ônus do qual não se desincumbiu a contento.Embora o réu tenha apresentado logs de seu sistema indicando a contratação por meio eletrônico, tais registros constituem prova unilateral, produzida pelo próprio fornecedor, insuficiente para demonstrar de forma segura a manifestação de vontade da parte consumidora.A simples existência de registros no sistema interno do banco não comprova que o autor efetivamente realizou e consentiu com a operação, especialmente considerando a notória ocorrência de fraudes em operações bancárias eletrônicas.A instituição financeira, ao apresentar apenas logs de sistema e telas unilaterais, deixou de juntar elementos probatórios essenciais que pudessem comprovar inequivocamente a regularidade da contratação que originou a negativação do nome do autor, tais como:1) Contrato original com assinatura ou biometria do consumidor2) Gravação de ligação telefônica de confirmação da contratação3) Registro de atendimento presencial ou eletrônico com anuência expressa do autor4) Documentos que demonstrassem a identificação inequívoca do consumidor no momento da contrataçãoA ausência desses elementos probatórios reforça a tese de fraude, pois os meros registros eletrônicos unilaterais não constituem prova hábil a demonstrar a manifestação válida de vontade da parte consumidora.Vale ressaltar que compete à instituição financeira, e não ao consumidor, arcar com os riscos inerentes à sua atividade econômica, incluindo eventuais fraudes praticadas por terceiros, que configuram fortuito interno.A alegação do banco de que utilizou mecanismos de segurança como senha e cartão não o exime de responsabilidade, pois é notório que tais dispositivos são passíveis de violação por meio de técnicas cada vez mais sofisticadas de fraude.Ademais, o banco réu não comprovou ter adotado medidas adicionais de segurança para confirmar a autenticidade da contratação, como contato telefônico com o cliente ou exigência de comparecimento a uma agência, procedimentos que poderiam ter evitado a fraude.Com efeito, oportuno registrar que as telas de computador anexadas (prints), produzidas unilateralmente, não são idôneos para atestar a contratação do serviço questionado.A respeito da matéria foi editada a Súmula nº 18 deste Tribunal de Justiça que estabelece:"Telas sistêmicas, por si só, não são capazes de demonstrar relação obrigacional entre as partes, exceto se não impugnadas especificamente e se corroboradas com outros meios de provas."Nesse sentido é o posicionamento deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO):EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. CONTRATAÇÃO VIA AUTOATENDIMENTO EM CAIXA ELETRÔNICO. CARTÃO COM CHIP E SENHA. FORMA DE CONTRATAÇÃO INCOMPATÍVEL COM O PERFIL DO CONSUMIDOR. OBSCURIDADE. IMAGENS DE MONITORAMENTO NÃO APRESENTADAS. EVIDÊNCIA DA OCORRÊNCIA DE FRAUDE. FORTUITO INTERNO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. JUROS DE MORA. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-GO 53780534920228090029, Relator: DIORAN JACOBINA RODRIGUES, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 31/03/2023). Negritei Portanto, tendo em vista que a parte ré não se desobrigou do ônus de comprovar a existência da obrigação levada à plataforma (artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil), resta confirmada a tese autoral, de modo que é mister o acolhimento da pretensão declaratória deduzida na inicial.Quanto ao dano moral:Certamente, o consumidor que tem o seu nome lançado à restrição em órgãos de proteção ao crédito, fato esse comprovado nos autos, por não pagar dívida que não contraiu e cuja existência desconhecia, não pode ser considerado inadimplente. Não pode, naturalmente, sofrer qualquer estrição em serviço de proteção ao crédito em face de obrigação que não contraiu.E quando tal fato ocorre, suporta dano moral e tem direito a ser compensado pecuniariamente pela empresa que deu azo tal resultado danoso não merecendo encômios, pois, a argumentação de inexistência de nexo causal entre o reconhecido erro de conduta da ré e o decorrente dano causado.O prejuízo é presumido e emergente do próprio erro de conduta, razão por que, prescinde de prova.Nesse sentido o entendimento do e. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ATO ILÍCITO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURAÇÃO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. A jurisprudência pacífica do c. STJ entende que o dano moral, orindo de inscrição ou manutenção indevida em cadastro de inadimplentes, prescinde de prova, configurando-se in re ipsa, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato. 2. São pressupostos da responsabilidade civil, com o consequente dever de indenizar, a existência concomitante de ação ou omissão ilícita (ato ilícito), a culpa e o dano causado à vítima, além do nexo de causalidade entre a conduta e o dano, nos moldes dos artigos 186 e 927, do Código Civil. 3. A indenização por dano moral deve representar, para a vítima, uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o sofrimento impingido; estando a eficácia da contrapartida pecuniária na aptidão de proporcionar tal satisfação em justa medida, de modo que não signifique um enriquecimento ilícito para a vítima e produza impacto bastante ao causador do mal, visando impedi-lo de cometer novamente o dano. 4. Faz-se necessário a redução do quantum indenizatório, para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atendendo assim, aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 5. Provido o recurso, ainda que parcialmente, incabível a majoração da verba honorária (artigo 85, § 11, CPC). APELO CONHECIDO, E, PARCIALMENTE, PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. (TJGO, APELACAO 0421996-19.2016.8.09.0093, Rel. MAURICIO PORFIRIO ROSA, 5ª Câmara Cível, julgado em 31/07/2020, DJe de 31/07/2020)APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. QUANTUM. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. A responsabilidade da concessionária de energia elétrica, decorrente de falha na prestação do serviço é objetiva, não dependendo de prova de culpa, nos termos do art. 37, §6º, da Constituição Federal. 2. Configurada a negativação indevida em nome do Autor, deve a empresa de energia elétrica responder pelos danos causados, nos termos do art. 14 do CDC. 3. A demonstração da existência de inscrição indevida do nome do Autor, nos cadastros de inadimplentes, já é suficiente para a caracterização do dano moral, que, em casos tais, é presumido (in re ipsa). 4. O valor fixado na sentença, a título de danos morais deve ser mantido, posto atender sua finalidade precípua. 5. Evidenciada a sucumbência recursal, impende majorar a verba honorária a ser arcada pela parte vencida, conforme previsão do art. 85, § 11, do CPC. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, Apelação (CPC) 5593567-24.2018.8.09.0021, Rel. NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, julgado em 20/07/2020, DJe de 20/07/2020)E não serve de alforria à forjada obrigação de indenizar, eventual afirmação de existência de outra prévia negativação.Consoante esclarecido pelo próprio STJ, a Súmula 385⁄STJ ("Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento") tem aplicação específica, se referindo a hipóteses em que a indenização é pleiteada em face de órgão mantenedor de cadastro de proteção ao crédito, que deixa de providenciar a notificação de que cuida o art. 43 do CDC antes de efetivar a legítima anotação do nome do devedor no cadastro (AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 142.777 - ES -2012⁄0013385-1, rel. Min. Raul Araújo, j. em 19.04.2012.).E a extensão da incidência do conteúdo dessa súmula por julgados isolados não se sustenta pela própria ausência de consenso, seja em face a redação primitiva, ou em razão desses novos julgados que gravitaram em torno do verbete. A divergência instalada em torno desse tema, por si só, já impõe a revogação das Súmula 385, do STJ.É que não se pode relegar ao oblívio que o posicionamento jurisprudencial consolidado nessa súmula, não bastasse ter sido construído à luz da regra inscrita pelo art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor – atinente, portanto, à conduta imposta à entidade cadastral de efetivar a prévia notificação do consumidor antes de inserir seu nome em seus cadastros (discussão essa não abrangida pela causa de pedir, e portanto impertinente) - faz expressa menção à legítima inscrição.Certamente, nada há de legítimo negativar o nome do consumidor em banco de dados de proteção ao crédito por dívida por ele não contraída, ou quando, já quitada, pouco importando para consolidação da responsabilidade de indenizar, em casos que tais, o número de inscrições, mesmo por que, nenhuma delas pode ser tida como regular.Não desconheço que atualmente algumas turmas do STJ, de maneira isolada, vêm dando interpretação extensiva ao conteúdo dessa súmula 385 para asseverar que "quem já é registrado como mau pagador não pode se sentir moralmente ofendido por mais uma inscrição do nome como inadimplente em cadastros de proteção ao crédito" (REsp 1.002.985-RS, rel. Ministro Ari Pargendler).Contudo, causa-me espécie tal interpretação, a qual não terá longa duração, posto que preconceituosa e atécnica.A referida súmula é decorrente de vários entendimentos uniformes manifestos em Recursos Especiais onde se construiu o enunciado voltado para as empresas administradoras de cadastro de proteção ao crédito. Se não mais há uniformidade sobre esse tema, deveriam os ministros divergentes postular a sua revogação.Não podem simplesmente estender o conteúdo da súmula a tema diverso aos precedentes que lhe deram origem. Lamentável e atécnica se me antolha tal postura.E quem pode seguramente dizer que um simples registro, por si só, possui aptidão para comprovar ser o consumidor mau pagador?Tal desvio de conduta deve ser objeto de alegação da defesa e objeto de prova. Se o consumidor é ou não mau pagador, tal fato não pode ser presumido e muito menos reconhecido de ofício por nenhum julgador, seja de primeiro ou segundo grau. Trata-se de argumento que deve obrigatoriamente constar na defesa/contestação e ser comprovado por quem alega, na clara dicção do art. 333,II, Código de Processo Civil, seja à luz do art. 6º Código de Defesa do Consumidor.Causa-me imensa estranheza tal interpretação ainda considerado o fato de não competir ao STJ a reanálise de prova produzida pelos órgão judiciais inferiores. Quando a parte supostamente credora deixa de juntar a sua defesa o título de seu crédito, não elide a afirmação de inexistência de dívida. Não pode simplesmente dizer que não cometeu erro algum ao lançar o nome do consumidor em SPC diante da suposição de que prévia negativação acena para o fato de que sua moral não foi atingida por esse erro.Não se perca de vista que o nosso CPC não exige a produção de prova negativa, ou apodada diabólica. Não seria exigível do consumidor fazer ele prova de que não contratou; que não firmou relação obrigacional.Demais disso, não pode o juiz descurar do dever de se ater as regras da experiência comum como forma de análise de prova. E é cediço que quando algum marginal se apodera dos danos do consumidor, não faz ele compras em apenas um estabelecimento comercial. Realiza ele várias operações que geram débitos, todos ilegítimos, posto que não contraídos pelo verdadeiro titular da documentação pessoal e financeira. É comum, em casos que tais, que vários estabelecimentos comerciais ou instituições financeiras lancem – em uma mesma época ou após vários meses - o nome do consumidor (art. 17, do CDC), em cadastro de devedores. E em casos que tais, nenhuma das negativações seriam legítimas.Ora, teria o devedor a obrigação de comprovar perante cada um desses credores que não foi ele quem contratou? Caberia ao consumidor comprovar que a inscrição fora