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Rosangela Brocca Duarte x Banco Do Brasil S/A

ID: 304309898

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Torres Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008687-57.2024.8.21.0072

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA BROCCA DUARTE

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MICHELE DOMINGOS KLAUS

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PAULO BENHUR DE OLIVEIRA COSTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JORGE LUIZ REIS FERNANDES

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5008687-57.2024.8.21.0072/RS AUTOR : ROSANGELA BROCCA DUARTE ADVOGADO(A) : MICHELE DOMINGOS KLAUS (OAB RS121793) ADVOGADO(A) : PAULO BENHUR DE OLIVEIRA COSTA (OAB RS12919… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5008687-57.2024.8.21.0072/RS AUTOR : ROSANGELA BROCCA DUARTE ADVOGADO(A) : MICHELE DOMINGOS KLAUS (OAB RS121793) ADVOGADO(A) : PAULO BENHUR DE OLIVEIRA COSTA (OAB RS129197) RÉU : BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO/DECISÃO Passo ao saneamento da demanda, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil: I. QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES Sobre a discussão que envolve esse processo, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.150, fixou as seguintes teses: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. a) Da incompetência da justiça comum, ilegitimidade passiva e da prescrição arguidas pela parte ré: Como se vê, as questões levantadas pela parte ré foram julgadas pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.150, conforme as teses acima transcritas e possuem caráter vinculante. Desse modo, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, e por consequência a arguição de incompetência da Justiça Comum. Salienta-se que, inclusive, o agravo de instrumento interposto pela parte requerida foi desprovido, mantendo-se a competência do presente Juízo ( processo 5307452-53.2024.8.21.7000/TJRS, evento 8, DECMONO1 ). b) Da prescrição: O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o termo inicial do prazo prescricional, nas ações que versam sobre desfalques em conta individual vinculada ao PASEP, corresponde à data em que o titular teve ciência inequívoca dos lançamentos indevidos. Em linha com tal orientação, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul tem decidido que referida ciência se concretiza, em regra, no momento em que a parte autora acessa os extratos detalhados de sua conta vinculada. Nesse sentido: Ementa: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO ( PASEP ). TEMA 1.150 DO STJ. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO NÃO CARACTERIZADA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto nos autos da Ação de Cobrança. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em aferir: (i) a (i)legitimidade passiva do Banco do Brasil e a (in)competência da Justiça Estadual para julgar o feito; e (ii) a (in)ocorrência de prescrição , a fulminar a pretensão indenizatória deduzida pela parte autora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do Tema Repetitivo 1.150 do Superior Tribunal de Justiça, o "Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep ". 4. No caso dos autos, a pretensão autoral refere-se à falha na prestação do serviço da parte ré, em virtude de supostos desfalques em conta vinculada ao PASEP , restando evidenciada, assim, a legitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo da demanda e a competência da Justiça Estadual para julgar o feito. 5. Com relação à prescrição , o entendimento firmado é de que o prazo prescricional para as ações que envolvam a gestão de contas vinculadas ao PASEP é decenal, conforme previsto no art. 205 do Código Civil, sendo o termo inicial o momento em que o titular tem ciência inequívoca dos desfalques realizados na conta. 6. Destarte, considerando que a ciência inequívoca concretiza-se com o acesso detalhado, por meio de extratos, às informações bancárias, pelo titular da conta, não há que se cogitar da ocorrência de prescrição na espécie. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de instrumento desprovido. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 205. Jurisprudência relevante citada: Tema nº 1.150 STJ. (Agravo de Instrumento, Nº 53694510720248217000, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabiana Azevedo da Cunha Barth, Julgado em: 28-03-2025) (Grifou-se) No caso em exame, verifica-se que a documentação acostada aos autos pela parte autora (Ev. 1.6 ) não permite aferir, de forma objetiva, a data em que houve efetivo acesso aos extratos ou a ciência dos supostos desfalques. Diante disso, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove nos autos a data em que teve acesso à documentação referente à conta vinculada ao PASEP, a fim de viabilizar a análise da prejudicial de prescrição. c) Da impugnação à gratuidade da justiça: Afasto a impugnação, pois os documentos de Ev.'s 6.3 / 6.4 comprovam a hipossuficiência da parte requerente. II. MATÉRIAS DE FATO E DE DIREITO As matérias de fato e de direito tratam da responsabilidade da casa bancária ré em efetuar o pagamento dos valores cobrados pela requerente, considerando suposto erro de gestão e má administração da conta do PASEP em não atualizar corretamente os valores depositados na referida conta, bem como quanto aos danos morais eventualmente decorrentes. III. ÔNUS DA PROVA De acordo com o que dispõe o art. 373 do CPC, incumbe à parte autora o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito (inciso I) e, à parte ré, o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora (inciso II). Todavia, em se tratando de relação de consumo, bem como comprovada a hipossuficiência da parte autora/consumidora, INVERTO o ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, da Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). IV. DAS PROVAS As provas a serem produzidas serão as de caráter documental e pericial. A prova documental já foi produzida na demanda. Em relação à prova pericial, a fim de averiguar se houve correta atualização monetária da conta PASEP da requerente, nomeio Perito o sr. Ari Farina - Rua Constituição, nº 203 - Osório/RS - Telefone: (51) 3501-6700 - (51) 99982-9849 - e-mail: arifarina@capaassessoria.com.br <mailto:arifarina@capaassessoria.com.br> - Especialidade: Contador. Com os quesitos, intime-se o perito para se manifestar se aceita o encargo, em 05 (cinco) dias, informando-o que a parte autora goza do benefício de AJG, e que os honorários são arbitrados em R$ 786,85, de acordo com o Ato n° 066/2024-P. Caso aceite o encargo, deverá designar data, hora e local para início de perícia, com tempo hábil para a intimação da parte. O laudo pericial deverá ser encaminhado a este juízo em 30 (trinta) dias, a partir da data de realização da perícia. Intimem-se as partes para apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos, querendo, em 15 (quinze) dias. Agendada a intimação eletrônica. Cumpra-se.

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Jose Sergio Ferreira Bezerra x Hildete De Oliveira Maia e outros

ID: 332431155

Tribunal: TJCE Órgão: 3º Gabinete da 1ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 3925167-77.2010.8.06.0024

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOSE SERGIO FERREIRA BEZERRA

Polo Passivo:

HILDETE DE OLIVEIRA MAIA KATIA VALERIA LIMA DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

KATIA VALERIA LIMA DE OLIVEIRA

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HILDETE DE OLIVEIRA MAIA

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JOSE SERGIO FERREIRA BEZERRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROFESSOR DOLOR BARREIRA PRIMEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 3925167-77.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROFESSOR DOLOR BARREIRA PRIMEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 3925167-77.2010.8.06.0024 RECORRENTE: DARCY SENA DO NASCIMENTO RECORRIDO: STEKEL RIBEIRO BITTENCOURT ORIGEM: 9º JUIZADO CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA/CE RELATORA: JUÍZA VALÉRIA DE SANTANA BARROS LEAL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA ON LINE. SISTEMA SISBAJUD. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGATIVA DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CONSTRITO. VERBA SALARIAL. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. EMBARGOS REJEITADOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA INPENHORABILIDADE DO VALOR. MANTIDA A PENHORA. RECURSO INOMINADO QUE OBJETIVA A DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. ALEGATIVA DA EXISTÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DA UTILIZAÇÃO DA CONTA BANCÁRIA PARA RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DOCUMENTOS APRESENTOS EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGATIVA DE ERRO SISTÊMICO DO PJE. DOCUMENTAÇÃO INTEMPESTIVA, POR POSTERIOR AO JULGAMENTO. VALOR CONSTRITO MUITO SUPERIOR AO BENEFÍCIO MENSAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTATAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DO VALOR. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE EXTRATOS DA CONTA BANCÁRIA. AFIRMATIVA DA PARTE RECORRENTE QUE VEM POUPANDO RECURSOS PARA CUSTEIO DA FESTA DE 15 ANOS DE SUA NETA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUE O VALOR BLOQUEADO SE TRATA DE VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO , nos termos do voto da Juíza Relatora, que assina o acórdão, consoante o art. 61 do Regimento Interno das Turmas Recursais. Fortaleza, data da assinatura no sistema. VALÉRIA MÁRCIA DE SANTANA BARROS LEAL JUÍZA RELATORA RELATÓRIO E VOTO Encontra-se o feito em fase de cumprimento de decisão que condenou a recorrente ao pagamento do valor de R$ 10.400,00 (dez mil e quatrocentos reais) em favor do recorrido, a título de reparação de danos materiais, referente a contrato de prestação de serviços firmado ente as partes (ID 6173476). Pela parte credora foi requerida a intimação da devedora para pagamento do montante de R$ 39.231,31 (trinta e nove mil, duzentos e trinta e um reais e trinta e um centavos), referente ao valor atualizado da obrigação de sua responsabilidade (ID 6173485). Em face da inércia da devedora no cumprimento da obrigação, foi determinada a efetivação de bloqueio do valor pelo sistema SISBAJUD; restando constrito o montante de R$ 33.283,82 (trinta e três mil, duzentos e oitenta e três reais e oitenta e dois centavos), conforme resposta constante no ID 6173495. Interpostos Embargos à Penhora (ID 6173497), nos quais a parte devedora afirma a impenhorabilidade do valor bloqueado em face de tratar-se de verba referente ao benefício previdenciário percebido pela mesma. Alega que recebe seu benefício de aposentadoria junto ao Banco Itaú, bem como que o valor do benefício não é superior a 02 (dois) salários mínimos, chegando ao valor de R$ 2.024,88 (dois mil, vinte e quatro reais e oitenta e oito centavos). Aduz que, com muito esforço, nos últimos cinco anos, vem fazendo uma poupança de sua aposentadoria para cobrir despesas de futura festa de 15 anos de sua neta; acresentando que, permanecendo essa situação, será grave sua frustação. A final, requer a procedência dos embargos, nos termos do art. 917, do Código de Processo Civil. Sobreveio Decisão (ID 6173506), julgando improcedentes os Embargos à Penhora, face o entendimento de que a parte devedora não teria logrado êxito em comprovar que o montante penhorado seria decorrente de verba salarial ou benefício previdenciário. Em consequência, determinou a convolação da penhora em pagamento, declarando extinta a execução, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Opostos Embargos de Declaração (ID 6173508), nos quais a parte devedora afirma que, devido a ocorrência de erro no sistema PJE, no momento da interposição dos embargos à penhora, não foram devidamente juntados aos autos os documentos comprobatórios de que o valor bloqueado seria decorrente de sua aposentadoria. Requer que seja suprida a ausência dos comprovantes de aposentadoria, considerando como ponto obscuro e omisso da decisão atacada(sentença); para fins de acolhimento dos embargos interpostos. Proferida Decisão (ID 6173519), deixando de acolher os Embargos Declaratórios, sob o entendimento de que a sentença se encontra devidamente fundamentada e motivada pelo juízo; tendo sido a matéria constante dos aclaratórios devidamente analisada. Interposto Recurso Inominado (ID 6173521), no qual a recorrente afirma que é ilegal a penhora efetivada sobre os proventos de aposentadoria percebidos pela mesma, por contrariar o dispositivo constante no artigo 833, IV, do CPC. Aduz tratar-se de verba de natureza alimentar; devendo ser liberado o montante constrito em face de sua destinação à sobrevivência da recorrente e sua família. Requer a reforma da sentença de primeiro grau, com a liberação do valor bloqueado. Contrarrazões Recursais (ID 6173535), postulando a manutenção da sentença atacada. É o breve relato. Passo ao voto. Recebo o presente Recurso Inominado, face se encontrarem presentes os requisitos de admissibilidade. A parte recorrente objetiva a desconstituição da penhora on line de valores efetivada em seu desfavor, aduzindo tratar-se de verba de natureza alimentar, decorrente do benefício previdenciário de sua titularidade. Em que pesem as alegações da recorrente, constata-se ter sido constrito o montante de R$ 33.283,82 (trinta e três mil, duzentos e oitenta e três reais e oitenta e dois centavos), o que não corresponde ao valor mensal da aposentadoria da parte recorrente, que importa aproximadamente em R$ 2.024,88 (dois mil, vinte e quatro reais e oitenta e oito centavos). Assim, não há que se falar os valores constantes na conta bancária apontada se referem exclusivamente a verba de natureza alimentar. Ademais, a própria recorrente afirma que vem, há 05 (cinco) anos, poupando os valores de sua aposentadoria para custear a futura festa de 15 anos de sua neta; restando comprovado que os valores não se destinam a sua sobrevivência e de sua família, como alegado. Da mesma forma, a parte recorrente não trouxe aos autos os extratos mensais de referida conta bancária, com fins de comprovação de sua destinação exclusiva ao recebimento do benefício previdenciário de sua titularidade. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CORRETAGEM. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA ON-LINE. IMPENHORABILIDADE DE VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO DEVEDOR. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu parcialmente a arguição de impenhorabilidade apresentada pela parte executada, relativa a valores bloqueados via sistema SISBAJUD, sob a alegação de se tratar de quantia inferior ao limite legal de 40 salários-mínimos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar se a mera alegação de que os valores bloqueados são inferiores a 40 salários-mínimos, desacompanhada de comprovação de que constituem verba de natureza alimentar ou reserva patrimonial voltada à subsistência, é suficiente para afastar a penhora, à luz dos artigos 833, X, e 854, §3º, I, do Código de Processo Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR: A proteção legal à impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários-mínimos (art. 833, X, do CPC) exige, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.660.671/RS, demonstração de que tais quantias constituem efetivamente patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial. A alegação genérica de que os valores bloqueados estão abaixo do referido limite não é suficiente para o reconhecimento automático da impenhorabilidade, especialmente quando ausente a comprovação de que os recursos possuem natureza alimentar ou estão depositados em conta-poupança. No caso concreto, a parte agravante limitou-se a invocar a regra do art. 833, X, sem apresentar documentação idônea a comprovar a origem e destinação dos valores constritos. Ademais, os documentos constantes nos autos evidenciam intensa movimentação bancária da executada, inclusive entre contas de sua titularidade e de terceiros, bem como sua condição de sócia de empresa ativa, o que afasta a presunção de vulnerabilidade econômica. Nos termos do art. 854, §3º, I, do CPC, incumbia à parte agravante a demonstração da impenhorabilidade, ônus do qual não se desincumbiu. Desse modo, mostra-se legítima a manutenção da penhora, razão pela qual o recurso deve ser desprovido. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO NÃO PROVIDO. Tese de julgamento: "A alegação de impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários-mínimos bloqueados por meio do sistema SISBAJUD deve vir acompanhada de comprovação de que tais quantias possuem natureza alimentar ou constituem reserva de patrimônio destinada ao mínimo existencial, sob pena de manutenção da penhora." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 833, X, e 854, §3º, I. Jurisprudência relevante citada: TJRS, AI nº 5056530-55.2025.8.21.7000, Rel. Des. Thais Coutinho de Oliveira, j. 17.03.2025; TJRS, AI nº 5191925-53.2024.8.21.7000, Rel. Des. Maria Ines Claraz de Souza Linck, j. 14.03.2025; TJRS, AI nº 5045277-70.2025.8.21.7000, Rel. Des. Amadeo Henrique Ramella Buttelli, j. 14.03.2025; TJRS, AI nº 5236854-74.2024.8.21.7000, Rel. Des. Ergio Roque Menine, j. 20.02.2025.(Agravo de Instrumento, Nº 51118603720258217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandro Silva Sanchotene, Julgado em: 26-06-2025). Assim, não se vislumbra nos presentes autos o alegado caráter alimentar da verba constrita, e sim que a mesma tem como destinação cobrir as despesas da futura festa de aniversário da neta da parte recorrente. Diante do exposto, CONHEÇO DO RECURSO , mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO; mantendo a sentença monocrática em todos os seus termos. Condenação da parte recorrente vencida ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação; ficando suspensa a exigibilidade em face de ser beneficiária da Justiça Gratuita. É como voto. Fortaleza, data da assinatura no sistema. VALÉRIA MÁRCIA DE SANTANA BARROS LEAL JUÍZA RELATORA

