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Claudio Gilberto Borsatto e outros x Condomínio Resid Jardim Salomoni Iv

ID: 292637969

Tribunal: TJRS Órgão: 19ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5031143-72.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO GILBERTO BORSATTO ENIO GILBERTO BORSATTO FILHO FLAVIO DANIEL BORSATTO LUCIA RENATA BORSATTO CARUSO NINA ROSA BORSATTO

Polo Passivo:

CONDOMÍNIO RESID JARDIM SALOMONI IV

80

Advogados:

RODRIGO AFFONSO FURTADO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCELLE DESIREE QUEVEDO RODRIGUES FURTADO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DAVILA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

19ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamento Extraordinária VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA com início em 20 de junho de 2025, às … 19ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamento Extraordinária VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA com início em 20 de junho de 2025, às 14h05min, e previsão de término em 26 de junho de 2025 (quando os resultados estarão disponíveis para consulta), podendo, entretanto, ser julgados em sessão subsequente. Na sessão virtual há a possibilidade de SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA, conforme Ato n. 11/2020-1ª VP/TJRS, observadas as seguintes instruções: 1. Na hipótese de cabimento de sustentação oral, poderão as partes e o Ministério Público, protocolar, por meio do Sistema Eproc, pedido de sustentação de argumentos, em arquivo de áudio ou de áudio e vídeo (sustentação gravada), com observância do tempo regimental (art. 248, §2º, do RITJRS). ** Prazo: até 02 (dois) dias úteis antes do início da sessão de julgamento. 2. Neste caso, poderão juntar diretamente no Sistema Eproc a mídia de áudio e vídeo, observados os seguintes parâmetros (tamanho e tipo): 2.1. Documentos: PDF (Tamanho máximo = 11MB) 2.2. Áudio: MP3, WMA e WAV (Tamanho máximo = 70MB) 2.3. Imagens: JPEG, JPG e PNG (Tamanho máximo = 11MB) 2.4. Vídeos: MP4, WMV, MPG e MPEG (Tamanho máximo = 70MB) Dúvidas quanto à juntada da mídia poderão ser esclarecidas no tutorial do Eproc (site do TJRS, portal do advogado), ou nos telefones: 3210.7965, 3210.7975 e 3210.7985. 3. No caso de impossibilidade do arquivo de mídia ser juntado diretamente no Sistema Eproc, o advogado ou Ministério Público poderá peticionar, informando o link que remeta a áudio ou áudio e vídeo da sustentação oral, previamente gravado e disponibilizado na rede mundial de computadores, apto à visualização por todos que o utilizarem. 4. Ao iniciar a gravação, o procurador deverá dizer seu nome, a parte que representa e o número do processo correspondente, nos termos do Ato n. 11/2020-1ª VP. 5. Cabe, ainda, o oferecimento de memoriais na forma escrita (art. 229, RITJRS), que deverá ser protocolado diretamente no processo, evento MEMORIAIS. ** Prazo: até 02 (dois) dias úteis antes do início da sessão de julgamento. 6. As partes e o Ministério Público poderão, também, se opor ao julgamento em sessão virtual, o que deverá ser feito por meio de petição dirigida ao relator e anexada diretamente no Sistema Eproc (art. 248, RI). ** Prazo: 02 (dois) dias úteis após a publicação da pauta. 7. Em casos de dúvidas ou para maiores informações, poderá ser enviado e-mail à secretaria da 19ª Câmara Cível (19_camcivel@tjrs.jus.br), ou contato pelos telefones (51) 3210.7756 e (51) 98016.4918. Agravo de Instrumento Nº 5031143-72.2024.8.21.7000/RS (Pauta: 85) RELATORA: Juiza de Direito KETLIN CARLA PASA CASAGRANDE AGRAVANTE: CLAUDIO GILBERTO BORSATTO (Sucessor) ADVOGADO(A): MARCELLE DESIREE QUEVEDO RODRIGUES FURTADO (OAB RS117912) ADVOGADO(A): RODRIGO AFFONSO FURTADO (OAB RS117192) AGRAVANTE: ENIO GILBERTO BORSATTO FILHO (Sucessor) ADVOGADO(A): MARCELLE DESIREE QUEVEDO RODRIGUES FURTADO (OAB RS117912) ADVOGADO(A): RODRIGO AFFONSO FURTADO (OAB RS117192) AGRAVANTE: FLAVIO DANIEL BORSATTO (Sucessor) ADVOGADO(A): MARCELLE DESIREE QUEVEDO RODRIGUES FURTADO (OAB RS117912) ADVOGADO(A): RODRIGO AFFONSO FURTADO (OAB RS117192) AGRAVANTE: LUCIA RENATA BORSATTO CARUSO (Sucessor) ADVOGADO(A): MARCELLE DESIREE QUEVEDO RODRIGUES FURTADO (OAB RS117912) ADVOGADO(A): RODRIGO AFFONSO FURTADO (OAB RS117192) AGRAVANTE: NINA ROSA BORSATTO (Sucessor) ADVOGADO(A): MARCELLE DESIREE QUEVEDO RODRIGUES FURTADO (OAB RS117912) ADVOGADO(A): RODRIGO AFFONSO FURTADO (OAB RS117192) AGRAVADO: CONDOMÍNIO RESID JARDIM SALOMONI IV ADVOGADO(A): ALEXANDRE DAVILA (OAB RS028450) INTERESSADO: ENIO GILBERTO BORSATTO (Sucessão) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 06 de junho de 2025. Desembargador ANTONIO MARIA RODRIGUES DE FREITAS ISERHARD Presidente

