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Processo nº 1006756-49.2019.4.01.3307

ID: 317271894

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006756-49.2019.4.01.3307

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LUZIENE COSTA DA SILVA FERRAZ

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VANESSA DAVID SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA PROCESSO: 1006756-49.2019…

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Processo nº 0000769-91.2006.4.01.3602

ID: 321122522

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000769-91.2006.4.01.3602

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESPÓLIO PAULO AFONSO PEREIRA INEZ DE ALMEIDA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PAULO AFONSO PEREIRA INEZ DE ALMEIDA

Despacho

Advogados:

ANTONIO RUBENS FAGUNDES PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RONDONÓPOLIS/MT CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156): 0000769-91.2006.4.01.3602 EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL X EXECUTADO: PAULO AFONSO PEREIRA INEZ DE …

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Processo nº 0000769-48.2017.4.01.4300

ID: 296135015

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJTO Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000769-48.2017.4.01.4300

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE LIRA VIEIRA BARBOSA

Sentença Tipo B

Seção Judiciária do Estado do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJTO Processo: 0000769-48.2017.4.01.4300 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RE…

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Processo nº 0000769-73.2010.4.01.3304

ID: 278994324

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000769-73.2010.4.01.3304

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Intimação

Advogados:

SIMONE HENRIQUES PARREIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

AYANA SANTOS SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 0000769-73.2010.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO COMU…

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Processo nº 0000769-73.2010.4.01.3304

ID: 278994326

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000769-73.2010.4.01.3304

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Intimação

Advogados:

SIMONE HENRIQUES PARREIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

AYANA SANTOS SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 0000769-73.2010.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO COMU…

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Processo nº 0000884-19.2009.4.01.3308

ID: 276008655

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000884-19.2009.4.01.3308

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA DA GLORIA DE JESUS DE MATOS

Decisão

Advogados:

