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Processo nº 5767422-79.2024.8.09.0006

ID: 302923352

Tribunal: TJGO Órgão: Anápolis - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5767422-79.2024.8.09.0006

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

LARA CRISTINA CAPATTO TEIXEIRA DE FARIA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CARLA DE CÁSSIA D'ABADIA

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JOÃO JOSÉ ELIAS

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Poder Judiciário do Estado de Goiás3ª Vara Cível da Comarca de AnápolisE-mail: gabciv3anapolis@tjgo.jus.brAvenida Senador José Lourenço Dias, n. 311, Anápolis, CEP.: 75.020-010Processo: 5767422-79.20… Poder Judiciário do Estado de Goiás3ª Vara Cível da Comarca de AnápolisE-mail: gabciv3anapolis@tjgo.jus.brAvenida Senador José Lourenço Dias, n. 311, Anápolis, CEP.: 75.020-010Processo: 5767422-79.2024.8.09.0006Requerente: Lara Cristina Capatto Teixeira De FariaRequerido: Spe Fc Incorporadora Jundiai 02 LtdaEsta decisão pode ser utilizada como instrumento de citação, intimação, mandado e ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.DECISÃOTrata-se de embargos de declaração movido por SPE FC Incorporadora Jundiaí 02 Ltda em face da sentença proferida na movimentação 45.Recebo os embargos interpostos pois presentes os requisitos de admissibilidade. Cediço que os embargos de declaração têm a finalidade precípua de integração de julgado eivado de omissão, contradição ou obscuridade.No caso em análise, a matéria objeto da controvérsia está consubstanciada na alegação de que: i) o contrato já havia sido rescindido extrajudicialmente, não cabendo a declaração de nulidade na sentença em questão; ii) dentre os pedidos elencados na exordial, a sentença deveria ter analisado apenas a restituição de valores; iii) a sentença, de forma equivocada, julgou abusiva a cláusula contratual de taxa de fruição; iv) houve um equívoco na fixação dos honorários contratuais, alegando inexistir sucumbência mínima da parte autora; v) os honorários deveriam ter sido fixados sobre o valor atualizado da causa e não do proveito econômico. Nesse aspecto, a embargante alega contradição e erro material no referido decisium. É o relato. DECIDO. Os embargos de declaração, disciplinados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, se destinam a sanar omissão, obscuridade ou contradição, a fim de esclarecer ou integrar decisão interlocutória ou sentença. Ainda, de acordo com o inciso III, também possuem a finalidade de corrigir erros materiais.Da redação do caput depreende-se que a fundamentação dos embargos de declaração é sempre adstrita ao conteúdo decisório que o embargante pretende esclarecer o corrigir.Inicialmente, para melhor análise dos presentes aclaratórios, faz-se necessário ressaltar alguns pontos processuais.A parte autora ajuizou a presente demanda requerendo a declaração de rescisão contratual, restituição de valores e nulidade de cláusula abusiva. Nesse sentido, a ação de rescisão contratual, com devolução das parcelas pagas, tem natureza declaratória e condenatória. Quanto ao primeiro, inobstante a alegação de que o contrato já havia sido rescindido extrajudicialmente, o que motivou, inclusive, a constatação de culpa do comprador, infere-se que a procedência do pedido é inerente a tal fato, justamente pela sua natureza jurídica. No que se refere à declaração de nulidade da cláusula de taxa de fruição, verifica-se do próprio contrato (arquivo 04, evento n. 01), que a referida estipulação está inserida dentro da cláusula que a autora afirma ser abusiva, qual seja, cláusula de n. 10 (das consequências do desfazimento do contrato).Verifica-se, ainda, da narrativa autora (arquivo 01, evento n. 01, fls. 05) que a autora menciona a análise das cláusulas de perda de percentuais elevados em razão do rompimento do vínculo contratual, em face do inadimplemento, bem como acerca de retenção de valores a título de fruição, sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor. Logo, não houve a declaração de nulidade de cláusula contratual de ofício, como tenta fazer crer o embargante. Nesse sentido, nota-se que houve sucumbência mínima da parte autora, visto que os seus pedidos, foram em sua maioria, procedentes (declaração de rescisão contratual e declaração de cláusulas abusivas) havendo sucumbência mínima no percentual de retenção relativo à devolução de valores e improcedência do pedido de restituição do valor pago a título de comissão de corretagem.Por fim, quanto a alegação de que os ônus sucumbenciais foram fixados de forma equivocada, sem razão o embargante, haja vista que o entendimento do TJGO é no sentido de que a ação de rescisão contratual, com devolução das parcelas pagas, tem natureza declaratória, e por isso a fixação dos honorários advocatícios deve ser com base no valor do proveito econômico e não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, devendo ser ressaltado que a restituição dos valores pagos é apenas consectário, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça. (TJ-GO 5086759-26.2018 .8.09.0000, Relator.: WILSON SAFATLE FAIAD, 2ª Seção Cível, Data de Publicação: 06/06/2019)Destarte, vislumbro que, por meio dos aclaratórios, a parte embargante a parte embargante pretende a reversão da decisão, para reconhecer, de forma inadequada, a improcedência dos pedidos autorais, o que deve ser pleiteado e manejado pelo recurso adequado e próprio visto que objetiva a rediscussão da decisão.Oportuno se faz destacar que não há omissão ou contradição da decisão, mas sim o não acolhimento das teses defensivas apresentadas pelo embargante e consequentemente o indeferimento dos seus pedidos.Por fim, insta salientar que os embargos de declaração não se prestam para reanálise de matéria, uma vez que sua função não é questionar o acerto ou desacerto do provimento jurisdicional, mas corrigir omissão, contradição, erro material ou obscuridade por ventura existente.Logo, não constatada a ocorrência de qualquer dos vícios previstos no artigo 1.022 do CPC, hipótese taxativa de cabimento dos embargos de declaração, a rejeição é medida que se impõem.Isto posto, conheço os embargos de declaração opostos, e no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, ao passo que mantenho inalterada a decisão vergastada.Oportunamente, transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.Intime-se. Cumpra-se.Anápolis, datado e assinado eletronicamente. FRANCIELLY FARIA MORAISJuíza de Direito Gabinete Virtual: (62) 3902-8869 (WhatsApp). Horário de atendimento, em dias úteis: das 12 horas às 18 horas.t731

