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Processo nº 5060355-42.2024.8.13.0702

ID: 280973057

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5060355-42.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL FLOR BRANCA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEANE FERREIRA ALVES OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5060355-42.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Despesas Condominiais] AUTOR: CONDOMINIO RESIDENCIAL FLOR BRANCA CPF: 12.049.442/0001-01 RÉU: AURILENE LARA DE ARAUJO CPF: 849.061.386-91 SENTENÇA Trata-se de Ação de Cobrança de Despesas Condominiais ajuizada por CONDOMINIO RESIDENCIAL FLOR BRANCA em desfavor de AURILENE LARA DE ARAUJO, ambos devidamente qualificados nos autos, por intermédio de sua procuradora, narrou na petição inicial (ID 10320639569 e ID 10320642916) que a requerida, proprietária do Apartamento 203 Bloco B, encontra-se inadimplente com o pagamento das taxas condominiais e demais encargos, as quais foram regularmente deliberadas em Assembleia, em conformidade com a legislação aplicável e a Convenção do Condomínio. Aduziu o condomínio autor que a inadimplência da requerida vem causando prejuízos à coletividade condominial, sobrecarregando os demais condôminos. Apresentou planilha de cálculo (ID 10320643872) que totalizava o débito em R$ 10.426,08 (dez mil quatrocentos e vinte e seis reais e oito centavos) até a data de 03/10/2024, valor este que englobava o principal, juros, multa e honorários advocatícios. Requereu a condenação da requerida ao pagamento do valor principal devidamente corrigido, acrescido de multa de 2%, juros de mora de 1% ao mês e correção monetária, contados a partir do vencimento de cada parcela, bem como a inclusão das parcelas vincendas no decorrer da ação, nos termos do artigo 323 do Código de Processo Civil. Adicionalmente, pleiteou a condenação da parte demandada ao pagamento de honorários de advogado no importe de 20%, conforme expressa previsão contida no artigo 43, parágrafo único, da Convenção Condominial. A requerida, devidamente citada (ID 10322180766), compareceu à audiência de conciliação realizada em 11/11/2024 (ID 10342998347), ocasião em que não houve acordo. Foi-lhe concedido prazo para apresentação de contestação. Em sua peça de defesa (ID 10351807987), a requerida alegou, em síntese, que não reside no imóvel e que teve seu acesso ao condomínio dificultado, além de ter tentado negociar o débito com propostas de pagamento que, segundo ela, foram recusadas pelo condomínio. Em sede de impugnação à contestação (ID 10378383956), a parte autora refutou as alegações da requerida, afirmando que a dificuldade de acesso não se coaduna com a realidade, pois o síndico apenas informou a necessidade de combinar a entrega da *tag* de acesso, e que tal matéria não possui ligação com o mérito processual. As partes declararam não ter mais provas a produzir em Audiência de Instrução e Julgamento, razão pela qual os autos vieram conclusos para prolação de sentença. II. FUNDAMENTAÇÃO A presente demanda versa sobre a cobrança de despesas condominiais, que possuem natureza *propter rem*, ou seja, são obrigações que acompanham a coisa, vinculando o proprietário do imóvel ao seu adimplemento. A responsabilidade pelo pagamento das contribuições condominiais é inerente à propriedade da unidade autônoma, conforme preceituam os artigos 1.334, inciso I, e 1.336, inciso I, ambos do Código Civil, bem como o artigo 12 da Lei nº 4.591/64 e artigo O artigo 1.336, § 1º, do Código Civil. A Convenção Condominial documento essencial para a regulação das relações internas e obrigações dos condôminos, dispõe em seu Art. 39 que: "O condômino que deixar de efetuar o recolhimento das contribuições devidas ao condomínio, (...) ficará obrigado a recolhê-la acrescida de multa de 2% sobre o valor do débito e juros moratórios pela taxa SELIC, capitalizado mês a mês, porém nunca inferior a 1%". A inadimplência da requerida em relação às taxas condominiais é fato incontroverso nos autos, uma vez que a parte ré não apresentou comprovantes de quitação dos débitos apontados na planilha de cálculo apresentada pelo autor (ID 10320643872). As alegações da requerida em sua contestação, relativas à dificuldade de acesso ao condomínio ou a tentativas de negociação frustradas, não possuem o condão de eximi-la da obrigação de adimplir com as despesas condominiais, que são essenciais para a manutenção e funcionamento do condomínio. Tais argumentos não configuram excludentes de responsabilidade pelo pagamento das cotas devidas, que se caracterizam como obrigações de trato sucessivo e de natureza *propter rem*. Dessa forma, a parte autora logrou êxito em comprovar a existência do débito condominial, bem como a sua titularidade, por meio da planilha de cálculo detalhada e da Convenção Condominial, que estabelece as regras para a cobrança e os encargos moratórios. A planilha de cálculo (ID 10320643872) discrimina os valores devidos a título de principal, juros e multa, em conformidade com as disposições legais e convencionais. No que concerne aos encargos moratórios, a Convenção Condominial prevê a incidência de multa de 2% sobre o valor do débito e juros moratórios pela taxa SELIC, capitalizados mês a mês, porém nunca inferiores a 1%. A aplicação desses encargos está em consonância com o disposto no artigo 1.336, § 1º, do Código Civil, que autoriza a convenção a estipular os juros moratórios e a multa de até 2% sobre o débito. Ademais, a Convenção Condominial, em seu Art. 43, parágrafo único, estabelece que o condômino inadimplente responderá pelas custas e despesas judiciais ou extrajudiciais, inclusive honorários advocatícios, o que reforça a obrigação da parte ré em arcar com tais despesas. Por fim, é imperioso que a condenação abranja as parcelas vincendas no curso da demanda, até o efetivo cumprimento da obrigação, conforme autoriza o artigo 323 do Código de Processo Civil, que visa a economia processual e a efetividade da prestação jurisdicional em obrigações de trato sucessivo. Diante do exposto, a pretensão autoral merece total acolhimento, com a condenação da requerida ao pagamento das taxas condominiais em atraso, acrescidas de multa, juros e honorários advocatícios, bem como das parcelas que se vencerem no curso do processo. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e nos termos da Lei nº 9.099/95,JULGO PROCEDENTE o pedido inicial formulado por CONDOMINIO RESIDENCIAL FLOR BRANCA em face de AURILENE LARA DE ARAUJO para: 1. **CONDENAR** a requerida AURILENE LARA DE ARAUJO ao pagamento das despesas condominiais vencidas e não pagas, referentes às competências indicadas na planilha de cálculo de ID 10320643872, no valor de R$ 6.720,00 (seis mil setecentos e vinte reais) a título de principal, acrescido de juros de mora, multa e honorários advocatícios, conforme discriminado na referida planilha, no valor total de R$ 10.426,08 (dez mil quatrocentos e vinte e seis reais e oito centavos). 2. **DETERMINAR** que sobre o valor principal de cada parcela incida multa de 2% (dois por cento) e juros moratórios pela taxa SELIC, capitalizados mês a mês, porém nunca inferiores a 1% (um por cento) ao mês, a partir do vencimento de cada obrigação, conforme previsto no Art. 39 da Convenção Condominial e no Art. 1.336, § 1º, do Código Civil. 3. **CONDENAR** a requerida ao pagamento das taxas condominiais que se vencerem no curso da presente demanda, até o efetivo cumprimento da obrigação, as quais deverão ser acrescidas dos mesmos encargos moratórios (multa de 2% e juros pela taxa SELIC, nunca inferiores a 1% ao mês) a partir de seus respectivos vencimentos. Sem custas na forma da lei. Decorrido o prazo de recurso, arquive-se com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se

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Gabriel Briner Almeida Rodrigues x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 320330269

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001670-42.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL BRINER ALMEIDA RODRIGUES