RENATO ALMEIDA DE OLIVEIRA FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUA REIMAO TELES E LOPES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BA PROCESSO: 0000884-19.2009.4.01.3308 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BA PROCESSO: 0000884-19.2009.4.01.3308 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros POLO PASSIVO:HILTON COUCEIROS DE MATOS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LUA REIMAO TELES E LOPES - BA50523 e RENATO ALMEIDA DE OLIVEIRA FILHO - BA11506 DECISÃO I. RELATÓRIO Trata-se de Cumprimento de Sentença oriundo de Ação Civil Pública movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF), INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS (INEMA) e UNIÃO FEDERAL em face de HILTON COUCEIROS DE MATOS e MARIA DA GLÓRIA DE JESUS DE MATOS, objetivando a execução das obrigações impostas em título executivo judicial transitado em julgado (Sentença ID 829999129, p. 266-282; Certidão de Trânsito em Julgado ID 829999126, p. 8), notadamente a reparação de danos ambientais decorrentes de exploração mineral irregular e o ressarcimento ao erário federal. A sentença condenou os executados, solidariamente, ao pagamento de indenizações à União e ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (FDDD), bem como à obrigação de fazer consistente na recuperação da área degradada mediante elaboração e execução de Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD), além de custas e honorários advocatícios. Iniciado o cumprimento de sentença quanto à parte líquida da obrigação de pagar, foram realizadas tentativas de constrição patrimonial, resultando em bloqueio de valores irrisórios via BACENJUD (ID 829999126, p. 90-91) e restrição de veículos via RENAJUD (ID 829999122, p. 89-91), além da decretação de indisponibilidade de bens via CNIB (ID 829999122, p. 92-93). Foi aplicada multa de 10% por ato atentatório à dignidade da justiça, em razão da não indicação de bens à penhora pelos executados (Decisão ID 829999126, p. 196-198). Os executados, em petições recentes (ID 1238432254 e 1925239192), ofereceram um imóvel de sua propriedade (matrícula nº 862 do CRIH de Valença/BA) como garantia da execução, requerendo, em contrapartida, o levantamento das restrições incidentes sobre os demais bens de seu patrimônio, alegando excesso de garantia e prejuízos às suas atividades empresariais. Apresentaram, ainda, proposta de acordo para pagamento à vista de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais) para quitação da dívida líquida. A União Federal, intimada a se manifestar, rejeitou a proposta de acordo, por ausência de autorização normativa (ID 2183076744), e pugnou pelo prosseguimento da execução, ressaltando a existência de valores ainda ilíquidos (referentes à liquidação por artigos que tramita nos autos nº 0000769-22.2014.4.01.3308) e a necessidade de resguardar bens suficientes para a garantia integral do débito (ID 2165606329). O Ministério Público Federal, por sua vez (ID 2168612994), manifestou-se pelo indeferimento do pedido de levantamento da indisponibilidade dos bens, reiterando a necessidade de avaliação oficial do imóvel oferecido e de informações atualizadas sobre o cumprimento da obrigação de fazer (PRAD) e sobre a liquidação em curso. O INEMA requereu a intimação dos executados para pagamento dos honorários advocatícios que lhe são devidos (ID 2088970165). Foi juntado aos autos o Laudo de Avaliação Judicial do imóvel matrícula nº 862 (ID 2127225440, p. 7-9), atribuindo-lhe o valor de R$ 1.780.254,00 (um milhão, setecentos e oitenta mil, duzentos e cinquenta e quatro reais). Os executados, em petição de ID 2170348246, reiteraram a intenção de acordo, mencionando tratativas com a AGU nos termos da Portaria Normativa nº 21/2024, e insistiram na liberação dos demais bens. É o sucinto relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. Da Proposta de Acordo e do Pedido de Liberação de Bens Inicialmente, analiso a proposta de acordo formulada pelos executados (ID 1925239192), consistente no pagamento à vista de R$ 700.000,00 para quitação da dívida líquida