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Processo nº 5767422-79.2024.8.09.0006

ID: 302923358

Tribunal: TJGO Órgão: Anápolis - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5767422-79.2024.8.09.0006

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SPE FC INCORPORADORA JUNDIAI 02 LTDA

Decisão

Advogados:

ILION FLEURY NETO

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MARCOS RAFAEL MENDES KOTH BALBINO

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Poder Judiciário do Estado de Goiás3ª Vara Cível da Comarca de AnápolisE-mail: gabciv3anapolis@tjgo.jus.brAvenida Senador José Lourenço Dias, n. 311, Anápolis, CEP.: 75.020-010Processo: 5767422-79.20… Poder Judiciário do Estado de Goiás3ª Vara Cível da Comarca de AnápolisE-mail: gabciv3anapolis@tjgo.jus.brAvenida Senador José Lourenço Dias, n. 311, Anápolis, CEP.: 75.020-010Processo: 5767422-79.2024.8.09.0006Requerente: Lara Cristina Capatto Teixeira De FariaRequerido: Spe Fc Incorporadora Jundiai 02 LtdaEsta decisão pode ser utilizada como instrumento de citação, intimação, mandado e ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.DECISÃOTrata-se de embargos de declaração movido por SPE FC Incorporadora Jundiaí 02 Ltda em face da sentença proferida na movimentação 45.Recebo os embargos interpostos pois presentes os requisitos de admissibilidade. Cediço que os embargos de declaração têm a finalidade precípua de integração de julgado eivado de omissão, contradição ou obscuridade.No caso em análise, a matéria objeto da controvérsia está consubstanciada na alegação de que: i) o contrato já havia sido rescindido extrajudicialmente, não cabendo a declaração de nulidade na sentença em questão; ii) dentre os pedidos elencados na exordial, a sentença deveria ter analisado apenas a restituição de valores; iii) a sentença, de forma equivocada, julgou abusiva a cláusula contratual de taxa de fruição; iv) houve um equívoco na fixação dos honorários contratuais, alegando inexistir sucumbência mínima da parte autora; v) os honorários deveriam ter sido fixados sobre o valor atualizado da causa e não do proveito econômico. Nesse aspecto, a embargante alega contradição e erro material no referido decisium. É o relato. DECIDO. Os embargos de declaração, disciplinados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, se destinam a sanar omissão, obscuridade ou contradição, a fim de esclarecer ou integrar decisão interlocutória ou sentença. Ainda, de acordo com o inciso III, também possuem a finalidade de corrigir erros materiais.Da redação do caput depreende-se que a fundamentação dos embargos de declaração é sempre adstrita ao conteúdo decisório que o embargante pretende esclarecer o corrigir.Inicialmente, para melhor análise dos presentes aclaratórios, faz-se necessário ressaltar alguns pontos processuais.A parte autora ajuizou a presente demanda requerendo a declaração de rescisão contratual, restituição de valores e nulidade de cláusula abusiva. Nesse sentido, a ação de rescisão contratual, com devolução das parcelas pagas, tem natureza declaratória e condenatória. Quanto ao primeiro, inobstante a alegação de que o contrato já havia sido rescindido extrajudicialmente, o que motivou, inclusive, a constatação de culpa do comprador, infere-se que a procedência do pedido é inerente a tal fato, justamente pela sua natureza jurídica. No que se refere à declaração de nulidade da cláusula de taxa de fruição, verifica-se do próprio contrato (arquivo 04, evento n. 01), que a referida estipulação está inserida dentro da cláusula que a autora afirma ser abusiva, qual seja, cláusula de n. 10 (das consequências do desfazimento do contrato).Verifica-se, ainda, da narrativa autora (arquivo 01, evento n. 01, fls. 05) que a autora menciona a análise das cláusulas de perda de percentuais elevados em razão do rompimento do vínculo contratual, em face do inadimplemento, bem como acerca de retenção de valores a título de fruição, sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor. Logo, não houve a declaração de nulidade de cláusula contratual de ofício, como tenta fazer crer o embargante. Nesse sentido, nota-se que houve sucumbência mínima da parte autora, visto que os seus pedidos, foram em sua maioria, procedentes (declaração de rescisão contratual e declaração de cláusulas abusivas) havendo sucumbência mínima no percentual de retenção relativo à devolução de valores e improcedência do pedido de restituição do valor pago a título de comissão de corretagem.Por fim, quanto a alegação de que os ônus sucumbenciais foram fixados de forma equivocada, sem razão o embargante, haja vista que o entendimento do TJGO é no sentido de que a ação de rescisão contratual, com devolução das parcelas pagas, tem natureza declaratória, e por isso a fixação dos honorários advocatícios deve ser com base no valor do proveito econômico e não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, devendo ser ressaltado que a restituição dos valores pagos é apenas consectário, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça. (TJ-GO 5086759-26.2018 .8.09.0000, Relator.: WILSON SAFATLE FAIAD, 2ª Seção Cível, Data de Publicação: 06/06/2019)Destarte, vislumbro que, por meio dos aclaratórios, a parte embargante a parte embargante pretende a reversão da decisão, para reconhecer, de forma inadequada, a improcedência dos pedidos autorais, o que deve ser pleiteado e manejado pelo recurso adequado e próprio visto que objetiva a rediscussão da decisão.Oportuno se faz destacar que não há omissão ou contradição da decisão, mas sim o não acolhimento das teses defensivas apresentadas pelo embargante e consequentemente o indeferimento dos seus pedidos.Por fim, insta salientar que os embargos de declaração não se prestam para reanálise de matéria, uma vez que sua função não é questionar o acerto ou desacerto do provimento jurisdicional, mas corrigir omissão, contradição, erro material ou obscuridade por ventura existente.Logo, não constatada a ocorrência de qualquer dos vícios previstos no artigo 1.022 do CPC, hipótese taxativa de cabimento dos embargos de declaração, a rejeição é medida que se impõem.Isto posto, conheço os embargos de declaração opostos, e no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, ao passo que mantenho inalterada a decisão vergastada.Oportunamente, transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.Intime-se. Cumpra-se.Anápolis, datado e assinado eletronicamente. FRANCIELLY FARIA MORAISJuíza de Direito Gabinete Virtual: (62) 3902-8869 (WhatsApp). Horário de atendimento, em dias úteis: das 12 horas às 18 horas.t731

