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Brasfumo Ind Brasileira De Fumos S/A x Antoninha Da Silva Coelho

ID: 324503869

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Judicial da Comarca de Venâncio Aires Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000405-45.2006.8.21.0077

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BRASFUMO IND BRASILEIRA DE FUMOS S/A

Polo Passivo:

ANTONINHA DA SILVA COELHO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAURO ROBERTO KAPPLER

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JUNIOR EDIPO WAIDE

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000405-45.2006.8.21.0077/RS EXEQUENTE : BRASFUMO IND BRASILEIRA DE FUMOS S/A ADVOGADO(A) : MAURO ROBERTO KAPPLER (OAB RS019043) EXECUTADO : ANTONINHA DA SILVA CO… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000405-45.2006.8.21.0077/RS EXEQUENTE : BRASFUMO IND BRASILEIRA DE FUMOS S/A ADVOGADO(A) : MAURO ROBERTO KAPPLER (OAB RS019043) EXECUTADO : ANTONINHA DA SILVA COELHO ADVOGADO(A) : JUNIOR EDIPO WAIDE (OAB RS104152) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de incidente de impenhorabilidade apresentado por ANTONINHA DA SILVA COELHO (evento 14), alegando que o imóvel penhorado nos autos é bem de família, sendo o único imóvel que possui e que lhe serve de residência permanente, requerendo a desconstituição da penhora com fundamento na Lei nº 8.009/90. A exequente BRASFUMO INDÚSTRIA BRASILEIRA DE FUMOS LTDA. apresentou impugnação (evento 17), sustentando que o incidente é intempestivo, pois já foi lavrado o auto de adjudicação do imóvel penhorado, sendo este o ato final da execução. Argumenta, ainda, que a entrega voluntária do bem em garantia hipotecária descaracteriza a proteção de impenhorabilidade prevista na legislação. É o relatório. Decido . O incidente de impenhorabilidade apresentado pela executada ANTONINHA DA SILVA COELHO não merece acolhimento. Com efeito, conforme se verifica dos autos, a execução foi ajuizada em 14/11/2006 (evento 3, fls. 3, PROCJUDIC1), tendo os executados sido citados, com penhora do bem imóvel e intimados em 18/09/2007, conforme certidão do oficial de justiça (evento 3, fls. 37/38). O Auto de Penhora e Depósito, datado de 14/11/2007 (evento 3, fls. 27, PROCJUDIC1), confirma a penhora do imóvel hipotecado, que foi avaliado em 29/07/2010 (evento 3, PROCJUDIC2, fls. 21). A Carta Precatória, cujo processo nº 5000878-29.2021.8.21.0134 tramita na 2ª Vara Judicial da Comarca de Sobradinho/RS, designou leilões e, sem licitantes, a exequente requereu e teve deferido pedido de adjudicação do imóvel penhorado. Em 20 de junho de 2024 foi lavrado o Auto de Adjudicação constante do evento 10 (AUTOADJUD1), formalizando a transferência da propriedade do bem à exequente. Nesse contexto, verifica-se que a alegação de impenhorabilidade do bem de família é intempestiva, pois apresentada após a lavratura do auto de adjudicação, que constitui o ato final da execução. Com a formalização do Auto de Adjudicação, não é mais possível arguir a impenhorabilidade do bem, pois a adjudicação já se aperfeiçoou, nos termos do art. 877, §1º, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA PENHORA. NÃO HÁ SE FALAR EM NULIDADE DA PENHORA, CONSIDERANDO QUE O DEVEDOR TINHA PROCURADOR CONSTITUIDO NOS AUTOS. A ADJUDICAÇÃO DEVE SER CONSIDERADA PERFEITA E ACABADA, NOS TERMOS DO §1º DO ARTIGO 877 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NÃO HAVENDO DE SER MODIFICADA PELA ALEGAÇÃO DE DEFEITO NA PENHORA." (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5038961-75.2024.8.21.7000/RS – 20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul – Relator: Desembargador Glenio Jose Wasserstein Hekman – Julgado em 27 de novembro de 2024). Ademais, ainda que fosse tempestiva a alegação de impenhorabilidade, o imóvel em questão foi voluntariamente oferecido pelos executados em garantia hipotecária, conforme Escritura Pública de Confissão de Dívida com Garantia Hipotecária de 26/07/2004 e R.9/4.633, de 09/08/2004, registrada no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Sobradinho/RS (evento 2, fls. 10/14, PROCJUDIC1). A entrega voluntária do bem em garantia hipotecária descaracteriza a proteção de impenhorabilidade prevista na Lei nº 8.009/90, conforme entendimento jurisprudencial: "APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. GARANTIA HIPOTECÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. [...] Restou comprovado nos autos que o imóvel possui área inferior a quatro módulos fiscais, mas os apelantes não demonstraram que o mesmo é explorado pela família para subsistência, não atendendo ao requisito essencial para a aplicação da norma de impenhorabilidade. Ainda que preenchidos os requisitos, a proteção do bem de família não prevalece quando o imóvel é voluntariamente oferecido como garantia hipotecária, conforme entendimento consolidado na jurisprudência do STJ e do STF. [...] Tese de julgamento: '1. A impenhorabilidade de pequena propriedade rural exige comprovação de que o imóvel seja trabalhado pela família para subsistência. 2. A entrega voluntária do bem em garantia hipotecária descaracteriza a proteção de impenhorabilidade prevista na legislação.'" (APELAÇÃO CÍVEL Nº 5000759-73.2017.8.21.0113/RS – 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul – Relator: Desembargador Clovis Moacyr Mattana Ramos – Julgado em 19 de fevereiro de 2025). Diante do exposto, REJEITO o incidente de impenhorabilidade apresentado por ANTONINHA DA SILVA COELHO (evento 14). Proceda-se ao cadastramento do advogado da executada, conforme requerido no evento 14. Preclusa a presente decisão, intime-se a credora acerca do prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias. Agendada a intimação das partes.

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Ademar Xavier x Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial

ID: 326727820

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Encruzilhada do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000010-52.2006.8.21.0045

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ADEMAR XAVIER

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO COELHO SILVA DE CAMARGO

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CESAR DUARTE BARBOSA

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RAFAEL DE SOUZA SANTOS

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GUSTAVO CESAR PRETZEL

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TERESA CRISTINA FERNANDES MOESCH

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000010-52.2006.8.21.0045/RS AUTOR : ADEMAR XAVIER ADVOGADO(A) : GUSTAVO CESAR PRETZEL (OAB RS057252) ADVOGADO(A) : Rafael de Souza Santos (OAB RS057366) ADVOGADO(A) : CE… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000010-52.2006.8.21.0045/RS AUTOR : ADEMAR XAVIER ADVOGADO(A) : GUSTAVO CESAR PRETZEL (OAB RS057252) ADVOGADO(A) : Rafael de Souza Santos (OAB RS057366) ADVOGADO(A) : CESAR DUARTE BARBOSA (OAB RS090424) ADVOGADO(A) : BRUNO COELHO SILVA DE CAMARGO (OAB RS083771) RÉU : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : TERESA CRISTINA FERNANDES MOESCH (OAB RS008227) DESPACHO/DECISÃO Vistos. As partes manifestaram-se nos evento 62, PET1 e evento 63, PET1 , acerca do cálculo de atualização apresentado pela Contadoria Judicial no evento 56, CALC1 . Ambas as partes expressaram concordância com o valor apurado, qual seja, R$ 92.756,36 (noventa e dois mil, setecentos e cinquenta e seis reais e trinta e seis centavos), atualizado até 30 de abril de 2025, referente à parcela incontroversa do débito. O cerne da presente análise reside nos pedidos de expedição de alvarás para levantamento dos valores depositados judicialmente, bem como na destinação do saldo remanescente, considerando o quadro de recuperação judicial da empresa executada. Ao evento 65, DESPADEC1 , determinou-se a juntada de procuração atualizada para fins de levantamento de valores, o que foi realizado pela defesa da parte autora ao evento 65, DESPADEC1 . É o breve relatório. Decido. Primeiramente, diante da anuência expressa e mútua das partes litigantes, homologo o cálculo de atualização apresentado pela Contadoria Judicial no evento 56, CALC1 , que apurou o montante incontroverso da execução em R$ 92.756,36 (noventa e dois mil setecentos e cinquenta e seis reais e trinta e seis centavos), em 30 de abril de 2025. A controvérsia acerca da liberação dos valores depositados nos autos, em face do processo de recuperação judicial da executada, já foi objeto de detida análise em instância superior . Consoante se extrai dos autos, especialmente da fundamentação expendida no Agravo de Instrumento interposto neste feito ( processo 5249936-75.2024.8.21.7000/TJRS, evento 18, RELVOTO1 ), restou pacificado que os valores incontroversos, depositados em juízo em data anterior ao pedido de recuperação judicial (21/06/2016), não se submetem aos seus efeitos, sendo passíveis de imediata liberação em favor do credor. No caso concreto, o bloqueio judicial foi efetivado em 12 de abril de 2013 ( evento 4, PROCJUDIC10 , p. 48), portanto, em data muito anterior ao marco legal estabelecido. A definição do quantum incontroverso, por sua vez, foi solidificada pela decisão que julgou a impugnação ao cumprimento de sentença ( evento 4, PROCJUDIC11 , pp. 36-39), a qual transitou em julgado e reconheceu como excesso de execução o valor histórico de R$ 349,86 (trezentos e quarenta e nove reais e oitenta e seis centavos). Este montante, à época do bloqueio original de R$ 55.484,70, correspondia a 0,63% (zero vírgula sessenta e três por cento) do total constrito. A referida decisão encontra-se acobertada pelo manto da coisa julgada material, sendo imperiosa sua observância. Destarte, resta definido que 99,37% (noventa e nove vírgula trinta e sete por cento) do saldo atualizado do depósito judicial pertence ao exequente, devendo o percentual remanescente de 0,63% (zero vírgula sessenta e três por cento) ser restituído à executada, a título de excesso de execução. No que tange ao pedido de reserva de honorários, formulado pelos procuradores do autor, este merece acolhimento. A análise dos autos revela a existência de previsão de honorários contratuais no percentual de 10% (dez por cento) sobre o êxito da demanda ( evento 4, PROCJUDIC12 , p. 4), somados aos honorários de sucumbência fixados na fase de conhecimento em 10% (dez por cento) (Evento 4, PROCJUDIC7, p. 13) e aos honorários arbitrados para a fase de cumprimento de sentença, também no patamar de 10% (dez por cento) ( evento 4, PROCJUDIC10 , p. 24). Assim, afigura-se legítima e devida a reserva do montante total de 30% (trinta por cento) sobre o crédito a ser levantado pelo autor em favor da sociedade de advogados que o representa. Isso posto: a) HOMOLOGO o cálculo de atualização da Contadoria Judicial, juntado no evento 56, CALC1 , que apurou o valor incontroverso em R$ 92.756,36 (noventa e dois mil setecentos e cinquenta e seis reais e trinta e seis centavos) , em 30 de abril de 2025; b) DEFIRO a expedição de alvará automatizado, na modalidade de Transferência Eletrônica Disponível (TED), em favor da sociedade Pretzel Advogados Associados (CNPJ 07.403.217/0001-91, Banco Bradesco, Agência 2932, Conta Corrente 4791-0) , no valor de R$ 25.971,77 (vinte e cinco mil novecentos e setenta e um reais e setenta e sete centavos), a título de honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais. Outrossim, à parte autora para que, no prazo de 15 dias, informe os dados bancários para liberação dos valores a ela pertencentes ou se, de fato, almeja a expedição de alvará físico. No mesmo prazo, à requerida para que, considerando o transcurso do prazo desde sua última manifestação, ratique se os dados bancários para liberação do valor reconhecido como excesso de execução (0,63% daquele tido por incontroverso), são aqueles constantes ao evento 62, PET1 . Acostadas ambas manifestação, voltem conclusos para análise. Intimem-se. Cumpra-se. Diligências legais.

