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Processo nº 5163466-52.2025.8.21.0001

ID: 311818495

Tribunal: TJRS Órgão: 17ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 5163466-52.2025.8.21.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

PERCILIANO FERREIRA SENA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO FERRARI DE OLIVEIRA

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LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO Nº 5163466-52.2025.8.21.0001/RS AUTOR : PERCILIANO FERREIRA SENA ADVOGADO(A) : BRUNO FERRARI DE OLIVEIRA (OAB RS109595) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Mantenho a gratuidade de … LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO Nº 5163466-52.2025.8.21.0001/RS AUTOR : PERCILIANO FERREIRA SENA ADVOGADO(A) : BRUNO FERRARI DE OLIVEIRA (OAB RS109595) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Mantenho a gratuidade de justiça deferida nos autos originários. Analisando o processo, percebo que as parcelas do contrato objeto da lide foram pagas através de desconto em conta corrente. Assim, considerando que a autora possui em seu alcance todos os valores adimplidos e devidos através da simples análise de seus extratos bancários, não há razão para a pretensão ser relativa a liquidação por arbitramento, dependendo a apuração da repetição do indébito de simples cálculo aritmético. Desde já, indefiro a remessa dos autos à Contadoria, pois é ônus da parte exequente instruir a ação com a memória de cálculo atualizada. Nesse sentido, destaco o entendimento do TJRS: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA EM AÇÃO REVISIONAL. DISCUSSÃO ACERCA DA NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou à parte autora a emenda da petição inicial para fins de adequação ao cumprimento de sentença, sob o fundamento de que não seria necessária a instauração de fase de liquidação. A controvérsia surgiu no âmbito de ação revisional, na qual foram fixados parâmetros para apuração do débito, sendo questionada a necessidade de prévia liquidação para execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em definir se, em ação revisional com parâmetros fixados na sentença exequenda, é necessária a instauração de fase de liquidação de sentença para apuração do valor devido, ou se é possível o prosseguimento direto para o cumprimento de sentença com base em cálculo aritmético . III. RAZÕES DE DECIDIR: A sentença proferida em ação revisional constitui título judicial certo e exigível, nos termos do art. 515, I, do CPC, não havendo exigência de liquidez para sua execução, quando os parâmetros definidos permitem o cálculo do valor devido por simples operação aritmética. Na espécie, a decisão de origem determinou a adequação da petição inicial à fase de cumprimento de sentença, sendo desnecessária a liquidação, haja vista que os elementos constantes nos autos são suficientes para viabilizar o cálculo direto, conforme previsão do art. 509, § 2º, do CPC. Ademais, conforme precedentes deste Tribunal, em hipóteses semelhantes é reconhecida a dispensabilidade de liquidação por arbitramento quando os parâmetros já foram fixados. A remessa à contadoria também não é obrigatória, cabendo ao juízo valer-se das ferramentas disponíveis para aferição do montante exequendo. IV. JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: TJRS, Agravo de Instrumento nº 5078367-06.2024.8.21.7000, Décima Nona Câmara Cível, Rel. Des. Mylene Maria Michel, j. 09.08.2024; TJRS, Agravo de Instrumento nº 5051659-16.2024.8.21.7000, Décima Primeira Câmara Cível, Rel. Des. Maria Ines Claraz de Souza Linck, j. 29.02.2024. V. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 51032135320258217000 , Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carla Patricia Boschetti Marcon, Julgado em: 07-05-2025) Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para a autora emendar a inicial, a fim de adequar ao procedimento do cumprimento de sentença e relacionar seus pedidos nos moldes do título executivo judicial. Intime-se.

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Processo nº 5166468-30.2025.8.21.0001

ID: 313311739

Tribunal: TJRS Órgão: 17ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 5166468-30.2025.8.21.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

