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Processo nº 5093576-31.2022.8.21.0001

ID: 320316851

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Regional Empresarial de Porto Alegre Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 5093576-31.2022.8.21.0001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISTIANO PERUZZO

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DICKSON DE MENEZES PEREIRA

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DIOGO PICCOLI GARCIA

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PAULO EDUARDO SIMON SCHMITZ

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REGIS ELENO FONTANA

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MARCOS VINICIUS DA LUZ GOULART

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JOSIMARCOS DA ROCHA SILVA

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GIACOMO SAVARIS GIEDIEL

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TIAGO OLIVEIRA MONTINI

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SANDRO BENTZ DE OLIVEIRA

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RECUPERAÇÃO JUDICIAL Nº 5093576-31.2022.8.21.0001/RS INTERESSADO : SANDRO BENTZ DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : SANDRO BENTZ DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : TIAGO OLIVEIRA MONTINI ADVOGADO(A) : GIACOMO SAVARIS … RECUPERAÇÃO JUDICIAL Nº 5093576-31.2022.8.21.0001/RS INTERESSADO : SANDRO BENTZ DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : SANDRO BENTZ DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : TIAGO OLIVEIRA MONTINI ADVOGADO(A) : GIACOMO SAVARIS GIEDIEL ADVOGADO(A) : JOSIMARCOS DA ROCHA SILVA INTERESSADO : ALEXSANDRO SILVEIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : MARCOS VINICIUS DA LUZ GOULART INTERESSADO : CARLOS EDUARDO COUTO CRUZ ADVOGADO(A) : MARCOS VINICIUS DA LUZ GOULART INTERESSADO : MARCO AURELIO NUNES DA ROCHA ADVOGADO(A) : MARCOS VINICIUS DA LUZ GOULART INTERESSADO : SYLVIANNE BRUM RIBEIRO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : PAULO EDUARDO SIMON SCHMITZ ADVOGADO(A) : REGIS ELENO FONTANA INTERESSADO : MARIANA ELAINE MEDEIROS SOUZA ADVOGADO(A) : REGIS ELENO FONTANA ADVOGADO(A) : DIOGO PICCOLI GARCIA INTERESSADO : DICKSON DE MENEZES PEREIRA ADVOGADO(A) : DICKSON DE MENEZES PEREIRA INTERESSADO : MARIA BUENA SARAIVA FLORES ADVOGADO(A) : DICKSON DE MENEZES PEREIRA INTERESSADO : EVERSON VIEIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : CRISTIANO PERUZZO DESPACHO/DECISÃO INDEFIRO, por ora, os pleitos deduzidos pela União ? Fazenda Nacional no Evento 1164 Dessa forma, AUTORIZO a alienação, observando-se, contudo, que a liberação e o uso dos valores ficam condicionados à prévia e integral comprovação da quitação dos credores da Classe I, devendo as Recuperandas, portanto, comprovarem nos autos no prazo de 15 dias, ou apresentar plano detalhado para tal fim. EXPEÇA-SE edital para os fins do disposto no §1º do art. 66 da Lei 11.101/2005 que desde já AUTORIZO a publicação pela serventia tão logo acostada nos autos. DEFIRO o pleito da Administradora Judicial (Evento 1193, item ii) INTIMO as recuperandas para que comprovem a adoção de providências concretas visando à obtenção das Certidões Negativas de Débito (CNDs), inclusive mediante a destinação dos recursos advindos da alienação do imóvel, em conformidade com o que foi decidido no Agravo de Instrumento nº 5036215-40.2024.8.21.7000. 4.1 DEFIRO o pleito da Administradora Judicial (Evento 1200, item i) 4.2 DEFIRO o pleito da Administradora Judicial (Evento 1200, item ii) 4.3 DEFIRO o pedido formulado pela Administradora Judicial (Evento 1200, item iii) e INTIMO as recuperandas para que prestem esclarecimentos e/ou apresentem comprovações em relação aos requerimentos do BANRISUL e BRADESCO (Eventos 1179, 1181 e 1187), referentes à ausência de recebimento de pagamentos. INDEFIRO o pedido formulado pelo Serviço Social do Comércio ? SESC no Assim, INDEFIRO por ora o pedido de encerramento da recuperação judicial. 7.1 INTIMO as Recuperandas para que se cientifiquem e se manifestem acerca dos últimos eventos, especialmente petições e documentos juntados nos Eventos 1198 (SINPRO/RS), 1202 (Aline Bitencourt Teixeira), 1204 (Comunicação de Ajuizamento de Demanda - Rosane de Fatima Andrioli), 1205 (Fernando Esteves de Oliveira), 1206 (Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica ? CEEE-D) e 1207 (Everson Vieira dos Santos, Jairo Pacheco Chagas e Wagner Prando Nepomuceno).

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Mauricio Evangelista Weirich x Banco Bradesco S.A.