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Mauricio Dal Agnol x Agenor Jose Bonatto e outros

ID: 309595654

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 16ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5044940-81.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MAURICIO DAL AGNOL

Polo Passivo:

AGENOR JOSE BONATTO JORGE LUIZ SASSETT LUIZ DALLAN PEDRO DALL ALBA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RONALDO BOVO

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ROGÉRIO ANDREOLA

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RAFAEL BEAL

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Agravo de Instrumento Nº 5044940-81.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Mandato RELATOR : Desembargador ÉRGIO ROQUE MENINE AGRAVANTE : MAURICIO DAL AGNOL ADVOGADO(A) : RAFAEL BEAL (OAB RS082352) AGRAVAD… Agravo de Instrumento Nº 5044940-81.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Mandato RELATOR : Desembargador ÉRGIO ROQUE MENINE AGRAVANTE : MAURICIO DAL AGNOL ADVOGADO(A) : RAFAEL BEAL (OAB RS082352) AGRAVADO : LUIZ DALLAN ADVOGADO(A) : ROGÉRIO ANDREOLA (OAB RS045493) ADVOGADO(A) : RONALDO BOVO (OAB RS105686) AGRAVADO : AGENOR JOSE BONATTO ADVOGADO(A) : ROGÉRIO ANDREOLA (OAB RS045493) ADVOGADO(A) : RONALDO BOVO (OAB RS105686) AGRAVADO : PEDRO DALL ALBA ADVOGADO(A) : ROGÉRIO ANDREOLA (OAB RS045493) ADVOGADO(A) : RONALDO BOVO (OAB RS105686) AGRAVADO : JORGE LUIZ SASSETT ADVOGADO(A) : ROGÉRIO ANDREOLA (OAB RS045493) ADVOGADO(A) : RONALDO BOVO (OAB RS105686) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDATOS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ATOS DE CONSTRIÇÃO. I. OS BENS E VALORES ARRESTADOS NOS AUTOS DA AÇÃO CAUTELAR N. 021/1.14.0009933-3 NÃO SÃO SUFICIENTES PARA GARANTIR AS DIVERSAS DEMANDAS AJUIZADAS CONTRA O CAUSÍDICO DEMANDADO/RECORRIDO. II. ASSIM, PORQUE A EXECUÇÃO SE NORTEIA NO INTERESSE DO CREDOR, COM A SATISFAÇÃO DO DÉBITO, POSSÍVEL A PENHORA DE CRÉDITOS QUE O RECORRIDO POSSUI EM AÇÃO DIVERSA. III. IMPENHORABILIDADE, NÃO IDENTIFICADA. NECESSÁRIA RELATIVIZAÇÃO DA NORMA LEGAL, LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO QUE O AGRAVADO, NA CONDIÇÃO DE ADVOGADO, REALIZOU TRANSAÇÃO EM PREJUÍZO DE SEU CLIENTE. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA MAURÍCIO DAL AGNOL interpõe agravo de instrumento em face da decisão a quo ( evento 502 ) que nos autos da fase de cumprimento de sentença manejada por LUIZ DALLAN E OUTROS, assim decidiu: A questão já restou apreciada, conforme decisão proferida no evento 444, DESPADEC1 a qual mantenho pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Diga a parte credora sobre o prosseguimento, requerendo o que entender de direito. Não havendo manifestação, aguarde-se a solução de finitava do agravo de instrumento. Em suas razões recursais, o agravante alega, em suma, que deve ser revogada a decisão que deferiu a penhora, bem como de todos os reforços de penhora deferidos de forma irregular, conforme fundamentação – principalmente sobre os valores penhorados a título de honorários de profissional liberal. Afirma que os seus créditos, os quais foram objeto de penhora, são créditos impenhoráveis porque trata-se de verba de natureza alimentar em razão de serem créditos de honorários de profissional liberal (art. 833, IV CPC/2015). Aduz que restou provada a sua capacidade financeira, bem como que existem outros bens passíveis de penhora. Por fim, pugna pelo deferimento do efeito suspensivo ao manejo. Nestes termos, requer a reforma da decisão objurgada. Tempestivo e preparado o recurso. Deferido o efeito suspensivo ao recurso, em parte. Intimada, a parte adversa apresentou contrarrazões. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Antes de enfrentar as questões recursais, impõe-se o seguinte registro: Este Relator adota, como princípio de atuação, a valorização da escuta respeitosa e da convivência institucional harmônica, mesmo diante de divergências técnicas. Por essa razão, chama atenção a forma com que o patrono da parte recorrente escolheu manifestar seu inconformismo nas razões recursais. As manifestações extrapolam gravemente os limites do debate processual legítimo, revelando conduta frontalmente incompatível com os princípios da boa conduta e com as prerrogativas estabelecidas pela Ordem dos Advogados do Brasil. A linguagem empregada — marcada por sarcasmos, insinuações depreciativas e construções retóricas de cunho hostil — não apenas se afasta da técnica jurídica esperada, mas também da ética que deve orientar todo aquele que assume a nobre tarefa de defender os direitos de outrem. Em vez de contribuir para o aprimoramento da decisão judicial recorrida e favorecer o encontro sereno da justiça, a manifestação assumiu um tom que obscurece os próprios argumentos e, ao fim, trai o intento fundamental da parte: ser compreendida. É legítimo discordar e a crítica, sem dúvida, é bem-vinda. Mas é precisamente nos momentos de inconformismo que se revela o verdadeiro caráter do ser e a estatura de um profissional: na capacidade de sustentar o dissenso com firmeza, sem perder a compostura e, sobretudo, a lucidez; de defender sua tese com veemência, sem abrir mão do respeito; de criticar, sem ofender. Afinal de contas, o argumento ganha peso não pela força em que são lançadas as palavras, mas pela sabedoria com que estas são escolhidas e utilizadas. A gravidade da conduta observada impõe não apenas a necessidade de resposta institucional, mas também a de oferecer ao causídico uma oportunidade valiosa de autorreflexão. Que as expressões lançadas no calor da irresignação — devolvidas pelo silêncio atento deste Relator, que recusa o convite à ira — possam lhe servir como espelho. Assim, à semelhança do que já se sinalizou ao causídico em outra oportunidade (evento 50.1 do recurso nº 5339462-53.2024.8.21.7000), adverte-se que, na hipótese da persistência desse padrão de linguagem, serão adotadas as providências legais cabíveis, nos termos dos arts. 77 a 81 do Código de Processo Civil, incluindo, se necessário: (i) o desentranhamento das peças ofensivas; (ii) a aplicação das penas por ato atentatório à dignidade da Justiça; e (iii) e o encaminhamento de cópias à Ordem dos Advogados do Brasil, com base no art. 49 do Código de Ética e Disciplina, para apuração da compatibilidade da conduta com os deveres da classe. Preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso. Não merece prosperar a irresignação recursal. Como consabido, existem milhares de ações ajuizadas em desfavor do ora recorrente, sendo que os seus bens não são suficientes para o fim de garantir tais ações. Nestes termos, devem ser permitidos os atos constritivos levados a efeito em face do ora recorrente, até mesmo porque a execução se norteia no interesse do credor, com a satisfação do débito, sob pena do litígio se manter na perpetuidade. Ademais, não se tem certeza acerca da efetividade da ação cautelar n° 021/1.14.0009933-3, diante da decisão que extinguiu o aludido feito (pendente de trânsito em julgado). Por fim, não se ignora o disposto pelo § 14, art. 85, do Código de Processo Civil e art. 24 da Lei 8.906/94, segundo os quais os honorários – sejam contratuais ou sucumbenciais – têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho. Acontece que ante a peculiaridade do caso em questão, tenho que aludida regra deverá ser relativizada, sob pena do recorrente vir a ser beneficiado de regra que eliminaria o direito da parte contrária - de ser restituída de valores a que tem direito. Destarte, levando-se em consideração que o agravante, na condição de advogado, realizou transação em prejuízo de seu cliente (ora agravado) – situação que é repudiada em nosso ordenamento jurídico, tenho que incabível a aplicação da regra do art. 833, IV, do Código de Processo Civil ao caso em tela, sob pena de se estimular tal prática entre aqueles que são mecanismos para a consecução da Justiça em nosso país. Logo, possível o reforço de penhora, nos termos em que deferido. Pelo exposto, nego provimento ao recurso . Intime-se.