VALDEMAR MOREIRA BATISTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO FERRARI DE OLIVEIRA

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LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO Nº 5166468-30.2025.8.21.0001/RS AUTOR : VALDEMAR MOREIRA BATISTA ADVOGADO(A) : BRUNO FERRARI DE OLIVEIRA (OAB RS109595) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Mantenho a gratuidade de … LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO Nº 5166468-30.2025.8.21.0001/RS AUTOR : VALDEMAR MOREIRA BATISTA ADVOGADO(A) : BRUNO FERRARI DE OLIVEIRA (OAB RS109595) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Mantenho a gratuidade de justiça deferida nos autos originários. Analisando o processo, percebo que as parcelas do contrato objeto da lide foram pagas através de desconto em conta corrente. Assim, considerando que a autora possui em seu alcance todos os valores adimplidos e devidos através da simples análise de seus extratos bancários, não há razão para a pretensão ser relativa a liquidação por arbitramento, dependendo a apuração da repetição do indébito de simples cálculo aritmético. Desde já, indefiro a remessa dos autos à Contadoria, pois é ônus da parte exequente instruir a ação com a memória de cálculo atualizada. Nesse sentido, destaco o entendimento do TJRS: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA EM AÇÃO REVISIONAL. DISCUSSÃO ACERCA DA NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou à parte autora a emenda da petição inicial para fins de adequação ao cumprimento de sentença, sob o fundamento de que não seria necessária a instauração de fase de liquidação. A controvérsia surgiu no âmbito de ação revisional, na qual foram fixados parâmetros para apuração do débito, sendo questionada a necessidade de prévia liquidação para execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em definir se, em ação revisional com parâmetros fixados na sentença exequenda, é necessária a instauração de fase de liquidação de sentença para apuração do valor devido, ou se é possível o prosseguimento direto para o cumprimento de sentença com base em cálculo aritmético . III. RAZÕES DE DECIDIR: A sentença proferida em ação revisional constitui título judicial certo e exigível, nos termos do art. 515, I, do CPC, não havendo exigência de liquidez para sua execução, quando os parâmetros definidos permitem o cálculo do valor devido por simples operação aritmética. Na espécie, a decisão de origem determinou a adequação da petição inicial à fase de cumprimento de sentença, sendo desnecessária a liquidação, haja vista que os elementos constantes nos autos são suficientes para viabilizar o cálculo direto, conforme previsão do art. 509, § 2º, do CPC. Ademais, conforme precedentes deste Tribunal, em hipóteses semelhantes é reconhecida a dispensabilidade de liquidação por arbitramento quando os parâmetros já foram fixados. A remessa à contadoria também não é obrigatória, cabendo ao juízo valer-se das ferramentas disponíveis para aferição do montante exequendo. IV. JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: TJRS, Agravo de Instrumento nº 5078367-06.2024.8.21.7000, Décima Nona Câmara Cível, Rel. Des. Mylene Maria Michel, j. 09.08.2024; TJRS, Agravo de Instrumento nº 5051659-16.2024.8.21.7000, Décima Primeira Câmara Cível, Rel. Des. Maria Ines Claraz de Souza Linck, j. 29.02.2024. V. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 51032135320258217000 , Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carla Patricia Boschetti Marcon, Julgado em: 07-05-2025) Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para a autora emendar a inicial, a fim de adequar ao procedimento do cumprimento de sentença e relacionar seus pedidos nos moldes do título executivo judicial. Intime-se.

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Mauricio Belome Da Silva Pacheco x Kot Locacao E Incorporacao Imobiliaria Ltda

ID: 302790912

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª VICE-PRESIDÊNCIA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5333477-06.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MAURICIO BELOME DA SILVA PACHECO

Polo Passivo:

KOT LOCACAO E INCORPORACAO IMOBILIARIA LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CICERO HARTMANN

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GUSTAVO SCHELL NEUMANN

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BRUNA ENGEL WEBER

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RECURSO ESPECIAL EM Agravo de Instrumento Nº 5333477-06.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Promessa de Compra e Venda AGRAVANTE : MAURICIO BELOME DA SILVA PACHECO ADVOGADO(A) : BRUNA ENGEL WEBER (OAB R… RECURSO ESPECIAL EM Agravo de Instrumento Nº 5333477-06.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Promessa de Compra e Venda AGRAVANTE : MAURICIO BELOME DA SILVA PACHECO ADVOGADO(A) : BRUNA ENGEL WEBER (OAB RS061228) AGRAVADO : KOT LOCACAO E INCORPORACAO IMOBILIARIA LTDA ADVOGADO(A) : GUSTAVO SCHELL NEUMANN (OAB RS067058) ADVOGADO(A) : CICERO HARTMANN (OAB RS025840) DESPACHO/DECISÃO Vistos. I. Trata-se de recurso especial interposto em face de acórdão proferido por Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Vieram os autos conclusos a esta 3ª Vice-Presidência para o exame de admissibilidade. É o breve relatório. II. O recurso deve ser sobrestado. A questão jurídica para " Definir se é ou não impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; em conta corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos " foi submetida a julgamento sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (CPC, art. 1.036), originando o Tema 1285 do STJ e tendo como atuais representativos da controvérsia os Recursos Especiais ns. 2.015.693/PR e 2.020.425/RS. A proposta de afetação recebeu a seguinte ementa: Ementa. Processo civil. Recursos especiais. Indicação como representativos de controvérsia. Impenhorabilidade de quantia até 40 salários mínimos (art. 833, X, do CPC). Papel-moeda; conta corrente; caderneta de poupança; fundo de investimentos. Afetação ao rito dos repetitivos. I. Caso em exame 1. Recursos especiais ns. 2015693/PR e 2020425/RS selecionados como representativos de controvérsia e submetidos à avaliação para eventual afetação ao rito dos recursos repetitivos, relativos à interpretação da impenhorabilidade do art. 833, X, do Código de Processo Civil, em relação a quantia em papel-moeda; em conta corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos. II. Questão em discussão 2. A proposta de afetação ao rito dos repetitivos busca dirimir controvérsia sobre a aplicação da impenhorabilidade do art. 833, X, do Código de Processo Civil, em relação a quantia em papel-moeda; em conta corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos. III. Razões de decidir 3. Afetação ao rito dos recursos repetitivos, por serem os recursos admissíveis e estar demonstrada a repetição da controvérsia. Existência de orientação firmada em julgamento da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial avulso (REsp n. 1.660.671/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024). IV. Dispositivo e tese 4. Afetação dos recursos especiais ao rito previsto nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC de 2015 e nos arts. 256 ao 256-X do RISTJ. 5. Delimitação das controvérsias afetadas: Definir se é ou não impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; em conta corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos. ______ Dispositivos relevantes citados: art. 833. X, do Código de Processo Civil. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.660.671/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024. (ProAfR no REsp n. 2.015.693/PR, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgado em 17/9/2024, DJe de 7/10/2024.) No caso dos autos, a questão jurídica acima destacada foi enfrentada no acórdão recorrido e veiculada nas razões recursais. Assim, de acordo com o art. 1.030, III, do Código de Processo Civil, o recurso deve ser sobrestado até o pronunciamento definitivo da Corte Superior sobre o TEMA 1285 do STJ. III. Ante o exposto, determino o SOBRESTAMENTO do recurso especial. Registre o Departamento Processual a vinculação deste recurso ao TEMA 1285 do STJ , de forma a ser oportunamente processado. Armazenem-se os autos em Secretaria. Intimem-se.

