Resultados para "0000769-68.2022.5.08.0202" – Página 210 de 317

Antonio Nascimento Da Silva x Rb Construcoes Comercio E Servicos Ltda

ID: 333311052

Tribunal: TRT14 Órgão: DEPRRBO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000769-17.2024.5.14.0401

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO NASCIMENTO DA SILVA

Polo Passivo:

RB CONSTRUCOES COMERCIO E SERVICOS LTDA

Edital

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO DIVISÃO DE EXECUÇÃO - POLO RIO BRANCO ATOrd 0000769-17.2024.5.14.0401 RECLAMANTE: ANTONIO NASCIMENTO DA SILVA RE…

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Patricia Hildebrandt Costa x Eder Lorenzetti e outros

ID: 332919996

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE RIO DO SUL Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000769-43.2025.5.12.0011

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA HILDEBRANDT COSTA

Polo Passivo:

EDER LORENZETTI GEZILAINE TOMIO LORENZETTI LT FACCAO LTDA - ME SARTINO CONFECCOES LTDA

Notificação

Advogados:

ANDRE LUIZ NARDELLI BETTI

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EDGAR LUIS CECCONELLO SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE RIO DO SUL ATOrd 0000769-43.2025.5.12.0011 RECLAMANTE: PATRICIA HILDEBRANDT COSTA RECLAMA…

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Renata Eluiza Pocorni x Jociane Mazzolini 05863212926

ID: 338649006

Tribunal: TRT9 Órgão: VARA DO TRABALHO DE DOIS VIZINHOS Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000769-44.2025.5.09.0749

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

RENATA ELUIZA POCORNI

Polo Passivo:

JOCIANE MAZZOLINI 05863212926

Notificação

Advogados:

EDUARDO MASSAHIRO ISHI

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ORLANDINO PRAUSE DA SILVA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE DOIS VIZINHOS HTE 0000769-44.2025.5.09.0749 REQUERENTES: RENATA ELUIZA POCORNI REQUERENTES: J…

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Renata Eluiza Pocorni x Jociane Mazzolini 05863212926

ID: 338649021

Tribunal: TRT9 Órgão: VARA DO TRABALHO DE DOIS VIZINHOS Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000769-44.2025.5.09.0749

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

RENATA ELUIZA POCORNI

Polo Passivo:

JOCIANE MAZZOLINI 05863212926

Notificação

Advogados:

EDUARDO MASSAHIRO ISHI

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ORLANDINO PRAUSE DA SILVA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE DOIS VIZINHOS HTE 0000769-44.2025.5.09.0749 REQUERENTES: RENATA ELUIZA POCORNI REQUERENTES: J…

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Processo nº 0000769-13.2009.8.08.0028

ID: 338773285

Tribunal: TJES Órgão: Iúna - 1ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000769-13.2009.8.08.0028

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAPARAO COMERCIO DE CEREAIS LTDA

Intimação - Diário

Advogados:

DEBORA ALVES FERNANDES

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Iúna - 1ª Vara Rua Galaos Rius, 301, Fórum Desembargador Waldemar Pereira, Centro, IÚNA - ES - CEP: 29390-000 Telefone:(28) 35451070 PROCESSO Nº 000…

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Paulo Henrique Neres Rodrigues x Roberto Assis De Oliveira

ID: 338571769

Tribunal: TJTO Órgão: 2ª Vara Criminal de Porto Nacional Classe: EXCEçãO DA VERDADE Nº Processo: 0000769-44.2025.8.27.2737

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

PAULO HENRIQUE NERES RODRIGUES

Polo Passivo:

ROBERTO ASSIS DE OLIVEIRA

Ato ordinatório

Advogados:

PEDRO ALBERTO RODRIGUES DE OLIVEIRA BIAZOTTO

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SIBELE LETÍCIA RODRIGUES DE OLIVEIRA BIAZOTTO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

VILMAR ANTUNES VIEIRA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

AIRTON ALOISIO SCHUTZ

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PEDRO DONIZETE BIAZOTTO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PAULA FABRINE ANDRADE PIRES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

EXCEÇÃO DA VERDADE Nº 0000769-44.2025.8.27.2737/TO (originário: processo nº 00119172320238272737/TO) RELATOR : UMBELINA LOPES PEREIRA AUTOR : PAULO HENRIQUE NERES RODRIGUES ADVOGADO(A) : PEDRO DONIZE…

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Erivaldo Ferreira Dos Santos e outros x Companhia De Saneamento De Sergipe Deso e outros

ID: 337731640

Tribunal: TRT20 Órgão: Vara do Trabalho de Nossa Senhora da Glória e 1º Núcleo de Justiça 4.0 - TRT20 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000726-06.2024.5.20.0016

