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Processo nº 0002800-94.2025.8.26.0302

ID: 319540286

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Criminal Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 0002800-94.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO DE OLIVEIRA FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA SAES PEDROSO

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Processo 0002800-94.2025.8.26.0302 (processo principal 0000769-66.2019.8.26.0026) - Agravo de Execução Penal - Aberto - PEDRO DE OLIVEIRA FILHO - Cumpra-se o v. Acórdão de páginas 43/5. Prossiga-se n…

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Processo nº 0000769-06.2021.8.26.0185

ID: 313167554

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Estrela D'Oeste - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000769-06.2021.8.26.0185

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

NATALINA FRANCISCA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETÍCIA DE CARVALHO COSTA TAMURA

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DONIZETI APARECIDO MONTEIRO

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Processo 0000769-06.2021.8.26.0185 (processo principal 1001982-98.2019.8.26.0185) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Natalina Francisca de Souza - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença pr… Processo 0000769-06.2021.8.26.0185 (processo principal 1001982-98.2019.8.26.0185) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Natalina Francisca de Souza - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença promovido por Natalina Francisca de Souza contra Ms Gestão de Negócios Ltda Me, partes devidamente qualificada nos autos. Desarquivados os autos, pretende a parte exequente, em suma:, a) a penhora de 10% (dez por cento) do pró-labore e dos lucros e dividendos recebidos das empresas, até o limite total do valor da execução, mediante a expedição de decisão-ofício à: (I) MS Gestão de Negócios Jurídicos Ltda. (ii) Prime Vida Corretora de Seguros Ltda.; a penhora de 30% (trinta por cento) de eventuais recebíveis de cartão de crédito (presentes e futuros), em nome da empresa executada, MS Gestão de Negócios Jurídicos Ltda., em nome de Guilherme Sobral de Macedo; c) a penhora de eventuais valores decorrentes de planos de previdência privada do Executado Guilherme, mediante a expedição de decisão-ofício à: CNseg, SUSEP, PREVIC e BRASILPREV; e d) a penhora de eventuais valores excedentes a 40 salários-mínimos das contas poupanças do Banco do Executado Guilherme, mediante a expedição de decisão-ofício à Agência. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, verifica-se que a presente execução tem como substrato título executivo judicial proferido junto aos autos 1001982-98.2019.8.26.0185 oportunidade em que a ré Ms Gestão de Negócios Ltda Me fora condenada a restituir em dobro os valores indevidamente descontados da parte autora, bem como repara danos morais fixados após reforma realizada pelos E. Desembargadores do TJSP em acórdão. Promovida a tentativa de penhora de valores em nome da empresa essa teria restado infrutífera o que ensejou o arquivamento do presente feito. Peticiona, agora, a parte exequente pleiteando a penhora a penhora de pró-labore e dos lucros e dividendos recebidos das empresas MS Gestão de Negócios Jurídicos Ltda. Prime Vida Corretora de Seguros Ltda pelo sócio Guilherme Sobral de Macedo, haja vista se tratar de sociedade unipessoal. Pretende, ainda, a penhora de 30% (trinta por cento) de eventuais recebíveis de cartão de crédito (presentes e futuros), em nome da empresa executada, MS Gestão de Negócios Jurídicos Ltda., e em nome de Guilherme Sobral de Macedo, a penhora de eventuais valores decorrentes de planos de previdência privada em nome deste último e, por fim, a penhora de eventuais valores excedentes a 40 salários-mínimos das contas poupanças do Banco do executado Guilherme. Pois bem. Da penhora sobre os bens do sócio da sociedade unipessoal. Não se escusa, esse juízo, que o empresário individual é representado pela pessoa física que compõe sua estrutura organizacional e, sendo assim, não haveria distinção entre o empresário individual e a pessoa física que exerce a atividade empresarial. A esse respeito, assevera Fábio Ulhoa Coelho: "Pois bem, no patrimônio da pessoa natural que se dedica à exploração de uma atividade empresarial individualmente encontram-se indistinguíveis tanto os ativos e passivos relacionados à empresa como os não relacionados. [...] Como se trata de um só patrimônio, sem a distinção, de um lado, de ativos e passivos relacionados à empresa, e, de outro, dos não relacionados, o credor pode pleitear a satisfação de seu crédito mediante a expropriação de quaisquer bens do empresário individual, sendo indiferente se estão ativo e passivo ligados ou não à exploração da atividade empresarial. COELHO, FÁBIO ULHOA. Curso de Direito Comercial. V.1. 