Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "5065302-42.2024.8.13.0702" – Página 1 de 2

Processo nº 5519014-66.2025.8.09.0051

ID: 314970549

Tribunal: TJGO Órgão: 5ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5519014-66.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA HELENA DA SILVA FREITAS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

SIMONE ANADINHO DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Guilherme Gutemberg Isac Pinto AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5519014-66.2025.8.09.0051 5ª CÂMARA CÍVEL COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTE… Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Guilherme Gutemberg Isac Pinto AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5519014-66.2025.8.09.0051 5ª CÂMARA CÍVEL COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTE : MÁRCIA HELENA DA SILVA FREITAS AGRAVADO : JOÃO NUNES FILHO RELATOR : DES. GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO DESPACHO Trata-se de recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de efeito suspensivo, interposto por MÁRCIA HELENA DA SILVA FREITAS, em face da decisão proferida pelo M.M. Juiz de Direito da Central de Cumprimento de Sentença Cível da Comarca de Goiânia (mov. 191 dos autos originários de nº 5065302-71.2021.8.09.0051), Dr. Carlos Henrique Loução, nos autos da “ação de indenização por danos morais e materiais”, em fase de cumprimento de sentença, proposta em desfavor de JOÃO NUNES FILHO, ora agravado. De compulso aos autos, infere-se que, nas razões do recurso, a agravante requereu a concessão dos benefícios da assistência judiciária, ante a alegação de impossibilidade de custear o preparo recursal. Pois bem. Em detida análise do caderno processual, extrai-se que a Agravante não colacionou provas suficientes da alegada hipossuficiência, tornando impossível aferir com exatidão qual é a sua real situação econômico-financeira. Assim, determino a intimação da Agravante – MÁRCIA HELENA DA SILVA FREITAS, para, no prazo de 05 (cinco) dias, fazer prova da hipossuficiência alegada, acostando aos autos, pelo menos: a) comprovante de rendas mensais (contracheque, cópia de CTPS, DECORE, etc.), dos últimos 03 (três) meses; b) relação e comprovantes de despesas mensais habituais; c) extratos bancários dos últimos 03 (três) meses; d) declaração de imposto de renda dos últimos 03 (três) anos e, e) espelho da guia recursal, sob pena de indeferimento de seu pedido em prol da assistência judiciária gratuita. A título de prevenção, registro que a ausência de resposta à intimação no prazo assinalado importará indeferimento do pedido de gratuidade judiciária. Intime-se. Cumpra-se. (Datado e assinado em sistema próprio). DES. GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5519014-66.2025.8.09.0051

ID: 322997901

Tribunal: TJGO Órgão: 5ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5519014-66.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA HELENA DA SILVA FREITAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SIMONE ANADINHO DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Guilherme Gutemberg Isac Pinto AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5519014-66.2025.8.09.0051 5ª CÂMARA CÍVEL COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANT… Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Guilherme Gutemberg Isac Pinto AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5519014-66.2025.8.09.0051 5ª CÂMARA CÍVEL COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTE: MARCIA HELENA DA SILVA FREITAS AGRAVADO : JOÃO NUNES FILHO RELATOR : DES. GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO DECISÃO LIMINAR Trata-se de recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo ativo, interposto por MARCIA HELENA DA SILVA FREITAS, contra decisão (mov. 191 dos autos originários n.º 5065302-71.2021) proferida pelo Juiz de Direito da Central de Cumprimento de Sentença Cível da Comarca de Goiânia, Dr. Carlos Henrique Loução, nos autos da “Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais”, em fase de “Cumprimento de Sentença”, movida em seu desfavor e de ANTÔNIO DOS SANTOS FERREIRA GUIMARÃES, por JOÃO NUNES FILHO, ora agravado. Empós traslado do referido ato jurisdicional, in verbis: (…) Ressalto que diante da pretensão de rediscutir aquilo que restou decidido, deveria a parte exequente ter interposto o recurso adequado, dentro do prazo legal estabelecido para tanto, motivo pelo qual a exceção apresentada não merece acolhimento. Quanto ao pedido da parte exequente de condenação da devedora em litigância de má-fé, cediço, por trivial, que a má-fé processual há que ficar inequivocamente caracterizada e demonstrada. Ademais, a existência de má-fé pressupõe dolo ou culpa grave, bem como intenção ardilosa da parte em obter vantagem ou prejudicar a parte adversa ou o deslinde regular do processo. Entretanto, da análise dos autos, não vislumbro a presença dos requisitos previstos no Art. 80 do CPC. Ademais, por não vislumbrar, no caso em tela, a ocorrência de ato atentatório à dignidade da justiça, INDEFIRO, por ora, o pedido de arbitramento de multa em desfavor da parte executada. Assim, sem mais delongas, REJEITO a exceção de pré-executividade, determinando, ainda, o regular prosseguimento do feito. Para tanto, considerando as informações prestadas pela parte exequente na movimentação 183, DETERMINO o cumprimento, na íntegra, do despacho de movimentação 176. Cumpra-se a UPJ o inteiro teor da presente decisão, evitando-se a abertura de conclusão desnecessária. Ficam autorizadas, de forma expressa, as diligências necessárias ao cumprimento dos atos. Dou à presente decisão força de ofício, mandado, carta, edital ou outro expediente necessário ao cumprimento do ato. Irresignada, a executada MARCIA HELENA DA SILVA FREITAS interpõe recurso de agravo de instrumento, sustentando, em suas razões, a necessidade de reforma da decisão fustigada, sob o fundamento de que a exceção de pré-executividade baseou-se em fatos novos, suficientes para a comprovação de que sua renda mensal foi reduzida em 50%, conforme decreto municipal coligido à mov. 184, arq. 03 dos autos de origem. Ressalta que “(…) a Exceção de pré-executividade apresentada não tem como objetivo rediscutir decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento (5148169-82.2025.8.09.0051). Argumenta que a decisão anterior que ensejou a interposição do agravo de instrumento nº. 5148169-82.2025 baseou-se em documentos diversos, já que houve fato novo capaz de ensejar a alteração do entendimento adotado por este egrégio Tribunal de Justiça. Destaca que “até o mês 01/2025 a Agravante recebia o valor de R$ 3.499,20 mensal em razão da produtividade (UPV), contudo esse valor deixou de ser pago a partir do mês de FEVEREIRO/2025, conforme contracheques (acostados aos autos originários)” e que, desse modo, sua renda líquida atualmente é de R$ 3.411,99, valor este que deve ser a base para qualquer análise sobre a possibilidade de constrição. Tece longo arrazoado acerca da impenhorabilidade dos vencimentos e da proteção ao mínimo existencial, ressaltando que “a penhora de 30% do vencimento, considerando as mudanças ocorridas em 2025, não só causarão prejuízos à dignidade familiar, mas colocará a família da Agravante em situação de vulnerabilidade e miserabilidade.” Defende a configuração dos requisitos para a concessão de efeito suspensivo ao recurso, sob o fundamento de que restou comprovado que a Agravante sofreu redução drástica de 50% em sua renda líquida no ano de 2025, em virtude de cortes remuneratórios determinados por ato normativo municipal, bem como que eventual efetivação de penhora de 30% sobre o valor remanescente de seus proventos não apenas agrava sua já comprometida condição financeira, como também compromete de forma direta e irreversível o custeio de necessidades básicas como moradia e alimentação. Por fim, pleiteia a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, o conhecimento e o provimento do presente Agravo de Instrumento, para reformar a decisão agravada, a fim de acolher a exceção de pré-executividade, para afastar a penhora de 30% dos seus rendimentos mensais. Pugnou, ainda, pela concessão dos benefícios da assistência judiciária. Regularmente intimada para comprovar a hipossuficiência alegada, a agravante manifestou-se à mov. 10 e, em seguida, a benesse da gratuidade da justiça foi indeferida através da decisão constante da mov. 12. Intimada (mov. 15), a agravante comprovou o recolhimento do preparo recursal (mov. 17). Dispensada a juntada de peças obrigatórias, haja vista que os autos originários são eletrônicos e encontram-se apensados a este recurso (CPC, art. 1.017, § 5º). É o relatório. Passo a decisão. Conforme relatado, a agravante pugna pela concessão de efeito suspensivo ativo à decisão proferida no mov. 191 dos autos originários n.º 5065302-71.2021, a qual rejeitou a exceção de pré-executividade por ela oposta, mantendo-se o deferimento da penhora de 30% dos rendimentos da agravante, conforme acórdão anteriormente proferido por este egrégio Tribunal de Justiça, nos autos do agravo de instrumento nº. 5148169-82.2025. Nesse ponto, mister ressaltar que a irresignação da recorrente no tocante à pretensão de ser concedido efeito suspensivo ativo ao recurso não merece acolhimento. Isso porque o art. 1.019, inc. I, do Código de Processo Civil autoriza o relator a atribuir efeito suspensivo ao agravo de instrumento ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz a sua decisão, desde que presentes os requisitos necessários para a outorga do pedido, constantes do art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Na primeira hipótese, para a concessão de efeito suspensivo ao recurso, nos termos do artigo 995, parágrafo único, do CPC/2015, mister que se demonstre a probabilidade de provimento do recurso (fumus boni iuris) e a possibilidade de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação (periculum in mora). No caso, numa análise não exauriente das razões expostas, bem assim dos documentos que formam o instrumento, aliado às provas coligidas aos autos originários, não vislumbro a presença dos requisitos ensejadores da concessão da medida liminar postulada, especialmente no tocante à probabilidade de provimento do recurso (fumus boni iuris). Diante do exposto, INDEFIRO A LIMINAR, para denegar o efeito suspensivo ativo (tutela de urgência recursal) postulado. Oficie-se o MM. Juiz de primeiro grau, comunicando-lhe o teor da presente decisão (artigo 1.019, inciso I, CPC). Em seguida, intime-se o agravado, acerca do conteúdo da presente decisão para, caso queira, oferecer resposta ao recurso, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme estabelece o artigo 1.019, inciso II, CPC. Cumpra-se. Datado e assinado em sistema próprio. GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5519014-66.2025.8.09.0051

ID: 322997913

Tribunal: TJGO Órgão: 5ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5519014-66.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO NUNES FILHO

Decisão

Advogados:

HERICH MOUSART DE MELLO HELIODORO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Guilherme Gutemberg Isac Pinto AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5519014-66.2025.8.09.0051 5ª CÂMARA CÍVEL COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANT… Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Guilherme Gutemberg Isac Pinto AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5519014-66.2025.8.09.0051 5ª CÂMARA CÍVEL COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTE: MARCIA HELENA DA SILVA FREITAS AGRAVADO : JOÃO NUNES FILHO RELATOR : DES. GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO DECISÃO LIMINAR Trata-se de recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo ativo, interposto por MARCIA HELENA DA SILVA FREITAS, contra decisão (mov. 191 dos autos originários n.º 5065302-71.2021) proferida pelo Juiz de Direito da Central de Cumprimento de Sentença Cível da Comarca de Goiânia, Dr. Carlos Henrique Loução, nos autos da “Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais”, em fase de “Cumprimento de Sentença”, movida em seu desfavor e de ANTÔNIO DOS SANTOS FERREIRA GUIMARÃES, por JOÃO NUNES FILHO, ora agravado. Empós traslado do referido ato jurisdicional, in verbis: (…) Ressalto que diante da pretensão de rediscutir aquilo que restou decidido, deveria a parte exequente ter interposto o recurso adequado, dentro do prazo legal estabelecido para tanto, motivo pelo qual a exceção apresentada não merece acolhimento. Quanto ao pedido da parte exequente de condenação da devedora em litigância de má-fé, cediço, por trivial, que a má-fé processual há que ficar inequivocamente caracterizada e demonstrada. Ademais, a existência de má-fé pressupõe dolo ou culpa grave, bem como intenção ardilosa da parte em obter vantagem ou prejudicar a parte adversa ou o deslinde regular do processo. Entretanto, da análise dos autos, não vislumbro a presença dos requisitos previstos no Art. 80 do CPC. Ademais, por não vislumbrar, no caso em tela, a ocorrência de ato atentatório à dignidade da justiça, INDEFIRO, por ora, o pedido de arbitramento de multa em desfavor da parte executada. Assim, sem mais delongas, REJEITO a exceção de pré-executividade, determinando, ainda, o regular prosseguimento do feito. Para tanto, considerando as informações prestadas pela parte exequente na movimentação 183, DETERMINO o cumprimento, na íntegra, do despacho de movimentação 176. Cumpra-se a UPJ o inteiro teor da presente decisão, evitando-se a abertura de conclusão desnecessária. Ficam autorizadas, de forma expressa, as diligências necessárias ao cumprimento dos atos. Dou à presente decisão força de ofício, mandado, carta, edital ou outro expediente necessário ao cumprimento do ato. Irresignada, a executada MARCIA HELENA DA SILVA FREITAS interpõe recurso de agravo de instrumento, sustentando, em suas razões, a necessidade de reforma da decisão fustigada, sob o fundamento de que a exceção de pré-executividade baseou-se em fatos novos, suficientes para a comprovação de que sua renda mensal foi reduzida em 50%, conforme decreto municipal coligido à mov. 184, arq. 03 dos autos de origem. Ressalta que “(…) a Exceção de pré-executividade apresentada não tem como objetivo rediscutir decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento (5148169-82.2025.8.09.0051). Argumenta que a decisão anterior que ensejou a interposição do agravo de instrumento nº. 5148169-82.2025 baseou-se em documentos diversos, já que houve fato novo capaz de ensejar a alteração do entendimento adotado por este egrégio Tribunal de Justiça. Destaca que “até o mês 01/2025 a Agravante recebia o valor de R$ 3.499,20 mensal em razão da produtividade (UPV), contudo esse valor deixou de ser pago a partir do mês de FEVEREIRO/2025, conforme contracheques (acostados aos autos originários)” e que, desse modo, sua renda líquida atualmente é de R$ 3.411,99, valor este que deve ser a base para qualquer análise sobre a possibilidade de constrição. Tece longo arrazoado acerca da impenhorabilidade dos vencimentos e da proteção ao mínimo existencial, ressaltando que “a penhora de 30% do vencimento, considerando as mudanças ocorridas em 2025, não só causarão prejuízos à dignidade familiar, mas colocará a família da Agravante em situação de vulnerabilidade e miserabilidade.” Defende a configuração dos requisitos para a concessão de efeito suspensivo ao recurso, sob o fundamento de que restou comprovado que a Agravante sofreu redução drástica de 50% em sua renda líquida no ano de 2025, em virtude de cortes remuneratórios determinados por ato normativo municipal, bem como que eventual efetivação de penhora de 30% sobre o valor remanescente de seus proventos não apenas agrava sua já comprometida condição financeira, como também compromete de forma direta e irreversível o custeio de necessidades básicas como moradia e alimentação. Por fim, pleiteia a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, o conhecimento e o provimento do presente Agravo de Instrumento, para reformar a decisão agravada, a fim de acolher a exceção de pré-executividade, para afastar a penhora de 30% dos seus rendimentos mensais. Pugnou, ainda, pela concessão dos benefícios da assistência judiciária. Regularmente intimada para comprovar a hipossuficiência alegada, a agravante manifestou-se à mov. 10 e, em seguida, a benesse da gratuidade da justiça foi indeferida através da decisão constante da mov. 12. Intimada (mov. 15), a agravante comprovou o recolhimento do preparo recursal (mov. 17). Dispensada a juntada de peças obrigatórias, haja vista que os autos originários são eletrônicos e encontram-se apensados a este recurso (CPC, art. 1.017, § 5º). É o relatório. Passo a decisão. Conforme relatado, a agravante pugna pela concessão de efeito suspensivo ativo à decisão proferida no mov. 191 dos autos originários n.º 5065302-71.2021, a qual rejeitou a exceção de pré-executividade por ela oposta, mantendo-se o deferimento da penhora de 30% dos rendimentos da agravante, conforme acórdão anteriormente proferido por este egrégio Tribunal de Justiça, nos autos do agravo de instrumento nº. 5148169-82.2025. Nesse ponto, mister ressaltar que a irresignação da recorrente no tocante à pretensão de ser concedido efeito suspensivo ativo ao recurso não merece acolhimento. Isso porque o art. 1.019, inc. I, do Código de Processo Civil autoriza o relator a atribuir efeito suspensivo ao agravo de instrumento ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz a sua decisão, desde que presentes os requisitos necessários para a outorga do pedido, constantes do art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Na primeira hipótese, para a concessão de efeito suspensivo ao recurso, nos termos do artigo 995, parágrafo único, do CPC/2015, mister que se demonstre a probabilidade de provimento do recurso (fumus boni iuris) e a possibilidade de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação (periculum in mora). No caso, numa análise não exauriente das razões expostas, bem assim dos documentos que formam o instrumento, aliado às provas coligidas aos autos originários, não vislumbro a presença dos requisitos ensejadores da concessão da medida liminar postulada, especialmente no tocante à probabilidade de provimento do recurso (fumus boni iuris). Diante do exposto, INDEFIRO A LIMINAR, para denegar o efeito suspensivo ativo (tutela de urgência recursal) postulado. Oficie-se o MM. Juiz de primeiro grau, comunicando-lhe o teor da presente decisão (artigo 1.019, inciso I, CPC). Em seguida, intime-se o agravado, acerca do conteúdo da presente decisão para, caso queira, oferecer resposta ao recurso, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme estabelece o artigo 1.019, inciso II, CPC. Cumpra-se. Datado e assinado em sistema próprio. GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5519014-66.2025.8.09.0051