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ERIVALDO FERREIRA DOS SANTOS ESLEY JUVENAL SANTOS MATHEUS SANTANA MENEZES

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE SERGIPE DESO NOVO TEMPO CONSTRUCAO CIVIL LTDA - ME

Notificação

Advogados:

DANILO SAMPAIO MACEDO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR

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MICHELE DA PIEDADE

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

LAERTE PEREIRA FONSECA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE NOSSA SENHORA DA GLÓRIA E 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - TRT20 ATSum 0000726-06.2024.5.20.0016 RE…

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Thallyson De Souza Barros x Construtora Engemega Ltda

ID: 339678946

Tribunal: TRT10 Órgão: CEJUSC-JT-BRASILIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000769-70.2025.5.10.0020

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

THALLYSON DE SOUZA BARROS

Polo Passivo:

CONSTRUTORA ENGEMEGA LTDA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE ALVES DE QUEIROZ

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO CEJUSC-JT-BRASILIA ATSum 0000769-70.2025.5.10.0020 RECLAMANTE: THALLYSON DE SOUZA BARROS RECLAMADO: CONSTRUTORA…

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Vanderlei Michalovicz x Ministério Público Do Estado Do Paraná

ID: 308290511

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vice-Presidência Classe: PETIçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000769-30.2025.8.16.0060

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

VANDERLEI MICHALOVICZ

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

MARIO EDUARDO BENVENUTTI BORGES

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0000769-30.2025.8.16.0060 Recurso: 0000769-30.2025.8.16.0060 Pet Classe Processual: Petição Criminal Assunto Principal: … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0000769-30.2025.8.16.0060 Recurso: 0000769-30.2025.8.16.0060 Pet Classe Processual: Petição Criminal Assunto Principal: Preconceituosa Requerente: VANDERLEI MICHALOVICZ Requerido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ I – VANDERLEI MICHALOVICZ interpôs recurso especial, com fundamento no artigo 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal, contra os acórdãos proferidos pela Segunda Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça. Alegou o Recorrente em suas razões recursais que, “Diante do fato de a ‘Vítima’ reconhecer ser pessoa branca perante a justiça eleitoral tornam-se inócuas as palavras proferidas pelo Acusado, devido ao posicionamento desta nobre corte da inexistência de ofensa de cunho racial contra pessoa branca” (fl. 6, mov. 1.1). Requereu o arbitramento de honorários advocatícios ao defensor dativo. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ apresentou contrarrazões (mov. 10.1), manifestando-se pela inadmissão do recurso. II – De início, verifica-se que, a despeito de ter mencionado dispositivos legais em suas razões recursais, o Recorrente não apontou claramente quais teriam sido violados ou interpretados diversamente pelo Colegiado, o que revela deficiência de fundamentação recursal, e faz incidir, como óbice ao prosseguimento do recurso, a Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. É assente a orientação da Corte Superior no sentido de que “A falta de indicação, de forma clara e precisa, dos dispositivos legais que teriam sido eventualmente violados ou a que se teria dado interpretação divergente faz incidir à hipótese, em relação a quaisquer das alíneas do permissivo constitucional, o teor da Súmula 284/STF, por analogia: ‘É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia’” (AgInt no AREsp n. 2.129.634/GO, relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, DJe 16.02.2023). No mesmo sentido: “A mera menção a dispositivo legal nas razões do apelo nobre, sem a indicação expressa de que foi violado e, sobretudo, sem a demonstração de como teria havido tal violação, não supre os requisitos próprios de admissibilidade do recurso especial. Aplicação, por analogia, da Súmula nº 284 do STF” (AgInt no AREsp n. 2.097.357/MG, relator Ministro MOURA RIBEIRO, Terceira Turma, DJe 11.04.2024) – grifo nosso. Não bastasse, não é admissível, para fins de comprovação de divergência jurisprudencial, a utilização de acórdãos proferidos em julgamentos de habeas corpus como paradigmas, tal como o AgRg no HC n. 529.514/RJ (fl. 16, mov. 1.1). Com efeito, “Segundo (remansoso) entendimento perfilhado pela Terceira Seção desta Corte, não se presta, para fins de demonstração de dissenso jurisprudencial, ainda que notório, acórdãos paradigmas oriundos do julgamento de habeas corpus” (AgRg no AREsp n. 2.458.585/PB, relator Ministro OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO - Desembargador Convocado do TJSP, Sexta Turma, DJEN 29.4.2025). Honorários advocatícios Quanto aos honorários pleiteados, tendo em vista a tese fixada no recurso repetitivo n. 1.656.322/SC (tema 984) do Superior Tribunal de Justiça, bem como os vetores norteadores da Resolução Conjunta n. 6/2024-PGE/SEFA, que estabelece o valor mínimo de R$ 700,00 (setecentos reais) e o máximo de R$ 900,00 (novecentos reais) para a apresentação de recursos excepcionais- especial e extraordinário - (concomitantes, ou não), afigura-se justo e proporcional (ante o trabalho desenvolvido nas peças recursais) o arbitramento do estipêndio ao nobre procurador do Recorrente (advogado Mario Eduardo Benvenutti Borges - OAB/PR 116.379) em 700,00 (setecentos reais), devidos em face da interposição do recurso. III – Diante do exposto, inadmito o recurso especial, em razão da aplicação da Súmula 284 do STF, e fixo os honorários advocatícios ao defensor dativo do Recorrente, advogado Mario Eduardo Benvenutti Borges - OAB/PR 116.379, no valor de R$ 700,00 (setecentos reais). Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR17

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Leocir Joao Rodio x Adriano Gomes Da Silva

ID: 310689542

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Palotina Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000769-31.2022.8.16.0126

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LEOCIR JOAO RODIO

Polo Passivo:

ADRIANO GOMES DA SILVA

Conclusão

Advogados:

LEOCIR JOÃO RODIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Fórum - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.952-401 - Fone: (44… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Fórum - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.952-401 - Fone: (44) 3259-7696 - Celular: (44) 3259-7696 - E-mail: plot-je@tjpr.jus.br Autos nº. 0000769-31.2022.8.16.0126 Processo: 0000769-31.2022.8.16.0126 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$13.295,74 Exequente(s): LEOCIR JOAO RODIO Executado(s): Adriano Gomes da Silva Vistos, 1. Diante de requerimento apresentado cumprindo o disposto no artigo 524, do CPC, tratando-se de execução de título judicial (art. 523 do CPC), intime-se a parte executada, na forma disposta no inciso, do CPC, para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) pertinente no artigo 513, §2º dias, sob pena de, sobre este, ser acrescida multa no percentual de 10% (dez por cento). Destaque-se, outrossim, que, no caso de pagamento parcial, a multa incidirá sobre o remanescente, em conformidade com o disposto no artigo 523, §2º, do CPC. 2. Em não havendo o pagamento, certifique-se e intime-se a parte exequente para, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar planilha atualizada do débito contemplando a multa de 10% (dez por cento). 3. Com a juntada ou não da planilha, e sem a necessidade de nova conclusão, em observância à ordem estabelecida no artigo 835 do CPC, caso haja requerimento do credor, defiro o pedido de penhora online, oportunidade em que o protocolamento da minuta deverá ser providenciado pelo Secretário com posterior remessa dos autos ao Juízo para protocolamento e bloqueio se for o caso. 3.1. Confirmado o bloqueio de valor que não se afigure ínfimo (montante inferior a 5%), intime-se o devedor para, querendo, comprovar no prazo de 5 (cinco) dias que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis (artigo 854, §3º, do CPC), ciente a parte credora que os valores permanecerão à disposição do Juízo até que tenha decorrido o referido prazo. 3.1.1. Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, a indisponibilidade será convertida automaticamente em penhora, caso em que deverão os autos vir conclusos para que se emita ordem eletrônica de transferência de valores para conta judicial remunerada, em estabelecimento oficial de crédito, independentemente de termo de penhora, conforme dispõe o artigo 854, §5º, do NCPC, nos termos do item 5.8.7.2 do CN. 3.1.2. Havendo o bloqueio integral dos valores perseguidos, intime-se a parte executada para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, nos casos do artigo 52, IX da Lei 9.099/95: a) falta ou nulidade de citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença. 3.1.3. Havendo o bloqueio parcial, intime-se a parte executada para ciência, informando-a que só poderá oferecer impugnação quando houver garantia integral da execução. Prazo: 15 (quinze) dias. 3.2. Em caso de bloqueio de quantia ínfima (montante inferior a 5%), determino a realização de seu desbloqueio pela secretaria, devendo-se, ademais, intimar a parte exequente para indicar bens passíveis de penhora em nome da parte devedora, sob pena de extinção, no prazo de 10 (dez) dias. 3.2.1. Após o transcurso do prazo acima, concluam-se os autos para apreciação. 4. Anote-se no sistema PROJUDI a conversão do processo de conhecimento em cumprimento de sentença e cumpra-se o item 17.2.11.2 do CN, noticiando o início do cumprimento de sentença ao distribuidor. Intimações e diligências necessárias. Atribuo ao pronunciamento judicial força de Mandado/Ofício/Carta Precatória. Palotina/PR, datado e assinado eletronicamente. Thiago Stanley Gurski Juiz de Direito

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