apurada nos presentes autos. A União Federal, principal credora dos valores pecuniários, manifestou-se contrariamente à proposta, informando a inexistência de autorização normativa para transação nos moldes apresentados (ID 2183076744). Com efeito, a transação envolvendo créditos da Fazenda Pública submete-se ao princípio da legalidade estrita e depende de autorização legal específica, bem como da observância dos normativos internos que regulamentam a matéria no âmbito da Advocacia-Geral da União. Diante da expressa negativa da União, fundamentada na ausência de amparo normativo para a proposta ofertada, resta inviabilizada a homologação do acordo nos termos propostos pelos executados. Quanto ao pedido de levantamento das restrições incidentes sobre os demais bens dos executados, com a manutenção da garantia apenas sobre o imóvel de matrícula nº 862, avaliado judicialmente em R$ 1.780.254,00 (ID 2127225440, p. 7-9), entendo que, neste momento processual, não merece acolhida. Embora o valor do imóvel avaliado judicialmente seja, em princípio, superior ao montante líquido atualmente em execução nestes autos (conforme cálculos da União em ID 1748987063, totalizando R$ 1.027.052,59 em julho de 2023, aos quais se somam a multa de 10% por ato atentatório à dignidade da justiça), há que se considerar a existência de outras obrigações pendentes de quantificação e cumprimento. Primeiramente, tramita em apenso a Ação de Liquidação por Artigos nº 0000769-22.2014.4.01.3308, que visa apurar o valor da indenização devida à União pela exploração ilegal de granito no período de maio a julho de 2006 (item "b" da sentença). O montante a ser apurado naquela demanda integrará o débito total dos executados. Ademais, persiste a obrigação de fazer relativa à recuperação da área degradada (item "c" da sentença), cujo cumprimento ainda não foi devidamente comprovado nos autos, sujeitando os executados à multa diária fixada (inicialmente em R$ 500,00 e majorada para R$ 1.000,00 pela decisão de ID 829999126, p. 196-198), o que pode elevar consideravelmente o valor total da execução. Some-se a isso a multa de 10% por ato atentatório à dignidade da justiça, aplicada pela decisão de ID 829999126, p. 196-198, que incide sobre o valor atualizado do débito em execução. Portanto, considerando a iliquidez de parte substancial do débito e a possibilidade de incidência de multas, a manutenção da indisponibilidade sobre um conjunto mais amplo de bens afigura-se, por ora, medida prudente e necessária para garantir a integral satisfação da execução, não se vislumbrando, neste momento, o alegado excesso de garantia. A liberação dos demais bens somente poderá ser cogitada após a liquidação integral do débito e a comprovação do cumprimento da obrigação de fazer, ou mediante a apresentação de garantia idônea e suficiente que abarque a totalidade das obrigações, incluindo as parcelas ilíquidas e as multas potencialmente incidentes. II.2. Do Prosseguimento da Execução Rejeitada a proposta de acordo e o pedido de liberação de bens, impõe-se o prosseguimento dos atos executórios. II.2.1. Obrigação de Pagar Considerando a preclusão da impugnação quanto à obrigação de pagar e o bloqueio parcial de valores via BACENJUD, bem como a avaliação judicial do imóvel de matrícula nº 862 (ID 2127225440, p. 7-9), determino: a) A intimação dos exequentes (MPF, União e INEMA) para que apresentem, no prazo de 15 (quinze) dias, planilha atualizada e discriminada de seus respectivos créditos, incluindo principal, juros, multas (por inadimplemento e por ato atentatório à dignidade da justiça) e honorários, considerando os valores já bloqueados via BACENJUD. A planilha deverá indicar claramente os valores devidos a cada credor e ao FDDD. b) Após a apresentação dos cálculos, expeça-se mandado de penhora do imóvel de matrícula nº 862 (Rua Sete de Setembro, nº 20, Valença/BA), até o limite do valor atualizado do débito total apurado, a ser cumprido por carta precatória na Comarca de Valença/BA. O mandado deverá conter a avaliação judicial já realizada (ID 2127225440, p. 7-9) e determinar a intimação dos