ID: 320899922

Tribunal: TJGO Órgão: 5ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5519014-66.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA HELENA DA SILVA FREITAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SIMONE ANADINHO DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Guilherme Gutemberg Isac Pinto AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5519014-66.2025.8.09.0051 5ª CÂMARA CÍVEL COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTE… Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Guilherme Gutemberg Isac Pinto AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5519014-66.2025.8.09.0051 5ª CÂMARA CÍVEL COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTE: MÁRCIA HELENA DA SILVA FREITAS AGRAVADO : JOÃO NUNES FILHO RELATOR : DES. GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO DECISÃO Trata-se de recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de efeito suspensivo, interposto por MÁRCIA HELENA DA SILVA FREITAS, em face da decisão proferida pelo M.M. Juiz de Direito da Central de Cumprimento de Sentença Cível da Comarca de Goiânia (mov. 191 dos autos originários de nº 5065302-71.2021.8.09.0051), Dr. Carlos Henrique Loução, nos autos da “ação de indenização por danos morais e materiais”, em fase de cumprimento de sentença, proposta em desfavor de JOÃO NUNES FILHO, ora agravado. Em suas razões recursais (mov. 01), a agravante pleiteia a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, defendendo sua hipossuficiência financeira, sob o fundamento de que juntou nos autos principais, declaração de hipossuficiência, comprovante de renda e relação de despesas, os quais demonstram a inviabilidade de pagamento de custas judiciais sem comprometer sua subsistência, conforme clara redação do Art. 99 Código de Processo Civil de 2015. Instada a instruir os autos com documentação suficiente à comprovação da impossibilidade de arcar com as despesas processuais e da atual situação financeira (mov. 05), o recorrente, por meio de seu advogado, colacionou a documentação vista à mov. 10. É o necessário relato. DECIDO. Ressai dos autos que a agravante alega ter direito à Gratuidade da Justiça, por não possuir condições financeiras de arcar com o preparo do presente recurso. Não obstante tais alegações, verifica-se que o agravante coligiu aos autos a declaração de hipossuficiência, comprovante das principais despesas mensais, declaração de Imposto de Renda, extratos bancários e o contracheque informando que, em junho de 2025, seus rendimentos mensais brutos foram de R$ 5.648,15 (cinco mil, seiscentos e quarenta e oito reais e quinze centavos (, insuficientes para comprovar a impossibilidade de arcar com o preparo recursal. Desse modo, o indeferimento da benesse é medida impositiva. Isso porque, embora o art. 98 do CPC mencione que a pessoa natural desprovida de condição financeira para “pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios” tem direito à gratuidade da justiça, observo que tal regramento deve obediência, sobretudo hierárquica, ao dispositivo constitucional que obriga a comprovação desta “insuficiência de recursos” (inciso LXXIV do art. 5º da Constituição Federal). Inclusive, o § 2º do art. 99 do CPC/15 também esclarece que o juiz poderá indeferir o pedido “se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão” do benefício Nesse linear, incontroverso que a gratuidade da justiça, prevista no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e no art. 98 do Código de Processo Civil, é devida à parte que comprovar a impossibilidade de arcar com os encargos do processo sem prejuízo do sustento próprio e o de sua família. Transcreve-se teor: Art. 5º. (…). LXXIV – O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. (Negritei). Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (Negritei). No mesmo sentido, enuncia a Súmula nº 25/TJGO, segundo a qual “faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.” (Negritei). Na hipótese, conforme assinalado em linhas volvidas, verifica-se que os documentos coligidos aos autos pelo recorrente são despidos de lastro probatório capaz de ensejar a concessão do benefício pretendido. Outrossim, não demonstrada a incapacidade financeira, inviável se mostra o deferimento da gratuidade da justiça, conforme a exegese extraída dos arts. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, 98 do Código de Processo Civil e da Súmula 25 do TJGO. Do exposto, INDEFIRO a gratuidade da justiça pleiteada. Por consectário, determino a intimação do agravante para que comprova, no prazo de 05 (cinco) dias, o recolhimento do preparo recursal, de forma simples, sob pena de não conhecimento da insurgência por deserção (artigos 932, III e 1.007, § 2º, ambos do CPC). Intime-se. Cumpra-se. (Datado e assinado em sistema próprio). DES. GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5065302-71.2021.8.09.0051

ID: 310035760

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - Central de Cumprimento de Sentença Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5065302-71.2021.8.09.0051

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOãO NUNES FILHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HERICH MOUSART DE MELLO HELIODORO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Central de Cumprimento de Sentença Cível da Comarca de GoiâniaInstituída pelo Decreto Judiciário nº 3.917/2024Gabinete do JuizProcesso nº: 5065302-71.2021.8.09.0051Exequente(s): João Nunes FilhoExecu… Central de Cumprimento de Sentença Cível da Comarca de GoiâniaInstituída pelo Decreto Judiciário nº 3.917/2024Gabinete do JuizProcesso nº: 5065302-71.2021.8.09.0051Exequente(s): João Nunes FilhoExecutado(s): Marcia Helena Da Silva FreitasNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaDECISÃO / MANDADOA presente decisão servirá automaticamente como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Cuida-se de cumprimento de sentença ajuizada por JOÃO NUNES FILHO em desfavor de MARCIA HELENA DA SILVA FREITAS e ANTONIO DOS SANTOS FERREIRA GUIMARÃES, todos devidamente qualificados nos autos em epígrafe.Na movimentação 184, a parte executada opôs exceção de pré-executividade, sustentando, em síntese, a impossibilidade da realização de penhora sobre seus rendimentos. Intimada, a parte exequente destacou o não cabimento da exceção oposta, oportunidade em que postulou a condenação da parte executada ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da justiça e litigância de má-fé (movimentação 188). Após, vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. A exceção de pré-executividade é cabível para a arguição de matéria de ordem pública que deva ser conhecida de ofício em sede de execução, tanto na hipótese de título executivo judicial quanto extrajudicial.Tal instituto tem cabimento apenas em caráter excepcional, em especial quando verificadas matérias de ordem pública, que possam ser conhecidas de ofício, em qualquer fase do processo, sem que haja a necessidade de dilação probatória.Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Goiás: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉÉXECUTIVIDADE REJEITADA. ADULTERAÇÃO DOS CHEQUES QUE EMBASAM A AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA DECISÃO QUE TRANSITOU EM JULGADO. DECISÃO MANTIDA. 1. A exceção de pré-executividade é um instrumento a ser manejado de maneira excepcional para as matérias suscetíveis de conhecimento de ofício pelo julgador, sendo indispensável que a decisão possa ser tomada sem a necessidade de dilação probatória. 2. Observada a necessidade de dilação probatória, a suposta nulidade do título extrajudicial deveria ter sido aduzida e apurada na via própria, isto é, mediante impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do artigo 525, § 1º, inciso III, do Código de Processo Civil, e não por meio de exceção de pré-executividade. 3. Formado o título executivo, na ausência de embargos à pretensão monitória, é defeso ao devedor rediscutir questões preclusas que poderiam ter sido suscitadas naquela oportunidade. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5056838-53.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD, 10ª Câmara Cível, julgado em 18/03/2024, DJe de 18/03/2024) – destaquei. Tem-se admitido, ainda, na estreita via da exceção de pré-executividade, a alegação de fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito da parte exequente, a exemplo da prescrição, decadência, pagamento, entre outros. Exige-se, apenas, que as alegações sejam amparadas por prova inequívoca e pré-constituída, sem o reclamo da dilação probatória.No caso, a análise dos autos demonstra que a matéria ora suscitada já foi objeto de apreciação e decisão nos presentes autos. Após a interposição de agravo de instrumento pela parte exequente, a decisão que indeferiu a penhora sobre os rendimentos da parte exequente foi reformada, conforme se observa na movimentação 171. A propósito: Em sintonia com esses fundamentos legais e jurisprudenciais, impõe-se a reforma da decisão agravada, de modo a admitir a penhora de 30% (trinta por cento) dos proventos de aposentadoria da parte executada/agravada (Marcia Helena da Silva Freitas), em período suficiente para saldar o débito exequendo.[...]Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO e DOU-LHE PROVIMENTO para deferir o pedido de penhora no importe de 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos da agravada. Nesse sentido, o Código de Processo Civil é claro ao estabelecer a impossibilidade de rediscussão de matéria já decidida: Art. 505 – Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas, relativas à mesma lide, salvo:I – se, tratando-se de relação jurídica continuativa, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito;II – nos demais casos prescritos em lei. Ressalto que diante da pretensão de rediscutir aquilo que restou decidido, deveria a parte exequente ter interposto o recurso adequado, dentro do prazo legal estabelecido para tanto, motivo pelo qual a exceção apresentada não merece acolhimento. Quanto ao pedido da parte exequente de condenação da devedora em litigância de má-fé, cediço, por trivial, que a má-fé processual há que ficar inequivocamente caracterizada e demonstrada. Ademais, a existência de má-fé pressupõe dolo ou culpa grave, bem como intenção ardilosa da parte em obter vantagem ou prejudicar a parte adversa ou o deslinde regular do processo. Entretanto, da análise dos autos, não vislumbro a presença dos requisitos previstos no Art. 80 do CPC.Ademais, por não vislumbrar, no caso em tela, a ocorrência de ato atentatório à dignidade da justiça, INDEFIRO, por ora, o pedido de arbitramento de multa em desfavor da parte executada. Assim, sem mais delongas, REJEITO a exceção de pré-executividade, determinando, ainda, o regular prosseguimento do feito.Para tanto, considerando as informações prestadas pela parte exequente na movimentação 183, DETERMINO o cumprimento, na íntegra, do despacho de movimentação 176. Cumpra-se a UPJ o inteiro teor da presente decisão, evitando-se a abertura de conclusão desnecessária.Ficam autorizadas, de forma expressa, as diligências necessárias ao cumprimento dos atos.Dou à presente decisão força de ofício, mandado, carta, edital ou outro expediente necessário ao cumprimento do ato.Goiânia, datado e assinado digitalmente. CARLOS HENRIQUE LOUÇÃOJuiz de Direito(conforme Decreto Judiciário nº 4.084/2024)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5065302-71.2021.8.09.0051

ID: 310035767

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - Central de Cumprimento de Sentença Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5065302-71.2021.8.09.0051

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCIA HELENA DA SILVA FREITAS

Decisão

Advogados:

SIMONE ANADINHO DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Central de Cumprimento de Sentença Cível da Comarca de GoiâniaInstituída pelo Decreto Judiciário nº 3.917/2024Gabinete do JuizProcesso nº: 5065302-71.2021.8.09.0051Exequente(s): João Nunes FilhoExecu… Central de Cumprimento de Sentença Cível da Comarca de GoiâniaInstituída pelo Decreto Judiciário nº 3.917/2024Gabinete do JuizProcesso nº: 5065302-71.2021.8.09.0051Exequente(s): João Nunes FilhoExecutado(s): Marcia Helena Da Silva FreitasNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaDECISÃO / MANDADOA presente decisão servirá automaticamente como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Cuida-se de cumprimento de sentença ajuizada por JOÃO NUNES FILHO em desfavor de MARCIA HELENA DA SILVA FREITAS e ANTONIO DOS SANTOS FERREIRA GUIMARÃES, todos devidamente qualificados nos autos em epígrafe.Na movimentação 184, a parte executada opôs exceção de pré-executividade, sustentando, em síntese, a impossibilidade da realização de penhora sobre seus rendimentos. Intimada, a parte exequente destacou o não cabimento da exceção oposta, oportunidade em que postulou a condenação da parte executada ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da justiça e litigância de má-fé (movimentação 188). Após, vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. A exceção de pré-executividade é cabível para a arguição de matéria de ordem pública que deva ser conhecida de ofício em sede de execução, tanto na hipótese de título executivo judicial quanto extrajudicial.Tal instituto tem cabimento apenas em caráter excepcional, em especial quando verificadas matérias de ordem pública, que possam ser conhecidas de ofício, em qualquer fase do processo, sem que haja a necessidade de dilação probatória.Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Goiás: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉÉXECUTIVIDADE REJEITADA. ADULTERAÇÃO DOS CHEQUES QUE EMBASAM A AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA DECISÃO QUE TRANSITOU EM JULGADO. DECISÃO MANTIDA. 1. A exceção de pré-executividade é um instrumento a ser manejado de maneira excepcional para as matérias suscetíveis de conhecimento de ofício pelo julgador, sendo indispensável que a decisão possa ser tomada sem a necessidade de dilação probatória. 2. Observada a necessidade de dilação probatória, a suposta nulidade do título extrajudicial deveria ter sido aduzida e apurada na via própria, isto é, mediante impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do artigo 525, § 1º, inciso III, do Código de Processo Civil, e não por meio de exceção de pré-executividade. 3. Formado o título executivo, na ausência de embargos à pretensão monitória, é defeso ao devedor rediscutir questões preclusas que poderiam ter sido suscitadas naquela oportunidade. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5056838-53.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD, 10ª Câmara Cível, julgado em 18/03/2024, DJe de 18/03/2024) – destaquei. Tem-se admitido, ainda, na estreita via da exceção de pré-executividade, a alegação de fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito da parte exequente, a exemplo da prescrição, decadência, pagamento, entre outros. Exige-se, apenas, que as alegações sejam amparadas por prova inequívoca e pré-constituída, sem o reclamo da dilação probatória.No caso, a análise dos autos demonstra que a matéria ora suscitada já foi objeto de apreciação e decisão nos presentes autos. Após a interposição de agravo de instrumento pela parte exequente, a decisão que indeferiu a penhora sobre os rendimentos da parte exequente foi reformada, conforme se observa na movimentação 171. A propósito: Em sintonia com esses fundamentos legais e jurisprudenciais, impõe-se a reforma da decisão agravada, de modo a admitir a penhora de 30% (trinta por cento) dos proventos de aposentadoria da parte executada/agravada (Marcia Helena da Silva Freitas), em período suficiente para saldar o débito exequendo.[...]Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO e DOU-LHE PROVIMENTO para deferir o pedido de penhora no importe de 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos da agravada. Nesse sentido, o Código de Processo Civil é claro ao estabelecer a impossibilidade de rediscussão de matéria já decidida: Art. 505 – Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas, relativas à mesma lide, salvo:I – se, tratando-se de relação jurídica continuativa, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito;II – nos demais casos prescritos em lei. Ressalto que diante da pretensão de rediscutir aquilo que restou decidido, deveria a parte exequente ter interposto o recurso adequado, dentro do prazo legal estabelecido para tanto, motivo pelo qual a exceção apresentada não merece acolhimento. Quanto ao pedido da parte exequente de condenação da devedora em litigância de má-fé, cediço, por trivial, que a má-fé processual há que ficar inequivocamente caracterizada e demonstrada. Ademais, a existência de má-fé pressupõe dolo ou culpa grave, bem como intenção ardilosa da parte em obter vantagem ou prejudicar a parte adversa ou o deslinde regular do processo. Entretanto, da análise dos autos, não vislumbro a presença dos requisitos previstos no Art. 80 do CPC.Ademais, por não vislumbrar, no caso em tela, a ocorrência de ato atentatório à dignidade da justiça, INDEFIRO, por ora, o pedido de arbitramento de multa em desfavor da parte executada. Assim, sem mais delongas, REJEITO a exceção de pré-executividade, determinando, ainda, o regular prosseguimento do feito.Para tanto, considerando as informações prestadas pela parte exequente na movimentação 183, DETERMINO o cumprimento, na íntegra, do despacho de movimentação 176. Cumpra-se a UPJ o inteiro teor da presente decisão, evitando-se a abertura de conclusão desnecessária.Ficam autorizadas, de forma expressa, as diligências necessárias ao cumprimento dos atos.Dou à presente decisão força de ofício, mandado, carta, edital ou outro expediente necessário ao cumprimento do ato.Goiânia, datado e assinado digitalmente. CARLOS HENRIQUE LOUÇÃOJuiz de Direito(conforme Decreto Judiciário nº 4.084/2024)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5065302-71.2021.8.09.0051

ID: 310035773

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - Central de Cumprimento de Sentença Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5065302-71.2021.8.09.0051

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO DOS SANTOS FERREIRA GUIMARãES

Decisão

Advogados:

LINDOLFO GONÇALVES GUIMARAES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Central de Cumprimento de Sentença Cível da Comarca de GoiâniaInstituída pelo Decreto Judiciário nº 3.917/2024Gabinete do JuizProcesso nº: 5065302-71.2021.8.09.0051Exequente(s): João Nunes FilhoExecu… Central de Cumprimento de Sentença Cível da Comarca de GoiâniaInstituída pelo Decreto Judiciário nº 3.917/2024Gabinete do JuizProcesso nº: 5065302-71.2021.8.09.0051Exequente(s): João Nunes FilhoExecutado(s): Marcia Helena Da Silva FreitasNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaDECISÃO / MANDADOA presente decisão servirá automaticamente como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Cuida-se de cumprimento de sentença ajuizada por JOÃO NUNES FILHO em desfavor de MARCIA HELENA DA SILVA FREITAS e ANTONIO DOS SANTOS FERREIRA GUIMARÃES, todos devidamente qualificados nos autos em epígrafe.Na movimentação 184, a parte executada opôs exceção de pré-executividade, sustentando, em síntese, a impossibilidade da realização de penhora sobre seus rendimentos. Intimada, a parte exequente destacou o não cabimento da exceção oposta, oportunidade em que postulou a condenação da parte executada ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da justiça e litigância de má-fé (movimentação 188). Após, vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. A exceção de pré-executividade é cabível para a arguição de matéria de ordem pública que deva ser conhecida de ofício em sede de execução, tanto na hipótese de título executivo judicial quanto extrajudicial.Tal instituto tem cabimento apenas em caráter excepcional, em especial quando verificadas matérias de ordem pública, que possam ser conhecidas de ofício, em qualquer fase do processo, sem que haja a necessidade de dilação probatória.Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Goiás: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉÉXECUTIVIDADE REJEITADA. ADULTERAÇÃO DOS CHEQUES QUE EMBASAM A AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA DECISÃO QUE TRANSITOU EM JULGADO. DECISÃO MANTIDA. 1. A exceção de pré-executividade é um instrumento a ser manejado de maneira excepcional para as matérias suscetíveis de conhecimento de ofício pelo julgador, sendo indispensável que a decisão possa ser tomada sem a necessidade de dilação probatória. 2. Observada a necessidade de dilação probatória, a suposta nulidade do título extrajudicial deveria ter sido aduzida e apurada na via própria, isto é, mediante impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do artigo 525, § 1º, inciso III, do Código de Processo Civil, e não por meio de exceção de pré-executividade. 3. Formado o título executivo, na ausência de embargos à pretensão monitória, é defeso ao devedor rediscutir questões preclusas que poderiam ter sido suscitadas naquela oportunidade. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5056838-53.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD, 10ª Câmara Cível, julgado em 18/03/2024, DJe de 18/03/2024) – destaquei. Tem-se admitido, ainda, na estreita via da exceção de pré-executividade, a alegação de fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito da parte exequente, a exemplo da prescrição, decadência, pagamento, entre outros. Exige-se, apenas, que as alegações sejam amparadas por prova inequívoca e pré-constituída, sem o reclamo da dilação probatória.No caso, a análise dos autos demonstra que a matéria ora suscitada já foi objeto de apreciação e decisão nos presentes autos. Após a interposição de agravo de instrumento pela parte exequente, a decisão que indeferiu a penhora sobre os rendimentos da parte exequente foi reformada, conforme se observa na movimentação 171. A propósito: Em sintonia com esses fundamentos legais e jurisprudenciais, impõe-se a reforma da decisão agravada, de modo a admitir a penhora de 30% (trinta por cento) dos proventos de aposentadoria da parte executada/agravada (Marcia Helena da Silva Freitas), em período suficiente para saldar o débito exequendo.[...]Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO e DOU-LHE PROVIMENTO para deferir o pedido de penhora no importe de 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos da agravada. Nesse sentido, o Código de Processo Civil é claro ao estabelecer a impossibilidade de rediscussão de matéria já decidida: Art. 505 – Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas, relativas à mesma lide, salvo:I – se, tratando-se de relação jurídica continuativa, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito;II – nos demais casos prescritos em lei. Ressalto que diante da pretensão de rediscutir aquilo que restou decidido, deveria a parte exequente ter interposto o recurso adequado, dentro do prazo legal estabelecido para tanto, motivo pelo qual a exceção apresentada não merece acolhimento. Quanto ao pedido da parte exequente de condenação da devedora em litigância de má-fé, cediço, por trivial, que a má-fé processual há que ficar inequivocamente caracterizada e demonstrada. Ademais, a existência de má-fé pressupõe dolo ou culpa grave, bem como intenção ardilosa da parte em obter vantagem ou prejudicar a parte adversa ou o deslinde regular do processo. Entretanto, da análise dos autos, não vislumbro a presença dos requisitos previstos no Art. 80 do CPC.Ademais, por não vislumbrar, no caso em tela, a ocorrência de ato atentatório à dignidade da justiça, INDEFIRO, por ora, o pedido de arbitramento de multa em desfavor da parte executada. Assim, sem mais delongas, REJEITO a exceção de pré-executividade, determinando, ainda, o regular prosseguimento do feito.Para tanto, considerando as informações prestadas pela parte exequente na movimentação 183, DETERMINO o cumprimento, na íntegra, do despacho de movimentação 176. Cumpra-se a UPJ o inteiro teor da presente decisão, evitando-se a abertura de conclusão desnecessária.Ficam autorizadas, de forma expressa, as diligências necessárias ao cumprimento dos atos.Dou à presente decisão força de ofício, mandado, carta, edital ou outro expediente necessário ao cumprimento do ato.Goiânia, datado e assinado digitalmente. CARLOS HENRIQUE LOUÇÃOJuiz de Direito(conforme Decreto Judiciário nº 4.084/2024)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5287355-79.2025.8.09.0000

ID: 294964028

Tribunal: TJGO Órgão: 2ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5287355-79.2025.8.09.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA GOMES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