17. Ed. São Paulo: Saraiva, 2013, p. 159/160. Na mesma linha a jurisprudência do STJ já fixou o entendimento de que "a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual" (REsp 1.355.000/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/10/2016, DJe 10/11/2016) e de que "o empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, de modo que não há distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de direito, inclusive no tange ao patrimônio de ambos" (AREsp 508.190, Rel. Min. Marco Buzzi, Publicação em 4/5/2017). Sendo assim, em tese, o empresário individual responderia pela dívida da firma da qual era titular, sem necessidade de instauração do procedimento de desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do CC/2002 e arts. 133 e 137 do CPC/2015), por ausência de separação patrimonial que justifique esse rito. Nada obstante ao supra descrito, em que pese ausência de qualquer comprovação (cópia da ficha cadastral junto à Jucesp), a parte exequente, expressamente aduz que a empresa MS Gestão de Negócios Jurídicos Ltda. é uma sociedade limitada unipessoal, tendo como único sócio o Sr. Guilherme Sobral de Macedo. Evidente, portanto, que a empresa executada não se trata de empresa individual, figura que poderia, em tese, fazer configurar a legitimidade de seu sócio para figurar no polo passivo da ação executiva. Com efeito, a sociedade limitada unilateral/unipessoal, formato jurídico instituído pela Lei 13.874/2019, a qual incluiu os parágrafos 1º e 2º do art. 1.052 do Código Civil, que dispõem: "Art. 1.052. Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social. § 1º A sociedade limitada pode ser constituída por 1 (uma) ou mais pessoas. § 2º Se for unipessoal, aplicar-se-ão ao documento de constituição do sócio único, no que couber, as disposições sobre o contrato social". - grifo próprio. Tem-se, portanto, que o ordenamento jurídico conferiu autonomia à sociedade unipessoal, ou seja, não se confundem os patrimônios da sociedade personificada e de seu sócio, não podendo, em regra, o patrimônio deste se confundirem. Reconhece-se, no caso, que a pessoa jurídica tem existência distinta da pessoa de seu sócio, ante o princípio da autonomia patrimonial da sociedade e, somente nos casos de fraude, cuja ocorrência deve ser processada mediante incidente de desconsideração da personalidade jurídica, é que poderia ser reconhecida a responsabilidade dele. Em termos processuais, alude o art. 779 do Código de Processo Civil que: "Art. 779 A execução pode ser promovida contra: I - o devedor, reconhecido como tal no título executivo; II - o espólio, os herdeiros ou os sucessores do devedor; III - o novo devedor que assumiu, com o consentimento do credor, a obrigação resultante do título executivo; IV - o fiador do débito constante em título extrajudicial; V - o responsável titular do bem vinculado por garantia real ao pagamento do débito; VI - o responsável tributário, assim definido em lei". grifo próprio. Por sua vez, o artigo 824, também do CPC, assim dispõe: A execução por quantia certa realiza-se pela expropriação de bens do executado, ressalvadas as execuções especiais. Com efeito, nos termos do referido artigo 779, a execução deve ser promovida contra o devedor que tiver sido identificado no título, visando à expropriação apenas de seus bens. Assim, o único modo de alcançar o patrimônio pessoal do sócio passaria necessariamente pela instauração do competente incidente de desconsideração da personalidade jurídica visto que o título judicial reconhece tão somente a empresa aqui executada como devedora da obrigação nela imposta. Nesse sentido, o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Ampliação do polo passivo. Pretensão de incluir a sócia da empresa executada no polo passivo, sem a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Impossibilidade . Agravada que constitui sociedade limitada. Ainda que unipessoal, há a separação entre os patrimônios das pessoas física e jurídica. Necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão mantida . RECURSO DESPROVIDO". (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21645146220258260000 Campos do Jordão, Relator.: Anna Paula Dias da Costa, Data de Julgamento: 05/06/2025, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/06/2025) - grifo próprio "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SOCIEDADE LIMITADA UNIPESSOAL. INCLUSÃO DA SOCIEDADE DA DEVEDORA NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO . INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NECESSIDADE. Trata-se de recurso de agravo de instrumento tirado de decisão que indeferiu a inclusão da sociedade unipessoal da executada no polo passivo da execução de origem sem prévia instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Não se trata de empresária individual, mas de sociedade limitada unipessoal, nos termos dos §§ 1º e 2º do art . 1.052 do Código Civil. Sociedade limitada unipessoal que possui autonomia patrimonial face a sua sócia. Observação de que poderá a exequente, se assim desejar, ajuizar o competente incidente de desconsideração da personalidade jurídica, para eventualmente incluir a sociedade limitada unipessoal da devedora no polo passivo da execução. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça, incluindo-se desta Turma julgadora. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2116352-70.2024.8.26 .0000 São Paulo, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 03/06/2024, Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/06/2024; Data de Registro: 03/06/2024), Data de Publicação: 03/06/2024) - grifo próprio Dessarte, observa-se que a empresa executada é sociedade limitada unipessoal, com distinção entre o patrimônio da pessoa jurídica e o do sócio, e - enquanto houver a separação formal entre as pessoas física e jurídica -, há necessidade de instauração do competente incidente de desconsideração para a inclusão de seu sócio. Ante o exposto, indefiro a penhora de pró-labore e dos lucros e dividendos recebidos das empresas MS Gestão de Negócios Jurídicos Ltda. Prime Vida Corretora de Seguros Ltda; a penhora de recebíveis de cartão de crédito (presentes e futuros); a penhora de valores decorrentes de planos de previdência privada; e a penhora de eventuais valores excedentes a 40 salários-mínimos das contas poupanças em relação ao