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Processo nº 5284798-72.2024.8.21.7000

ID: 312634799

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 11ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5284798-72.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS PADILHA NETTO M. P. NETTO LOTERIAS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HUGO GUIMARÃES PASSOS FILHO

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JESSIEL PELAYO HIRSCH

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Agravo de Instrumento Nº 5284798-72.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito bancário AGRAVANTE : M. P. NETTO LOTERIAS LTDA ADVOGADO(A) : JESSIEL PELAYO HIRSCH (OAB RS031265) ADVOGADO(A) : … Agravo de Instrumento Nº 5284798-72.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito bancário AGRAVANTE : M. P. NETTO LOTERIAS LTDA ADVOGADO(A) : JESSIEL PELAYO HIRSCH (OAB RS031265) ADVOGADO(A) : HUGO GUIMARÃES PASSOS FILHO (OAB RS054634) AGRAVANTE : MARCOS PADILHA NETTO ADVOGADO(A) : JESSIEL PELAYO HIRSCH (OAB RS031265) ADVOGADO(A) : HUGO GUIMARÃES PASSOS FILHO (OAB RS054634) DESPACHO/DECISÃO Vistos. O benefício da gratuidade da justiça é destinado a quem não possui condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo da própria subsistência e de sua família. Defiro a benesse em favor da agravante INGRID GASPAR SILVA , ante a situação de desemprego evidenciada no evento 20, OUT5 e evento 20, OUT6 . Por outro lado, os documentos anexados nesta instância não atendem integralmente ao determinado no evento 4, DESPADEC1 em relação aos agravantes MARCOS PADILHA NETTO e M. P. NETTO LOTERIAS LTDA , na medida em que não são atuais, e portanto, hábeis a demonstrar a situação econômica hodierna dos requerentes. Com efeito, o comprovante de Marcos refere-se ao ano de 2023 ( evento 20, COMP2 ), não sendo apresentada documentação concernente ao ano de 2024 e comprovante de rendimentos/proventos mensais do ano em curso. Para a demonstração de dispensa de entrega de declaração de imposto de renda ao Fisco, é necessário que o recorrente comprove a ausência de restituição no ano de 2024, por meio do link https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br/#/ . Já a pessoa jurídica M. P. NETTO LOTERIAS LTDA, em que pese afirme estar inativa, anexou declaração restrita ao mês de janeiro de 2023 e de 2024 ( evento 20, DECL3 e evento 20, DECL4 ) Não obstante, encontra-se ativa no cadastro da RFB: Portanto, defiro o derradeiro prazo de 05 dias para que os agravantes MARCOS PADILHA NETTO e M. P. NETTO LOTERIAS LTDA comprovem a sua situação financeira atual, por meio de documentos completos e atualizados, nos moldes referidos na presente decisão e naquela do evento 4, DESPADEC1 , pena de indeferimento do benefício. Intime-se. Dil. legais.

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Banco Do Brasil S/A x Associacao Hospitalar Santa Teresa

ID: 317409512

Tribunal: TJRS Órgão: Departamento de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5071204-72.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

ASSOCIACAO HOSPITALAR SANTA TERESA

Acórdão

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

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ADRIANO SUSKI DONATO

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JULIANA PAWLOWSKI

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RUDINEI MARCZEWSKI

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AGRAVO INTERNO EM Agravo de Instrumento Nº 5071204-72.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos RELATORA : Desembargadora LUSMARY FATIMA TURELLY DA SILVA AGRAVANTE … AGRAVO INTERNO EM Agravo de Instrumento Nº 5071204-72.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos RELATORA : Desembargadora LUSMARY FATIMA TURELLY DA SILVA AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADO : ASSOCIACAO HOSPITALAR SANTA TERESA ADVOGADO(A) : RUDINEI MARCZEWSKI (OAB RS094930) ADVOGADO(A) : JULIANA PAWLOWSKI (OAB RS080181) ADVOGADO(A) : Adriano Suski Donato (OAB RS038739) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JUROS DE MORA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo interno interposto por Banco do Brasil S.A. contra decisão que negou seguimento ao recurso especial, com base em entendimento firmado pelo STJ em recursos repetitivos, referente à incidência de juros de mora a partir da citação na Ação Civil Pública. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste na alegação de que os juros de mora não deveriam incidir a partir da citação na Ação Civil Pública. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento do STJ, que determina a incidência de juros de mora a partir da citação na Ação Civil Pública, conforme decidido nos Recursos Especiais Repetitivos nº 1.370.899/SP e nº 1.361.800/SP - TEMA 685 DO STJ. 2. A decisão de negativa de seguimento ao recurso especial foi correta, nos termos do artigo 1.030, I, "b", do CPC, por estar em consonância com o entendimento do STJ. IV. DISPOSITIVO: 1. Recurso desprovido. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.030, I, "b". Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1370899/SP, Rel. Min. Sidnei Beneti, Corte Especial, j. 21.05.2014; STJ, AgInt no AREsp n. 2.277.277/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 30.10.2023. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia Câmara da Função Delegada dos Tribunais Superiores do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Porto Alegre, 25 de junho de 2025.