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Processo nº 5070463-04.2023.4.02.5101

ID: 309298400

Tribunal: TRF2 Órgão: Juízo Gestor das Turmas Recursais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5070463-04.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE CARLOS TORRES ANVERS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO BARBOSA PEREIRA

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JARDEL ROMULO CONRADO DOS SANTOS

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RECURSO CÍVEL Nº 5070463-04.2023.4.02.5101/RJ RECORRIDO : JOSE CARLOS TORRES ANVERS (AUTOR) ADVOGADO(A) : JARDEL ROMULO CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ215916) ADVOGADO(A) : BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ2… RECURSO CÍVEL Nº 5070463-04.2023.4.02.5101/RJ RECORRIDO : JOSE CARLOS TORRES ANVERS (AUTOR) ADVOGADO(A) : JARDEL ROMULO CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ215916) ADVOGADO(A) : BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042) ADVOGADO(A) : BRUNO BARBOSA PEREIRA DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto, tempestivamente, pela União Federal contra a decisão prolatada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na qual se discute a possibilidade de se incluir o valor do abono de permanência na base de cálculo do terço constitucional de férias e da gratificação natalina recebidos por servidor público federal. 2. O processo estava suspenso para aguardar a solução dada pelo Superior Tribunal de Justiça aos recursos especiais REsp 1.993.530/RS e REsp 2.055.836/PR, afetados como representativos da controvérsia na sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema Repetitivo 1.233). No dia 17/06/2025, foi publicado o acórdão do Superior Tribunal de Justiça que fixou a seguinte tese jurídica sobre a temática posta em discussão (" O abono de permanência, dada sua natureza remuneratória e permanente, integra a base de incidência das verbas calculadas sobre a remuneração do servidor público, tais como o adicional de férias e a gratificação natalina (13º salário) "). Confira-se: 3. Nos termos do art. 1.040, III, do CPC: “ publicado o acórdão paradigma: ... os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior ”. 4. É certo que a referida decisão ainda não transitou em julgado. Todavia, “ A existência de precedente firmado pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do processo paradigma. Precedentes ” (STF, ARE 1.298.791 AgR, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, publicação em DJe-081 de 29/4/2022.). 5. Igualmente, já entendeu o STJ acerca da imediata aplicabilidade da tese firmada em recurso repetitivo. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEGITIMIDADE ATIVA. POUPADOR. VÍNCULO ASSOCIATIVO. DESNECESSIDADE. TEMA N. 948/STJ. APLICAÇÃO IMEDIATA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. SÚMULA N. 83/STJ. SUSPENSÃO. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. "É desnecessário o trânsito em julgado da tese sufragada por esta Corte Superior de Justiça como condição para que se possa invocá-la como precedente a fundamentar decisões em casos semelhantes" (AgInt no REsp n. 2.048.238/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023). 2. "Já tendo sido julgadas a controvérsia repetitiva, no STJ, e a questão constitucional com repercussão geral, no STF, não há necessidade de sobrestar o feito. A suspensão determinada pelo STF nos Recursos Extraordinários 626.307/SP, 591.797/SP e 632.212/SP não alcança execução ou liquidação baseada em título transitado em julgado" (AgInt no AREsp n. 2.234.311/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no REsp 1992370 / SP, 3ª Turma, Ministro MARCO AURÉLIO, Data do Julgamento: 27/05/2024) 6. Vê-se que a tese firmada é no sentido de que o valor do abono de permanência integra a base de cálculo do terço constitucional de férias e da gratificação natalina, dada sua natureza remuneratória. 7. No caso presente, a decisão recorrida está de acordo com o entendimento consolidado pela jurisprudência dominante. 8. Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao pedido de uniformização de jurisprudência, com base no art. 14, III, b do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região. 9. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao Juízo de origem.

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Processo nº 5064643-04.2023.4.02.5101

ID: 311190604

Tribunal: TRF2 Órgão: Juízo Gestor das Turmas Recursais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5064643-04.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARTA CARDOSO ISMERIO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO BARBOSA PEREIRA

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JARDEL ROMULO CONRADO DOS SANTOS