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Vera Lucia Pompeo x Clenir Maria Rigoli e outros

ID: 300750719

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 12ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5125974-78.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA POMPEO

Polo Passivo:

CLENIR MARIA RIGOLI JOAO CLECIO RIGOLI LIDIANE RIGOLI

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JULIANO RODRIGUES FERRER

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CARLOS JOSIAS MENNA DE OLIVEIRA

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NEUBER EDGAR LEHN

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IRINEU BITTELKOW HANNUSCH

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SERGIO LUIS LEAL RODRIGUES

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Agravo de Instrumento Nº 5125974-78.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Acidente de trânsito RELATOR : Desembargador OYAMA ASSIS BRASIL DE MORAES AGRAVANTE : VERA LUCIA POMPEO ADVOGADO(A) : SERGIO LUIS … Agravo de Instrumento Nº 5125974-78.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Acidente de trânsito RELATOR : Desembargador OYAMA ASSIS BRASIL DE MORAES AGRAVANTE : VERA LUCIA POMPEO ADVOGADO(A) : SERGIO LUIS LEAL RODRIGUES (OAB RS030114) AGRAVADO : LIDIANE RIGOLI ADVOGADO(A) : IRINEU BITTELKOW HANNUSCH (OAB RS030605) ADVOGADO(A) : NEUBER EDGAR LEHN (OAB RS045126) AGRAVADO : CLENIR MARIA RIGOLI ADVOGADO(A) : IRINEU BITTELKOW HANNUSCH (OAB RS030605) ADVOGADO(A) : NEUBER EDGAR LEHN (OAB RS045126) AGRAVADO : JOAO CLECIO RIGOLI ADVOGADO(A) : IRINEU BITTELKOW HANNUSCH (OAB RS030605) ADVOGADO(A) : NEUBER EDGAR LEHN (OAB RS045126) INTERESSADO : SERGIO LUIS LEAL RODRIGUES ADVOGADO(A) : SERGIO LUIS LEAL RODRIGUES INTERESSADO : ITAÚ SEGUROS S/A ADVOGADO(A) : CARLOS JOSIAS MENNA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : JULIANO RODRIGUES FERRER EMENTA agravo de instrumento. Responsabilidade Civil em Acidente de Trânsito. ação indenizatória de reparação de danos materiais e morais. recurso interposto na pendência de julgamento de agravo de instrumento em que debatidas as mesmas questões. a expedição de alvarás liberatórios decorre dos desdobramentos da decisão combatida pelo recurso já interposto e ainda não julgado. descabimento do recurso. incidência do princípio da unirerecorribilidade das decisões que impede a interposição de mais de um recurso contra a mesma decisão. operada a preclusão consumativa. agravo de instrumento não conhecido. DECISÃO MONOCRÁTICA VERA LUCIA POMPEO interpõe agravo de instrumento contra decisão que determinou expedição de alvarás liberatórios, nos seguintes termos ( evento 100, DESPADEC1 ): Vistos. Diante da preclusão da decisão do Evento 79, e com base nos cálculos homologados ( evento 51, INF1 ), determino: a) a expedição de alvará em favor da parte autora para levantamento da quantia de R$ 56.108,92 e rendimentos, desde a data do depósito, a ser retirada da conta judicial de n. 983408.6-64, vinculada ao presente feito. b) a expedição de alvará em favor de Sérgio Luís Leal Rodrigues, a título de honorários advocatícios, para levantamento da quantia que remanescer na conta de n. 983408.6-64, vinculada ao presente feito. c) a expedição de alvará em favor da seguradora Itaú Seguros, para levantamento da quantia de R$ 98,39 e rendimentos desde a data do depósito, a serem retirados da conta judicial de n. 976795.6-28, vinculada ao presente feito. d) a expedição de alvará em favor de Sérgio Luís Leal Rodrigues, a título de honorários advocatícios, para levantamento da quantia que remanescer na conta de n. 976795.6-28, vinculada ao presente feito. Oficie-se ao Banrisul, solicitando os desmembramentos de valores que se fizerem necessários. Tudo cumprido, retornem. Diligências legais. Em razões ( evento 1, INIC1 ), sustenta que, ao contrário do alegado na decisão agravada, não há que se falar em preclusão da decisão do Evento 79, pois há recurso de agravo de instrumento interposto quanto a esta decisão, tramitando nesta Câmara, não podendo o Juízo decidir sobre a matéria, sob pena de nulidade absoluta. Defende que o pensionamento é espécie de dano material e, portanto, está abarcado pela rubrica estabelecida a este título no contrato de seguro, todavia, o Juízo de primeiro grau homologou (Evento 79) o cálculo que determina a exclusão do valor do pensionamento da referida rubrica (Evento5, PROCJUDIC36). Acrescenta que há processo apartado (n.º 016/1.14.0003512-9), no qual se promove o cumprimento da sentença do presente processo principal, em fase de liquidação, para apurar exclusivamente o débito da Seguradora denunciada à lide. Aduz que é evidente que o pensionamento devido aos autores será calculado no processo 016/1.14.0003512-9 e o valor devido pela Seguradora será calculado na presente liquidação de sentença, já que permanece o debate se o pensionamento está incluso na rubrica dano material do contrato de seguro. Ressalta que a Seguradora efetuou vários depósitos no processo principal que, somados, atingem aproximadamente R$ 300.000,00. entretanto, afirma que o valor total devido ainda pende de julgamento do recurso do agravo de instrumento antes interposto, não podendo ser o valor depositado liberado sem a identificação do que está sendo pago. Requer o provimento do recurso, com a declaração de nulidade da decisão no Evento 100, ora agravada, e a determinação para que qualquer decisão sobre liberação de valor depositado pela Seguradora seja realizada no processo nº 016/1.14.0003512-9, referente ao cumprimento de sentença. Salienta que os autores pretendem receber valores em duplicidade, pois promoveram o cumprimento de sentença em processo apartado e agora buscam receber valores que lhe pertencem. Vieram os autos para julgamento. É o relatório. Decido. Com efeito, verifico que a recorrente interpôs, em 21/06/2024, o agravo de instrumento sob o n.º 5162539-75.2024.8.21.7000 ( evento 1, INIC1 ), em que impugna a decisão constante do Evento 79, da ação ordinária, processo nº 5000051-04.2009.8.21.0016, a qual homologou o cálculo de verba devida pela Seguradora, nos seguintes termos ( evento 79, DESPADEC1 ): Vistos. As partes foram intimadas do cálculo juntado pela Contadoria ( evento 51, INF1 ), sem manifestação, pelo que homologo os cálculos apurados. Intimem-se. Preclusa a presente decisão, retornem para fins de expedição dos respectivos alvarás. Diligências legais. Contudo, examinando os autos, constato que o recurso n.º 5162539-75.2024.8.21.7000, o qual não se encontra sob minha relatoria, ainda pende de julgamento. Ademais, observo que, no presente recurso, além da recorrente impugnar as mesmas questões postas no agravo de instrumento anterior, reclama da expedição de alvarás liberatórios, que decorre dos desdobramentos da decisão combatida pelo recurso já interposto, porém ainda não apreciado, como já mencionei. Desse modo, em atenção a unirrecorribilidade das decisões, inviável o julgamento do feito, sendo descabida a interposição de novo agravo de instrumento, para debater os mesmos pontos suscitados em recurso ainda pendente de julgamento. Nesse sentido, com a interposição de um segundo recurso, operou-se a preclusão consumativa, não havendo se falar na admissão do presente agravo. A corroborar o entendimento: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICIDADE DE RECURSOS. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO . RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. MULTA. 1. Embargos à execução de despesas condominiais. 2. A interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão inviabiliza o exame daquele que tenha sido protocolizado por último, haja vista a ocorrência de preclusão consumativa e a aplicação do princípio da unirrecorribilidade das decisões. 3. É inepta a petição de agravo interno no recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 4. Agravo interno não conhecido, com a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015. (AgInt no REsp 1902502/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/03/2021, DJe 18/03/2021) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO EM DUPLICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. UNIRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES. AGRAVO INTERNO. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL NÃO DEMONSTRADA. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO POR DOCUMENTO IDÔNEO NA INTERPOSIÇÃO DO APELO. INCIDÊNCIA DO ART. 1.003 DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se conhece do Agravo Interno de fls. 666-678, e-STJ, interposto em duplicidade, em razão da preclusão consumativa ocorrida com a interposição prévia do recurso de fls. 649-665, e-STJ, e do princípio da unirecorribilidade das decisões. 2. Acerca da tempestividade do Recurso Especial, não merece prosperar o argumento da parte recorrente, visto que, de fato, o acórdão recorrido foi publicado no DJe no dia 19.9.2019 (fl. 591, e-STJ). Logo, em respeito ao prazo de 15 dias úteis, previsto no art. 1.003, parágrafo 5º, 1.042 do CPC, é intempestivo o presente Recurso Especial, já que interposto no dia 10.10.2019 (fl. 592, e-STJ). 3. Em virtude de determinação expressa no atual Código de Processo Civil, a jurisprudência do STJ é no sentido de que eventual suspensão do prazo recursal decorrente de ausência de expediente ou de recesso forense e feriados locais, entre outros, deve ser comprovada, durante a interposição do recurso, no Tribunal de origem. 4. Na hipótese dos autos, não houve comprovação, por documento idôneo, quando da interposição do Recurso Especial, de que foram suspensos os prazos processuais no Tribunal de origem nas datas apontadas pelo agravante, razão por que não há como alterar a decisão agravada. 5. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp 1740116/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/12/2020, DJe 18/12/2020) Nesse norte, também é o entendimento desta Corte: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE . NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a impenhorabilidade de valores bloqueados em execução de título extrajudicial, determinando o desbloqueio dos montantes em favor dos executados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A questão em discussão consiste na admissibilidade do agravo de instrumento interposto, considerando a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade , em razão de já ter sido interposto recurso anterior contra a mesma decisão. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. O agravo de instrumento não merece conhecimento, pois a decisão recorrida já foi objeto de outro agravo de instrumento, ainda pendente de julgamento , configurando afronta ao princípio da unirrecorribilidade. 2. A matéria de ordem pública não afasta a preclusão consumativa, sendo vedada a interposição de mais de um recurso contra a mesma decisão judicial. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. Agravo de instrumento não conhecido. Tese de julgamento : 1. O princípio da unirrecorribilidade impede a interposição de mais de um recurso contra a mesma decisão, mesmo em matérias de ordem pública, sujeitando-se à preclusão consumativa . ___________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 833.Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 51175698720248217000, Rel. Gustavo Alberto Gastal Diefenthaler, j. 07-06-2024; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 50322549120248217000, Rel. Rosana Broglio Garbin, j. 09-02-2024.(Agravo de Instrumento, Nº 50744910920258217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carmem Maria Azambuja Farias, Julgado em: 04-04-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. DECISÃO QUE MANTEVE O INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO PROTOCOLADO ANTERIORMENTE QUE AINDA PENDE DE JULGAMENTO DO MÉRITO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE . NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. A reiteração do pedido de tutela de urgência quando já há agravo de instrumento interposto e pendente de julgamento , sem a agregação de fatos ou fundamentos novos, encontra óbice na preclusão consumativa prevista no artigo 507 do CPC e no princípio da unirrecorribilidade , de modo que o não conhecimento do recurso é medida impositiva. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 52910880620248217000, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Thais Coutinho de Oliveira, Julgado em: 30-10-2024) Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso.