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Processo nº 5324165-06.2024.8.21.7000

ID: 302791081

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª VICE-PRESIDÊNCIA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5324165-06.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DOS MILITARES ESTADUAIS E SERVIDORES DA SEGURANCA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL -SICREDI MIL RS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS ARAUZ FILHO

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Agravo de Instrumento Nº 5324165-06.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito bancário AGRAVANTE : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DOS MILITARES ESTADUAIS E SERVIDORES DA SEG… Agravo de Instrumento Nº 5324165-06.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito bancário AGRAVANTE : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DOS MILITARES ESTADUAIS E SERVIDORES DA SEGURANCA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL -SICREDI MIL RS ADVOGADO(A) : CARLOS ARAUZ FILHO (OAB PR027171) DESPACHO/DECISÃO Vistos. I. Trata-se de recurso especial interposto em face de acórdão proferido por Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Vieram os autos conclusos a esta 3ª Vice-Presidência para o exame de admissibilidade. É o breve relatório. II. O recurso deve ser sobrestado. A questão jurídica para " Definir se é ou não impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; em conta corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos " foi submetida a julgamento sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (CPC, art. 1.036), originando o Tema 1285 do STJ e tendo como atuais representativos da controvérsia os Recursos Especiais ns. 2.015.693/PR e 2.020.425/RS. A proposta de afetação recebeu a seguinte ementa: Ementa. Processo civil. Recursos especiais. Indicação como representativos de controvérsia. Impenhorabilidade de quantia até 40 salários mínimos (art. 833, X, do CPC). Papel-moeda; conta corrente; caderneta de poupança; fundo de investimentos. Afetação ao rito dos repetitivos. I. Caso em exame 1. Recursos especiais ns. 2015693/PR e 2020425/RS selecionados como representativos de controvérsia e submetidos à avaliação para eventual afetação ao rito dos recursos repetitivos, relativos à interpretação da impenhorabilidade do art. 833, X, do Código de Processo Civil, em relação a quantia em papel-moeda; em conta corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos. II. Questão em discussão 2. A proposta de afetação ao rito dos repetitivos busca dirimir controvérsia sobre a aplicação da impenhorabilidade do art. 833, X, do Código de Processo Civil, em relação a quantia em papel-moeda; em conta corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos. III. Razões de decidir 3. Afetação ao rito dos recursos repetitivos, por serem os recursos admissíveis e estar demonstrada a repetição da controvérsia. Existência de orientação firmada em julgamento da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial avulso (REsp n. 1.660.671/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024). IV. Dispositivo e tese 4. Afetação dos recursos especiais ao rito previsto nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC de 2015 e nos arts. 256 ao 256-X do RISTJ. 5. Delimitação das controvérsias afetadas: Definir se é ou não impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; em conta corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos. ______ Dispositivos relevantes citados: art. 833. X, do Código de Processo Civil. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.660.671/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024. (ProAfR no REsp n. 2.015.693/PR, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgado em 17/9/2024, DJe de 7/10/2024.) No caso dos autos, a questão jurídica acima destacada foi enfrentada no acórdão recorrido e veiculada nas razões recursais. Assim, de acordo com o art. 1.030, III, do Código de Processo Civil, o recurso deve ser sobrestado até o pronunciamento definitivo da Corte Superior sobre o TEMA 1285 do STJ. III. Ante o exposto, determino o SOBRESTAMENTO do recurso especial. Registre o Departamento Processual a vinculação deste recurso ao TEMA 1285 do STJ , de forma a ser oportunamente processado. Armazenem-se os autos em Secretaria. Intimem-se.

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Processo nº 5004365-70.2025.8.21.0003

ID: 312677616

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Alvorada Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 5004365-70.2025.8.21.0003