sócio Guilherme Sobral de Macedo visto que não figura no polo passivo da presente execução e que seus bens não se confundem com os da empresa em que é sócio. Da penhora sobre recebíveis de cartão de crédito. A despeito da possibilidade de penhora sobre recebíveis de cartão de crédito perante empresas administradoras de pagamentos, a jurisprudência bandeirante vem admitindo sua possibilidade, pois se equipara à penhora sobre faturamento, a qual é permitida pelo art. 866 do CPC/15, nesses termos: "Art. 866. Se o executado não tiver outros bens penhoráveis ou se, tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado, o juiz poderá ordenar a penhora de percentual de faturamento de empresa. § 1º O juiz fixará percentual que propicie a satisfação do crédito exequendo em tempo razoável, mas que não torne inviável o exercício da atividade empresarial. § 2º O juiz nomeará administrador-depositário, o qual submeterá à aprovação judicial a forma de sua atuação e prestará contas mensalmente, entregando em juízo as quantias recebidas, com os respectivos balancetes mensais, a fim de serem imputadas no pagamento da dívida. § 3º Na penhora de percentual de faturamento de empresa, observarse-á, no que couber, o disposto quanto ao regime de penhora de frutos e rendimentos de coisa móvel e imóvel". A despeito disso o C. STJ já se posicionou sobre o assunto: (...) 12. É correta a interpretação conferida no acórdão recorrido, que, embora acertadamente não confunda a penhora do crédito com a do faturamento, confere uma equiparação entre ambos, para fins estritamente processuais (isto é, de penhora como instrumento de garantia do juízo). 13. Isso porque é legítima a suposição de que os recebíveis das administradoras de cartão de crédito têm por origem operações diretamente vinculadas à atividade empresarial do estabelecimento, o que autorizaria enquadrá-los no conceito de faturamento (isto é, como parte dele integrante). 14. Assim, a constrição indiscriminada sobre a totalidade desses valores tem potencial repercussão na vida da empresa - quanto maior a sua representatividade sobre o faturamento global do estabelecimento, maior a possibilidade de lesão ao regular desempenho de suas atividades. 15. Não bastasse isso, as questões relacionadas à efetivação de penhora pelo mecanismo ora apreciado possuem consequências que ultrapassam a relação jurídica existente entre as partes credora e devedora, o que justifica a cautela adotada pelo Tribunal a quo. 16. Dada a larga difusão, no sistema financeiro, da utilização do denominado "dinheiro de plástico", a autorização para a penhora do montante total a ser repassado pelas administradoras de cartão de crédito acarretaria, de certo, sensível abalo no sistema financeiro, pois, de um lado, haveria forte queda, no terceiro setor, na aceitação dessa forma de pagamento. De outro lado, a realidade mostra que o forte segmento financeiro não arcará, ao final, com o prejuízo daí decorrente, o que significa dizer, a exorbitante taxa de juros já praticada tenderia a aumentar, como forma de absorver o impacto social. (REsp 1408367/SC, Segunda Turma, rel. Ministro HERMAN BENJAMIM, julgado em 25/11/2014). - grifo próprio Com efeito, extrai-se do artigo 866 do Código de Processo Civil e da jurisprudência mencionada, que a medida expropriatória de percentual de faturamento de pessoa jurídica deve ser implementada quando não existirem outros bens a serem penhorados ou estes serem de difícil alienação ou insuficientes, sendo necessário, portanto, o esgotamento de outros meios aptos a localização desses bens. A respeito do assunto, o Código de Processo Civil elenca verdadeira a ordem de preferência a respeito das penhoras possíveis, Veja-se: Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV - veículos de via terrestre; V - bens imóveis; VI - bens móveis em geral; VII - semoventes; VIII - navios e aeronaves; IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias; X - percentual do faturamento de empresa devedora; XI - pedras e metais preciosos; XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; XIII - outros direitos. § 1º É prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista no caput de acordo com as circunstâncias do caso concreto. Nesse ínterim, conquanto a parte exequente alegue que fora promovida a pesquisa de bens e valores via Sisbajud e que esta teria restado infrutífera (e de fato o foi), impende anotar que o deferimento de tais pesquisas foi deferido em novembro de 2021, portanto há quase quatro anos, não podendo se afirmar, com a mais precisa convicção, que o resultado das pesquisas será diuturnamente a mesma. Dessa forma, a considerar que a penhora de recebíveis de cartão de crédito é modalidade de penhora de faturamento de empresa, sendo que esta pressupõe o esgotamento de medidas menos gravosas (art. 866 do CPC) e, considerando ainda, que a penhora em dinheiro é prioritária em relação à de faturamento/recebíveis de cartão de crédito, ante o lapso temporal decorrido, indefiro, por ora, tal modalidade de penhora pretendida. O pedido poderá ser revisto acaso outras medidas expropriatórias forem tentadas, à exemplo daquela em dinheiro, via Sisbajud, ou veículos, via Renajud, etc, cujos resultados se mostrarem infrutíferos. A fim de não frustrar eventual constrição de bens, a presente decisão somente será publicada ao(à) patrono(a) da parte exequente. Intime-se esta para requerer -o que de direito no prazo de trinta dias. Em nada vindo, arquivem-se provisoriamente os autos nos termos do § 2º do mesmo art. 921 do CPC. Intime-se. - ADV: DONIZETI APARECIDO MONTEIRO (OAB 282073/SP), LETÍCIA DE CARVALHO COSTA TAMURA (OAB 431677/SP)