executados e de seus cônjuges acerca da penhora. c) Intimem-se os exequentes para que diligenciem a averbação da penhora no Cartório de Registro de Imóveis competente, nos termos do art. 844 do CPC. d) Mantenham-se as restrições sobre os veículos via RENAJUD (ID 829999122, p. 89-91) e a ordem de indisponibilidade via CNIB (ID 829999122, p. 92-93) até nova deliberação. e) Reitere-se o ofício à Receita Federal do Brasil (conforme item 2 da decisão de ID 829999126, p. 102-103), para cumprimento da determinação contida na alínea "b" da parte dispositiva da sentença (ID 829999129, p. 282). II.2.2. Obrigação de Fazer (PRAD) Quanto à obrigação de fazer, consistente na elaboração e execução do PRAD, verifico que os executados foram intimados pessoalmente para cumpri-la (ID 829999126, p. 131 e 150), tendo apresentado um plano aos autos (ID 829999122, p. 157-177) e documentos que indicariam sua apresentação à Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Jequié (ID 829999122, p. 207-209). Contudo, conforme apontado pelo MPF, pairam dúvidas sobre qual PRAD foi efetivamente apresentado ao órgão municipal e se sua execução está ocorrendo de forma adequada e em cumprimento à sentença exequenda. Ademais, está pendente de cumprimento a determinação de expedição de ofícios aos órgãos ambientais (Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Jequié e INEMA) para prestarem informações sobre a recuperação da área e a existência de eventual licença de exploração em nome de terceiros (item 5 da decisão de ID 829999122, p. 87). Dessa forma, determino: a) A reiteração dos ofícios à Secretaria Municipal de Agricultura, Irrigação e Meio Ambiente do Município de Jequié e ao INEMA, nos termos do item 5 da decisão de ID 829999122, p. 87, fixando o prazo de 30 (trinta) dias para resposta, sob as penas da lei. Os ofícios deverão ser instruídos com cópia da sentença (ID 829999129, p. 266-282) e da presente decisão. b) Após a juntada das respostas ou o decurso do prazo, intimem-se as partes para manifestação, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, iniciando-se pelos exequentes (MPF, União e INEMA). II.3. Do Pedido do INEMA Defiro o pedido formulado pelo INEMA (ID 2088970165). Após a apresentação da planilha atualizada de débitos pelos exequentes (item II.2.1, "a", supra), inclua-se o valor dos honorários devidos ao INEMA no montante total da execução a ser satisfeito pela penhora do imóvel. III. DISPOSITIVO Ante o exposto: 1. INDEFIRO a proposta de acordo formulada pelos executados no ID 1925239192. 2. INDEFIRO, por ora, o pedido de levantamento das restrições incidentes sobre os bens dos executados, mantendo-se as ordens de indisponibilidade via CNIB e RENAJUD. 3. DETERMINO a intimação dos exequentes (MPF, União e INEMA) para que apresentem, no prazo de 15 (quinze) dias, planilha atualizada e discriminada de seus respectivos créditos, nos termos do item II.2.1, "a", da fundamentação. 4. DETERMINO, após a providência do item anterior, a expedição de mandado de penhora do imóvel de matrícula nº 862 (Rua Sete de Setembro, nº 20, Valença/BA), a ser cumprido por carta precatória, nos termos do item II.2.1, "b", da fundamentação. 5. DETERMINO a reiteração do ofício à Receita Federal do Brasil, nos termos do item II.2.1, "e", da fundamentação. 6. DETERMINO a reiteração dos ofícios à Secretaria Municipal de Agricultura, Irrigação e Meio Ambiente do Município de Jequié e ao INEMA, nos termos do item II.2.2, "a", da fundamentação. 7. Após a juntada das respostas aos ofícios mencionados no item anterior ou o decurso do prazo, INTIMEM-SE as partes para manifestação, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, iniciando-se pelos exequentes. 8. DEFIRO o pedido do INEMA (ID 2088970165), devendo o valor dos honorários advocatícios ser incluído no montante total da execução, conforme item II.3 da fundamentação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se com prioridade, considerando a idade dos executados. Jequié/BA, na mesma data da assinatura eletrônica. (Documento assinado digitalmente) FILIPE AQUINO PESSÔA DE OLIVEIRA Juiz Federal