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum Nº 5004365-70.2025.8.21.0003/RS AUTOR : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB RS086269A) DESPACHO/DECISÃO O banco ingr… Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum Nº 5004365-70.2025.8.21.0003/RS AUTOR : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB RS086269A) DESPACHO/DECISÃO O banco ingressou com pedido de liquidação da sentença revisional. Saliento que não há a necessidade de se liquidar o valor quando a condenação depende de mera conta, observando-se os julgados, sobretudo quando a sentença fixou os parâmetros de revisão do contrato, 33.1 . Atenção ao artigo 509, § 2º do CPC. A saber: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA EM AÇÃO REVISIONAL . DISCUSSÃO ACERCA DA NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO . RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou à parte autora a emenda da petição inicial para fins de adequação ao cumprimento de sentença , sob o fundamento de que não seria necessária a instauração de fase de liquidação . A controvérsia surgiu no âmbito de ação revisional , na qual foram fixados parâmetros para apuração do débito, sendo questionada a necessidade de prévia liquidação para execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em definir se, em ação revisional com parâmetros fixados na sentença exequenda, é necessária a instauração de fase de liquidação de sentença para apuração do valor devido, ou se é possível o prosseguimento direto para o cumprimento de sentença com base em cálculo aritmético. III. RAZÕES DE DECIDIR: A sentença proferida em ação revisional constitui título judicial certo e exigível, nos termos do art. 515, I, do CPC, não havendo exigência de liquidez para sua execução, quando os parâmetros definidos permitem o cálculo do valor devido por simples operação aritmética. Na espécie, a decisão de origem determinou a adequação da petição inicial à fase de cumprimento de sentença , sendo desnecessária a liquidação , haja vista que os elementos constantes nos autos são suficientes para viabilizar o cálculo direto, conforme previsão do art. 509, § 2º, do CPC. Ademais, conforme precedentes deste Tribunal, em hipóteses semelhantes é reconhecida a dispensabilidade de liquidação por arbitramento quando os parâmetros já foram fixados. A remessa à contadoria também não é obrigatória, cabendo ao juízo valer-se das ferramentas disponíveis para aferição do montante exequendo. IV. JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: TJRS, Agravo de Instrumento nº 5078367-06.2024.8.21.7000, Décima Nona Câmara Cível, Rel. Des. Mylene Maria Michel, j. 09.08.2024; TJRS, Agravo de Instrumento nº 5051659-16.2024.8.21.7000, Décima Primeira Câmara Cível, Rel. Des. Maria Ines Claraz de Souza Linck, j. 29.02.2024. V. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 51032135320258217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carla Patricia Boschetti Marcon, Julgado em: 07-05-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA . AÇÃO REVISIONAL . DESNECESSÁRIA PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. CÁLCULO ARITMÉTICO SUFICIENTE PARA EMBASAR O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA . APLICAÇÃO DO ART. 509, § 2º, DO CPC. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 50254501020248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carmem Maria Azambuja Farias, Julgado em: 28-03-2024) Intime-se. Após, venham para extinção.

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Processo nº 5013779-84.2014.8.21.0001

ID: 291921149

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5013779-84.2014.8.21.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ELISETE BERLATO PINTO RODRIGO DA SILVA BOLZANI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO DA SILVA BOLZANI

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5013779-84.2014.8.21.0001/RS EXEQUENTE : RODRIGO DA SILVA BOLZANI ADVOGADO(A) : RODRIGO DA SILVA BOLZANI (OAB RS056653) EXEQUENTE : MARIA ELISETE … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5013779-84.2014.8.21.0001/RS EXEQUENTE : RODRIGO DA SILVA BOLZANI ADVOGADO(A) : RODRIGO DA SILVA BOLZANI (OAB RS056653) EXEQUENTE : MARIA ELISETE BERLATO PINTO ADVOGADO(A) : RODRIGO DA SILVA BOLZANI (OAB RS056653) DESPACHO/DECISÃO Na decisão proferida pela Superior Instância no agravo de instrumento n° 5045484-06.2024.8.21.7000/RS, ficou expressamente registrado o seguinte: No entanto, correta a magistrada ao referir que " a impugnação, na verdade, foi oposta em relação ao cálculo da pág.24 do evento 3, PROCJUDIC8 , conforme petição das pág. 26-30 do evento 3, PROCJUDIC8 , não quanto aos valores anteriores ". Com efeito, a decisão que fixou os honorários advocatícios ora em discussão se refere à impugnação apresentada pelo Estado em abril de 2019, que, por sua vez, dizia respeito aos cálculos trazidos aos autos pela autora em março de 2019, acima colacionados. A "redução obtida" a que se refere a decisão do evento 3, PROCJUDIC8 , fls. 36-41, deve ser calculada a partir da pretensão da autora e do valor efetivamente devido, estipulado conforme as diretrizes estabelecidas pelo juízo. Inviável a utilização do montante de R$ 19.756,38 referido na decisão agravada – quantia indicada como devida pelo Estado –, uma vez que não reflete o valor efetivamente devido, na medida em que a impugnação não foi acolhida na sua integralidade. Destarte, a base de cálculo dos honorários arbitrados na impugnação deve ser apurada pela subtração entre a quantia indicada como devida pela autora em março de 2019 (R$ 26.017,00 - evento 3, PROCJUDIC8 , fls. 23-24) e a aferida pela Contadoria conforme os critérios determinados pelo juízo. Saliento que não se aplica o montante de R$ 35.200,68 para esse fim, pois atualizados até janeiro de 2022, ao passo que o cálculo da autora foi atualizado até janeiro de 2019. Como se vê, conluiu-se que a base de cálculo dos honorários da impugnação, fixados em favor da parte exequente, deve corresponder ao valor devido em janeiro de 2019 - a ser calculado com a aplicação dos parâmetros estabelecidos na ocasião - menos a quantia de R$ 26.017,00. Naturalmente que, a partir disso, o saldo resultante (honorários já quantificados) deve ser atualizado até a data atual, para fins de requisição de pagamento. Portanto, inobservados esses critérios, estão equivocados os cálculos do exequente quanto aos honorários fixados na impugnação ( evento 85, CALC2 e evento 94, CALC4 ). Por consequência, fica afastada a alegação dos itens "2" e "3" do evento 105, PET1 . Com relação aos critérios aplicados pelo ERGS para atualização dos honorários advocatícios, vê-se constar que os juros incidem somente após 24/05/2014 ( evento 98, LAUDO2 ). E, em respeito inclusive à coisa julgada, esse critério está de acordo ao decidido nos autos, em impugnação anterior, conforme pág.30 e 40 do evento 3, PROCJUDIC8 . Portanto, afasta-se igualmente a alegação do item "1" do evento 3, PROCJUDIC8 . Também não há como acolher a insurgência contra a compensação das verbas honorários (item "4"), pois não se consegue visualizar que, de fato, tenha ocorrido. Assim, rejeito integralmente a impugnação feita pela parte exequente em relação aos cálculos trazidos pelo IPERGS no Ev.98. Por consequência, homologo os cálculos do evento 98, LAUDO2 , reconhecendo como devido, na data de 08/02/2025, o montante total de R$ 48.940,56. Intimem-se; preclusa a presente decisão, expeçam-se as seguintes requisições: - RPV do crédito principal em favor de Maria Elisete Berlato Pinto do montante de R$ 45.356,03. - RPV de honorários sucumbenciais (fase de conhecimento) de R$ 2.175,46 e de honorários da impugnação de R$ 1.409,07, em favor do procurador Rodrigo da Silva Bolzani . Expedidas as requisições, aguardem-se os pagamentos. Com os depósitos, intime-se a parte exequente, que deverá dizer sobre a satisfação de seu crédito. Por fim, voltem conclusos para análise da liberação de valores, bem como da possibilidade de extinção do feito pela quitação.