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RECURSO CÍVEL Nº 5064643-04.2023.4.02.5101/RJ RECORRIDO : MARTA CARDOSO ISMERIO (AUTOR) ADVOGADO(A) : JARDEL ROMULO CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ215916) ADVOGADO(A) : BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ21404… RECURSO CÍVEL Nº 5064643-04.2023.4.02.5101/RJ RECORRIDO : MARTA CARDOSO ISMERIO (AUTOR) ADVOGADO(A) : JARDEL ROMULO CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ215916) ADVOGADO(A) : BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042) ADVOGADO(A) : BRUNO BARBOSA PEREIRA DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto, tempestivamente, pela União Federal contra a decisão prolatada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na qual se discute a possibilidade de se incluir o valor do abono de permanência na base de cálculo do terço constitucional de férias e da gratificação natalina recebidos por servidor público federal. 2. O processo estava suspenso para aguardar a solução dada pelo Superior Tribunal de Justiça aos recursos especiais REsp 1.993.530/RS e REsp 2.055.836/PR, afetados como representativos da controvérsia na sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema Repetitivo 1.233). No dia 17/06/2025, foi publicado o acórdão do Superior Tribunal de Justiça que fixou a seguinte tese jurídica sobre a temática posta em discussão (" O abono de permanência, dada sua natureza remuneratória e permanente, integra a base de incidência das verbas calculadas sobre a remuneração do servidor público, tais como o adicional de férias e a gratificação natalina (13º salário) "). Confira-se: 3. Nos termos do art. 1.040, III, do CPC: “ publicado o acórdão paradigma: ... os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior ”. 4. É certo que a referida decisão ainda não transitou em julgado. Todavia, “ A existência de precedente firmado pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do processo paradigma. Precedentes ” (STF, ARE 1.298.791 AgR, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, publicação em DJe-081 de 29/4/2022.). 5. Igualmente, já entendeu o STJ acerca da imediata aplicabilidade da tese firmada em recurso repetitivo. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEGITIMIDADE ATIVA. POUPADOR. VÍNCULO ASSOCIATIVO. DESNECESSIDADE. TEMA N. 948/STJ. APLICAÇÃO IMEDIATA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. SÚMULA N. 83/STJ. SUSPENSÃO. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. "É desnecessário o trânsito em julgado da tese sufragada por esta Corte Superior de Justiça como condição para que se possa invocá-la como precedente a fundamentar decisões em casos semelhantes" (AgInt no REsp n. 2.048.238/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023). 2. "Já tendo sido julgadas a controvérsia repetitiva, no STJ, e a questão constitucional com repercussão geral, no STF, não há necessidade de sobrestar o feito. A suspensão determinada pelo STF nos Recursos Extraordinários 626.307/SP, 591.797/SP e 632.212/SP não alcança execução ou liquidação baseada em título transitado em julgado" (AgInt no AREsp n. 2.234.311/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no REsp 1992370 / SP, 3ª Turma, Ministro MARCO AURÉLIO, Data do Julgamento: 27/05/2024) 6. Vê-se que a tese firmada é no sentido de que o valor do abono de permanência integra a base de cálculo do terço constitucional de férias e da gratificação natalina, dada sua natureza remuneratória. 7. No caso presente, a decisão recorrida está de acordo com o entendimento consolidado pela jurisprudência dominante. 8. Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao pedido de uniformização de jurisprudência, com base no art. 14, III, b do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região. 9. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao Juízo de origem.

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Processo nº 5080745-04.2023.4.02.5101

ID: 332363986

Tribunal: TRF2 Órgão: 11ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5080745-04.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ELCYLENE MENDES RODRIGUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5080745-04.2023.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : ELCYLENE MENDES RODRIGUES ADVOGADO(A) : PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO (OAB RJ132642) DESPACHO/DECI… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5080745-04.2023.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : ELCYLENE MENDES RODRIGUES ADVOGADO(A) : PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO (OAB RJ132642) DESPACHO/DECISÃO 1 – Considerando que os cálculos da parte autora não foram impugnados (vide Evento 46), HOMOLOGO a conta apresentada pelo exequente, no valor total de R$ 3.777,24 (três mil setecentos e setenta e sete reais e vinte e quatro centavos), sendo R$3.399,87 (três mil trezentos e noventa e nove reais e oitenta e sete centavos), a título de principal, R$ 37,38 (trinta e sete reais e trinta e oito centavos) de reembolso de custas e R$ 339,99 (trezentos e trinta e nove reais e noventa e nove centavos) de honorários sucumbenciais, tudo atualizada até maio de 2023. 2 – Preclusa a presente decisão, intime-se a parte autora para que, no prazo de cinco dias, junte declaração atualizada, subscrita pela própria e não por seu advogado, de que não efetuou qualquer pagamento a título de honorários, ante o pedido de destaque de honorários contratuais (Evento 1, PROC4 - fl. 06) Decorridos, expeça-se o requisitórios da seguinte forma; em favor do Credor ELCYLENE MENDES RODRIGUES , no valor de R$3.399,87 (três mil trezentos e noventa e nove reais e oitenta e sete centavos) a título de principal, atualizado até 05/2023, destacando-se o percentual de 10% em favor de ARÃO DA PROVIDÊNCIA ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ 03.255.467/0001 -70, conforme contrato juntado (Evento 1, PROC4 - fl. 06), em caso de cumprimento do item 2 (vide eventos 15.1 , 34.1 e 42.1 ). em favor do Credor ELCYLENE MENDES RODRIGUES , no valor de R$ 37,38 (trinta e sete reais e trinta e oito centavos) de reembolso de custas, atualizado até 05/2023 (vide eventos 15.1 , 34.1 e 42.1 ). em favor de ARÃO DA PROVIDÊNCIA ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ 03.255.467/0001 -70 no valor de R$ 339,99 (trezentos e trinta e nove reais e noventa e nove centavos) de honorários sucumbenciais, atualizada até 05/2023 (vide eventos 15.1 , 34.1 e 42.1 ). 3 – Cadastrado(s), intimem-se as partes para ciência acerca do(s) mesmo(s), antes de seu encaminhamento ao Eg. TRF da 2ª Região, em cumprimento ao art. 12 da Resolução 822/2023 do Conselho da Justiça Federal, pelo prazo de 5 (cinco) dias. 4 – Não havendo impugnações, venham-me os autos para que seja efetivado o encaminhamento do(s) requisitório(s), on-line, ao Eg. TRF-2ª Região. 5 – Deve(m) o(s) beneficiário(s) da(s) requisição(ões) de pagamento ficar(em) ciente(s) de que valores requisitados serão creditados no prazo de até 60 dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF 2ª Região, quando decorrentes de RPV´s, sendo os valores oriundos de precatórios creditados de acordo com o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88. 6 – Em ambos os casos, ficam cientes os credores que o procedimento de retirada encontra-se estabelecido no parágrafo 1º do art. 49 da Resolução 822/2023 do CJF, que determina que: “Os saques correspondentes a precatórios e RPVs serão feitos independentemente de alvará e reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, com prazo de até 48 horas para agência efetuar o pagamento, a contar da apresentação dos documentos de identificação ao gerente”. 7 – A(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet no site: https://eproc.trf2.jus.br/eproc/,no link “CONSULTA PÚBLICA DE PROCESSOS”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo número de CPF do beneficiário da requisição de pagamento. 8 – Após o envio, mantenham-se os autos em secretaria, no aguardo da liberação da verba para o respectivo pagamento. 9 – Com a efetivação do(s) depósito(s) solicitado(s), voltem-me conclusos. P.I.