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Dione Henrique Lara Abrahão x Ministério Público Do Estado De São Paulo

ID: 294256484

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 13 - Ipiranga Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº Processo: 0000769-03.2025.8.26.0270

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DIONE HENRIQUE LARA ABRAHãO

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Distribuídos

Advogados:

RITA PAULA DEZZOTTI

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 06/06/2025 0000769-03.2025.8.26.0270; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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T. L. Z. x M. P. Do E. De S. P.

ID: 294359743

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 13 - Ipiranga Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000769-93.2021.8.26.0544

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

T. L. Z.

Polo Passivo:

M. P. DO E. DE S. P.

Distribuídos

Advogados:

JOSÉ EDISON SIMIONATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 06/06/2025 0000769-93.2021.8.26.0544; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Processo nº 0000769-53.2024.8.26.0491

ID: 315975706

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rancharia - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0000769-53.2024.8.26.0491

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO FRANçA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHEL DA SILVA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000769-53.2024.8.26.0491/01 - Precatório - Gratificações e Adicionais - Ricardo França - Aguardando pagamento do Precatório - ADV: MICHEL DA SILVA ALVES (OAB 248900/SP)

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Processo nº 0000769-89.2013.8.26.0539

ID: 323904783

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz do Rio Pardo - Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000769-89.2013.8.26.0539

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

F C ALVIM

Intimação

Advogados:

FABIO CARBELOTI DALA DÉA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000769-89.2013.8.26.0539 (053.92.0130.000769) - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - F C Alvim - Autos Destruídos - ADV: FABIO CARBELOTI DALA DÉA (OAB 200437/SP)

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Processo nº 0000769-61.2023.8.26.0435

ID: 326943486

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pedreira - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000769-61.2023.8.26.0435

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

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Processo 0000769-61.2023.8.26.0435 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Empréstimo consignado - BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - Regularizados os autos, conclusos para sentença. Int. - ADV: FELICIANO…

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Processo nº 0000769-43.2023.8.26.0441

ID: 298381229

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000769-43.2023.8.26.0441

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

M. DO S. DE J. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO SIMOLA AVILA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000769-43.2023.8.26.0441 (processo principal 1002543-28.2022.8.26.0441) - Cumprimento de sentença - Dissolução - M.S.J.A. - Vistos. Cumpra-se a decisão de fl. 39. Intime-se. - ADV: FABIO SI…

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Processo nº 0000769-19.2025.8.26.0297

ID: 295861174

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000769-19.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DHIONATAN FRANCISCO MARQUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MERCIA CLAUDIA GARCIA

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Processo 0000769-19.2025.8.26.0297 (processo principal 1005635-87.2024.8.26.0297) - Cumprimento de sentença - Gratificações Municipais Específicas - Dhionatan Francisco Marques - Vistos. Aguarde-se o…

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Processo nº 0000769-48.2024.8.26.0428

ID: 325692285

Tribunal: TJSP Órgão: Campinas/DEECRIM UR4 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 4ª RAJ Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0000769-48.2024.8.26.0428

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DAVID TEODORO GALDINO

Intimação

Advogados:

THIAGO DAGOSTINO GOMES

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HELENA MAZONI DO AMARAL

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Processo 0000769-48.2024.8.26.0428 - Execução da Pena - Transferência para o regime semiaberto - David Teodoro Galdino - Vista à defesa - ADV: HELENA MAZONI DO AMARAL (OAB 453168/SP), THIAGO DAGOSTIN…

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