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Processo nº 5094690-52.2025.8.21.7000

ID: 280931758

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 23ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5094690-52.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARISA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

IGOR CLECIO XAVIER

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JOAO RAFAEL MACHADO BIASIBETTI

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Agravo de Instrumento Nº 5094690-52.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas RELATOR : Desembargador UMBERTO GUASPARI SUDBRACK AGRAVANTE : MARISA DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : JOAO RAFAEL MA… Agravo de Instrumento Nº 5094690-52.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas RELATOR : Desembargador UMBERTO GUASPARI SUDBRACK AGRAVANTE : MARISA DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : JOAO RAFAEL MACHADO BIASIBETTI (OAB RS107127) ADVOGADO(A) : Igor clecio Xavier (OAB RS077907) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. ônus da prova. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA . VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. Considerando que as questões devolvidas a este Colegiado não foram apreciadas na decisão recorrida, impõe-se o não conhecimento do recurso, sob pena de indesejável supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por MARISA DO NASCIMENTO , diante da decisão que recebeu a inicial de ação revisional ajuizada em face de BANCO AGIBANK S.A, nos seguintes termos (evento 15 dos autos originários): Vistos. Defiro o benefício da gratuidade judiciária em favor da parte autora. Cite-se eletronicamente o réu, inclusive para acostar cópia do(s) contrato(s) objeto da revisional no prazo da contestação, bem como todos os demais documentos que entender necessários ao deslinde do feito, sob pena de aplicação das cominações previstas no art. 400 do CPC. Em caso de restar infrutífera esta modalidade de citação, proceda-se à angularização da relação processual via AR. Em suas razões, alega que o Juízo da origem deixou de apreciar o pedido de inversão do ônus da prova constante na exordial. Discorre sobre a necessidade da inversão do ônus da prova, determinando-se a comprovação pela ré dos fatores peculiares que influenciaram na composição da taxa de juros do contrato. Pede o provimento do recurso. É o relatório. Consoante se verifica da decisão recorrida, não houve manifestação do Juízo de origem acerca do pedido de inversão do ônus da prova. Dessa forma, como as questões suscitadas pela parte autora, ora agravante, não foram apreciadas pelo Magistrado "a quo", descabe a submissão desde logo a esta Corte, sob pena de indesejável supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau, especialmente considerando que não houve provocação do Juízo "a quo" para suprir a omissão. Sobre o tema, veja-se o seguinte julgado deste Colegiado em caso análogo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE DECISÃO ACERCA DAS QUESTÕES SUSCITADAS PELA PARTE AGRAVANTE, INVIABILIZANDO MANIFESTAÇÃO A RESPEITO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO NÃO CONHECIDO. (TJRS, Nº 5194905-70.2024.8.21.7000, 23ª Câmara Cível , Desembargador BAYARD NEY DE FREITAS BARCELLOS, JUNTADO AOS AUTOS EM 24/07/2024) Em igual sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. QUESTÃO NÃO ANALISADA PELO JUÍZO 'A QUO'. DESCABIMENTO DE EXAME DO REFERIDO PEDIDO NESTA INSTÂNCIA, POIS REPRESENTARIA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO, O QUE É VEDADO PELO ORDENAMENTO JURÍDICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. (TJRS, Nº 5255864-07.2024.8.21.7000, 11ª Câmara Cível, Desembargador LUIS ANTONIO BEHRENSDORF GOMES DA SILVA, JUNTADO AOS AUTOS EM 12/09/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. INOVAÇÃO. No caso, não houve manifestação do Julgador referente ao pedido de inversão do ônus da prova, pelo que inviabilizada a análise do pedido, sob pena de incorrer em supressão de instância, infringindo o duplo grau de jurisdição. Ademais, o pedido de deferimento da inversão do ônus da prova para que seja determinada "a comprovação pela ré dos fatores peculiares que influenciaram na composição da taxa de juros do contrato em questão" também configura inovação recursal. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. (TJRS, Nº 5230269-06.2024.8.21.7000, 24ª Câmara Cível , Desembargador ALTAIR DE LEMOS JÚNIOR, JUNTADO AOS AUTOS EM 26/08/2024) Ante tais comemorativos, não conheço do agravo de instrumento, em decisão monocrática, por ser manifestamente inadmissível, nos termos do art. 932, III, do CPC. Diligências legais.