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Scitech Produtos Medicos Sa x Cilag Gmbh International,

ID: 308499761

Tribunal: TRF2 Órgão: 13ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5066098-04.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SCITECH PRODUTOS MEDICOS SA

Polo Passivo:

CILAG GMBH INTERNATIONAL,

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TATIANA MACHADO ALVES

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LELIO DENICOLI SCHMIDT

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5066098-04.2023.4.02.5101/RJ AUTOR : SCITECH PRODUTOS MEDICOS SA ADVOGADO(A) : LELIO DENICOLI SCHMIDT (OAB SP135623) RÉU : CILAG GMBH INTERNATIONAL, ADVOGADO(A) : TATIANA MACHA… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5066098-04.2023.4.02.5101/RJ AUTOR : SCITECH PRODUTOS MEDICOS SA ADVOGADO(A) : LELIO DENICOLI SCHMIDT (OAB SP135623) RÉU : CILAG GMBH INTERNATIONAL, ADVOGADO(A) : TATIANA MACHADO ALVES (OAB RJ183027) DESPACHO/DECISÃO SCITECH PRODUTOS MÉDICOS S.A. propõe ação de procedimento comum em face do INPI – INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL e da empresa suíça CILAG GMBH INTERNATIONAL , objetivando a nulidade da patente de invenção PI 0807365-1 para "instrumento cirúrgico autoalimentado eletricamente com identificação criptográfica de peça intercambiável", ou, de forma subsidiária, a declaração de diversas questões a respeito da abrangência da proteção de tal patente. Decisão (evento 4) indeferiu pedido de liminar. Evento 23: Autora SCITECH pede reconsideração da decisão que indeferiu a liminar e a suspensão dos efeitos da patente de invenção nº PI 0807365-1, o que foi rejeitado pelo Juízo (evento 27). Contestação da ré CILAG (evento 37), pela improcedência do pedido. Tem documentos em língua estrangeira, com juntada da tradução pela ré (evento 41). Requer a produção de prova documental suplementar, bem como a imposição de condenação por litigância de má-fé à autora feita pela ré. Contestação do INPI (evento 42). Preliminar de Posição processual do INPI. No mérito, pela improcedência do pedido. Réplica (evento 46), com documentos em língua estrangeira. Petição da autora (evento 47), na qual requer a produção de prova pericial. INPI sem provas (evento 51). Petição da ré (evento 54), pelo julgamento antecipado de mérito. Caso seja designada perícia, requer a nomeação de engenheiro biomédico ou engenheiro elétrico com especialização em biomédica. Protesta pela produção de prova documental suplementar. Decisão de saneamento (evento 58) deferiu a produção de prova pericial, nomeando como perito judicial o Dr. Rogério Ferreira da Cunha , engenheiro eletrônico com conhecimentos em propriedade intelectual. Quesitos da autora (evento 63). Quesitos da empresa ré (evento 64). Quesitos do INPI (eventos 66). Proposta de honorários (evento 75), com a qual anuiu a ré. Impugnação aos quesitos pela ré (evento 77), sobre o que se manifestaram as partes (eventos 87 e 88). Decisão (evento 90) fixou em 115 quesitos a serem respondidos pelo perito. Autora SCITECH anuiu à proposta de honorários periciais (evento 96). Embargos de declaração da ré CILAG (evento 97), não acolhidos pelo Juízo (evento 100). Quesitos suplementares da autora (evento 112), sem impugnações das partes adversas. Decido. 1. Eventos 112, 118, 129 e 135: tendo em vista a manifestação do perito quanto aos quesitos da parte autora, bem como a ausência de impugnações pelas partes adversas (eventos 130 e 132), DEFIRO a inclusão dos quesitos suplementares apresentados pela autora no escopo da prova pericial. 2. Uma vez fornecida a proposta de honorários, não havendo qualquer discordância das partes, fixo o valor dos honorários periciais em R$ 43.320 ( quarenta e três mil e trezentos e vinte reais). 3. Tendo em vista que apenas a parte autora foi requerente da prova pericial (evento 44), deverá arcar integralmente com a antecipação dos honorários periciais (CPC, art. 95). 4. Assim, intime-se a autora para providenciar, no prazo de 15 dias, o depósito do valor acima fixado, por meio de guia de depósito judicial, diretamente na agência da CEF/PAB/JFRJ/RIO BRANCO, comprovando-se nos presentes autos. Intimem-se também o perito e o INPI, para simples ciência. No mesmo prazo ora assinado, ante o que dispõe o art. 192, parágrafo único do CPC, deverá ainda a parte autora apresentar a tradução dos documentos vertidos em língua estrangeira apresentados em sede de réplica (evento 46). Prazo: 15 dias. 5. Ressalto que, não havendo o depósito dos honorários pela autora, será presumida a desistência da produção da prova. 6. Decorridos os prazos, verifique a Secretaria a regularidade do depósito junto à CEF e venha para a designação do início dos trabalhos periciais.