ID: 323246685

Tribunal: TJRS Órgão: 12ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5359419-40.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MAURICIO EVANGELISTA WEIRICH

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

80

Advogados:

SERGIO LIPINSKI BRANDÃO JUNIOR

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GUILHERME ACOSTA MONCKS

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IGOR DE OLIVEIRA ZIBETTI

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ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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FABRÍCIO CAGOL

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FERNANDA DO COUTO FERREIRA

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IGOR BORGES LA ROSA

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12ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos, SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEO CONFERÊNCIA, do dia 22 de julho de 2025, terça-feira, à… 12ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos, SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEO CONFERÊNCIA, do dia 22 de julho de 2025, terça-feira, às 14h01min (Sala Virtual sem Videoconferência), podendo ser estendida até o dia 28 de julho de 2025, e podendo, também, ter o julgamento adiado para sessão subsequentente. Nos termos da Emenda regimental n.º 02/2023 do Órgão Especial, há a possibilidade de sustentação oral por arquivo de mídia, conforme a seguir: CONFORME O DISPOSTO NO ATO Nº 11/2020 DA 1ª VICE- PRESIDÊNCIA DESTA CORTE, PODERÃO OS ADVOGADOS APRESENTAR, ATÉ AS 23 horas, 59 minutos e 59 segundos DO DIA ANTERIOR À SESSÃO DE JULGAMENTO. SUSTENTAÇÃO ORAL POR ARQUIVO DE ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO PREVIAMENTE GRAVADO E DISPONIBILIZADO NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES, APTO À VISUALIZAÇÃO POR TODOS QUE UTILIZAREM O LINK para tanto deverão peticionar nos autos físicos ou eletrônicos, informando na petição o link de acesso para o respectivo arquivo de sustentação oral. § 2º 0 link informado conduzirá ao arquivo, que deverá observar os formatos suportados e os padrões mínimos de qualidade aceitos para áudio e vídeo, sob pena de ser desconsiderado. Serão aceitos arquivos de vídeo no formato AVI ou MP4, com tamanho máximo de 200MB. É recomendado que os vídeos sejam gravados com padrão de qualidade de 360p e 30fps, sendo que o padrão mínimo aceito é de 240p e 30fps. Quanto aos arquivos de áudio, serão aceitos no formato MP3 ou WAV, com tamanho máximo de IOMB. § 3º A disponibilização do link deve ser pública, de forma que todos os magistrados do Órgão Julgador possam ter acesso. § 4º 0 arquivo eletrônico de sustentação oral que não observar o tempo regimental e legal de sustentação será acessado somente até o tempo permitido. § 5º 0 advogado e o procurador, antes de iniciarem a gravação de suas razões, deverão apresentar sua carteira de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, informando seu nome completo e número de inscrição, número do processo e parte para a qual deseja prestar sustentação oral. § 6º É de inteira responsabilidade do peticionante apresentar os dados corretos para a visualização do arquivo apresentado, sob pena de ser desconsiderado. § 7º Nenhum setor do Tribunal de Justiça é responsável pelo suporte técnico aos equipamentos pertencentes aos peticionantes. Art. 4º Em havendo infringência ao caput e parágrafos do artigo 30 ou em não sendo caso de admissão de sustentação oral, o pedido de sua apresentação por arquivo de áudio ou de áudio e vídeo será indeferido por despacho do Relator. 2) APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS DEVERÁ SER FEITA, NO PRAZO DO ART. 229 DO RITJRS, ATRAVÉS DE BOTÃO ESPECÍFICO EXISTENTE NO P.P.E. (PORTAL DO PROCESSO ELETRÔNICO), INCLUSIVE, NO CASO DOS PROCESSOS FÍSICOS, BEM COMO ENCAMINHANDO-OS, JUNTAMENTE COM O LINK DE MÍDIA CONTENDO A SUSTENTAÇÃO ORAL PARA O E-MAIL SETORIAL 12_camcivel@tjrs.jus.br Agravo de Instrumento Nº 5359419-40.2024.8.21.7000/RS (Pauta: 533) RELATOR: Desembargador JOAO PEDRO CAVALLI JUNIOR AGRAVANTE: MAURICIO EVANGELISTA WEIRICH ADVOGADO(A): GUILHERME ACOSTA MONCKS (OAB RS065405) ADVOGADO(A): FABRÍCIO CAGOL (OAB RS065111) ADVOGADO(A): SERGIO LIPINSKI BRANDÃO JUNIOR (OAB RS078868) ADVOGADO(A): IGOR DE OLIVEIRA ZIBETTI (OAB RS069123) ADVOGADO(A): FERNANDA DO COUTO FERREIRA (OAB RS095683) ADVOGADO(A): IGOR BORGES LA ROSA (OAB RS089473) AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB RS099300) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 10 de julho de 2025. Desembargador PEDRO LUIZ POZZA Presidente

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Processo nº 5314314-91.2025.8.09.0128

ID: 282454057

Tribunal: TJGO Órgão: Planaltina - 1ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5314314-91.2025.8.09.0128

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MARIA CLAUDIA ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDRE LUIZ GUIMARAES FIALHO