ALESSANDRA GOMES DOS SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EMENTA: HABEAS CORPUS. CONDENAÇÕES DEFINITIVAS POR DIVERSOS ROUBOS MAJORADOS. DECISÃO QUE DETERMINOU A REGRESSÃO CAUTELAR DO PACIENTE POR HIPOTÉTICA PRÁTICA DE FALTA GRAVE. INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA DE… EMENTA: HABEAS CORPUS. CONDENAÇÕES DEFINITIVAS POR DIVERSOS ROUBOS MAJORADOS. DECISÃO QUE DETERMINOU A REGRESSÃO CAUTELAR DO PACIENTE POR HIPOTÉTICA PRÁTICA DE FALTA GRAVE. INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE LEGITIMADORA DA CONCESSÃO DA ORDEM, DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO. Constatado que a defesa técnica do paciente já interpôs agravo em execução impugnando o mesmo ato jurisdicional censurado nesta ação constitucional e que não há coação ilegal flagrante ao direito de liberdade daquele reeducando com aptidão de justificar a concessão do habeas corpus de ofício, o não conhecimento da impetração é solução jurídica que se impõe, em homenagem ao princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais e ao entendimento jurisprudencial no sentido de que o habeas corpus não é sucedâneo de recurso ou revisão criminal. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete Dr. Rogério Carvalho Pinheiro - Juiz Respondente em 2º grauHabeas Corpus n.° 5287355-79.2025.8.09.0000 Comarca: LuziâniaImpetrante: Alessandra Gomes dos SantosPaciente: Mozar Marcelino da Silva JúniorRelator: Dr. Rogério Carvalho Pinheiro – Juiz Respondente em 2º Grau RELATÓRIO E VOTO Cuida-se habeas corpus liberatório, com pedido liminar, impetrado em benefício de Mozar Marcelino da Silva Júnior, a pretexto de padecer coação ilegal à sua liberdade de locomoção por ato do Juízo da execução penal do meio fechado e semiaberto da comarca de Luziânia e consistente na regressão cautelar do paciente do regime semiaberto para o inicial fechado, diante de hipotética prática de falta grave pelo reeducando, nos autos do SEEU nº 0479245-82.2008.8.09.0100.Sustenta-se, resumidamente: (1º) que o paciente estava cumprindo pena em regime semiaberto desde julho de 2020, sempre mantendo conduta exemplar, conforme documentos e certidões da central de monitoramento e do DEPEN, tendo sido, inclusive, beneficiado com cinco saídas temporárias e estava prestes a progredir ao regime aberto; (2º) que, às vésperas da progressão, um novo atestado apontou supostas 14 violações de fim de bateria e 9 de inclusão de área, a maioria anterior a julho de 2023, resultando em regressão cautelar sem qualquer notificação prévia ou instauração de processo administrativo disciplinar (PAD); (3º) que a decisão censurada é nula, porquanto: (a) não houve PAD ou audiência de justificação, violando o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório; (b) Mozar Marcelino da Silva Júnior não foi previamente comunicado sobre as alegadas violações; (c) as informações são contraditórias e inconsistentes com os demais documentos de conduta; e (d) o paciente sempre cooperou com o sistema de monitoramento eletrônico e notificou eventuais problemas técnicos da tornozeleira. Ao final foi pleiteada a concessão liminar do habeas corpus para determinar “a suspensão do mandado de prisão expedido em desfavor do paciente; o reconhecimento da ilegalidade da decisão que determinou a regressão de regime do paciente; a manutenção do paciente no regime semiaberto, com a consequente progressão para o regime aberto, conforme os requisitos já cumpridos; a expedição de salvo conduto em favor do paciente, até o julgamento final do presente habeas corpus”; além da confirmação do provimento sigular mediante deliberação colegiada, sendo a petição inicial instruída com documentos.A tutela de urgência foi indeferida (evento nº 13), o juío indigitado coator prestou informações (evento nº 16) e a ilustre Procuradora de Justiça Susy Áurea Carvalho Pinheiro, atuando como fiscal do ordenamento jurídico, opinou pelo não conhecimento do habeas corpus (evento nº 20).Brevemente relatado, passo à deliberação.Sem delongas, registro ato jurisdicional censurado na presente ação constitucional é de natureza executivo-penal e, por isso, impugnável por meio de agravo (artigo 197 da LEP), inclusive já interposto pela defesa técnica do reeducando no evento nº 309 do SEEU nº 0479245-82.2008.8.09.0100 e tendo por objeto as meses teses aqui sustentadas, sendo cediço que “o habeas corpus não pode ser manejado como sucedâneo de recurso ou revisão criminal” (STF, 1ª Turma, HC. nº 164.090/RO, Rel. Min. Luiz Fux, DJe. de 13.02.2020), além de que, "em respeito ao princípio da unirrecorribilidade das decisões, mostra-se prudente delegar o exame da controvérsia para o recurso de maior amplitude (agravo em execução), pois, além de ser a via legalmente prevista, consoante disposto no artigo 197 da Lei de Execuções Penais, possui maior amplitude cognitiva, possibilitando uma análise mais acurada acerca da matéria" (TJGO, 1ª Câmara Criminal, HC. nº 5058359-20.2022.8.09.0175, Rel. Des. Itaney Campos, DJe. de 07.03.2022).Outrossim, a despeito de existir orientação no âmbito das Cortes superiores no sentido de ser possível, mesmo quando o habeas corpus tiver sido impetrado como sucedâneo recursal, “a verificação sobre a existência de eventual constrangimento ilegal que autorize a concessão da ordem de ofício” (STJ, 5ª Turma, AgRg. no HC. nº 711.127/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe. de 02.03.2022), especialmente “em casos de manifesta ilegalidade” (STF, 2ª Turma, AgRg no HC. nº 193.877/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe. de 18.12.2020) e que tiverem por objeto “matéria exclusivamente de direito e quando não houver a necessidade do exame aprofundado de provas ou a necessidade de dilação fático-probatória” (STJ, 6ª Turma, AgRg. no HC. nº 782.812/SP, Rel. MIn. Antonio Saldanha Palheiro, DJe. de 19.04.2023), tal não se dá na hipótese dos autos.Em primeiro, porque "'a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é sólida em reconhecer a legalidade da regressão cautelar de regime prisional sem a audiência do apenado, sendo este procedimento exigido somente quando da regressão definitiva' (AgRg no HC n. 736.226/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 15/8/2022). Precedentes também do Supremo Tribunal Federal" (STJ, 6ª Turma, AgRg. no RHC. nº 174.712/MS, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 9.3.2023), estando em igual teor os seguintes julgados das Câmara criminais deste Tribunal:“Tratando-se de regressão cautelar, não é necessária a prévia ouvida do condenado, como determina o § 2º do art. 118 da Lei de Execução Penal, visto que tal exigência, segundo a jurisprudência desta Corte de Justiça, somente é obrigatória na regressão definitiva ao regime mais severo, sob pena de contrariar a finalidade da medida (precedentes)” (TJGO, 1ª Câmara criminal, AgExec. nº 5065302-93.2022.8.09.0000, Rel. Des. Adegmar José Ferreira, DJe. de 17.10.2022);“A prévia instauração ou conclusão do procedimento administrativo - PAD e a oitiva do sentenciado em juízo é prescindível na regressão cautelar, exigíveis apenas no caso de regressão definitiva (artigo 118, da LEP)” (TJGO, 2ª Câmara criminal, HC. nº 5724429-10.2022.8.09.0000, Rel. Des. João Waldeck Felix de Souza, DJe. de 31.01.2023); e"É firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e dessa Corte de que, em se tratando de regressão cautelar, é prescindível a prévia oitiva do apenado ou instauração prévia de processo administrativo disciplinar, porquanto é obrigatório somente na regressão definitiva, o que não é o caso dos autos" (TJGO, 3ª Câmara criminal, AgExec. nº 5672971-51.2022.8.09.0000, Rel.ª Des.ª Lília Mônica C. B. Escher, DJe. de 23.1.2023).Em segundo, porque “não comporta o conhecimento do habeas corpus em favor do paciente, para o enfrentamento do pedido de progressão de regime penitenciário, tema que demanda dilação probante, a finalidade de averiguar fatos, principalmente já interposto o agravo em execução penal, em fase de processamento, artigo 197 da Lei nº 7.210/84” (TJGO, 2ª Câmara criminal, HC. nº 5082035-66.2024.8.09.0000, Rel. Des. Luiz Cláudio Veiga Braga, DJe. de 15.04.2024).Nessa conjuntura, por constatado que a defesa técnica do reeducando já interpôs agravo em execução impugnando o mesmo ato jurisdicional censurado nesta ação constitucional e que não há coação ilegal flagrante ao direito de liberdade de Mozar Marcelino da Silva Júnior com aptidão de justificar a concessão do habeas corpus de ofício, acolhendo o parecer ministerial de cúpula, voto pelo não conhecimento do habeas corpus.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Dr. Rogério Carvalho PinheiroJuiz Respondente em 2º GrauRelator11Habeas Corpus n.° 5287355-79.2025.8.09.0000 Comarca: LuziâniaImpetrante: Alessandra Gomes dos SantosPaciente: Mozar Marcelino da Silva JúniorRelator: Dr. Rogério Carvalho Pinheiro – Juiz Respondente em 2º Grau EMENTA: HABEAS CORPUS. CONDENAÇÕES DEFINITIVAS POR DIVERSOS ROUBOS MAJORADOS. DECISÃO QUE DETERMINOU A REGRESSÃO CAUTELAR DO PACIENTE POR HIPOTÉTICA PRÁTICA DE FALTA GRAVE. INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE LEGITIMADORA DA CONCESSÃO DA ORDEM, DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO. Constatado que a defesa técnica do paciente já interpôs agravo em execução impugnando o mesmo ato jurisdicional censurado nesta ação constitucional e que não há coação ilegal flagrante ao direito de liberdade daquele reeducando com aptidão de justificar a concessão do habeas corpus de ofício, o não conhecimento da impetração é solução jurídica que se impõe, em homenagem ao princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais e ao entendimento jurisprudencial no sentido de que o habeas corpus não é sucedâneo de recurso ou revisão criminal. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. A C O R D Ã O Vistos, oralmente relatados e discutidos os presentes autos de Habeas Corpus n° 5287355-79.2025.8.09.0000 em que é impetrante Alessandra Gomes dos Santos e paciente Mozar Marcelino da Silva Júnior. ACORDAM os integrantes da 2ª Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, acolhendo o parecer Ministerial de Cúpula, não conhecer do habeas corpus, nos termos do voto do Relator, exarado na assentada do julgamento que a este se incorpora.Presidiu a sessão o Desembargador Edison Miguel da Silva Jr. Presente à sessão o Doutor Lauro Machado Nogueira, ilustre Procurador de Justiça.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Dr. Rogério Carvalho PinheiroJuiz Respondente em 2° GrauRelator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5099881-74.2023.8.09.0051

ID: 319710559

Tribunal: TJGO Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5099881-74.2023.8.09.0051

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JONATAS NEVES MARINHO DA COSTA

Relatório e Voto

Advogados:

JONATAS NEVES MARINHO DA COSTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARIA EUGÊNIA CHAVES WEST

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete da Desembargadora Juliana Pereira Diniz Prudente DUPLA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5099881-74.2023.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIA 1ª APELANTE/RÉ : M… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete da Desembargadora Juliana Pereira Diniz Prudente DUPLA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5099881-74.2023.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIA 1ª APELANTE/RÉ : MARIA EUGÊNIA CHAVES WEST 2ª APELANTE/AUTORA: MARIA IVONE RODRIGUES DOS SANTOS1ª APELADA/AUTORA : MARIA IVONE RODRIGUES DOS SANTOS2ª APELADA/RÉ : MARIA EUGÊNIA CHAVES WEST RELATORA : DESEMBARGADORA JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTE VOTO Conforme relatado, tratam-se de dois recursos de apelação cível interpostos contra a sentença prolatada pelo Juízo da 13ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, nos autos da ação de cobrança e indenização por danos morais, ajuizada por Maria Ivone Rodrigues Dos Santos, em desfavor de Maria Eugênia Chaves West e Jonatas Neves Marinho Da Costa. Extrai-se da petição inicial que a autora contratou os réus para o ajuizamento de ação indenizatória relativa ao seguro DPVAT e que, após o levantamento judicial da quantia de R$ 4.410,73 (quatro mil, quatrocentos e dez reais e setenta e três centavos), em nome do advogado Jônatas Neves Marinho da Costa/2º réu, estes deixaram de repassar-lhe a parte que lhe cabia, correspondente a R$ 3.087,51 (três mil e oitenta e sete reais e cinquenta e um centavos). Alega que tentou, sem êxito, entrar em contato com os réus e destaca a suposta prática reiterada destes de reter valores de clientes, mencionando, para tanto, outros processos de natureza semelhante. Diante do exposto, requereu o julgamento de procedência da ação para: I) condenar solidariamente os réus à devolução dos valores indevidamente apropriados, devidamente atualizados; II) condená-los ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00; III) determinar a expedição de ofícios à OAB/GO e à OAB/BA para apuração dos fatos narrados; e IV) condená-los ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência no percentual de 20%. O pedido de tutela de urgência foi indeferido no mov. 09. Regularmente citados, os réus apresentaram contestação (mov. 21), na qual arguiram, preliminarmente, a ilegitimidade passiva de Maria Eugênia Chaves West, por não possuir poderes no mandato nem ter recebido valores. No mérito, negaram a apropriação indevida de valores, sustentando que a indenização do seguro DPVAT, no valor atualizado de R$ 4.410,73, foi devidamente repassada à autora, já descontados os honorários contratuais ajustados, resultando no pagamento de R$ 2.909,59. Alegaram que o pagamento ocorreu antes mesmo da citação, o que extinguiria a obrigação (art. 924, II, CPC). Ao final, requereram o julgamento de improcedência da ação por ausência de causa de pedir e inexistência de dano moral. Em pedido contraposto, pleitearam a condenação da autora ao pagamento de indenização por danos morais, à repetição em dobro por suposta cobrança indevida, além da condenação por litigância de má-fé. Percorridos os trâmites processuais, sobreveio a sentença, na qual o magistrado a quo decidiu nos seguintes termos (mov. 90): ANTE O EXPOSTO, julgo parcialmente PROCEDENTES os pedidos iniciais, com fulcro no art. 487, inciso I, para condenar os requeridos, MARIA EUGÊNIA CHAVES WEST e JONATAS NEVES MARINHO DA COSTA, ao pagamento:a) da quantia de R$ 4.410,73 (quatro mil quatrocentos e dez reais e setenta e três centavos), descontados os honorários contratuais de R$ 2.000,00 (dois mil reais) e o montante já repassado de R$ 2.909,59 (dois mil novecentos e nove reais e cinquenta e nove centavos), a ser corrigida pelo IPCA/IBGE (art. 389, parágrafo único, CC), e acrescida de juros de mora correspondente à taxa SELIC (Sistema Especial de Liquidação e de Custódia), deduzido o IPCA/IBGE (art. 406, § 1º, CC), ambos a partir do levantamento (21/07/2022) até a data do depósito a favor da requerente (02/06/2023);b) de indenização por danos morais, arbitrados no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a acrescido de correção monetária pelo IPCA/IBGE (art. 389, parágrafo único, CC), a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), e juros de mora correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA/IBGE (art. 406, § 1º, CC), a contar da citação (art. 405, CC).Se apurado valor remanescente a ser repassado à requerente, o montante deverá ser acrescido dos encargos legais acima descritos, a partir do dia seguinte ao depósito judicial.Caso apurado montante a maior depositado pelos réus, fica assegurada a compensação com a condenação destes autos, pois como decorre da lei, não depende de concordância de ambas as partes, sendo autorizada desde que presentes os requisitos legais (arts. 368 e 369, CC).Ante a sucumbência mínima, condeno os requeridos ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, os quais arbitro em 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, em atenção ao disposto no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.Na hipótese de recurso(s) apelatório(s), intime(m)-se a(s) parte(s) para contrarrazões e, oportunamente, subam os autos ao TJGO com as homenagens de estilo.Após o trânsito em julgado, recolhidas as custas ou tomadas as medidas administrativas cabíveis, e não sendo instaurada a fase de cumprimento de sentença (ausência cumprimento voluntário), arquivem-se os autos com as cautelas legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Em suas razões recursais (mov. 103), a 1ª ré, Maria Eugênia Chaves West/1ª apelante, insurge-se contra a sentença, sustentando, em preliminar, sua ilegitimidade passiva, por ausência de vínculo contratual, processual ou negocial com a autora. No mérito, alega a ausência de elementos que justifiquem sua responsabilização civil, diante da inexistência de conduta, culpa, dolo ou nexo de causalidade. Já na segunda apelação (movimento 106), a autora, Maria Ivone Rodrigues Dos Santos/ 2ª apelante submete a esta instância recursal as seguintes teses: a) reconhecimento de que o valor efetivamente devido pela parte ré é de R$ 2.909,59, conforme expressamente admitido na contestação; b) majoração da indenização por danos morais para R$ 10.000,00; e c) fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais por apreciação equitativa, em valor compatível com a dignidade da profissão e com base na tabela da OAB/GO. 1. DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS E JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL Em prelúdio, ressalto a inadmissibilidade parcial do recurso interposto pela 1ª apelante, em relação ao pedido de reconhecimento da ilegitimidade passiva. Isso porque a tese de ilegitimidade passiva foi apreciada em decisão saneadora (mov. 48), já transitada em julgado, não podendo a matéria, já preclusa, ser rediscutida neste recurso, sob pena de violação à segurança jurídica e afronta à coisa julgada. Portanto, deixo de conhecer da 1ª apelação no que se refere à alegação de ilegitimidade passiva, prosseguindo-se na análise do recurso apenas quanto ao demais pleito formulado pela primeira apelante. Presentes os requisitos e pressupostos processuais aplicáveis à espécie, conheço do 2º apelo e parcialmente do 1º apelo. Passo então à análise conjunta dos apelos. 2. DO MÉRITO 2.1.Da apropriação indébita Cediço é que a responsabilidade civil, no direito pátrio, repousa em pressupostos inarredáveis: o dano suportado pelo pretendente à indenização, o nexo causal entre o dano objeto do ressarcimento e a conduta culposa ou dolosa daquele a quem se atribui a responsabilidade. O advogado, por sua vez, é profissional liberal e goza de autonomia no exercício de seu mister, porém está obrigado a aplicar diligências habituais como fidelidade, prudência, lealdade e boa-fé, respondendo pelas perdas e danos que decorram de sua atuação. Partindo dessas premissas, insofismável que a retenção indevida pelo advogado, de quantia levantada por alvará judicial, que pertence ao seu mandante, além de constituir infração disciplinar prevista no Estatuto da Advocacia (art. 34, inciso XX, da Lei 8.906/94), infração penal prevista no artigo 102 da Lei 10.741/03 c/c artigo 29 do Código Penal, caracteriza também o cometimento de ato ilícito, nos termos do artigo 186 do Código Civil, o que enseja a obrigação de reparar os danos decorrentes, consoante determina o artigo 927 do mesmo Diploma Legal, litteris: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. No caso em apreço, é indubitável que os réus na qualidade de advogados constituídos, ao se apropriaram indevidamente de quantia devida a autora, cometeram ato ilícito, fazendo incidir os artigos supracitados revelando-se, portanto, correta a sentença que reconheceu a responsabilidade civil dos réus pelos danos morais e materiais suportados pela autora/2ª apelante. Nesse viés, verbaliza o Superior Tribunal de Justiça: a prática de ato ilícito por parte de advogado contra sua própria clientela, aproveitando-se da relação de confiança para causar prejuízos a quem lhe contratou na expectativa de ser representado com lealdade e boa-fé, importa em séria violação do ordenamento jurídico e dos deveres ético-sociais que regem o exercício da advocacia, a extrapolar o simples descumprimento contratual e impor o dever de reparação pelos danos materiais e morais causados (STJ: REsp 1.740.260/RS). Sobre o assunto: EMENTA: DUPLO APELO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS JUDICIALMENTE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LEVANTAMENTO DE VALOR POR ALVARÁ JUDICIAL SEM REPASSE À CLIENTE. DEVOLUÇÃO DEVIDA. DANOS MORAIS – CARACTERIZADOS. 1 ? Restando comprovado nos autos a indevida retenção de valores por parte do procurador, deve o mandatário devolver a quantia correspondente. 2 - A apropriação, por parte do advogado, de verba recebida por alvará devida à parte que o constituiu para propositura de demanda judicial ultrapassa mero descumprimento de obrigação contratual e configura circunstância apta a caracterizar danos de ordem moral, passíveis de indenização. 1º Apelo conhecido e improvido. 2º Apelo conhecido e parcialmente provido. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO → Recursos -> Apelação Cível 0287427-81.2014.8.09.0051, Rel. Des.(a) DESEMBARGADOR GILBERTO MARQUES FILHO, 3ª Câmara Cível, julgado em 17/07/2023, DJe de 17/07/2023). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. ADVOGADO. LEVANTAMENTO DE VALORES. AUSÊNCIA DE REPASSE AO CLIENTE. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. 1. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado de forma proporcional às circunstâncias do caso, com razoabilidade e moderação, observando, ainda, além do caráter reparador, o efeito pedagógico da medida, devendo o quantum ser corrigido quando não atende, de maneira satisfatória, aos parâmetros jurisprudenciais adotados por este Tribunal. 2. Levando-se em conta a gravidade da ofensa empreendida, sua extensão/repercussão, entendo que o valor da indenização por danos morais deve ser majorado para R$10.000,00 (dez mil reais), por afigurar-se valor razoável e proporcional à conduta do agente e ao dano sofrido. 3. O causídico que apropria-se de valores pertencentes ao seu cliente, sem adotar as medidas cabíveis a fim de afastar sua mora, além da atualização monetária, responde pelos juros moratórios, na forma dos artigos 395 e 670 do Código Civil, desde a data da apropriação indevida. (Súmula nº 54 do STJ) 4. É ônus daquele que impugna o deferimento da justiça gratuita demonstrar (e não meramente alegar) a suficiência financeira do beneficiário para arcar com as custas e despesas processuais. Não se desincumbindo deste ônus, rejeita-se a impugnação ao deferimento da gratuidade da justiça, no intuito de manter a sentença. 5. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E D O T R A B A L H O - > R e c u r s o s - > A p e l a ç ã o C í v e l 5 0 6 5 3 0 2 - 71.2021.8.09.0051, Rel. Des.(a) DESEMBARGADOR GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, julgado em 01/04/2022, DJe de 01/04/2022). 2.2. Da responsabilidade solidária da 1ª ré/1ª apelante Cumpre salientar que a ré Maria Eugênia Chaves West integra a sociedade de advogados contratada pela autora para o patrocínio da ação ajuizada contra a seguradora, conforme se verifica na logo do escritório “Marinho Chaves West Advogados”, bem como na previsão constante do contrato de prestação de serviços advocatícios, no qual figura como advogada contratada em conjunto com o primeiro réu (mov. 01, arq. 11). Em razão de sua condição de sócia, responde solidariamente pelos atos praticados no âmbito do mandato, nos limites das obrigações assumidas pela sociedade, nos termos do art. 15 da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia). Nesse contexto, a participação societária da ré justifica sua responsabilização pelos danos materiais e morais decorrentes da indevida retenção dos valores levantados em juízo. Portanto, é essencial enfatizar que não merece acolhimento a tese de ausência de elementos capazes de justificar a responsabilização civil da segunda ré/primeira apelante, sustentada na suposta inexistência de conduta, culpa, dolo ou nexo de causalidade. 2.3. Da alegação de julgamento ultra petita Sustenta a autora/2ª recorrente ter havido julgamento ultra petita, uma vez que a sentença reconheceu honorários contratuais no valor de R$ 2.000,00 com fundamento na Resolução CP nº 005/2014 da OAB/BA, sem que os réus tivessem formulado pedido específico nesse sentido. Segundo ela, os réus teriam apenas reconhecido o pagamento de R$ 2.909,59 como quitação integral, sem pleitear qualquer redução baseada em critério tabelar. Contudo, examinando-se o petitório exarado na mov. 25, verifica-se que os réus defenderam de forma expressa que o valor mínimo previsto no contrato deveria seguir o disposto no item 4.2 da tabela. Por oportuno, o contrato de prestação de serviços advocatícios assim dispõe: Por sua vez, o item 4.2 da Resolução CP nº. 005/2014 da OAB/BA previa o seguinte: Partindo dessas premissas, ressoa evidente que a defesa dos réus incluiu a tese de que a quantia devida estaria limitada ao mínimo estabelecido no item 4.2 da Resolução CP nº. 005/2014 da OAB/BA, vinculando a discussão sobre o valor contratual a esse critério objetivo. Assim, ao fixar o valor em R$ 2.000,00 com base nesse parâmetro, o julgador respeitou o contraditório e decidiu conforme os limites objetivos da causa de pedir. Portanto, afasto a tese de julgamento ultra petita e mantenho como devido aos réus o montante de R$ 2.000,00 a título de honorários contratuais, em estrita observância aos termos do contrato firmado. 2.4. Do quantum devido à autora e da forma de atualização Conforme já narrado nos autos, nos autos da ação de cobrança de seguro DPVAT, processo nº 5057849-59.2020.8.09.0051, foi expedido alvará judicial em nome do segundo requerido, advogado Jonatas Neves Marinho Da Costa, no valor total de R$ 4.410,73, em 21/07/2022 (evento 1, arq. 10). Por conseguinte, o valor efetivamente devido à parte autora corresponde à quantia de R$ 2.410,73 (dois mil quatrocentos e dez reais e setenta e três centavos), conforme consignado na sentença, considerando o desconto previamente ajustado de R$ 2.000,00 a título de honorários advocatícios, em estrita conformidade com o contrato celebrado entre as partes. Todavia, cumpre salientar que a sentença deve ser corrigida de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública, quanto aos consectários legais, conforme se demonstrará a seguir. No caso em análise, verifica-se que o juízo de primeiro grau condenou os réus ao pagamento: a) da quantia de R$ 4.410,73 (quatro mil quatrocentos e dez reais e setenta e três centavos), com dedução dos honorários contratuais de R$ 2.000,00 (dois mil reais) e do montante já repassado de R$ 2.909,59 (dois mil novecentos e nove reais e cinquenta e nove centavos), a ser corrigida pelo IPCA/IBGE (art. 389, parágrafo único, CC) e acrescida de juros de mora correspondentes à taxa SELIC (Sistema Especial de Liquidação e de Custódia), ambos incidentes a partir do levantamento (21/07/2022) até a data do depósito em favor da requerente (02/06/2023). Contudo, referida forma de cálculo revela-se incorreta, uma vez que desconsidera o fato de que a mora, bem como a atualização monetária e os juros moratórios, devem incidir sobre o valor líquido efetivamente devido, ou seja, sobre o saldo remanescente reconhecido como indevidamente apropriado (R$ 2.410,73), desde a data em que se consumou a apropriação indevida, em 21/07/2022, até o efetivo pagamento, ocorrido em 02/06/2023. Ao determinar que se abatam primeiro os honorários e o valor pago para apenas então aplicar a atualização, a sentença reduz artificialmente a base de cálculo dos consectários legais, causando prejuízo à parte autora e afrontando o princípio da reparação integral (art. 944 do Código Civil) e a vedação ao enriquecimento sem causa (art. 884 do Código Civil). Entretanto, o correto é que sobre o montante de R$ 2.410,73 incidam correção monetária pelo IPCA/IBGE e juros de mora à taxa SELIC desde a data da indevida apropriação, que coincide com o levantamento judicial (21/07/2022), até o efetivo pagamento (02/06/2023). Do valor apurado, deverá ser deduzida a quantia já paga pelos réus (R$ 2.909,59), sendo que eventual saldo remanescente deverá ser atualizado conforme os índices supracitados, até o efetivo pagamento. Dessa forma, a sentença ficará compatível com o regime jurídico dos consectários legais (arts. 389 e 406 do CC) e com a necessidade de reparação integral do dano, observando-se o princípio da vedação ao enriquecimento sem causa. 