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

OSMAR MENDES PAIXAO CORTES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DIEGO SANTOS ALVES

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CARLOS JOSE ELIAS JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5001670-42.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Liminar] AUTOR: GABRIEL BRINER ALMEIDA RODRIGUES CPF: 701.912.496-88 RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CPF: 90.400.888/0001-42 DECISÃO Vistos etc. Compulsando os autos com o cuidado de praxe, observo que existem questões de ordem a serem apreciadas, as quais passo, desde logo, a analisar. Ausência de Interesse de Agir: Ausência de Tentativa de Solução Extrajudicial (Administrativa) No que se refere ao interesse processual, tenho-o como evidente, pois desnecessária a instauração do procedimento extrajudicial para a parte se valer da via judicial. Com efeito, a ausência de pedido prévio não constitui óbice a que o interessado recorra ao Judiciário para reivindicar eventual direito que considera ter sido lesado. Entender de forma contrária significaria flagrante afronta à garantia do amplo acesso ao Judiciário, prevista expressamente na Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso XXXV, ao dispor que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Nesses termos, é certo que o nosso atual sistema jurídico adota a jurisdição una, ou seja, qualquer que seja a espécie da lide, poderá ela ser examinada pelo Poder Judiciário. Não se admite, portanto, a chamada jurisdição condicional ou instância administrativa de cunho forçado, consagrando o direito fundamental à inafastabilidade da apreciação pela jurisdição estatal. A propósito, é o entendimento jurisprudencial: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO - DESNECESSIDADE - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA - CAUSA MADURA - AUSENTE COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DO DÉBITO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. - Ausente exigência legal de se realizar requerimento administrativo antes do ajuizamento de ação declaratória de inexistência de débito, não prospera a preliminar de falta de interesse processual. - Nos termos do art. 1013, § 3º inc. I, do CPC, "§ 3º Se o processo estiver em condições de imediato julgamento, o tribunal deve decidir desde logo o mérito quando: I - reformar sentença fundada no art. 485". - Inexistindo ato ilícito, não se pode pretender que seja imputada a responsabilidade civil e, consequentemente, obrigação de indenizar àquele que age em exercício regular de direito, ao promover a negativação do nome do autor em órgãos de restrição ao crédito. - Recurso ao qual se dá provimento para julgar improcedente o pedido. (TJ-MG - AC: 10000221229743001 MG, Relator: Shirley Fenzi Bertão, Data de Julgamento: 10/08/2022, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/08/2022) (grifei) Logo, também rejeito a preliminar apresentada. Impugnação à Gratuidade Judiciária Quanto à impugnação ao benefício da Justiça Gratuita anteriormente concedido à parte autora, nota-se que a parte impugnante não cumpriu com o ônus probatório que lhe é atribuído pelo art. 373, I, do CPC, pois não apresentou nenhum documento que comprove a capacidade financeira da parte impugnada, não sendo, com efeito, responsabilidade do Juízo perquirir tal comprovação. Neste sentido é a jurisprudência do TJMG, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA NATURAL - DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. 1. A pessoa natural com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade de justiça, presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. 2. Em não havendo contraprova, deve prevalecer o direito ao benefício da justiça gratuita, podendo a parte contrária oferecer impugnação, requerendo a revogação dos benefícios da justiça gratuita, desde que prove a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à concessão de justiça gratuita. (TJMG - Agravo de Instrumento - Cv 1.0388.16.002824-6/001, Relator(a): Des.(a) José Flávio de Almeida, 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/06/2017, publicação da súmula em 05/07/2017) (Grifei) Portanto, rejeito a impugnação à gratuidade judiciária concedida à parte autora arvorada pela ré. Revelia: Ausência de Juntada de Documentos Requeridos No que se refere à alegação de revelia formulada na impugnação à contestação, verifico que a parte ré apresentou defesa tempestiva e, embora não tenha colacionado todos os documentos requeridos pelo autor, impugnou os fatos articulados na inicial, demonstrando o contraditório. A ausência de juntada de determinados documentos não autoriza, por si só, o reconhecimento da revelia ou a presunção de veracidade dos fatos alegados na exordial. Assim, rejeito a preliminar. Inversão do Ônus da Prova Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora requereu a inversão do ônus da prova. É certo que a presente demanda versa sobre relação jurídico-material de consumo, o que, no seu turno, permite atrair, conforme as particularidades do caso, a incidência do referido instituto. Como é cediço, a inversão do ônus da prova consiste em medida para resguardar, com efetividade, o interesse do consumidor, prestando-se a mitigar o desequilíbrio técnico que se verifica entre o consumidor e o fornecedor, que tem melhores condições de produzir a prova. Baseia-se na aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte mais vulnerável na relação do consumo, deve ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os participantes da relação de consumo. Registre-se, outrossim, que é cabível a inversão autorizada pelo Estatuto Consumerista quando a realização da prova dificultar ao consumidor o pleno exercício da defesa de seus direitos em juízo, quando, a critério do julgador, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente (artigo 6º, VIII, CDC), pressupostos estes nitidamente presentes no caso dos autos. No presente caso, a alegação de fraude bancária revela-se verossímil diante dos documentos acostados, sendo manifesta a dificuldade do consumidor em comprovar os fatos que alega, sobretudo porque os elementos técnicos da contratação e da movimentação bancária estão sob posse da instituição financeira. Tecidas essas considerações e atento às regras previstas nos artigos 357, inciso III, e 373, § 1º, ambos do CPC/2015, defiro, pois, a inversão do ônus da prova, que passa a incumbir ao réu, para demonstrar a regularidade das operações impugnadas, a existência de contratação válida e a ausência de falha na prestação do serviço. Superadas essas questões, entendo que estão presentes os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação. Inexistindo outras questões pendentes de apreciação, dou por saneado o feito, nos termos do art. 358 do CPC. Analisando, detidamente, a petição inicial e a contestação, fixo como pontos controvertidos a serem elucidados na fase instrutória os seguintes: (i) a efetiva contratação, pelo autor, do empréstimo bancário apontado na exordial; (ii) a ocorrência ou não de fraude bancária envolvendo movimentações financeiras em nome do autor; (iii) a responsabilidade do réu pelos danos morais alegados; e (iv) a existência ou não de falha na prestação do serviço bancário. Considerando os pontos controvertidos acima fixados, intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre as provas que pretendem produzir, devendo indicar, de forma justificada, a necessidade e a pertinência de cada meio de prova requerido, inclusive com a especificação do que se pretende demonstrar com sua produção, sob pena de preclusão. As provas requeridas deverão ser pertinentes para o julgamento da lide, sendo que pedidos genéricos serão indeferidos. Cumpra-se. Intimem-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. CARLOS JOSE CORDEIRO Juiz de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5065593-42.2024.8.13.0702

ID: 261266180

Tribunal: TJMG Órgão: 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5065593-42.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5065593-42.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO CPF: 92.228.410/0001-02 RÉU: PAULO APARECIDO DOS SANTOS CPF: 460.925.606-15 DECISÃO Proceda-se com a alteração do polo ativo no PJe. Indefiro o pedido de suspensão da forma e pelo prazo requeridos por ausência previsão legal. O bem objeto da alienação fiduciária não foi encontrado e a parte autora não se dignou informar o endereço de sua localização. O contrato da alienação fiduciária firmado nos termos do Dec.-Lei 911/69, constitui título executivo extrajudicial e o referido diploma legal consagra ao credor dois procedimentos na hipótese de inadimplemento, a busca e apreensão (artigo 3º, caput, do Dec.-Lei 911/60) e execução por quantia certa direta ou por conversão (artigo 5º, caput, do Dec.-Lei 911/60). A ação de busca e apreensão, na lição de Humberto Theodoro Júnior, é a ação típica instituída para a execução da garantia real sobre coisas móveis, sob a modalidade de alienação fiduciária (Curso de Direito Processual Civil – Procedimentos Especiais – Vol II – 50 ª ed. - Rio de Janeiro: Forense, 2016. p. 813) Ressalte-se que a consolidação da propriedade e da posse plena e exclusiva do credor fiduciário, ocorre ope legis, nos termos do artigo 3º, § 1º, do Decreto-Lei 911/69, tanto que em caso de improcedência do pedido delineado na ação de busca e apreensão, a questão resolve-se em perdas e danos e multa (artigo 3º, §§ 6º e 7º), o que contrasta seu caráter eminentemente satisfativo. Inclusive há precedente do TJMG a respeito:- Por força do seu caráter satisfativo, a ação de busca e apreensão não constitui instrumento adequado para o promissário vendedor reaver o bem, objeto de contrato descumprido pelo adquirente, mormente quando já aperfeiçoada a sua tradição. Assim é forçoso reconhecer a falta de interesse de agir da autora, por inadequação da via eleita, situação que deve ser inclusive instalada de ofício. (TJMG - Apelação Cível 1.0027.13.039701-4/001, Relator(a): Des.(a) Shirley Fenzi Bertão , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/11/2016, publicação da súmula em 23/11/2016) Argumente-se, ainda, que a Lei 9.514/07, que dispôs sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário e instituiu a alienação fiduciária de coisa imóvel, ao prever em seu artigo 27, o leilão público do bem, inclusive pela via extrajudicial, ressaltou o viés executivo da ação de busca e apreensão, cuja apreensão, por se tratar de bem móvel, constitui apenas meio para viabilizar sua alienação, que é promovida diretamente pelo credor fiduciário. Saliente-se que a consolidação prévia da posse e domínio na pessoa do credor, que decorre da simples ausência de quitação do débito (art. 3º, § 1º, do Dec.-Lei 911/69), não atribui ao credor o direito de conservar o bem, sendo obrigado a promover sua alienação, consoante inteligência dos artigos 1.364 e 1.365, caput, do CC, verbis: Art. 1.364. Vencida a dívida, e não paga, fica o credor obrigado a vender, judicial ou extrajudicialmente, a coisa a terceiros, a aplicar o preço no pagamento de seu crédito e das despesas de cobrança, e a entregar o saldo, se houver, ao devedor. Art. 1365. É nula a cláusula que autoriza o proprietário fiduciário a ficar com a coisa alienada em garantia, se a dívida não for paga no vencimento. Dessarte, embora se verifiquem na ação de busca e apreensão elementos típicos de cognição, é incontrastável a prevalência de sua natureza executiva, inclusive com procedimento mais abreviado para satisfação do crédito, uma vez que possibilita ao credor alienar prévia e administrativamente o objeto da garantia. Justamente diante do caráter eminentemente executivo da ação de busca e apreensão, não sendo encontrado o bem alienado e não optando o credor fiduciário pela via executiva genérica prevista no artigo 5º, caput, do Dec.-Lei 911/69, deve-se suspender o processo na forma do artigo 921, § 1º, do CPC, e não simplesmente extingui-lo: “Ubi eadem ratio, ibi eadem legis dispositio: 'Onde existe a mesma razão fundamental, prevalece a mesma regra de Direito', Os casos idênticos regem-se por disposições idênticas”. (Maximiliano, Carlos – Hermenêutica e aplicação do direito – Rio de Janeiro: Forense, 2003, p. 200) Lembre-se que a suspensão da execução (artigo 921, § 1º, do CPC), que deve ser declarada inclusive de ofício. A respeito, a lição de Araken de Assis: O art. 921, III, evento suspensivo típico do processo em que predomina a função executiva, preordenada à realização prática do direito ou do crédito que resultou da formulação da regra jurídica concreta na função de conhecimento, ou de documento em que, postergando a cognição, a lei equipara ao provimento judicial, outorgando-lhe eficácia executiva. A falta de bens penhoráveis antevista na regra impede a operação do meio executório da expropriação que a lei instituiu para essa realização, porque o sistema jurídico erigiu como princípio político a responsabilidade patrimonial do obrigado (art. 391 do CC). Duas constatações elementares se impõe perante o dispositivo. Primeira, o alcance da regra se restringe ao procedimento, in executivis, comum ou especial regido pela expropriação (art. 824), porque somente neles há constrição patrimonial ou penhora, a qual dependente da existência de bens passíveis dessa espécie de constrição. Segunda, tal fato não enseja margem à discrição do órgão judiciário: cumprirá ao juiz, à vista da certidão do oficial de justiça (art. 836, § 1º) – espécie de prova atípica: constatação oficial -, e baldados os esforços para localizar ativos financeiros (art. 854), de ofício ou a requerimento do credor, ordenar a suspensão” (Manual da execução – 18ª ed – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, p. 711). A suspensão do processo restringe-se, contudo, ao prazo do artigo 921, § 1º, do CPC, e enseja a fluência da prescrição intercorrente após o termo previsto no artigo 921, § 2º, do referido diploma, tendo em vista o princípio constitucional da razoável duração do processo (artigo 5º, LXXVIII, da CF), que justifica a prescrição intercorrente. Ainda que não se aplicasse à hipótese a regra do artigo 921, § 1º, do CPC, a prescrição intercorrente seria passível de verificação, consoante ressalta o Professor Humberto Theodoro Júnior, verbis: O art. 921, § 4º, do NCPC disciplina a prescrição intercorrente da execução por quantia certa por falta de bens a penhorar. Isto, porém não quer dizer que essa modalidade de prescrição somente posse ocorrer em relação às obrigações de prestação em dinheiro. (…) Enfim, seja judicial ou extrajudicial o título, a execução sujeita-se à prescrição em prazo igual àquele que antes se aplicava à pretensão exercitável no processo de conhecimento. As regras do art. 921 e parágrafos do NCPC são específicas para as obrigações cuja execução depende de penhora. Para as demais, bastará a paralisação do processo executivo, sem qualquer justificativa, por tempo suficiente para configurar a prescrição intercorrente.(Curso de Direito Processual Civil – Vol III – 47 ª ed. - Rio de Janeiro: Forense, 2016. p 753/754). Isso posto, suspendo o processo pelo prazo de um ano, na forma do artigo 921, §§ 1º e 2º, do CPC. O prazo do artigo 921, § 2º, do CPC, fluirá automaticamente, independentemente de novo despacho. Arquivem-se nos termos do artigo 1º do Provimento 301/2015, da Corregedoria-Geral de Justiça de Minas Gerais. P. I. G Uberlândia, data da assinatura eletrônica. JOSE MARCIO PARREIRA Juiz(íza) de Direito 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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Gabriel Moreira Rezende x Telefonica Brasil S.A.

