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Patricia Hildebrandt Costa x Eder Lorenzetti e outros

ID: 332919996

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE RIO DO SUL Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000769-43.2025.5.12.0011

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA HILDEBRANDT COSTA

Polo Passivo:

EDER LORENZETTI GEZILAINE TOMIO LORENZETTI LT FACCAO LTDA - ME SARTINO CONFECCOES LTDA

Notificação

Advogados:

ANDRE LUIZ NARDELLI BETTI

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EDGAR LUIS CECCONELLO SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE RIO DO SUL ATOrd 0000769-43.2025.5.12.0011 RECLAMANTE: PATRICIA HILDEBRANDT COSTA RECLAMA…

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Renata Eluiza Pocorni x Jociane Mazzolini 05863212926

ID: 338649006

Tribunal: TRT9 Órgão: VARA DO TRABALHO DE DOIS VIZINHOS Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000769-44.2025.5.09.0749

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

RENATA ELUIZA POCORNI

Polo Passivo:

JOCIANE MAZZOLINI 05863212926

Notificação

Advogados:

EDUARDO MASSAHIRO ISHI

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ORLANDINO PRAUSE DA SILVA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE DOIS VIZINHOS HTE 0000769-44.2025.5.09.0749 REQUERENTES: RENATA ELUIZA POCORNI REQUERENTES: J…

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Renata Eluiza Pocorni x Jociane Mazzolini 05863212926

ID: 338649021

Tribunal: TRT9 Órgão: VARA DO TRABALHO DE DOIS VIZINHOS Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000769-44.2025.5.09.0749

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

RENATA ELUIZA POCORNI

Polo Passivo:

JOCIANE MAZZOLINI 05863212926

Notificação

Advogados:

EDUARDO MASSAHIRO ISHI

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ORLANDINO PRAUSE DA SILVA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE DOIS VIZINHOS HTE 0000769-44.2025.5.09.0749 REQUERENTES: RENATA ELUIZA POCORNI REQUERENTES: J…

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Processo nº 0000769-13.2009.8.08.0028

ID: 338773285

Tribunal: TJES Órgão: Iúna - 1ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000769-13.2009.8.08.0028

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAPARAO COMERCIO DE CEREAIS LTDA

Intimação - Diário

Advogados:

DEBORA ALVES FERNANDES

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Iúna - 1ª Vara Rua Galaos Rius, 301, Fórum Desembargador Waldemar Pereira, Centro, IÚNA - ES - CEP: 29390-000 Telefone:(28) 35451070 PROCESSO Nº 000…

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Paulo Henrique Neres Rodrigues x Roberto Assis De Oliveira

ID: 338571769

Tribunal: TJTO Órgão: 2ª Vara Criminal de Porto Nacional Classe: EXCEçãO DA VERDADE Nº Processo: 0000769-44.2025.8.27.2737

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

PAULO HENRIQUE NERES RODRIGUES

Polo Passivo:

ROBERTO ASSIS DE OLIVEIRA

Ato ordinatório

Advogados:

PEDRO ALBERTO RODRIGUES DE OLIVEIRA BIAZOTTO

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SIBELE LETÍCIA RODRIGUES DE OLIVEIRA BIAZOTTO

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VILMAR ANTUNES VIEIRA

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AIRTON ALOISIO SCHUTZ

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PEDRO DONIZETE BIAZOTTO

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PAULA FABRINE ANDRADE PIRES

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EXCEÇÃO DA VERDADE Nº 0000769-44.2025.8.27.2737/TO (originário: processo nº 00119172320238272737/TO) RELATOR : UMBELINA LOPES PEREIRA AUTOR : PAULO HENRIQUE NERES RODRIGUES ADVOGADO(A) : PEDRO DONIZE…

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Erivaldo Ferreira Dos Santos e outros x Companhia De Saneamento De Sergipe Deso e outros

ID: 337731640

Tribunal: TRT20 Órgão: Vara do Trabalho de Nossa Senhora da Glória e 1º Núcleo de Justiça 4.0 - TRT20 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000726-06.2024.5.20.0016

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ERIVALDO FERREIRA DOS SANTOS ESLEY JUVENAL SANTOS MATHEUS SANTANA MENEZES

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE SERGIPE DESO NOVO TEMPO CONSTRUCAO CIVIL LTDA - ME

Notificação

Advogados:

DANILO SAMPAIO MACEDO

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HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR

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MICHELE DA PIEDADE

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LAERTE PEREIRA FONSECA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE NOSSA SENHORA DA GLÓRIA E 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - TRT20 ATSum 0000726-06.2024.5.20.0016 RE…

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Thallyson De Souza Barros x Construtora Engemega Ltda

ID: 339678946

Tribunal: TRT10 Órgão: CEJUSC-JT-BRASILIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000769-70.2025.5.10.0020

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

THALLYSON DE SOUZA BARROS

Polo Passivo:

CONSTRUTORA ENGEMEGA LTDA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE ALVES DE QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO CEJUSC-JT-BRASILIA ATSum 0000769-70.2025.5.10.0020 RECLAMANTE: THALLYSON DE SOUZA BARROS RECLAMADO: CONSTRUTORA…

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Vanderlei Michalovicz x Ministério Público Do Estado Do Paraná

ID: 308290511

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vice-Presidência Classe: PETIçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000769-30.2025.8.16.0060

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

VANDERLEI MICHALOVICZ

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

MARIO EDUARDO BENVENUTTI BORGES

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0000769-30.2025.8.16.0060 Recurso: 0000769-30.2025.8.16.0060 Pet Classe Processual: Petição Criminal Assunto Principal: … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0000769-30.2025.8.16.0060 Recurso: 0000769-30.2025.8.16.0060 Pet Classe Processual: Petição Criminal Assunto Principal: Preconceituosa Requerente: VANDERLEI MICHALOVICZ Requerido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ I – VANDERLEI MICHALOVICZ interpôs recurso especial, com fundamento no artigo 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal, contra os acórdãos proferidos pela Segunda Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça. Alegou o Recorrente em suas razões recursais que, “Diante do fato de a ‘Vítima’ reconhecer ser pessoa branca perante a justiça eleitoral tornam-se inócuas as palavras proferidas pelo Acusado, devido ao posicionamento desta nobre corte da inexistência de ofensa de cunho racial contra pessoa branca” (fl. 6, mov. 1.1). Requereu o arbitramento de honorários advocatícios ao defensor dativo. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ apresentou contrarrazões (mov. 10.1), manifestando-se pela inadmissão do recurso. II – De início, verifica-se que, a despeito de ter mencionado dispositivos legais em suas razões recursais, o Recorrente não apontou claramente quais teriam sido violados ou interpretados diversamente pelo Colegiado, o que revela deficiência de fundamentação recursal, e faz incidir, como óbice ao prosseguimento do recurso, a Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. É assente a orientação da Corte Superior no sentido de que “A falta de indicação, de forma clara e precisa, dos dispositivos legais que teriam sido eventualmente violados ou a que se teria dado interpretação divergente faz incidir à hipótese, em relação a quaisquer das alíneas do permissivo constitucional, o teor da Súmula 284/STF, por analogia: ‘É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia’” (AgInt no AREsp n. 2.129.634/GO, relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, DJe 16.02.2023). No mesmo sentido: “A mera menção a dispositivo legal nas razões do apelo nobre, sem a indicação expressa de que foi violado e, sobretudo, sem a demonstração de como teria havido tal violação, não supre os requisitos próprios de admissibilidade do recurso especial. Aplicação, por analogia, da Súmula nº 284 do STF” (AgInt no AREsp n. 2.097.357/MG, relator Ministro MOURA RIBEIRO, Terceira Turma, DJe 11.04.2024) – grifo nosso. Não bastasse, não é admissível, para fins de comprovação de divergência jurisprudencial, a utilização de acórdãos proferidos em julgamentos de habeas corpus como paradigmas, tal como o AgRg no HC n. 529.514/RJ (fl. 16, mov. 1.1). Com efeito, “Segundo (remansoso) entendimento perfilhado pela Terceira Seção desta Corte, não se presta, para fins de demonstração de dissenso jurisprudencial, ainda que notório, acórdãos paradigmas oriundos do julgamento de habeas corpus” (AgRg no AREsp n. 2.458.585/PB, relator Ministro OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO - Desembargador Convocado do TJSP, Sexta Turma, DJEN 29.4.2025). Honorários advocatícios Quanto aos honorários pleiteados, tendo em vista a tese fixada no recurso repetitivo n. 1.656.322/SC (tema 984) do Superior Tribunal de Justiça, bem como os vetores norteadores da Resolução Conjunta n. 6/2024-PGE/SEFA, que estabelece o valor mínimo de R$ 700,00 (setecentos reais) e o máximo de R$ 900,00 (novecentos reais) para a apresentação de recursos excepcionais- especial e extraordinário - (concomitantes, ou não), afigura-se justo e proporcional (ante o trabalho desenvolvido nas peças recursais) o arbitramento do estipêndio ao nobre procurador do Recorrente (advogado Mario Eduardo Benvenutti Borges - OAB/PR 116.379) em 700,00 (setecentos reais), devidos em face da interposição do recurso. III – Diante do exposto, inadmito o recurso especial, em razão da aplicação da Súmula 284 do STF, e fixo os honorários advocatícios ao defensor dativo do Recorrente, advogado Mario Eduardo Benvenutti Borges - OAB/PR 116.379, no valor de R$ 700,00 (setecentos reais). Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR17