2.5.Dos danos morais Quanto ao valor da indenização por danos morais, a autora pleiteia sua majoração, ao argumento de que o montante fixado destoou dos parâmetros adotados pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Pois bem. É sabido que este deve cumprir a função de, senão reparar, ao menos minorar o mal causado, devendo ser observado, na fixação do quantum, os requisitos da proporcionalidade, razoabilidade e efetividade, levando sempre em conta a condição financeira do ofensor, inclusive para efeito de evitar que volte a reiterar na conduta violadora dos direitos. Nesse diapasão, analisando o caso concreto e ainda a situação financeira de ambas as partes, considero que o valor arbitrado em primeira instância (R$ 6.000,00) não está em consonância com outras indenizações arbitradas por esta Corte de Justiça, daí porque hei por bem majorar o referido montante, provendo o segundo apelo neste ponto. A propósito: Apelação Cível. Ação de Indenização por danos materiais e morais. I - Levantamento de alvará por advogado sem o devido repasse das quantias à cliente. Dano material caracterizado. Ônus da prova. Havendo a efetiva comprovação nos autos de que o apelante, na condição de advogado da apelada, deixou de lhe repassar a totalidade das quantias, depositadas em juízo e levantadas por meio de alvará expedido em seu nome, correta é a confirmação da sentença que o condenou a restituir os valores devidos à autora/apelada, com os acréscimos de juros de mora e correção monetária. II- Dano moral. Configuração. Quebra da relação de confiança e confiabilidade. No caso, está caracterizado o dano moral, por serem evidentes os transtornos enfrentados pela autora/apelada, decorrentes da conduta do requerido/apelante, que deixou de observar a confiança e confidencialidade que permeia a relação cliente/advogado, tendo retido, de forma injustificada as quantias que deveriam ser restituídas à sua cliente, aqui apelada. III- Indenização por danos morais. Quantum fixado. Manutenção. O valor da reparação dos danos morais fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) mostra-se correto, porquanto observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, em consonância com a função pedagógica e punitiva, bem como a capacidade econômica do ofensor e do ofendido. Apelação cível conhecida e desprovida. Sentença mantida. (TJGO, Apelação Cível 5437353-30.2017.8.09.0024, Rel. Des.(a) CARLOS ALBERTO FRANÇA, 2ª Câmara Cível, julgado em 26/01/2021, DJe de 26/01/2021) (grifei) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. ADVOGADO. LEVANTAMENTO DE VALORES. AUSÊNCIA DE REPASSE AO CLIENTE. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. 1. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado de forma proporcional às circunstâncias do caso, com razoabilidade e moderação, observando, ainda, além do caráter reparador, o efeito pedagógico da medida, devendo o quantum ser corrigido quando não atende, de maneira satisfatória, aos parâmetros jurisprudenciais adotados por este Tribunal. 2. Levando-se em conta a gravidade da ofensa empreendida, sua extensão/repercussão, entendo que o valor da indenização por danos morais deve ser majorado para R$10.000,00 (dez mil reais), por afigurar-se valor razoável e proporcional à conduta do agente e ao dano sofrido. 3. O causídico que apropria-se de valores pertencentes ao seu cliente, sem adotar as medidas cabíveis a fim de afastar sua mora, além da atualização monetária, responde pelos juros moratórios, na forma dos artigos 395 e 670 do Código Civil, desde a data da apropriação indevida. (Súmula nº 54 do STJ) 4. É ônus daquele que impugna o deferimento da justiça gratuita demonstrar (e não meramente alegar) a suficiência financeira do beneficiário para arcar com as custas e despesas processuais. Não se desincumbindo deste ônus, rejeita-se a impugnação ao deferimento da gratuidade da justiça, no intuito de manter a sentença. 5. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5065302-71.2021.8.09.0051, Rel. Des.(a) DESEMBARGADOR GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, julgado em 01/04/2022, DJe de 01/04/2022) (Grifei). Nessa esteira, sopesando a situação aqui tratada, levando-se em conta a gravidade da ofensa empreendida, sua extensão/repercussão, entendo que o valor da indenização por danos morais deve ser majorado para R$10.000,00 (dez mil reais), por afigurar-se valor razoável e proporcional à conduta do agente e ao dano sofrido. Mantenho os consectários legais nos moldes fixados pelo juiz primevo. Ademais, vale ressaltar que os réus respondem a diversos outros processos judiciais da mesma natureza, evidenciando um modus operandi reiterado de se apropriar indevidamente de valores levantados por alvará judicial pertencentes a seus clientes. Essa conduta sistemática, longe de se configurar como um evento isolado, revela-se como prática profissional abusiva, atentatória à boa-fé objetiva e à confiança inerente à relação advocatícia, reforçando o caráter ilícito e censurável de sua atuação e justificando, inclusive, a majoração do quantum indenizatório a título de danos morais, como medida pedagógica e de reprovação social. 2.6. Dos honorários sucumbenciais A autora/2ª apelante postula, ainda, a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais por apreciação equitativa, em valor compatível com a dignidade da profissão e com base na tabela da OAB/GO. Acerca do tema, o parágrafo 2º do art. 85 do CPC disciplina que: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (…)§ 2o Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:I- o grau de zelo do profissional;II- o lugar de prestação do serviço;III- a natureza e a importância da causa;IV- o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Logo, conclui-se que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados, em regra, com observância dos percentuais e da ordem de gradação da base de cálculo estabelecida pelo art. 85, § 2º, do CPC/2015, nos seguintes termos: (1) com base no valor da condenação; (2) não havendo condenação ou não sendo possível se valer da condenação, com base no proveito econômico obtido pelo vencedor; ou (3) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa. Nesse contexto, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a fixação dos honorários por apreciação equitativa constitui medida excepcional e subsidiária, somente aplicável nos casos expressamente previstos no dispositivo de regência. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO. 10% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. 1. Cuida-se, na origem, de ação de rescisão contratual c/c pedido de indenização, ajuizada em razão de atraso na entrega de imóveis objeto de promessa de compra e venda. 2. Com a ressalva do entendimento pessoal desta Relatora, a 2ª Seção do STJ definiu que a fixação dos honorários de sucumbência, sob a égide do CPC/2015, sujeita-se à seguinte ordem de preferência: (I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II.a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (II.b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º); por fim, (III) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º). 3. Hipótese em que o processo foi extinto com resolução do mérito, devido ao acolhimento da prejudicial de prescrição. 4. Ausente condenação e, ainda, prévia quantificação do proveito econômico obtido pelo vencedor, os honorários advocatícios são fixados em 10% do valor atualizado da causa. 5. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp. 1702073/RS, Rela. Mina. Nancy Andrighi, TERCEIRA TURMA, j. 10/02/2020, DJe 12/02/2020). Nesse caso, considerando que o caso em voga não se amolda as hipóteses de apreciação equitativa, não há que se utilizar a Tabela de Honorários da OAB como parâmetro adequado para a fixação de honorários advocatícios. Portanto, considerando o trabalho desenvolvido pelo causídico da autora/2ª apelante, os critérios legais para a fixação dos honorários advocatícios, bem como os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, mostra-se adequado manter a fixação dos honorários sucumbenciais com base no valor da condenação, nos moldes preconizados pelo art. 85 do CPC e conforme fixado pelo juízo de origem. Todavia, entendo ser justo majorar os honorários sucumbenciais para 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, quantia apta a remunerar de forma condigna o labor desempenhado pelo patrono da parte autora. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço parcialmente do 1º apelo e lhe nego provimento. Lado outro, conheço do 2º apelo e lhe dou parcial provimento, para em reforma à sentença apelada: a) Majorar o valor da indenização por danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais). Mantenho os consectários legais nos moldes fixados pelo juiz primevo. b) Determinar que sobre o montante devido à autora R$ 2.410,73 incidirão correção monetária pelo IPCA/IBGE e juros de mora à taxa SELIC desde a data da indevida apropriação, que coincide com o levantamento judicial (21/07/2022), até o efetivo pagamento (02/06/2023). Do valor apurado deverá ser deduzida a quantia já paga pelos réus (R$ 2.909,59), sendo que eventual saldo remanescente deverá ser atualizado, conforme os índices supracitados, até o efetivo pagamento. c) Majorar a verba honorária sucumbencial para 20% sobre o valor da condenação. Por fim, considerando a fixação dos honorários sucumbenciais em 20% sobre o valor da condenação, descabida a sua majoração em sede recursal, porquanto fixados no patamar máximo, nos termos do art. 85, §11 do Código de Processo Civil. É como voto. Documento datado e assinado digitalmente. Desembargadora JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTERelatora DUPLA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5099881-74.2023.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIA 1ª APELANTE/RÉ : MARIA EUGÊNIA CHAVES WEST 2ª APELANTE/AUTORA: MARIA IVONE RODRIGUES DOS SANTOS1ª APELADA/AUTORA : MARIA IVONE RODRIGUES DOS SANTOS2ª APELADA/RÉ : MARIA EUGÊNIA CHAVES WEST RELATORA : DESEMBARGADORA JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTE EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE VALORES POR ADVOGADOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. MAJORAÇÃO DE DANOS MORAIS E HONORÁRIOS. PROVIMENTO PARCIAL.I. CASO EM EXAME1. Dupla apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a apropriação indevida de valores levantados judicialmente em nome de advogados, determinando sua restituição, bem como fixou indenização por danos morais e honorários advocatícios sucumbenciais. Pretensão da autora para majorar o valor dos danos morais e os honorários. Defesa da ré quanto à ilegitimidade passiva e à inexistência de responsabilidade civil.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há quatro questões em discussão: (I) saber se a ré é parte legítima para figurar no polo passivo; (II) saber se está configurada a apropriação indevida de valores levantados em juízo por advogado constituído; (III) saber se o valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve ser majorado; e (IV) saber se os honorários sucumbenciais devem ser fixados no patamar máximo permitido.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ilegitimidade passiva arguida encontra-se preclusa, pois foi objeto de decisão saneadora transitada em julgado.4. A retenção indevida de valores levantados por alvará judicial caracteriza ato ilícito, impondo o dever de reparação dos danos materiais e morais, nos termos dos arts. 186 e 927 do CC.5. A responsabilidade solidária da ré decorre de sua qualidade de sócia da sociedade de advogados contratada para o patrocínio da ação, conforme previsto no art. 15 da Lei nº 8.906/94.6. O valor fixado a título de danos morais em primeira instância mostrou-se inferior aos parâmetros jurisprudenciais adotados, justificando sua majoração para R$ 10.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e função pedagógica da indenização.7. Os honorários advocatícios sucumbenciais, em razão da natureza da condenação e do trabalho realizado pelo patrono, devem ser fixados no percentual máximo de 20% sobre o valor da condenação, remunerando de forma justa o labor desempenhado.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso da ré parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido. Recurso da autora conhecido e parcialmente provido.Tese de julgamento:"1. A apropriação indevida de valores levantados por alvará judicial pelo advogado contratado configura ato ilícito, impondo o dever de reparar danos materiais e morais.""2. A responsabilidade solidária do sócio de sociedade de advogados decorre de sua participação na prestação do serviço, nos limites das obrigações assumidas.""3. O valor da indenização por danos morais deve observar os critérios de proporcionalidade, razoabilidade e efeito pedagógico, podendo ser majorado para R$ 10.000,00 conforme os parâmetros jurisprudenciais.""4. Os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados em 20% sobre o valor da condenação quando justificado pelo grau de zelo profissional e pela natureza da causa."Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186, 389, 406, 884 e 927; CPC, arts. 85, § 2º, e 924, II; Lei nº 8.906/1994, art. 15.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.740.260/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 18.06.2019; TJGO, Apelação Cível 0287427-81.2014.8.09.0051, Rel. Des. Gilberto Marques Filho, 3ª Câmara Cível, j. 17.07.2023; TJGO, Apelação Cível 5065302-71.2021.8.09.0051, Rel. Des. Guilherme Gutemberg Isac Pinto, 5ª Câmara Cível, j. 01.04.2022. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as mencionadas em linhas volvidas. ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em sessão pelos integrantes da Segunda Turma Julgadora da Oitava Câmara Cível, por unanimidade, em conhecer parcialmente da primeira apelação e, nesta extensão, negar-lhe provimento; conhecer da segunda apelação e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da relatora. PRESIDIU a sessão a Desembargadora Juliana Pereira Diniz Prudente. PRESENTE o(a) ilustre Procurador(a) de Justiça. Documento datado e assinado digitalmente. Desembargadora JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTERelatora EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE VALORES POR ADVOGADOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. MAJORAÇÃO DE DANOS MORAIS E HONORÁRIOS. PROVIMENTO PARCIAL.I. CASO EM EXAME1. Dupla apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a apropriação indevida de valores levantados judicialmente em nome de advogados, determinando sua restituição, bem como fixou indenização por danos morais e honorários advocatícios sucumbenciais. Pretensão da autora para majorar o valor dos danos morais e os honorários. Defesa da ré quanto à ilegitimidade passiva e à inexistência de responsabilidade civil.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há quatro questões em discussão: (I) saber se a ré é parte legítima para figurar no polo passivo; (II) saber se está configurada a apropriação indevida de valores levantados em juízo por advogado constituído; (III) saber se o valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve ser majorado; e (IV) saber se os honorários sucumbenciais devem ser fixados no patamar máximo permitido.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ilegitimidade passiva arguida encontra-se preclusa, pois foi objeto de decisão saneadora transitada em julgado.4. A retenção indevida de valores levantados por alvará judicial caracteriza ato ilícito, impondo o dever de reparação dos danos materiais e morais, nos termos dos arts. 186 e 927 do CC.5. A responsabilidade solidária da ré decorre de sua qualidade de sócia da sociedade de advogados contratada para o patrocínio da ação, conforme previsto no art. 15 da Lei nº 8.906/94.6. O valor fixado a título de danos morais em primeira instância mostrou-se inferior aos parâmetros jurisprudenciais adotados, justificando sua majoração para R$ 10.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e função pedagógica da indenização.7. Os honorários advocatícios sucumbenciais, em razão da natureza da condenação e do trabalho realizado pelo patrono, devem ser fixados no percentual máximo de 20% sobre o valor da condenação, remunerando de forma justa o labor desempenhado.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso da ré parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido. Recurso da autora conhecido e parcialmente provido.Tese de julgamento:"1. A apropriação indevida de valores levantados por alvará judicial pelo advogado contratado configura ato ilícito, impondo o dever de reparar danos materiais e morais.""2. A responsabilidade solidária do sócio de sociedade de advogados decorre de sua participação na prestação do serviço, nos limites das obrigações assumidas.""3. O valor da indenização por danos morais deve observar os critérios de proporcionalidade, razoabilidade e efeito pedagógico, podendo ser majorado para R$ 10.000,00 conforme os parâmetros jurisprudenciais.""4. Os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados em 20% sobre o valor da condenação quando justificado pelo grau de zelo profissional e pela natureza da causa."Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186, 389, 406, 884 e 927; CPC, arts. 85, § 2º, e 924, II; Lei nº 8.906/1994, art. 15.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.740.260/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 18.06.2019; TJGO, Apelação Cível 0287427-81.2014.8.09.0051, Rel. Des. Gilberto Marques Filho, 3ª Câmara Cível, j. 17.07.2023; TJGO, Apelação Cível 5065302-71.2021.8.09.0051, Rel. Des. Guilherme Gutemberg Isac Pinto, 5ª Câmara Cível, j. 01.04.2022.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5099881-74.2023.8.09.0051