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Processo nº 5035879-71.2024.4.02.5101

ID: 308770361

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 5ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5035879-71.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

VALTER MOREIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

NAIARA APARECIDA VENTURA DE LIMA

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Remessa Necessária Cível Nº 5035879-71.2024.4.02.5101/RJ RELATOR : Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA PARTE AUTORA : VALTER MOREIRA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : NAIARA APARECIDA VENTURA DE LIMA … Remessa Necessária Cível Nº 5035879-71.2024.4.02.5101/RJ RELATOR : Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA PARTE AUTORA : VALTER MOREIRA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : NAIARA APARECIDA VENTURA DE LIMA (OAB SP419187) EMENTA EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INÉRCIA ADMINISTRATIVA. PEDIDO DE CÓPIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PREVIDENCIÁRIO. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. DEMORA INJUSTIFICADA. SEGURANÇA CONCEDIDA. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária contra sentença que concedeu a segurança pleiteada por Valter Moreira em mandado de segurança impetrado contra ato do Chefe da Agência do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) no Rio de Janeiro. O juízo de origem determinou que a autoridade coatora analisasse, no prazo de 30 (trinta) dias, o requerimento administrativo nº 1318380631, protocolizado em 09/05/2023, que visava à obtenção de cópia de processo administrativo para instruir pedido de revisão de benefício previdenciário. Verificada a inércia administrativa superior a um ano, a sentença entendeu configurada ofensa ao direito líquido e certo do impetrante, concedendo a segurança. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a omissão do INSS em apreciar, por prazo superior a um ano, requerimento administrativo regularmente protocolizado, configura violação ao direito líquido e certo à razoável duração do processo, apta a justificar a concessão de mandado de segurança. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O mandado de segurança constitui meio idôneo para tutela de direito líquido e certo, desde que devidamente comprovado, nos termos do art. 1º da Lei nº 12.016/2009. 4. O direito à razoável duração do processo, previsto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, estende-se à esfera administrativa, impondo à Administração o dever de decidir processos administrativos em prazo compatível com a eficiência e a legalidade. 5. Nos termos do art. 49 da Lei nº 9.784/1999, o prazo para decisão administrativa é de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, mediante justificativa expressa, o que não se verificou na hipótese dos autos. 6. O requerimento administrativo nº 1318380631, apresentado em 09/05/2023, não foi objeto de qualquer análise até a impetração do mandado de segurança, em 24/05/2024, configurando mora administrativa injustificada. 7. A omissão da Administração, mesmo após reiteradas comunicações internas do próprio INSS, demonstra descumprimento do dever de eficiência (art. 37, caput, da CF/88), reforçando o cabimento do controle jurisdicional. 8. A jurisprudência pacífica da 5ª Turma Especializada do TRF2 reconhece a configuração de mora administrativa quando ultrapassado, sem justificativa, o prazo legal para decisão de requerimentos administrativos, autorizando a concessão da segurança. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Remessa necessária improvida. Tese de julgamento : 1. A omissão injustificada da Administração Pública em apreciar requerimento administrativo regularmente protocolizado configura violação ao direito líquido e certo à razoável duração do processo. 2. A ausência de manifestação por prazo superior a um ano, sem justificativa formal, revela mora administrativa e autoriza a concessão de mandado de segurança para compelir a autoridade competente a decidir o pedido no prazo legal. 3. A atuação judicial para assegurar a celeridade do processo administrativo é legítima diante do descumprimento dos princípios da eficiência e da legalidade pela Administração. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, arts. 5º, LXXVIII, e 37, caput; Lei nº 12.016/2009, art. 1º; Lei nº 9.784/1999, arts. 48, 49 e 6º. Jurisprudência relevante citada : TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5007723-44.2022.4.02.5101, Rel. Des. Fed. Ricardo Perlingeiro, DJF2R 15.06.2022; TRF2, RN 5048250-04.2023.4.02.5101, Rel. Des. Fed. Ricardo Perlingeiro, DJF2R 27.11.2023; TRF2, RN 5003892-82.2022.4.02.5102, Rel. Des. Fed. Aluisio Mendes, DJF2R 04.04.2023; STF, RE 1335550 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJE 17.03.2022; STJ, MS 25496, Rel. Min. Herman Benjamin, DJE 19.06.2020. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 16 de junho de 2025.

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Valquiria Dos Santos Leite Pereira x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 334076442

Tribunal: TRF2 Órgão: 9ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5096362-04.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

VALQUIRIA DOS SANTOS LEITE PEREIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

80

Advogados:

CASSIA BOEIRA PETERS LAURITZEN

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9ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimen… 9ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre 13 horas do dia 4 de AGOSTO de 2025 e 12h59min do dia 8 de AGOSTO de 2025, podendo ser prorrogada por até 2 (dois) dias úteis na hipótese de votação não unânime (art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021). Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, com a redação dada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14/10/2022, e que o prazo para a prática do ato expira às 13 horas do dia 02/08/2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, cujos julgamentos são exclusivamente eletrônicos e para a qual não há previsão de acompanhamento on-line da respectiva realização e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral; 2) A composição da 9ª Turma Especializada (art. 7º da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023), por ordem de antiguidade, é a seguinte: 2.1) Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa, titular do Gabinete 02, e Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 421, de 23/05/2025); 2.2) Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 96, de 19/12/2024), no exercício da titularidade do Gabinete 33; 2.3) Exmo. Juiz Federal Convocado Guilherme Bollorini Pereira (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 94, de 19/12/2024), no exercício da titularidade do Gabinete 34; 3) A 9ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pela Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa ou pela Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02), votam o Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 33) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Guilherme Bollorini Pereira (gabinete 34); 3.2) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 33), votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Guilherme Bollorini Pereira (gabinete 34) e a Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02); 3.3) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Guilherme Bollorini Pereira (gabinete 34), votam a Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02) e o Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 33); 4) Nos processos 50151635420234025102 (item/sequencial 8 da pauta) e 51313493720214025101 (item/sequencial 41 da pauta), , em decorrência dos impedimentos dos Exmos. Juízes Federais Convocados Helena Elias Pinto e Guilherme Bollorini Pereira, respectivamente, comporá o quórum da 9ª Turma Especializada, o Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 496, de 29/06/2025), integrante da 1ª Turma Especializada, em atenção ao disposto no art. 61 do Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 2ª Região; 5) Caso haja votação não unânime, o encerramento da sessão será prorrogado por mais 2 (dois) dias úteis, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021; 6) A prorrogação do encerramento da sessão virtual será consignada em movimento processual específico no sistema e-Proc; 7) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF (art. 19 da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023) até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 8) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 9) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 9.1) Gabinete da Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa e da Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02): gabcf@trf2.jus.br, (21) 2282-8253 e (21) 99259-4323 (Whatsapp); 9.2) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 33): gabinete33jfc@trf2.jus.br e (21) 2282-7769; 9.3) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado Guilherme Bollorini Pereira (gabinete 34): gabinete34jfc@trf2.jus.br e (21) 2282-7840 ou 2282-7842 (os agendamentos dos despachos serão feitos por e-mail); 9.4) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (Gabinete 01): gabmj@trf2.jus.br e (21) 2282-8362; 10) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 9ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é julgamento9tesp@trf2.jus.br; 11) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais9tesp; 12) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 12.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 12.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 12.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8913 / 2282-8921 / 2282-8441. Apelação Cível Nº 5096362-04.2023.4.02.5101/RJ (Aditamento: 40) RELATOR: Juiz Federal JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA APELANTE: VALQUIRIA DOS SANTOS LEITE PEREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): CASSIA BOEIRA PETERS LAURITZEN (OAB SC036227) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 23 de julho de 2025. Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA Presidente