ID: 255733516

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5053274-42.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

GABRIEL MOREIRA REZENDE

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

RAFAELA DOS REIS BALDISSERA

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CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Uberlândia PROCESSO: 5053274-42.2024.8.13.0702 AUTOR: G… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Uberlândia PROCESSO: 5053274-42.2024.8.13.0702 AUTOR: GABRIEL MOREIRA REZENDE RÉ: TELEFÔNICA BRASIL S.A PROJETO DE SENTENÇA Dispensado o relatório formal, a teor do art. 38 da Lei nº 9.099 de 1995, passa-se ao relato dos aspectos relevantes à compreensão da lide. Trata-se de ação ordinária, relatando o autor que apesar de não ter firmado qualquer negócio jurídico com a operadora ré, teve seu nome incluído nos órgãos de proteção ao crédito por um débito desconhecido no importe de R$ 160,38, de modo que referida inclusão também diminuiu o seu score, razão pela qual pretende a declaração de inexistência da dívida supracitada e compensação por danos morais. O pedido de tutela provisória de urgência foi indeferido (ID Num. 10309515244). Foi apresentada contestação em ID Num. 10323753945, posteriormente impugnada pelo autor (ID Num. 10327068123). Considerando que os elementos probatórios carreados aos autos dispensam a realização de demais provas e diligências, existindo elementos de convicção suficientes para dirimir a controvérsia, o feito comporta julgamento antecipado (arts. 355, I, 370 e 371, todos do CPC). I.I – Preliminares Observa-se, de antemão, que a parte autora além de devidamente qualificada na exordial, informa seu endereço, e até prova em contrário, presumem-se verdadeiros os dados fornecidos no ato do ajuizamento da ação (art. 4º da Lei nº 9.099 de 1995). Referente à inépcia da inicial, sob a alegação de que a parte autora deixou de acostar extrato oficial de negativação, ressalta-se que o documento que instrui a inicial é apto para deslinde da ação. A propósito, é a jurisprudência do E. TJMG: (...) Não há o que se falar em inépcia da petição inicial quando presentes os requisitos do art. 319 do CPC. Conforme a jurisprudência desse Tribunal, o "extrato de balcão" não é documento indispensável ao ajuizamento da ação que questiona a validade da negativação, desde que existam nos autos documentos outros que comprovem a existência da anotação. (AC 1.0000.22.198441-2/001 - Rel.ª Des.ª Mônica Libânio - j. 26/10/2022) No que tange à alegada falta de interesse de agir, diante da apresentação de ampla contestação, evidencia-se, claramente, que a ré opõe resistência à pretensão autoral, fazendo com que o pedido inicial seja tanto adequado quanto útil e necessário. Acerca da suposta ilegitimidade passiva, consoante a teoria da asserção, a legitimidade ad causam diz respeito à verificação da pertinência abstrata com o direito material controvertido, e, em uma análise preliminar do feito, verifica-se que o pedido do autor deve ser dirigido à ré, em razão dos fatos e fundamentos deduzidos na inicial, havendo, portanto, pertinência subjetiva desta para responder a presente demanda. Portanto, rejeito todas as preliminares suscitadas. I.II – Mérito É fato incontroverso que o autor teve seu nome incluído na plataforma digital de negociação reservada denominada “Serasa Limpa Nome” (ID Num. 10300666564). O cerne da controvérsia consiste, pois, em verificar se a abertura do cadastro em nome do autor foi devida, bem como se há danos morais a serem indenizados. Neste seguimento, a contestante aduz que o débito discutido é regular, haja vista que o demandante aderiu ao pacote Vivo Controle 6GB III Pln, ao passo que, a fim de comprovar a legitimidade do débito, acostou prints de sua tela sistêmica e faturas eletrônicas, que, contudo, não são meios hábeis a comprovar as alegações, visto que são documentos unilaterais e facilmente editáveis. Sobre o tema, o E. TJMG elenca: (...) Não é suficiente a apresentação de tela sistêmica e faturas, consistindo documentos produzidos unilateralmente. (AC 1.0000.22.009459-3/001 - Rel. Des. Cavalcante Motta - j. 15/02/2022) (...) O simples "print" de tela não serve como comprovação do débito, eis que não traz assinatura ou cópia dos documentos pessoais do autor, exigidos na época da contratação. (AC 1.0000.18.099988-0/002 – Rel. Des. Pedro Aleixo – DJe 13/08/2020) Logo, a declaração de inexigibilidade do débito que deu ensejo à presente lide, no valor de R$ 160,38, datado em 02/09/2024, é medida que se impõe. No que concerne aos danos morais, verifica-se que a disponibilização de dívida ocorreu no sistema "Serasa Limpa Nome", que, embora não se confunde com a negativação da plataforma “Serasa Experian”, de caráter público e livre acesso a terceiros, trata-se tal procedimento de conduta que configura um repudiável constrangimento ao autor, que lhe causa abalo emocional a configurar o dano moral. Não pode, portanto, a credora inscrever o nome do consumidor em cadastro de proteção ao crédito com base em dívida inexistente, tampouco pode lançar mão da plataforma "Serasa Limpa Nome", com a proposta de negociação do débito, pois esse comportamento cria a falsa impressão no devedor de que a dívida pode ser cobrada, senão vejamos: SERASA LIMPA NOME. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por dano moral julgada parcialmente procedente para declarar a inexistência do débito. Apelo do autor. Dano moral. Dívida cuja existência não foi demonstrada nos autos, conforme constou da r. sentença, não impugnada pela parte ré. Anotação, pela parte apelada, do nome do apelante em plataforma da qual se extrai inaceitável objetivo de constranger o consumidor ao pagamento de dívida prescrita, inexigível. Mecanismo de massa para constranger devedores ao pagamento de dívida inexigível. Boa-fé violada ante aplicação de "score" na dita plataforma, na medida em que pagar dívida inexistente ou inexigível na "Serasa Limpa Nome" se torna o preço para comprar um bom nome na praça; e não pagar significa não ter a bonificação da Serasa, cuja marca, por si, já indica demérito à pessoa lá inscrita, e sinônimo de inadimplência. O ato abusivo não pressupõe publicidade, pois é danoso por natureza. O dano moral não advém da negativação ou da publicidade, mas da agressão à esfera jurídica da pessoa, que sofre para superar ou anular o abuso. Dano moral configurado. (...) (TJSP – AC 10099347720218260438 – Rel. Jairo Brazil Fontes Oliveira – DJe 11/04/2022) Embora não tenha havido negativação ou publicidade, são inegáveis os dissabores decorrentes da situação em comento, que desbordam os meros aborrecimentos, consubstanciando em danos morais passíveis de compensação, e, verificadas as peculiaridades do caso em apreço, mostra-se razoável a fixação em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia adequada e suficiente como justo lenitivo, sem excesso nem aviltamento. Finalmente, no que tange ao pedido de condenação por litigância de má-fé, realizado em sede de contestação, não se vislumbra a ocorrência das hipóteses elencadas no art. 80 do CPC, não tendo, pois, aplicação a multa estabelecida no art. 81 do aludido diploma legal, nem mesmo reconhecimento de demanda predatória, neste caso, em virtude da escassez de provas nos presentes autos. II – DISPOSITIVO Posto isso, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução de mérito (CPC, art. 487, I) para, (i) declarar a inexistência do débito discutido nestes autos e seus consectários legais (R$ 160,38 - pacto: 1312462265-AMD); e (ii) condenar a empresa ré ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de compensação por danos morais, a ser corrigida pelo IPCA (CC, art. 389) e acrescida de juros de mora pela SELIC, deduzido o índice de correção monetária (CC, art. 206, § 1°), ambos a contar deste julgamento (STJ – REsp 903.258/RS). Em sede de Juizados Especiais não há condenação em custas nem honorários de sucumbência em primeiro grau de jurisdição, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099 de 1995. Publique-se. Intime-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa. RAQUEL ELIAS DE SOUSA Juíza Leiga ___________________________________________________________________________________________ SENTENÇA Nos termos do art. 40 da Lei 9.099 de 1995, HOMOLOGO o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. RICARDO AUGUSTO SALGE Juiz de Direito documento assinado eletronicamente

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Mariana Moraes De Mattos Motta x Guilherme Felipe Koloda

ID: 277555644

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011467-42.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIANA MORAES DE MATTOS MOTTA

Polo Passivo:

GUILHERME FELIPE KOLODA

Intimação

Advogados:

LAURA CAMPOS QUEIROZ

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SAULO HENRIQUE BOFF

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ELISABEL BATISTA FARIAS

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JULIANO GOMES OLIVEIRA BATISTA