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Processo nº 5354041-06.2024.8.21.7000

ID: 307795316

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª VICE-PRESIDÊNCIA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5354041-06.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOAO TEDESCO FILHO LUCIA TEREZINHA PETRY TEDESCO TEDESCO EQUIPAMENTOS PARA GASTRONOMIA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JONES RAFAEL BIGLIA

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DIEGO FREDERICO BIGLIA

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RECURSO ESPECIAL EM Agravo de Instrumento Nº 5354041-06.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito bancário AGRAVANTE : JOAO TEDESCO FILHO ADVOGADO(A) : DIEGO FREDERICO BIGLIA (OAB RS054239) … RECURSO ESPECIAL EM Agravo de Instrumento Nº 5354041-06.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito bancário AGRAVANTE : JOAO TEDESCO FILHO ADVOGADO(A) : DIEGO FREDERICO BIGLIA (OAB RS054239) ADVOGADO(A) : JONES RAFAEL BIGLIA (OAB RS043480) AGRAVANTE : TEDESCO EQUIPAMENTOS PARA GASTRONOMIA LTDA ADVOGADO(A) : DIEGO FREDERICO BIGLIA (OAB RS054239) ADVOGADO(A) : JONES RAFAEL BIGLIA (OAB RS043480) AGRAVANTE : LUCIA TEREZINHA PETRY TEDESCO ADVOGADO(A) : DIEGO FREDERICO BIGLIA (OAB RS054239) ADVOGADO(A) : JONES RAFAEL BIGLIA (OAB RS043480) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Verifico que não houve a suficiente comprovação do pagamento das custas judiciais atinentes ao recurso especial interposto. Isso porque, no comprovante juntado, não consta a autenticação bancária eletrônica emitida pelo site ou aplicativo do banco, que é a forma como é validada a transação realizada, não sendo possível, portanto, aferir a regularidade do preparo. Ressalte-se que a juntada de foto ou cópia do débito na conta corrente não serve como comprovante do pagamento. Constata-se, assim, que houve o descumprimento da regra contida no caput do art. 1007 do CPC/2015. Contudo, não é necessário que a parte arque com mais dois pagamentos, desde que o primeiro seja adequadamente comprovado. Ou seja, uma vez comprovada a efetiva quitação da operação atinente ao documento acostado quando da interposição do recurso, restará à parte recorrente tão somente a complementação do valor do preparo, mediante novo recolhimento em seu valor simples , de modo a atender ao comando determinado. Assim, para a efetiva comprovação do pagamento dobrado como ora se determina, a parte deverá acostar guia e comprovante (com autenticação bancária) da operação anterior e um novo conjunto de guia e comprovante a fim de cumprir a determinação do pagamento em dobro do preparo recursal. Para roborar a presente determinação, o Superior Tribunal de Justiça reiteradamente se manifesta no sentido de que “ não basta a mera transcrição de dados para comprovar o recolhimento do preparo recursal e o print da tela que mostra o pagamento das custas judiciais não tem validade, sendo necessária a juntada do documento original emitido pela instituição financeira .” (AREsp 2084189, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 07/06/2022) Sobre a imprescindibilidade de constar a autenticação bancária: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE GUIA DE RECOLHIMENTO. NOVO RECOLHIMENTO. APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO SEM AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A ausência da guia de recolhimento do preparo ou a sua juntada sem a observância dos requisitos exigidos é suficiente para interditar o conhecimento do apelo nobre, porque constitui ônus do recorrente fazer juntar aos autos, em tempo oportuno, o comprovante de recolhimento de preparo e a guia de recolhimento, sob pena de deserção, caso não atendida a intimação para sua regularização. 2. No caso dos autos, o comprovante de pagamento das custas devidas ao STJ não continha autenticação bancária, dado essencial para verificação da efetiva quitação da obrigação . 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.206.950/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 14/6/2023. - Grifei) Além disso, já manifestou a Corte Superior que “ a simples correspondência entre a data de vencimento e o valor nominal não são suficientes para comprovar a vinculação do comprovante de pagamento extraído da internet à guia de recolhimento (...)” (AgInt no REsp 1765404/SP, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 06/05/2019) Por oportuno, cabe a advertência de que a jurisprudência da Corte Superior é no sentido de que “a determinação para que a parte recorrente regularize o preparo, nos termos do art. 1.007, § 2º e § 4º do CPC/15, possui natureza jurídica de despacho e não de decisão, sendo portanto irrecorrível .” (AgInt no AREsp 1719433/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 26/02/2021) Isso posto, intime-se a parte recorrente para, no prazo de cinco dias , juntar o comprovante com autenticação bancária do primeiro pagamento, bem como, comprovar o recolhimento em dobro, conforme preconiza o § 4º do art. 1.007 do Código de Processo Civil 1 , sob pena de deserção . 1. Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. (...) § 4o O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção.