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PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Planaltina1ª Vara Cível, da Família, das Sucessões e da Infância e JuventudeGabinete da Juíza Bruna de Oliveira Fariascartciv1planalti… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Planaltina1ª Vara Cível, da Família, das Sucessões e da Infância e JuventudeGabinete da Juíza Bruna de Oliveira Fariascartciv1planaltina@tjgo.jus.br D E C I S Ã O Processo n.º 5314314-91.2025.8.09.0128PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> UsucapiãoPolo Ativo: Maria Claudia Alves Dos SantosPolo Passivo: Bruna Alves Da Silva Trata-se de ação de usucapião urbano c/c pedido de tutela de urgência de manutenção de posse, proposta por MARIA CLAUDIA ALVES DOS SANTOS em face de BRUNA ALVES DA SILVA, partes devidamente qualificadas nos autos.A parte autora alegou, em síntese, que ocupa o imóvel usucapiendo desde meados de 2016, utilizando-o como sua residência habitual, sem oposição, tendo realizado diversas benfeitorias no local, com evidente ânimo de dona; que não possui e nunca possuiu qualquer outro imóvel, urbano ou rural; que recebeu ameaças a partir de 10 de abril de 2025, via mensagens de WhatsApp, de um indivíduo identificado como "Paulo", que afirma ter comprado a casa, exigindo a desocupação do imóvel no prazo de uma semana, sob ameaças; que as mensagens continuaram em 16 de abril de 2025, configurando tentativa de esbulho possessório. Requereu a manutenção da posse do imóvel constituído pela Quadra 154, Lote 07, Jardim Paquetá I, desta cidade e Comarca. Ao final, pugnou pela declaração de propriedade do imóvel, com a expedição de mandado para registro e confirmação da liminar. Juntou instrumento de mandato e documentos.Inicialmente, foi determinada a emenda da petição inicial (mov. 5) para: i) instrução do requerimento de gratuidade judiciária; ii) adequação do valor da causa; iii) apresentação de mapa e memorial descritivo; e iv) instrução do feito com as respectivas matrículas dos imóveis confinantes.A parte autora apresentou manifestação e documentos complementares (mov. 7).Ao mov. 09, foi deferida a justiça gratuita em favor da parte autora, acolhida a retificação do valor da causa e determinada a juntada de mapa legível do imóvel usucapiendo.A parte autora se manifestou ao mov. 12, juntando documentação.Em decisão proferida ao mov. 14, determinou-se a adequação do pedido formulado, ante a impossibilidade de cumulação das ações de de usucapião (petitória) e de reintegração ou de manutenção de posse (possessórias).A parte autora apresentou emenda à inicial ao mov. 16, requerendo tão somente o prosseguimento da ação de usucapião.É o relato. Passo a decidir.1. Considerando que a parte autora adequou devidamente seu pedido, RECEBO a inicial (mov. 16), por conter os requisitos do art. 319 do CPC.2. CITEM-SE os réus e confrontantes, para, querendo, contestarem os pleitos autorais no prazo legal, com a advertência de que, não sendo contestada, serão presumidos como verdadeiros os fatos alegados pelo autor.Decorrido o prazo para contestação, INTIME-SE a parte autora para apresentar manifestação, na qual deverá: a) havendo revelia, informar se pretende produzir outras provas ou requerer o julgamento antecipado; b) havendo contestação, deverá se manifestar em réplica.3. INTIME-SE a Fazenda Pública Municipal, Estadual e Federal, bem como os demais entes federativos com possível interesse sobre o imóvel, para que, querendo, manifestem-se no prazo de 30 (trinta) dias. Decorrido o prazo sem manifestação, renove-se a intimação destacando que a inércia será entendida como desinteresse.4. EXPEÇA-SE edital, com prazo de 30 (trinta) dias, a ser publicado no Diário Oficial e em jornal de grande circulação, para conhecimento de terceiros interessados e possíveis interessados desconhecidos.5. INTIME-SE o(a) ilustre Representante do Ministério Público.Cumpra-se.Intimem-se. Planaltina/GO, datado e assinado digitalmente.Bruna de Oliveira FariasJuíza de Direito ¹ Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado de documentos necessários ao cumprimento da ordem, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.

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Processo nº 5314314-91.2025.8.09.0128

ID: 260857878

Tribunal: TJGO Órgão: Planaltina - 1ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5314314-91.2025.8.09.0128

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MARIA CLAUDIA ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDRE LUIZ GUIMARAES FIALHO

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PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Planaltina1ª Vara Cível, da Família, das Sucessões e da Infância e JuventudeGabinete da Juíza Bruna de Oliveira Fariascartciv1planalti… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Planaltina1ª Vara Cível, da Família, das Sucessões e da Infância e JuventudeGabinete da Juíza Bruna de Oliveira Fariascartciv1planaltina@tjgo.jus.br D E C I S Ã O Processo n.º 5314314-91.2025.8.09.0128PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> UsucapiãoPolo Ativo: Maria Claudia Alves Dos SantosPolo Passivo: Bruna Alves Da Silva 1. Maria Claudia Alves Dos Santos ajuizou a presente ação de usucapião urbano cumulado com pedido de tutela de urgência de manutenção de posse em desfavor de Bruna Alves Da Silva, postulando, em sede liminar, a manutenção da posse do imóvel constituído pela Quadra 154, Lote 07, Jardim Paquetá I, desta cidade e Comarca.Os documentos juntados não são suficientes para comprovarem a necessidade da gratuidade judiciária em favor da autora.Nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, a justiça gratuita se estende a toda pessoa natural ou jurídica que seja insuficiente de recursos.Entretanto, sua concessão não é genérica, sob pena de se esvaziar o próprio instituto – devendo estar comprovado no feito que o requerente faz jus à concessão. Nos termos da súmula nº 25 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, “faz jus à gratuidade de justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”.Sendo assim, intime-se a parte autora para comprovar a hipossuficiência financeira, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando: I. Cópia do CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais) atualizado, que pode ser gratuitamente baixado no site do Meu INSS;II. Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (acesso gratuito pela conta gov.br), acompanhado dos extratos bancários dos últimos 3 (três) meses das respectivas contas;III. Declaração de Imposto de Renda ou Declaração de Isenção de Imposto de Renda (IRPF);IV. Carteira de Trabalho Digital (acesso gratuito pela conta gov.br);V. Holerites dos últimos 3 (três) meses; eVI. Declaração de Hipossuficiência Financeira. 1.1. Alternativamente, poderá oferecer proposta de parcelamento, na forma do art. 98, § 6º, do Código de Processo Civil.2. Com fulcro nos artigos 321 e 320, ambos do Código de Processo Civil, determino que a autora emende a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento e consequente extinção do processo sem resolução do mérito, para:i) apresentar mapa e memorial descritivo do imóvel usucapiendo, devidamente assinados por profissional habilitado, contendo a exata identificação da área objeto da pretensão aquisitiva, em consonância com o narrado na petição inicial;ii) informar as matrículas dos imóveis confinantes, juntando aos autos as respectivas certidões atualizadas, bem como qualificar corretamente seus proprietários, que deverão ser citados na forma do §3º do artigo 246 do CPC; eiii) adequar o valor atribuído à causa, fazendo-o corresponder ao valor venal do imóvel usucapiendo, comprovado mediante documento idôneo (certidão de valor venal, avaliação imobiliária ou outro documento oficial)A emenda à inicial deverá ser apresentada de forma integral e consolidada, contendo todos os requisitos previstos no artigo 319 do CPC, para substituir a petição original, dispensada a juntada em duplicidade de documentos já acostados aos autos. Adverte-se que o não atendimento às determinações supra acarretará o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, por ausência dos requisitos essenciais à propositura da ação.3. Oportunamente, voltem conclusos para o juízo de admissibilidade da inicial, com anotação de urgência.Às providências.Cumpra-se. Planaltina/GO, datado e assinado digitalmente.Bruna de Oliveira FariasJuíza de Direito ¹ Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado de documentos necessários ao cumprimento da ordem, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.

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Joici Nascentes Ferreira x Banco Agibank S.A

ID: 278768108

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 24ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5287833-40.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOICI NASCENTES FERREIRA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAYARA GODOY DE CARVALHO

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RODRIGO SCOPEL

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Agravo de Instrumento Nº 5287833-40.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado AGRAVANTE : JOICI NASCENTES FERREIRA ADVOGADO(A) : MAYARA GODOY DE CARVALHO (OAB RS130576) AGRAVADO : BANCO … Agravo de Instrumento Nº 5287833-40.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado AGRAVANTE : JOICI NASCENTES FERREIRA ADVOGADO(A) : MAYARA GODOY DE CARVALHO (OAB RS130576) AGRAVADO : BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A) : RODRIGO SCOPEL (OAB RS040004) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos declaratórios opostos contra acórdão que julgou o agravo de instrumento interposto nos autos da revisional de contrato, o qual restou assim ementado, litteris : "AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. TUTELA ANTECIPADA. DEFERIMENTO. Conforme entendimento do STJ, consolidado no Recurso Especial Repetitivo nº 1.061.530/RS, a concessão de medidas liminares em ações revisionais exige a presença de três requisitos, cumulativamente, quais sejam: a) que a ação seja fundada em questionamento integral ou parcial do débito; b) que a alegada cobrança indevida seja demonstrada com fundamento na aparência do bom direito e na jurisprudência consolidada do STF ou do STJ, e c) que seja prestada caução idônea ou depositado o valor suficiente ao juízo da parte tido por incontroverso. No caso , demonstrada a satisfação das exigências do paradigma acima citado e em razão da verossimilhança dos cálculos apresentados, cabível a concessão da medida para adequar as parcelas ao valor indicado. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME." Considerando a recente notícia amplamente veiculada nos meios de comunicação, da deflagração pela Polícia Civil/RS, da operação denominada "Malus Doctor", que investiga um grupo de advogados suspeitos de serem responsáveis " pelo ajuizamento massivo de milhares de ações de revisão de juros sobre empréstimos consignados, com uso de procurações genéricas e falsificadas, sem o conhecimento dos autores ", entre eles o advogado Daniel Fernando Nardon - OAB/RS nº 46.277, o qual foi suspenso cautelarmente pela OAB/RS, em 08/05/2025, do exercício da atividade profissional, bem como do teor da Recomendação nº 01/2025, da 1ª Vice-Presidência do TJ/RS, no sentido de que se " suspendam os feitos em tramitação, para serem tomadas as providências necessárias para que seus constituintes renovem os mandatos outorgados, independente da presença de outros procuradores constituídos em conjunto, ou de substabelecimento havido, apresentando nova procuração com firma reconhecida ou assinatura através do Gov.br,... " a fim de evitar prejuízo à parte, determino a suspensão do presente recurso pelo prazo de 60 (sessenta) dias , para aguardar a eventual regularização de sua representação processual na origem, conforme Recomendação 27/2025-CGJ. Intimem-se e comunique-se o juízo de origem.

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Angela Elisane Stein e outros x Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial

ID: 297266655

Tribunal: TJRS Órgão: 12ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5274350-40.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ANGELA ELISANE STEIN CELSO BITENCOURT DE ANDRADE CENDA MIEGE IZULA TEREZINHA FREY MARIA PAVINATO ROSSA

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

80

Advogados:

MOACIR LEOPOLDO HAESER

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RENAN TELOKEN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

AUGUSTINHO GERVASIO GOTTEMS TELOKEN

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BRUNA ROITMAN IASNOGRODSKI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUIZ AUGUSTO MOOJEN DA SILVEIRA

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12ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos, SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEO CONFERÊNCIA, do dia 24 de junho de 2025, terça-feira, à… 12ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos, SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEO CONFERÊNCIA, do dia 24 de junho de 2025, terça-feira, às 14h01min (Sala Virtual sem Videoconferência), podendo ser estendida até o dia 30 de junho de 2025, e podendo, também, ter o julgamento adiado para sessão subsequentente. Nos termos da Emenda regimental n.º 02/2023 do Órgão Especial, há a possibilidade de sustentação oral por arquivo de mídia, conforme a seguir: CONFORME O DISPOSTO NO ATO Nº 11/2020 DA 1ª VICE- PRESIDÊNCIA DESTA CORTE, PODERÃO OS ADVOGADOS APRESENTAR, ATÉ AS 23 horas, 59 minutos e 59 segundos DO DIA ANTERIOR À SESSÃO DE JULGAMENTO. SUSTENTAÇÃO ORAL POR ARQUIVO DE ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO PREVIAMENTE GRAVADO E DISPONIBILIZADO NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES, APTO À VISUALIZAÇÃO POR TODOS QUE UTILIZAREM O LINK para tanto deverão peticionar nos autos físicos ou eletrônicos, informando na petição o link de acesso para o respectivo arquivo de sustentação oral. § 2º 0 link informado conduzirá ao arquivo, que deverá observar os formatos suportados e os padrões mínimos de qualidade aceitos para áudio e vídeo, sob pena de ser desconsiderado. Serão aceitos arquivos de vídeo no formato AVI ou MP4, com tamanho máximo de 200MB. É recomendado que os vídeos sejam gravados com padrão de qualidade de 360p e 30fps, sendo que o padrão mínimo aceito é de 240p e 30fps. Quanto aos arquivos de áudio, serão aceitos no formato MP3 ou WAV, com tamanho máximo de IOMB. § 3º A disponibilização do link deve ser pública, de forma que todos os magistrados do Órgão Julgador possam ter acesso. § 4º 0 arquivo eletrônico de sustentação oral que não observar o tempo regimental e legal de sustentação será acessado somente até o tempo permitido. § 5º 0 advogado e o procurador, antes de iniciarem a gravação de suas razões, deverão apresentar sua carteira de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, informando seu nome completo e número de inscrição, número do processo e parte para a qual deseja prestar sustentação oral. § 6º É de inteira responsabilidade do peticionante apresentar os dados corretos para a visualização do arquivo apresentado, sob pena de ser desconsiderado. § 7º Nenhum setor do Tribunal de Justiça é responsável pelo suporte técnico aos equipamentos pertencentes aos peticionantes. Art. 4º Em havendo infringência ao caput e parágrafos do artigo 30 ou em não sendo caso de admissão de sustentação oral, o pedido de sua apresentação por arquivo de áudio ou de áudio e vídeo será indeferido por despacho do Relator. 2) APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS DEVERÁ SER FEITA, NO PRAZO DO ART. 229 DO RITJRS, ATRAVÉS DE BOTÃO ESPECÍFICO EXISTENTE NO P.P.E. (PORTAL DO PROCESSO ELETRÔNICO), INCLUSIVE, NO CASO DOS PROCESSOS FÍSICOS, BEM COMO ENCAMINHANDO-OS, JUNTAMENTE COM O LINK DE MÍDIA CONTENDO A SUSTENTAÇÃO ORAL PARA O E-MAIL SETORIAL 12_camcivel@tjrs.jus.br Agravo de Instrumento Nº 5274350-40.2024.8.21.7000/RS (Pauta: 62) RELATORA: Juiza de Direito DULCE ANA GOMES OPPITZ AGRAVANTE: ANGELA ELISANE STEIN ADVOGADO(A): AUGUSTINHO GERVASIO GOTTEMS TELOKEN (OAB RS028958) ADVOGADO(A): RENAN TELOKEN ADVOGADO(A): AUGUSTINHO GERVASIO GOTTEMS TELOKEN AGRAVANTE: CELSO BITENCOURT DE ANDRADE ADVOGADO(A): AUGUSTINHO GERVASIO GOTTEMS TELOKEN (OAB RS028958) ADVOGADO(A): MOACIR LEOPOLDO HAESER (OAB RS045143) AGRAVANTE: CENDA MIEGE ADVOGADO(A): MOACIR LEOPOLDO HAESER (OAB RS045143) ADVOGADO(A): AUGUSTINHO GERVASIO GOTTEMS TELOKEN (OAB RS028958) AGRAVANTE: IZULA TEREZINHA FREY ADVOGADO(A): AUGUSTINHO GERVASIO GOTTEMS TELOKEN (OAB RS028958) ADVOGADO(A): RENAN TELOKEN ADVOGADO(A): AUGUSTINHO GERVASIO GOTTEMS TELOKEN AGRAVANTE: MARIA PAVINATO ROSSA ADVOGADO(A): AUGUSTINHO GERVASIO GOTTEMS TELOKEN (OAB RS028958) ADVOGADO(A): RENAN TELOKEN ADVOGADO(A): AUGUSTINHO GERVASIO GOTTEMS TELOKEN AGRAVADO: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A): LUIZ AUGUSTO MOOJEN DA SILVEIRA (OAB RS047694) ADVOGADO(A): BRUNA ROITMAN IASNOGRODSKI (OAB RS068475) INTERESSADO: LEILA MARIA RODRIGUES CEZAR ADVOGADO(A): MARCELO DIAS MARRONE INTERESSADO: CARLOS ALEXANDRE GENTIL PHILOMENO GOMES ADVOGADO(A): PAULO FRAGA DA SILVA INTERESSADO: MARLEI D AVILA GRACIOLLI Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 11 de junho de 2025. Desembargador PEDRO LUIZ POZZA Presidente

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Jose Osvaldo Mengue x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A - Banrisul

ID: 280330176

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª VICE-PRESIDÊNCIA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5025448-40.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSE OSVALDO MENGUE

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOANA BAUER PERES

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PEDRO BAUER PERES

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CARLOS ALBERTO PEREIRA DE SOUZA

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AGRAVO INTERNO EM Agravo de Instrumento Nº 5025448-40.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Contratos Bancários AGRAVANTE : JOSE OSVALDO MENGUE ADVOGADO(A) : PEDRO BAUER PERES (OAB RS055299) ADVOGADO(A) :… AGRAVO INTERNO EM Agravo de Instrumento Nº 5025448-40.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Contratos Bancários AGRAVANTE : JOSE OSVALDO MENGUE ADVOGADO(A) : PEDRO BAUER PERES (OAB RS055299) ADVOGADO(A) : JOANA BAUER PERES (OAB RS105533) AGRAVADO : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL DESPACHO/DECISÃO Vistos. De plano, importante destacar o que dispõe o art. 988 do Código de Processo Civil: Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: I - preservar a competência do tribunal; II - garantir a autoridade das decisões do tribunal; III - garantir a observância de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; III – garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) IV - garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de precedente proferido em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência. IV – garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) Nesse contexto, observa-se que a presente insurgência não diz respeito a nenhuma das hipóteses acima destacadas . No caso em tela, o recurso especial interposto não foi conhecido pela deserção, tendo a parte apresentado Agravo Interno contra a referida decisão (não conhecido por incabível). Dito isso, não se admite a utilização da reclamação como mero sucedâneo recursal, já tendo manifestado a Corte Superior no sentido de que "a reclamação, como instrumento de natureza excepcional, deve se dirigir a hipóteses concretas previstas na legislação, revelando-se inadmissível banalizar tal medida, quer como sucedâneo recursal, quer como atalho ao exame do conteúdo e alcance do ato reclamado, sob pena do seu completo desvirtuamento processual." (AgInt na Rcl n. 48.096/MT, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, DJEN de 25/4/2025) A roborar: "a reclamação não é instrumento processual adequado para o exame do acerto ou desacerto da decisão impugnada, como sucedâneo de recurso." (AgInt na Rcl n. 40.171/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe de 9/9/2020) Ainda, "É incabível o manejo da reclamação como sucedâneo recursal, com vistas a adequar o julgado impugnado à jurisprudência do STJ, mesmo que consolidada em súmula." (AgInt na Rcl n. 42.586/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, DJe de 17/3/2022) Assim, pois, se mostra incabível a presente reclamação. Intimem-se.

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Sponchiado Administradora De Consórcios Ltda x Irton Leandro De Andrade

ID: 282620334

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Sapucaia do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000006-50.2003.8.21.0035

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

SPONCHIADO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA

Polo Passivo:

IRTON LEANDRO DE ANDRADE

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIORGIA MOLL

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ELSO ELOI CASAGRANDE MODANESE