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Processo nº 1021738-95.2019.4.01.0000

ID: 317656692

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 20 - DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1021738-95.2019.4.01.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GERALDO FRANCISCO DE QUEIROZ

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EUGENIO BARBOSA DE QUEIROZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1021738-95.2019.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000769-30.2016.4.01.3606 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: GERALDO FRANC… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1021738-95.2019.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000769-30.2016.4.01.3606 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: GERALDO FRANCISCO DE QUEIROZ REPRESENTANTES POLO ATIVO: EUGENIO BARBOSA DE QUEIROZ - MT12457-A POLO PASSIVO:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A):HERCULES FAJOSES RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES (RELATOR): Trata-se de agravo de instrumento interposto por GERALDO FRANCISCO DE QUEIROZ contra decisão que indeferiu a substituição do bem móvel penhorado em execução fiscal por outro de menor valor Em suas razões recursais, a agravante sustenta que: 1) “a decisão agravada causou prejuízo ao Agravante ante a não aplicação do princípio da menor onerosidade ao executado, uma vez que existe supergarantia do juízo, importando em risco iminente da venda judicial do bem, mesmo diante da possibilidade de sua substituição por outro bem igualmente idôneo e suficiente ao pagamento do débito discutido nestes autos”; 2) “o Agravante ofertou como garantia do juízo do feito executivo um bem imóvel de sua propriedade com valor imensamente maior (R$7.022.014,56) ao valor perseguido na Execução (R$3.047.803,18)”; 3) “Logo, a penhora realizada acarretou na supergarantia do juízo, e por esse motivo, pode ocasionar danos e prejuízos ao Agravante”; 4) “Frisa-se que o imóvel ofertado espontaneamente à época, era o único imóvel de que o Agravante poderia dispor para garantia da execução, sendo que, no atual momento, o Agravante tem a possibilidade de apresentar em garantia outro imóvel igualmente idôneo e suficiente, sem nenhuma restrição, tornando perfeitamente possível sua substituição nos autos, por se caracterizar como o modo menos gravoso ao executado” (ID 20035424). O pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal foi indeferido em várias oportunidades (ID 30528022, ID 78171020, ID 155114593 e ID 337125136). O agravante interpôs agravo interno (ID 348116124). Com contrarrazões (ID 364880657). É o relatório. VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES (RELATOR): Prescreve o art. 11 da Lei nº 6.830/1980: Art. 11 - A penhora ou arresto de bens obedecerá à seguinte ordem: I - dinheiro; II - título da dívida pública, bem como título de crédito, que tenham cotação em bolsa; III - pedras e metais preciosos; IV - imóveis; V - navios e aeronaves; VI - veículos; VII - móveis ou semoventes; e VIII - direitos e ações. §1º - Excepcionalmente, a penhora poderá recair sobre estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, bem como em plantações ou edifícios em construção. A Primeira Seção do egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.337.790/PR, submetido ao regime do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973 (Tema 578 dos recursos repetitivos), reafirmou jurisprudência no sentido de que se mostra legítima a recusa pelo Fisco, da nomeação à penhora de bens e direitos mediante inobservância da ordem preferencial estabelecida no art. 655 do CPC/1973 e no art. 11 da Lei nº 6.830/1980, verbis: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA. PRECATÓRIO. DIREITO DE RECUSA DA FAZENDA PÚBLICA. ORDEM LEGAL. SÚMULA Nº 406/STJ. ADOÇÃO DOS MESMOS FUNDAMENTOS DO RESP 1.090.898/SP (REPETITIVO), NO QUAL SE DISCUTIU A QUESTÃO DA SUBSTITUIÇÃO DE BENS PENHORADOS. PRECEDENTES DO STJ. 1. Cinge-se a controvérsia principal a definir se a parte executada, ainda que não apresente elementos concretos que justifiquem a incidência do princípio da menor onerosidade (art. 620 do CPC), possui direito subjetivo à aceitação do bem por ela nomeado à penhora em Execução Fiscal, em desacordo com a ordem estabelecida nos arts. 11 da Lei nº 6.830/1980 e 655 do CPC. 2. Não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a divergência, tal como lhe foi apresentada. 3. Merece acolhida o pleito pelo afastamento da multa nos termos do art. 538, parágrafo único, do CPC, uma vez que, na interposição dos Embargos de Declaração, a parte manifestou a finalidade de provocar o prequestionamento. Assim, aplica-se o disposto na Súmula nº 98/STJ: "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório". 