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LUCAS PEREIRA CARRIJO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5011467-42.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: MARIANA MORAES DE MATTOS MOTTA CPF: 101.133.796-76 RÉU: GUILHERME FELIPE KOLODA CPF: 045.982.009-52 e outros SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, como autorizado pelo Art. 38, da Lei nº 9.099/95, passa-se ao resumo dos fatos relevantes. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais proposta por MARIANA MORAES DE MATTOS MOTTA em face de GUILHERME FELIPE KOLODA e, inicialmente, BRENO FREITAS DE OLIVEIRA, alegando, em síntese, falha na prestação de serviços por parte dos requeridos. A autora sustenta que contratou o primeiro réu, GUILHERME FELIPE KOLODA, para emissão de passagens aéreas, que seriam emitidas com milhas do segundo réu, BRENO FREITAS DE OLIVEIRA. Aduz que, após a emissão e pagamento, as passagens foram canceladas sem aviso prévio e sem a devida restituição dos valores, o que a obrigou a adquirir novas passagens por conta própria para atender sua cliente, gerando prejuízos materiais e morais. Pleiteou, originalmente, a condenação dos réus ao pagamento de R$ 5.508,39 (cinco mil, quinhentos e oito reais e trinta e nove centavos) a título de danos materiais e R$ 14.120,00 (quatorze mil, cento e vinte reais) a título de danos morais. Realizou audiência de conciliação conforme ata ID 10343194500, mas com a presença apenas da parte requerente. A parte requerida GUILHERME FELIPE KOLODA apesar de devidamente citado não compareceu a referida audiência, ficando o feito sob análise de revelia. BRENO FREITAS DE OLIVEIRA também não compareceu, porém seu AR havia voltado negativo, conforme ID 10358074450. Assim, a autora requereu a desistência da ação em relação a ele, o que foi homologado pela sentença parcial de ID 10371874020, que também determinou o prosseguimento do feito exclusivamente em face do réu GUILHERME FELIPE KOLODA. A parte autora, na petição de ID 10401188956, informou o decurso do prazo sem apresentação de contestação pelo réu GUILHERME FELIPE KOLODA, requerendo a decretação de sua revelia e o julgamento antecipado da lide. O réu GUILHERME FELIPE KOLODA apresentou manifestação tardia em ID 10411451281. Sem mais. Fundamento e decido. O processo encontra-se em ordem, devidamente instruído, tratando-se de hipótese em que cabível o julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, inciso II, do Código de Processo Civil, em razão da revelia do réu. Inexistindo preliminares a serem enfrentadas ou nulidades a sanar, passa-se ao exame do mérito. Inicialmente, cumpre analisar a questão da revelia. A Lei 9.099/95 determina, em seu artigo 20, que: “Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz”. A parte requerida GUILHERME FELIPE KOLODA apesar de devidamente citado não compareceu a referida audiência, conforme ata ID 10343194500. Dessa forma, deve ser decretada sua revelia. Passa-se, então, a análise do mérito. Resta, portanto, incontroversa a relação jurídica entre as partes, bem como a narrativa fática apresentada pela autora, corroborada pelos documentos juntados à inicial, tais como as conversas mantidas com o réu GUILHERME FELIPE KOLODA (ID 10177746378 e ID 10177765699), o comprovante de pagamento intermediado pelo réu (ID 10177750761), a emissão da passagem que posteriormente foi cancelada (ID 10177755504), e o comprovante da solicitação de reembolso referente à passagem cancelada (ID 10177761807). A autora demonstrou que, em virtude do cancelamento das passagens originalmente intermediadas pelo réu GUILHERME FELIPE KOLODA e da ausência de restituição dos valores, viu-se compelida a adquirir novas passagens aéreas para sua cliente, despendendo o montante de R$2.837,16 (dois mil, oitocentos e trinta e sete reais e dezesseis centavos), conforme comprovante de pagamento (24/01/2024) de ID 10177755408 e bilhete de ID 10177760801. Diante da revelia do réu e da verossimilhança das alegações autorais, a falha na prestação do serviço por parte do réu GUILHERME FELIPE KOLODA resta configurada, pois sua intermediação resultou no cancelamento das passagens e na ausência de devolução dos valores à autora, causando-lhe o prejuízo material referente à nova aquisição. Dessa maneira, o pedido de restituição do valor gasto com a nova passagem, no importe de R$ 2.837,16 (dois mil, oitocentos e trinta e sete reais e dezesseis centavos), merece ser acolhido. Quanto ao pedido de danos morais, dadas as peculiaridades do caso concreto e da flagrante falha na prestação de serviços da conduta da parte ré, este Juízo conclui que o dano moral, de fato, se fez presente. A situação vivenciada pela autora ultrapassou o mero aborrecimento cotidiano. O cancelamento inesperado das passagens, a ausência de uma solução efetiva por parte do réu, a necessidade de arcar com novas despesas para honrar o compromisso assumido com sua cliente, o desgaste emocional decorrente da incerteza e do risco de prejudicar sua reputação profissional, somados à necessidade de buscar a tutela jurisdicional para ver seu direito amparado, configuram ofensa a direitos da personalidade, passível de compensação pecuniária. No caso em tela, o rquerido faltou com a confiança e a boa-fé contratual que naturalmente se espera desse tipo de tratativa, especialmente considerando a natureza da atividade profissional da autora, que depende da efetivação dos serviços de emissão de passagens. Ressalta-se que o dano moral não tem como ser quantificado de maneira precisa. Não é avaliado mediante cálculo matemático financeiro, que se relaciona às lesões patrimoniais. O arbitramento judicial para a estimativa deste, no caso em análise, deve levar em conta os elementos disponíveis nos autos. Logo, à míngua de critérios legais objetivos para cálculo de seu quantum, faz-se mister ponderar a capacidade econômica do ofensor e o nível socioeconômico do ofendido, de modo que a indenização fixada não represente um enriquecimento sem causa à vítima, prestando-se, tão-somente, a minorar o sofrimento ou as sequelas que a dor moral causou. Por outro lado, a condenação deverá ter o efeito de produzir no causador do mal um impacto econômico, capaz de dissuadi-lo a praticar novo ato atentatório à vítima, mesmo que negligentemente. Assim, atenta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e considerando os transtornos efetivamente demonstrados, entendo por razoável o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, quantia esta, ao ver deste Juízo, suficiente, na hipótese dos autos, para satisfazer a dor da vítima e dissuadir, de igual e novo atentado, o autor da ofensa. Portanto, deve ser aplicada a pena de revelia à parte requerida, de forma que o pedido inicial merece ser acolhido parcialmente. DISPOSITIVO Por todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o requerido GUILHERME FELIPE KOLODA a: Pagar à autora a quantia de R$ 2.837,16 (dois mil, oitocentos e trinta e sete reais e dezesseis centavos), a título de DANO MATERIAL, que deverá ser corrigido monetariamente utilizando-se os índices fornecidos pela Corregedoria de Justiça deste Estado, desde a data do efetivo desembolso (23/01/2024, conforme ID 10177755408), e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, também desde o inadimplemento (artigo 397 do CC), ambos até o dia 27/08/2024, momento no qual a correção monetária observará o índice IPCA (artigo 389, parágrafo único, do CC) e os juros de mora a taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária ora determinado (artigo 406, §1º, do CC). Pagar à autora a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de DANO MORAL, que deverá ser corrigido monetariamente pelo índice IPCA (artigo 389, parágrafo único, do CC) e acrescido de juros referentes à taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária ora determinado (artigo 406, §1º, do CC), ambos a partir da data desta sentença (arbitramento). Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. KENIA SUZETE BAIA FERREIRA HEILBUTH Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia E.E.

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Processo nº 5028151-42.2024.8.13.0702

ID: 329233872

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Uberlândia Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5028151-42.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL ALVES BARBOSA RAFAEL ALVES BARBOSA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RAFAEL ALVES BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE GABRIEL NETO

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LAURA CRISTINA RIBEIRO GOBBO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Uberlândia PROCESSO: 5028151-42.2024.8.13.0702 AUTOR: R… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Uberlândia PROCESSO: 5028151-42.2024.8.13.0702 AUTOR: RAFAEL ALVES BARBOSA RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS PROJETO DE SENTENÇA Dispensado o relatório formal, a teor do art. 38 da Lei nº 9.099 de 1995, passa-se ao relato dos aspectos relevantes à compreensão da lide. Trata-se de ação cominatória e indenizatória, cujo objeto é a concessão de promoção por escolaridade adicional, com fundamento no art. 11 da Lei Estadual n. 14.695 de 2003, alegando o autor exercer a função de Analista Executivo de Defesa Social e ter concluído pós-graduação em Gestão de Sistemas Prisionais. O pedido liminar foi indeferido (ID Num. 10227375758). O réu contestou (ID Num. 10229058392), elencando, em suma, a necessidade de suspensão do feito até o trânsito em julgado do IRDR 1.0000.16.049047-0/001, e, no mérito, além de prejudicial de prescrição, ausência do preenchimento dos requisitos legais, dentre eles, o marco temporal e a aprovação na Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças, previstos no Decreto Estadual n. 44.769 de 2008, bem como o não enquadramento da formação obtida pelo autor nos requisitos normativos para a concessão. Impugnação à contestação em ID Num. 10242568663. O feito comporta julgamento antecipado, tratando-se de matéria exclusivamente de direito, na forma do art. 355, I, do CPC. I - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, sobre a preliminar de suspensão do feito em razão do IRDR 1.0000.16.049047-0/001, tem-se que houve o trânsito em julgado do Tema 25, na data de 29/04/2025, pelo que rejeito a preliminar aventada. A parte ré também pugna pelo reconhecimento da prescrição quinquenal em relação às parcelas anteriores aos últimos 05 (cinco) anos que precederam a propositura da ação, em caso de eventual condenação. Neste teor, a Súmula nº 85, do Superior Tribunal de Justiça salienta: “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação”. Destarte, observar-se-á a prescrição quinquenal em caso de procedência do pedido, considerando-se prescritas as prestações devidas antes do quinquênio que precedeu à propositura da ação, ou seja, anteriores a 10/05/2024. In casu, é certo que o autor pleiteia a condenação do réu ao pagamento das parcelas vencidas atinente à diferença remuneratória devida pela promoção por escolaridade, e, considerando a data da negativa administrativa (20/11/2023), não há que se cogitar em prescrição. No mérito, é incontroverso o vínculo entre as partes (ID Num. 10225610506), bem como a negativa de concessão da promoção por escolaridade adicional (ID Num. 10225628918). Referente ao direito, o E. Tribunal de Justiça de Minas Gerais, ao apreciar o IRDR 1.0000.16.049047-0/001, cujo trânsito julgado ocorreu em 29/04/2025, firmou o seguinte entendimento: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL - LEI ESTADUAL Nº 15.464/2005 - RESERVA DE MARGEM DE DISCRICIONARIEDADE - AUTOAPLICABILIDADE - NÃO CONFIGURADA - DECRETO Nº 44.769/08 - ABUSO DO PODER REGULAMENTAR - CONFIGURAÇÃO - CRITÉRIOS TEMPORAIS NÃO PREVISTOS NO TEXTO LEGAL - EXCLUSÃO - FORMAÇÃO COMPLEMENTAR - AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO - INEFICÁCIA DO TEXTO LEGAL - REQUISITOS A SEREM OBSERVADOS - ARTIGO 4º DO DECRETO LEI 44.769/08 - TESE FIRMADA. 1. A norma prevista no artigo 19 da Lei 15.464/2005 não é autoaplicável, eis que o legislador reservou, de forma expressa, margem de discricionariedade para que o Poder Executivo explicite a formação adicional relacionada com a complexidade da carreira, e para que regulamente sobre a redução ou supressão do interstício necessário e do quantitativo de avaliações periódicas de desempenho individual. 2. O Decreto nº 44.769/08 ao estabelecer limitações temporais, não elencadas no artigo 19 da Lei Estadual nº 15.464/05, para concessão da promoção por escolaridade adicional extrapolou os limites do poder regulamentador, ferindo os princípios constitucionais da legalidade e isonomia. 3. Ausente regulamentação do artigo 19 da Lei 15.454/2005 no que tange à definição de "formação complementar" tem-se por configurada a ineficácia do texto legal quanto à referida modalidade de promoção por escolaridade adicional. 4. A promoção por escolaridade adicional, por formação complementar ou superior àquela exigida pelo nível em que o servidor estiver posicionado, relacionada com a natureza e a complexidade da respectiva carreira, depende do atendimento dos requisitos delineados no artigo 4º do Decreto nº 44.769/08, excluindo-se, contudo, as limitações temporais mencionadas no caput do artigo 2º; nas alíneas "a" e "b" do inciso V, do artigo 4º e, ainda, no artigo 6º, caput, incisos I, e II, do referido ato normativo. (IRDR 1.0000.16.049047-0/001 – Rel. Des. Afrânio Vilela – p. 22/11/2018) Nesse contexto, embora inicialmente o referido precedente tenha por pano de fundo Lei Estadual diversa, nota-se que a discussão acerca da exorbitância do poder de regulamentação entregue ao Chefe do Executivo estadual se aplica ao presente caso, haja vista a abrangência do Decreto Estadual n. 44.769 de 2008 também aos casos previstos na Lei Estadual n. 14.695 de 2003. Colhe-se do teor do julgamento do supramencionado IRDR que a aprovação prévia da Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças também é um requisito válido e imprescindível para o deferimento da promoção por escolaridade, esta que não é automática, já que necessário um juízo de adequação do ato administrativo às eventuais limitações orçamentárias, com a prévia autorização de tal órgão. Lado outro, não se pode olvidar que o pedido inicial, tal como formulado, contém implicitamente as pretensões de afastamento das limitações temporais previstas no Decreto supracitado, assim como de anulação da decisão administrativa, as quais, sob a ótica do art. 323 do CPC, devem ser acolhidas pelas razões já expendidas. A propósito: SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL. LEI ESTADUAL N. 15.301/04. DECRETO ESTADUAL N. 44.769/08. RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SEDS N. 6.574/08. REGULAMENTAÇÃO QUE EXTRAPOLA OS LIMITES REGULATÓRIOS. NECESSIDADE DE APROVAÇÃO PELA CÂMARA DE COORDENAÇÃO GERAL, PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS. PREVISÃO LEGAL. […] V - Por outro lado, observa-se que a pretendida promoção depende de outros requisitos, de cuja apreciação não há prova nos autos, como a verificação do impacto financeiro e aprovação pela Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças e a análise quanto à natureza e complexidade do curso em relação ao cargo da impetrante, sendo cediço que o Poder Judiciário não pode suprimir a exigência da lei local quanto ao mérito administrativo, bem como em relação à necessidade de dotação orçamentária para concessão da progressão. VI - Recurso ordinário parcialmente provido para determinar seja retomado o curso do processo administrativo, com vistas à obtenção da promoção por escolaridade adicional, devendo ser desconsiderado o marco temporal imposto pelo art. 4º, V, do Decreto Estadual n. 44.769/2008, sem prejuízo da observação das demais exclusões assentadas no IRDR n. 1.0000.16.049047-0/001, para apreciação dos demais requisitos constantes no referido decreto e da Resolução SEPLAG/SEDS n. 6.574, de 11 de junho de 2008. (RMS 54.380/MG – Rel. Min. Francisco Falcão – DJe 31/8/2020) Em igual sentido: RI 5002500-13.2021.8.13.0702 – Rel. Juiz Alexandre Magno Mendes do Valle – p. 02/05/2022. II - DISPOSITIVO Posto isso, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo a lide (CPC, art. 487, I), para anular a decisão administrativa que indeferiu o pedido do autor; e, em decorrência, determinar a reabertura/retomada do curso do processo administrativo de promoção por escolaridade, com a análise dos demais requisitos da norma, sem as limitações temporais previstas no Decreto Estadual n. 44.769 de 2008. Em sede de Juizados Especiais não há condenação em custas nem honorários de sucumbência em primeiro grau de jurisdição, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099 de 1995. Publique-se. Intime-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa. RAQUEL ELIAS DE SOUSA Juíza Leiga __________________________________________________________________________________________ SENTENÇA Nos termos do art. 40 da Lei 9.099 de 1995, HOMOLOGO o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. RICARDO AUGUSTO SALGE Juiz de Direito documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5057930-42.2024.8.13.0702

ID: 256016201

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5057930-42.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ FERREIRA FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THALES MARINHO MADEIRA DA SILVA

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MARCOS RONALD CORREA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 4ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 4ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5057930-42.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação] AUTOR: LUIZ FERREIRA FILHO CPF: 302.816.446-91 RÉU: EDINARDO LEMOS DE SOUZA CPF: 016.310.256-27 e outros DECISÃO Vistos, etc. 1 - Diante do recolhimento das custas processuais iniciais (ID- 10407861855), recebo a inicial. 2 - Trata-se de AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PEDIDO LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE ajuizada por LUIZ FERREIRA FILHO em desfavor de FELIPE ALVES DIONIZIO FARIA, EDINARDO LEMOS DE SOUZA e ANDREA DOS SANTOS FERREIRA, em que a parte autora, em sede de liminar, requer a sua reintegração na posse do imóvel descrito na inicial, sob o fundamento de que “no início do ano de 2023, a 3ª ré, Andrea (filha do autor) pediu para que o autor deixasse-a construir em pequena parte do referido imóvel para que saísse do aluguel, o que foi autorizado, mediante a utilização de 25% do lote para a construção, pois encarou como uma ajuda a filha, até que ela conseguisse adquirir o próprio imóvel, visto que os demais filhos do autor já têm casa própria. Após a autorização, o 2º réu, Edinardo (que vive em união estável com a filha), que não era dado a visitar o autor, passou a comparecer na casa do autor para tratar do assunto da construção da casa, dizendo que o autor iria ter que assinar o projeto e planta para que a obra fosse aprovada. Acreditando na boa-fé do 'genro', o autor acompanhou o 2º réu ao centro da cidade de Uberlândia, a um local que não conhece e nem se recorda, onde foi levado a uma sala para assinar papéis que seriam relacionados à construção autorizada. No local foi apresentado ao autor uma enorme planta que segundo ele era necessário assinar, na ocasião chegou a questionar o tamanho do papel que parecia um mapa, tendo recebido a resposta que era a planta da construção e foi orientado assinar embaixo, em três locais em branco.” Alegou, ainda, que “conforme narrado em boletim de ocorrência, no dia 24/07/2024 às 16h00, o lote foi invadido pelo 1º réu, o qual colocou padrão de energia, numeração no muro e parafusado a porta de entrada. Frisa-se que com isso o 1º réu, em exercício arbitrário das próprias razões, tomou para si todo o imóvel (100%). Ao tomar conhecimento, o autor providenciou a retirada dos parafusos da porta e colocou novo cadeado, fez contato com a Cemig onde requereu a retirada da energia, e pelo atendimento Cemig tomou conhecimento que a energia foi ligada no nome do 1º réu, conforme o protocolo de n.º 2953424881, junto a CEMIG. Ademais, informa que o lote foi novamente invadido no dia 29/07/2024 às 16h30, tendo 1º réu colocado uma porta interna, trocado o cadeado, trancando-o por dentro do imóvel, impedindo o acesso do autor, conforme boletim de ocorrência. Assim, considerando que nunca foi pretensão vender seu imóvel, que jamais assinou intencionalmente um contrato de promessa de compra e venda, o autor recorre ao poder judiciário para anular o referido contrato. ” Diante disso, busca, liminarmente, a reintegração da posse do imóvel em questão e, no mérito, a anulação do negócio jurídico. Pois bem, a pretensão antecipatória pleiteada encontra amparo no art. 300 do CPC, que assim dispõe: “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Deste dispositivo se extraem os dois pressupostos necessários à concessão da tutela pretendida, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora. Percebe-se, portanto, que cabe ao magistrado avaliar se há elementos que evidenciem a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado na inicial e quais as chances de êxito do demandante. Além disso, deve haver um perigo no aguardo da tutela definitiva, para o direito tutelado, e este perigo deve ser concreto, atual e grave, a ponto de causar à parte autora, um dano irreparável (aquele cujas consequências são irreversíveis) ou de difícil reparação (aquele que provavelmente não será ressarcido). Em cognição sumária, própria da espécie, fazendo um juízo de probabilidade do caso concreto, verifico que não há como se acolher o pleito liminar formulado, pelas razões a seguir demonstradas. Em primeiro lugar, não verifico, de plano, a probabilidade do direito alegado. Isso porque, como o autor afirmou não ter celebrado contrato de compra e venda com o primeiro réu, a verificação dos elementos do negócio jurídico, em especial o elemento volitivo de vontade, ou mesmo das causas de sua anulação, decorre da formação do contraditório, com oitiva das partes e instrução processual. Isso, pois, a reintegração da posse, no caso dos autos, é decorrência lógica da anulação do negócio jurídico, o que não se pode fazer de plano, por ser matéria que tange ao mérito. Assim, não restou demonstrada a probabilidade do direito, o que obsta o acolhimento do pleito liminar. No mais, cumpre destacar que, embora lícita a cumulação entre os pedidos de anulação de negócio jurídico e reintegração na posse, é certo que a adaptação ao procedimento comum, prevista pelo art. 327, parágrafo segundo, do CPC, tem como consequência o afastamento da necessidade da realização de audiência de justificação como pressuposto necessário ao indeferimento do pedido liminar de reintegração, bastando o exame dos pressupostos de probabilidade do direito e perigo da demora, os quais, in casu, não restaram evidentes. Logo, não verificados os requisitos previstos pelo art. 300 do CPC, é de rigor o indeferimento do pedido liminar de reintegração na posse. 3 - Considerando que a pauta disponibilizada para o Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos (art. 165, do CPC) é limitada; tendo em vista que a pauta de audiência deste Juízo já está comprometida com as audiências de instrução e julgamento; visando promover a razoável duração do processo, atendendo, pois, aos princípios da eficiência e da celeridade processual (art. 8º, do CPC); bem como tendo em vista a possibilidade de designação de audiência de tentativa de conciliação durante o trâmite processual; deixo de designar a audiência de conciliação prevista no art. 334, caput, do CPC. 4 - Por decorrência, cite-se a parte ré, conforme requerido, para contestar, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). 5 - Caso a parte demandante indique novo endereço, providencie a Secretaria o respectivo ato citatório, inclusive se for necessária a expedição de carta precatória, independentemente de nova determinação. 6 - Consigno que, de acordo com o art. 26, caput e §1º, do Provimento Conjunto n.º 75/2018, “Por consulta à base de dados dos sistemas conveniados, quando requerida pela parte, é devida a despesa processual prevista no item 1.3 da Tabela G do Anexo da Lei estadual n.º 14.939, de 2003”, sendo que a “despesa processual prevista no caput deste artigo é devida por ato de consulta realizado em cada sistema conveniado, ainda que para o mesmo número no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ” (destaquei). 7 - Assim, deverá a Secretaria, caso a parte demandante não esteja amparada pelo benefício da justiça gratuita, intimá-la para recolher a respectiva verba, procedendo, da mesma forma, quanto à expedição do(s) mandado(s) e/ou carta(s) de citação. 8 - Na hipótese de RECONVENÇÃO, a parte ré/reconvinte deve ser intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas iniciais ou apresentar documentos idôneos e atualizados que comprovem a hipossuficiência financeira a justificar eventual pedido de justiça gratuita. 9 - Havendo reconvenção, o prazo para oferecimento de contestação pela parte autora/reconvinda fluirá concomitantemente ao prazo de impugnação (CPC, artigo 343, §1º). 10 - Por fim, com fulcro no art. 314, §§1º e 2º, do Provimento n.º 355/2018 da CGJ/TJMG, ficam as partes cientes de que os originais dos avisos de recebimento/mandados/cartas precatórias/ofícios/termos e demais expedientes, depois de digitalizados e juntados aos autos eletrônicos, serão mantidos na Secretaria desta Unidade Judiciária pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, sendo que, ao final de referido prazo, caso qualquer das partes não manifeste o seu interesse em manter a guarda de referidos documentos físicos, estes serão descartados. Intime-se. Cumpra-se. ROBSON LUIZ ROSA LIMA Juiz de Direito I.

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Processo nº 5035717-42.2024.8.13.0702

ID: 317829950

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5035717-42.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ELIENE PINHEIRO LIMA FRANCA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELAINE APARECIDA CARVALHO SANTIAGO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NATANNY RIBEIRO FRANCA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5035717-42.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [CNH - Carteira Nacional de Habilitação] AUTOR: ELIENE PINHEIRO LIMA FRANCA CPF: 058.608.806-77 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 e outros SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, como autorizado pelo art. 38, da Lei nº 9.099/95, passo ao resumo dos fatos relevantes: Trata-se de ação proposta por ELIENE PINHEIRO LIMA FRANCA em face de ESTADO DE MINAS GERAIS e CORNELIO ALVES DE FRANCA, por meio da qual a parte requerente narra que foi surpreendida com a suspensão de sua permissão para dirigir em razão de uma infração de trânsito (E100754156) cometida pelo seu esposo em veículo de sua propriedade, recebendo 5 (cinco) pontos no prontuário, o que acarretou no cancelamento de sua Carteira Nacional de Habilitação. Concedida medida liminar em ID 10328835174, para fins de determinar a suspensão da exigibilidade do auto de infração em nome da requerente e o consequente desbloqueio do RENACH MG620893141 até a conclusão do feito, após o recebimento das emendas à inicial de IDs 10253264267 e 10253264267). Citado (ID 10329657656), o Estado de Minas Gerais apresentou contestação em ID 10358409550, apresentando argumentação genérica no que concerne à regularidade das notificações administrativas e sua consequente conduta adotada, defendendo que a requerente não observou os prazos previstos em lei para identificar o real infrator e apresentar recurso, pugnando pela improcedência da ação. Já o segundo requerido quedou-se inerte após ser devidamente citado, conforme AR de ID 10336444115. A requerente apresentou impugnação à contestação em ID 10390395774, reiterando os fatos e argumentos aludidos à inicial. Fundamento e Decido. FUNDAMENTAÇÃO O processo encontra-se em ordem, estando devidamente instruído. Assim, inexistindo preliminares a serem apreciadas ou nulidades a sanar, passo ao exame do mérito. Trata-se de demanda que tem por objetivo a transferência de pontuação do prontuário da autora para o seu esposo, ora o segundo requerido, Cornélio Alves de Franca. Segundo a Inicial, a parte autora possuía apenas permissão para dirigir e a manutenção da penalidade acarretou no cancelamento da habilitação definitiva, sendo que o condutor do veículo na data dos fatos era, em verdade, o segundo requerido. Para fins de corroborar referidas afirmações, juntou aos autos declaração assinada com firma reconhecida, pela qual Cornélio Alves de Franca reconhece a autoria da infração (ID 10246272364), bem como a CNH deste em ID 10325199319. Além disso, a requerente informa que não foi notificada para proceder com a indicação de real condutor, motivo pelo qual não foi possível fazer o requerimento administrativo no prazo legal. O não cumprimento do prazo legal para transferência da pontuação é incontroverso, sendo que a autora afirma de que não teve acesso à correspondência no tempo oportuno. Após análise detida dos autos, entendo merecer guarida o pleito autoral, tendo em vista que não restaram comprovadas as efetivas notificações da autora sobre a autuação e penalidade de IDs 10325192840 e 10325196877. Importante destacar que o Superior Tribunal de Justiça, em sede de uniformização de interpretação de lei, pacificou o entendimento de que é possível ao Judiciário realizar a transferência de pontuação ao real condutor mesmo quando ultrapassado o prazo concedido para a indicação administrativa. Trata-se de interpretação sob a ótica do princípio da inafastabilidade de jurisdição, segundo o qual a lei não pode retirar do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Segue ementa: ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. ART. 18, § 3º, E 19 DA LEI 12.153/2009. MULTA DE TRÂNSITO. PRETENSÃO DE TRANSFERÊNCIA DE PONTUAÇÃO NA CNH APÓS O DECURSO DO PRAZO ADMINISTRATIVO PREVISTO NO ART. 257, § 7º, DO CTB. PRECLUSÃO APENAS ADMINISTRATIVA. REABERTURA DE DISCUSSÃO NA SEARA JUDICIAL. POSSIBILIDADE. REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA A RETOMADA DO JULGAMENTO DO RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA. 1. No âmbito do microssistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, presente a dicção dos arts. 18, caput, §§ 1º e 3º, e 19, caput, da Lei 12.153/2009, tem-se que o pedido de uniformização de interpretação acerca de questão de direito material é admissível quando: (a) houver divergência entre Turmas Recursais de diferentes Estados sobre controvérsia idêntica; (b) súmula desta Corte sofrer contrariedade por decisão proferida por Turma Recursal ou pelas Turmas de Uniformização. 2. Caso concreto em que a 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo firmou entendimento segundo o qual o decurso do prazo administrativo previsto no art. 257, § 7º, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) acarreta a preclusão do direito de o proprietário do veículo, em sede judicial, comprovar o efetivo responsável pelo cometimento da infração. 3. Evidenciando a alegada divergência de trato hermenêutico sobre o mencionado tema de direito material, a parte autora comprova a existência de julgado oriundo da 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública da Comarca de Porto Alegre/RS, no sentido de que o prazo previsto no art. 257, § 7º, do CTB preclui tão somente na esfera administrativa, mas não em sede judicial. 4. Ressalte-se que o acórdão paradigma adotou entendimento que se encontra em harmonia com a jurisprudência deste Superior Tribunal, no sentido de que "o decurso do prazo previsto no art. 257, § 7º, do CTB acarreta somente a preclusão administrativa, não afastando o direito de o proprietário do veículo, em sede judicial, comprovar o verdadeiro responsável pelo cometimento da infração, sob pena de ofensa ao que dispõe o art. 5º, inc. XXXV, da Constituição da República" (REsp 1.774.306/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe 14/05/2019). 5. Pedido de uniformização de interpretação de lei provido, a fim de se reformar o acórdão recorrido, com a determinação de oportuno retorno dos autos ao Colegiado de origem, para que ali se retome e prossiga no julgamento do feito. (PUIL 1.501/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/10/2019, DJe 04/11/2019) Quanto às informações prestadas pelo Estado em ID 10390987157, entendo ser necessário evidenciar que compete ao mesmo lançar, nos prontuários do DETRAN, a autoria das infrações de trânsito nas hipóteses em que a autoridade não consegue identificar, pessoalmente, o autor da infração, como no caso em comento. Nesses casos, a autoria da infração é registrada, pelo Estado, por presunção, quando o real infrator não assume a prática do equívoco no prazo legal. No caso em exame, é certo que a autuação de trânsito foi feita pelo Município de Uberlândia, porém a autoridade de trânsito não foi capaz de identificar, no momento da autuação, o infrator, porquanto se tratou de infração por “transitar em velocidade superior à máxima permitida em mais de 20% até 50%”, gerando a penalidade de cancelamento da permissão de dirigir da requerente, pelo Estado, sem cabimento de recurso, conforme ID 10325196876. Assim, o Município de Uberlândia não tem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, exatamente porque não se discute a ocorrência das infrações, que são até admitidas, mas sim a autoria das mesmas, tema que é relacionado ao Estado de Minas Gerais, e não ao Município. Dessa forma, como há nos autos documento pelo qual o esposo da requerente assume a autoria da infração (ID 10246272364), cabível a transferência da pontuação referente à multa. A declaração do segundo requerido no sentido de que foi o culpado pela infração é prova suficiente de autoria, uma vez que a autuação foi registrada por instrumento eletrônico sem a identificação do condutor (ID 10325192840). Portanto, em consonância com o entendimento acima adotado, com fins de se resguardar a segurança jurídica, acolho o pedido inicial para que o Estado realize a transferência da pontuação referente à infração de ID 10325192840 ao segundo requerido, Cornélio Alves de Franca, CNH: 03326045768. Diante do reconhecimento da transferência da pontuação da infração E100754156 ao segundo réu, entendo que cabe o acolhimento, também, do pedido de revogação do cancelamento da CNH da parte autora, tendo em vista que a motivação para referido cancelamento foi, unicamente, a infração supracitada. DISPOSITIVO Diante do exposto e com fulcro no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo com mérito a lide, para confirmar a liminar de ID 10328835174, determinando que o Estado requerido realize a transferência da pontuação referente ao Auto de Infração E100754156, do prontuário da requerente para o do condutor Cornélio Alves de Franca, CNH: 03326045768, bem como que revogue o cancelamento da CNH da requerente, emitindo sua habilitação definitiva, e mantenha o desbloqueio, de forma definitiva, da RENACH MG620893141, no que concerne aos eventos narrados nesta ação. Sem custas nem honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição, a teor do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Intime-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. KENIA SUZETE BAIA FERREIRA HEILBUTH Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia G

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V. C. G. D. S. e outros x Banco Pan S.A.

ID: 325775948

Tribunal: TJMG Órgão: 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5038627-42.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

V. C. G. D. S. VITORIA CRISTINA GABRIEL DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

JENIFER ALVES CASTRO DE MENEZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5038627-42.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado, Práticas Abusivas] AUTOR: V. C. G. D. S. CPF: ***.***.***-** RÉU: BANCO PAN S.A. CPF: 59.285.411/0001-13 SENTENÇA I – RELATÓRIO AÇÃO ANULATÓRIA de contrato de cartão de crédito consignado c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO e DANOS MORAIS fundada na alegação de erro substancial. A parte autora alegou, em síntese, que não foi informada no ato da contratação sobre a natureza do contrato de cartão de crédito consignado, e entendeu que se tratava de empréstimo consignado comum. Defendeu, outrossim, a abusividade da perpetuação dos descontos em seu benefício previdenciário. O pedido de gratuidade da justiça foi deferido. O pedido de tutela de urgência foi indeferido. A parte ré suscitou preliminares de falta de interesse de agir e inépcia da inicial, e sustentou, em síntese, a regularidade da contratação e clareza do instrumento sobre a natureza e condições da concessão do crédito. Contestação impugnada. A parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide. A parte ré requereu a produção de prova oral, com a tomada do depoimento pessoal da parte. Indeferido o pedido de tomada de depoimento pessoal da parte autora. Parecer do Ministério Público pela não intervenção no feito. II – MOTIVAÇÃO Preliminares de Inépcia da Petição Inicial Considerando o disposto no art. 488 do CPC, deixo de analisar a preliminar de ausência de interesse processual. Preliminar de Ausência de Interesse Processual Considerando o disposto no art. 488 do CPC, deixo de analisar a preliminar de ausência de interesse processual. Relação de Consumo O CDC aplica-se na conformação da crise instalada. Anulação do Negócio Jurídico A hipótese consistiu em operação de crédito com lançamento em contrato de cartão de crédito; o sistema é utilizado como forma de aumentar a margem consignável do aderente, que pode ser incrementada em 5%, conforme preconizado pelo artigo 2º, § 2º, da Lei 10.820/03, verbis: § 2º No momento da contratação da operação, a autorização para a efetivação dos descontos permitidos nesta Lei observará, para cada mutuário, os seguintes limites: I - a soma dos descontos referidos no art. 1º não poderá exceder a 35% (trinta e cinco por cento) da remuneração disponível, conforme definido em regulamento, sendo 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente para: a) a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou b) a utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito; e II - o total das consignações voluntárias, incluindo as referidas no art. 1º, não poderá exceder a quarenta por cento da remuneração disponível, conforme definida em regulamento. Em sede de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, o e. TJMG entendeu que se trata de negócio jurídico passível de anulação quando demonstrado o erro substancial pelo consumidor, isso, a intenção de contratar um empréstimo consignado regular, verbis: “[…] Deve ser anulado o contrato de cartão de crédito consignado gerador das consignações em folha de pagamento, se assim pedido pelo consumidor, quando configurado o erro substancial. - Se o consumidor pretendia, de fato, contratar um empréstimo consignado e, induzido a erro pelo banco, contratou o cartão de crédito consignado, em havendo pedido nesse sentido e em possuindo o consumidor margem consignável para suportar o empréstimo consignado, cabe converter o contrato em contrato de empréstimo consignado, ficando o banco obrigado a aplicar a taxa média, indicada pelo Banco Central, para contratações da espécie, na época em que firmada a avença [...]” (TJMG - IRDR - Cv 1.0000.20.602263-4/001, Relator(a): Des.(a) Evandro Lopes daCosta Teixeira , 2ª Seção Cível, julgamento em 07/11/2022, publicação da súmula em 11/11/2022). Os requisitos do erro substancial estão insertos nos arts. 138 e 139 do Código Civil, verbis: Art. 138. São anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio. Art. 139. O erro é substancial quando: I - interessa à natureza do negócio, ao objeto principal da declaração, ou a alguma das qualidades a ele essenciais; II - concerne à identidade ou à qualidade essencial da pessoa a quem se refira a declaração de vontade, desde que tenha influído nesta de modo relevante; III - sendo de direito e não implicando recusa à aplicação da lei, for o motivo único ou principal do negócio jurídico. Comentando os dispositivos transcritos, o saudoso Professor Renan Lotufo elucidava, verbis: para caracterizarmos um erro substancial, temos de partir do principio de que, sem ele, o negocio nao se realizaria, ou, se o agente conhecesse a verdade, nao manifestaria a vontade de concluir o negocio juridico, importando frisar, ainda, que o agente realizou o negocio porque aquele erro exerceu importancia determinante, ou seja, se nao existisse, jamais praticaria o ato (...) A substantividade ou a essencialidade do erro ocorre quando ele ofende a natureza do negocio celebrado, ostentando falsa consciencia da realidade, pois traz diversa nocao do objeto, identidade ou qualidade da outra parte. Mas o erro so tera tal caracteristica se essa falsa nocao da realidade for questao determinante para a formacao do consenso (Codigo Civil comentado: parte geral (arts. 1o a 232), volume 1 / Renan Lotufo. – 3. ed. – Sao Paulo: Saraiva, 2016. p. 452). A parte ré logrou êxito em demonstrar a ciência da parte autora sobre a natureza da contratação. Com efeito, os termos do contrato foram claros e capazes de proporcionar ao consumidor sua perfeita formação de vontade. Verifica-se que o consumidor foi adequadamente informado a respeito da modalidade contratual, inclusive quanto ao pagamento de valor mínimo da fatura vinculado à margem consignada. Inclusive os documentos apresentados evidenciam a existência de outros contratos de mútuo e indicam o comprometimento da margem consignável da parte autora, de modo que o saque via cartão de crédito era operação de crédito a se mostrava viável ao consumidor. Outrossim, a parte ré demonstrou a disponibilização do crédito solicitado e parte autora nada dispôs sobre ausência de sua utilização (id.10295251659). Logo, não há se falar em anulação do contrato. Em caso análogo, o eg. TJMG assim se pronunciou, verbis: (…) III - Embora a parte alegue desconhecer que o contrato celebrado se tratava de cartão de crédito consignado com desconto de RMC e não empréstimo consignado, não há como se anular o negócio jurídico sem a demonstração da existência de vício de consentimento, ônus que compete a quem alega, nos termos do art. 373, I, do CPC. IV - A mera afirmação de analfabetismo sem qualquer prova nesse sentido não é capaz de demonstrar o erro no negócio jurídico celebrado ou a impossibilidade de se conhecer a fundo o contrato avençado. V - Dispondo o instrumento contratual de informações claras acerca da modalidade contratada, sendo perceptível para o homem médio quais seriam os seus direitos e obrigações após a formalização da avença, dispondo categoricamente dos juros e encargos da contratação, além da realização de desconto em folha de pagamento do mínimo da fatura, não há que se falar em anulação do negócio jurídico ou inexistência de débito (Apelação Cível 1.0000.23.068176-9/001, Relator(a): Des.(a) João Cancio, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/09/2023, publicação da súmula em 27/09/2023). Ausência de Quantidade Máxima de Parcelas Tratando-se de operação de crédito rotativo, o pagamento de parcela mínima naturalmente ensejará acréscimos de encargos remuneratórios, bem como de eventuais utilizações posteriores, e, assim, não há se falar em cessação dos descontos sem o pagamento integral da fatura. Repetição do Indébito A subsistência do negócio jurídico nos moldes contratados, induz à licitude dos valores cobrados e afasta a pretensão à repetição do indébito. Danos Morais Inexistem danos morais indenizáveis, especialmente porque não foi demonstrada conduta irregular ou ilícita por parte da instituição financeira ré, notadamente diante da prevalência do negócio jurídico nos moldes contratados. III – DISPOSITIVO Julgo improcedentes os pedidos deduzidos na petição inicial. Custas e despesas processuais pela parte autora, que está, contudo, isenta, uma vez que litiga sob o pálio da AJ (artigo 10, II, da Lei Estadual nº 14.939/2003). Condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios da parte ré que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no artigo 85, §§ 2º e 6º, do CPC, suspensa, contudo, a exigibilidade na forma do artigo 98, § 3º, do mesmo diploma legal. P. I. Oportunamente, arquivem-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. JOSE MARCIO PARREIRA Juiz(íza) de Direito 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia J

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Processo nº 5287355-79.2025.8.09.0000

ID: 294964028

Tribunal: TJGO Órgão: 2ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5287355-79.2025.8.09.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA GOMES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