ID: 319710570

Tribunal: TJGO Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5099881-74.2023.8.09.0051

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA EUGêNIA CHAVES WEST

Relatório e Voto

Advogados:

JONATAS NEVES MARINHO DA COSTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARIA EUGÊNIA CHAVES WEST

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete da Desembargadora Juliana Pereira Diniz Prudente DUPLA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5099881-74.2023.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIA 1ª APELANTE/RÉ : M… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete da Desembargadora Juliana Pereira Diniz Prudente DUPLA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5099881-74.2023.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIA 1ª APELANTE/RÉ : MARIA EUGÊNIA CHAVES WEST 2ª APELANTE/AUTORA: MARIA IVONE RODRIGUES DOS SANTOS1ª APELADA/AUTORA : MARIA IVONE RODRIGUES DOS SANTOS2ª APELADA/RÉ : MARIA EUGÊNIA CHAVES WEST RELATORA : DESEMBARGADORA JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTE VOTO Conforme relatado, tratam-se de dois recursos de apelação cível interpostos contra a sentença prolatada pelo Juízo da 13ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, nos autos da ação de cobrança e indenização por danos morais, ajuizada por Maria Ivone Rodrigues Dos Santos, em desfavor de Maria Eugênia Chaves West e Jonatas Neves Marinho Da Costa. Extrai-se da petição inicial que a autora contratou os réus para o ajuizamento de ação indenizatória relativa ao seguro DPVAT e que, após o levantamento judicial da quantia de R$ 4.410,73 (quatro mil, quatrocentos e dez reais e setenta e três centavos), em nome do advogado Jônatas Neves Marinho da Costa/2º réu, estes deixaram de repassar-lhe a parte que lhe cabia, correspondente a R$ 3.087,51 (três mil e oitenta e sete reais e cinquenta e um centavos). Alega que tentou, sem êxito, entrar em contato com os réus e destaca a suposta prática reiterada destes de reter valores de clientes, mencionando, para tanto, outros processos de natureza semelhante. Diante do exposto, requereu o julgamento de procedência da ação para: I) condenar solidariamente os réus à devolução dos valores indevidamente apropriados, devidamente atualizados; II) condená-los ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00; III) determinar a expedição de ofícios à OAB/GO e à OAB/BA para apuração dos fatos narrados; e IV) condená-los ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência no percentual de 20%. O pedido de tutela de urgência foi indeferido no mov. 09. Regularmente citados, os réus apresentaram contestação (mov. 21), na qual arguiram, preliminarmente, a ilegitimidade passiva de Maria Eugênia Chaves West, por não possuir poderes no mandato nem ter recebido valores. No mérito, negaram a apropriação indevida de valores, sustentando que a indenização do seguro DPVAT, no valor atualizado de R$ 4.410,73, foi devidamente repassada à autora, já descontados os honorários contratuais ajustados, resultando no pagamento de R$ 2.909,59. Alegaram que o pagamento ocorreu antes mesmo da citação, o que extinguiria a obrigação (art. 924, II, CPC). Ao final, requereram o julgamento de improcedência da ação por ausência de causa de pedir e inexistência de dano moral. Em pedido contraposto, pleitearam a condenação da autora ao pagamento de indenização por danos morais, à repetição em dobro por suposta cobrança indevida, além da condenação por litigância de má-fé. Percorridos os trâmites processuais, sobreveio a sentença, na qual o magistrado a quo decidiu nos seguintes termos (mov. 90): ANTE O EXPOSTO, julgo parcialmente PROCEDENTES os pedidos iniciais, com fulcro no art. 487, inciso I, para condenar os requeridos, MARIA EUGÊNIA CHAVES WEST e JONATAS NEVES MARINHO DA COSTA, ao pagamento:a) da quantia de R$ 4.410,73 (quatro mil quatrocentos e dez reais e setenta e três centavos), descontados os honorários contratuais de R$ 2.000,00 (dois mil reais) e o montante já repassado de R$ 2.909,59 (dois mil novecentos e nove reais e cinquenta e nove centavos), a ser corrigida pelo IPCA/IBGE (art. 389, parágrafo único, CC), e acrescida de juros de mora correspondente à taxa SELIC (Sistema Especial de Liquidação e de Custódia), deduzido o IPCA/IBGE (art. 406, § 1º, CC), ambos a partir do levantamento (21/07/2022) até a data do depósito a favor da requerente (02/06/2023);b) de indenização por danos morais, arbitrados no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a acrescido de correção monetária pelo IPCA/IBGE (art. 389, parágrafo único, CC), a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), e juros de mora correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA/IBGE (art. 406, § 1º, CC), a contar da citação (art. 405, CC).Se apurado valor remanescente a ser repassado à requerente, o montante deverá ser acrescido dos encargos legais acima descritos, a partir do dia seguinte ao depósito judicial.Caso apurado montante a maior depositado pelos réus, fica assegurada a compensação com a condenação destes autos, pois como decorre da lei, não depende de concordância de ambas as partes, sendo autorizada desde que presentes os requisitos legais (arts. 368 e 369, CC).Ante a sucumbência mínima, condeno os requeridos ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, os quais arbitro em 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, em atenção ao disposto no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.Na hipótese de recurso(s) apelatório(s), intime(m)-se a(s) parte(s) para contrarrazões e, oportunamente, subam os autos ao TJGO com as homenagens de estilo.Após o trânsito em julgado, recolhidas as custas ou tomadas as medidas administrativas cabíveis, e não sendo instaurada a fase de cumprimento de sentença (ausência cumprimento voluntário), arquivem-se os autos com as cautelas legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Em suas razões recursais (mov. 103), a 1ª ré, Maria Eugênia Chaves West/1ª apelante, insurge-se contra a sentença, sustentando, em preliminar, sua ilegitimidade passiva, por ausência de vínculo contratual, processual ou negocial com a autora. No mérito, alega a ausência de elementos que justifiquem sua responsabilização civil, diante da inexistência de conduta, culpa, dolo ou nexo de causalidade. Já na segunda apelação (movimento 106), a autora, Maria Ivone Rodrigues Dos Santos/ 2ª apelante submete a esta instância recursal as seguintes teses: a) reconhecimento de que o valor efetivamente devido pela parte ré é de R$ 2.909,59, conforme expressamente admitido na contestação; b) majoração da indenização por danos morais para R$ 10.000,00; e c) fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais por apreciação equitativa, em valor compatível com a dignidade da profissão e com base na tabela da OAB/GO. 1. DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS E JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL Em prelúdio, ressalto a inadmissibilidade parcial do recurso interposto pela 1ª apelante, em relação ao pedido de reconhecimento da ilegitimidade passiva. Isso porque a tese de ilegitimidade passiva foi apreciada em decisão saneadora (mov. 48), já transitada em julgado, não podendo a matéria, já preclusa, ser rediscutida neste recurso, sob pena de violação à segurança jurídica e afronta à coisa julgada. Portanto, deixo de conhecer da 1ª apelação no que se refere à alegação de ilegitimidade passiva, prosseguindo-se na análise do recurso apenas quanto ao demais pleito formulado pela primeira apelante. Presentes os requisitos e pressupostos processuais aplicáveis à espécie, conheço do 2º apelo e parcialmente do 1º apelo. Passo então à análise conjunta dos apelos. 2. DO MÉRITO 2.1.Da apropriação indébita Cediço é que a responsabilidade civil, no direito pátrio, repousa em pressupostos inarredáveis: o dano suportado pelo pretendente à indenização, o nexo causal entre o dano objeto do ressarcimento e a conduta culposa ou dolosa daquele a quem se atribui a responsabilidade. O advogado, por sua vez, é profissional liberal e goza de autonomia no exercício de seu mister, porém está obrigado a aplicar diligências habituais como fidelidade, prudência, lealdade e boa-fé, respondendo pelas perdas e danos que decorram de sua atuação. Partindo dessas premissas, insofismável que a retenção indevida pelo advogado, de quantia levantada por alvará judicial, que pertence ao seu mandante, além de constituir infração disciplinar prevista no Estatuto da Advocacia (art. 34, inciso XX, da Lei 8.906/94), infração penal prevista no artigo 102 da Lei 10.741/03 c/c artigo 29 do Código Penal, caracteriza também o cometimento de ato ilícito, nos termos do artigo 186 do Código Civil, o que enseja a obrigação de reparar os danos decorrentes, consoante determina o artigo 927 do mesmo Diploma Legal, litteris: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. No caso em apreço, é indubitável que os réus na qualidade de advogados constituídos, ao se apropriaram indevidamente de quantia devida a autora, cometeram ato ilícito, fazendo incidir os artigos supracitados revelando-se, portanto, correta a sentença que reconheceu a responsabilidade civil dos réus pelos danos morais e materiais suportados pela autora/2ª apelante. Nesse viés, verbaliza o Superior Tribunal de Justiça: a prática de ato ilícito por parte de advogado contra sua própria clientela, aproveitando-se da relação de confiança para causar prejuízos a quem lhe contratou na expectativa de ser representado com lealdade e boa-fé, importa em séria violação do ordenamento jurídico e dos deveres ético-sociais que regem o exercício da advocacia, a extrapolar o simples descumprimento contratual e impor o dever de reparação pelos danos materiais e morais causados (STJ: REsp 1.740.260/RS). Sobre o assunto: EMENTA: DUPLO APELO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS JUDICIALMENTE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LEVANTAMENTO DE VALOR POR ALVARÁ JUDICIAL SEM REPASSE À CLIENTE. DEVOLUÇÃO DEVIDA. DANOS MORAIS – CARACTERIZADOS. 1 ? Restando comprovado nos autos a indevida retenção de valores por parte do procurador, deve o mandatário devolver a quantia correspondente. 2 - A apropriação, por parte do advogado, de verba recebida por alvará devida à parte que o constituiu para propositura de demanda judicial ultrapassa mero descumprimento de obrigação contratual e configura circunstância apta a caracterizar danos de ordem moral, passíveis de indenização. 1º Apelo conhecido e improvido. 2º Apelo conhecido e parcialmente provido. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO → Recursos -> Apelação Cível 0287427-81.2014.8.09.0051, Rel. Des.(a) DESEMBARGADOR GILBERTO MARQUES FILHO, 3ª Câmara Cível, julgado em 17/07/2023, DJe de 17/07/2023). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. ADVOGADO. LEVANTAMENTO DE VALORES. AUSÊNCIA DE REPASSE AO CLIENTE. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. 1. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado de forma proporcional às circunstâncias do caso, com razoabilidade e moderação, observando, ainda, além do caráter reparador, o efeito pedagógico da medida, devendo o quantum ser corrigido quando não atende, de maneira satisfatória, aos parâmetros jurisprudenciais adotados por este Tribunal. 2. Levando-se em conta a gravidade da ofensa empreendida, sua extensão/repercussão, entendo que o valor da indenização por danos morais deve ser majorado para R$10.000,00 (dez mil reais), por afigurar-se valor razoável e proporcional à conduta do agente e ao dano sofrido. 3. O causídico que apropria-se de valores pertencentes ao seu cliente, sem adotar as medidas cabíveis a fim de afastar sua mora, além da atualização monetária, responde pelos juros moratórios, na forma dos artigos 395 e 670 do Código Civil, desde a data da apropriação indevida. (Súmula nº 54 do STJ) 4. É ônus daquele que impugna o deferimento da justiça gratuita demonstrar (e não meramente alegar) a suficiência financeira do beneficiário para arcar com as custas e despesas processuais. Não se desincumbindo deste ônus, rejeita-se a impugnação ao deferimento da gratuidade da justiça, no intuito de manter a sentença. 5. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E D O T R A B A L H O - > R e c u r s o s - > A p e l a ç ã o C í v e l 5 0 6 5 3 0 2 - 71.2021.8.09.0051, Rel. Des.(a) DESEMBARGADOR GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, julgado em 01/04/2022, DJe de 01/04/2022). 2.2. Da responsabilidade solidária da 1ª ré/1ª apelante Cumpre salientar que a ré Maria Eugênia Chaves West integra a sociedade de advogados contratada pela autora para o patrocínio da ação ajuizada contra a seguradora, conforme se verifica na logo do escritório “Marinho Chaves West Advogados”, bem como na previsão constante do contrato de prestação de serviços advocatícios, no qual figura como advogada contratada em conjunto com o primeiro réu (mov. 01, arq. 11). Em razão de sua condição de sócia, responde solidariamente pelos atos praticados no âmbito do mandato, nos limites das obrigações assumidas pela sociedade, nos termos do art. 15 da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia). Nesse contexto, a participação societária da ré justifica sua responsabilização pelos danos materiais e morais decorrentes da indevida retenção dos valores levantados em juízo. Portanto, é essencial enfatizar que não merece acolhimento a tese de ausência de elementos capazes de justificar a responsabilização civil da segunda ré/primeira apelante, sustentada na suposta inexistência de conduta, culpa, dolo ou nexo de causalidade. 2.3. Da alegação de julgamento ultra petita Sustenta a autora/2ª recorrente ter havido julgamento ultra petita, uma vez que a sentença reconheceu honorários contratuais no valor de R$ 2.000,00 com fundamento na Resolução CP nº 005/2014 da OAB/BA, sem que os réus tivessem formulado pedido específico nesse sentido. Segundo ela, os réus teriam apenas reconhecido o pagamento de R$ 2.909,59 como quitação integral, sem pleitear qualquer redução baseada em critério tabelar. Contudo, examinando-se o petitório exarado na mov. 25, verifica-se que os réus defenderam de forma expressa que o valor mínimo previsto no contrato deveria seguir o disposto no item 4.2 da tabela. Por oportuno, o contrato de prestação de serviços advocatícios assim dispõe: Por sua vez, o item 4.2 da Resolução CP nº. 005/2014 da OAB/BA previa o seguinte: Partindo dessas premissas, ressoa evidente que a defesa dos réus incluiu a tese de que a quantia devida estaria limitada ao mínimo estabelecido no item 4.2 da Resolução CP nº. 005/2014 da OAB/BA, vinculando a discussão sobre o valor contratual a esse critério objetivo. Assim, ao fixar o valor em R$ 2.000,00 com base nesse parâmetro, o julgador respeitou o contraditório e decidiu conforme os limites objetivos da causa de pedir. Portanto, afasto a tese de julgamento ultra petita e mantenho como devido aos réus o montante de R$ 2.000,00 a título de honorários contratuais, em estrita observância aos termos do contrato firmado. 2.4. Do quantum devido à autora e da forma de atualização Conforme já narrado nos autos, nos autos da ação de cobrança de seguro DPVAT, processo nº 5057849-59.2020.8.09.0051, foi expedido alvará judicial em nome do segundo requerido, advogado Jonatas Neves Marinho Da Costa, no valor total de R$ 4.410,73, em 21/07/2022 (evento 1, arq. 10). Por conseguinte, o valor efetivamente devido à parte autora corresponde à quantia de R$ 2.410,73 (dois mil quatrocentos e dez reais e setenta e três centavos), conforme consignado na sentença, considerando o desconto previamente ajustado de R$ 2.000,00 a título de honorários advocatícios, em estrita conformidade com o contrato celebrado entre as partes. Todavia, cumpre salientar que a sentença deve ser corrigida de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública, quanto aos consectários legais, conforme se demonstrará a seguir. No caso em análise, verifica-se que o juízo de primeiro grau condenou os réus ao pagamento: a) da quantia de R$ 4.410,73 (quatro mil quatrocentos e dez reais e setenta e três centavos), com dedução dos honorários contratuais de R$ 2.000,00 (dois mil reais) e do montante já repassado de R$ 2.909,59 (dois mil novecentos e nove reais e cinquenta e nove centavos), a ser corrigida pelo IPCA/IBGE (art. 389, parágrafo único, CC) e acrescida de juros de mora correspondentes à taxa SELIC (Sistema Especial de Liquidação e de Custódia), ambos incidentes a partir do levantamento (21/07/2022) até a data do depósito em favor da requerente (02/06/2023). Contudo, referida forma de cálculo revela-se incorreta, uma vez que desconsidera o fato de que a mora, bem como a atualização monetária e os juros moratórios, devem incidir sobre o valor líquido efetivamente devido, ou seja, sobre o saldo remanescente reconhecido como indevidamente apropriado (R$ 2.410,73), desde a data em que se consumou a apropriação indevida, em 21/07/2022, até o efetivo pagamento, ocorrido em 02/06/2023. Ao determinar que se abatam primeiro os honorários e o valor pago para apenas então aplicar a atualização, a sentença reduz artificialmente a base de cálculo dos consectários legais, causando prejuízo à parte autora e afrontando o princípio da reparação integral (art. 944 do Código Civil) e a vedação ao enriquecimento sem causa (art. 884 do Código Civil). Entretanto, o correto é que sobre o montante de R$ 2.410,73 incidam correção monetária pelo IPCA/IBGE e juros de mora à taxa SELIC desde a data da indevida apropriação, que coincide com o levantamento judicial (21/07/2022), até o efetivo pagamento (02/06/2023). Do valor apurado, deverá ser deduzida a quantia já paga pelos réus (R$ 2.909,59), sendo que eventual saldo remanescente deverá ser atualizado conforme os índices supracitados, até o efetivo pagamento. Dessa forma, a sentença ficará compatível com o regime jurídico dos consectários legais (arts. 389 e 406 do CC) e com a necessidade de reparação integral do dano, observando-se o princípio da vedação ao enriquecimento sem causa. 