4. A Primeira Seção do STJ, em julgamento de recurso repetitivo, concluiu pela possibilidade de a Fazenda Pública recusar a substituição do bem penhorado por precatório (REsp 1.090.898/SP, Relator Ministro Castro Meira, DJe 31.8.2009). No mencionado precedente, encontra-se como fundamento decisório a necessidade de preservar a ordem legal conforme instituído nos arts. 11 da Lei nº 6.830/1980 e 655 do CPC. 5. A mesma ratio decidendi tem lugar in casu, em que se discute a preservação da ordem legal no instante da nomeação à penhora. 6. Na esteira da Súmula nº 406/STJ ("A Fazenda Pública pode recusar a substituição do bem penhorado por precatório"), a Fazenda Pública Jurisprudência/STJ - Acórdãos Página 1 de 4 pode apresentar recusa ao oferecimento de precatório à penhora, além de afirmar a inexistência de preponderância, em abstrato, do princípio da menor onerosidade para o devedor sobre o da efetividade da tutela executiva. Exige-se, para a superação da ordem legal prevista no art. 655 do CPC, firme argumentação baseada em elementos do caso concreto. Precedentes do STJ. 7. Em suma: em princípio, nos termos do art. 9°, III, da Lei nº 6.830/1980, cumpre ao executado nomear bens à penhora, observada a ordem legal. É dele o ônus de comprovar a imperiosa necessidade de afastá-la, e, para que essa providência seja adotada, mostra-se insuficiente a mera invocação genérica do art. 620 do CPC. 8. Diante dessa orientação, e partindo da premissa fática delineada pelo Tribunal a quo, que atestou a "ausência de motivos para que (...) se inobservasse a ordem de preferência dos artigos 11 da LEF e 655 do CPC, notadamente por nem mesmo haver sido alegado pela executada impossibilidade de penhorar outros bens (...)" - fl. 149, não se pode acolher a pretensão recursal. 9. Recurso Especial parcialmente provido apenas para afastar a multa do art. 538, parágrafo único, do CPC. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ (REsp 1.337.790/PR, Relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgamento: 12/06/2013, publicação: 07/10/2013). Vale destacar que o entendimento firmado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça, por meio da Tese nº 578, que bem explicita o princípio da menor onerosidade para o executado não deve ser acolhido de forma automática, bem como não pode ser considerado como um direito subjetivo do devedor a tornar vazio o conteúdo normativo do art. 11 da Lei nº 6.830/1980. A cobrança judicial dos créditos inscritos em Dívida Ativa da Fazenda Pública é regida pela Lei nº 6.830/1980 e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. O art. 805 do Código de Processo Civil prescreve que: “quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado”. Nos termos do art. 797 do Código de Processo Civil: “Ressalvado o caso de insolvência do devedor, em que tem lugar o concurso universal, realiza-se a execução no interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados”. Em que pese o Código de Processo Civil determinar que a execução deve se realizar pelo meio menos gravoso ao devedor (art. 805 do CPC), também preconiza que a execução se faz no interesse do credor (art. 797 do CPC), objetivando a satisfação do crédito exequendo, razão pela qual os bens do devedor devem estar ao alcance do exequente, nos termos dos arts. 789 e 829, §2º, do CPC, aplicável à execução fiscal por força do art. 1º da Lei nº 6.830/1980. Para a concretização do princípio da menor onerosidade, é de se destacar o conteúdo normativo do §2º do art. 829 do CPC, nomeadamente a sua parte final, ao preceituar que: “A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente”. Registro que o princípio da menor onerosidade tem por destinatário o executado/devedor para que este possa exercer o princípio da ampla defesa, ainda que passada a fase de cognição plena e partindo-se da certeza do crédito. No caso concreto, o agravante objetiva a substituição do imóvel que ofereceu à penhora na execução fiscal por outro imóvel de menor valor. Contudo, o exequente se opôs expressamente ao pedido de substituição de penhora requerido pela agravante (ID 20035443). Em sua manifestação, o agravado aduz que o imóvel oferecido em garantia não é suficiente para garantir a execução: “14. Em quarto lugar, deve ser dito que o imóvel oferecido em substituição ao imóvel penhorado não é suficiente para garantir a presente execução. Explico. 15. De acordo com a sua matrícula (anexa), o imóvel tem 121 hectares de extensão, sendo ‘AV-12- 293...que a floresta ou a forma de vegetação existente na área de 84,7163 ha, conforme demonstrada na imagem de satélite, fica gravada como de utilização limitada, podendo nela ser feita somente a exploração dos produtos florestais sob forma de manejo florestal sustentável, desde que a autorizado pela SEMA/MT.’ 16. Noutras palavras, 36,2837 ha do imóvel seriam de área aberta, enquanto 84,7163 ha seriam de área fechada. 17. Pois bem! Consoante estimativa realizada pelo engenheiro florestal contratado pelo próprio executado, para fins de impugnação da avaliação do imóvel controverso feita pelo oficial de justiça, o hectare de área fechada valeria R$ 5.000,00, ao passo que o hectare de área aberta valeria R$54.000,00. 18. Realizando a conversão de cada hectare pelos valores acima, chega-se a seguinte conta: (36,2837 x R$54.000,00) + (84,7163 x R$5.000,00) = (R$1.959.319,80) + (R$ 423.581,50) = R$ 2.383.901,30, isto é, mais de R$1.000.000,00 a menos do que a dívida cobrada, a qual atingiu, em novembro de 2023, R$3.651.246,41. 19. Não se pode perder de vista que a avaliação inicial do bem, realizada por terceiro interessado, estimou o valor do hectare em R$37.500,00 linearmente, desconsiderando a existência da diferença brutal de preço existente entre um hectare de área aberta se comparado a um hectare de área fechada” (ID 140880657). Demais disso, o agravante não se desincumbiu do seu ônus de provar, nos termos do inciso I do Art. 373 do Código de Processo Civil, que o novo imóvel oferecido em garantia é suficiente para a garantia da execução. O julgamento de mérito do presente agravo prejudica o conhecimento do agravo interno interposto nos autos. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É o voto. AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N. 1021738-95.2019.4.01.0000 AGRAVANTE: GERALDO FRANCISCO DE QUEIROZ Advogado do AGRAVANTE: EUGÊNIO BARBOSA DE QUEIROZ - OAB/MT 12.547-A AGRAVADA: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS – IBAMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBSTITUIÇÂO DA PENHORA POR IMÓVEL DE MENOR VALOR. MENOR ONEROSIDADE DA EXECUÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. A Primeira Seção do egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.337.790/PR, submetido ao regime do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973 (Tema 578 dos Recursos Repetitivos), reafirmou sua jurisprudência no sentido de que se mostra legítima a recusa, pelo Fisco, da nomeação à penhora de bens e direitos, mediante inobservância da ordem preferencial estabelecida no art. 655 do CPC/1973 e no art. 11 da Lei nº 6.830/1980 (REsp 1.337.790/PR, Relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgamento: 12/06/2013, publicação: 07/10/2013). 2. O entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, por meio da Tese nº 578, que bem explicita o princípio da menor onerosidade para o executado não deve ser acolhido de forma automática, bem como não pode ser considerado como um direito subjetivo do devedor a tornar vazio o conteúdo normativo do art. 11 da Lei nº 6.830/1980. 3. A cobrança judicial dos créditos inscritos em Dívida Ativa da Fazenda Pública é regida pela Lei nº 6.830/80 e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. 4. O art. 805 do Código de Processo Civil prescreve que: “quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado”. 5. Nos termos do art. 797 do Código de Processo Civil: “Ressalvado o caso de insolvência do devedor, em que tem lugar o concurso universal, realiza-se a execução no interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados”. 6. Em que pese o Código de Processo Civil determinar que a execução deve se realizar pelo meio menos gravoso ao devedor (art. 805 do CPC), também preconiza que a execução se faz no interesse do credor (art. 797 do CPC), objetivando a satisfação do crédito exequendo, razão pela qual os bens do devedor devem estar ao alcance do exequente, nos termos dos arts. 789 e 829, §2º, do CPC, aplicável à execução fiscal por força do art. 1º da Lei nº 6.830/1980. 7. Para a concretização do princípio da menor onerosidade, é de se destacar o conteúdo normativo do §2º do art. 829 do CPC, nomeadamente a sua parte final, ao preceituar que: “A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente”. 8. O princípio da menor onerosidade tem por destinatário o executado/devedor para que este possa exercer o princípio da ampla defesa, ainda que passada a fase de cognição plena e partindo-se da certeza do crédito. 9. No caso concreto, o agravante objetiva a substituição do imóvel que ofereceu à penhora na execução fiscal por outro imóvel de menor valor. Contudo, o exequente se opôs expressamente ao pedido de substituição de penhora requerido pela agravante vez que o imóvel oferecido em garantia não é suficiente para garantir a execução. 10. Demais disso, o agravante não se desincumbiu do seu ônus de provar, nos termos do inciso I do art. 373 do Código de Processo Civil, que o novo imóvel oferecido em garantia é suficiente para a garantia da execução. 11. O julgamento de mérito do presente agravo prejudica o conhecimento do agravo interno interposto nos autos. 12. Agravo de instrumento não provido. Agravo interno prejudicado. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas: Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento e julgar prejudicado o agravo interno, nos termos do voto do relator. Brasília-DF, 09 de junho de 2025 (data do julgamento). DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES Relator

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