ALESSANDRA GOMES DOS SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EMENTA: HABEAS CORPUS. CONDENAÇÕES DEFINITIVAS POR DIVERSOS ROUBOS MAJORADOS. DECISÃO QUE DETERMINOU A REGRESSÃO CAUTELAR DO PACIENTE POR HIPOTÉTICA PRÁTICA DE FALTA GRAVE. INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA DE… EMENTA: HABEAS CORPUS. CONDENAÇÕES DEFINITIVAS POR DIVERSOS ROUBOS MAJORADOS. DECISÃO QUE DETERMINOU A REGRESSÃO CAUTELAR DO PACIENTE POR HIPOTÉTICA PRÁTICA DE FALTA GRAVE. INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE LEGITIMADORA DA CONCESSÃO DA ORDEM, DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO. Constatado que a defesa técnica do paciente já interpôs agravo em execução impugnando o mesmo ato jurisdicional censurado nesta ação constitucional e que não há coação ilegal flagrante ao direito de liberdade daquele reeducando com aptidão de justificar a concessão do habeas corpus de ofício, o não conhecimento da impetração é solução jurídica que se impõe, em homenagem ao princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais e ao entendimento jurisprudencial no sentido de que o habeas corpus não é sucedâneo de recurso ou revisão criminal. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete Dr. Rogério Carvalho Pinheiro - Juiz Respondente em 2º grauHabeas Corpus n.° 5287355-79.2025.8.09.0000 Comarca: LuziâniaImpetrante: Alessandra Gomes dos SantosPaciente: Mozar Marcelino da Silva JúniorRelator: Dr. Rogério Carvalho Pinheiro – Juiz Respondente em 2º Grau RELATÓRIO E VOTO Cuida-se habeas corpus liberatório, com pedido liminar, impetrado em benefício de Mozar Marcelino da Silva Júnior, a pretexto de padecer coação ilegal à sua liberdade de locomoção por ato do Juízo da execução penal do meio fechado e semiaberto da comarca de Luziânia e consistente na regressão cautelar do paciente do regime semiaberto para o inicial fechado, diante de hipotética prática de falta grave pelo reeducando, nos autos do SEEU nº 0479245-82.2008.8.09.0100.Sustenta-se, resumidamente: (1º) que o paciente estava cumprindo pena em regime semiaberto desde julho de 2020, sempre mantendo conduta exemplar, conforme documentos e certidões da central de monitoramento e do DEPEN, tendo sido, inclusive, beneficiado com cinco saídas temporárias e estava prestes a progredir ao regime aberto; (2º) que, às vésperas da progressão, um novo atestado apontou supostas 14 violações de fim de bateria e 9 de inclusão de área, a maioria anterior a julho de 2023, resultando em regressão cautelar sem qualquer notificação prévia ou instauração de processo administrativo disciplinar (PAD); (3º) que a decisão censurada é nula, porquanto: (a) não houve PAD ou audiência de justificação, violando o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório; (b) Mozar Marcelino da Silva Júnior não foi previamente comunicado sobre as alegadas violações; (c) as informações são contraditórias e inconsistentes com os demais documentos de conduta; e (d) o paciente sempre cooperou com o sistema de monitoramento eletrônico e notificou eventuais problemas técnicos da tornozeleira. Ao final foi pleiteada a concessão liminar do habeas corpus para determinar “a suspensão do mandado de prisão expedido em desfavor do paciente; o reconhecimento da ilegalidade da decisão que determinou a regressão de regime do paciente; a manutenção do paciente no regime semiaberto, com a consequente progressão para o regime aberto, conforme os requisitos já cumpridos; a expedição de salvo conduto em favor do paciente, até o julgamento final do presente habeas corpus”; além da confirmação do provimento sigular mediante deliberação colegiada, sendo a petição inicial instruída com documentos.A tutela de urgência foi indeferida (evento nº 13), o juío indigitado coator prestou informações (evento nº 16) e a ilustre Procuradora de Justiça Susy Áurea Carvalho Pinheiro, atuando como fiscal do ordenamento jurídico, opinou pelo não conhecimento do habeas corpus (evento nº 20).Brevemente relatado, passo à deliberação.Sem delongas, registro ato jurisdicional censurado na presente ação constitucional é de natureza executivo-penal e, por isso, impugnável por meio de agravo (artigo 197 da LEP), inclusive já interposto pela defesa técnica do reeducando no evento nº 309 do SEEU nº 0479245-82.2008.8.09.0100 e tendo por objeto as meses teses aqui sustentadas, sendo cediço que “o habeas corpus não pode ser manejado como sucedâneo de recurso ou revisão criminal” (STF, 1ª Turma, HC. nº 164.090/RO, Rel. Min. Luiz Fux, DJe. de 13.02.2020), além de que, "em respeito ao princípio da unirrecorribilidade das decisões, mostra-se prudente delegar o exame da controvérsia para o recurso de maior amplitude (agravo em execução), pois, além de ser a via legalmente prevista, consoante disposto no artigo 197 da Lei de Execuções Penais, possui maior amplitude cognitiva, possibilitando uma análise mais acurada acerca da matéria" (TJGO, 1ª Câmara Criminal, HC. nº 5058359-20.2022.8.09.0175, Rel. Des. Itaney Campos, DJe. de 07.03.2022).Outrossim, a despeito de existir orientação no âmbito das Cortes superiores no sentido de ser possível, mesmo quando o habeas corpus tiver sido impetrado como sucedâneo recursal, “a verificação sobre a existência de eventual constrangimento ilegal que autorize a concessão da ordem de ofício” (STJ, 5ª Turma, AgRg. no HC. nº 711.127/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe. de 02.03.2022), especialmente “em casos de manifesta ilegalidade” (STF, 2ª Turma, AgRg no HC. nº 193.877/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe. de 18.12.2020) e que tiverem por objeto “matéria exclusivamente de direito e quando não houver a necessidade do exame aprofundado de provas ou a necessidade de dilação fático-probatória” (STJ, 6ª Turma, AgRg. no HC. nº 782.812/SP, Rel. MIn. Antonio Saldanha Palheiro, DJe. de 19.04.2023), tal não se dá na hipótese dos autos.Em primeiro, porque "'a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é sólida em reconhecer a legalidade da regressão cautelar de regime prisional sem a audiência do apenado, sendo este procedimento exigido somente quando da regressão definitiva' (AgRg no HC n. 736.226/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 15/8/2022). Precedentes também do Supremo Tribunal Federal" (STJ, 6ª Turma, AgRg. no RHC. nº 174.712/MS, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 9.3.2023), estando em igual teor os seguintes julgados das Câmara criminais deste Tribunal:“Tratando-se de regressão cautelar, não é necessária a prévia ouvida do condenado, como determina o § 2º do art. 118 da Lei de Execução Penal, visto que tal exigência, segundo a jurisprudência desta Corte de Justiça, somente é obrigatória na regressão definitiva ao regime mais severo, sob pena de contrariar a finalidade da medida (precedentes)” (TJGO, 1ª Câmara criminal, AgExec. nº 5065302-93.2022.8.09.0000, Rel. Des. Adegmar José Ferreira, DJe. de 17.10.2022);“A prévia instauração ou conclusão do procedimento administrativo - PAD e a oitiva do sentenciado em juízo é prescindível na regressão cautelar, exigíveis apenas no caso de regressão definitiva (artigo 118, da LEP)” (TJGO, 2ª Câmara criminal, HC. nº 5724429-10.2022.8.09.0000, Rel. Des. João Waldeck Felix de Souza, DJe. de 31.01.2023); e"É firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e dessa Corte de que, em se tratando de regressão cautelar, é prescindível a prévia oitiva do apenado ou instauração prévia de processo administrativo disciplinar, porquanto é obrigatório somente na regressão definitiva, o que não é o caso dos autos" (TJGO, 3ª Câmara criminal, AgExec. nº 5672971-51.2022.8.09.0000, Rel.ª Des.ª Lília Mônica C. B. Escher, DJe. de 23.1.2023).Em segundo, porque “não comporta o conhecimento do habeas corpus em favor do paciente, para o enfrentamento do pedido de progressão de regime penitenciário, tema que demanda dilação probante, a finalidade de averiguar fatos, principalmente já interposto o agravo em execução penal, em fase de processamento, artigo 197 da Lei nº 7.210/84” (TJGO, 2ª Câmara criminal, HC. nº 5082035-66.2024.8.09.0000, Rel. Des. Luiz Cláudio Veiga Braga, DJe. de 15.04.2024).Nessa conjuntura, por constatado que a defesa técnica do reeducando já interpôs agravo em execução impugnando o mesmo ato jurisdicional censurado nesta ação constitucional e que não há coação ilegal flagrante ao direito de liberdade de Mozar Marcelino da Silva Júnior com aptidão de justificar a concessão do habeas corpus de ofício, acolhendo o parecer ministerial de cúpula, voto pelo não conhecimento do habeas corpus.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Dr. Rogério Carvalho PinheiroJuiz Respondente em 2º GrauRelator11Habeas Corpus n.° 5287355-79.2025.8.09.0000 Comarca: LuziâniaImpetrante: Alessandra Gomes dos SantosPaciente: Mozar Marcelino da Silva JúniorRelator: Dr. Rogério Carvalho Pinheiro – Juiz Respondente em 2º Grau EMENTA: HABEAS CORPUS. CONDENAÇÕES DEFINITIVAS POR DIVERSOS ROUBOS MAJORADOS. DECISÃO QUE DETERMINOU A REGRESSÃO CAUTELAR DO PACIENTE POR HIPOTÉTICA PRÁTICA DE FALTA GRAVE. INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE LEGITIMADORA DA CONCESSÃO DA ORDEM, DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO. Constatado que a defesa técnica do paciente já interpôs agravo em execução impugnando o mesmo ato jurisdicional censurado nesta ação constitucional e que não há coação ilegal flagrante ao direito de liberdade daquele reeducando com aptidão de justificar a concessão do habeas corpus de ofício, o não conhecimento da impetração é solução jurídica que se impõe, em homenagem ao princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais e ao entendimento jurisprudencial no sentido de que o habeas corpus não é sucedâneo de recurso ou revisão criminal. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. A C O R D Ã O Vistos, oralmente relatados e discutidos os presentes autos de Habeas Corpus n° 5287355-79.2025.8.09.0000 em que é impetrante Alessandra Gomes dos Santos e paciente Mozar Marcelino da Silva Júnior. ACORDAM os integrantes da 2ª Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, acolhendo o parecer Ministerial de Cúpula, não conhecer do habeas corpus, nos termos do voto do Relator, exarado na assentada do julgamento que a este se incorpora.Presidiu a sessão o Desembargador Edison Miguel da Silva Jr. Presente à sessão o Doutor Lauro Machado Nogueira, ilustre Procurador de Justiça.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Dr. Rogério Carvalho PinheiroJuiz Respondente em 2° GrauRelator

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