2.5.Dos danos morais Quanto ao valor da indenização por danos morais, a autora pleiteia sua majoração, ao argumento de que o montante fixado destoou dos parâmetros adotados pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Pois bem. É sabido que este deve cumprir a função de, senão reparar, ao menos minorar o mal causado, devendo ser observado, na fixação do quantum, os requisitos da proporcionalidade, razoabilidade e efetividade, levando sempre em conta a condição financeira do ofensor, inclusive para efeito de evitar que volte a reiterar na conduta violadora dos direitos. Nesse diapasão, analisando o caso concreto e ainda a situação financeira de ambas as partes, considero que o valor arbitrado em primeira instância (R$ 6.000,00) não está em consonância com outras indenizações arbitradas por esta Corte de Justiça, daí porque hei por bem majorar o referido montante, provendo o segundo apelo neste ponto. A propósito: Apelação Cível. Ação de Indenização por danos materiais e morais. I - Levantamento de alvará por advogado sem o devido repasse das quantias à cliente. Dano material caracterizado. Ônus da prova. Havendo a efetiva comprovação nos autos de que o apelante, na condição de advogado da apelada, deixou de lhe repassar a totalidade das quantias, depositadas em juízo e levantadas por meio de alvará expedido em seu nome, correta é a confirmação da sentença que o condenou a restituir os valores devidos à autora/apelada, com os acréscimos de juros de mora e correção monetária. II- Dano moral. Configuração. Quebra da relação de confiança e confiabilidade. No caso, está caracterizado o dano moral, por serem evidentes os transtornos enfrentados pela autora/apelada, decorrentes da conduta do requerido/apelante, que deixou de observar a confiança e confidencialidade que permeia a relação cliente/advogado, tendo retido, de forma injustificada as quantias que deveriam ser restituídas à sua cliente, aqui apelada. III- Indenização por danos morais. Quantum fixado. Manutenção. O valor da reparação dos danos morais fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) mostra-se correto, porquanto observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, em consonância com a função pedagógica e punitiva, bem como a capacidade econômica do ofensor e do ofendido. Apelação cível conhecida e desprovida. Sentença mantida. (TJGO, Apelação Cível 5437353-30.2017.8.09.0024, Rel. Des.(a) CARLOS ALBERTO FRANÇA, 2ª Câmara Cível, julgado em 26/01/2021, DJe de 26/01/2021) (grifei) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. ADVOGADO. LEVANTAMENTO DE VALORES. AUSÊNCIA DE REPASSE AO CLIENTE. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. 1. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado de forma proporcional às circunstâncias do caso, com razoabilidade e moderação, observando, ainda, além do caráter reparador, o efeito pedagógico da medida, devendo o quantum ser corrigido quando não atende, de maneira satisfatória, aos parâmetros jurisprudenciais adotados por este Tribunal. 2. Levando-se em conta a gravidade da ofensa empreendida, sua extensão/repercussão, entendo que o valor da indenização por danos morais deve ser majorado para R$10.000,00 (dez mil reais), por afigurar-se valor razoável e proporcional à conduta do agente e ao dano sofrido. 3. O causídico que apropria-se de valores pertencentes ao seu cliente, sem adotar as medidas cabíveis a fim de afastar sua mora, além da atualização monetária, responde pelos juros moratórios, na forma dos artigos 395 e 670 do Código Civil, desde a data da apropriação indevida. (Súmula nº 54 do STJ) 4. É ônus daquele que impugna o deferimento da justiça gratuita demonstrar (e não meramente alegar) a suficiência financeira do beneficiário para arcar com as custas e despesas processuais. Não se desincumbindo deste ônus, rejeita-se a impugnação ao deferimento da gratuidade da justiça, no intuito de manter a sentença. 5. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5065302-71.2021.8.09.0051, Rel. Des.(a) DESEMBARGADOR GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, julgado em 01/04/2022, DJe de 01/04/2022) (Grifei). Nessa esteira, sopesando a situação aqui tratada, levando-se em conta a gravidade da ofensa empreendida, sua extensão/repercussão, entendo que o valor da indenização por danos morais deve ser majorado para R$10.000,00 (dez mil reais), por afigurar-se valor razoável e proporcional à conduta do agente e ao dano sofrido. Mantenho os consectários legais nos moldes fixados pelo juiz primevo. Ademais, vale ressaltar que os réus respondem a diversos outros processos judiciais da mesma natureza, evidenciando um modus operandi reiterado de se apropriar indevidamente de valores levantados por alvará judicial pertencentes a seus clientes. Essa conduta sistemática, longe de se configurar como um evento isolado, revela-se como prática profissional abusiva, atentatória à boa-fé objetiva e à confiança inerente à relação advocatícia, reforçando o caráter ilícito e censurável de sua atuação e justificando, inclusive, a majoração do quantum indenizatório a título de danos morais, como medida pedagógica e de reprovação social. 2.6. Dos honorários sucumbenciais A autora/2ª apelante postula, ainda, a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais por apreciação equitativa, em valor compatível com a dignidade da profissão e com base na tabela da OAB/GO. Acerca do tema, o parágrafo 2º do art. 85 do CPC disciplina que: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (…)§ 2o Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:I- o grau de zelo do profissional;II- o lugar de prestação do serviço;III- a natureza e a importância da causa;IV- o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Logo, conclui-se que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados, em regra, com observância dos percentuais e da ordem de gradação da base de cálculo estabelecida pelo art. 85, § 2º, do CPC/2015, nos seguintes termos: (1) com base no valor da condenação; (2) não havendo condenação ou não sendo possível se valer da condenação, com base no proveito econômico obtido pelo vencedor; ou (3) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa. Nesse contexto, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a fixação dos honorários por apreciação equitativa constitui medida excepcional e subsidiária, somente aplicável nos casos expressamente previstos no dispositivo de regência. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO. 10% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. 1. Cuida-se, na origem, de ação de rescisão contratual c/c pedido de indenização, ajuizada em razão de atraso na entrega de imóveis objeto de promessa de compra e venda. 2. Com a ressalva do entendimento pessoal desta Relatora, a 2ª Seção do STJ definiu que a fixação dos honorários de sucumbência, sob a égide do CPC/2015, sujeita-se à seguinte ordem de preferência: (I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II.a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (II.b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º); por fim, (III) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º). 3. Hipótese em que o processo foi extinto com resolução do mérito, devido ao acolhimento da prejudicial de prescrição. 4. Ausente condenação e, ainda, prévia quantificação do proveito econômico obtido pelo vencedor, os honorários advocatícios são fixados em 10% do valor atualizado da causa. 5. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp. 1702073/RS, Rela. Mina. Nancy Andrighi, TERCEIRA TURMA, j. 10/02/2020, DJe 12/02/2020). Nesse caso, considerando que o caso em voga não se amolda as hipóteses de apreciação equitativa, não há que se utilizar a Tabela de Honorários da OAB como parâmetro adequado para a fixação de honorários advocatícios. Portanto, considerando o trabalho desenvolvido pelo causídico da autora/2ª apelante, os critérios legais para a fixação dos honorários advocatícios, bem como os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, mostra-se adequado manter a fixação dos honorários sucumbenciais com base no valor da condenação, nos moldes preconizados pelo art. 85 do CPC e conforme fixado pelo juízo de origem. Todavia, entendo ser justo majorar os honorários sucumbenciais para 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, quantia apta a remunerar de forma condigna o labor desempenhado pelo patrono da parte autora. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço parcialmente do 1º apelo e lhe nego provimento. Lado outro, conheço do 2º apelo e lhe dou parcial provimento, para em reforma à sentença apelada: a) Majorar o valor da indenização por danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais). Mantenho os consectários legais nos moldes fixados pelo juiz primevo. b) Determinar que sobre o montante devido à autora R$ 2.410,73 incidirão correção monetária pelo IPCA/IBGE e juros de mora à taxa SELIC desde a data da indevida apropriação, que coincide com o levantamento judicial (21/07/2022), até o efetivo pagamento (02/06/2023). Do valor apurado deverá ser deduzida a quantia já paga pelos réus (R$ 2.909,59), sendo que eventual saldo remanescente deverá ser atualizado, conforme os índices supracitados, até o efetivo pagamento. c) Majorar a verba honorária sucumbencial para 20% sobre o valor da condenação. Por fim, considerando a fixação dos honorários sucumbenciais em 20% sobre o valor da condenação, descabida a sua majoração em sede recursal, porquanto fixados no patamar máximo, nos termos do art. 85, §11 do Código de Processo Civil. É como voto. Documento datado e assinado digitalmente. Desembargadora JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTERelatora DUPLA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5099881-74.2023.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIA 1ª APELANTE/RÉ : MARIA EUGÊNIA CHAVES WEST 2ª APELANTE/AUTORA: MARIA IVONE RODRIGUES DOS SANTOS1ª APELADA/AUTORA : MARIA IVONE RODRIGUES DOS SANTOS2ª APELADA/RÉ : MARIA EUGÊNIA CHAVES WEST RELATORA : DESEMBARGADORA JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTE EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE VALORES POR ADVOGADOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. MAJORAÇÃO DE DANOS MORAIS E HONORÁRIOS. PROVIMENTO PARCIAL.I. CASO EM EXAME1. Dupla apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a apropriação indevida de valores levantados judicialmente em nome de advogados, determinando sua restituição, bem como fixou indenização por danos morais e honorários advocatícios sucumbenciais. Pretensão da autora para majorar o valor dos danos morais e os honorários. Defesa da ré quanto à ilegitimidade passiva e à inexistência de responsabilidade civil.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há quatro questões em discussão: (I) saber se a ré é parte legítima para figurar no polo passivo; (II) saber se está configurada a apropriação indevida de valores levantados em juízo por advogado constituído; (III) saber se o valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve ser majorado; e (IV) saber se os honorários sucumbenciais devem ser fixados no patamar máximo permitido.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ilegitimidade passiva arguida encontra-se preclusa, pois foi objeto de decisão saneadora transitada em julgado.4. A retenção indevida de valores levantados por alvará judicial caracteriza ato ilícito, impondo o dever de reparação dos danos materiais e morais, nos termos dos arts. 186 e 927 do CC.5. A responsabilidade solidária da ré decorre de sua qualidade de sócia da sociedade de advogados contratada para o patrocínio da ação, conforme previsto no art. 15 da Lei nº 8.906/94.6. O valor fixado a título de danos morais em primeira instância mostrou-se inferior aos parâmetros jurisprudenciais adotados, justificando sua majoração para R$ 10.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e função pedagógica da indenização.7. Os honorários advocatícios sucumbenciais, em razão da natureza da condenação e do trabalho realizado pelo patrono, devem ser fixados no percentual máximo de 20% sobre o valor da condenação, remunerando de forma justa o labor desempenhado.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso da ré parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido. Recurso da autora conhecido e parcialmente provido.Tese de julgamento:"1. A apropriação indevida de valores levantados por alvará judicial pelo advogado contratado configura ato ilícito, impondo o dever de reparar danos materiais e morais.""2. A responsabilidade solidária do sócio de sociedade de advogados decorre de sua participação na prestação do serviço, nos limites das obrigações assumidas.""3. O valor da indenização por danos morais deve observar os critérios de proporcionalidade, razoabilidade e efeito pedagógico, podendo ser majorado para R$ 10.000,00 conforme os parâmetros jurisprudenciais.""4. Os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados em 20% sobre o valor da condenação quando justificado pelo grau de zelo profissional e pela natureza da causa."Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186, 389, 406, 884 e 927; CPC, arts. 85, § 2º, e 924, II; Lei nº 8.906/1994, art. 15.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.740.260/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 18.06.2019; TJGO, Apelação Cível 0287427-81.2014.8.09.0051, Rel. Des. Gilberto Marques Filho, 3ª Câmara Cível, j. 17.07.2023; TJGO, Apelação Cível 5065302-71.2021.8.09.0051, Rel. Des. Guilherme Gutemberg Isac Pinto, 5ª Câmara Cível, j. 01.04.2022. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as mencionadas em linhas volvidas. ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em sessão pelos integrantes da Segunda Turma Julgadora da Oitava Câmara Cível, por unanimidade, em conhecer parcialmente da primeira apelação e, nesta extensão, negar-lhe provimento; conhecer da segunda apelação e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da relatora. PRESIDIU a sessão a Desembargadora Juliana Pereira Diniz Prudente. PRESENTE o(a) ilustre Procurador(a) de Justiça. Documento datado e assinado digitalmente. Desembargadora JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTERelatora EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE VALORES POR ADVOGADOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. MAJORAÇÃO DE DANOS MORAIS E HONORÁRIOS. PROVIMENTO PARCIAL.I. CASO EM EXAME1. Dupla apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a apropriação indevida de valores levantados judicialmente em nome de advogados, determinando sua restituição, bem como fixou indenização por danos morais e honorários advocatícios sucumbenciais. Pretensão da autora para majorar o valor dos danos morais e os honorários. Defesa da ré quanto à ilegitimidade passiva e à inexistência de responsabilidade civil.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há quatro questões em discussão: (I) saber se a ré é parte legítima para figurar no polo passivo; (II) saber se está configurada a apropriação indevida de valores levantados em juízo por advogado constituído; (III) saber se o valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve ser majorado; e (IV) saber se os honorários sucumbenciais devem ser fixados no patamar máximo permitido.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ilegitimidade passiva arguida encontra-se preclusa, pois foi objeto de decisão saneadora transitada em julgado.4. A retenção indevida de valores levantados por alvará judicial caracteriza ato ilícito, impondo o dever de reparação dos danos materiais e morais, nos termos dos arts. 186 e 927 do CC.5. A responsabilidade solidária da ré decorre de sua qualidade de sócia da sociedade de advogados contratada para o patrocínio da ação, conforme previsto no art. 15 da Lei nº 8.906/94.6. O valor fixado a título de danos morais em primeira instância mostrou-se inferior aos parâmetros jurisprudenciais adotados, justificando sua majoração para R$ 10.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e função pedagógica da indenização.7. Os honorários advocatícios sucumbenciais, em razão da natureza da condenação e do trabalho realizado pelo patrono, devem ser fixados no percentual máximo de 20% sobre o valor da condenação, remunerando de forma justa o labor desempenhado.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso da ré parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido. Recurso da autora conhecido e parcialmente provido.Tese de julgamento:"1. A apropriação indevida de valores levantados por alvará judicial pelo advogado contratado configura ato ilícito, impondo o dever de reparar danos materiais e morais.""2. A responsabilidade solidária do sócio de sociedade de advogados decorre de sua participação na prestação do serviço, nos limites das obrigações assumidas.""3. O valor da indenização por danos morais deve observar os critérios de proporcionalidade, razoabilidade e efeito pedagógico, podendo ser majorado para R$ 10.000,00 conforme os parâmetros jurisprudenciais.""4. Os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados em 20% sobre o valor da condenação quando justificado pelo grau de zelo profissional e pela natureza da causa."Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186, 389, 406, 884 e 927; CPC, arts. 85, § 2º, e 924, II; Lei nº 8.906/1994, art. 15.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.740.260/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 18.06.2019; TJGO, Apelação Cível 0287427-81.2014.8.09.0051, Rel. Des. Gilberto Marques Filho, 3ª Câmara Cível, j. 17.07.2023; TJGO, Apelação Cível 5065302-71.2021.8.09.0051, Rel. Des. Guilherme Gutemberg Isac Pinto, 5ª Câmara Cível, j. 01.04.2022.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 13 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes