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Processo nº 5063643-92.2024.4.04.7100

ID: 318615548

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - RS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5063643-92.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO RODRIGUES LEMOS MAURICIO RODRIGUES LEMOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

KELLER E DIAZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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BRUNO MACHADO DIAZ

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5063643-92.2024.4.04.7100/RS AUTOR : MAURICIO RODRIGUES LEMOS (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A) : BRUNO MACHADO DIAZ AUTOR : MARCIO RODRIGUES…

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Processo nº 5036095-92.2024.4.04.7100

ID: 322899948

Tribunal: TRF4 Órgão: 26ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5036095-92.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BARBARA CASTRO VARGAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MAURO DA ROSA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5036095-92.2024.4.04.7100/RS REQUERENTE : BARBARA CASTRO VARGAS ADVOGADO(A) : MAURO DA ROSA (OAB RS064172) ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) Juiz…

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Processo nº 5010778-92.2024.4.04.7100

ID: 323988870

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5010778-92.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MIRIAM CRISTINA DA SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISTINA BAUMGARTEN CACERES

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5010778-92.2024.4.04.7100/RS EXEQUENTE : MIRIAM CRISTINA DA SILVA PEREIRA ADVOGADO(A) : CRISTINA BAUMGARTEN CACERES (OAB RS037684) DESPACHO/DECISÃ…

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Oscar Cesar De Oliveira x Estado Do Rio Grande Do Sul

ID: 297987487

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5062867-60.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

OSCAR CESAR DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

80

Advogados:

HILÁRIO BECKER

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2ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS QUE A 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO ORDINÁR… 2ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS QUE A 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL, NOS TERMOS DOS ARTS. 186 E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE (RITJRS), OU NAS SUBSEQUENTES (ART. 212 DO RITJRS), A PARTIR DAS 14 (QUATORZE) HORAS (SALA DE SESSÃO 812), DO DIA 25 DE JUNHO DE 2025 (25/06/2025), OS FEITOS ABAIXO RELACIONADOS. A SESSÃO SERÁ REALIZADA DE FORMA PRESENCIAL. OS INTERESSADOS EM REALIZAR SUSTENTAÇÃO ORAL POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA, DEVERÃO PETICIONAR NOS AUTOS, SOLICITANDO O LINK DE ACESSO E SENDO DEFERIDO O PEDIDO PELO RELATOR DO PROCESSO, SERÁ ENCAMINHADO O LINK, ATÉ UMA (01) HORA ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO. SALIENTA-SE QUE, DESEJANDO A PREFERÊNCIA NA ORDEM DO JULGAMENTO, COM OU SEM SUSTENTAÇÃO ORAL, PODERÃO OS INTERESSADOS SOLICITÁ-LA POR VIA ELETRÔNICA, EM QUALQUER CASO, HIPÓTESE EM QUE A INSCRIÇÃO PODERÁ SER FEITA A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL E SE ENCERRARÁ 24 (VINTE E QUATRO) HORAS ANTES DO HORÁRIO MARCADO PARA O INÍCIO DA SESSÃO DE JULGAMENTO, POR MEIO DO SISTEMA EPROC, NOS TERMOS DO ART. 214, §§ 1º-C E 2º, DO RITJRS. SERÃO PERMITIDOS NOVOS PEDIDOS DE PREFERÊNCIA FORA DO PRAZO ACIMA, NA SALA DE SESSÃO JUNTO AO OFICIAL DE JUSTIÇA. OS QUE TIVEREM A SOLICITAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNCIA (PEDIDO FEITO ATRAVÉS DE PETIÇÃO), DEFERIDA PELO RELATOR, DEVERÃO INGRESSAR NA SALA VIRTUAL COM UMA (01) HORA DE ANTECEDÊNCIA, IDENTIFICANDO-SE AO SECRETÁRIO OU AO OFICIAL DE JUSTIÇA, COM A CARTEIRA DA OAB, AGUARDANDO O INÍCIO DO JULGAMENTO COM MICROFONE E CÂMERA DESLIGADOS. DEVERÃO OS INTERESSADOS, NOS CASOS DE JULGAMENTO TELEPRESENCIAL, ATENTAR NOS REQUISITOS DO SISTEMA PARA UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA CISCO WEBEX, BEM COMO NAS ORIENTAÇÕES EXPEDIDAS PELA DIREÇÃO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - DITIC - E NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO ATO 04/2021 - 1ªVP. O NÃO COMPARECIMENTO ATÉ O INÍCIO DA SESSÃO DE JULGAMENTO TORNARÁ PREJUDICADO O PEDIDO DE PREFERÊNCIA REALIZADO POR MEIO ELETRÔNICO (ART. 214, §4º, DO RITJRS). A APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS DEVE SER REALIZADA POR MEIO DE EVENTO NO PROCESSO, NO SISTEMA EPROC, NO PRAZO DE ATÉ DOIS (02) DIAS ÚTEIS ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO (ART. 248, §2º, ALÍNEA "A", DO RITJRS). NÃO SERÃO ADMITIDAS SUSTENTAÇÕES DE ARGUMENTOS NA MODALIDADE ÁUDIO OU ÁUDIO E VÍDEO, CABENDO APENAS A SUSTENTAÇÃO ORAL DE FORMA SÍNCRONA, MEDIANTE O INGRESSO NA SALA DE VIDEOCONFERÊNCIA. NÃO SERÃO ADMITIDOS O INGRESSO DE PROCURADORES NA SALA DE VIDEOCONFERÊNCIA A PARTIR DAS 14 HORAS. EM CASOS DE DÚVIDAS OU PARA MAIS INFORMAÇÕES, PODERÁ SER ENVIADO E-MAIL À SECRETARIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL (2_camcivel@tjrs.jus.br) OU CONTATO PELOS TELEFONES (51) 3210-7622, (51) 3210-7623 OU WHATSAPP (51) 9929-7784. Agravo de Instrumento Nº 5062867-60.2025.8.21.7000/RS (Pauta: 463) RELATORA: Desembargadora LAURA LOUZADA JACCOTTET AGRAVANTE: OSCAR CESAR DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): HILÁRIO BECKER (OAB RS085615) AGRAVADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR(A): THIAGO JOSUE BEN MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR(A): MARIA LORENI CARGNELUTTI Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 12 de junho de 2025. Desembargadora LUCIA DE FATIMA CERVEIRA Presidente

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Processo nº 5057435-92.2024.4.04.7100

ID: 315729179

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - RS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5057435-92.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

INGRID SILVA MARTINS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

THEMIS UIATANI SOARES LEAO PAGANI

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5057435-92.2024.4.04.7100/RS REQUERENTE : INGRID SILVA MARTINS ADVOGADO(A) : THEMIS UIATANI SOARES LEAO PAGANI (OAB RS109587) ATO ORDINATÓRIO …

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Processo nº 5060442-92.2024.4.04.7100

ID: 315733554

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - RS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5060442-92.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ROGERIO MARTINS RODRIGUES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VALDINEI MARQUES DE OLIVEIRA

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DAIANE BARBOSA DE MATOS

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5060442-92.2024.4.04.7100/RS REQUERENTE : ROGERIO MARTINS RODRIGUES ADVOGADO(A) : VALDINEI MARQUES DE OLIVEIRA (OAB RS125894) ADVOGADO(A) : DA…

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Processo nº 5059472-92.2024.4.04.7100

ID: 315731010

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - RS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5059472-92.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA JUSTO DE LIMA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RICARDO CAMILOTTI MONTEIRO

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5059472-92.2024.4.04.7100/RS REQUERENTE : MARIA HELENA JUSTO DE LIMA ADVOGADO(A) : RICARDO CAMILOTTI MONTEIRO (OAB RS042047) ATO ORDINATÓRIO …

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Processo nº 5036483-92.2024.4.04.7100

ID: 315710569

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - RS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5036483-92.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ROSANE SOUZA AYMAY

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LEONARDO SOUSA FARIAS

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5036483-92.2024.4.04.7100/RS REQUERENTE : ROSANE SOUZA AYMAY ADVOGADO(A) : LEONARDO SOUSA FARIAS (OAB RS087452) ATO ORDINATÓRIO De ordem do M…

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Processo nº 5048511-92.2024.4.04.7100

ID: 277762004

Tribunal: TRF4 Órgão: 13ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5048511-92.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