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CAROLINA RIBEIRO MELGAREJO ACUNHA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000006-50.2003.8.21.0035/RS EXEQUENTE : SPONCHIADO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA ADVOGADO(A) : GIORGIA MOLL (OAB RS045292) ADVOGADO(A) : ELSO ELOI CASAGRANDE MODANESE… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000006-50.2003.8.21.0035/RS EXEQUENTE : SPONCHIADO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA ADVOGADO(A) : GIORGIA MOLL (OAB RS045292) ADVOGADO(A) : ELSO ELOI CASAGRANDE MODANESE (OAB RS022735) EXECUTADO : IRTON LEANDRO DE ANDRADE ADVOGADO(A) : CAROLINA RIBEIRO MELGAREJO ACUNHA (OAB RS074998) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Ciente da decisão nos autos do Agravo de Instrumento, processo 5364172-40.2024.8.21.7000/TJRS, evento 25, DECMONO1 , que não conheceu do recurso interposto pelo executado IRTON LEANDRO DE ANDRADE . 2. Penhore-se, por termo nos autos, os veículos registrados em nome do devedor ( 37.1 ), na forma do art. 845, § 1º, do CPC. Caso ainda não tenha feito, deverá o exequente, de imediato, (a fim de que possa instruir a intimação da parte executada a avaliação do bem), comprovar a cotação do bem no mercado, autorizada a utilização das tabelas de preço praticado pelo mercado, como estabelece o artigo 871, inciso IV, do Código de Processo Civil. Com a avaliação e lavrado o termo, intime-se o executado, na forma prevista no art. 841 do CPC e expeça-se o competente mandado de depósito. Nomeio a parte exequente como depositária do bem , com fundamento no art. 840, § 1º, do CPC, a qual deverá disponibilizar os meios necessários para a remoção. Expedido o mandado, o exequente disporá do prazo de 05 (cinco) dias para contatar o Oficial de Justiça responsável pelo cumprimento, a fim de combinar a realização da diligência. Não havendo contato no prazo fixado, fica autorizado o depósito do bem em poder do executado. Cumprida a diligência e não havendo impugnação à penhora no prazo legal, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe se pretende a adjudicação ou alienação do bem e, nesse caso, por qual modalidade (art. 879 do CPC). Sobrevindo manifestação pela alienação em leilão, desde já, nomeio o leiloeiro Marcelo Schonardie , profissional de confiança do juízo e responsável pelas hastas públicas nos demais processos em trâmite na Comarca. A remuneração será de 5% do valor da alienação, a cargo do eventual arrematante. Saliento que o valor mínimo de venda não poderá ser inferior a 50% (cinquenta por cento) da avaliação, consoante dispõe o art. 891, par. único, do CPC, pena de configuração de preço vil. Para o caso de suspensão do leilão/praça, por pagamento ou acordo, o pedido formulado pela parte interessada deverá ser instruído com o prévio depósito das despesas processuais, incluindo as realizadas pelo leiloeiro. Havendo manifestação pela adjudicação, intime-se a parte exequente sobre o pedido, para eventual manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, na forma do art. 876, § 1º, do CPC. Não localizado o bem , de outro lado, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o prosseguimento. Desde já, determino a inclusão de restrição de circulação no prontuário do veículo via sistema Renajud , medida a ser realizada pela Unidade. Agendada a intimação das partes. Diligências legais.

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Processo nº 5284244-40.2024.8.21.7000

ID: 281075330

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5284244-40.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA ROSA DE SOUZA PACHETTI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIANA LANNES LINDENMEYER

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Precatório Nº 5284244-40.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Salário-Família REQUERENTE : MARIA ROSA DE SOUZA PACHETTI ADVOGADO(A) : MARIANA LANNES LINDENMEYER (OAB RS102723) ATO ORDINATÓRIO Intimado(s)… Precatório Nº 5284244-40.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Salário-Família REQUERENTE : MARIA ROSA DE SOUZA PACHETTI ADVOGADO(A) : MARIANA LANNES LINDENMEYER (OAB RS102723) ATO ORDINATÓRIO Intimado(s) o(s) procurador(es) do(s) credor(es) do precatório a acostarem aos autos os dados bancários necessários para a efetivação do pagamento da parcela preferencial da parte credora , integral ou parcial, a ser realizado por meio de alvará eletrônico, por ocasião do pagamento. Solicitamos que a petição seja colocada em grau 1 de sigilo (art. 50, parágrafo único do Ato nº 026/2023-P 1 ). Seguem abaixo orientações para geração do alvará eletrônico: 1. Titularidade da Conta: a conta a ser indicada deverá ser exclusivamente de a) procurador devidamente habilitado nos autos para receber em nome das partes, b) do escritório de advocacia que o representa ou c) do(s) credor(es) cujos créditos serão pagos, com as informações abaixo indicadas: - Instituição Financeira com Respectivo Código; - Conta Corrente Individual com Dígito Verificador; - Agência; - Nome do Beneficiário; - CPF/CNPJ do Beneficiário; - Inscrição ativa na OAB (no caso de escritório de advocacia). 2. Honorários contratuais: havendo destaque de honorários contratuais já determinado nos autos do precatório, este será pago pelo valor líquido - valor bruto descontados os valores de previdência e saúde - e proporcionalmente ao crédito que será pago ao credor ( Ato nº 026/2023-P, Art. 31, §2º ). Caso o contrato de honorários preveja que o percentual deva incidir sobre os valores brutos, este deverá ser juntado aos autos para a correta individualização no momento do pagamento. Saliento que não é mais possível peticionar reserva de honorários contratuais nesta seara administrativa (Ato nº 026/2023-P, Art. 31, §1º 2 ). 3. Conta Banrisul: caso a conta informada seja do Banco Banrisul, poderá ser apresentada conta corrente ou conta poupança. 4. Demais Bancos: caso a conta informada seja de outro banco, apenas conta corrente poderá ser apresentada. Nestes casos é cobrada tarifa bancária referente à transferência (TED). 5. Restrição nos autos: havendo qualquer restrição ao pagamento diretamente às partes, os valores serão encaminhados ao juízo de execução. 6. Pagamento a Sucessores: Necessário acostar certidão de quitação ou isenção de ITCD sobre os créditos a receber pelos sucessores, ou informar a página/evento em que se encontra a comprovação do recolhimento/isenção do imposto, nos termos do Ato 026/2023-P deste Tribunal. Salienta-se que pode ser requerida a liberação prévia dos valores apurados de ITCD, desde que acostem juntamente com o pedido a respectiva DIT e a guia de arrecadação. O pedido, devidamente instruído, deverá ser realizado antes do retorno do empenho para pagamento, caso contrário, será procedida a remessa dos créditos ao juízo de origem (art. 53, §4º do Ato nº 026/2023-P 3 ) . 7. Não sendo indicados dados bancários até o momento do pagamento ou sendo verificada alguma incongruência nas informações bancárias, impeditivas à geração do alvará, os créditos serão encaminhados ao juízo de execução (art. 19, §2º do Ato nº 026/2023-P 4 ).