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Processo nº 5005667-04.2023.4.02.5101

ID: 301067488

Tribunal: TRF2 Órgão: Juízo Gestor das Turmas Recursais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5005667-04.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BENJAMIM MASCARENHAS SUZANO TAINA MASCARENHAS MOREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO GOMES TORNEIRO

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RECURSO CÍVEL Nº 5005667-04.2023.4.02.5101/RJ REPRESENTANTE LEGAL DO RECORRENTE : TAINA MASCARENHAS MOREIRA (Pais) (AUTOR) ADVOGADO(A) : BRUNO GOMES TORNEIRO (OAB SP368811) RECORRENTE : BENJAMIM MAS… RECURSO CÍVEL Nº 5005667-04.2023.4.02.5101/RJ REPRESENTANTE LEGAL DO RECORRENTE : TAINA MASCARENHAS MOREIRA (Pais) (AUTOR) ADVOGADO(A) : BRUNO GOMES TORNEIRO (OAB SP368811) RECORRENTE : BENJAMIM MASCARENHAS SUZANO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A) : BRUNO GOMES TORNEIRO (OAB SP368811) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal (Evento 119, PUIL TNU1) interposto, tempestivamente, pela parte autora contra a decisão prolatada pela 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro (Evento 95, RELVOTO1 e ACOR2), em que se discute o preenchimento dos requisitos para concessão de benefício assistencial de prestação continuada, conforme a ementa do acórdão: ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA PREVISTO NA LOAS. REQUISITO DA DEFICIÊNCIA DE LONGO PRAZO PREENCHIDO. REQUISITO SOCIOECONÔMICO NÃO PREENCHIDO. VULNERABILIDADE SOCIAL NÃO CONFIGURADA NO CASO CONCRETO. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 2. Alegou a parte autora, ora recorrente, que a Turma Recursal, na decisão recorrida, contrariou a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. 3. Verifica-se que, no caso concreto, a controvérsia remanescente nos autos diz respeito à possibilidade de exclusão, no cálculo da renda per capita para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, dos valores gastos com medicamentos (Evento 105, EMBDECL1, Página 5): 4. Entretanto, os acórdãos indicados como paradigmas tratam de controvérsias diversas: o primeiro, da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp n. 1.112.557/MG (Tema 185), de que "a limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo"; e o segundo, da tese firmada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais no julgamento do PEDILEF 2006.63.01.052381-5/SP (Tema Representativo de Controvérsia 73): "O grupo familiar deve ser definido a partir da interpretação restrita do disposto no art. 16 da Lei n. 8.213/91 e no art. 20 da Lei n. 8.742/93, esta última na sua redação original". 5. Assim, a parte autora, ora recorrente, não demonstrou a similitude fático-jurídica entre as hipóteses confrontadas, requisito de admissibilidade do incidente de uniformização de jurisprudência, de acordo com a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO E DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA ENTRE A DECISÃO RECORRIDA E PARADIGMAS APONTADOS. SIMILITUDE FÁTICA NÃO IDENTIFICADA. INCIDENTE NÃO ADMITIDO. 1. SEGUNDO ESTA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, O COTEJO ANALÍTICO DEVE SER DIVIDIDO EM DUAS ETAPAS: "PRIMEIRO, PELA COMPARAÇÃO ENTRE AS QUESTÕES DE FATO TRATADAS NO ACÓRDÃO IMPUGNADO E NO PARADIGMA, COM REPRODUÇÃO DOS FUNDAMENTOS DE AMBOS; DEPOIS, PELO CONFRONTO DAS TESES JURÍDICAS EM CONFLITO, EVIDENCIANDO A DIVERSIDADE DE INTERPRETAÇÕES PARA A MESMA QUESTÃO DE DIREITO" (PEDIDO 00653802120044036301, RELATOR: JUIZ FEDERAL JANILSON BEZERRA DE SIQUEIRA, DOU 25/05/2012). 2. IN CASU , A PARTE SUSCITANTE NÃO SE DESINCUMBIU DO INAFASTÁVEL ÔNUS DE PROCEDER À DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DA ALEGADA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL, SENDO INSUFICIENTE PARA TANTO A MERA TRANSCRIÇÃO DE JULGADOS. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. 3. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NÃO ADMITIDO. (TNU, PEDILEF 1026854-85.2020.4.01.3900/PA, Relatora Juíza Federal Paula Emília Moura Aragão de Sousa Brasil, publicação em 18/3/2023.) (https://eproctnu.cjf.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=inteiro_teor&codigo_verificador=900000222274v4&codigo_crc=646b0fa8) (grifo nosso) 6. Ademais, a pretensão de que se proceda à análise das conclusões a que chegou a Turma Recursal recorrida sobre o preenchimento do requisito socioeconômico para fins de concessão de benefício assistencial de prestação continuada, no caso concreto, implica reexame dos fatos e provas dos autos, o que não se admite em sede de incidente de uniformização de jurisprudência, ante a expressa vedação da Súmula 42 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais: Súmula 42: Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato. (https://www.cjf.jus.br/phpdoc/virtus/listaSumulas.php) 7. Ante o exposto, INADMITO o pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto pela parte autora, com fundamento no art. 14, V, c e d , do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. 8. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao juízo de origem.