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Cooperativa De Credito E Economia Com Interacao Solidaria - Cresol Noroeste x Paulo Airton Xavier Pereira

ID: 335836870

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Carazinho Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000109-42.2020.8.21.0009

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO E ECONOMIA COM INTERACAO SOLIDARIA - CRESOL NOROESTE

Polo Passivo:

PAULO AIRTON XAVIER PEREIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOVANIO SPERANDIO

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MARIVONE ANA ZAMBIASI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000109-42.2020.8.21.0009/RS EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO E ECONOMIA COM INTERACAO SOLIDARIA - CRESOL NOROESTE ADVOGADO(A) : JOVANIO SPERANDIO (OAB RS051523… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000109-42.2020.8.21.0009/RS EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO E ECONOMIA COM INTERACAO SOLIDARIA - CRESOL NOROESTE ADVOGADO(A) : JOVANIO SPERANDIO (OAB RS051523) EXECUTADO : PAULO AIRTON XAVIER PEREIRA ADVOGADO(A) : MARIVONE ANA ZAMBIASI (OAB RS047277) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de arguição de impenhorabilidade, apresentada pelo executado em evento 98, PET1 , sob o fundamento de ter a penhora atingido créditos recebidos do INSS, de cunho alimentar. A exequente manifestou-se pelo afastamento da arguição incidental, posto que não comprovada a impenhorabilidade ( evento 104, PET1 ). A alegação do executado não merece acolhimento, porquanto não comprovada a natureza salarial do valor penhorado. O extrato apresentado em evento 98, EXTR2 comprova que os valores penhorados encontravam-se depositados na conta desde 01/07/2024, e conforme termo de penhora ( evento 80, SISBAJUD1 ) foram penhorados em 16/10/2024, ou seja, mais de três meses após o recebimento, de tal forma que restou esvaziada a natureza salarial pelo tempo transcorrido, já que não mais serve para assegurar o mínimo existencial. Necessário estabelecer que, conforme entendimento jurisprudencial sedimentado pelo REsp 1.677.144/RS, a impenhorabilidade de até 40 salários mínimos abrange, de maneira automática, somente valores depositados em caderneta de poupança, ao passo que, quanto àqueles constantes de outras aplicações financeiras, deve ficar comprovado pela parte devedora que as quantias constituem reserva de patrimônio destinada a assegurar um mínimo existencial. Neste sentido, colaciono jurisprudência do TJRS, aplicando o entendimento exarado pela Corte Superior: AGRAVO DE INSTRUMENTO . DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES POR MEIO DO SISBAJUD. TESE DE IMPENHORABILIDADE AFASTADA. SEGUNDO ATUAL ENTENDIMENTO DA CORTE SUPERIOR, A PARTIR DO JULGAMENTO, DOS RESP 1.677.144/RS E 1.660.671/RS, REL. MINISTRO HERMAN BENJAMIN, A CORTE ESPECIAL FIRMOU O ENTENDIMENTO DE QUE, NOS TERMOS DO ART. 833, X, DO CPC/2015, A GARANTIA DE IMPENHORABILIDADE DO MONTANTE DE ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS É APLICÁVEL AUTOMATICAMENTE EXCLUSIVAMENTE AOS DEPÓSITOS EM CADERNETA DE POUPANÇA E EVENTUALMENTE AOS VALORES MANTIDOS EM CONTA CORRENTE OU EM QUALQUER OUTRA APLICAÇÃO FINANCEIRA. NESSA ÚLTIMA HIPÓTESE, DESDE QUE COMPROVADO, PELA PARTE ATINGIDA, QUE O MONTANTE OBJETO DA CONSTRIÇÃO CONSTITUI RESERVA DE PATRIMÔNIO DESTINADO A ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL. HIPÓTESE EM QUE O RECORRENTE NÃO COMPROVOU QUE AS QUANTIAS PENHORADAS ESTAVAM DEPOSITADAS EM CONTA POUPANÇA, TAMPOUCO QUE O VALOR COMPROMETE O MÍNIMO EXISTENCIAL. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE A QUANTIA É DECORRENTE DE VERBA SALARIAL, ÔNUS QUE INCUMBIA AO DEVEDOR. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento , Nº 51791977720248217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Vinícius Andrade Jappur, Julgado em: 16-08-2024) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CORRETAGEM. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA ON-LINE. IMPENHORABILIDADE DE VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO DEVEDOR. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu parcialmente a arguição de impenhorabilidade apresentada pela parte executada, relativa a valores bloqueados via sistema SISBAJUD , sob a alegação de se tratar de quantia inferior ao limite legal de 40 salários-mínimos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar se a mera alegação de que os valores bloqueados são inferiores a 40 salários-mínimos, desacompanhada de comprovação de que constituem verba de natureza alimentar ou reserva patrimonial voltada à subsistência, é suficiente para afastar a penhora , à luz dos artigos 833, X, e 854, §3º, I, do Código de Processo Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR: A proteção legal à impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários-mínimos (art. 833, X, do CPC) exige, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.660.671/RS, demonstração de que tais quantias constituem efetivamente patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial. A alegação genérica de que os valores bloqueados estão abaixo do referido limite não é suficiente para o reconhecimento automático da impenhorabilidade , especialmente quando ausente a comprovação de que os recursos possuem natureza alimentar ou estão depositados em conta-poupança. No caso concreto, a parte agravante limitou-se a invocar a regra do art. 833, X, sem apresentar documentação idônea a comprovar a origem e destinação dos valores constritos. Ademais, os documentos constantes nos autos evidenciam intensa movimentação bancária da executada, inclusive entre contas de sua titularidade e de terceiros, bem como sua condição de sócia de empresa ativa, o que afasta a presunção de vulnerabilidade econômica. Nos termos do art. 854, §3º, I, do CPC, incumbia à parte agravante a demonstração da impenhorabilidade , ônus do qual não se desincumbiu. Desse modo, mostra-se legítima a manutenção da penhora , razão pela qual o recurso deve ser desprovido. IV. DISPOSITIVO E TESE : RECURSO NÃO PROVIDO. Tese de julgamento: “A alegação de impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários-mínimos bloqueados por meio do sistema SISBAJUD deve vir acompanhada de comprovação de que tais quantias possuem natureza alimentar ou constituem reserva de patrimônio destinada ao mínimo existencial, sob pena de manutenção da penhora .” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 833, X, e 854, §3º, I. Jurisprudência relevante citada: TJRS, AI nº 5056530-55.2025.8.21.7000, Rel. Des. Thais Coutinho de Oliveira, j. 17.03.2025; TJRS, AI nº 5191925-53.2024.8.21.7000, Rel. Des. Maria Ines Claraz de Souza Linck, j. 14.03.2025; TJRS, AI nº 5045277-70.2025.8.21.7000, Rel. Des. Amadeo Henrique Ramella Buttelli, j. 14.03.2025; TJRS, AI nº 5236854-74.2024.8.21.7000, Rel. Des. Ergio Roque Menine, j. 20.02.2025.(Agravo de Instrumento, Nº 51118603720258217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandro Silva Sanchotene, Julgado em: 26-06-2025) Mesmo que provenientes de benefício previdenciário pago ao executado, o saldo encontrado em sua conta, junto ao Banco Agibank já não possuiu vinculação de natureza salarial, dada a data em que efetivada a penhora. Nessa linha de entendimento, ressalto que a impenhorabilidade pode ser arguida pela via da exceção, sendo do excipiente o ônus de comprovar o direito alegado, do qual não se desincumbiu. Pelo exposto, rejeito a exceção de impenhorabilidade oposta sobre os valores penhorados junto ao Banco Agibank, para o fim de manter a penhora efetuada nos autos. 1. Com o trânsito em julgado da presente decisão, expeça-se alvará em favor da exequente, da integralidade dos valores penhorados e respectivos rendimentos, podendo ser expedido em favor dos procuradores, desde que outorgado poder de recebimento de valores no instrumento de mandato anexado aos autos. 2. Levantada a quantia, a exequente deverá atualizar a memória de seu crédito, no prazo de 15 dias, já abatidos os valores levantados, bem como indicar outros bens para satisfação do crédito remanescente. 3. No silêncio, arquive-se, pelo prazo máximo de 6 anos, permitida a reativação por simples petição. Oportuno ressaltar que somente haverá suspensão do prazo prescricional, conforme disposto no artigo 921, inciso III, § 1º, do CPC, no primeiro ano, correndo daí normalmente o prazo da prescrição, conforme dispõe o caput do artigo 202 do Código Civil e artigo 921, §§ 2º e 4º, do CPC. Ao final do prazo determinado, sem manifestação, intimem-se as partes para falar acerca da prescrição intercorrente, em 5 dias, retornando, após, para decisão.