G. F. LANGE SOLUCOES ELETRICAS LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DIOGO FRANTZ

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MARLUCI OVERBECK

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EDUARDO PIRES

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5048511-92.2024.4.04.7100/RS IMPETRANTE : G. F. LANGE SOLUCOES ELETRICAS LTDA ADVOGADO(A) : EDUARDO PIRES (OAB RS075548) ADVOGADO(A) : MARLUCI OVERBECK (OAB RS088467) ADVOGAD… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5048511-92.2024.4.04.7100/RS IMPETRANTE : G. F. LANGE SOLUCOES ELETRICAS LTDA ADVOGADO(A) : EDUARDO PIRES (OAB RS075548) ADVOGADO(A) : MARLUCI OVERBECK (OAB RS088467) ADVOGADO(A) : DIOGO FRANTZ (OAB RS078831) SENTENÇA III - Dispositivo ?Ante o exposto: a) julgo extinto o feito, sem exame do mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC, no que se refere aos pedidos de inclusão de juros e correção monetária e de análise e deliberação dos PERs nºs 39051.14178.280622.1.2.15-7105, 38434.40875.280622.1.2.15-3880, 06644.51022.280622.1.2.15-0983, 08796.72565.280622.1.2.15-9609 e 33293.87887.280622.1.2.15-1467, e b) julgo procedentes os pedidos remanescentes, forte no art. 487, I, do CPC, concedendo a segurança pleiteada para consolidar os efeitos da medida liminar concedida, no sentido de determinar à autoridade impetrada que, no prazo de 30 dias, ultime o exame do PER nº 29838.20194.280622.1.2.15-9135 (evento ), e lhe dê o regular andamento administrativo, na forma da fundamentação. Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei n.º 12.016/2009). Condeno a União a reembolsar 50% das custas despendidas pela impetrante, devidamente atualizadas. Sentença sujeita a reexame necessário. Todavia, fica dispensada a remessa em caso de haver expressa manifestação da União - Fazenda Nacional declarando seu desinteresse em recorrer, nos termos da jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região1. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se, inclusive o MPF. Eventuais apelações interpostas pelas partes restarão recebidas no efeito devolutivo (art. 14, § 3º, da Lei n.º 12.016/2009). Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões, nos termos do art. 1010, § 1º, do CPC. Juntadas as respectivas contrarrazões e não havendo sido suscitadas as questões referidas no § 1º do art. 1009 do CPC, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Caso suscitada alguma das questões referidas no § 1º do art. 1009 do CPC, intime-se o recorrente para manifestar-se, no prazo previsto no § 2º do mesmo dispositivo.

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Processo nº 5060151-92.2024.4.04.7100

ID: 329119525

Tribunal: TRF4 Órgão: CEJUSCON da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5060151-92.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO BARBOSA BAMPI HELENA MARIA BATISTA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

KARINA DA SILVA VARGAS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5060151-92.2024.4.04.7100/RS AUTOR : CRISTIANO BARBOSA BAMPI (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A) : KARINA DA SILVA VARGAS (OAB RS083979) AUTOR … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5060151-92.2024.4.04.7100/RS AUTOR : CRISTIANO BARBOSA BAMPI (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A) : KARINA DA SILVA VARGAS (OAB RS083979) AUTOR : HELENA MARIA BATISTA (Curador) ADVOGADO(A) : KARINA DA SILVA VARGAS (OAB RS083979) SENTENÇA Ante o exposto, HOMOLOGO o presente acordo, extinguindo o processo com a resolução do mérito, na forma do art. 487, III, "b", do CPC. Não há condenação em custas e honorários advocatícios (art. 1º da Lei n. 10.259/2001 c/c arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95). Requisite-se a implantação do benefício à CEAB-DJ, nos termos do acordo. Expeça-se a RPV das parcelas vencidas, em nome da parte autora, no valor correspondente a 100% dos atrasados, DE FORMA BLOQUEADA, as quais serão liberadas na forma descrita no item 3 do acordo, mediante alvará a ser expedido em nome do/a curador/a nomeado/a para este fim. Em face do parcelamento, não será autorizado eventual pedido de TED desses valores. Autorizo desde já o destaqu e dos honorários contratuais, conforme instrumento que deverá estar juntado aos autos quando da expedição do requisitório, sendo facultado ao procurador a juntada no prazo de 24 horas. Solicite-se pelo sistema AJG os honorários do/a assistente social, no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) ou, se juntado o laudo inicial após 24/2/2025, R$ 1.086,00 (um mil oitenta e seis reais), relativos à perícia já realizada. Fixo, desde já, a complementação dos honorários do/a perito/a assistente social, relativa à entrevista de acompanhamento (no meio do período), em R$ 724,00 (setecentos e vinte e quatro reais), a serem requisitados por RPV após a entrega do parecer. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Certifique-se desde logo o trânsito em julgado diante da impossibilidade de recursos para a sentença em espécie nos termos do artigo 41 da Lei n. 9.099/95. Intimem-se, inclusive da expedição da RPV. Decorrido o prazo, transmita-se.

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