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Beatriz Fátima Da Silva e outros x Carlos Eduardo Araujo Petri

ID: 323239061

Tribunal: TJRS Órgão: 12ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5155400-72.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ FÁTIMA DA SILVA CARLINHOS LUIZ IGNACIO DA SILVA

Polo Passivo:

CARLOS EDUARDO ARAUJO PETRI

80

Advogados:

JULIANE DA CRUZ CARVALHO

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VANESSA APARECIDA DE ALMEIDA

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NICENE PAOLA HENSEL BOCK

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CLAUDIO ALBERTO RICK

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ELDIR BENKENSTEIN

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JANAINA MILENA BLOS

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12ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos, SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEO CONFERÊNCIA, do dia 22 de julho de 2025, terça-feira, à… 12ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos, SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEO CONFERÊNCIA, do dia 22 de julho de 2025, terça-feira, às 14h01min (Sala Virtual sem Videoconferência), podendo ser estendida até o dia 28 de julho de 2025, e podendo, também, ter o julgamento adiado para sessão subsequentente. Nos termos da Emenda regimental n.º 02/2023 do Órgão Especial, há a possibilidade de sustentação oral por arquivo de mídia, conforme a seguir: CONFORME O DISPOSTO NO ATO Nº 11/2020 DA 1ª VICE- PRESIDÊNCIA DESTA CORTE, PODERÃO OS ADVOGADOS APRESENTAR, ATÉ AS 23 horas, 59 minutos e 59 segundos DO DIA ANTERIOR À SESSÃO DE JULGAMENTO. SUSTENTAÇÃO ORAL POR ARQUIVO DE ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO PREVIAMENTE GRAVADO E DISPONIBILIZADO NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES, APTO À VISUALIZAÇÃO POR TODOS QUE UTILIZAREM O LINK para tanto deverão peticionar nos autos físicos ou eletrônicos, informando na petição o link de acesso para o respectivo arquivo de sustentação oral. § 2º 0 link informado conduzirá ao arquivo, que deverá observar os formatos suportados e os padrões mínimos de qualidade aceitos para áudio e vídeo, sob pena de ser desconsiderado. Serão aceitos arquivos de vídeo no formato AVI ou MP4, com tamanho máximo de 200MB. É recomendado que os vídeos sejam gravados com padrão de qualidade de 360p e 30fps, sendo que o padrão mínimo aceito é de 240p e 30fps. Quanto aos arquivos de áudio, serão aceitos no formato MP3 ou WAV, com tamanho máximo de IOMB. § 3º A disponibilização do link deve ser pública, de forma que todos os magistrados do Órgão Julgador possam ter acesso. § 4º 0 arquivo eletrônico de sustentação oral que não observar o tempo regimental e legal de sustentação será acessado somente até o tempo permitido. § 5º 0 advogado e o procurador, antes de iniciarem a gravação de suas razões, deverão apresentar sua carteira de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, informando seu nome completo e número de inscrição, número do processo e parte para a qual deseja prestar sustentação oral. § 6º É de inteira responsabilidade do peticionante apresentar os dados corretos para a visualização do arquivo apresentado, sob pena de ser desconsiderado. § 7º Nenhum setor do Tribunal de Justiça é responsável pelo suporte técnico aos equipamentos pertencentes aos peticionantes. Art. 4º Em havendo infringência ao caput e parágrafos do artigo 30 ou em não sendo caso de admissão de sustentação oral, o pedido de sua apresentação por arquivo de áudio ou de áudio e vídeo será indeferido por despacho do Relator. 2) APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS DEVERÁ SER FEITA, NO PRAZO DO ART. 229 DO RITJRS, ATRAVÉS DE BOTÃO ESPECÍFICO EXISTENTE NO P.P.E. (PORTAL DO PROCESSO ELETRÔNICO), INCLUSIVE, NO CASO DOS PROCESSOS FÍSICOS, BEM COMO ENCAMINHANDO-OS, JUNTAMENTE COM O LINK DE MÍDIA CONTENDO A SUSTENTAÇÃO ORAL PARA O E-MAIL SETORIAL 12_camcivel@tjrs.jus.br Agravo de Instrumento Nº 5155400-72.2024.8.21.7000/RS (Pauta: 16) RELATORA: Juiza de Direito DULCE ANA GOMES OPPITZ AGRAVANTE: CARLINHOS LUIZ IGNACIO DA SILVA ADVOGADO(A): NICENE PAOLA HENSEL BOCK (OAB RS084664) ADVOGADO(A): VANESSA APARECIDA DE ALMEIDA (OAB RS091392) ADVOGADO(A): JULIANE DA CRUZ CARVALHO (OAB RS114041) AGRAVANTE: BEATRIZ FÁTIMA DA SILVA ADVOGADO(A): JULIANE DA CRUZ CARVALHO (OAB RS114041) ADVOGADO(A): VANESSA APARECIDA DE ALMEIDA (OAB RS091392) AGRAVADO: CARLOS EDUARDO ARAUJO PETRI ADVOGADO(A): JANAINA MILENA BLOS (OAB RS068528) ADVOGADO(A): ELDIR BENKENSTEIN (OAB RS063741) ADVOGADO(A): CLAUDIO ALBERTO RICK (OAB RS067261) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 10 de julho de 2025. Desembargador PEDRO LUIZ POZZA Presidente

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Delano Schmitz e outros x Carlos Roberto Goncalves Pedroso

ID: 323239102

Tribunal: TJRS Órgão: 12ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5201766-72.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DELANO SCHMITZ FABIANO SCHMITZ MARCIANO SCHMITZ SANDRA MARIA SCHMITZ

Polo Passivo:

CARLOS ROBERTO GONCALVES PEDROSO

80

Advogados:

SERGIO LUIS GRIEBLER

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ALFEU LUIZ SOUZA GUEDES

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12ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos, SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEO CONFERÊNCIA, do dia 22 de julho de 2025, terça-feira, à… 12ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos, SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEO CONFERÊNCIA, do dia 22 de julho de 2025, terça-feira, às 14h01min (Sala Virtual sem Videoconferência), podendo ser estendida até o dia 28 de julho de 2025, e podendo, também, ter o julgamento adiado para sessão subsequentente. Nos termos da Emenda regimental n.º 02/2023 do Órgão Especial, há a possibilidade de sustentação oral por arquivo de mídia, conforme a seguir: CONFORME O DISPOSTO NO ATO Nº 11/2020 DA 1ª VICE- PRESIDÊNCIA DESTA CORTE, PODERÃO OS ADVOGADOS APRESENTAR, ATÉ AS 23 horas, 59 minutos e 59 segundos DO DIA ANTERIOR À SESSÃO DE JULGAMENTO. SUSTENTAÇÃO ORAL POR ARQUIVO DE ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO PREVIAMENTE GRAVADO E DISPONIBILIZADO NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES, APTO À VISUALIZAÇÃO POR TODOS QUE UTILIZAREM O LINK para tanto deverão peticionar nos autos físicos ou eletrônicos, informando na petição o link de acesso para o respectivo arquivo de sustentação oral. § 2º 0 link informado conduzirá ao arquivo, que deverá observar os formatos suportados e os padrões mínimos de qualidade aceitos para áudio e vídeo, sob pena de ser desconsiderado. Serão aceitos arquivos de vídeo no formato AVI ou MP4, com tamanho máximo de 200MB. É recomendado que os vídeos sejam gravados com padrão de qualidade de 360p e 30fps, sendo que o padrão mínimo aceito é de 240p e 30fps. Quanto aos arquivos de áudio, serão aceitos no formato MP3 ou WAV, com tamanho máximo de IOMB. § 3º A disponibilização do link deve ser pública, de forma que todos os magistrados do Órgão Julgador possam ter acesso. § 4º 0 arquivo eletrônico de sustentação oral que não observar o tempo regimental e legal de sustentação será acessado somente até o tempo permitido. § 5º 0 advogado e o procurador, antes de iniciarem a gravação de suas razões, deverão apresentar sua carteira de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, informando seu nome completo e número de inscrição, número do processo e parte para a qual deseja prestar sustentação oral. § 6º É de inteira responsabilidade do peticionante apresentar os dados corretos para a visualização do arquivo apresentado, sob pena de ser desconsiderado. § 7º Nenhum setor do Tribunal de Justiça é responsável pelo suporte técnico aos equipamentos pertencentes aos peticionantes. Art. 4º Em havendo infringência ao caput e parágrafos do artigo 30 ou em não sendo caso de admissão de sustentação oral, o pedido de sua apresentação por arquivo de áudio ou de áudio e vídeo será indeferido por despacho do Relator. 2) APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS DEVERÁ SER FEITA, NO PRAZO DO ART. 229 DO RITJRS, ATRAVÉS DE BOTÃO ESPECÍFICO EXISTENTE NO P.P.E. (PORTAL DO PROCESSO ELETRÔNICO), INCLUSIVE, NO CASO DOS PROCESSOS FÍSICOS, BEM COMO ENCAMINHANDO-OS, JUNTAMENTE COM O LINK DE MÍDIA CONTENDO A SUSTENTAÇÃO ORAL PARA O E-MAIL SETORIAL 12_camcivel@tjrs.jus.br Agravo de Instrumento Nº 5201766-72.2024.8.21.7000/RS (Pauta: 26) RELATORA: Juiza de Direito DULCE ANA GOMES OPPITZ AGRAVANTE: DELANO SCHMITZ ADVOGADO(A): SERGIO LUIS GRIEBLER (OAB RS019622) AGRAVANTE: FABIANO SCHMITZ ADVOGADO(A): SERGIO LUIS GRIEBLER (OAB RS019622) AGRAVANTE: MARCIANO SCHMITZ ADVOGADO(A): SERGIO LUIS GRIEBLER (OAB RS019622) AGRAVANTE: SANDRA MARIA SCHMITZ ADVOGADO(A): SERGIO LUIS GRIEBLER (OAB RS019622) AGRAVADO: CARLOS ROBERTO GONCALVES PEDROSO ADVOGADO(A): ALFEU LUIZ SOUZA GUEDES (OAB RS017499) TERCEIRO INTERESSADO: IVONES DA SILVA LOPES PEDROSO ADVOGADO(A): MARIO BOCCASIUS SIQUEIRA Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 10 de julho de 2025. Desembargador PEDRO LUIZ POZZA Presidente

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Bcp Holding Participacoes Ltda e outros x Lic Holding E Participacoes Ltda e outros

ID: 331488460

Tribunal: TJRS Órgão: 6ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5273352-72.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BCP HOLDING PARTICIPACOES LTDA C.L.C HOLDINGS LTDA JAGUA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA KISS ME MOTEL EIRELI LEONARDO PRATES CARDOSO

Polo Passivo:

LIC HOLDING E PARTICIPACOES LTDA MATEUS ELEANDRO CROCOLI

80

Advogados:

RICARDO SADE BARK

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NELSON CASTELLO BRANCO NAPPI JUNIOR