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Processo nº 5353527-53.2024.8.21.7000

ID: 312001826

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 20ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5353527-53.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PORTO POLARIS INCORPORACOES SPE LTDA.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA FILHO

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Agravo de Instrumento Nº 5353527-53.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Promessa de Compra e Venda RELATORA : Juiza de Direito FABIANE BORGES SARAIVA AGRAVADO : PORTO POLARIS INCORPORACOES SPE LTDA. (EX… Agravo de Instrumento Nº 5353527-53.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Promessa de Compra e Venda RELATORA : Juiza de Direito FABIANE BORGES SARAIVA AGRAVADO : PORTO POLARIS INCORPORACOES SPE LTDA. (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA FILHO (OAB RS117683) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TÍTULO EXECUTIVO ASSINADO POR DUAS TESTEMUNHAS. FALTA DE ASSINATURA DO CREDOR. MERA IRREGULARIDADE. EXCESSO DE PENHORA E IMPENHORABILIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que desacolheu exceção de pré-executividade. Sustentou o agravante a inexigibilidade do título executivo extrajudicial por ausência de assinatura do credor e de duas testemunhas, além de excesso de penhora e impenhorabilidade do imóvel constrito. Requereu a extinção da execução ou a limitação da penhora. O juízo de origem rejeitou as alegações, reconhecendo a regularidade do título e a inadequação da via eleita para discussão sobre a penhora. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o termo de confissão de dívida desprovido da assinatura do credor e com assinaturas de testemunhas fora do campo próprio é título executivo válido nos termos do art. 784, III, do Código de Processo Civil; (ii) estabelecer se alegações de excesso de penhora e impenhorabilidade de bem imóvel podem ser conhecidas por meio de exceção de pré-executividade. III. RAZÕES DE DECIDIR A ausência da assinatura do credor não compromete a validade do título executivo extrajudicial quando este é apresentado por ele próprio, manifestando concordância com o conteúdo, constituindo mera irregularidade formal, conforme jurisprudência pacificada do STJ. A exigência legal de duas testemunhas foi cumprida, ainda que as assinaturas constem em local diverso do campo reservado, pois estão presentes em todas as páginas do instrumento, o que assegura a autenticidade do título. As alegações de excesso de penhora e impenhorabilidade do imóvel dependem de dilação probatória e não podem ser apreciadas em sede de exceção de pré-executividade, por não se enquadrarem nas matérias cognoscíveis de ofício. A jurisprudência do STJ veda a análise de questões fático-probatórias em exceção de pré-executividade, especialmente no que tange à aferição de valor do bem penhorado e à caracterização de bem de família. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento : A ausência de assinatura do credor em termo de confissão de dívida constitui mera irregularidade quando o título é apresentado pelo próprio credor e subscrito por duas testemunhas. O cumprimento do requisito legal de testemunhas se verifica mesmo que as assinaturas constem em local diverso, desde que presentes em todas as páginas do instrumento. A exceção de pré-executividade não comporta alegações que dependam de dilação probatória, como excesso de penhora e impenhorabilidade do bem. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, artigos 784, inciso III; 487, inciso I; 932, inciso VIII. Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, art. 206, inciso XXXVI. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 1.778.558/RS, rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, j. 06.02.2020, DJe 11.02.2020; STJ, AgInt no AREsp n. 2.687.068/SP, rel. Min. Afrânio Vilela, 2ª Turma, j. 20.03.2025, DJEN 27.03.2025. DECISÃO MONOCRÁTICA Reconstituo a partir do despacho de recebimento do atual agravo de instrumento ( evento 6, DESPADEC1 ): JOSÉ LUCAS BRANDO interpõe agravo de instrumento à decisão do juízo competente que desacolheu a exceção de pré-executividade por ele oposta a PORTO POLARIS INCORPORAÇÕES SPE LTDA., nos seguintes termos (Evento 115 dos autos originários): Vistos, etc. JOSÉ LUCAS BRANDO apresentou Exceção de Pré-Executividade em face de PORTO POLARIS INCORPORAÇÕES SPE LTDA., defendendo que a execução foi fundada em título inexigível, pois a confissão de dívida que embasou a execução não estaria assinada pelo credor e nem por duas testemunhas, violando o art. 784 do CPC. Ainda, alegou excesso de penhora, pois o bem imóvel penhorado ultrapassaria em 6 vezes o valor do inadimplemento do executado. Alegou a impenhorabilidade do imóvel penhorado, por se tratar de bem de família. Requereu o acolhimento da exceção de pré-executividade para extinguir a execução ou para declarar o excesso de penhora. Fez proposta de pagamento. Juntou documentos ( evento 106, EXCPRÉEX1 ). A excepta apresentou impugnação ( evento 70, PET1 ), defendendo a validade da execução e a exigibilidade do título executivo extrajudicial. Alegou o descabimento da exceção de pré-executividade e ausência de comprovação da inexistência do débito. Pugnou pela improcedência da exceção de pré-executividade. Foram juntados documentos pela excepta ( evento 38, PET1 ), dos quais foi intimado o excipiente, que alegou prescrição ( evento 45, PET1 ). Nada mais sendo requerido, vieram os autos vieram conclusos para sentença. Relatei. Decido. Trata-se de exceção de pré-executividade na qual o excipiente defende a inexigibilidade do título que embasou a execução, além de excesso de penhora e impenhorabilidade do imóvel penhorado, por se tratar de bem de família. Inicialmente, é de ser dito que a exceção de pré-executividade é criação jurisprudencial e doutrinária para veicular alegações relacionadas ao procedimento executivo, as quais podem ser conhecidas de ofício, a exemplo da falta de pressupostos processuais e de condições da ação. Estando entre as demandas do excipiente a inexequibilidade do título, conclui-se adequada a via eleita. O título que embasa a execução consiste em termo de confissão de dívida, que está devidamente assinado pelo devedor e por duas testemunhas em todas as páginas do instrumento. Embora as testemunhas Rozelmira e Maria de Fátima não tenham assinado nos espaços destinados às testemunhas na última folha do termo de confissão, assinaram na parte inferior do documento, logo ao lado da assinatura do devedor/ora excipiente ( evento 1, OUT4 ): A falta de assinatura do credor no documento juntado aos autos não lhe causa a nulidade, até porque foi o credor quem trouxe aos autos o documento e não se insurgiu contra seu conteúdo. Pelo contrário, estando de posse do documento em que se comprometeu o devedor a pagar-lhe o valor ali gravado, veio postular seu cumprimento. Portanto, não há que se falar em nulidade da execução por inexequibilidade do título executivo, pois o contrato em que se embasou a execução preenche os requisitos do art. 784, III, do CPC. Em relação às alegações de excesso de penhora e de impenhorabilidade do imóvel penhorado não podem ser objetos da exceção de pré-executividade, que contempla apenas questões aferíveis de ofício e sem necessidade de dilação probatória, no que não se enquadram as referidas alegações. Ante o exposto, DESACOLHO a exceção de pré-executividade apresentada por JOSÉ LUCAS BRANDO em desfavor de PORTO POLARIS INCORPORAÇÕES SPE LTDA., nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem condenação em custas e honorários advocatícios em virtude do caráter de mero incidente processual quando não acolhida a exceção oposta. Publicação e intimação por certificação eletrônica. Alega o agravante, em síntese: a nulidade do título executivo extrajudicial; a existência de excesso de execução diante da penhora do imóvel; a ocorrência de adimplemento substancial. Postula, assim, a concessão de antecipação de tutela recursal e, ao final, o provimento do recurso. Aparentemente preenchidos os requisitos de admissibilidade, recebo o agravo de instrumento para aperfeiçoamento das alegações e provas. Deixo de deferir a antecipação de tutela recursal pleiteada, por não vislumbrar, neste momento, a probabilidade de provimento do recurso. Solicito informações ao juízo competente, que são indelegáveis, obrigatórias e decisivas ao julgamento, e mando que se intime para contrarrazões na forma da lei. Comunique-se. Intime-se. Em contrarrazões, a agravada refere que o agravante insiste em discutir matérias não cognoscíveis de ofício em sede de exceção de pré-executividade, como excesso de penhora e impenhorabilidade de imóvel. A respeito da alegação de nulidade do título diante da ausência de assinaturas de duas testemunhas, refere acerca da imprescindibilidade. Requer, assim, o desprovimento do recurso ( evento 13, CONTRAZ1 ). O juízo prestou as informações ( evento 16, OFIC1 ): Por meio do presente, venho, respeitosamente, perante Vossa Excelência, em atenção ao Ofício n.º 20007215581, referente ao Agravo de Instrumento n.º 5353527-53.2024.8.21.7000, para prestar as informações solicitadas acerca do processo n.º 50012407820228210010, nos termos que seguem: Trata-se de execução de título extrajudicial, cujo objeto é o Termo de Renegociação Contratual e Confissão de Dívidas por meio do qual o executado reconheceu ser devedor perante a exequente na importância de R$ 22.044,44. Não efetuado pagamento espontâneo após a citação, prosseguiram-se os atos expropriatórios. Após a realização da penhora do imóvel (evento 101), foi apresentada exceção de pré-executividade (evento 106), pela qual o executado requereu a nulidade da ação executiva pela inexistência de título executivo, ausência de certeza e liquidez do documento apresentado pela exequente. Com vista, o exequente apresentou manifestação (evento 110) defendendo a regularidade da execução, pugnando pela improcedência do pedido e rejeição da exceção de pré-executividade. Sobreveio sentença (evento 115, SENT1) que desacolheu a exceção de pré-executividade, com o afastamento das alegações do excipiente/executado, contra a qual se insurgiu o executado. Sendo essas as informações que entendia relevantes para o julgamento do recurso em comento, fico à disposição de Vossa Excelência para os esclarecimentos que se fizerem necessários e declino protestos de elevado respeito e consideração. É o relatório. Decido. O presente agravo de instrumento comporta pronunciamento monocrático, nos termos do artigo 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil, uma vez que incumbe ao/à Relator/a “exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal”, e do artigo 206, inciso XXXVI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, o qual autoriza o/a Relator/a negar ou dar provimento ao recurso quando há jurisprudência dominante acerca da matéria em discussão no âmbito do Tribunal: Art. 206. Compete ao Relator: XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; O excipiente alegou que a execução foi fundada em título inexigível, porque ausente assinatura pelo credor e por duas testemunhas, o que violaria o artigo 784 do Código de Processo Civil. Alegou também excesso de penhora, pois o bem imóvel penhorado ultrapassaria em 6 vezes o valor da dívida em execução, como também alegou a impenhorabilidade do imóvel objeto de penhora, como bem de família. Requereu, assim, o acolhimento da exceção de pré-executividade para extinguir a execução ou para declarar o excesso de penhora. A decisão agravada deve ser reafirmada. O termo de confissão de dívida objeto da ação de execução encontra-se assinado pelo devedor e por duas testemunhas em todas as páginas do instrumento ( evento 1, OUT4 ). A falta de assinatura do credor constitui mera irregularidade, nos termos da jurisprudência do STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. FALTA DE ASSINATURA DO CREDOR. MERA IRREGULARIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Na cédula rural hipotecária, não constitui requisito indispensável a assinatura do credor, representando sua falta, no aditivo, mera irregularidade. Precedente. 2. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.778.558/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 6/2/2020, DJe de 11/2/2020.) Nesses termos, inexiste nulidade da execução por inexequibilidade do título executivo, estando preenchidos os requisitos do artigo 784, inciso III, do Código de Processo Civil. As alegações de excesso de penhora e impenhorabilidade do imóvel dependem de dilação probatória e não podem ser apreciadas em sede de exceção de pré-executividade, por não se enquadrarem nas matérias cognoscíveis de ofício. A jurisprudência do STJ veda a análise de questões fático-probatórias em exceção de pré-executividade, especialmente no que tange à aferição de valor do bem penhorado e à caracterização de bem de família: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE DE RECONHECIMENTO DA PREVENÇÃO SUSCITADA. MATÉRIA AFETA ÀS TURMAS DA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ. EXECUÇÃO FISCAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022, DO CÓDIGO DE PROCESSO. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284, DO STF, POR ANALOGIA. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS, CONCLUIU PELA IMPOSSIBILIDADE ANÁLISE DA QUESTÃO RELATIVA À PENHORA DE IMÓVEL EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REVISÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. "Nos termos do contido no art. 71 do RISTJ, bem como na jurisprudência assentada no STJ, caso não seja reconhecida de ofício, a prevenção deve ser suscitada até o início do julgamento do recurso pelo colegiado ou monocraticamente pelo relator, sob pena de preclusão, conforme o § 4º do citado artigo" (AgInt no AREsp n. 1.571.185/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/9/2020, DJe de 18/12/2020.) 2. A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, afastando-se, por conseguinte, a alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015. 3. A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284, do Supremo Tribunal Federal (AgInt no REsp n. 2.126.362/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 5/9/2024). 4. O acórdão impugnado, ao interpretar as provas produzidas, entendeu que a matéria controvertida, atinente à alegação de impenhorabilidade imóvel, demanda dilação probatória, o que impossibilita a análise do caso por meio da Exceção de Pré-Executividade, conforme reiterada jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça sedimentada na Súmula 393. Não se permite a modificação desse entendimento na via Especial, porquanto indispensável incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.687.068/SP, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 20/3/2025, DJEN de 27/3/2025.) Nesses termos, mantém-se a decisão que desacolheu a exceção de pré-executividade, pelos seus próprios fundamentos. Sem sucumbência, em razão da natureza do recurso. Ante o exposto, em decisão monocrática, com fundamento no artigo 206, inciso XXXVI, do RITJRS, combinado com o artigo 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil, nego provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação. Intimem-se. Após o trânsito, baixe-se.

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Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Sul Riograndense - Sicredi Origens Rs x Janine Brum Korol e outros

ID: 327405389

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível e Juizado da Infância e Juventude da Comarca de Gravataí Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5008000-57.2024.8.21.0015

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SUL RIOGRANDENSE - SICREDI ORIGENS RS

Polo Passivo:

JANINE BRUM KOROL JANINE BRUM KOROL DESING

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GABRIEL ANTONIO PONTES SZORTYKA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5008000-57.2024.8.21.0015/RS EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SUL RIOGRANDENSE - SICREDI ORIGENS RS ADVOGADO(A) : CINTIA CARLA SENEM CA… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5008000-57.2024.8.21.0015/RS EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SUL RIOGRANDENSE - SICREDI ORIGENS RS ADVOGADO(A) : CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI (OAB SC029675) ADVOGADO(A) : JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB SC011985) EXECUTADO : JANINE BRUM KOROL ADVOGADO(A) : GABRIEL ANTONIO PONTES SZORTYKA (OAB RS106969) EXECUTADO : JANINE BRUM KOROL DESING ADVOGADO(A) : GABRIEL ANTONIO PONTES SZORTYKA (OAB RS106969) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial movida por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO SUL RIOGRANDENSE - SICREDI ORIGENS RS em face de JANINE BRUM KOROL DESING e JANINE BRUM KOROL , na qual a parte executada apresentou manifestação alegando a impenhorabilidade dos valores bloqueados via SISBAJUD ( evento 48, SISBAJUD1 ). A parte exequente apresentou impugnação à manifestação de impenhorabilidade, sustentando, em síntese, que a executada não comprovou a origem dos valores bloqueados, não se desincumbindo do ônus probatório que lhe cabia. É o relatório. Decido. Inicialmente, cumpre destacar que a regra geral no ordenamento jurídico brasileiro é a da penhorabilidade dos bens do devedor para satisfação do crédito do exequente, sendo as hipóteses de impenhorabilidade exceções previstas taxativamente no art. 833 do Código de Processo Civil. No caso em análise, a parte executada alega que os valores bloqueados seriam impenhoráveis por se tratarem de verbas salariais, enquadrando-se na hipótese do art. 833, IV, do CPC, que estabelece serem impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal". Ocorre que, conforme bem pontuado pela parte exequente, a executada não trouxe aos autos documentos hábeis a comprovar a origem dos valores bloqueados, limitando-se a alegar, genericamente, que se trataria de verba de natureza salarial. Nos termos do art. 854, § 3º, do CPC, incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que há indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Trata-se, portanto, de ônus probatório da parte executada, que não foi devidamente cumprido no caso em tela. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a mera alegação de impenhorabilidade, desacompanhada de prova robusta, não é suficiente para afastar a constrição judicial. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. ART. 833, X, DO CPC. VALORES EM CONTA-CORRENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. PENHORA MANTIDA. DECISÃO REFORMADA. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a impenhorabilidade de valores bloqueados via SISBAJUD nas contas dos executados, com fundamento no art. 833, X, do Código de Processo Civil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de reconhecer a impenhorabilidade de valores bloqueados em conta-corrente, inferiores a 40 salários-mínimos, sem a devida comprovação de que tais valores constituem reserva patrimonial destinada ao mínimo existencial dos executados. III. RAZÕES DE DECIDIR: Não se aplica automaticamente a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC a valores bloqueados em conta-corrente. Conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, tal proteção é automática apenas para valores depositados em caderneta de poupança. No caso de valores em conta-corrente ou aplicações diversas, é imprescindível a comprovação de que se tratam de reserva de patrimônio destinada à subsistência do devedor. No presente caso, os executados não apresentaram qualquer prova robusta que demonstre a origem alimentar dos valores bloqueados ou que tais quantias sejam indispensáveis à sua subsistência. A simples alegação de que os montantes são inferiores a 40 salários-mínimos não é suficiente para afastar a penhorabilidade, sendo ônus dos devedores a prova da impenhorabilidade , nos termos do art. 854, §3º, I, do CPC. Correta, portanto, a penhora dos valores de R$ 23.162,52, R$ 12.563,77 e R$ 4.954,10, existentes em contas-correntes dos executados. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PROVIDO . Tese de julgamento: 1. “A impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC aplica-se automaticamente apenas a valores depositados em caderneta de poupança. Para valores em conta-corrente ou outras aplicações, exige-se a demonstração de que se destinam à subsistência do devedor.” 2. “A simples condição de que os valores sejam inferiores a 40 salários-mínimos não é suficiente para atrair a proteção da impenhorabilidade legal, quando ausente prova de que se tratam de reserva patrimonial destinada ao mínimo existencial.” 3. “Compete ao executado o ônus da prova quanto à impenhorabilidade , nos termos do art. 854, §3º, I, do CPC.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 833, X; 854, §3º, I. Jurisprudências relevantes citadas: AgInt no REsp 2.131.828/SP, rel. Min. Moura Ribeiro, j. 16.09.2024; TJRS, AI nº 5056530-55.2025.8.21.7000, 10ª Câmara Cível, Rel. Des. Thais Coutinho de Oliveira, j. 17/03/2025; TJRS, AI nº 5191925-53.2024.8.21.7000, 11ª Câmara Cível, Rel. Des. Maria Ines Claraz de Souza Linck, j. 14/03/2025; TJRS, AI nº 5045277-70.2025.8.21.7000, 11ª Câmara Cível, Rel. Des. Amadeo Henrique Ramella Buttelli, j. 14/03/2025; TJRS, AI nº 5236854-74.2024.8.21.7000, 16ª Câmara Cível, Rel. Des. Ergio Roque Menine, j. 20/02/2025.(Agravo de Instrumento, Nº 50956293220258217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandro Silva Sanchotene, Julgado em: 03-07-2025) No caso dos autos, a executada não apresentou extratos bancários, contracheques ou quaisquer outros documentos que pudessem comprovar que os valores bloqueados são provenientes exclusivamente de verbas salariais. Tampouco demonstrou que tais valores seriam imprescindíveis à sua subsistência e de sua família. Ademais, cumpre ressaltar que, mesmo em se tratando de verbas de natureza salarial, o Superior Tribunal de Justiça tem flexibilizado a regra da impenhorabilidade absoluta, admitindo a penhora de percentual de salários, desde que preservado o mínimo existencial necessário à subsistência do devedor e de sua família. Nesse sentido: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. DÍVIDA DE CARÁTER NÃO ALIMENTAR. POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 83 DO STJ. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte, "A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família" (EREsp n. 1.582.475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 16/10/2018). 2. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 4. No caso concreto, o Tribunal de origem analisou as provas contidas no processo para concluir que a penhora de 20 (vinte por cento) dos vencimentos líquidos da parte devedora é necessária à satisfação do crédito da execução e não afeta a sua dignidade. Alterar esse entendimento demandaria reexame do conjunto probatório do feito, vedado em recurso especial. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.293.224/SE, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023.) Portanto, considerando que a parte executada não se desincumbiu do ônus de comprovar a impenhorabilidade dos valores bloqueados, e tendo em vista a necessidade de se garantir a efetividade da execução e a satisfação do crédito exequendo, não há como acolher a alegação de impenhorabilidade. Ante o exposto, REJEITO a alegação de impenhorabilidade apresentada pela parte executada e, por conseguinte, MANTENHO a penhora realizada via SISBAJUD. Intimem-se. Preclusa esta decisão, expeça-se alvará em favor da parte exequente para levantamento dos valores bloqueados e, após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se quanto ao prosseguimento do feito, indicando bens passíveis de penhora ou requerendo o que entender de direito, com a juntada do cálculo atualizado do débito com o abatimento da quantia levantada.

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Cooperativa De Credito Maxi Alfa De Livre Admissao De Associados - Sicoob Maxicredito x Joao Carlos Lopes

ID: 330017044

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Judicial da Comarca de Portão Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5002067-71.2024.8.21.0155

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITO

Polo Passivo:

JOAO CARLOS LOPES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA

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CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI

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KEROLEN SIMONE ANDRADE DE JESUS

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002067-71.2024.8.21.0155/RS EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITO ADVOGADO(A) : JORGE ANDRÉ RITZMANN … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002067-71.2024.8.21.0155/RS EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITO ADVOGADO(A) : JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB SC011985) ADVOGADO(A) : CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI (OAB SC029675) EXECUTADO : JOAO CARLOS LOPES ADVOGADO(A) : Kerolen Simone Andrade de Jesus (OAB RS109042) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de impugnação à penhora apresentada pelos executados João Carlos Lopes Elétrica e João Carlos Lopes, alegando que os valores bloqueados via Sisbajud são impenhoráveis por se tratarem de verbas trabalhistas de funcionária, valores salariais do executado pessoa física e recursos necessários para o prosseguimento das atividades empresariais. A parte exequente manifestou-se contrariamente ao pedido, sustentando a ausência de comprovação da natureza salarial dos valores bloqueados e da essencialidade dos recursos para a manutenção da empresa. DECIDO. Em primeiro lugar, quanto à alegação de que os valores bloqueados seriam provenientes de salário do executado pessoa física, observo que não foi apresentada qualquer comprovação documental nesse sentido. O art. 854, §3º, do Código de Processo Civil estabelece que "compete ao executado comprovar que as quantias depositadas em conta-corrente referem-se à hipótese do inciso IV do caput do art. 833 desta Lei ou que estão revestidas de outra forma de impenhorabilidade". No caso em tela, o executado limitou-se a alegar genericamente que os valores seriam provenientes de seu salário, sem juntar extratos bancários, contracheques ou quaisquer outros documentos que pudessem comprovar a origem dos recursos e sua natureza alimentar. Tal ônus probatório, conforme dispositivo legal supracitado, recai sobre o executado, que dele não se desincumbiu satisfatoriamente. No que tange à alegação de que parte dos valores bloqueados seria destinada ao pagamento de funcionária, igualmente não foram apresentados documentos comprobatórios, como folha de pagamento, recibos ou contracheques que demonstrassem tal circunstância. A mera alegação, desacompanhada de prova, não é suficiente para caracterizar a impenhorabilidade pretendida. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VALORES . PESSOA JURÍDICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de liberação de valores bloqueados via SISBAJUD, no montante de R$ 27.420,66, em execução de título extrajudicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há duas questões em discussão: (i) a concessão do benefício da gratuidade de justiça à pessoa jurídica; (ii) a impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários mínimos mantidos em conta-corrente de pessoa jurídica, alegadamente essenciais para a continuidade das atividades empresariais. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A gratuidade de justiça foi concedida apenas para efeito recursal, devido à ausência de análise pelo magistrado de origem.2. A impenhorabilidade de valores , conforme o art. 833, X, do CPC, destina-se à proteção da poupança familiar, não se aplicando automaticamente a pessoas jurídicas.3. A jurisprudência do STJ e do TJRS não reconhece a extensão da impenhorabilidade a pessoas jurídicas, salvo prova de que a penhora inviabiliza o pagamento de salários de funcionários, o que não foi demonstrado no caso concreto.4. A documentação apresentada não comprova que o valor bloqueado é a única fonte de ativos da pessoa jurídica executada, mantendo-se, assim, a decisão agravada. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido, em decisão monocrática. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 833, X; 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 481; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 52743616920248217000, Rel. Roberto Carvalho Fraga, j. 18-10-2024.(Agravo de Instrumento, Nº 51838482120258217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Clovis Moacyr Mattana Ramos, Julgado em: 08-07-2025) grifei Quanto à pessoa jurídica executada, esta sustenta que os valores seriam necessários para aquisição de peças e equipamentos para realização dos serviços elétricos. Contudo, não trouxe aos autos nenhum documento contábil, orçamentos, contratos ou outros elementos que comprovassem a destinação específica dos valores ou que demonstrassem que o bloqueio efetivado inviabilizaria suas atividades empresariais. Ressalto que a penhora de dinheiro é medida preferencial no processo de execução, conforme estabelece o art. 835, I, do CPC, sendo que a impenhorabilidade constitui exceção que deve ser cabalmente demonstrada pela parte interessada. No caso dos autos, os executados não se desincumbiram do ônus de comprovar que os valores bloqueados se enquadram nas hipóteses de impenhorabilidade previstas no art. 833 do CPC. Ademais, o valor bloqueado (R$ 21.895,19) representa apenas uma pequena fração do débito executado (R$ 393.616,52), não havendo elementos que indiquem que tal constrição possa comprometer a subsistência do executado pessoa física ou a continuidade das atividades da empresa executada. Nessa linha: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VALORES . ART. 833, X, DO CPC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO . PESSOA FÍSICA E JURÍDICA. PENHORA MANTIDA. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de reconhecimento da impenhorabilidade de valores bloqueados via SISBAJUD, por ausência de comprovação de que os montantes estariam protegidos pela regra do art. 833, X, do Código de Processo Civil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: I. Verificar se os valores bloqueados seriam impenhoráveis por se encontrarem abaixo do limite de 40 salários mínimos. II. Examinar se a regra de impenhorabilidade se aplicaria tanto à pessoa física quanto à pessoa jurídica agravante. III. Avaliar eventual violação ao princípio da menor onerosidade. III. RAZÕES DE DECIDIR: A tese de impenhorabilidade fundada exclusivamente no fato de os valores bloqueados serem inferiores a 40 salários mínimos não encontra respaldo jurídico, uma vez que a proteção conferida pelo art. 833, X, do CPC se aplica, de forma automática, apenas a valores depositados em caderneta de poupança. Para valores existentes em conta corrente ou aplicações financeiras diversas, a parte executada deve comprovar , de forma inequívoca, que os montantes constituem reserva patrimonial destinada à sua subsistência, o que não foi feito no caso. Quanto à agravante pessoa jurídica, a regra de impenhorabilidade não se aplica automaticamente, sendo imprescindível a demonstração de que os valores são indispensáveis à continuidade da atividade empresarial, ônus igualmente não satisfeito. Por fim, não há falar em ofensa ao princípio da menor onerosidade, pois os agravantes não indicaram bens alternativos à penhora, conforme exige o art. 805, parágrafo único, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO NÃO PROVIDO. Tese de julgamento: "1. A proteção conferida pelo art. 833, X, do CPC aplica-se automaticamente apenas a valores depositados em caderneta de poupança. Para valores em conta corrente ou outras aplicações, exige-se a demonstração de que se destinam à subsistência do devedor. 2. A impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC não se estende automaticamente às pessoas jurídicas, sendo necessária a prova de que os valores são indispensáveis à manutenção da atividade empresarial. 3. Não se verifica violação ao princípio da menor onerosidade quando o executado, além de não comprovar a impenhorabilidade , deixa de indicar bens menos gravosos, nos termos do art. 805, parágrafo único, do CPC. " Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 833, X; 854, §3º, I; 805, parágrafo único. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgInt no REsp 2.131.828/SP, rel. Min. Moura Ribeiro, j. 16.09.2024; TJRS, AI nº 5056530-55.2025.8.21.7000, 10ª Câmara Cível, Rel. Des. Thais Coutinho de Oliveira, j. 17/03/2025; TJRS, AI nº 5191925-53.2024.8.21.7000, 11ª Câmara Cível, Rel. Des. Maria Ines Claraz de Souza Linck, j. 14/03/2025; TJRS, AI nº 5045277-70.2025.8.21.7000, 11ª Câmara Cível, Rel. Des. Amadeo Henrique Ramella Buttelli, j. 14/03/2025; TJRS, AI nº 5367876-61.2024.8.21.7000, 16ª Câmara Cível, Rel. Des. Deborah Coleto Assumpção de Moraes, j. 08/05/2025.(Agravo de Instrumento, Nº 50895097020258217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandro Silva Sanchotene, Julgado em: 03-07-2025) grifei Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de desbloqueio dos valores penhorados via Sisbajud, mantendo a constrição realizada. Intimem-se. Preclusa a presente decisão, EXPEÇA-SE alvará eletrônico para transferência dos valores para a conta indicada pela exequente: Cooperativa de Crédito – Sicoob Maxicrédito CNPJ: 78.825.270/0001-29 Banco: 756 Agência: 1-9 Conta-corrente n. 80.000.484-1 Após a transferência, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar demonstrativo atualizado do débito, com abatimento dos valores levantados, e requerer o que entender de direito para prosseguimento da execução.

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Comunidade Evangelica De Confissao Luterana Em Lajeado x Rosete Cordeiro Machado

ID: 334286135

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Judicial da Comarca de Encantado Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000586-04.2013.8.21.0044

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

COMUNIDADE EVANGELICA DE CONFISSAO LUTERANA EM LAJEADO

Polo Passivo:

ROSETE CORDEIRO MACHADO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADRIANO SCARAVONATTI

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GUSTAVO HENTGES REDECKER

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GRASIELE COFFERRI

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000586-04.2013.8.21.0044/RS EXEQUENTE : COMUNIDADE EVANGELICA DE CONFISSAO LUTERANA EM LAJEADO ADVOGADO(A) : GUSTAVO HENTGES REDECKER (OAB RS061892) ADVOGADO(A) : GRASIEL… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000586-04.2013.8.21.0044/RS EXEQUENTE : COMUNIDADE EVANGELICA DE CONFISSAO LUTERANA EM LAJEADO ADVOGADO(A) : GUSTAVO HENTGES REDECKER (OAB RS061892) ADVOGADO(A) : GRASIELE COFFERRI (OAB RS071986) EXECUTADO : ROSETE CORDEIRO MACHADO ADVOGADO(A) : ADRIANO SCARAVONATTI (OAB RS063475) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Verifico que o documento acostado no Evento 54 (EXTRBANC3) não comprova a existência de valores bloqueados na conta bancária da parte executada, circunstância que se confirma pelos extratos obtidos por meio do SISBAJUD, juntados no Evento 56. Assim, não há nenhum valor a ser liberado. 2. No tocante ao pedido para declarar a impenhorabilidade da conta salário / poupança da Executada (conta nº 0071377-5, agência 1336, Banco Bradesco), determinando a suspensão de qualquer bloqueio ou penhora sobre os valores nela depositados até o limite legal (40 salários mínimos), saliento que não merece prosperar. Isso porque a impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, que protege os proventos de salário, não possui caráter absoluto, devendo ser analisada à luz das particularidades do caso concreto, especialmente quanto à possibilidade da constrição comprometer a subsistência do devedor e de sua família. No presente caso, a executada não demonstrou que o possível bloqueio afetaria sua manutenção ou a de seu núcleo familiar, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC. Ademais, a despeito da impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do Código de Processo Civil, no que tange a valores inferiores a quarenta salários mínimos, dita norma também merece ser apreciada levando-se em consideração as provas carreadas aos autos, especialmente se a importância poderia afetar a subsistência da parte devedora e de sua família. Nesse sentido, anoto o seguinte julgado do TJ/RS: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. ART. 833, X, DO CPC. VALORES EM CONTA-CORRENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. PENHORA MANTIDA. DECISÃO REFORMADA. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a impenhorabilidade de valores bloqueados via SISBAJUD nas contas dos executados, com fundamento no art. 833, X, do Código de Processo Civil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de reconhecer a impenhorabilidade de valores bloqueados em conta-corrente, inferiores a 40 salários-mínimos, sem a devida comprovação de que tais valores constituem reserva patrimonial destinada ao mínimo existencial dos executados. III. RAZÕES DE DECIDIR: Não se aplica automaticamente a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC a valores bloqueados em conta-corrente. Conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, tal proteção é automática apenas para valores depositados em caderneta de poupança. No caso de valores em conta-corrente ou aplicações diversas, é imprescindível a comprovação de que se tratam de reserva de patrimônio destinada à subsistência do devedor . No presente caso, os executados não apresentaram qualquer prova robusta que demonstre a origem alimentar dos valores bloqueados ou que tais quantias sejam indispensáveis à sua subsistência. A simples alegação de que os montantes são inferiores a 40 salários-mínimos não é suficiente para afastar a penhorabilidade, sendo ônus dos devedores a prova da impenhorabilidade, nos termos do art. 854, §3º, I, do CPC. Correta, portanto, a penhora dos valores de R$ 23.162,52, R$ 12.563,77 e R$ 4.954,10, existentes em contas-correntes dos executados. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PROVIDO. Tese de julgamento: 1. “A impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC aplica-se automaticamente apenas a valores depositados em caderneta de poupança. Para valores em conta-corrente ou outras aplicações, exige-se a demonstração de que se destinam à subsistência do devedor.” 2. “A simples condição de que os valores sejam inferiores a 40 salários-mínimos não é suficiente para atrair a proteção da impenhorabilidade legal, quando ausente prova de que se tratam de reserva patrimonial destinada ao mínimo existencial.” 3. “Compete ao executado o ônus da prova quanto à impenhorabilidade, nos termos do art. 854, §3º, I, do CPC.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 833, X; 854, §3º, I. Jurisprudências relevantes citadas: AgInt no REsp 2.131.828/SP, rel. Min. Moura Ribeiro, j. 16.09.2024; TJRS, AI nº 5056530-55.2025.8.21.7000, 10ª Câmara Cível, Rel. Des. Thais Coutinho de Oliveira, j. 17/03/2025; TJRS, AI nº 5191925-53.2024.8.21.7000, 11ª Câmara Cível, Rel. Des. Maria Ines Claraz de Souza Linck, j. 14/03/2025; TJRS, AI nº 5045277-70.2025.8.21.7000, 11ª Câmara Cível, Rel. Des. Amadeo Henrique Ramella Buttelli, j. 14/03/2025; TJRS, AI nº 5236854-74.2024.8.21.7000, 16ª Câmara Cível, Rel. Des. Ergio Roque Menine, j. 20/02/2025.(Agravo de Instrumento, Nº 50956293220258217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandro Silva Sanchotene, Julgado em: 03-07-2025)g.n. Por oportuno, observo que a determinação para bloqueio de valores ocorreu em respeito à norma esculpida no art. 835, I, do Código de Processo Civil, o que confere eficácia e celeridade à atividade jurisdicional. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO, VIA SISBAJUD, DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE SE TRATA DO ÚNICO NUMERÁRIO DISPONÍVEL. REJEIÇÃO DA ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. I. HIPÓTESE EM QUE A RECORRENTE SUSCITA DE MODO GENÉRICO FATOS IMPEDITIVOS À MANUTENÇÃO DA PENHORA. NESSA LINHA, OS ARGUMENTOS ORA TRAZIDOS, NO QUE TANGE À NECESSIDADE DE PAGAMENTO DE ENCARGOS TRABALHISTAS DE FUNCIONÁRIOS, PASSARAM A SER UTILIZADOS JUDICIALMENTE, SEM MAIORES COMPROVAÇÕES, POR INÚMEROS DEVEDORES. II. ASSIM, TRATANDO-SE DE CONSTRIÇÃO QUE OBSERVOU A ORDEM LEGAL DO ART. 835 DO CPC , DEVE SER MANTIDA A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA . AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 51572047520248217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em: 28-08-2024)g.n. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DA DÍVIDA INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS PARA O FIM DE BLOQUEIO. IRRELEVÂNCIA. 1. A INVIABILIDADE DE PENHORA DA QUANTIA DE ATÉ 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS QUE CONSTOU NO RESP. Nº 1.812.780 ESTÁ RELACIONADA COM OS VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA, E NÃO COM O VALOR DA DÍVIDA. 2. ASSIM, COM RAZÃO O AGRAVANTE QUANDO AFIRMA QUE O BLOQUEIO DE VALORES EM CONTAS BANCÁRIAS, VIA SISBAJUD, NÃO ESTÁ LIMITADO ÀS EXECUÇÕES CUJO VALOR DA DÍVIDA SEJA SUPERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. 3. ADEMAIS, O EXAME DE EVENTUAL IMPENHORABILIDADE DE VALORES DEVE SE DAR APÓS A DEVIDA PROVOCAÇÃO PELA PARTE DEVEDORA, NOS TERMOS DO ART. 854, §3º, I, DO CPC. CABE RESSALTAR QUE EVENTUAL IMPENHORABILIDADE NÃO PODE SER PRESUMIDA, DEVENDO SER COMPROVADA PELA PARTE INTERESSADA. 4. AINDA, NECESSÁRIO LEMBRAR QUE A PENHORA DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA, VIA SISTEMA SISBAJUD, ESTÁ EM PRIMEIRO LUGAR NA ORDEM DE PREFERÊNCIA ESTABELECIDA NO ART. 835, I, DO CPC , BEM COMO NO ART. 11 DA LEF. A PESQUISA DE ATIVOS FINANCEIROS VIA SISBAJUD É PROVIDÊNCIA QUE VISA DAR EFETIVIDADE E CELERIDADE À PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 53190336520248217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em: 29-10-2024) g.n. Cumpre salientar que, embora a execução não deva onerar excessivamente o devedor, deve, por outro lado, ser eficaz, produzindo resultado útil. Assim, a penhora de valores, quando observada a ordem legal de preferência e inexistindo comprovação de que a medida comprometerá a subsistência da parte executada, de forma a violar sua dignidade, deve ser mantida. Tal providência se impõe, inclusive, como forma de evitar a perpetuação do processo no tempo por condutas procrastinatórias, notadamente na ausência de qualquer proposta concreta para quitação do débito. 3. Intime-se a parte exequente para indicar outros bens à penhora, no prazo de 30 dias. 4. Defiro à executada o benefício da gratuidade de justiça. Diligências legais.