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Deise Cristina Misturini x Edica Incorporadora Ltda

ID: 320304336

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 20ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5170582-64.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

DEISE CRISTINA MISTURINI

Polo Passivo:

EDICA INCORPORADORA LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JARDEL CASAGRANDE

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SERGIO AUGUSTIN

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DEBORA CRISTINA DE BONI

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Agravo de Instrumento Nº 5170582-64.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Promessa de Compra e Venda AGRAVANTE : DEISE CRISTINA MISTURINI ADVOGADO(A) : DEBORA CRISTINA DE BONI (OAB RS038457) AGRAVADO : ED… Agravo de Instrumento Nº 5170582-64.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Promessa de Compra e Venda AGRAVANTE : DEISE CRISTINA MISTURINI ADVOGADO(A) : DEBORA CRISTINA DE BONI (OAB RS038457) AGRAVADO : EDICA INCORPORADORA LTDA ADVOGADO(A) : SERGIO AUGUSTIN (OAB RS016809) ADVOGADO(A) : JARDEL CASAGRANDE (OAB RS106649) DESPACHO/DECISÃO Recebo o agravo de instrumento. Pretende a agravante a concessão de efeito suspensivo, para obstar o trâmite do cumprimento de sentença em que litiga com a agravada. A controvérsia instaurada entre as partes tem origem em promessa de compra e venda do apartamento 11 e box de garagem pertencentes ao empreendimento Soberano Residencial, em Caxias do Sul. Para contextualizar, em 19/04/2018 , Edica Incorporadora Ltda. ajuizou ação monitória contra Deise Cristina Misturini , visando à constituição de título judicial no valor de R$ 13.500,00, decorrente da impontualidade do pagamento de uma das parcelas da promessa de compra e venda, acrescida da multa contratual. Essa ação foi processada sob o nº 010/1.18.0009712-3, atual 0016595-58.2018.8.21.0010. Constituído o título judicial na ação monitória, seguiu-se a fase de cumprimento de sentença , processada sob o nº 5004119-97.2018.8.21.0010. Durante o trâmite da fase de cumprimento de sentença, foram interpostos os Agravos de Instrumento 70081972960, 5066683-21.2023.8.21.7000 Em 25/04/2018, Deise propôs execução de título extrajudicial 5004120-82.2018.8.21.0010 em desfavor de Edica , objetivando o recebimento de R$ 13.500,00, correspondente à multa de 10% sobre o valor contratado, já que a Edica acabou alienando a terceiro o box nº 06 que, inicialmente, fora-lhe vendido por tal construtora. Citada, Edica ofereceu os embargos à execução 5004122-52.2018.8.21.0010 , os quais foram acolhidos "para, reconhecendo a coisa julgada em relação à matéria ora discutida, extinguir a execução nº 5004120-82.2018.8.21.0010." Contra essa decisão, foi interposta apelação cível, encontrando-se os autos em primeiro grau, aguardando o oferecimento de contrarrazões. Na mesma data, 25/04/2018, Deise ajuizou ação de obrigação de fazer contra a Edica, processada sob o nº 5004401-38.2018.8.21.0010 ., objetivando a declaração de quitação do preço do imóvel e a condenação da ré a "desfazer a transmissão de propriedade do Box de Garagem nº 06, considerando a Demandante ser a legítima proprietária do imóvel". Os pedidos formulados nesta demanda foram julgados improcedentes, ante o reconhecimento da coisa julgada decorrente da constituição do título judicial nos autos da ação monitória processada sob o nº 0016595-58.2018.8.21.0010. Não se conformando, Deise interpôs a Apelação Cível 5004401-38.2018.8.21.0010, pendente de julgamento. No decorrer desta demanda, foi interposto o Agravo de Instrumento 70078783412. Em 19/06/2019, Deise ajuizou, em desfavor de Edica, ação de resolução contratual processada sob o nº 5001079-73.2019.8.21.0010 . No decorrer desta demanda, foram interpostos os Agravos de Instrumento 5003419-69.2019.8.21.7000, 5144303-75.2024.8.21.7000 e 5144310-67.2024.8.21.7000 . Esta ação ainda não foi sentenciada. Na data de 17/02/2025, Deise ajuizou ação rescisória em desfavor de Edica, processada sob o nº 5040019-79.2025.8.21.7000, visando a desconstituição da sentença proferida nos autos da ação monitória. A ação rescisória foi distribuída ao Desembargador Eugênio Couto Terra, encontrando-se os autos conclusos para decisão. As partes, portanto, contendem em sete demandas, com a interposição de diversos recursos. Este agravo, especificamente, foi interposto nos autos do cumprimento de sentença da ação monitória, contra a decisão que indeferiu pedido de suspensão dos atos executórios pelo ajuizamento da ação rescisória. De acordo com a recorrente, "diante da existência de vícios gravíssimos, como simulação contratual, falsificação de assinatura, atuação fraudulenta e evidente má-fé das partes envolvidas,", a sentença proferida na ação monitória deve ser desconstituída com base no art. 966, VIII, do CPC. Em juízo de cognição sumária, contudo, não vislumbro o preenchimento dos requisitos aptos a ensejar a concessão dde efeito suspensivo. De acordo com art. 1.019 do CPC, recebido o agravo de instrumento, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão. Outrossim, o art. 995, do mesmo diploma legal, dispõe que a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano gravo, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. E o art. 300 do CPC, por sua vez, enuncia que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Da conjugação dos dispositivos acima reproduzidos, conclui-se que, tanto para a concessão do efeito suspensivo como para o deferimento da tutela antecipada recursal, faz-se imprescindível demonstração do perigo de dano e da probabilidade de provimento do recurso. Na hipótese, ainda não houve análise do pedido de tutela antecipada formulado na ação rescisória, razão pela qual não há como obstar o prosseguimento da fase de cumprimento da sentença proferida nos autos da ação monitória. As alegações da recorrente dependem de demonstração, o que não pode ser aferido neste momento. Logo, ausente os pressupostos do art. 995, parágrafo único, do CPC, indefiro o pedido de efeito suspensivo. Intimem-se, à parte agravada para contrarrazões. Comunique-se ao juízo a quo .