ilegítima, a despeito de nenhuma das empresas/credoras juntarem o contrato ou qualquer outro instrumento hábil a comprovar que foi o próprio consumidor que contraiu a dívida? Certamente, não é essa a mensagem nem do Código de Processo Civil, tampouco do Código de Defesa do Consumidor. Seria o mesmo que - guardadas as devidas proporções e pertinência temática - dizer que uma mulher do baixo meretrício não sofreria dano moral caso fosse estuprada, posto que ao adotar tal meio de vida, teria aberto mão de sua liberdade sexual e uma violência a mais ou a menos não lhe faria diferença.Nosso ordenamento jurídico autoriza tal conclusão, posto que se alcançaria uma interpretação injusta contra a parte mais fraca fazendo tábula rasa ao princípio da boa fé objetiva, abarcado não somente pela Constituição da República, bem como pelo Código Civil. A boa fé deve ser presumida. A má-fé, comprovada. Quem afirma que alguém é mau pagador e, portanto, não sobre dano moral têm o ônus de comprovar isso, inclusive sobre pena de cometer crime contra a honra.Não tenho dúvida que o nosso Tribunal Cidadão, brevemente corrigirá o erro consistente na manutenção dessa súmula, mormente se considerarmos a ausência de consenso em face a seu conteúdo e recente emenda.E cumpre-me aqui mencionar o ilustre doutrinador Fredie Didier Jr. que ensina: "a decisão que implicar overruling exige como pressuposto uma carga de motivação maior, que traga argumentos até então não suscitados e a justificação complementar da necessidade de superação do precedente. A manutenção dos precedentes vigentes, de forma a gerar previsibilidade e garantir a isonomia na aplicação do direto exige um maior esforço argumentativo tanto à parte que litiga em face de precedente em sentido contrário, como ao órgão julgador que atue nessa revogação, estando tal ônus relacionado com o princípio da inércia argumentativa, já examinado. Embora possam existir outros motivos.Celso de Albuquerque Silva bem sintetiza as hipóteses mais comuns de superação do precedente: (i) quando o precedente está obsoleto e desfigurado; (ii) quando é absolutamente injusto e/ou incorreto; (iii) quando se revelar inexequível na prática.Para Melvin Eisenberg, o overruling deve ocorrer quando: a) o precedente não mais corresponda aos padrões de congruência social e consistência sistêmica e b) as normas jurídicas que sustentam a estabilidade, tais como a isonomia e a segurança jurídica, mais fundamentam a sua revogação do que a sua preservação". (Curso de direito processual civil, vol. 2. Salvador: Juspodivm, 13ª ed., 2018, p. 574) .Nesse cenário, é de bom alvitre também relembrar que a Súmula 385 do STJ não encontra mais concesso entre os ministros do STJ, não justificando, portanto, a sua adoção pura e simples como razão de decidir.Portanto, entendo, com os ministros divergentes, que o posicionamento jurisprudencial espelhado na Súmula nº 385, do STJ não serve como instrumento hábil a redimir o inconteste erro de conduta consistente em fazer lançar o nome do consumidor em cadastro de proteção ao crédito por dívida inexistente/obrigação não contraída.Quanto ao valor da reparação por danos morais:A dosagem da indenização por danos morais obedece ao critério do arbitramento judicial, norteado pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observando-se o caráter compensatório para a vítima e punitivo para o ofensor.Consoante ao autorizado magistério de Rui Stoco, ao qual me perfilho, a indenização da dor moral há de buscar duplo objetivo: (...) Condenar o agente causador do dano ao pagamento de certa importância em dinheiro, de modo a puni-lo, desestimulando-o da prática futura de atos semelhantes, e, com relação à vítima, compensá-la com uma importância mais ou menos aleatória, pela perda que se mostra irreparável, pela dor e humilhação impostas. (...).Evidentemente, não haverá de ser fonte de enriquecimento injustificado da vítima, nem poderá ser inexpressiva a ponto de não atingir o objetivo colimado, de retribuição do mal causado pela ofensa, com o mal da pena.(...) É que a sanção pecuniária deve estar informada dos princípios que a regem e que visam a prevenção e a repressão. (Responsabilidade Civil e Sua Interpretação Jurisprudencial, São Paulo, Ed. RT, 1994 p. 558).Destarte, estou convencido que a condenação da parte ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de reparação de dano moral, perfeitamente atende a tais objetivos.E como acima alinhavado, a declaração de inexistência da dívida, é consequência lógica, devendo ser dito independentemente de expresso requerimento nesse sentido, posto que a condenação em verba indenizatória decorre dessa ausência de dívida, a qual, por ter sido indevidamente lançada em cadastro de devedores, fez eclodir a responsabilidade de indenizar.Quanto à forma de atualização do valor da condenação, a Lei nº 14.905, de 28/06/2024, alterou alguns dispositivos do Código Civil.Segundo a nova legislação, nos casos em que não houver previsão legal específica ou estipulação em contrato, a atualização monetária e a incidência de juros de mora nas hipóteses de inadimplemento de obrigações, observará os seguintes parâmetros:“Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal.§ 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código.§ 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil.§ 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência.”Referida lei entrou em vigor na data de sua publicação (1º/07/2024) e passou a produzir efeitos em 60 dias após sua publicação (a partir de 30/08/2024), exceto pela nova redação do §2º do art. 406 do Código Civil, com efeitos imediatos.Com isso em vista, os parâmetros para atualização monetária e juros devem observar a legislação anteriormente vigente até a data em que a nova lei passou a produzir seus efeitos, considerando a irretroatividade da lei civil (art. 6º da LINDB).EX POSITIS, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais para:a) DECLARAR a inexistência de relação contratual entre as partes, bem como a inexistência de débito do autor perante a requerida, relativamente ao contrato objeto dos autos;b) CONDENAR a ré a pagar à parte autora, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): 1 – nos termos do artigo 398 do Código Civil, e à luz das Súmulas 54 e 362 do STJ, com atualização monetária pelo INPC a partir desta data, e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a partir do evento danoso até 29/08/2024; 2 – a ser atualizada monetariamente pelo IPCA (art. 389 do Código Civil, com nova redação), a partir de 30/08/2024, e acrescida de juros de mora pela taxa SELIC, deduzindo-se o IPCA daquele mês (segundo o art. 406, § 1º, do Código Civil, com nova redação), a partir de 30/08/2024.c) DETERMINAR a exclusão definitiva do nome do autor dos cadastros de proteção ao crédito em relação ao débito discutido nestes autos,sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 15.000,00 (quinze mil reais).Diante da sucumbência mínima da parte autora (quantum indenizatório), condeno a parte ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, nos termos do artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil. Nos termos da súmula 410 STJ, intime-se a parte ré pessoalmente da obrigação de fazer.Resta convalidada a tutela antecipada concebida para a retirada do nome da parte autora em cadastro de proteção ao crédito ou quando não: Oficie-se imediatamente para tal fim.Caso haja interposição de recurso de apelação, sem a necessidade de nova conclusão, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010 § 1º CPC). Decorrido o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com nossas homenagens.Transitado em julgado e inertes as partes, observem-se as regras do Provimento 58/2021 da CGJ/TJGO no que for pertinente e, após, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.Cópia desta decisão servirá como MANDADO/OFÍCIO, para o efetivo cumprimento das determinações constantes do ato, nos termos do artigo 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.Goiânia, data da assinatura eletrônica.MARCELO PEREIRA DE AMORIM Juiz de Direito da 21ª Vara Cível de GoiâniaLZM

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Processo nº 5051330-92.2025.8.09.0051

ID: 291885576

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5051330-92.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete do Juiz da 21ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ… Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete do Juiz da 21ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455E-mail 5ª UPJ: 5upj.civelgyn@tjgo.jus.br, Gabinete Virtual: gab21varacivel@tjgo.jus.br, WhatsApp Gabinete 21ª: (62) 3018-6472Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GOSENTENÇAProcesso nº 5051330-92.2025.8.09.0051 Trata-se de ação de conhecimento proposta por JULIANA LUCIA CAMPOS em face de BANCO BRADESCO S/A, ambos qualificados nos autos.Na petição inicial, o autor alega que, ao tentar realizar compra no crediário junto ao comércio local, foi surpreendido com a informação de que seu nome estava restrito junto aos órgãos de proteção ao crédito. Ao consultar seu CPF em 10/01/2025, descobriu que a origem da restrição era proveniente da instituição requerida, referente ao contrato nº 37560426256346031322, no valor de R$ 68,51 (sessenta e oito reais e cinquenta e um centavos), com vencimento em 29/07/2024 e inclusão no cadastro de inadimplentes em 22/08/2024.Sustenta que não celebrou o contrato mencionado junto à empresa ré, tampouco anuiu com qualquer contratação em seu nome. Informa que tentou resolver administrativamente a questão, porém sem êxito. Requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a inversão do ônus da prova, a declaração de inexistência do débito, o cancelamento definitivo de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).Regularmente citada, a parte requerida apresentou contestação, arguindo, em síntese, que a contratação que originou a inscrição objeto da lide foi regularmente firmada, com o cumprimento de todas as exigências de praxe. Esclareceu que a negativação refere-se ao contrato 502031322, tratando-se de um contrato realizado no MOBILE BANK (celular), efetuado através de senha da conta corrente e chave de segurança ou token, não havendo contrato físico para este tipo de contratação. Aduziu que foram gerados logs de contratação, anexados aos autos. Argumentou que o banco seguiu a cláusula contratual, podendo efetuar os descontos diretamente na conta bancária do cliente, evitando possíveis negativações, mas o cliente não tinha saldo disponível, sendo a negativação devida por falta de pagamento.Afirmou que o autor é devedor contumaz, possuindo outras negativações em seu nome, o que afastaria a pretensão indenizatória, nos termos da Súmula 385 do STJ. Defendeu a possibilidade de inclusão do nome dos clientes inadimplentes em cadastros restritivos de crédito, a inexistência do dano moral alegado e, por fim, em caso de eventual condenação, pugnou pela fixação da verba indenizatória em patamar condizente com as peculiaridades do caso.O autor apresentou impugnação à contestação, reiterando os termos da inicial e refutando os argumentos defensivos. Sustentou a necessidade de inversão do ônus da prova e a ausência de comprovação da relação jurídica pela requerida. Apontou fragilidades na documentação apresentada, evidenciando divergência entre o número do contrato que originou a negativação e o contrato juntado pela ré.Houve audiência de conciliação que restou infrutífera (Evento 16).A parte autora requereu o julgamento antecipado da lide.