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Brunna Lemos Crespo Marques x Caixa Econômica Federal - Cef e outros

ID: 320987399

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 5ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5076574-04.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

BRUNNA LEMOS CRESPO MARQUES

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA

Acórdão

Advogados:

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

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ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARIANA COSTA

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Apelação Cível Nº 5076574-04.2023.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA APELANTE : BRUNNA LEMOS CRESPO MARQUES (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARIANA COSTA (OAB GO05… Apelação Cível Nº 5076574-04.2023.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA APELANTE : BRUNNA LEMOS CRESPO MARQUES (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARIANA COSTA (OAB GO050426) APELADO : SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA (RÉU) APELADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) EMENTA Ementa : DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. EXIGÊNCIA DE NOTA MÍNIMA NO ENEM. LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE DOS CRITÉRIOS DE SELEÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra a sentença da 14ª Vara Federal do Rio de Janeiro que, em ação pelo procedimento comum proposta em face do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Ltda., Caixa Econômica Federal (CEF) e União Federal, rejeitou, em preliminar, a ilegitimidade passiva ad causam e, no mérito, julgou improcedente o pedido de concessão de financiamento estudantil (FIES) para curso de Medicina, por não ter a autora preenchido o requisito da nota mínima exigida no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM). A parte autora foi condenada ao pagamento de honorários sucumbenciais, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os réus possuem legitimidade para figurar no polo passivo da ação; e (ii) estabelecer se a exigência de nota mínima no ENEM como critério para a concessão do FIES é legal e constitucional. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A União Federal possui legitimidade para figurar no polo passivo das ações que versem sobre o FIES, pois, embora a gestão administrativa do programa seja do FNDE, trata-se de política pública federal relacionada ao acesso à educação superior, sobre a qual a União detém interesse jurídico direto, conforme entendimento consolidado no STJ (AgRg no REsp 1202818/PR). 4. O FNDE é parte legítima, na qualidade de administrador e operador do FIES, nos termos do art. 3º, II, da Lei nº 10.260/2001, cabendo-lhe a execução das políticas definidas pelo Ministério da Educação. 5. A Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Ltda. também detém legitimidade passiva, pois, na relação jurídica tripartite do FIES, é responsável pela adesão ao programa e certificação da matrícula do aluno, conforme as normas estabelecidas pelo Ministério da Educação. 6. O acesso ao ensino superior, embora direito assegurado pela Constituição (arts. 205 e 208, V), está condicionado à capacidade de cada um, não sendo garantido de forma absoluta, mas mediante classificação em processo seletivo, conforme previsto no art. 44, II, da Lei nº 9.394/1996. 7. A exigência de nota mínima no ENEM como critério para a concessão do FIES encontra amparo legal na delegação conferida ao Ministério da Educação pela Lei nº 10.260/2001, art. 3º, §1º, I, que autoriza a regulamentação de “outros requisitos” para seleção dos beneficiários. 8. A Portaria MEC nº 38/2021, ao estabelecer a obrigatoriedade de média mínima de 450 pontos no ENEM e nota superior a zero na redação, regulamenta de forma legítima e razoável a seleção de candidatos, visando à adequada destinação dos limitados recursos públicos. 9. O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) e os Tribunais Regionais Federais firmaram entendimento de que a definição de critérios para concessão do FIES se insere no âmbito da discricionariedade administrativa, não havendo ilegalidade ou inconstitucionalidade na exigência de requisitos como a nota mínima no ENEM (STJ, MS 201301473835 e TRF3, AG 5022492-07.2022.4.03.0000). 10. A ausência de comprovação pela parte autora de que preencheu os critérios legais e regulamentares para obtenção do FIES afasta a possibilidade de concessão do financiamento. 11. A imposição de critérios objetivos, como a nota mínima, não viola o princípio da isonomia, pois assegura tratamento igualitário entre todos os candidatos, em consonância com os princípios constitucionais da igualdade e da eficiência administrativa. 12. Diante da improcedência da apelação, incide a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, nos termos do art. 85, §11, do CPC, respeitada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE 13. Apelação desprovida. Tese de julgamento : 1. A União Federal, o FNDE e a instituição de ensino superior possuem legitimidade para integrar o polo passivo das ações que discutem o FIES, dada a natureza tripartite da relação jurídica. 2. A exigência de nota mínima no ENEM como critério para a concessão do FIES é legítima, constitucional e encontra amparo na discricionariedade administrativa conferida ao Ministério da Educação pela Lei nº 10.260/2001. 3. A concessão do FIES está condicionada ao cumprimento dos requisitos legais e regulamentares, não constituindo direito absoluto. 4. A fixação de critérios objetivos para o acesso ao FIES não viola o princípio da isonomia, mas garante a justa distribuição dos recursos públicos. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, arts. 5º, caput, 205 e 208, V; Lei nº 9.394/1996, art. 44, II; Lei nº 10.260/2001, arts. 1º, 2º, 3º, §1º, I; CPC, arts. 85, §§ 2º, 3º, 5º e 11, e 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada : STJ, AgRg no REsp 1202818/PR, Rel. Min. Castro Meira, T2, DJe 04.10.2012; STJ, MS 201301473835, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 23.09.2014; STJ, MS 20.074/DF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 01.07.2013; TRF2, AG 5001320-36.2022.4.02.0000, Rel. Des. Fed. Mauro Souza Marques da Costa Braga, DJe 29.08.2022; TRF3, AG 5022492-07.2022.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Wilson Zauhy, DJe 01.07.2022. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, majorando, em 1%, os honorários advocatícios fixados pela sentença em desfavor da apelante, nos termos do art. 85, §11, CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º, 3º e 5º, com a ressalva do artigo 98, § 3°, devido à gratuidade de justiça deferida, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 24 de junho de 2025.

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