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Solange Teresinha Fabretto x Associacao Dr Bartholomeu Tacchini

ID: 302212199

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 6ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5378456-53.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

SOLANGE TERESINHA FABRETTO

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DR BARTHOLOMEU TACCHINI

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MORGANA SERAFIN

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TIAGO LUNARDI ALVES

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MÔNICA CASAGRANDA SOMENSI

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Agravo de Instrumento Nº 5378456-53.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Tratamento médico-hospitalar RELATORA : Desembargadora FABIANA AZEVEDO DA CUNHA BARTH AGRAVANTE : SOLANGE TERESINHA FABRETTO ADVOG… Agravo de Instrumento Nº 5378456-53.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Tratamento médico-hospitalar RELATORA : Desembargadora FABIANA AZEVEDO DA CUNHA BARTH AGRAVANTE : SOLANGE TERESINHA FABRETTO ADVOGADO(A) : MÔNICA CASAGRANDA SOMENSI (OAB RS052154) AGRAVADO : ASSOCIACAO DR BARTHOLOMEU TACCHINI ADVOGADO(A) : TIAGO LUNARDI ALVES (OAB RS047543) ADVOGADO(A) : MORGANA SERAFIN (OAB RS062967) EMENTA DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. procedimento cirúrgico realizado. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência para obrigar plano de saúde a custear procedimento cirúrgico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste na análise da perda superveniente do objeto do recurso, em razão da autorização e realização do procedimento cirúrgico. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A perda do objeto do recurso se caracteriza pela realização do procedimento cirúrgico, conforme informado nos autos, o que torna desnecessária a análise do mérito do agravo de instrumento neste momento processual. 4. A jurisprudência do TJRS reconhece que, em casos de cumprimento da determinação judicial, o recurso perde seu objeto, conforme art. 932, III, do CPC. 5. Eventuais prejuízos decorrentes da tutela de urgência, em caso de improcedência da demanda, poderão ser pleiteados pela parte prejudicada perante o juízo de origem, nos termos do art. 302, I, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Recurso prejudicado. Tese de julgamento: A realização do procedimento cirúrgico objeto da tutela de urgência caracteriza a perda superveniente do objeto do agravo de instrumento, tornando desnecessária a análise do mérito recursal. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, inc. III. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 53881585720238217000, Rel. Eliziana da Silveira Perez, j. 11-03-2024; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 53813954020238217000, Rel. Ney Wiedemann Neto, j. 14-12-2023. DECISÃO MONOCRÁTICA Inicialmente, adoto o relatório exarado quando do recebimento do presente recurso em regime de plantão ( evento 5, DESPADEC1 ): SOLANGE TERESINHA FABRETTO interpõe agravo de instrumento contra a decisão que, nos autos da ação de obrigação de fazer proposta em desfavor de ASSOCIACAO DR BARTHOLOMEU TACCHINI, indeferiu a tutela de urgência pleiteada, nos seguintes termos ( 3.1 ): (...) 2 - Trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência. Alega a autora a negativa do plano de saúde réu em autorizar procedimento cirúrgico sob a justificativa de doença pré-existente e carência contratual. A autora também relata que foi transferida para internação pelo Sistema Único de Saúde (SUS), sem sua concordância. A tutela de urgência requer a demonstração concomitante de probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo , conforme dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil. Quanto ao primeiro requisito, observa-se que a parte autora já era portadora da doença alegada no momento da contratação do plano de saúde, situação devidamente informada no contrato, conforme documentação apresentada. No momento da contratação já era indicado à requerente a realização de cirurgia mal perfurante plantar, redução do arco plantar e vascularização em pé direito prejudicada em virtude da DM. Ademais, o contrato prevê prazo de carência de dois anos para cobertura de doenças preexistentes, prazo este que não se encontra superado no caso concreto, já que o contrato foi celebrado em 01/06/2023. No que tange ao perigo de dano , não se verifica urgência que justifique o deferimento da tutela liminar, uma vez que a autora foi encaminhada para tratamento por meio do Sistema Único de Saúde (SUS), o que assegura a continuidade do atendimento médico necessário. Assim, ausentes os requisitos cumulativos exigidos pelo artigo 300 do CPC, indefiro o pedido de tutela de urgência . Cite-se o réu para apresentar contestação no prazo legal. Nas razões , afirma que nos termos do artigo 35-C da Lei dos Planos de Saúde, caso demonstrada a urgência ou emergência do procedimento postulado, a cobertura do plano de saúde é obrigatória. Refere que, embora lícita a estipulação de cláusulas prevendo prazo de carência nos planos de saúde, é vedado à operadora invocar prazo de carência contratual para restringir o custeio dos procedimentos de emergência ou de urgência. Cita a súmula n. 597 do STJ. Destaca que o plano de saúde, ao oferecer o contrato à agravante, assumiu o dever de prestar cobertura mínima em situações de risco à vida, independentemente da existência de cláusulas restritivas. Tece considerações acerca do direito à saúde e da dignidade da pessoa humana. Requer a concessão da antecipação da tutela recursal. O recurso foi recebido no duplo efeito, sendo determinado custeio do procedimento requerido ( evento 5, DESPADEC1 ). A parte agravada apresentou contrarrazões ( evento 22, CONTRAZ1 ). Interposto Agravo Interno ( evento 23, AGRAVO1 ), este não foi conhecido ( evento 29, DECMONO1 ). Vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Os pressupostos de admissibilidade já foram constatados por ocasião da decisão de evento 5, DESPADEC1 . Passo, então, à análise do mérito da inconformidade, adiantando desde logo que resta prejudicado o julgamento do recurso. No caso em tela, a autora, ora agravante, ingressou com a presente Ação de Obrigação de Fazer em face da operadora do plano de saúde pretendendo, em sede de tutela de urgência, o fornecimento de procedimento denominado "REVASCULARIZAÇÃO COM URGENCIA /BREVIDADE VIA ANGIOPLASTIA ARTERIAL, A FIM DE MELHORAR A PERFUSAO DISTAL NO PÉ DIREITO E TER CONDIÇÕES DE COMBATER A INFECÇÃO E CICATRIZAR A FERIDA QUE PRECISA SER DESBRIDADA NO MESMO MOMENTO" , a ser realizado com a maior brevidade, considerando o risco de amputação, o que restou indeferido pelo Juízo a quo, decorrendo daí a interposição do presente recurso pela demandada. Todavia, compulsando o feito, verifico que, após o deferimento da tutela recursal, houve manifestação apresentada nos autos originários pela recorrida informando ter autorizado o procedimento cirúrgico ( evento 125, PET1 ), tendo a parte agravante confirmado, na petição de evento 130, PED LIMINAR_ANT TUTE1 , a realização da cirurgia discutida na demanda sub judice . Diante do cumprimento da liminar, entende-se que resta caracterizada a perda do objeto do recurso, uma vez que já houve a perfectibilização dos efeitos da decisão judicial que se pretendia ver reformada neste grau de jurisdição, impondo-se, por conseguinte, o não conhecimento do agravo de instrumento, na forma do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil (CPC), in verbis : Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; (grifei) Tal situação, vale registrar, não obsta a que a parte prejudicada, no caso de improcedência da demanda, busque a reparação dos prejuízos decorrentes da efetivação da tutela de urgência, a teor do disposto no art. 302, inciso I, do CPC 1 , sendo que eventual pretensão nesse sentido deverá ser dirigida ao juízo de origem. Nessa mesma linha, colaciona-se jurisprudência desta 6ª Câmara Cível: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS . AÇÃO COMINATÓRIA E CONDENATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. PEDIDO DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE REPARO DA VÁLVULA MITRAL POR CATETER MITRACLIP. PROCEDIMENTO REALIZADO EM ATENÇÃO À DECISÃO DE ORIGEM. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PREJUDICADO . AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO .( Agravo de Instrumento, Nº 53881585720238217000, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eliziana da Silveira Perez, Julgado em: 11-03-2024); AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. PERDA DO OBJETO. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO, DEFERIDO NA DECISÃO AGRAVADA, QUE JÁ FOI REALIZADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO.(Agravo de Instrumento, Nº 53813954020238217000, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ney Wiedemann Neto, Julgado em: 14-12-2023); AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO. PERDA DO OBJETO. No caso, verifica-se a ocorrência de perda do objeto recursal considerando que a ré providenciou ao cumprimento da determinação exposta pelo Juízo de Origem - autorização para realização da cirurgia bariátrica metabólica - portanto, não detém interesse na reforma da decisão, pois já cumprida. PROCEDIMENTO RECURSAL EXTINTO. (Agravo de Instrumento, Nº 52584582820238217000, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em: 11-10-2023). Ante o exposto, julgo PREJUDICADO o agravo de instrumento, em razão da perda superveniente de objeto. 1 . Art. 302. Independentemente da reparação por dano processual, a parte responde pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa, se:I - a sentença lhe for desfavorável;