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FÁBIO HANAUER BALBINOT

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LUIZ CARLOS BRANCO DA SILVA

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6ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na pauta de julgamento da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, em SESSÃO… 6ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na pauta de julgamento da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, em SESSÃO PRESENCIAL E TELEPRESENCIAL (híbrida), a iniciar-se no dia 31 DE JULHO DE 2025, QUINTA-FEIRA, a partir das 13 (TREZE) HORAS E 30 (TRINTA) MINUTOS, cujas instruções seguem: 1. A sessão de julgamento acontecerá presencialmente na sala 815 deste Tribunal de Justiça com transmissão simultânea, por meio do link de acesso https://tjrs.webex.com/meet/6_camcivel (que ora se disponibiliza, conforme previsto no artigo 2º, do Ato n. 04/2021 - 1ª VP), para a hipótese de participação por videoconferência (telepresencial). Não serão encaminhados convites por e-mail. 2. Os interessados em solicitar preferência na ordem de julgamento, com ou sem sustentação oral, poderão fazê-lo de forma presencial ou virtual (artigo 214, §1º, do RITJRS). O pedido de preferência feito diretamente ao Oficial de Justiça, na sala de sessões, será aceito apenas para a sessão presencial (artigo 214, § 1º-A, do RITJRS). A forma eletrônica de pedido de preferência com ou sem sustentação oral estará disponibilizada a partir da publicação da pauta no Diário da Justiça Eletrônico e se encerrará 24 (vinte e quatro) horas antes do horário marcado para o início da sessão de julgamento (artigo 214, § 1º-C, do RITJRS). O não comparecimento do requerente no início da sessão de julgamento presencial ou telepresencial tornará prejudicado o pedido de preferência formulado por meio eletrônico (artigo 214, § 4º, do RITJRS). 3. Importante: Para o bom andamento da sessão de julgamento é aconselhável que os(as) advogados(as) que irão proferir sustentação oral tenham cadastro no eproc para registro do ato no sistema. 4. As partes e o Ministério Público poderão, no prazo de até 02 (dois) dias úteis antes do início da sessão de julgamento, protocolar pedido de sustentação de argumentos perante o colegiado, nos termos do artigo 248, §2º, do RITJRS, e do artigo 7º e §§, do Ato n. 04/2021 - 1ª VP. 5. Os Memoriais devem ser protocolados diretamente no sistema eproc, com a escolha do evento respectivo, no prazo de até 02 (dois) dias úteis antes do início da sessão (artigo 248, caput e §2º, alínea a, do RITJRS, e artigo 7º, §1º, do Ato n. 04/2021 - 1ª VP). 6. Dúvidas e demais informações poderão ser esclarecidas por meio do telefone (51) 99893-2633 (com WhatsApp) ou do e-mail setorial 6_camcivel@tjrs.jus.br. Agravo de Instrumento Nº 5273352-72.2024.8.21.7000/RS (Pauta: 336) RELATOR: Desembargador GELSON ROLIM STOCKER AGRAVANTE: KISS ME MOTEL EIRELI ADVOGADO(A): NELSON CASTELLO BRANCO NAPPI JUNIOR (OAB SC014347) AGRAVANTE: C.L.C HOLDINGS LTDA ADVOGADO(A): RICARDO SADE BARK (OAB SC023567) ADVOGADO(A): NELSON CASTELLO BRANCO NAPPI JUNIOR (OAB SC014347) AGRAVANTE: LEONARDO PRATES CARDOSO ADVOGADO(A): RICARDO SADE BARK (OAB SC023567) ADVOGADO(A): NELSON CASTELLO BRANCO NAPPI JUNIOR (OAB SC014347) AGRAVANTE: JAGUA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A): RICARDO SADE BARK (OAB SC023567) ADVOGADO(A): NELSON CASTELLO BRANCO NAPPI JUNIOR (OAB SC014347) AGRAVANTE: BCP HOLDING PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO(A): RICARDO SADE BARK (OAB SC023567) ADVOGADO(A): NELSON CASTELLO BRANCO NAPPI JUNIOR (OAB SC014347) AGRAVADO: LIC HOLDING E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO(A): Luiz Carlos Branco da Silva (OAB RS025377) ADVOGADO(A): Fábio Hanauer Balbinot (OAB RS060440) AGRAVADO: MATEUS ELEANDRO CROCOLI ADVOGADO(A): Luiz Carlos Branco da Silva (OAB RS025377) ADVOGADO(A): Fábio Hanauer Balbinot (OAB RS060440) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 21 de julho de 2025. Desembargador GELSON ROLIM STOCKER Presidente

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Estado Do Rio Grande Do Sul x Cooperativa Triticola Sananduva Ltda - Cotrisana Em Liquidacao

ID: 297992960

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5256280-72.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Polo Passivo:

COOPERATIVA TRITICOLA SANANDUVA LTDA - COTRISANA EM LIQUIDACAO

80

Advogados:

JESSICA VIEGAS CALDEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUIZ RENATO BARRETO GOMES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSÉ PAULO DORNELES JAPUR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAFAEL BRIZOLA MARQUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

2ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS QUE A 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO ORDINÁR… 2ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS QUE A 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL, NOS TERMOS DOS ARTS. 186 E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE (RITJRS), OU NAS SUBSEQUENTES (ART. 212 DO RITJRS), A PARTIR DAS 14 (QUATORZE) HORAS (SALA DE SESSÃO 812), DO DIA 25 DE JUNHO DE 2025 (25/06/2025), OS FEITOS ABAIXO RELACIONADOS. A SESSÃO SERÁ REALIZADA DE FORMA PRESENCIAL. OS INTERESSADOS EM REALIZAR SUSTENTAÇÃO ORAL POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA, DEVERÃO PETICIONAR NOS AUTOS, SOLICITANDO O LINK DE ACESSO E SENDO DEFERIDO O PEDIDO PELO RELATOR DO PROCESSO, SERÁ ENCAMINHADO O LINK, ATÉ UMA (01) HORA ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO. SALIENTA-SE QUE, DESEJANDO A PREFERÊNCIA NA ORDEM DO JULGAMENTO, COM OU SEM SUSTENTAÇÃO ORAL, PODERÃO OS INTERESSADOS SOLICITÁ-LA POR VIA ELETRÔNICA, EM QUALQUER CASO, HIPÓTESE EM QUE A INSCRIÇÃO PODERÁ SER FEITA A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL E SE ENCERRARÁ 24 (VINTE E QUATRO) HORAS ANTES DO HORÁRIO MARCADO PARA O INÍCIO DA SESSÃO DE JULGAMENTO, POR MEIO DO SISTEMA EPROC, NOS TERMOS DO ART. 214, §§ 1º-C E 2º, DO RITJRS. SERÃO PERMITIDOS NOVOS PEDIDOS DE PREFERÊNCIA FORA DO PRAZO ACIMA, NA SALA DE SESSÃO JUNTO AO OFICIAL DE JUSTIÇA. OS QUE TIVEREM A SOLICITAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNCIA (PEDIDO FEITO ATRAVÉS DE PETIÇÃO), DEFERIDA PELO RELATOR, DEVERÃO INGRESSAR NA SALA VIRTUAL COM UMA (01) HORA DE ANTECEDÊNCIA, IDENTIFICANDO-SE AO SECRETÁRIO OU AO OFICIAL DE JUSTIÇA, COM A CARTEIRA DA OAB, AGUARDANDO O INÍCIO DO JULGAMENTO COM MICROFONE E CÂMERA DESLIGADOS. DEVERÃO OS INTERESSADOS, NOS CASOS DE JULGAMENTO TELEPRESENCIAL, ATENTAR NOS REQUISITOS DO SISTEMA PARA UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA CISCO WEBEX, BEM COMO NAS ORIENTAÇÕES EXPEDIDAS PELA DIREÇÃO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - DITIC - E NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO ATO 04/2021 - 1ªVP. O NÃO COMPARECIMENTO ATÉ O INÍCIO DA SESSÃO DE JULGAMENTO TORNARÁ PREJUDICADO O PEDIDO DE PREFERÊNCIA REALIZADO POR MEIO ELETRÔNICO (ART. 214, §4º, DO RITJRS). A APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS DEVE SER REALIZADA POR MEIO DE EVENTO NO PROCESSO, NO SISTEMA EPROC, NO PRAZO DE ATÉ DOIS (02) DIAS ÚTEIS ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO (ART. 248, §2º, ALÍNEA "A", DO RITJRS). NÃO SERÃO ADMITIDAS SUSTENTAÇÕES DE ARGUMENTOS NA MODALIDADE ÁUDIO OU ÁUDIO E VÍDEO, CABENDO APENAS A SUSTENTAÇÃO ORAL DE FORMA SÍNCRONA, MEDIANTE O INGRESSO NA SALA DE VIDEOCONFERÊNCIA. NÃO SERÃO ADMITIDOS O INGRESSO DE PROCURADORES NA SALA DE VIDEOCONFERÊNCIA A PARTIR DAS 14 HORAS. EM CASOS DE DÚVIDAS OU PARA MAIS INFORMAÇÕES, PODERÁ SER ENVIADO E-MAIL À SECRETARIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL (2_camcivel@tjrs.jus.br) OU CONTATO PELOS TELEFONES (51) 3210-7622, (51) 3210-7623 OU WHATSAPP (51) 9929-7784. Agravo de Instrumento Nº 5256280-72.2024.8.21.7000/RS (Pauta: 727) RELATOR: Desembargador JOAO BARCELOS DE SOUZA JUNIOR AGRAVANTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR(A): THIAGO JOSUE BEN AGRAVADO: COOPERATIVA TRITICOLA SANANDUVA LTDA - COTRISANA EM LIQUIDACAO ADVOGADO(A): RAFAEL BRIZOLA MARQUES (OAB RS076787) ADVOGADO(A): JOSÉ PAULO DORNELES JAPUR (OAB RS077320) ADVOGADO(A): LUIZ RENATO BARRETO GOMES (OAB PR066131) ADVOGADO(A): JESSICA VIEGAS CALDEIRA (OAB RS126694) ADMINISTRADOR: BRIZOLA JAPUR SOLUCOES EMPRESARIAIS LTDA ADVOGADO(A): RAFAEL BRIZOLA MARQUES ADVOGADO(A): JOSÉ PAULO DORNELES JAPUR ADVOGADO(A): LUIZ RENATO BARRETO GOMES ADVOGADO(A): JESSICA VIEGAS CALDEIRA CREDOR FIDUCIÁRIO: BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S/A ADVOGADO(A): ARIOSMAR NERIS ARREMATANTE: OENDER PAULO SPIRONELLO INTIMADO: GABRIEL VINICIUS SLONGO BALZAN ADVOGADO(A): MARCELO BOGONI MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR(A): LUIS ALBERTO THOMPSON FLORES LENZ Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 12 de junho de 2025. Desembargadora LUCIA DE FATIMA CERVEIRA Presidente

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Processo nº 5157192-72.2025.8.21.0001

ID: 305865726

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5157192-72.2025.8.21.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