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Processo nº 5151117-06.2024.8.21.7000

ID: 291637645

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 12ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5151117-06.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

VALOR FISCAL - REVISAO TRIBUTARIA LTDA

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

SANTIAGO FERNANDO DO NASCIMENTO

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Agravo de Instrumento Nº 5151117-06.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Prestação de serviços RELATOR : Desembargador JOSE VINICIUS ANDRADE JAPPUR AGRAVANTE : VALOR FISCAL - REVISAO TRIBUTARIA LTDA ADVO… Agravo de Instrumento Nº 5151117-06.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Prestação de serviços RELATOR : Desembargador JOSE VINICIUS ANDRADE JAPPUR AGRAVANTE : VALOR FISCAL - REVISAO TRIBUTARIA LTDA ADVOGADO(A) : SANTIAGO FERNANDO DO NASCIMENTO (OAB RS061890) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INÉRCIA DO RECORRENTE NA COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS de diligência de oficial de justiça. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto contra decisão monocrática negando provimento ao agravo de instrumento, o qual visava reformar decisão rejeitando o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, extinta por liquidação voluntária. Após tentativa frustrada de intimação da parte agravada via carta AR, foi expedida carta de ordem para intimação por Oficial de Justiça. O recolhimento das custas de condução foi considerado insuficiente e, intimado a complementá-las, o recorrente manteve-se inerte. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a ausência de complementação das custas de diligência pelo recorrente inviabiliza o conhecimento do agravo interno interposto. III. RAZÕES DE DECIDIR O regular prosseguimento do recurso depende da efetivação da intimação da parte agravada, cuja realização, via Oficial de Justiça, exige o recolhimento das custas pela parte interessada. A ausência de complementação das custas caracteriza abandono do recurso, traduzindo-se em inércia que inviabiliza o desenvolvimento válido e regular do processo recursal. O abandono do recurso configura hipótese de preclusão consumativa, consolidando a decisão monocrática anteriormente proferida. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não conhecido. Tese de julgamento : A ausência de complementação das custas necessárias à efetivação de diligência indispensável à intimação da parte recorrida caracteriza abandono do recurso. O abandono do recurso acarreta sua extinção anômala e impede o seu conhecimento por ausência de impulso processual. A preclusão se consuma com a inércia do recorrente, consolidando a decisão recorrida. Dispositivos relevantes citados : RITJ, art. 206, XXXVI; CPC/2015, arts. 77, inc. IV, e 1.007, § 4º. Jurisprudência relevante citada : Súmula nº 568 do STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA Com fundamento no art. 206, inc. XXXVI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, e Súmula n.° 568, do STJ, procedo ao julgamento de forma monocrática. VALOR FISCAL - REVISAO TRIBUTARIA LTDA havia interposto agravo de instrumento ( evento 1, INIC1 ) em face da decisão proferida no evento 42, DESPADEC1 , rejeitando o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa demandada. Em decisão monocrática, o recurso foi desprovido, nos termos da seguinte ementa ( evento 6, DECMONO1 ): "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE AUDITORIA TRIBUTÁRIA. EMPRESA EXECUTADA EXTINTA POR LIQUIDAÇÃO VOLUNTÁRIA. EMENDA À PETIÇÃO INICIAL COM PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DA SÓCIA ADMINISTRADORA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS ESTAMPADOS NO ARTIGO 50, DA LEI CIVIL, QUAIS SEJAM, DESVIO DE FINALIDADE E CONFUSÃO PATRIMONIAL. IRREGULARIDADE NO ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA/DISSOLUÇÃO, ASSIM COMO A NÃO SATISFAÇÃO DO CRÉDITO RECLAMADO QUE NÃO BASTAM PARA AMPARAR A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECHAÇADA A TESE DE SUCESSÃO PROCESSUAL, PORQUANTO NÃO HÁ PROVAS MÍNIMAS DE QUE O PATRIMÔNIO DA EMPRESA DISSOLVIDA TENHA SIDO DISTRIBUÍDO ENTRE OS SÓCIOS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO." Inconformada, a parte recorrente interpôs agravo interno ( evento 13, AGRAVO1 ). O recurso foi recebido e ordenada a intimação da parte agravada para apresentar contrarrazões, para o fim de viabilizar a remessa ao Colegiado, uma vez que não é caso de retratação. A intimação da recorrida por carta AR foi frustrada ( evento 18, AR1 ), motivo pelo qual foi ordenada a intimação por meio de Oficial de Justiça. Foi expedida uma carta de ordem ao juízo da comarca em que localizado o domicílio da ré/recorrida ( evento 27, CARTAORDEM1 ), mas retornou aos autos a informação de que as custas de condução do Oficial de Justiça inicialmente recolhidas não eram suficientes ( evento 49, OFÍCIO_C2 ). Intimado, então, para complementar as custas, o recorrente se manteve inerte (evento 59 e 62). É o relatório. Decido. A ausência de recolhimento das custas de diligência do Oficial de Justiça inviabiliza o desenvolvimento válido e regular do recurso. Sabe-se que o processo judicial tem um custo financeiro e a parte que o propõe tem o ônus de antecipar as custas e despesas processuais, salvo quando litiga sob pálio da justiça gratuita. A ausência de recolhimento das custas caracteriza abandono do recurso e, por consequência, a preclusão quanto à decisão recorrida. O abandono do recurso caracteriza-se pela inércia do recorrente em promover diligências que lhe compete para o regular andamento do recurso. O abandono do recurso representa, portanto, uma forma de extinção anômala do procedimento recursal, decorrente da falta de impulso processual por parte do recorrente, resultando preclusão do direito de recorrer e na consolidação da decisão monocrática recorrida. Isto posto, não conheço do agravo interno interposto. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa.