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Processo nº 5359153-53.2024.8.21.7000

ID: 281733237

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 3ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5359153-53.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

RENATO CUNHA BROCHI

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CLADIMIR BAGGIO

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JULIA POLIPPO PFEIFER

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RODRIGO DAL FORNO DE CAMARGO

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CARLOS AUGUSTO GIOVANELI PEREIRA JÚNIOR

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Agravo de Instrumento Nº 5359153-53.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Auxílio-alimentação RELATORA : Desembargadora MATILDE CHABAR MAIA AGRAVANTE : RENATO CUNHA BROCHI (Espólio) ADVOGADO(A) : CARLOS A… Agravo de Instrumento Nº 5359153-53.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Auxílio-alimentação RELATORA : Desembargadora MATILDE CHABAR MAIA AGRAVANTE : RENATO CUNHA BROCHI (Espólio) ADVOGADO(A) : CARLOS AUGUSTO GIOVANELI PEREIRA JÚNIOR (OAB RS060532) ADVOGADO(A) : RODRIGO DAL FORNO DE CAMARGO (OAB RS056462) ADVOGADO(A) : JULIA POLIPPO PFEIFER (OAB RS107604) ADVOGADO(A) : CLADIMIR BAGGIO (OAB RS068729) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REAJUSTES DO VALE-REFEIÇÃO. TERMO INICIAL DO REAJUSTE. 1. A execução deve dar-se nos estritos limites fixados no título executivo judicial, sob pena de afronta à coisa julgada. 2. Acórdão transitado em julgado que determina, em seu dispositivo, o reajuste do vale-refeição a partir do quinquênio que antecede o ajuizamento do processo de conhecimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo ESPÓLIO DE RENATO CUNHA BRUCHI em face da decisão interlocutória do evento 64 dos autos de primeiro grau, que acolheu em parte a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Em suas razões ( evento 1, INIC1 ), alega que o Estado apresentou cálculo inovador a fim de ludibriar o juízo. Afirma que, conforme entendimento sumulado, o vale-refeição deve ser corrigido de março de 2000 a março de 2010, partindo-se do valor de R$ 3,96. Refere que o Estado se aproveita do disposto no título executivo judicial para fazer interpretação distorcida e induzir o juízo e as partes em erro. Salienta que o prazo prescricional é aplicado apenas para fins de pagamento das parcelas, não quanto ao termo inicial do reajuste, como constou no cálculo que instrui a execução. Cita precedente. Reitera os argumentos. Requer a agregação de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, o seu provimento. Ao receber o recurso, indeferi a suspensividade pleiteada ( evento 5, DESPADEC1 ). O Estado apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção da decisão recorrida ( evento 10, CONTRAZ1 ). O Ministério Público se manifesta pelo provimento do agravo de instrumento ( evento 14, PARECER1 ). Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. 2. A matéria objeto do presente recurso foi analisada à saciedade na decisão que apreciou o pedido de agregação de efeito suspensivo, razão pela qual a transcrevo: 2. Cuida-se, na origem, de cumprimento de sentença que condenou o Estado ao reajuste do vale-refeição pago aos servidores públicos estaduais. O Estado apresentou impugnação, alegando excesso em virtude da utilização de metodologia equivocada de cálculo e dos índices de correção monetária utilizados ( evento 47, IMPUGNAÇÃO1 ). A impugnação foi acolhida em parte, assim decidindo a magistrada a quo, na parte que interessa ao recurso ( evento 64, SENT1 ): 1. No que se refere a proporção para contagem do termo inicial do cálculo, razão assiste ao devedor. Isso porque, com relação à observância do prazo prescricional quinquenal, merece guarida a afirmação do Estado. A pretensão deduzida contra a Fazenda Pública rege-se pelo prazo do artigo 1º, do Decreto nº 20.910/32, prescrevendo em cinco anos contados da data do fato ou ato que originou a dívida. Assim, deve ser observada a data do ajuizamento da ação e, consequentemente, a proporção da parcela. 2. No que tange ao realinhamento, entendo que razão assiste ao devedor. Isso porque, a decisão que subsidia o título executivo judicial é clara ao apontar a data da balizamento e, ainda, insta ressaltar que a mesma deve obedecer à prescrição quinquenal. Acerca do tema, colaciono o seguinte julgado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. VALE - REFEIÇÃO . IMPUGNAÇÃO À MEMÓRIA DE CÁLCULO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. MARCO INICIAL PARA INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO SOBRE AS PARCELAS UNITÁRIAS. OBSERVÂNCIA DOS LIMITES DEFINIDOS NO TÍTULO EXECUTIVO. CORREÇÃO DE ERRO DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE 1. A metodologia correta para delimitar o valor da obrigação deve reputar as parcelas históricas, considerando o valor de R$ 3,96, que correspondia ao fixado na Lei-RS nº 11.468/00, que retroagiu à 1ºMAR00, para, posteriormente, apurar as diferenças devidas e não pagas a partir do termo inicial da incidência da prescrição (29OUT03). 2. Assinala-se que a controvérsia acerca do realinhamento das parcelas históricas, no curso do cumprimento de sentença, já foi objeto de pronunciamento por esta Corte quando do julgamento do AgInst nº 70077654580, que delimitou o reajuste à data da implementação da prescrição, comando que contrasta com os parâmetros do título exequendo , aparentando um erro de fato no julgado, o que induziu o cálculo elaborado pela contadoria. 3. Com isso, considerando que o erro de fato mencionado tracejou o lançamento da memória elaborada pela contadoria, forçoso reconhecer o erro de cálculo na utilização do termo inicial aplicado na apuração das parcelas históricas do benefício, podendo ser cognoscível a qualquer tempo, especialmente quando se trata de pagamento do precatório, na forma do art. 1º-E da Lei nº 9.494/97. 4. Aplicação ao caso do entendimento materializado nos termos do verbete nº 568 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, bem como no que está previsto no art. 206, XXXVI, do RITJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 70084741297, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Julgado em: 12-11-2020)" (grifou-se) Irresignada, recorre a parte autora. A questão é singela. Impõe-se registrar que, tratando-se de cumprimento de sentença, necessária a observância dos limites impostos no título executivo, sob pena de afronta à coisa julgada. Significa dizer que, havendo dispositivo sentencial transitado em julgado, não pode a parte exequente realizar cálculos em desacordo com o já determinado judicialmente. Há que ser cumprido estritamente o contido no título judicial. Na fase de conhecimento, o pedido foi julgado improcedente em sentença e procedente em grau de recurso, no julgamento da apelação cível nº 70035663392 1 , de minha relatoria, cujo acórdão dispôs ( evento 3, PROCJUDIC1 , fls. 24-36): Ante o exposto, acolho as preliminares para reincluir a autora ALEXANDRA DE ANDRÉ PEREIRA no pólo ativo, e para extinguir o feito sem resolução de mérito em relação ao autor ROBERTO MENDONZA MORALES, nos termos do art. 267, V, do Código de Processo Civil, e dou parcial provimento à apelação para relativamente aos demais autores condenar o Estado do Rio Grande do Sul ao pagamento das diferenças decorrentes do reajuste do vale-refeição desde o quinquênio que precede a propositura da ação até 31/03/2010, pela variação dos índices oficiais da remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, uma única vez, considerando o valor unitário vigente à época, ressalvados os valores já pagos pelo ente público e a prescrição quinquenal e observada a data de admissão/aposentadoria/desligamento do servidor. Diante do resultado preconizado e das diretrizes do art. 20 do Código de Processo Civil, condeno o Estado do Rio Grande do Sul ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte autora, fixados em R$ 1300,00, e de 90% das despesas judiciais, e condeno a parte autora no restante das custas processuais e em honorários advocatícios que arbitro em R$ 100,00, admitida a compensação em face da súmula nº 306 do STJ, suspensa a exigibilidade face à concessão da AJG. Vê-se, pois, que a decisão é clara ao determinar o reajuste do vale-refeição desde o quinquênio que antecede a propositura da ação, e não desde março de 2000. Dessa forma, ajuizada a ação em 24 de setembro de 2009 ( evento 3, PROCJUDIC1 , fl. 09), não prospera a pretensão da parte agravante de calcular a atualização do vale-refeição desde 2000. No mesmo sentido: SERVIDOR PÚBLICO . VALE - REFEIÇÃO . IMPUGNAÇÃO À MEMÓRIA DE CÁLCULO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. MARCO INICIAL PARA INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO SOBRE AS PARCELAS UNITÁRIAS. OBSERVÂNCIA DOS LIMITES DEFINIDOS NO TÍTULO EXECUTIVO. PRECLUSÃO NÃO CONFIGURADA. DECISÃO MANTIDA. 1. A metodologia correta para delimitar o valor da obrigação deve reputar as parcelas históricas, considerando apenas os efeitos da prescrição quinquenal, nos termos do acórdão que embasou o cumprimento da sentença.2. O título judicial foi expresso ao dispor sobre a atualização dos valores do vale - refeição a partir de 03DEZ03, respeitada a prescrição quinquenal. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 52333745920228217000, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antonio Monteiro Pacheco, Julgado em: 22-02-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO . IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REAJUSTES DO VALE - REFEIÇÃO . TERMO INICIAL DO REAJUSTE. 1. A execução deve dar-se nos estritos limites fixados no título executivo judicial, sob pena de afronta à coisa julgada. 2. Acórdão transitado em julgado que determina, em seu dispositivo, o reajuste do vale - refeição a partir do quinquênio que antecede o ajuizamento do processo de conhecimento. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.(Agravo de Instrumento, Nº 51104856920238217000, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em: 24-08-2023) 3. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. Intimem-se. 1. APELAÇÃO CIVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REAJUSTE DO VALE-REFEIÇÃO. – Há litispendência quando se reproduz ação idêntica que ainda não transitou em julgado, nos termos do art. 301, § 3º, do Código de Processo Civil. Extinção parcial do feito que se impõe, nos termos do art. 267, V, do CPC. – Nas demandas ajuizadas após a publicação da Lei nº 11.960/09, o reajuste do vale-refeição percebido pelos servidores públicos estaduais, com base na Lei Estadual nº 10.002/93, é devido a partir do quinquênio que antecede a propositura da ação, pela variação dos índices oficiais da remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, até 31/03/2010, em razão do advento da Lei Estadual nº 13.429/10. Entendimento consagrado pela Segunda Turma de julgamento desta Corte ao apreciar incidente de uniformização de jurisprudência.ACOLHERAM AS PRELIMINARES E DERAM PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO.(APC 70035663392, Terceira Câmara Cível – TJRS, rel. Desa. Matilde Chabar Maia, em 16-12-2010)

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