NATALIA SOUZA VARGAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JUSSARA BARROS DE FARIAS

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5157192-72.2025.8.21.0001/RS AUTOR : NATALIA SOUZA VARGAS ADVOGADO(A) : JUSSARA BARROS DE FARIAS (OAB RS019656) DESPACHO/DECISÃO Conforme se observa na emenda à inicial, … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5157192-72.2025.8.21.0001/RS AUTOR : NATALIA SOUZA VARGAS ADVOGADO(A) : JUSSARA BARROS DE FARIAS (OAB RS019656) DESPACHO/DECISÃO Conforme se observa na emenda à inicial, a parte demandada tem sede no Estado de São Paulo, ao passo que a autora reside em área circunscrita ao Foro Regional da Tristeza: Nos termos da Súmula nº 3 do TJRS, a competência do Foro Central e de cada um dos Foros Regionais é absoluta: 03. Na Comarca da Capital, a repartição dos feitos entre o Foro centralizado e os Foros Regionais é motivada em razões de ordem pública, autorizados os juízes a, de ofício, declinar da competência entre os referidos Foros, obedecidos os preceitos do COJE e dos arts. 94 a 111 do CPC. Referência: Julgada em 14.06.1985. Sessão das Câmaras Cíveis Reunidas. Publicação DJE 18.06.1985, p.2. Nesse sentido, também é o entendimento do TJRS: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA . AÇÃO REGRESSIVA. SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA. FORO COMPETENTE. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS FOROS REGIONAIS. I. Caso em exame 1. Trata-se de conflito de competência suscitado pelo Juízo da 2ª Vara Cível do Foro Regional do 4º Distrito da Comarca de Porto Alegre, em face do 2º Juízo da 5ª Vara Cível do Foro Central da mesma Comarca, nos autos da ação regressiva proposta por HDI SEGUROS DO BRASIL S.A. contra COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D. [...] 4. No entanto, tal prerrogativa não foi exercida na espécie, pois a seguradora autora possui sede em São Paulo/SP e ajuizou a demanda no Foro Central da Comarca de Porto Alegre. Nos casos de divisão da Comarca em Foros Regionais, a competência fixada em função da abrangência territorial é de natureza absoluta, conforme verbete sumular nº 3 desta Corte de Justiça. Assim, a declinação para o Foro Regional do 4º Distrito se impõe, pois é lá que a ré possui sede. IV. Dispositivo e tese 5. Conflito de competência julgado improcedente, reconhecendo-se a competência do Foro Regional do 4º Distrito da Comarca de Porto Alegre. Tese de julgamento: "1. A competência dos Foros Regionais, quando existentes, é de natureza absoluta, não podendo ser afastada pela mera escolha do autor. 2. Em ação regressiva ajuizada por seguradora sub-rogada nos direitos materiais do segurado (Tema 1282 STJ), a competência deve observar o foro onde situada a sede da ré, respeitada a divisão territorial da Comarca." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 53, III, "a"; Jurisprudência relevante citada: TJRS, Súmula nº 3. Conflito de Competência (Câmara) Nº 5353571-72.2024.8.21.7000/RS; RELATORA: Desembargadora ELIZIANA DA SILVEIRA PEREZ; RECURSO ESPECIAL Nº 2092308 - SP; Relatora: Ministra Nancy Andrighi, julgado em 19/02/2025; Tema 1282 STJ;( Conflito de competência , Nº 50500081220258217000, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em: 20-03-2025) Assim, tratando-se de demanda envolvendo relação de consumo, declino da competência , determinando a redistribuição ao Foro Regional da Tristeza . Intime-se. Cumpra-se independentemente do prazo.

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Processo nº 5160336-54.2025.8.21.0001

ID: 309859957

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5160336-54.2025.8.21.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ISMAEL OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HAMILTON GONÇALVES SILVEIRA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5160336-54.2025.8.21.0001/RS AUTOR : ISMAEL OLIVEIRA ADVOGADO(A) : HAMILTON GONÇALVES SILVEIRA (OAB RS076185) DESPACHO/DECISÃO Conforme se observa na inicial, a parte dem… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5160336-54.2025.8.21.0001/RS AUTOR : ISMAEL OLIVEIRA ADVOGADO(A) : HAMILTON GONÇALVES SILVEIRA (OAB RS076185) DESPACHO/DECISÃO Conforme se observa na inicial, a parte demandada tem sede em São Paulo/SP, ao passo que a autora reside em área circunscrita ao Foro Regional do Sarandi 1.8 : Nos termos da Súmula nº 3 do TJRS, a competência do Foro Central e de cada um dos Foros Regionais é absoluta: 03. Na Comarca da Capital, a repartição dos feitos entre o Foro centralizado e os Foros Regionais é motivada em razões de ordem pública, autorizados os juízes a, de ofício, declinar da competência entre os referidos Foros, obedecidos os preceitos do COJE e dos arts. 94 a 111 do CPC. Referência: Julgada em 14.06.1985. Sessão das Câmaras Cíveis Reunidas. Publicação DJE 18.06.1985, p.2. Nesse sentido, também é o entendimento do TJRS: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA . AÇÃO REGRESSIVA. SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA. FORO COMPETENTE. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS FOROS REGIONAIS. I. Caso em exame 1. Trata-se de conflito de competência suscitado pelo Juízo da 2ª Vara Cível do Foro Regional do 4º Distrito da Comarca de Porto Alegre, em face do 2º Juízo da 5ª Vara Cível do Foro Central da mesma Comarca, nos autos da ação regressiva proposta por HDI SEGUROS DO BRASIL S.A. contra COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D. [...] 4. No entanto, tal prerrogativa não foi exercida na espécie, pois a seguradora autora possui sede em São Paulo/SP e ajuizou a demanda no Foro Central da Comarca de Porto Alegre. Nos casos de divisão da Comarca em Foros Regionais, a competência fixada em função da abrangência territorial é de natureza absoluta, conforme verbete sumular nº 3 desta Corte de Justiça. Assim, a declinação para o Foro Regional do 4º Distrito se impõe, pois é lá que a ré possui sede. IV. Dispositivo e tese 5. Conflito de competência julgado improcedente, reconhecendo-se a competência do Foro Regional do 4º Distrito da Comarca de Porto Alegre. Tese de julgamento: "1. A competência dos Foros Regionais, quando existentes, é de natureza absoluta, não podendo ser afastada pela mera escolha do autor. 2. Em ação regressiva ajuizada por seguradora sub-rogada nos direitos materiais do segurado (Tema 1282 STJ), a competência deve observar o foro onde situada a sede da ré, respeitada a divisão territorial da Comarca." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 53, III, "a"; Jurisprudência relevante citada: TJRS, Súmula nº 3. Conflito de Competência (Câmara) Nº 5353571-72.2024.8.21.7000/RS; RELATORA: Desembargadora ELIZIANA DA SILVEIRA PEREZ; RECURSO ESPECIAL Nº 2092308 - SP; Relatora: Ministra Nancy Andrighi, julgado em 19/02/2025; Tema 1282 STJ;( Conflito de competência , Nº 50500081220258217000, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em: 20-03-2025) Assim, tratando-se de demanda envolvendo relação de consumo, declino da competência , determinando a redistribuição ao Foro Regional do Sarandi . Intime-se. Cumpra-se independentemente do prazo.