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Processo nº 5022949-16.2025.8.21.0027

ID: 327093068

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Santa Maria Classe: LIQUIDAçãO PROVISóRIA POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 5022949-16.2025.8.21.0027

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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SERGIO SCHULZE

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LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO Nº 5022949-16.2025.8.21.0027/RS REQUERIDO : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB MS005871) ADVOGADO(A) : SERGIO SCHULZE (OAB RS06389… LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO Nº 5022949-16.2025.8.21.0027/RS REQUERIDO : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB MS005871) ADVOGADO(A) : SERGIO SCHULZE (OAB RS063894) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Mantida a AJG para a parte credora. Trata-se de liquidação provisória de sentença ajuizada para adequação dos encargos da operação de crédito n° 097169048, por efeito da revisão processada na ação de base. A sentença, prolatada na fase de conhecimento ( evento 1, TIT_EXEC_JUD3 ), foi julgada procedente para: a) limitar os juros remuneratórios do contrato nº 097169048 (evento 1, CONTR12) a 2,00% a.m. e 26,81% a.a; b) descaracterizar a mora do autor, em relação ao contrato nº 097169048, entabulado com a parte demandada; c) admitir a repetição do indébito/compensação em favor da parte autora dos valores pagos a maior em relação ao contrato em análise, na sua forma simples, devendo incidir correção monetária pelo IPCA a partir da data dos respectivos pagamentos, e juros de mora de 1% ao mês, sem capitalização, estes a contar da citação (17/08/2024 - evento 9), sendo que após a entrada em vigor da Lei 14.905/2024, os juros de mora serão pela taxa selic, na forma do § 1º 10 do art. 406 do CCB/2002. Ora, tais adequações não exigem mais do que simples cálculo aritmético, à luz do § 2° do art. 509 do Código de Processo Civil 1 . Não há necessidade da abertura de procedimento específico de liquidação de sentença e da nomeação de perito, com desperdício de tempo e recursos importantes em tempos de escassez e necessidade de otimização dos minguados recursos públicos. Inclusive, o mutuário está assistido por causídicos(as) qualificados(as), que devem conhecer, por força do ofício, a ferramenta simplificada de cálculo, disponibilizada pelo TJ/RS ( https://www.tjrs.jus.br/novo/sistemas/sistema-iframe/?sisid=577 ). Logo, desnecessário o procedimento de liquidação. Confirmando a posição, o seguinte julgado do TJ/RS: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA EM AÇÃO REVISIONAL. DISCUSSÃO ACERCA DA NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou à parte autora a emenda da petição inicial para fins de adequação ao cumprimento de sentença, sob o fundamento de que não seria necessária a instauração de fase de liquidação. A controvérsia surgiu no âmbito de ação revisional, na qual foram fixados parâmetros para apuração do débito, sendo questionada a necessidade de prévia liquidação para execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em definir se, em ação revisional com parâmetros fixados na sentença exequenda, é necessária a instauração de fase de liquidação de sentença para apuração do valor devido, ou se é possível o prosseguimento direto para o cumprimento de sentença com base em cálculo aritmético. III. RAZÕES DE DECIDIR: A sentença proferida em ação revisional constitui título judicial certo e exigível, nos termos do art. 515, I, do CPC, não havendo exigência de liquidez para sua execução, quando os parâmetros definidos permitem o cálculo do valor devido por simples operação aritmética. Na espécie, a decisão de origem determinou a adequação da petição inicial à fase de cumprimento de sentença, sendo desnecessária a liquidação, haja vista que os elementos constantes nos autos são suficientes para viabilizar o cálculo direto, conforme previsão do art. 509, § 2º, do CPC. Ademais, conforme precedentes deste Tribunal, em hipóteses semelhantes é reconhecida a dispensabilidade de liquidação por arbitramento quando os parâmetros já foram fixados. A remessa à contadoria também não é obrigatória, cabendo ao juízo valer-se das ferramentas disponíveis para aferição do montante exequendo. IV. JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: TJRS, Agravo de Instrumento nº 5078367-06.2024.8.21.7000, Décima Nona Câmara Cível, Rel. Des. Mylene Maria Michel, j. 09.08.2024; TJRS, Agravo de Instrumento nº 5051659-16.2024.8.21.7000, Décima Primeira Câmara Cível, Rel. Des. Maria Ines Claraz de Souza Linck, j. 29.02.2024. V. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 51032135320258217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carla Patricia Boschetti Marcon, Julgado em: 07-05-2025) - destaque nosso Sendo assim, intime-se o requerente para adequar a inicial à fase de cumprimento de sentença provisória, se assim desejar, com a apresentação de demonstrativo atualizado e discriminado, no prazo de 15 dias, pena de indeferimento da inicial. Com a apresentação ou decorrido o prazo da intimação, retornem os autos conclusos. Agendada intimação eletrônica. Diligências legais.

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