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Erych Roldan x Acesso Solucoes De Pagamento S.A. e outros

ID: 323253686

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 17ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5101867-67.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ERYCH ROLDAN

Polo Passivo:

ACESSO SOLUCOES DE PAGAMENTO S.A. BANCO ITAUCARD S.A. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JULIANA CLIVATTI MASSONI PAMPLONA

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ARMANDO MICELI FILHO

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JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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OSVALDO GUERRA ZOLET

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BRUNO FEIGELSON

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Agravo de Instrumento Nº 5101867-67.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Transação RELATORA : Desembargadora VANISE ROHRIG MONTE ACO AGRAVANTE : ERYCH ROLDAN ADVOGADO(A) : JULIANA CLIVATTI MASSONI PAMPLO… Agravo de Instrumento Nº 5101867-67.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Transação RELATORA : Desembargadora VANISE ROHRIG MONTE ACO AGRAVANTE : ERYCH ROLDAN ADVOGADO(A) : JULIANA CLIVATTI MASSONI PAMPLONA (OAB SP325619) AGRAVADO : ACESSO SOLUCOES DE PAGAMENTO S.A. ADVOGADO(A) : BRUNO FEIGELSON (OAB RJ164272) AGRAVADO : BANCO ITAUCARD S.A. ADVOGADO(A) : OSVALDO GUERRA ZOLET (OAB RS035609) AGRAVADO : PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. ADVOGADO(A) : JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB RS123683A) AGRAVADO : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : ARMANDO MICELI FILHO (OAB RJ048237) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Direito Privado não especificado. AÇÃO DE CONHECIMENTO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE COLETA DO DEPOIMENTO PESSOAL DAS PARTES REQUERIDAS. DECISÃO NÃO AGRAVÁVEL. ROL TAXATIVO DO ART; 1.015 DO CPC. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de colheita do depoimento pessoal dos representantes das instituições financeiras rés. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a interposição de agravo de instrumento contra decisão que indefere a produção de prova oral, no contexto da fase de conhecimento, à luz do rol previsto no art. 1.015 do CPC e da tese firmada no Tema 988 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A decisão que indefere pedido de produção de prova não está elencada no rol taxativo previsto no art. 1.015 do Código de Processo Civil, que estabelece as hipóteses de decisões interlocutórias passíveis de agravo de instrumento. 2. A taxatividade mitigada decidida pelo STJ no julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos 1.696.396/MT e 1.704.520/MT (Tema 988) é cabível desde que inequivocamente provada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, o que não se verifica no caso concreto. IV. DISPOSITIVO: 1. Não conhecimento do agravo de instrumento. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, 1.009, § 1º, e 1.015, caput. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.696.396/MT e REsp 1.704.520/MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 19.12.2018 (Tema 988); TJRS, AI nº 5117628-75.2024.8.21.7000, Rel. Des. Rosana Broglio Garbin, j. 23.04.2024; AI nº 5107455-89.2024.8.21.7000, Rel. Des. Mara Lúcia Coccaro Martins, j. 11.04.2024; AI nº 5063723-58.2024.8.21.7000, Rel. Des. Eugenio Couto Terra, j. 31.03.2024; AI nº 5006028-49.2024.8.21.7000, Rel. Des. Newton Fabrício, j. 01.02.2024. DECISÃO MONOCRÁTICA ERYCH ROLDAN interpõe agravo de instrumento contra a decisão proferida pela Juíza de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul, Dra. Vanessa Lilian da Luz, nos autos da ação de conhecimento proposta em desfavor de ACESSO SOLUCOES DE PAGAMENTO S.A., BANCO ITAUCARD S.A., PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. e BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., que indeferiu o pedido de colheita do depoimento pessoal das partes requeridas ( 71.1 ). Nas razões ( 1.1 ), sustenta que houve cerceamento de defesa, ante o indeferimento imotivado do depoimento pessoal dos representantes das instituições financeiras rés, em afronta aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Afirma que a controvérsia gira em torno de falha na prestação de serviços bancários, especialmente quanto à segurança nas transações eletrônicas via PIX, sendo imprescindível a oitiva dos prepostos para elucidação de questões técnicas que não se resolvem apenas com prova documental. Destaca que os depoimentos são essenciais para esclarecer: (i) as medidas de segurança adotadas para prevenção de fraudes; (ii) os procedimentos realizados após a comunicação do golpe; (iii) o prazo para tentativa de bloqueio e recuperação dos valores via Mecanismo Especial de Devolução (MED), nos termos da regulamentação do Banco Central; (iv) o efetivo uso de protocolos de rastreamento (logs, IPs, geolocalização e sistemas antifraude); e (v) as providências tomadas para contenção do prejuízo, como bloqueio de contas recebedoras e comunicação entre instituições. Ressalta, por fim, que a hipossuficiência técnica do agravante, na condição de vítima de fraude, impõe a produção da prova requerida como instrumento indispensável à ampla defesa. Cita precedentes. Requer, ao final, o provimento do recurso. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Analisando os autos, verifico ser o caso de não conhecimento do recurso, dada a manifesta inadmissibilidade, o que enseja o julgamento monocrático, com amparo no art. 932, inc. III, do Código de Processo Civil e art. 206, inc. XXXV, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. A parte agravante insurge-se contra a seguinte decisão ( 71.1 ): Da audiência de instrução - DESIGNAÇÃO : Designo audiência de instrução presencial, na forma que segue: - data da audiência : 30/09/2025 - horário da audiência : 14h15min. - depoimento pessoal da PARTE AUTORA : ERYCH ROLDAN , brasileiro, casado, programador, portador da cédula de identidade número 22.343.320 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o número 151.725.728-05, domiciliado na Rua Professora Viero, 571, AP 432 TE 4 - Madureira – Caxias do Sul - RS - 95040-520 INDEFIRO o pedido de depoimento pessoal das rés porquanto, por óbvio, o representante legal/preposto das instituições financeiras rés quase nada poderão esclarecer com relação aos fatos controvertidos, de modo que não vejo utilidade na medida. - MODALIDADE 1 : Link de acesso à audiência designada: https://tjrs.webex.com/tjrs/j.php?MTID=m0870b96601224681056ecd1902dad19c Para ser possível o comparecimento das partes por videoconferência, o link de acesso do Cisco Webex precisa ser copiado e colado no navegador (CTRL + C - CTRL + V), uma vez que acessar o link diretamente pelo despacho pode acarretar problemas técnicos. Anoto que, após o acesso pelas orientações acima descritas, o programa irá solicitar nome e endereço de e-mail, nos moldes a seguir: Havendo problemas técnicos para acessar o link ou quaisquer outras dúvidas (atraso, comparecimento, etc.), deverá o(a) procurador(a) respectivo(a) enviar mensagem pelo aplicativo WhatsApp, via Balcão Virtual (Fone n.° 054 997024162) no exato horário agendado para a realização da solenidade ou no máximo até 10 minutos após o seu início. Esclareço que o responsável pelo atendimento ao público no que concerne à audiência estará acompanhando todas as mensagens encaminhadas exclusivamente pelo Balcão Virtual, motivo pelo qual se orienta a evitar ligações telefônicas para o cartório. Adianto que petições posteriores à realização da solenidade, informando que não foi possível o acesso ao link, sem qualquer captura de tela ou comprovante de que o(a) procurador(a) respectivo entrou em contato pelo aplicativo WhatsApp, via Balcão Virtual, não valerão como provas para eventual redesignação da solenidade. ANDAMENTO DO PROCESSO: - intime(m)-se, pessoalmente, por carta AR, as partes de quem será(ão) tomado(s) o(s) depoimento(s) pessoal (is), ou seja: ERYCH ROLDAN . Conste da(s) carta(s) de intimação que o não comparecimento ensejará a aplicação da pena de confesso, por força da norma contida no § 1º do artigo 385 do Código de Processo Civil de 2015. - intimem-se as partes, por meio de seus procuradores, acerca da audiência de instrução ora designada. - cumprido o supra , aguarde-se a realização da solenidade. A insurgência recursal diz respeito ao indeferimento da produção de prova oral. O objeto da inconformidade não está elencado no rol taxativo previsto no art. 1.015 do Código de Processo Civil 1 , que estabelece as hipóteses de decisões interlocutórias passíveis de agravo de instrumento. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os Recursos Especiais nº 1.696.396/MT e nº 1.704.520/MT (Tema 988), submetidos ao regime de julgamento dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de mitigação da taxatividade, ampliando a interposição do recurso de agravo de instrumento para hipóteses diversas daquelas previstas expressamente no texto legal, mas assim o fez para os casos em que verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação . Entretanto, na hipótese dos autos, não está demonstrada a urgência exigida pela Corte Superior na tese firmada, uma vez que a decisão agravada pode nem mesmo causar qualquer prejuízo à parte agravante, a depender do resultado do julgamento da ação, podendo a questão relativa à produção probatória ser analisada em momento oportuno, ou seja, em preliminar de apelação ou nas contrarrazões, na forma do art. 1.009, §1º, do Código de Processo Civil, pois não acobertada pela preclusão. A 17ª Câmara Cível, na linha da jurisprudência dominante desta Corte, possui entendimento consolidado no sentido de que a decisão relacionada à matéria de produção de prova na fase de conhecimento não é recorrível por meio de agravo de instrumento, conforme precedentes a seguir colacionados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. DECISÃO QUE INDEFERE DEPOIMENTO PESSOAL. QUESTÃO RELACIONADA À PROVA. DECISÃO IRRECORRÍVEL. ROL DO ART. 1.015 DO CPC. A decisão judicial atacada não está dentre as hipóteses que desafiam a interposição de agravo de instrumento, consoante previsto no art. 1.015 e parágrafo único do CPC. Não obstante o STJ tenha mitigado o rol taxativo do art. 1.015 do CPC, em julgamento dos recursos repetitivos REsp 1.696.396 e REsp 1.704.520, ampliando as possibilidades de interposição de agravo de instrumento quando verificada urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, tal não ocorre nos autos. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (TJRS, Nº 5117628-75.2024.8.21.7000, 17ª Câmara Cível, Desembargadora ROSANA BROGLIO GARBIN, JUNTADO AOS AUTOS EM 23/04/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. DECISÃO QUE DEFERE OU INDEFERE PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA. HIPÓTESE NÃO ELENCADA NO ARTIGO 1.015 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO OU URGÊNCIA HÁBIL A MITIGAR A TAXATIVIDADE DO ROL PREVISTO NA NORMA. TEMA 988 DO STJ. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. (TJRS, Nº 5107455-89.2024.8.21.7000, 17ª Câmara Cível, Desembargadora MARA LUCIA COCCARO MARTINS, JUNTADO AOS AUTOS EM 11/04/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE LEGAL DE CABIMENTO DO RECURSO - ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ROL TAXATIVO - TEMA 988 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MITIGAÇÃO APLICÁVEL. PREJUÍZO EVIDENCIADO. A decisão judicial atacada não está dentre as hipóteses que desafiam a interposição de agravo de instrumento, consoante previsto no art. 1.015 e parágrafo único do CPC. O STJ mitigou o rol taxativo do art. 1.015 do CPC, em julgamento dos recursos repetitivos REsp n. 1.696.396 e REsp n. 1.704.520 (Tema 988), ampliando as possibilidades de interposição de agravo de instrumento quando verificada urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, tal hipótese ocorre nos autos. RECURSO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (TJRS, Nº 5063723-58.2024.8.21.7000, 17ª Câmara Cível, Desembargador EUGENIO COUTO TERRA, JUNTADO AOS AUTOS EM 31/03/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ROL TAXATIVO CONSTANTE DO ART. 1015, CPC. TENDO EM VISTA QUE A DECISÃO AGRAVADA NÃO ESTÁ INSERIDA NAS HIPÓTESES TAXATIVAS PREVISTAS NO ART. 1015, CPC, NÃO CABE CONHECER DO PRESENTE RECURSO EM FACE DE SUA MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. (TJRS, Nº 5006028-49.2024.8.21.7000, 17ª Câmara Cível, Desembargador NEWTON FABRÍCIO, JUNTADO AOS AUTOS EM 01/02/2024) DISPOSITIVO Ante o exposto, não conheço do agravo de instrumento. 1 . A audiência de instrução será PRESENCIAL e ocorrerá na sala de audiências da 1ª Vara Cível. Com base no artigo 2º, §2º do ATO n.º 37/2023-CGJ fica autorizada, desde já, a PARTICIPAÇÃO VIRTUAL de Promotores de Justiça, Defensores Públicos e Advogados, bem como as partes/prepostos/representantes legais, desde que não prestem depoimento pessoal. Desde já autorizo a participação virtual de parte ou testemunha, desde que comprovem que residem em cidade diferente da Comarca, mediante demonstração de comprovante de residência, situação que será analisada durante a solenidade. 1. Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º ; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.

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Jorge Palma - Sociedade Individual De Advocacia x Associacao Franco Brasileira

ID: 290970019

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª VICE-PRESIDÊNCIA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5159629-75.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JORGE PALMA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO FRANCO BRASILEIRA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JORGE HENRIQUE SCHMITT PALMA

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RICARDO FURTADO

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5159629-75.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Honorários Profissionais RELATORA : Desembargadora LUSMARY FATIMA TURELLY DA SILVA AGRAVANTE : JORGE PAL… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5159629-75.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Honorários Profissionais RELATORA : Desembargadora LUSMARY FATIMA TURELLY DA SILVA AGRAVANTE : JORGE PALMA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADVOGADO(A) : Jorge Henrique Schmitt Palma (OAB RS023563) AGRAVADO : ASSOCIACAO FRANCO BRASILEIRA ADVOGADO(A) : RICARDO FURTADO (OAB RJ044127) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTREMO. NÃO SÃO CABÍVEIS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO SOBRE JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL OU EXTRAORDINÁRIO. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS . DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. I. Trata-se de embargos de declaração opostos por JORGE PALMA – SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA , em face da decisão que não admitiu o recurso especial por ele interposto ( evento 30, DOC1 ). Em suas razões a parte embargante alegou omissão na decisão embargada, argumentando que " ao não admitir o Recurso Especial, deixou de se manifestar sobre a doença de Parkinson que acomete o advogado titular da recorrente ". Enfatizou que " A doença de Parkinson é uma doença degenerativa, progressiva, que traz ao seu portador incapacidade" e que "O pedido de concessão do benefício de assistência judiciária gratuita é justamente pela incapacidade do advogado individual, único representante legal da embargante, de produzir com desenvoltura a sua profissão jurídica" . Pediu acolhimento ( evento 37, DOC1 ). É o relatório. II. O recurso não merece ser conhecido. Primeiramente, sobre a alegação de omissão, ressalto que a questão restou superada no juízo de admissibilidade realizado, conforme decisão constante no evento retro. A propósito, confira-se: "Ao analisar o benefício da gratuidade judiciária, o Órgão Julgador assentou os fundamentos fáticos que levaram à conclusão de que a parte não cumpria os requisitos necessários para a concessão do benefício da AJG, conforme se denota da fundamentação do acórdão recorrido. A Câmara Julgadora entendeu que os documentos que instruíram o feito não demonstram a hipossuficiência alegada, sendo caso de manutenção do indeferimento do benefício pleiteado. Tal entendimento está alinhado à orientação do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que " a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, em se tratando de pessoas jurídicas, não há falar em presunção de miserabilidade, cabendo à parte agravante comprovar a condição alegada ." (AgInt no AREsp 1626718/SE, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA,DJe 12/03/2021)." (Grifei) Pela pertinência, ressalto que o julgador não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados pelas partes, tampouco a responder um a um a todos os seus argumentos. Nesse sentido: "não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte" (AgInt no AREsp 629.939/RJ, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 19/06/2018). E mais: "... é perfeitamente possível o julgado se encontrar devidamente fundamentado sem, no entanto, ter sido decidida a causa à luz dos preceitos jurídicos desejados pela postulante, pois a tal não está obrigado" (AgInt no AREsp 1167004/MG, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 07/06/2021, DJe 14/06/2021). Ademais, conforme entendimento sedimentado pelas Cortes Superiores, não são cabíveis embargos de declaração contra decisão proferida em sede de juízo de admissibilidade dos recursos especial e extraordinário, conforme precedentes que ora colaciono: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO SOBRE A ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO SUPERVENIENTE. 1. Não cabem embargos de declaração contra a decisão sobre o juízo de admissibilidade de recurso especial e sendo assim não há efeito interruptivo do prazo para a interposição do recurso subsequente. 2. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.322.698/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 4/10/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO INTEMPESTIVO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que o agravo em recurso especial é o único recurso cabível contra decisão que nega seguimento a recurso especial . Assim, a oposição de embargos de declaração não interrompe o prazo para a interposição de ARESP. Precedentes. 2. Excepcionalmente, nos casos em que a decisão for proferida de forma bem genérica, que não permita sequer a interposição do agravo, caberá embargos. No presente caso, a decisão que inadmitiu o recurso especial não se enquadra na mencionada exceção, porquanto proferida de forma clara e fundamentada, não havendo que falar em cabimento de Embargos de Declaração e interrupção do prazo para a oposição do adequado recurso. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.143.127/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 28/11/2017, DJe de 1/12/2017.) Embargos de divergência em embargos de declaração nos embargos de declaração em agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Acórdãos recorridos que destoam da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 3. Juízo negativo de admissibilidade do extraordinário. O recurso adequado à impugnação é o agravo de instrumento – art. 544, CPC. Hipótese em que, opostos embargos declaratórios, estes serão tidos por incabíveis . Recurso impróprio, que não suspende nem interrompe o prazo de apresentação do recurso oportuno . 4. Agravo de instrumento interposto somente após o julgamento dos embargos de declaração. Intempestividade. 5. Embargos de divergência acolhidos e providos. (AI 720821 AgR-ED-ED-EDv, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 17-03-2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-068 DIVULG 12-04-2016 PUBLIC 13-04-2016) Assim, exaurida a competência desta 3ª Vice-Presidência a partir do juízo de admissibilidade realizado, inviável o exame dos embargos de declaração interposto, pois incabíveis. III. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração. Intimem-se.

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Processo nº 5002913-61.2024.8.21.0164

ID: 328773946

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Estadual da Saúde Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002913-61.2024.8.21.0164

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS EDENIO DA CRUZ BARCELLOS VINICIUS DA CRUZ BARCELLOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DEIZE RODRIGUES DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002913-61.2024.8.21.0164/RS AUTOR : MARCOS EDENIO DA CRUZ BARCELLOS ADVOGADO(A) : DEIZE RODRIGUES DA SILVA (OAB RS094116) AUTOR : VINICIUS DA CRUZ BARCELLOS ADVOGADO(A) … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002913-61.2024.8.21.0164/RS AUTOR : MARCOS EDENIO DA CRUZ BARCELLOS ADVOGADO(A) : DEIZE RODRIGUES DA SILVA (OAB RS094116) AUTOR : VINICIUS DA CRUZ BARCELLOS ADVOGADO(A) : DEIZE RODRIGUES DA SILVA (OAB RS094116) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação inicialmente proposta por MARCOS EDENIO DA CRUZ BARCELLOS em face do MUNICÍPIO DE TRÊS COROAS e do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. O pedido de antecipação de tutela foi indeferido pelo Juízo da Vara Judicial da Comarca de Três Coroas ( evento 9, DESPADEC1 ). Apresentada a contestação pelo Estado ( evento 20, CONT1 ). A parte autora requereu a inclusão dos Municípios de Porto Alegre e Novo Hamburgo no polo passivo do feito, esclarecendo que teria ajuizado a ação em face do Município de Três Coroas por estar, à época, internado em clínica no local, e que, no momento, mantinha residência alternada entre Porto Alegre e Novo Hamburgo ( evento 22, PET1 ). A tutela de urgência foi concedida através do AI interposto ( processo 5361195-75.2024.8.21.7000/TJRS, evento 25, DECMONO1 ), determinando aos réus (MUNICÍPIO DE TRÊS COROAS/RS e ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL), que fornecessem o tratamento requerido pelo autor, nos seguintes termos: "(...) 3. Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento para conceder a tutela de urgência, determinando que o réus forneçam ao autor, no prazo de 24h, 2 enfermeiros , a cada 72 horas, troca de curativos, a cada 3 dias e também a suplementação nutricional, com uso dos materiais : 02 Proximel HELL, 02 hydroclean 7,5 x 7,5, 02 kit Vivano Pro tamanho grande e 01 Kit Vivano Médio, 02 Reservatório de 800 ml, 02 Atrauman ag 10x20, 02 Atrauman silicone 10x20 e 01 conector em Y, pelo período mínimo de 6 meses, sob pena de multa diária que fixo no valor de R$ 2.000,00. Intime-se com urgência." Em vista disso, a parte autora requereu bloqueio de valores ( evento 23, PED LIMINAR_ANT TUTE1 ), tendo seu pedido impugnado pelo Estado ( evento 27, PET1 ). Conforme petição do evento 29, PET1 , o Estado informou que, diante da mudança de domicílio, a SMS de Porto Alegre estaria diligenciando para avaliação integral do paciente. Em resposta, o autor requereu a aplicação de multa diária, além do bloqueio mencionado anteriormente ( evento 30, PED LIMINAR_ANT TUTE1 ). Juntou declaração de residência, indicando que MARCOS EDENIO DA CRUZ BARCELLOS encontra-se institucionalizado no Residencial Santo Antônio, em Porto Alegre ( evento 30, END3 ). O Município de Três Coroas, por sua vez, requereu fosse reconhecida a sua ilegitimidade passiva ( evento 31, PET1 ). Nessa senda, o processo foi declinado para uma das Varas da Fazenda da Comarca de Novo Hamburgo ( evento 33, DESPADEC1 ) que, com fundamento no Ato nº 098/2024 - CGJ, determinou a redistribuição do feito a este Juízo ( evento 46, DESPADEC1 ). É o breve relato. Inicialmente, considerando a institucionalização de Marcos em Porto Alegre, conforme declaração de residência do evento 30, END3 , reconheço a competência deste Juízo para processamento e julgamento do feito. Isto posto, adoto as razões de decidir e ESTENDO os efeitos da tutela de urgência deferida no evento 23, AGRAVO2 também em face do Município de Porto Alegre . Em prosseguimento, determino: 1. Inclua-se o Município de Porto Alegre no polo passivo do feito. 1.1 Após, intime-se e cite-se . Prazo: 05 (cinco) dias para fornecimento do tratamento. 1.2 Intime-se o Município de Porto Alegre, através da SMS (e-mail), para que informe a este juízo acerca das diligências mencionadas pelo Estado no evento 29, PET1 . No mesmo prazo, deverá informar acerca da possibilidade de realização de visita no Residencial por equipe do Núcleo de Avaliação de Cuidados Domiciliares (NACD; Unidade de Atenção Domiciliar - DAAHU/SMS) para verificação das condições clínicas da parte autora. Acompanha o e-mail a cópia da íntegra dos autos. Prazo: 10 (dez) dias, com urgência . 2. Oficie-se ao Residencial Santo Antônio, por e-mail, para que informe a este Juízo acerca dos atendimentos sendo prestados no residencial, esclarecendo sobre a inexistência de enfermeiros (ou mesmo técnicos em enfermagem) e materiais para curativo. Prazo: 05 (cinco) dias, com urgência . O presente serve como ofício. Deverá o cartório, caso decorrido o prazo para remessa das informações, solicitá-las diretamente ao residencial, inclusive por contato telefônico e posterior certificação nos autos, independente de nova conclusão. 3. Intime-se a parte autora para que: a) emende à inicial , requerendo a exclusão do MUNICÍPIO DE TRÊS COROAS/RS e do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL do polo passivo, uma vez que, tratando-se de prestações de saúde de cuidados básicos, a competência inequívoca é do ente municipal. Igualmente, vale destacar que a presença dos demais demandados no polo passivo, além de não trazer nenhuma utilidade à parte autora, acrescenta apenas em morosidade na tramitação do feito. Assim, ante a inequívoca competência Municipal no tocante à prestação de saúde postulada, em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, oportunizo à parte autora a retificação do polo passivo, para exclusão do Ente Estadual. Com a emenda a inicial , exclua-se o Estado e o Município de Três Coroas/RS, independente de nova conclusão dos autos. Cientifique-se de que, independentemente de nova intimação, em caso de eventual descumprimento da decisão pelo demandado, poderá formular pedido de bloqueio de valores , sendo necessário que o requerimento esteja instruído com três orçamentos (válidos e contendo a assinatura e identificação completa de seu emitente) além de cálculo detalhado, em forma de planilha ( tabela ), que informe os custos mensais do tratamento deferido e o custo total pelos próximos 6 meses. Saliento que os orçamentos poderão ser obtidos pela via eletrônica (e-mail). Por fim, eventuais valores bloqueados são transferidos por alvará diretamente à parte autora, por meio de ordem de pagamento ou TED. Registro que, nos casos de prestações de saúde em caráter continuado, tenho por razoável a exigência de 03 (três) orçamentos apenas no início da contratação ou quando houver alteração de preços . Contudo, não há como apreciar pedido de bloqueio ou liberação de valores sem a apresentação de ao menos um orçamento vigente . 4. Com as contestações, à réplica. 5. Então, intimem-se as partes para que digam, no prazo de 10 (dez) dias, acerca do interesse na produção de outras provas, justificando sua pertinência e utilidade ao deslinde do feito, sob pena de indeferimento. 6. Após, ao Ministério Público para parecer de mérito.

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Ema Dos Santos Oliveira e outros x Associação Hospitalar Moinhos De Vento

ID: 331650893

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª VICE-PRESIDÊNCIA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5106861-75.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EMA DOS SANTOS OLIVEIRA VALESKA LIMA OLIVEIRA

Polo Passivo:

ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR MOINHOS DE VENTO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MAGDA AZARIO KANAAN POLANCZYK

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FERNANDO HACKMANN RODRIGUES

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Agravo de Instrumento Nº 5106861-75.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Prestação de serviços @RELATOR@ : AGRAVANTE : EMA DOS SANTOS OLIVEIRA ADVOGADO(A) : Magda Azario Kanaan Polanczyk (OAB RS023162) A… Agravo de Instrumento Nº 5106861-75.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Prestação de serviços @RELATOR@ : AGRAVANTE : EMA DOS SANTOS OLIVEIRA ADVOGADO(A) : Magda Azario Kanaan Polanczyk (OAB RS023162) AGRAVANTE : VALESKA LIMA OLIVEIRA ADVOGADO(A) : Magda Azario Kanaan Polanczyk (OAB RS023162) AGRAVADO : ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR MOINHOS DE VENTO ADVOGADO(A) : FERNANDO HACKMANN RODRIGUES (OAB RS018660) EMENTA RECURSO DE AGRAVO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL. NEGADO SEGUIMENTO. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO INTERNO. ARTIGO 1.021 DO CPC. FUNGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA 1. Trata-se de agravo em recurso especial, interposto com fundamento no artigo 1.042 do Código de Processo Civil, apresentado contra decisão desta Terceira Vice-Presidência que negou seguimento ao recurso especial, tendo em vista a aplicação de Temas firmados sob o rito dos Recursos Repetitivos do Superior Tribunal de Justiça. Intimada a apresentar suas contrarrazões, a parte agravada ofereceu resposta postulando a não admissão do recurso. É o relatório. 2. O recurso especial interposto pelo ora agravante teve negado o seguimento, na forma do artigo 1.030, inciso I, alínea b , do Código de Processo Civil. Conseguinte, consoante § 2º do referido dispositivo, caberá agravo interno, nos termos do artigo 1.021 do Código de Processo Civil, dessa decisão de negativa de seguimento de recurso especial. De efeito, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a interposição equivocada do recurso de agravo, na forma do artigo 1.042 do Código de Processo Civil, direcionado àquela Corte Superior configura erro grosseiro, a impedir a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Nesse sentido, v.g. : AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU EM PARTE DO AGRAVO E, NESTA PARTE, NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA. 1. Na forma do art. 1030, § 2º, do NCPC, o recurso cabível contra a decisão que nega seguimento a recurso especial com base no art. 1030, I, b, do CPC/15, é o agravo interno. 1.1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, configura erro grosseiro a interposição do agravo previsto no art. 1042, caput, do CPC/15, sendo inviável, na hipótese, a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes. 2. A discrepância entre as razões recursais e os fundamentos do acórdão recorrido obsta o conhecimento do recurso especial, atraindo a incidência do teor da Súmula 284 do STF, por analogia. 3. Conforme decidido pela Segunda Seção no REsp 1.723.519/SP, nos casos de rescisão de contrato de compra e venda por culpa do adquirente, ausente qualquer peculiaridade na apreciação da razoabilidade da cláusula penal estabelecida em contrato anterior à Lei 13.786/2018, deve prevalecer o parâmetro estabelecido pela Segunda Seção no julgamento dos EAg 1.138.183/PE, DJe 4.10.2012, sob a relatoria para o acórdão do Ministro Sidnei Beneti, a saber o percentual de retenção de 25% (vinte e cinco por cento) dos valores pagos pelos adquirentes, reiteradamente afirmado por esta Corte como adequado para indenizar o construtor das despesas gerais e desestimular o rompimento unilateral do contrato. Incidência da Súmula 83 do STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.657.016/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 31/8/2020, DJe de 4/9/2020; grifou-se) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO COM FUNDAMENTO NO ART. 1.030, INCISO I, ALÍNEA B, DO CPC/2015. CABIMENTO DE AGRAVO INTERNO - ART. 1.030, § 2º, DO CPC/2015. INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO PREVISTO NO ART. 1.042 DO CPC/2015. ERRO GROSSEIRO. INAPLICÁVEL A FUNGIBILIDADE RECURSAL. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A decisão ora recorrida não conheceu do agravo em razão do não cabimento de Agravo em Recurso Especial nos casos em que há a inadmissão do recurso especial em virtude de o acórdão recorrido estar em consonância com tese firmada sob o rito dos recursos repetitivos ou da repercussão geral (art. 1.030, I, b, do CPC/2015). 2. Nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015, contra a decisão que inadmite recurso especial interposto contra acórdão que esteja em conformidade com a jurisprudência do STF ou do STJ, firmada no regime de julgamento de Recursos Repetitivos, é cabível o agravo interno. 3. A interposição do agravo em recurso especial previsto no art. 1.042 do CPC/2015, traduz-se erro grosseiro, e, como tal, torna inviável a fungibilidade recursal. 4. No que respeita à alegação de que a impugnação pretendia demonstrar a inaplicabilidade do Tema 5/STF ao caso em razão de preclusão das matérias de mérito, verifica-se que se trata de procedimento de distinção (distinguishing), devendo ser realizado conforme determina o art. 1.030, § 2º, do CPC/2015, não justificando a interposição do agravo em recurso especial. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1999338/MA, Rel. Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5), PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/03/2022, DJe 24/03/2022; grifou-se) No mais, conforme orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça “ não se verifica usurpação de competência deste Tribunal Superior quando o agravo, obstado na origem, é manifestamente incabível ” (AgInt na Rcl 35.666/SP, Relator: Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado em 23/05/2018, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe 28/05/2018). Nesse norte, v.g. : AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. INADMISSÃO. TESE REPETITIVA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INCABÍVEL. COMPETÊNCIA DO STJ. USURPAÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Nos termos da orientação desta Corte, se o recurso especial teve seu seguimento negado na origem exclusivamente com base no artigo 1.030, inciso I, alínea "b" ou no artigo 1.040, inciso I, do Código de Processo Civil, o único recurso cabível seria o agravo interno de que trata do § 2º do dispositivo legal em comento. A interposição do agravo previsto no artigo 1.042 do Código de Processo Civil nesses casos caracteriza-se como erro grosseiro. 2. Não se verifica usurpação de competência deste Tribunal Superior quando o agravo, obstado na origem, é manifestamente incabível, motivo pelo qual não se admite o manejo da via reclamatória. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (AgInt na Rcl n. 44.487/MS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 20/6/2023, DJe de 23/6/2023.) 3. Nesse passo, NÃO CONHEÇO do agravo. Oportunamente, prossiga-se na tramitação do agravo em recurso extraordinário (Evento 80).

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Processo nº 5288930-75.2024.8.21.7000

ID: 299829036

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª VICE-PRESIDÊNCIA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5288930-75.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RODRIGO LINHARES LOPES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIEL VIEIRA MULLER

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JOAO HERMES HERTZ JUNIOR

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RECURSO ESPECIAL EM Agravo de Instrumento Nº 5288930-75.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Compra e venda AGRAVADO : RODRIGO LINHARES LOPES (EXECUTADO) ADVOGADO(A) : JOAO HERMES HERTZ JUNIOR (OAB RS094… RECURSO ESPECIAL EM Agravo de Instrumento Nº 5288930-75.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Compra e venda AGRAVADO : RODRIGO LINHARES LOPES (EXECUTADO) ADVOGADO(A) : JOAO HERMES HERTZ JUNIOR (OAB RS094208) DESPACHO/DECISÃO Vistos. I. Trata-se de recurso especial interposto por MOACIR DA SILVA , com fundamento no artigo 105, III, a , da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eis a ementa ( evento 26, RELVOTO1 ) : AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS INDICANDO QUE A PARTE DEVEDORA POSSUA RENDA SUFICIENTE PARA SE MANTER DE FORMA DIGNA, A DESPEITO DE EVENTUAL CONSTRIÇÃO. VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. INCABÍVEL, NO CASO EM APREÇO, A PENHORA DO SALÁRIO DA PARTE EXECUTADA. RECURSO QUE NÃO TRAZ ELEMENTOS NOVOS CAPAZES DE MODIFICAR A DECISÃO, razão pela qual é MANTIDA A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. A parte recorrente, em suas razões recursais, alegou violação ao artigo 833, IV e § 2º, do Código de Processo Civil. Em síntese, sustentou que “ restaram inviabilizados todos os outros meios executórios que pudessem garantir a efetividade da execução. Por isso, a penhora do salário do devedor se mostra absolutamente razoável e necessária. Até porque, o percentual pretendido, de 30%, certamente não comprometerá a subsistência do agravado, conforme contracheques de abril a junho de 2024, constantes do evento 90, dando conta que a remuneração bruta do executado supera R$ 4.300,00. Além disso, conforme informado no evento 74, certgm6, o agravado reside com seus genitores, não possuindo despesas extras com moradia, por exemplo. Deste modo, há demonstração concreta que a constrição dos rendimentos não compromete a subsistência digna do devedor” . Citou o Tema 1230 do STJ. Pugnou, ao final, pelo provimento do recurso. ( evento 33, RECESPEC1 ) Sem contrarrazões, vieram, então, os autos conclusos a esta Vice-Presidência para exame de admissibilidade. É o relatório. II. O recurso não deve ter prosseguimento. Com efeito, ao solucionar a lide, verifica-se que o Órgão Julgador levou em consideração as seguintes particularidades do caso em tela ( evento 26, RELVOTO1 ): [...] O Agravo Interno não prospera, devendo ser mantida a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos, conforme segue : (...) Passo ao julgamento monocrático, com fundamento no enunciado da Súmula 568 do STJ e no art. 206, inciso XXXVI, do Regimento Interno do TJRS, uma vez que a matéria devolvida à apreciação desta Corte possui entendimento dominante. Saliento que o sistema recursal vigente autoriza ao Relator julgar monocraticamente a matéria. Cinge-se a controvérsia quanto à possibilidade de penhora de percentual de até 30% da verba salarial do agravado para pagamento de dívida executada proveniente de contrato firmado entre as partes. O agravo de instrumento não prospera. Friso que o artigo 833, inciso IV, do CPC dispõe: Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; (...) § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º , e no art. 529, § 3º . Importante ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de distinguir as expressões " prestação alimentícia " e " verba de natureza alimenta r", sendo a impenhorabilidade afastável somente em relação àquela: (...) (...) Portanto, o crédito executado possui caráter de verba de natureza alimentar, mas não de prestação alimentícia, impedindo a aplicação da exceção pretendida, sendo incabível a constrição no caso em exame. No mesmo sentido, é o entendimento deste Tribunal: (...) (...) Em relação à mitigação da norma, saliento que, a partir de precedente do STJ, a regra pode ser excepcionada quando o credor demonstrar, de forma concreta, que a constrição dos rendimentos não compromete a subsistência digna do devedor e de sua família. No caso em apreço, a parte exequente, ora agravante, limitou-se a defender que a constrição sobre percentual do salário do agravado não comprometerá seu sustento e de sua família. Ocorre que, antes de eventual constrição salarial, incumbia à parte exequente demonstrar que a penhora pretendida preservará a dignidade da parte devedora, bem como o mínimo existencial ao sustento do seu núcleo familiar, ônus do qual não se desincumbiu. Embora o exequente tenha direito à efetividade da tutela jurisdicional, não se revela cabível a penhora do salário do executado, uma vez que se cuida de medida excepcional. No caso em exame, o agravado comprovou que os valores constritos são oriundos de seu trabalho ( evento 90, CHEQ2 ). Assim, de fato, os valores possuem natureza salarial e alimentar. Ademais, quanto à quantia bloqueada e à impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários-mínimos, o Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que não há distinção sobre a sua origem e que estes podem ser mantidos em caderneta de poupança, conta corrente ou aplicação financeira, sendo impenhoráveis as referidas quantias, ressalvados apenas os casos em que configurado abuso, má-fé ou fraude, o que aqui não se verifica. (...) Assim, apesar das alegações da parte requerente de que busca a satisfação de seu débito há bastante tempo, não há como se manter a constrição, pois acobertados os valores pela impenhorabilidade prevista em lei. Ressalto que incumbia à parte exequente demonstrar que a penhora pretendida preservará a dignidade da parte devedora, bem como o mínimo existencial ao sustento do seu núcleo familiar, ônus do qual não se desincumbiu. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. Acrescento que a parte agravante não trouxe nenhum elemento novo para alteração do julgado já proferido, devendo ser mantida a decisão que negou provimento recurso de agravo de instrumento. Diante o exposto, VOTO por NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno, na forma da fundamentação. [...] Verifica-se que constou expressamente do acórdão recorrido: “[...] o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de distinguir as expressões " prestação alimentícia " e " verba de natureza alimenta r" , sendo a impenhorabilidade afastável somente em relação àquela: (...) (...) Portanto, o crédito executado possui caráter de verba de natureza alimentar, mas não de prestação alimentícia, impedindo a aplicação da exceção pretendida, sendo incabível a constrição no caso em exame”. O recurso deve ser sobrestado. A questão trazida ao debate recursal, s.m.j., se enquadra no Tema 1230 dos Recursos Repetitivo do STJ, cuja questão submetida a julgamento foi assim definida: “Alcance da exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC, em relação à regra da impenhorabilidade da verba de natureza salarial tratada no inciso IV do mesmo dispositivo, para efeito de pagamento de dívidas não alimentares, inclusive quando a renda do devedor for inferior a cinquenta (50) salários mínimos ” (Grifei). Destaco que, nos termos do quanto consta no site do STJ: “Informações Complementares: Há determinação de suspensão dos recursos especiais ou agravos em recursos especiais em segunda instância” . No caso dos autos, a questão jurídica acima destacada foi enfrentada no acórdão recorrido e veiculada nas razões recursais. Assim, de acordo com o art. 1.030, III, do CPC/2015, o recurso deve ser sobrestado até o pronunciamento definitivo da Corte Superior sobre o TEMA 1230 do STJ. III. Ante o exposto, determino o SOBRESTAMENTO do recurso especial. Registre o Departamento Processual a vinculação deste recurso ao TEMA 1230 do STJ – REsp’s 1.894.973/PR, 2.071.335/GO, 2.071.382/SE, 2.071.259/SP, de forma a ser oportunamente processado. Armazenem-se os autos em Secretaria. Intimem-se.

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Andre Luiz Azambuja Krieger x Daiane Pezzi Parode e outros

ID: 299482914

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5171100-70.2023.8.21.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ AZAMBUJA KRIEGER

Polo Passivo:

DAIANE PEZZI PARODE FABIO PEZZI PARODE

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO FRANCISCO KRIEGER TERRA

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ANTUNES & GONÇALVES ADVOGADOS ASSOCIADOS

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WALDEREZ MARIA PADILHA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5171100-70.2023.8.21.0001/RS EXEQUENTE : ANDRE LUIZ AZAMBUJA KRIEGER ADVOGADO(A) : JOAO FRANCISCO KRIEGER TERRA (OAB RS091095) EXECUTADO : FABIO PEZZI PARODE ADVOGADO(A) :… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5171100-70.2023.8.21.0001/RS EXEQUENTE : ANDRE LUIZ AZAMBUJA KRIEGER ADVOGADO(A) : JOAO FRANCISCO KRIEGER TERRA (OAB RS091095) EXECUTADO : FABIO PEZZI PARODE ADVOGADO(A) : WALDEREZ MARIA PADILHA EXECUTADO : DAIANE PEZZI PARODE ADVOGADO(A) : WALDEREZ MARIA PADILHA DESPACHO/DECISÃO Ciente da decisão proferida pelo E. TJRS, não conhecendo do recurso interposto pelos executados. Passo à análise de pedido de desbloqueio, fundado em alegação de que a pesquisa de ativos financeiros atingiu verba alimentar, inferior a 40 salários-mínimos, utilizada para o sustento da executada/impugnante, implicando violação à previsão do art. 833 do CPC (eventos 114 e 138). Nos termos do art. 833, inc. IV e X, do CPC, são impenhoráveis os vencimentos e afins, bem como a quantia depositada em caderneta de poupança até o limite de 40 salários-mínimos. Ainda, de acordo com orientação do STJ, a impenhorabilidade não se restringe à caderneta de poupança, alcançando o valor depositado em qualquer conta bancária titulada pelo devedor, desde que seja a única reserva de que dispõe para prover dignamente seu sustento. No caso, a impugnação não está instruída com prova de que a quantia constrita tem, efetivamente, o caráter alimentar, ou seja, se origina de salário. Ademais, embora seja inferior a 40 salários-mínimos, não há evidência de que seja a única verba disponível para garantir a subsistência do executado. Pelo contrário, os extratos bancários apresentados pela impugnante sugerem a existência outras fontes de rendimentos, notadamente porque não se referem à conta em que efetivado o bloqueio (evento 138). Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES EM CONTA-CORRENTE. EXCEÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. 1. IMPENHORABILIDADE DE QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. A CORTE ESPECIAL DO STJ REVISITOU A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL A RESPEITO DA IMPENHORABILIDADE DE QUANTIAS INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS, DEPOSITADAS EM APLICAÇÕES FINANCEIRAS QUE NÃO A CADERNETA DE POUPANÇA. POSSÍVEL A PROTEÇÃO PELA REGRA DE IMPENHORABILIDADE CONTIDA NO ART. 833, X, DO CPC, DAS QUANTIAS INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS, INDEPENDENTE DE DEPÓSITO EM CADERNETA DE POUPANÇA, DESDE QUE COMPROVADA PELO EXECUTADO QUE AS QUANTIAS EM QUESTÃO CONSTITUEM, EFETIVAMENTE, RESERVA DE PATRIMÔNIO DESTINADA A ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL. RESP N° 1.660.671/RS.CASO CONCRETO EM QUE OS EXECUTADOS NÃO FIZERAM PROVA DE QUE AS QUANTIAS CONSTRITAS CONSTITUEM-SE RESERVAS DESTINADA A ASSEGURAR SEU MÍNIMO EXISTENCIAL. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE REJEITADO, POR ESTE FUNDAMENTO. 2. PENHORA INCIDENTE SOBRE VERBA SALARIAL. OS EXECUTADOS REQUEREM SEJA DECLARADA A IMPENHORABILIDADE DA VALORES CONSTRITOS NA CONTA-CORRENTE TITULADA PELA EXECUTADA MABILY, SOB ARGUMENTO DE QUE SE TRATA DE VERBA SALARIAL, NA FORMA DO ART. 833, IV, DO CPC.CASO CONCRETO EM QUE OS EXECUTADOS-AGRAVANTES FIZERAM PROVA SEGURA DE QUE A QUANTIA CONSTRITA NA CONTA-CORRENTE É ORIUNDA DE SALÁRIO E QUE O BLOQUEIO OCORREU NO MESMO DIA EM QUE DEPOSITADOS OS VALORES. VALORES DESTINADOS AO CUSTEIO DAS DESPESAS MENSAIS ELEMENTARES PARA A SUBSISTÊNCIA PRÓPRIA E FAMILIAR. IMPOSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE NO CASO CONCRETO. IMPENHORABILIDADE DECLARADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 51666648620248217000, 11ª Câmara Cível, TJRS, Relator: Amadeo Henrique Ramella Buttelli, julgado em 03/09/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL. DESERÇÃO. Dispensável o preparo, considerando a omissão do Julgador de origem quanto ao pedido e o entendimento pacificado no STJ no sentido de que a omissão do juízo a quo em analisar o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça implica em seu deferimento tácito. Preliminar rejeitada. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL. PRECLUSÃO. Conforme lição doutrinária, a preclusão consiste na perda, extinção ou consumação de uma faculdade processual em face do decurso do tempo (preclusão temporal), da prática de ato incompatível (preclusão lógica) e do efetivo exercício de determinada faculdade processual (preclusão consumativa). No caso, em contrarrazões, a parte-agravada defende a preclusão da tese de impenhorabilidade. Com efeito, em 18.03.2024, a Sicredi interpôs Agravo de Instrumento n.º 5078343-75.2024.8.21.7000 em face da decisão do evento 83. A decisão em referência - assim como o agravo destacado -, no entanto, refere-se a 2/3 do valor constrito na conta-corrente conjunta, pertencentes aos terceiros Rumildo e Maria. A decisão ora agravada, por sua vez, refere-se ao restante, equivalente a 1/3 do valor bloqueado, em relação ao qual ainda não havia decisão. Portanto, não há falar em preclusão. Preliminar rejeitada.IMPENHORABILIDADE DE VALORES. A penhora preferencialmente em dinheiro está prevista no art. 835, I do CPC. Por outro lado, os bens pela lei considerados impenhoráveis não se sujeitam à execução (art. 832 do CPC). Ressalvadas as hipóteses de disponibilidade dos parágrafos 1º e 2º, os bens descritos no art. 833 do CPC são impenhoráveis. Os incisos IV e X do referido dispositivo legal referem que são absolutamente impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o §2º; e a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. Sobre o tema, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, em decisão proferida dos autos do Recurso Especial nº 1.677.144/RS, julgado em 21/02/2024, manifestou-se no sentido de que se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico, atingir dinheiro mantido em conta corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento, respeitado o teto de quarenta salários mínimos, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial. Assim, a fim de alinhar-se à orientação da Corte Superior, tratando-se de conta bancária ou aplicação financeira distinta de conta-poupança, para reconhecimento de impenhorabilidade dos valores ali depositados inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos passa-se a exigir comprovação pelo devedor de que o montante constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial. Outrossim, a impenhorabilidade dos vencimentos e demais rendimentos sua à subsistência do devedor, de modo igual, não é absoluta. Com efeito, estando esse valor na esfera de disponibilidade do devedor sem que tenha sido consumido integralmente para o suprimento de necessidades básicas, vindo a compor uma reserva de capital, investimento ou aplicação financeira, a verba perde seu caráter alimentar, tornando-se penhorável. A Segunda Seção do STJ pacificou o entendimento de que a remuneração protegida pela regra da impenhorabilidade é a última percebida - a do último mês vencido - e, mesmo assim, sem poder ultrapassar o teto constitucional referente à remuneração de Ministro do Supremo Tribunal Federal. Após esse período, eventuais sobras perdem tal proteção (EREsp 1.330.567/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe de 19/12/2014). CASO CONCRETO. Na hipótese dos autos, a parte executada se insurge frente à penhora que recaiu sobre sua conta-corrente,alegando que os valores são impenhoráveis, fundamento de que são inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos. No entanto - e não obstante a quantia estar aquém do limite em destaque -, a parte-executada nada trouxe aos autos para comprovar que o valor constrito é, de fato, impenhorável, considerando o atual entendimento do STJ. Ao contrário, os extratos anexados comprovam diversas movimentações financeiras, transferências e pagamentos diversos, o que descaracteriza a finalidade da conta em que recaiu o bloqueio como reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial. Ainda, não obstante a percepção de sua aposentadoria na conta corrente em referência, os valores constritos correspondem ao saldo remanescente dos proventos da parte-devedora, razão pela qual não se cogita de sua impenhorabilidade. Note-se que o numerário, no valor total de R$ 1.287,00, ingressou em conta corrente no dia 30 de um mês e o bloqueio, na quantia de R$ 7.851,09, somente ocorreu no dia 26 do mês subsequente. Ora, ao entrar na esfera de disponibilidade do recorrente sem que tenha sido consumido integralmente para o suprimento de necessidades básicas, a verba relativa ao recebimento de salário, vencimentos ou aposentadoria perde seu caráter alimentar, tornando-se penhorável, conforme entendimento da Corte Superior de Justiça anteriormente destacado. Diante disso, deve ser mantida a decisão recorrida. PRELIMINARES SUSCITADAS EM CONTRARRAZÕES REJEITADAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento nº 51968075820248217000, 24ª Câmara Cível, TJRS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, julgado em 25/09/2024). Isso posto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO , convertendo a ordem de indisponibilidade em penhora. Expeça-se alvará ao exequente, acrescido de rendimentos, observando a ordem cronológica.de atividade cartorária. Intimem-se. No prazo de cinco dias, o exequente deverá se manifestar sobre o prosseguimento do feito, juntando cálculo atualizado, sob pena de baixa, facultada a reativação sem ônus.

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