É breve relatório.Decido:Quanto aos requisitos processuais:Para Humberto Theodoro Júnior (1997, p. 58) Os pressupostos processuais são exigências legais sem cujo atendimento o processo, como relação jurídica, não se estabelece ou não se desenvolve validamente. (...). São, em suma, requisitos jurídicos para a validade e eficácia da relação processual.Para esse eminente doutrinador, os pressupostos processuais são de existência (requisitos para que a relação processual se constitua validamente) e de desenvolvimento (aqueles a serem atendidos, depois que o processo se estabeleceu regularmente, a fim de que possa ter curso também regular, até sentença de mérito ou a providência jurisdicional definitiva). (In: Curso de direito processual civil, vol. 1, 22ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 1997).No caso vertente, a presenta ação foi corretamente ajuizada perante autoridade judicial competente.A citação foi correta e atempadamente efetivada.Não se vislumbra aqui a ocorrência de litispendência ou coisa julgada.Reza o artigo 337, § 1º, do CPC: Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada.O parágrafo 3.º deste mesmo artigo complementa ao dizer: Há litispendência quando se repete ação que está em curso, já o parágrafo quarto diz: Há coisa julgada, quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado.A melhor doutrina e jurisprudência apontam três elementos essenciais e fundamentais da litispendência: a) as mesmas partes; b) a mesma causa de pedir; c) o mesmo pedido.Não é o caso dos autos, posto que não restou aqui evidenciado o ajuizamento de duas ou mais ações com a mesma causa de pedir.E é por isso também que também não se evidencia a ocorrência de coisa julgada, porquanto não se repete aqui ação que já foi decidida por sentença de que não caiba recurso (§ 4º, art. 337, CPC).Quanto às condições da ação:O fenômeno da carência de ação nada tem a ver com a existência do direito subjetivo afirmado pelo autor, nem com a possível inexistência dos requisitos, ou pressupostos, da constituição da relação processual. É situação que diz respeito apenas ao exercício do direito de ação e que pressupõe autonomia desse direito. (Nesse sentido: Ada Pellegrini Grinover, in “As condições da ação penal” 1ª ed., 1977, n.º 16, p. 29).Por sua vez, o eminente jurista Humberto Theodoro Júnior, em sua festejada obra: Curso de Direito Processual Civil, 9a. ed., vol. I, ensina que as condições da ação são verdadeiras questões prejudiciais de ordem processual e que, por isso mesmo, não se pode confundir com o mérito da causa, já que nada têm a ver com a justiça ou injustiça do pedido ou com a existência ou inexistência do direito controvertido entre os litigantes. Grifei.Em nosso sistema processual o interesse de agir é indispensável para qualquer postulação em juízo. Dispõe o artigo 17 do CPC: Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade.Existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. (Código de Processo Civil Anotado. Nelson Nery Júnior e Rosa Maria A. Nery, RT, 1996, pg. 672).O interesse de agir, portanto, provém da necessidade de a parte obter um pronunciamento jurisdicional a respeito da res iudicio deducta e da utilidade que o decreto jurisdicional proporciona ao autor, como ser dotado de eficácia para solver o conflito de interesses.Dessa forma haverá interesse sempre que o indivíduo invocar a prestação de tutela jurisdicional do Estado tendente à solução de litígio, se utilizando, para isso, de provimento jurisdicional eficaz.No caso dos autos, pretende a parte requerente ver reconhecido, nesta adequada via eleita, o seu direito à indenização, sendo inconteste, nos termos da petição inicial, a existência não somente da possibilidade do pedido, bem como o interesse processual emergente da necessidade do processo para satisfação da pretensão material, fato este evidenciado pela própria resistência das partes rés manifesta nos termos de suas respostas ao pedido inicial, objurgando o direito material evocado pela parte adversa. Não havendo que se falar, pois, em falta de interesse de agir.A presente ação é meio adequado para dirimir o conflito de interesses qualificado por uma pretensão resistida pela parte requerida.Presente, portanto, o interesse processual na modalidade necessidade/adequação.O pedido não é juridicamente vedado.A legitimidade ad causam ativa se afere pela causa de pedir, configurando-se quando se alega na inicial direito atribuído à pessoa que pede em desfavor do suposto causador do dano.Presentes, pois, o interesse processual e a legitimidade de partes, questões processuais estas que, conforme acima alinhavado, não se confundem com o mérito dos pedidos exordiais.Quanto à petição inicial:Como ocorrente no caso dos autos, não se evidencia inepta a petição inicial quando se descortina coerência entre os argumentos deduzidos como causa de pedir e a pretensão finalmente formulada, evidenciado, de forma suficiente, o encadeamento lógico entre os fatos elencados e os fundamentos jurídicos alegados, de modo a permitir o pleno exercício do direito de ação e de defesa.Ademais, não se confundem, à luz da melhor técnica processual, questionamentos prefaciais, afetos às condições da ação e aos pressupostos processuais, com alegações de falta de provas dos fatos constitutivos, matéria, por óbvio, voltada ao cerne meritório e de procedência da pretensão autoral. Nesse sentido: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, 2014 03 1 003061-3 ACJ (0003061-97.2014.8.07.0003 - Res.65 – CNJ) DF, rel. Juiz LUIS MARTIUS HOLANDA BEZERRA JUNIOR 12/08/2014, Publicado no DJE: 14/08/2014. Pág.: 236).Quanto ao mérito:A matéria controvertida cinge-se à existência ou não de relação jurídica entre as partes que legitime a inscrição do nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito, bem como, em caso negativo, a existência de dano moral passível de indenização. Sendo o caso de típica relação de consumo, impõe-se a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, diante de sua hipossuficiência técnica e econômica frente à instituição financeira.Nesse cenário, cabia ao banco réu comprovar de forma inequívoca a legitimidade da contratação que originou a negativação em nome do autor e afastar sua responsabilidade mediante demonstração de uma das causas excludentes previstas no art. 14, §3º do CDC, ônus do qual não se desincumbiu a contento.Embora o réu tenha apresentado logs de seu sistema indicando a contratação por meio eletrônico, tais registros constituem prova unilateral, produzida pelo próprio fornecedor, insuficiente para demonstrar de forma segura a manifestação de vontade da parte consumidora.A simples existência de registros no sistema interno do banco não comprova que o autor efetivamente realizou e consentiu com a operação, especialmente considerando a notória ocorrência de fraudes em operações bancárias eletrônicas.A instituição financeira, ao apresentar apenas logs de sistema e telas unilaterais, deixou de juntar elementos probatórios essenciais que pudessem comprovar inequivocamente a regularidade da contratação que originou a negativação do nome do autor, tais como:1) Contrato original com assinatura ou biometria do consumidor2) Gravação de ligação telefônica de confirmação da contratação3) Registro de atendimento presencial ou eletrônico com anuência expressa do autor4) Documentos que demonstrassem a identificação inequívoca do consumidor no momento da contrataçãoA ausência desses elementos probatórios reforça a tese de fraude, pois os meros registros eletrônicos unilaterais não constituem prova hábil a demonstrar a manifestação válida de vontade da parte consumidora.Vale ressaltar que compete à instituição financeira, e não ao consumidor, arcar com os riscos inerentes à sua atividade econômica, incluindo eventuais fraudes praticadas por terceiros, que configuram fortuito interno.A alegação do banco de que utilizou mecanismos de segurança como senha e cartão não o exime de responsabilidade, pois é notório que tais dispositivos são passíveis de violação por meio de técnicas cada vez mais sofisticadas de fraude.Ademais, o banco réu não comprovou ter adotado medidas adicionais de segurança para confirmar a autenticidade da contratação, como contato telefônico com o cliente ou exigência de comparecimento a uma agência, procedimentos que poderiam ter evitado a fraude.Com efeito, oportuno registrar que as telas de computador anexadas (prints), produzidas unilateralmente, não são idôneos para atestar a contratação do serviço questionado.A respeito da matéria foi editada a Súmula nº 18 deste Tribunal de Justiça que estabelece:"Telas sistêmicas, por si só, não são capazes de demonstrar relação obrigacional entre as partes, exceto se não impugnadas especificamente e se corroboradas com outros meios de provas."Nesse sentido é o posicionamento deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO):EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. CONTRATAÇÃO VIA AUTOATENDIMENTO EM CAIXA ELETRÔNICO. CARTÃO COM CHIP E SENHA. FORMA DE CONTRATAÇÃO INCOMPATÍVEL COM O PERFIL DO CONSUMIDOR. OBSCURIDADE. IMAGENS DE MONITORAMENTO NÃO APRESENTADAS. EVIDÊNCIA DA OCORRÊNCIA DE FRAUDE. FORTUITO INTERNO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. JUROS DE MORA. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-GO 53780534920228090029, Relator: DIORAN JACOBINA RODRIGUES, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 31/03/2023). Negritei Portanto, tendo em vista que a parte ré não se desobrigou do ônus de comprovar a existência da obrigação levada à plataforma (artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil), resta confirmada a tese autoral, de modo que é mister o acolhimento da pretensão declaratória deduzida na inicial.Quanto ao dano moral:Certamente, o consumidor que tem o seu nome lançado à restrição em órgãos de proteção ao crédito, fato esse comprovado nos autos, por não pagar dívida que não contraiu e cuja existência desconhecia, não pode ser considerado inadimplente. Não pode, naturalmente, sofrer qualquer estrição em serviço de proteção ao crédito em face de obrigação que não contraiu.E quando tal fato ocorre, suporta dano moral e tem direito a ser compensado pecuniariamente pela empresa que deu azo tal resultado danoso não merecendo encômios, pois, a argumentação de inexistência de nexo causal entre o reconhecido erro de conduta da ré e o decorrente dano causado.O prejuízo é presumido e emergente do próprio erro de conduta, razão por que, prescinde de prova.Nesse sentido o entendimento do e. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ATO ILÍCITO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURAÇÃO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. A jurisprudência pacífica do c. STJ entende que o dano moral, orindo de inscrição ou manutenção indevida em cadastro de inadimplentes, prescinde de prova, configurando-se in re ipsa, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato. 2. São pressupostos da responsabilidade civil, com o consequente dever de indenizar, a existência concomitante de ação ou omissão ilícita (ato ilícito), a culpa e o dano causado à vítima, além do nexo de causalidade entre a conduta e o dano, nos moldes dos artigos 186 e 927, do Código Civil. 3. A indenização por dano moral deve representar, para a vítima, uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o sofrimento impingido; estando a eficácia da contrapartida pecuniária na aptidão de proporcionar tal satisfação em justa medida, de modo que não signifique um enriquecimento ilícito para a vítima e produza impacto bastante ao causador do mal, visando impedi-lo de cometer novamente o dano. 4. Faz-se necessário a redução do quantum indenizatório, para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atendendo assim, aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 5. Provido o recurso, ainda que parcialmente, incabível a majoração da verba honorária (artigo 85, § 11, CPC). APELO CONHECIDO, E, PARCIALMENTE, PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. (TJGO, APELACAO 0421996-19.2016.8.09.0093, Rel. MAURICIO PORFIRIO ROSA, 5ª Câmara Cível, julgado em 31/07/2020, DJe de 31/07/2020)APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. QUANTUM. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. A responsabilidade da concessionária de energia elétrica, decorrente de falha na prestação do serviço é objetiva, não dependendo de prova de culpa, nos termos do art. 37, §6º, da Constituição Federal. 2. Configurada a negativação indevida em nome do Autor, deve a empresa de energia elétrica responder pelos danos causados, nos termos do art. 14 do CDC. 3. A demonstração da existência de inscrição indevida do nome do Autor, nos cadastros de inadimplentes, já é suficiente para a caracterização do dano moral, que, em casos tais, é presumido (in re ipsa). 4. O valor fixado na sentença, a título de danos morais deve ser mantido, posto atender sua finalidade precípua. 5. Evidenciada a sucumbência recursal, impende majorar a verba honorária a ser arcada pela parte vencida, conforme previsão do art. 85, § 11, do CPC. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, Apelação (CPC) 5593567-24.2018.8.09.0021, Rel. NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, julgado em 20/07/2020, DJe de 20/07/2020)E não serve de alforria à forjada obrigação de indenizar, eventual afirmação de existência de outra prévia negativação.Consoante esclarecido pelo próprio STJ, a Súmula 385⁄STJ ("Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento") tem aplicação específica, se referindo a hipóteses em que a indenização é pleiteada em face de órgão mantenedor de cadastro de proteção ao crédito, que deixa de providenciar a notificação de que cuida o art. 43 do CDC antes de efetivar a legítima anotação do nome do devedor no cadastro (AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 142.777 - ES -2012⁄0013385-1, rel. Min. Raul Araújo, j. em 19.04.2012.).E a extensão da incidência do conteúdo dessa súmula por julgados isolados não se sustenta pela própria ausência de consenso, seja em face a redação primitiva, ou em razão desses novos julgados que gravitaram em torno do verbete. A divergência instalada em torno desse tema, por si só, já impõe a revogação das Súmula 385, do STJ.É que não se pode relegar ao oblívio que o posicionamento jurisprudencial consolidado nessa súmula, não bastasse ter sido construído à luz da regra inscrita pelo art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor – atinente, portanto, à conduta imposta à entidade cadastral de efetivar a prévia notificação do consumidor antes de inserir seu nome em seus cadastros (discussão essa não abrangida pela causa de pedir, e portanto impertinente) - faz expressa menção à legítima inscrição.Certamente, nada há de legítimo negativar o nome do consumidor em banco de dados de proteção ao crédito por dívida por ele não contraída, ou quando, já quitada, pouco importando para consolidação da responsabilidade de indenizar, em casos que tais, o número de inscrições, mesmo por que, nenhuma delas pode ser tida como regular.Não desconheço que atualmente algumas turmas do STJ, de maneira isolada, vêm dando interpretação extensiva ao conteúdo dessa súmula 385 para asseverar que "quem já é registrado como mau pagador não pode se sentir moralmente ofendido por mais uma inscrição do nome como inadimplente em cadastros de proteção ao crédito" (REsp 1.002.985-RS, rel. Ministro Ari Pargendler).Contudo, causa-me espécie tal interpretação, a qual não terá longa duração, posto que preconceituosa e atécnica.A referida súmula é decorrente de vários entendimentos uniformes manifestos em Recursos Especiais onde se construiu o enunciado voltado para as empresas administradoras de cadastro de proteção ao crédito. Se não mais há uniformidade sobre esse tema, deveriam os ministros divergentes postular a sua revogação.Não podem simplesmente estender o conteúdo da súmula a tema diverso aos precedentes que lhe deram origem. Lamentável e atécnica se me antolha tal postura.E quem pode seguramente dizer que um simples registro, por si só, possui aptidão para comprovar ser o consumidor mau pagador?Tal desvio de conduta deve ser objeto de alegação da defesa e objeto de prova. Se o consumidor é ou não mau pagador, tal fato não pode ser presumido e muito menos reconhecido de ofício por nenhum julgador, seja de primeiro ou segundo grau. Trata-se de argumento que deve obrigatoriamente constar na defesa/contestação e ser comprovado por quem alega, na clara dicção do art. 333,II, Código de Processo Civil, seja à luz do art. 6º Código de Defesa do Consumidor.Causa-me imensa estranheza tal interpretação ainda considerado o fato de não competir ao STJ a reanálise de prova produzida pelos órgão judiciais inferiores. Quando a parte supostamente credora deixa de juntar a sua defesa o título de seu crédito, não elide a afirmação de inexistência de dívida. Não pode simplesmente dizer que não cometeu erro algum ao lançar o nome do consumidor em SPC diante da suposição de que prévia negativação acena para o fato de que sua moral não foi atingida por esse erro.Não se perca de vista que o nosso CPC não exige a produção de prova negativa, ou apodada diabólica. Não seria exigível do consumidor fazer ele prova de que não contratou; que não firmou relação obrigacional.Demais disso, não pode o juiz descurar do dever de se ater as regras da experiência comum como forma de análise de prova. E é cediço que quando algum marginal se apodera dos danos do consumidor, não faz ele compras em apenas um estabelecimento comercial. Realiza ele várias operações que geram débitos, todos ilegítimos, posto que não contraídos pelo verdadeiro titular da documentação pessoal e financeira. É comum, em casos que tais, que vários estabelecimentos comerciais ou instituições financeiras lancem – em uma mesma época ou após vários meses - o nome do consumidor (art. 17, do CDC), em cadastro de devedores. E em casos que tais, nenhuma das negativações seriam legítimas.Ora, teria o devedor a obrigação de comprovar perante cada um desses credores que não foi ele quem contratou? Caberia ao consumidor comprovar que a inscrição fora ilegítima, a despeito de nenhuma das empresas/credoras juntarem o contrato ou qualquer outro instrumento hábil a comprovar que foi o próprio consumidor que contraiu a dívida? Certamente, não é essa a mensagem nem do Código de Processo Civil, tampouco do Código de Defesa do Consumidor. Seria o mesmo que - guardadas as devidas proporções e pertinência temática - dizer que uma mulher do baixo meretrício não sofreria dano moral caso fosse estuprada, posto que ao adotar tal meio de vida, teria aberto mão de sua liberdade sexual e uma violência a mais ou a menos não lhe faria diferença.Nosso ordenamento jurídico autoriza tal conclusão, posto que se alcançaria uma interpretação injusta contra a parte mais fraca fazendo tábula rasa ao princípio da boa fé objetiva, abarcado não somente pela Constituição da República, bem como pelo Código Civil. A boa fé deve ser presumida. A má-fé, comprovada. Quem afirma que alguém é mau pagador e, portanto, não sobre dano moral têm o ônus de comprovar isso, inclusive sobre pena de cometer crime contra a honra.Não tenho dúvida que o nosso Tribunal Cidadão, brevemente corrigirá o erro consistente na manutenção dessa súmula, mormente se considerarmos a ausência de consenso em face a seu conteúdo e recente emenda.E cumpre-me aqui mencionar o ilustre doutrinador Fredie Didier Jr. que ensina: "a decisão que implicar overruling exige como pressuposto uma carga de motivação maior, que traga argumentos até então não suscitados e a justificação complementar da necessidade de superação do precedente. A manutenção dos precedentes vigentes, de forma a gerar previsibilidade e garantir a isonomia na aplicação do direto exige um maior esforço argumentativo tanto à parte que litiga em face de precedente em sentido contrário, como ao órgão julgador que atue nessa revogação, estando tal ônus relacionado com o princípio da inércia argumentativa, já examinado. Embora possam existir outros motivos.Celso de Albuquerque Silva bem sintetiza as hipóteses mais comuns de superação do precedente: (i) quando o precedente está obsoleto e desfigurado; (ii) quando é absolutamente injusto e/ou incorreto; (iii) quando se revelar inexequível na prática.Para Melvin Eisenberg, o overruling deve ocorrer quando: a) o precedente não mais corresponda aos padrões de congruência social e consistência sistêmica e b) as normas jurídicas que sustentam a estabilidade, tais como a isonomia e a segurança jurídica, mais fundamentam a sua revogação do que a sua preservação". (Curso de direito processual civil, vol. 2. Salvador: Juspodivm, 13ª ed., 2018, p. 574) .Nesse cenário, é de bom alvitre também relembrar que a Súmula 385 do STJ não encontra mais concesso entre os ministros do STJ, não justificando, portanto, a sua adoção pura e simples como razão de decidir.Portanto, entendo, com os ministros divergentes, que o posicionamento jurisprudencial espelhado na Súmula nº 385, do STJ não serve como instrumento hábil a redimir o inconteste erro de conduta consistente em fazer lançar o nome do consumidor em cadastro de proteção ao crédito por dívida inexistente/obrigação não contraída.Quanto ao valor da reparação por danos morais:A dosagem da indenização por danos morais obedece ao critério do arbitramento judicial, norteado pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observando-se o caráter compensatório para a vítima e punitivo para o ofensor.Consoante ao autorizado magistério de Rui Stoco, ao qual me perfilho, a indenização da dor moral há de buscar duplo objetivo: (...) Condenar o agente causador do dano ao pagamento de certa importância em dinheiro, de modo a puni-lo, desestimulando-o da prática futura de atos semelhantes, e, com relação à vítima, compensá-la com uma importância mais ou menos aleatória, pela perda que se mostra irreparável, pela dor e humilhação impostas. (...).Evidentemente, não haverá de ser fonte de enriquecimento injustificado da vítima, nem poderá ser inexpressiva a ponto de não atingir o objetivo colimado, de retribuição do mal causado pela ofensa, com o mal da pena.(...) É que a sanção pecuniária deve estar informada dos princípios que a regem e que visam a prevenção e a repressão. (Responsabilidade Civil e Sua Interpretação Jurisprudencial, São Paulo, Ed. RT, 1994 p. 558).Destarte, estou convencido que a condenação da parte ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de reparação de dano moral, perfeitamente atende a tais objetivos.E como acima alinhavado, a declaração de inexistência da dívida, é consequência lógica, devendo ser dito independentemente de expresso requerimento nesse sentido, posto que a condenação em verba indenizatória decorre dessa ausência de dívida, a qual, por ter sido indevidamente lançada em cadastro de devedores, fez eclodir a responsabilidade de indenizar.Quanto à forma de atualização do valor da condenação, a Lei nº 14.905, de 28/06/2024, alterou alguns dispositivos do Código Civil.Segundo a nova legislação, nos casos em que não houver previsão legal específica ou estipulação em contrato, a atualização monetária e a incidência de juros de mora nas hipóteses de inadimplemento de obrigações, observará os seguintes parâmetros:“Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal.§ 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código.§ 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil.§ 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência.”Referida lei entrou em vigor na data de sua publicação (1º/07/2024) e passou a produzir efeitos em 60 dias após sua publicação (a partir de 30/08/2024), exceto pela nova redação do §2º do art. 406 do Código Civil, com efeitos imediatos.Com isso em vista, os parâmetros para atualização monetária e juros devem observar a legislação anteriormente vigente até a data em que a nova lei passou a produzir seus efeitos, considerando a irretroatividade da lei civil (art. 6º da LINDB).EX POSITIS, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais para:a) DECLARAR a inexistência de relação contratual entre as partes, bem como a inexistência de débito do autor perante a requerida, relativamente ao contrato objeto dos autos;b) CONDENAR a ré a pagar à parte autora, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): 1 – nos termos do artigo 398 do Código Civil, e à luz das Súmulas 54 e 362 do STJ, com atualização monetária pelo INPC a partir desta data, e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a partir do evento danoso até 29/08/2024; 2 – a ser atualizada monetariamente pelo IPCA (art. 389 do Código Civil, com nova redação), a partir de 30/08/2024, e acrescida de juros de mora pela taxa SELIC, deduzindo-se o IPCA daquele mês (segundo o art. 406, § 1º, do Código Civil, com nova redação), a partir de 30/08/2024.c) DETERMINAR a exclusão definitiva do nome do autor dos cadastros de proteção ao crédito em relação ao débito discutido nestes autos,sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 15.000,00 (quinze mil reais).Diante da sucumbência mínima da parte autora (quantum indenizatório), condeno a parte ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, nos termos do artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil. Nos termos da súmula 410 STJ, intime-se a parte ré pessoalmente da obrigação de fazer.Resta convalidada a tutela antecipada concebida para a retirada do nome da parte autora em cadastro de proteção ao crédito ou quando não: Oficie-se imediatamente para tal fim.Caso haja interposição de recurso de apelação, sem a necessidade de nova conclusão, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010 § 1º CPC). Decorrido o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com nossas homenagens.Transitado em julgado e inertes as partes, observem-se as regras do Provimento 58/2021 da CGJ/TJGO no que for pertinente e, após, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.Cópia desta decisão servirá como MANDADO/OFÍCIO, para o efetivo cumprimento das determinações constantes do ato, nos termos do artigo 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.Goiânia, data da assinatura eletrônica.MARCELO PEREIRA DE AMORIM Juiz de Direito da 21ª Vara Cível de GoiâniaLZM

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Processo nº 5024306-25.2023.8.24.0930

ID: 280876529

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5024306-25.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS JOSE VICENTE DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EMERSON LUIZ SOUZA DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HERON ROCHA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5024306-25.2023.8.24.0930/SC APELANTE : JOSE VICENTE DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : EMERSON LUIZ SOUZA DA SILVA (OAB PR111284) ADVOGADO(A) : HERON ROCHA SILVA (OAB PR103068) APELANTE : C… Apelação Nº 5024306-25.2023.8.24.0930/SC APELANTE : JOSE VICENTE DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : EMERSON LUIZ SOUZA DA SILVA (OAB PR111284) ADVOGADO(A) : HERON ROCHA SILVA (OAB PR103068) APELANTE : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU) ADVOGADO(A) : MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) DESPACHO/DECISÃO I. Crefisa S.A. Crédito Financiamento e Investimentos e José Vicente da Silva interpuseram recursos de apelação cível em face da sentença do Evento 27 dos autos de origem, que, proferida pelo 19º Juízo da Unidade Estadual de Direito Bancário, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais ( evento 34, DOC1 ), o que se deu nos seguintes termos: I. Ingressa JOSE VICENTE DA SILVA com ação de rito comum em face de CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS. Acerca dos fatos que motivaram o ingresso desta demanda, a parte autora relatou ter celebrado com a ré contratos de empréstimo. Salientou que os instrumentos contratuais possuem cláusulas abusivas as quais prejudicam o seu regular cumprimento. Em decorrência disso, requereu a revisão da taxa de juros remuneratórios, bem assim a condenação à restituição dos valores cobrados em excesso. Recebida a exordial, foi invertida a ordem probatória, concedido à parte autora o benefício da justiça gratuita e determinada a citação da contraparte. Citada, a parte ré ofereceu defesa na forma de contestação e impugnou especificamente as alegações vertidas na exordial, defendendo a regularidade do pacto e consequente improcedência da demanda. Em preliminar, alegou a conexão, bem como impugnou à justiça gratuita. Réplica. A preliminar quanto à prescrição restou afastada, bem como intimada a parte ré para apresentar os demais contratos firmados entre as partes. Juntou a ré os documentos no evento 28. Manifestação da parte demandante. Relato do essencial. II. Causa madura. É desnecessária a produção de outra espécie de prova além da documental já materializada nos autos (art. 443, inc. I, do CPC), sobretudo no caso em apreço, em que a simples leitura do contrato é suficiente para o exame das cláusulas (cf. TJSC, Apelação Cível n. 0001638-56.2010.8.24.0040, de Laguna, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 31-10-2018), cuja impugnação envolve matéria essencialmente de direito (cf. TJSC, Apelações Cíveis ns. 02.006097-1 e 00.024037-0, de Abelardo Luz, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 24/2/2005). Sendo assim, julgo antecipadamente o pedido (art. 355, inc. I, do CPC). Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Antes do exame das questões preliminares, bem como da análise do mérito, é necessária a qualificação da relação jurídica, na medida em que essa operação é primordial para a resolução das controvérsias inseridas em ambos os capítulos desta sentença. No ponto, destaca-se que a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à espécie mostra-se imperativa, não só pela menção aos serviços " de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária " (art. 3º, § 2º, da Lei n. 8.078/90) — cujo trecho foi considerado constitucional pelo STF (ADI 2591, rel. Min. Carlos Velloso, rel. p/ acórdão Min. Eros Grau, Tribunal Pleno, j. 7/6/2006, DJ 29/9/2006, p. 31) —, mas também pelo disposto no Enunciado n. 297 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual “ o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras ”. Consequentemente "é cabível a inversão do ônus da prova", uma vez que, sendo "direito básico do consumidor a revisão de cláusulas contratuais que se apresentem abusivas, impõe-se se lhe assegure a "facilitação da defesa de seus direitos" (art. 6º, V e VIII, do CDC). (TJSC, Apelação Cível n. 2004.036107-2, de Tubarão, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 28/2/2008). A preliminar quanto à prescrição já restou apreciada. Outrossim, indefere-se o pedido de exibição dos extratos bancários solicitados no evento 32, PET1 , visto que compete ao consumidor comprovar o pagamento dos empréstimos em questão. Sobre o tema, colhe-se da jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. APELANTE QUE AFIRMA TER CELEBRADO CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE CAMINHÕES COM O APELADO, QUITADO A MAIOR PARTE DAS PRESTAÇÕES E DEVOLVIDO OS VEÍCULOS À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, ALMEJANDO O RECEBIMENTO DA QUANTIA CORRESPONDENTE À DIFERENÇA ENTRE O VALOR DA VENDA E DA AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE ACERCA DOS CONTRATOS, DETERMINADA EM SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, QUE NÃO BASTA PARA ACOLHER A PRETENSÃO DA AUTORA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO E DA ENTREGA DO VEÍCULO. ÔNUS DA AUTORA DE COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO (ART. 373, I, CPC). IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIR AO BANCO O ÔNUS DA PRODUÇÃO DE PROVA NEGATIVA. AUSÊNCIA DE QUALQUER RECIBO DE PAGAMENTO E DO TERMO DE ENTREGA AMIGÁVEL DO BEM. MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE SE IMPÕE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO EM RAZÃO DO TRABALHO ADICIONAL REALIZADO EM GRAU RECURSAL (ART. 85, § 11, CPC). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0300005-66.2017.8.24.0047, de Papanduva, rel. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 15-02-2018) - grifado. Mérito Possibilidade de revisão: relativização do pacta sunt servanda. Diante da aplicação do Código de Defesa do Consumidor à espécie, "[a] revisão dos contratos é possível em razão da relativização do princípio pacta sunt servanda , para afastar eventuais ilegalidades, ainda que tenha havido quitação ou novação" (STJ, AgRg no REsp 879.268/RS, rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, Quarta Turma, j. 06/02/2007, DJ 12/03/2007, p. 254). Impossibilidade de revisão de ofício. Ainda que sedimentado que o Código de Defesa do Consumidor se aplique ao caso, isto não enseja a revisão de ofício das cláusulas contratuais não atacadas. A propósito do assunto, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula n. 381 (publicada no DJe de 5/5/2009), que dispõe o seguinte: “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas” . Anote-se que este entendimento já estava pacificado na Segunda Sessão do STJ (vide REsp n. 541153/RS, rel. Min. Cesar Asfor Rocha, j. 8/6/2005). Passo, assim, a examinar as cláusulas que foram individualmente impugnadas. Encargos impugnados para o período da normalidade Juros remuneratórios. O fato de o Código de Defesa do Consumidor ser aplicado aos contratos bancários não significa que toda a taxa de juros que supere os 12% ao ano deva ser considerada abusiva (Súmula n. 382 do STJ), sobretudo porque "[a]s disposições do Decreto 22.626/1933 não se aplicam às taxas de juros [...] nas operações realizadas por instituições [...] que integram o Sistema Financeiro Nacional" (Súmula n. 596 do STF). Aliado a isso, a norma constitucional que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano (o revogado § 3º do art. 192) não era autoaplicável (Súmula Vinculante n. 7 e Súmula n. 648, ambas do STF). Os juros remuneratórios, portanto, limitam-se ao percentual contratado, que será cotejado com a "taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil" (Súmula n. 296 do STJ) "à época do pacto", excluídas as "cédulas e notas de crédito rural, comercial e industrial" (Enunciado I do Grupo de Câmaras de Direito Comercial do TJSC, DJe n. 119 , de 8/1/2007). A abusividade dos juros remuneratórios, no entanto, "só pode ser declarada, caso a caso, à vista de taxa que comprovadamente discrepe, de modo substancial, da média do mercado na praça do empréstimo, salvo se justificada pelo risco da operação" (STJ, REsp 407.097/RS, rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, rel. p/ acórdão Min. Ari Pargendler, Segunda Seção, j. 12/3/2003, DJ 29/9/2003, p. 142). Todavia, as taxas de operações de crédito (taxas médias) somente passaram a ser divulgadas a partir da Circular n. 2.957, de 30 de janeiro de 1999, estando disponíveis no portal do Banco Central do Brasil. Assim, a controvérsia relativa aos juros remuneratórios deve ser resolvida da seguinte forma: A) Contratos firmados antes de janeiro de 1999 : diante da falta de divulgação de índices financeiros para o período, duas são as alternativas: 1) mantém-se a taxa de juros contratada; ou 2) não havendo contratação da taxa de juros, esses devem esbarrar no percentual de 12%. Nesse sentido: STJ, AgRg no REsp 723778/RS, rel. Min. Jorge Scartezzini, Quarta Turma, j. 3/11/2005, DJ de 21/11/2005, p. 256; e, TJSC, Apelação Cível n. 2005.003610-3, de Chapecó, rel. Des. Edson Ubaldo, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 12/6/2007. B) Contratos firmados a partir de janeiro de 1999 : nesses casos, observam-se os seguintes limites: 1) juros contratados não superam as taxas médias divulgadas na tabela do Bacen: mantém-se os juros contratados; 2) superadas as taxas médias: adota-se corrente que admite certa variação, dês que não exceda 10% da taxa média divulgada pelo Banco Central. Nesse sentido: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. (...) NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA À TAXA MÉDIA DE MERCADO ANUNCIADA PELO BACEN. ENTENDIMENTO DO STJ CORROBORADO NOS ENUNCIADOS DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. PERCENTUAL QUE EXTRAPOLA O LIMITE JURISPRUDENCIAL ESTABELECIDO DE 10% POR CENTO. PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL E DESTE COLEGIADO. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS.(...) RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. RECURSO DA PARTE RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5097116-32.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Stephan K. Radloff, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 26-03-2024) - grifado ; 3) juros remuneratórios não contratados: adota-se a taxa média do período. Nesse sentido: TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2010.012877-0, de Rio Negrinho, rel. Des. Ricardo Fontes, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 15/4/2010. Compulsando os autos, verifica-se que o caso em testilha deve ser analisado com base na tabela disponibilizada pelo Banco Central (hipótese prevista no item B-2, acima). Referidos documentos apontam para as seguintes taxas de juros remuneratórios (quadro “Condições Contratuais”): Número do Contrato 030600030098 Tipo de Contrato 25464 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado Juros Pactuados (%) 22 Data do Contrato 20/06/2018 Juros BACEN na data (%) 6,58 10% 7,238 Excedeu em 10%? SIM Número do Contrato 030600040394 Tipo de Contrato 25464 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado Juros Pactuados (%) 22 Data do Contrato 18/10/2018 Juros BACEN na data (%) 7,04 10% 7,744 Excedeu em 10%? SIM Número do Contrato 033400000958 Tipo de Contrato 25464 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado Juros Pactuados (%) 22 Data do Contrato 24/03/2017 Juros BACEN na data (%) 7,38 10% 8,118 Excedeu em 10%? SIM Número do Contrato 03340002032 Tipo de Contrato 25464 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado Juros Pactuados (%) 22 Data do Contrato 25/09/2017 Juros BACEN na data (%) 7,08 10% 7,788 Excedeu em 10%? SIM Já os contratos de refinanciamento aplicam-se a série "25465 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado vinculado à composição de dívidas". Sobre o assunto: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. RECLAMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EFEITO SUSPENSIVO. ANÁLISE PREJUDICADA EM RAZÃO DO JULGAMENTO. PRELIMINARES. (...) RECLAMO DA PARTE CONSUMIDORA. PEDIDO DE READEQUAÇÃO DA SÉRIE TEMPORAL ESPECÍFICA EM RELAÇÃO A QUATRO CONTRATOS. ACOLHIMENTO. CONTRATOS COM CLÁUSULA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA . UTILIZAÇÃO DA SÉRIE 25465. SÉRIE CORRETA PARA OPERAÇÕES QUE VISAM COMPOR DÍVIDAS ANTERIORES. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. ACOLHIMENTO. ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS CONFIRMADA. PRECEDENTE DO STJ. TEMA 28. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS POR EQUIDADE. AFASTAMENTO. VERBA HONORÁRIA MANTIDA CONFORME NA ORIGEM. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS INALTERADOS. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. VERBA ARBITRADA NO TETO MÁXIMO NA ORIGEM. RECURSOS CONHECIDOS, PARCIALMENTE PROVIDO O APELO DA PARTE CONSUMIDORA E DESPROVIDO O RECURSO DO BANCO. (TJSC, Apelação n. 5038526-62.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Stephan K. Radloff, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 19-03-2024). Número do Contrato 030600029725 Tipo de Contrato 25465 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado vinculado à composição de dívidas Juros Pactuados (%) 18,5 Data do Contrato 08/05/2018 Juros BACEN na data (%) 4,12 10% 4,532 Excedeu em 10%? SIM Número do Contrato 030600040134 Tipo de Contrato 25465 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado vinculado à composição de dívidas Juros Pactuados (%) 20 Data do Contrato 11/09/2018 Juros BACEN na data (%) 3,91 10% 4,301 Excedeu em 10%? SIM Número do Contrato 030600040850 Tipo de Contrato 25465 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado vinculado à composição de dívidas Juros Pactuados (%) 22 Data do Contrato 11/01/2019 Juros BACEN na data (%) 3,95 10% 4,345 Excedeu em 10%? SIM Número do Contrato 033400002609 Tipo de Contrato 25465 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado vinculado à composição de dívidas Juros Pactuados (%) 05/01/2018 Data do Contrato 05/01/2018 Juros BACEN na data (%) 4,08 10% 4,488 Excedeu em 10%? SIM Número do Contrato 033400001931 Tipo de Contrato 25465 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado vinculado à composição de dívidas Juros Pactuados (%) 22 Data do Contrato 11/09/2017 Juros BACEN na data (%) 4,1 10% 4,51 Excedeu em 10%? SIM Desse modo, considerando que os juros praticados excedem o percentual que representa a taxa média de mercado em mais de 10%, estes devem ser reduzidos para o referido limite (percentual previsto na Tabela das Operações Ativas do Bacen). Repetição do indébito. Registro, por oportuno, que a devolução será na forma simples, a teor do que dispõem os arts. 876 e 940 do Código Civil, e 42, parágrafo único da Lei n. 8.078/90. Ressalta-se que este Juízo entende que, em casos como os da presente demanda, a restituição deve-se dar em dobro. Todavia, considerando que a parte autora pleiteou a devolução na forma simples, deve a sentença se limitar à pretensão, sob pena de julgamento ultra petita . Neste sentido, já se manifestou o e. TJSC: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL, CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER, RESTITUIÇÃO DE VALORES E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. [...] BANCO RÉU QUE DEVE RESTITUIR, DE FORMA SIMPLES, OS VALORES DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA, SENDO PERMITIDA A COMPENSAÇÃO. EM QUE PESE O ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA PELA REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO, NO CASO CONCRETO A PARTE AUTORA/APELANTE REQUEREU A RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. DESSARTE, SOB PENA DE JULGAMENTO ULTRA PETITA, A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS PELO BANCO SE DARÁ NA FORMA SIMPLES, E NÃO DOBRADA. RECURSO PROVIDO NO PONTO. [...] (TJSC, Apelação n. 5003192-27.2021.8.24.0016, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Dinart Francisco Machado, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-05-2022). Assim, reputa-se devida a restituição/compensação de valores a maior, em favor da parte autora, mas de forma simples. III. Procedem os pedidos formulados na inicial para revisar os contratos acostados nos autos, da seguinte forma: a) reduzir os juros pactuados à média das taxas tabeladas pelo Bacen para a época da contratação b) acolher o pedido de repetição do indébito, determinando sejam restituídas, deduzidas ou compensadas do valor do débito, de forma simples , as quantias eventualmente pagas a maior por conta da cobrança dos encargos ora expurgados, acaso apurada a existência de crédito em favor da parte autora, nos termos dos arts. 368, 876 e 940 do Código Civil de 2002, além do art. 42, parágrafo único, da Lei n. 8.078/90; Condena-se a parte ré ao pagamento das custas e dos honorários, estes arbitrados por apreciação equitativa em R$ 4.000,00 conforme a tabela do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (art. 85, parágrafos 8º e 8º- A do Código de Processo Civil). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado esta sentença: a) promova-se a cobrança das despesas processuais (Provimento n. 08/2007-CGJ); e b) arquivem-se os autos. Opostos embargos de declaração, foram os aclaratórios rejeitados pelo juízo singular ( evento 52, DOC1 ). Apelações interpostas por ambas as partes. Interposta apelação pela instituição financeira demandada, ela sustenta, em síntese, que: (a) nula a sentença por ausência de fundamentação, e por cerceamento de defesa diante da necessidade de produção de prova pericial; (b) prescrito o direito de ação; (c) impossível a revisão de encargos voluntariamente contratados, de maneira que as cláusulas contratuais devem ser mantidas em seus exatos termos; (d) inexiste limitação legal à taxa de juros pactuada, não sendo a lei da usura aplicável às instituições financeiras, e tampouco constituindo a taxa média de mercado um teto aos juros praticados, notadamente quando a formação da taxa de juros leva em conta critérios como a natureza do crédito e o perfil do tomador; (e) incabível a repetição de indébito porque nada cobrou de ilegal da parte adversa. Pugna pelo provimento do recurso com a reforma da decisão objurgada e a redistribuição da responsabilidade pelos ônus sucumbenciais ( evento 60, DOC1 ). Por sua vez, em seu recurso, sustenta o autor, em suas razões, que, uma vez reconecida a abusividade dos juros remuneratórios contratados, sua limitação deve se dar à própria média de mercado dvulgada pelo Banco Central, não a índices superiores. Requer o provimento do recurso com a reforma da decisão combatida ( evento 41, DOC1 ). Contrarrazões de ambas as partes, nas quais cada litigante rebate os argumentos do respectivo adversário, defendendo o desprovimento do recurso ( evento 62, DOC1 e evento 67, DOC1 ). Os autos ascenderam a este egrégio Tribunal de Justiça, vindo-me às mãos por sorteio, oportunidade em que, constatada a possibilidade de inépcia da petição inicial por violação ao art. 330, § 2º, do CPC/2015, foi intimado o autor para manifestação sobre o tema, tendo ele se pronunciado no evento 18, DOC1 . É o relatório. II. Admissibilidade e Fundamentação É de se antecipar que não devem ser conhecidos os recursos de ambas as partes, pois prejudicados diante da necessidade desta relatoria se manifestar, preliminarmente, acerca de questão de ordem pública, conhecível de ofício a qualquer tempo e grau de jurisdição, e cuja análise importará na extinção da demanda de origem, conforme restará esclarecido durante a fundamentação: Preliminarmente : Da necessidade de cassação da sentença: ausência de requisitos da petição inicial e revisão contratual promovida de ofício Antes de adentrar na análise das razões recursais vertida pela parte recorrente, mister esclarecer que, a simples interposição de apelação não apenas devolve ao tribunal o conhecimento da matéria debatida, para revisão, mas permite, a esta Corte, por meio do efeito translativo de que goza o recurso, conhecer, mesmo de ofício, e sem que isso importe em reformatio in pejus , as questões de ordem pública que permeiam o julgamento da lide. Neste sentido, a posição adotada pelo Superior Tribunal de Justiça, ao examinar a aplicação do art. 267, § 3º, do CPC/73, equivalente ao art. 485, § 3º, da legislação processual atual: "Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ' é possível a aplicação, pelo Tribunal, do efeito translativo dos recursos em sede de agravo de instrumento, extinguindo diretamente a ação independentemente de pedido , se verificar a ocorrência de uma das causas referidas no art. 267, § 3º, do CPC' (STJ, REsp 736.966/PR, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 06/05/2009)" (AgRg no AREsp 381.285/PE, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 03/05/2018, DJe 09/05/2018, grifou-se). ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXTINÇÃO DO FEITO, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, NO JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO TRANSLATIVO DO RECURSO. POSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DE ILEGITIMIDADE DE PARTE. CONDIÇÕES DA AÇÃO. ART. 267, § 3º, DO CPC/73. REFORMATIO IN PEJUS . INOVAÇÃO RECURSAL, EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 397 E 398 DO CPC/73. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Agravo Regimental aviado contra decisão monocrática publicada na vigência do CPC/73, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73. II. Na hipótese, o Tribunal de origem, ao apreciar Agravo de Instrumento em que era postulada a antecipação dos efeitos da tutela, indeferida em 1º Grau, acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva do ora agravado e julgou extinta a ação, ajuizada pelo agravante, ex-Prefeito municipal, na qual buscava a desconstituição de decisão do Tribunal de Contas Estadual, que julgara irregular a prestação de contas do exercício financeiro de 2006. III. De acordo com o art. 267, § 3º, do CPC/73 (art. 485, § 3º, do CPC/2015), " o juiz conhecerá de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não proferida a sentença de mérito, da matéria constante dos ns. IV, V e Vl", inclusive da matéria relativa às condições da ação . IV. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, " é possível a aplicação, pelo Tribunal, do efeito translativo dos recursos em sede de agravo de instrumento, extinguindo diretamente a ação independentemente de pedido , se verificar a ocorrência de uma das causas referidas no art. 267, § 3º, do CPC" (STJ, REsp 736.966/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 06/05/2009). Nesse sentido: STJ, REsp 302.626/SP, Rel. Ministro FRANCIULLI NETTO, SEGUNDA TURMA, DJe de 04/08/2003; AgRg nos EDcl no AREsp 396.902/ES, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 16/09/2014; REsp 1.490.726/SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, DJe de 30/10/2017; REsp 1.188.013/ES, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 08/09/2010. V. A questão envolvendo a ocorrência de reformatio in pejus somente foi suscitada, pelo agravante, em petição na qual é impugnado o parecer do Ministério Público Federal, e no presente Agravo Regimental, tratando-se de verdadeira inovação recursal, motivo pelo qual é inviável o exame da matéria. VI. Ainda que fosse superado tal óbice, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que " o controle pelo Tribunal de origem sobre condição da ação, matéria de ordem pública, pode ser realizado ex officio, sem que se possa falar em reformatio in pejus" (STJ, AgRg no REsp 1.397.188/AL, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/11/2013). Em igual sentido: STJ, AgRg no AgRg no REsp 1.218.791/PE Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 12/09/2011. VII. Não tendo o acórdão hostilizado expendido qualquer juízo de valor sobre os arts. 397 e 398 do CPC/73, a pretensão recursal esbarra em vício formal intransponível, qual seja, o da ausência de prequestionamento - requisito viabilizador da abertura desta instância especial -, atraindo o óbice da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada"), na espécie. VIII. Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 381.285/PE, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 03/05/2018, DJe 09/05/2018, grifou-se) Dentre tais matérias de ordem pública, conhecíveis de ofício a qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto a demanda não for resolvida por decisão com trânsito em julgado, encontram-se algumas das causas de extinção do processo sem resolução de mérito, como a ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular (art. 485, IV e § 3º, do CPC/2015). Ora, para o desenvolvimento válido e regular do processo, é preciso, a princípio, que a petição inicial satisfaça os requisitos legalmente impostos para sua admissão. Acerca dos requisitos da petição inicial, assim disciplina o Código de Processo Civil de 2015: Art. 319. A petição inicial indicará: I - o juízo a que é dirigida; II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido ; IV - o pedido com as suas especificações ; V - o valor da causa; VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. Em se tratando dos fundamentos jurídicos e do pedido com suas especificações no que tange às ações que tem por objeto a revisão de contratos bancários, assim complementa o art. 330, § 2º, do mencionado diploma legal: Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: [...] § 1º Considera-se inepta a petição inicial quando: I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; [...] § 2º Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito . [...] Nesse sentido, portanto, a imposição específica do art. 330, § 2º, do CPC/2015 para as causas em que se impugna contratos de empréstimo e financiamento, somente vem externar um dever processual que já cabia mesmo à parte autora, consumidora ou não, de que ao propor a ação, deve indicar de forma específica e fundamentada as razões pelas quais entende ter sido violado seu direito e pelas quais faz jus à tutela jurisdicional (art. 319, III e IV do mencionado diploma legal), formulando de forma congruente pedido certo e determinado vinculado aos fundamentos respectivamente indicados. Vale dizer que: [...] A função jurisdicional não se destina a resolver questões fundadas sobre hipóteses teóricas, ou sobre preceitos normativos em tese. Ela se desenvolve sobre situações concretas . É por isso que a norma processual exige como requisito de toda e qualquer petição inicial a indicação dos fatos da causa (CPC, art. 282, III), bem como ela venha acompanhada dos correspondentes "documentos indispensáveis" (CPC, art. 283). (REsp 1111164/BA, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 13/05/2009, DJe 25/05/2009, grifou-se) Sobre os fundamentos que compõem a causa de pedir, Rodrigo da Cunha Lima e Renato Montans ensinam que: O sistema processual brasileiro adota como fundamento da causa de pedir a teoria da substanciação, ou seja, não basta alegar a lesão ou ameaça ao direito, mas é preciso dizer também a origem desse mesmo direito (v.g., não basta dizer que é credor, é necessário também dizer por que é credor). Essa teoria se opõe à da individuação, na qual basta narrar o fundamento jurídico" (FREIRE, Rodrigo da Cunha Lima; MONTANS, Renato. Processo Civil II: processo de conhecimento. São Paulo: Saraiva, 2012, p. 29, grifou-se). Ao impugnar contratos de empréstimo e financiamento, por conseguinte, é dever da parte autora especificar fundamentadamente as obrigações que pretende controverter, demonstrando o vínculo concreto de cada obrigação com com as cláusulas do contrato impugnado, bem como quantificar a parcela incontroversa do financiamento que deverá continuar sendo paga a tempo e modo, de sorte que, o que não impugnado, não poderá ser objeto de decisão pelo juízo. E não é à toa a obrigação de que a parte demandante fundamente de forma específica seus pedidos, pois a delimitação específica da causa de pedir e do pedido é que irão balizar a atuação do órgão jurisdicional cujo dever de julgamento deve observar os limites objetivos da lide. Acerca da matéria, pertinente é a lição de Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart: Na petição inicial o autor apresenta uma causa que deve justificar o pedido que é dirigido ao órgão jurisdicional. Trata-se da causa de pedir, ou seja, das razões fáticas e jurídicas que justificam o pedido. É correto dizer que o autor deve afirmar um fato e apresentar o seu nexo com um efeito jurídico. O autor, em outras palavras, narra o fato que constitui o direito por ele afirmado. [...] De todo modo, é fundamental a correta individualização da demanda. É essa determinação que servirá para se examinar o objeto do litígio e, também, os limites da sentença e da coisa julgada que sobre esta incidirá. Em certos casos, aliás, a própria lei exige a completa e específica determinação dessa questão, impondo mesmo sanções para uma inadequada definição da causa petendi. Em certas situações, aliás, a lei brasileira vai além, sancionando até mesmo a "incompleta" apresentação do litígio e impondo o oferecimento de todas as causas de pedir possíveis . [...] De certo modo, mecanismo semelhante é empregado pelo art. 285-B, do CPC, que prevê que "nos litígios que tenham por objeto obrigações decorrentes de empréstimo, financiamento ou arrendamento mercantil, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso". Ou seja, segundo o preceito, determinada a causa de pedir que embasa a controvérsia, quaisquer outras questões referentes à obrigação envolvida permanecem exigíveis, devendo o obrigado adimpli-las pontual e corretamente (art. 285-B, §§ 1º e 2º, do CPC). Somente sobre aquilo que efetivamente é discutido no processo é que incidem efeitos da solução judicial, de modo que o restante não é atingido pela "litispendência" . (Processo de Conhecimento. 12. Ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2014, fls. 75-75, grifou-se). Com efeito, se, por um lado, a previsão constitucional do princípio do acesso à Justiça tem por finalidade garantir ao jurisdicionado a possibilidade de reclamar do Poder Judiciário a proteção contra lesão ou ameaça a seus direitos, por outro, a atuação jurisdicional se limita a confirmar a existência de um direito que o jurisdicionado já concluiu possuir. Ou seja, a garantia do acesso à justiça não consiste em autorização constitucional para que os cidadãos tratem o Judiciário como loteria ou casa de apostas, lançando-se em aventuras jurídicas com a mera expectativa de tentar a sorte. Logo, na medida em que é dever ético e legal das partes e seus procuradores não formular pretensão quando cientes que destituída de fundamento (art. 77, II, do CPC/2015), o agir ético e mesmo a demonstração de interesse processual exigem que, ao formular judicialmente pedido de revisão contratual, o demandante já tenha conhecimento prévio do conteúdo do contrato que pretende impugnar. Diga-se, não há como o autor concluir que o pacto encontra-se eivado de ilegalidade quando sequer sabe o que está ou não contratado. Não basta, assim, ao cumprimento dos requisitos processuais, que a parte autora teça formulações genéricas impugnando encargos contratuais somente em tese, e requerendo por consequência a revisão contratual, não identificando com clareza e de forma fundamentada as obrigações contratuais as quais pretende a revisão, sem demonstrar que tem conhecimento do que previsto no pacto, e nem especificar o que entende por ilegal no contrato e por qual motivo. De tal modo, o ônus de fundamentação específica previsto no art. 330, § 2º, do CPC/2015, ao contrário do que muitos possam entender, não se trata de um limitador do acesso à justiça, mas sim de um verdadeiro mecanismo de concretização do dever de cooperação de que tem as partes em juízo, demonstrando o verdadeiro interesse do autor em impugnar o pacto, ao mesmo tempo em que impede o abarrotamento do Judiciário com ações desprovidas de fundamento, ajuizadas por quem almeja revisar um contrato sem nem ter ideia se alguma ilegalidade mesmo este possui, já que é vedado ao julgador, ainda que sob o manto do CDC, revisar cláusulas contratuais de ofício. É o que externa a Súmula 381/STJ ao estabelecer que: " Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas " (grifou-se). Acerca da matéria, aliás, vale citar decisão do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça que apreciou a constitucionalidade do art. 285-B do CPC/73 (equivalente ao art. 330, § 2º, da legislação processual atual): ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 285-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL INQUINADO DE INCONSTITUCIONAL, PELOS SEGUINTES FUNDAMENTOS: A) OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGISLATIVO, POIS O DISPOSITIVO FOI INTRODUZIDO POR MEIO DE EMENDA PARLAMENTAR SEM PERTINÊNCIA TEMÁTICA À MATÉRIA DO PROJETO ORIGINAL DE CONVERSÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA, EM DESCONFORMIDADE COM O TEXTO DOS ARTS. 59 E 61, § 1º, INC. I, ALÍNEA 'B', DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA; B) AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA URGÊNCIA E DA NECESSIDADE, EXIGIDOS NA EDIÇÃO DAS MEDIDAS PROVISÓRIAS, CONFORME PRECEITUA O ART. 62, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. TESE DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DO ART. 285-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE DEVE SER AFASTADA POR AUSÊNCIA DE OFENSA AS NORMAS CONSTITUCIONAIS APONTADAS COMO PARÂMETRO PARA AFERIÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE. REDAÇÃO DOS ARTS. 59, 61, § 1º, INC. I, ALÍNEA 'B', e 62, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA QUE NÃO EXIGE QUE AS EMENDAS PARLAMENTARES, PROPOSTAS EM PROJETO DE CONVERSÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA, GUARDEM PERTINÊNCIA TEMÁTICA E TAMPOUCO QUE OBSERVEM OS REQUISITOS DE URGÊNCIA E NECESSIDADE. EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DO ART. 7º, INC. II, DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N. 95/1998 E DO ART. 4º, § 4º, DA RESOLUÇÃO N. 01/2002 DO CONGRESSO NACIONAL, QUE NÃO PODE SER APONTADO COMO PARÂMETRO EM ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, POR SE TRATAREM DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. TEXTO DO ART. 285-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE NÃO ENSEJA ÓBICE AO ACESSO À JUSTIÇA, POIS TRATA-SE DE DISPOSITIVO CONCRETIZADOR DOS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE, DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA IMPROCEDENTE. (Arguição de Inconstitucionalidade em Agravo de Instrumento n. 2014.001566-4/0001.00, Relator Designado Des. Nelson Schaefer Martins, j. 26-6-15). Sobre o tema, ainda, Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero, ao comentarem o art. 319, III, do Código de Processo Civil de 2015, discorrem de forma pertinente sobre o ônus de alegação, elucidando que: Assim como é vedado ao juiz julgar a causa genericamente, fundamentando de forma vaga e desligada do caso concreto a sua decisão (art. 489, §§ 1º e 2º, do CPC), também é defeso à parte alegar genericamente na petição inicial o seu direito. Em outras palavras, assim como há dever judicial de fundamentação analítica, há simetricamente ônus de alegação específica das partes. Isso quer dizer que a parte tem o ônus de sustentar justificadamente suas posições jurídicas na petição inicial (art. 319, III, CPC) - e o mesmo vale, por uma questão de igualdade (arts. 5º, I, CF, e 7º, CPC), para o réu na contestação (art. 336, CPC). (Novo código de processo civil comentado. São Paulo: Editora Revista dos tribunais, 2015, fl. 339, grifou-se). Dito isso, e examinada a petição inicial, verifica-se que o autor se limita a requer a revisão dos contratos firmados com a parte contrária sem sequer identificar os valores dos créditos contratados e datas de contratação, se restringindo, no mais, a formular alegações genéricas acerca de supostas abusividades contratuais, não apontando as taxas de juros remuneratórios previstas/aplicadas em cada contrato impugnado (nem contrapondo referidas taxas às correspondentes médias de mercado que almeja ver aplicadas), apenas requerendo a limitação dos juros remuneratórios de todos os pactos por considerá-los abusivos, mas não tratando de fundamentar de forma específica o que reputa ilegal e por qual motivo, sem qualquer compromisso de vinculação da inicial às previsões contratuais específicas/concretas, ou seja, sem sequer saber o que estava contratado, afirmando que as cláusulas abusivas devem ser extirpadas, e requerendo, com base na aplicação do Código de Defesa do Consumidor e na inversão do ônus da prova, a revisão dos encargos ilegais constantes de todos os pactos firmados com a instituição financeira demandada, nem mesmo apontando a quantia que efetivamente entende cobrada a maior e aquela a qual acha devida e como teria chegada a tal valor. Frisa-se que o próprio autor reconhece na petição inicial que não dispõe de cópias dos contratos e nem tem conhecimento das taxas de juros e demais encargos que efetivamente incidiram durante a vigência dos pactos, afirmando que depende da exibição de documentos pela parte contrária para trazer mais elementos referentes aos juros cobrados e cumprir os requisitos do art. 330, § 2º, do CPC/2015. Ora, ainda que o demandante se trate de consumidor, ele somente teria interesse em propor a revisão de pacto que já concluiu previamente ser ilegal, mas esta conclusão deve, logicamente, estar fundamentada, a partir da demonstração das cláusulas que reputa ilegais e dos motivos que levam a tal conclusão, e da indicação do valor que entende estar pagando a maior e como chegou a tal valor, permitindo ao magistrado a devida análise da subsunção do pacto aos ditames legais. Desta sorte, sem acesso aos pactos, caberia àquele, antes de postular a revisão judicial de contratos, ingressar com a devida ação de produção antecipada de provas, postulando a exibição de documentos no intuito de conhecer o conteúdo contratado, e assim elaborar petição inicial que cumprisse os respectivos requisitos legais, o que não tratou de observar. A inépcia da inicial ressoa, portanto, patente quando confrontadas as circunstâncias dos autos às disposições contidas nos arts. 319, III e 330, § 2º, do CPC/2015, o que exigiria que o juízo de origem tivesse, num primeiro momento, observado o mandamento contido no art. 321 do mencionado diploma processual, segundo o qual: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Entretanto, o togado singular recebeu a inicial genérica sem que fosse o autor provocado à respectiva e necessária emenda, determinando o juízo a citação da parte demandada com a obrigação de apresentação de documentos. E como se observa, após a apresentação da contestação pela casa bancária e o consequente curso da demanda, o magistrado de primeiro grau profere sentença que, ao decidir o litígio, ignora a inépcia da exordial, acolhendo as alegações genéricas da parte autora como se suficientes ao atendimento dos requisitos da petição inicial, promovendo, assim, a revisão genérica e de ofício de contratos mantidos entre as partes (mesmo não sendo estes alvo de impugnação específica), limitando os juros remuneratórios às respectivas médias de mercado acrescidas de 50% (cinquenta por cento), descaracterizando a mora e determinando a repetição de indébito. Vale destacar, sobre a questão, que não se mostra hábil a sanar o vício da exordial a inversão do ônus probatório com a mera determinação de apresentação, pela parte demandada, dos contratos impugnados, o que apenas serviria para confirmar o teor de impugnações específicas já efetuadas pela parte autora na inaugural - ou seja, quando a parte demandante já tem conhecimento dos encargos contratados e informa na inicial os dados dos contratos, valores, datas, taxas e demais encargos previstos no pacto, especificando devidamente as obrigações/cláusulas controvertidas e o que considera/pretende como aplicável e porquê, apenas não dispondo do instrumento contratual para comprovar tais afirmações (somente nessa situação é que encontram aplicabilidade nas ações revisionais o art. 400 do CPC/2015 e a Súmula 530/STJ) -, pois ausente margem legal para que a parte demandante viesse, já após a formação do contraditório, a complementar a inicial para o fim de especificar as cláusulas controvertidas, porquanto descabida, na respectiva fase processual, a ampliação dos limites objetivos da lide. Nessa esteira, em que os pedidos revisionais formulados na exordial carecem da respectiva fundamentação específica e vinculada aos contratos revisados, padece de nulidade a sentença que acabou por promover ex officio a revisão de cláusulas contratuais, limitando os juros remuneratórios à média de mercado acrescida de 50%, e obrigando à ré a devolução/compensação de eventuais valores decorrentes da revisão operada. Daí porque, concluindo-se pela nulidade da sentença, outra alternativa não resta senão a respectiva cassação, oportunidade em que cabe a este julgador, em substituição à decisão ora cassada, pronunciar-se sobre o julgamento da lide, consoante extrai-se das disposições contidas no art. 1.013 do CPC/2015. Nesse sentido, reconhecendo-se a inépcia da petição inicial que não satisfaz os requisitos previstos nos arts. 319, III, e 330, § 2º, do CPC/2015, e tendo em vista que a formação da relação processual e apresentação de contestação pela parte demandada inviabiliza, a esta altura do processo, a emenda da exordial para que a parte demandante viesse a suprir o defeito encontrado, a única solução possível é o indeferimento da petição inicial e a consequente extinção do processo sem resolução de mérito. Frisa-se, não havendo análise de mérito, nada impede que o autor venha a ajuizar novamente a demanda, desde que satisfazendo os requisitos do art. 330, § 2º, do CPC/2015, impugnando de maneira específica os contratos e respectivas cláusulas contratuais que pretende revisar em cada pacto, bem como apresentando, por meio de cálculos idôneos, o valor incontroverso e aquele controvertido. Com efeito, indeferida a petição inicial, a extinção do processo sem resolução do mérito é medida que se impõe, nos termos do art. 485, I, do CPC/2015. Dos ônus sucumbenciais Diante, assim, da cassação da sentença de origem com a extinção do processo sem resolução de mérito, consequência do necessário indeferimento da petição inicial, imperiosa a inversão da responsabilidade pelos ônus sucumbenciais, cujo pagamento havia sido, pelo magistrado singular, imputado à parte demandada. Com efeito, a responsabilidade pelo pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios passa agora a ser atribuída integralmente ao autor. A exigibilidade das verbas, todavia, se mantém suspensa, por ser beneficiário da gratuidade da justiça concedida na origem, a teor do art. 98, § 3º, do CPC/2015. Dos recursos das partes Por conseguinte, não mais subsistindo a decisão impugnada, e extinta a demanda de origem sem resolução de mérito, com a inversão da responsabilidade pelos ônus sucumbenciais, com a imposição do pagamento a cargo, agora, do autor, prejudicada a análise dos recursos interpostos tanto pela instituição financeira demandada (que combatia a revisão contratual operada na origem) quanto pelo demandante (que pretendia modificar a limitação dos juros remuneratórios). Por fim, de se consignar que plenamento possível que a presente decisão seja proferida de forma monocrática, na medida em que albergada pelos arts. 932, III, do CPC/2015, e 132, XIII e XIV, e 133, do RITJSC, conforme segue: CPC/2015 : Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; RITJSC : Art. 132. São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: [...] XIII – negar seguimento a recurso nos casos previstos em lei ; XIV – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; [...] Art. 133. Compete ao relator realizar, quando os autos lhe chegarem conclusos, logo após a distribuição, o juízo de admissibilidade e, nos casos em que a incompetência do respectivo órgão julgador for manifesta, determinar a redistribuição do feito ou o envio deste ao órgão que repute competente. III. Dispositivo do Voto : Ante o exposto: (i) cassando a sentença de origem, decreto a extinção do processo sem resolução de mérito diante da inépcia da petição inicial (art. art. 330, § 2º, c/c art. 485, I, ambos do CPC/2015), condenado o autor ao pagamento da integralidade dos ônus sucumbenciais fixados na sentença, verba cuja exigibilidade permanece suspensa, por ser beneficiário da gratuidade da justiça concedida na origem; e, (ii) não conheço dos recursos do autor e da instituição financeira ré, por prejudicados (art. 932, III, do CPC/2015).

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