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Leocir Joao Rodio x Adriano Gomes Da Silva

ID: 310689542

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Palotina Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000769-31.2022.8.16.0126

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LEOCIR JOAO RODIO

Polo Passivo:

ADRIANO GOMES DA SILVA

Conclusão

Advogados:

LEOCIR JOÃO RODIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Fórum - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.952-401 - Fone: (44… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Fórum - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.952-401 - Fone: (44) 3259-7696 - Celular: (44) 3259-7696 - E-mail: plot-je@tjpr.jus.br Autos nº. 0000769-31.2022.8.16.0126 Processo: 0000769-31.2022.8.16.0126 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$13.295,74 Exequente(s): LEOCIR JOAO RODIO Executado(s): Adriano Gomes da Silva Vistos, 1. Diante de requerimento apresentado cumprindo o disposto no artigo 524, do CPC, tratando-se de execução de título judicial (art. 523 do CPC), intime-se a parte executada, na forma disposta no inciso, do CPC, para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) pertinente no artigo 513, §2º dias, sob pena de, sobre este, ser acrescida multa no percentual de 10% (dez por cento). Destaque-se, outrossim, que, no caso de pagamento parcial, a multa incidirá sobre o remanescente, em conformidade com o disposto no artigo 523, §2º, do CPC. 2. Em não havendo o pagamento, certifique-se e intime-se a parte exequente para, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar planilha atualizada do débito contemplando a multa de 10% (dez por cento). 3. Com a juntada ou não da planilha, e sem a necessidade de nova conclusão, em observância à ordem estabelecida no artigo 835 do CPC, caso haja requerimento do credor, defiro o pedido de penhora online, oportunidade em que o protocolamento da minuta deverá ser providenciado pelo Secretário com posterior remessa dos autos ao Juízo para protocolamento e bloqueio se for o caso. 3.1. Confirmado o bloqueio de valor que não se afigure ínfimo (montante inferior a 5%), intime-se o devedor para, querendo, comprovar no prazo de 5 (cinco) dias que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis (artigo 854, §3º, do CPC), ciente a parte credora que os valores permanecerão à disposição do Juízo até que tenha decorrido o referido prazo. 3.1.1. Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, a indisponibilidade será convertida automaticamente em penhora, caso em que deverão os autos vir conclusos para que se emita ordem eletrônica de transferência de valores para conta judicial remunerada, em estabelecimento oficial de crédito, independentemente de termo de penhora, conforme dispõe o artigo 854, §5º, do NCPC, nos termos do item 5.8.7.2 do CN. 3.1.2. Havendo o bloqueio integral dos valores perseguidos, intime-se a parte executada para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, nos casos do artigo 52, IX da Lei 9.099/95: a) falta ou nulidade de citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença. 3.1.3. Havendo o bloqueio parcial, intime-se a parte executada para ciência, informando-a que só poderá oferecer impugnação quando houver garantia integral da execução. Prazo: 15 (quinze) dias. 3.2. Em caso de bloqueio de quantia ínfima (montante inferior a 5%), determino a realização de seu desbloqueio pela secretaria, devendo-se, ademais, intimar a parte exequente para indicar bens passíveis de penhora em nome da parte devedora, sob pena de extinção, no prazo de 10 (dez) dias. 3.2.1. Após o transcurso do prazo acima, concluam-se os autos para apreciação. 4. Anote-se no sistema PROJUDI a conversão do processo de conhecimento em cumprimento de sentença e cumpra-se o item 17.2.11.2 do CN, noticiando o início do cumprimento de sentença ao distribuidor. Intimações e diligências necessárias. Atribuo ao pronunciamento judicial força de Mandado/Ofício/Carta Precatória. Palotina/PR, datado e assinado eletronicamente. Thiago Stanley Gurski Juiz de Direito

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Mauricio Maciel De Souza x Estado Do Paraná

ID: 291156706

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Piraí do Sul Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0000769-96.2025.8.16.0135

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MAURICIO MACIEL DE SOUZA

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

PAMELLA STHEFANY DE ALMEIDA

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LUCIANO BORGES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PIRAÍ DO SUL JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PIRAÍ DO SUL - PROJUDI Rua Travessa Jorge Vargas, 116 - Centro - Piraí do Sul/PR - CEP: 84.240-000 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PIRAÍ DO SUL JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PIRAÍ DO SUL - PROJUDI Rua Travessa Jorge Vargas, 116 - Centro - Piraí do Sul/PR - CEP: 84.240-000 - Fone: (42) 3309-3309 - Celular: (42) 3309-3309 - E-mail: PS-JU-SCR@tjpr.jus.br Autos nº. 0000769-96.2025.8.16.0135 Processo: 0000769-96.2025.8.16.0135 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$1.518,00 Requerente(s): MAURICIO MACIEL DE SOUZA Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ Vistos e examinados estes autos. Trata-se de “obrigação de fazer c/c com tutela provisória de urgência”, proposta por MAURÍCIO MACIEL DE SOUZA em face de ESTADO DO PARANÁ. Relata o autor que é paciente oncológico, portador de neoplasia maligna do cólon (CIDC18). Em razão da progressão da doença, o autor necessitou realizar retossigmoidectomia, que resultou na necessidade de uso contínuo de fraldas. Assim, o médico responsável recomendou, com urgência, início de tratamento especializado por meio de fisioterapia pélvica com técnica de biofeedback. O tratamento não é ofertado pelo SUS, e o autor não possui meios financeiros para arcar com o custo do tratamento. Diante disso, requereu em caráter liminar, a antecipação dos efeitos da sentença para que o réu forneça a fisioterapia pélvica por bioffedback, sob pena de multa diária a ser determinada pelo magistrado. É o relatório. Decido. 1. A parte autora pretende a concessão de tutela provisória de urgência, de forma incidental, fazendo menção ao art. 300, do Código de Processo Civil. Como estabelece o referido artigo, a tutela de urgência será concedida quando “houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Ou seja, o fumus boni iuris e o periculum in mora. Outrossim, impede mencionar que, nesse momento processual, cabe apenas ao magistrado realizar uma cognição sumária e horizontal, sob pena de antecipação indevida do mérito da ação. Na espécie, verifico que o pedido de antecipação de tutela comporta DEFERIMENTO. No caso concreto, a parte juntou toda a documentação possível acerca dos fatos descritos, tais como os laudos recomendando a referida fisioterapia (mov. 1.7/8). O perigo de dano irreparável decorre do fato de que a atual situação da parte afeta gravemente a sua qualidade de vida, autonomia e integridade pessoal. Ademais, a demora no início do tratamento fisioterápico pode afetar a eficácia do tratamento e agravar o sofrimento físico e psicológico do autor. Dessa feita, presentes os requisitos, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela, a fim de determinar a antecipação dos efeitos da sentença para que o réu forneça a fisioterapia pélvica por bioffedback, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada ao valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 2. Recebo a petição inicial, eis que preenchidos os requisitos legais. De acordo com o artigo 334, do Código de Processo Civil, “se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência”. À Secretaria para que designe audiência de conciliação, conforme disponibilidade da pauta. Havendo requerimento do cancelamento por ambas as partes, defiro os pedidos. 3. Cite-se a parte ré para contestar o pedido, no prazo legal. 4. Apresentada contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, impugná-la. 5. Após, intimem-se as partes para que especifiquem as provas que efetivamente pretendem produzir, indicando sua pertinência e finalidade, sob pena de indeferimento. Piraí do Sul, datado e assinado eletronicamente. Sidnei Dal Moro Juiz de Direito

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