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Processo nº 5180551-40.2024.8.21.7000

ID: 278759323

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 11ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5180551-40.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GRACIELA GALARCA SERRA JULIA SERRA WEBER

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ERIC RAFAEL JACQUES DE MATTOS

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Agravo de Instrumento Nº 5180551-40.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Acidente de trânsito AGRAVADO : JULIA SERRA WEBER (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : ERIC RAFAEL JACQUES DE MATTOS… Agravo de Instrumento Nº 5180551-40.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Acidente de trânsito AGRAVADO : JULIA SERRA WEBER (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : ERIC RAFAEL JACQUES DE MATTOS (OAB RS061292) REPRESENTANTE LEGAL DO AGRAVADO : GRACIELA GALARCA SERRA (Pais) ADVOGADO(A) : ERIC RAFAEL JACQUES DE MATTOS (OAB RS061292) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Diante da superveniência da orientação advinda da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1660671 - RS (2017/0057234-0) 1 , acerca da necessidade de interpretação mais restritiva da previsão estipulada no art. 833, X do CPC, oportunizo à parte agravante que demonstre, no prazo de 10 dias , que a conta objeto de constrição possui características e objetivo similares ao da utilização da poupança e/ou constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o seu mínimo existencial e proteção do seu núcleo familiar contra adversidades. A medida tem lastro no princípio da não surpresa (art. 10 do CPC), haja vista a tese encaminhada pelo recorrente e a recente mudança de posicionamento deste Órgão Colegiado, diante do precedente da Corte Superior acima referenciado. Havendo manifestação, dê-se vista à parte agravada e ao Ministério Público , em atenção ao contraditório. Por fim, retorne o recurso concluso para julgamento. 1. "(...) 21. Como base no acima exposto, à luz do princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, é inadequado formar-se posicionamento jurisprudencial que consubstancie orientação no sentido de que toda aplicação de até 40 (quarenta) salários mínimos, em qualquer tipo de aplicação bancária ou financeira, estará sempre enquadrada na hipótese do art. 833, X, do CPC. 22. A partir do raciocínio acima, a melhor interpretação e aplicação da norma é aquela que respeita as seguintes premissas: a) é irrelevante o nome dado à aplicação financeira, mas é essencial que o investimento possua características e objetivo similares ao da utilização da poupança (isto é, reserva contínua e duradoura de numerário até quarenta salários mínimos, destinada a conferir proteção individual ou familiar em caso de emergência ou imprevisto grave) – o que não ocorre, por exemplo, com aplicações especulativas e de alto risco financeiro (como recursos em bitcoin, etc.); b) não possui as características acima o dinheiro referente às sobras que remanescem, no final do mês, em conta-corrente tradicional ou remunerada (a qual se destina, justamente, a fazer frente às mais diversas operações financeiras de natureza diária, eventual ou frequente, mas jamais a constituir reserva financeira para proteção contra adversidades futuras e incertas); c) importante ressalvar que a circunstância descrita no item anterior, por si só, não conduz automaticamente ao entendimento de que o valor mantido em conta-corrente será sempre penhorável. Com efeito, deve subsistir a orientação jurisprudencial de que o devedor poderá solicitar a anulação da medida constritiva, desde que comprove que o dinheiro percebido no mês de ingresso do numerário possui natureza absolutamente impenhorável (por exemplo, conta usada para receber o salário, ou verba de natureza salarial); d) para os fins da impenhorabilidade descrita na hipótese "a", acima, ressalvada a hipótese de aplicação em caderneta de poupança (em torno da qual há presunção absoluta de impenhorabilidade), é ônus da parte devedora produzir prova concreta de que a aplicação similar à poupança constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades." - Grifei

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