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Processo nº 5003851-26.2025.8.21.0001

ID: 310043936

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003851-26.2025.8.21.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ALVARO LUIZ NUNES ROCHA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANA GULARTE MORAES

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CICERO DORIA VERAS CANABARRO

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LISANDRO GULARTE MORAES

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5003851-26.2025.8.21.0001/RS AUTOR : ALVARO LUIZ NUNES ROCHA ADVOGADO(A) : LISANDRO GULARTE MORAES (OAB RS043547) ADVOGADO(A) : CICERO DORIA VERAS CANABARRO (OAB RS089070… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5003851-26.2025.8.21.0001/RS AUTOR : ALVARO LUIZ NUNES ROCHA ADVOGADO(A) : LISANDRO GULARTE MORAES (OAB RS043547) ADVOGADO(A) : CICERO DORIA VERAS CANABARRO (OAB RS089070) ADVOGADO(A) : JULIANA GULARTE MORAES (OAB RS060296) DESPACHO/DECISÃO Conforme se observa na inicial, a parte demandada tem sede em São Paulo/SP, ao passo que a autora reside em área circunscrita ao Foro Regional do Partenon: Nos termos da Súmula nº 3 do TJRS, a competência do Foro Central e de cada um dos Foros Regionais é absoluta: 03. Na Comarca da Capital, a repartição dos feitos entre o Foro centralizado e os Foros Regionais é motivada em razões de ordem pública, autorizados os juízes a, de ofício, declinar da competência entre os referidos Foros, obedecidos os preceitos do COJE e dos arts. 94 a 111 do CPC. Referência: Julgada em 14.06.1985. Sessão das Câmaras Cíveis Reunidas. Publicação DJE 18.06.1985, p.2. Nesse sentido, também é o entendimento do TJRS: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA . AÇÃO REGRESSIVA. SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA. FORO COMPETENTE. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS FOROS REGIONAIS. I. Caso em exame 1. Trata-se de conflito de competência suscitado pelo Juízo da 2ª Vara Cível do Foro Regional do 4º Distrito da Comarca de Porto Alegre, em face do 2º Juízo da 5ª Vara Cível do Foro Central da mesma Comarca, nos autos da ação regressiva proposta por HDI SEGUROS DO BRASIL S.A. contra COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D. [...] 4. No entanto, tal prerrogativa não foi exercida na espécie, pois a seguradora autora possui sede em São Paulo/SP e ajuizou a demanda no Foro Central da Comarca de Porto Alegre. Nos casos de divisão da Comarca em Foros Regionais, a competência fixada em função da abrangência territorial é de natureza absoluta, conforme verbete sumular nº 3 desta Corte de Justiça. Assim, a declinação para o Foro Regional do 4º Distrito se impõe, pois é lá que a ré possui sede. IV. Dispositivo e tese 5. Conflito de competência julgado improcedente, reconhecendo-se a competência do Foro Regional do 4º Distrito da Comarca de Porto Alegre. Tese de julgamento: "1. A competência dos Foros Regionais, quando existentes, é de natureza absoluta, não podendo ser afastada pela mera escolha do autor. 2. Em ação regressiva ajuizada por seguradora sub-rogada nos direitos materiais do segurado (Tema 1282 STJ), a competência deve observar o foro onde situada a sede da ré, respeitada a divisão territorial da Comarca." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 53, III, "a"; Jurisprudência relevante citada: TJRS, Súmula nº 3. Conflito de Competência (Câmara) Nº 5353571-72.2024.8.21.7000/RS; RELATORA: Desembargadora ELIZIANA DA SILVEIRA PEREZ; RECURSO ESPECIAL Nº 2092308 - SP; Relatora: Ministra Nancy Andrighi, julgado em 19/02/2025; Tema 1282 STJ;( Conflito de competência , Nº 50500081220258217000, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em: 20-03-2025) Assim, tratando-se de demanda envolvendo relação de consumo, declino da competência , determinando a redistribuição ao Foro Regional do PARTENON . Intime-se. Cumpra-se independentemente do prazo.

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