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Processo nº 1002499-66.2025.8.26.0291

ID: 293358718

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002499-66.2025.8.26.0291

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JUAREZ SALVADOR DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002499-66.2025.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Juarez Salvador da Silva - Vistos. 1. O pedido de segredo de justiça deve ser indeferido, já que o caso não se enqu… Processo 1002499-66.2025.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Juarez Salvador da Silva - Vistos. 1. O pedido de segredo de justiça deve ser indeferido, já que o caso não se enquadra em nenhuma das hipóteses do art. 189 do CPC. Ou seja, o caso não envolve interesse público, mas apenas interesse privado das partes. Nada mais que isso. 2. Considerando o Comunicado CG 02/2017 da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo, o qual estabeleceu diretrizes para análise das ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento, ou atinentes ao dever de informar; e a fim de evitar eventual uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, a parte autora deverá apresentar procuração com poderes específicos, da qual conste detalhadamente o objeto da ação (INCLUSIVE COM INDICAÇÃO DE EVENTUAL PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS), mencionando o nome da instituição financeira requerida, e o número e designação (nome) da operação à qual a ação se refere, contendo dados como o valor da operação, número e valor das parcelas, data da inclusão, para o fim de identificar ao máximo a operação questionada. Ressalto à parte autora que o instrumento de mandato deverá conter todos os dados acima, não bastando a simples inserção do número do processo no documento. Esta medida se justifica em razão do fato de que, nos dias de hoje, praticamente todos os idosos contam com inúmeras operações financeiras pendentes, anotadas em seus benefícios previdenciários, e praticamente todos têm inúmeras demandas no Poder Judiciário, visando a rever todas as operações. Muitas vezes, há mais de uma operação em uma só instituição financeira, que podem ser contemporâneas ou não. Há ainda, contratos que passam de uma instituição a outra (portabilidades/renegociações). Importante consignar que a parte autora possui diversos contratos bancários ativos envolvendo empréstimos consignados em seu benefício (fls. 21/39), os quais, em parte são e outros ainda, poderão ser objeto de outras ações, o que justifica o cumprimento da determinação acima. Confira-se: 1001233-44.2025.8.26.0291 - Em face do Sindicato dos Aposentados; 1000276-43.2025.8.26.0291 - Em face do banco BMG; 1004119-50.2024.8.26.0291 - Em face do banco Santander; 1003446-57.2024.8.26.0291 - Em face do banco Safra; 1002843-81.2024.8.26.0291 - Em face do banco BMG; 1001254-54.2024.8.26.0291 - Em face do banco BMG; 1001256-24.2024.8.26.0291 - Em face do banco Santander; 1002579-98.2023.8.26.0291 - Em face do banco Itaú; 1001993-61.2023.8.26.0291 - Em face do Itaú Consignado; Dentre diversas outras ações, dentre as quais produção antecipadas de provas para exibição de contratos diversos. Outrossim, os advogados, em geral, têm poderes para receber valores, transigir, e dar quitação. Inadmissível, portanto, a procuração genérica, para os fins pretendidos. Nesse sentido já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Ação de revisão contratual, restituição de valores e danos morais - extinção do feito sem apreciação do mérito - determinação de juntada de procuração com especificação do objeto da outorga de poderes - providência que encontra amparo no art. 654, § 1º do Código Civil - suspeita de uso abusivo do Poder Judiciário - Comunicado CG 02/2017 - recomendações do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas (NUMOPEDE) - determinação amparada, ainda, no poder-dever do juiz de prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça - art. 139,III do Código de Processo Civil - autora que juntou nova procuração que se mostra insuficiente para afastar as suspeita da prática de advocacia predatória - extinção do feito, sem resolução do mérito, acertadamente decretada - sentença mantida - recurso improvido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001384-75.2022.8.26.0077 Birigüi, Relator: Coutinho de Arruda, Data de Julgamento: 14/03/2023, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/03/2023) Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. Por outro lado, desde já ressalto que eventual procuração digital só será aceita com certificação da Autoridade Brasileira, com validade jurídica para fins processuais, com o padrão de assinatura digital ICP-Brasil, necessário para dar validade ao ato. 3. A orientação Constitucional estabelece no artigo 5º LXXIV, que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A declaração do autor no sentido de que não está em condições de pagar as custas do processo não possui caráter absoluto (JTJ 196/239, 200/213). A este respeito, destaca-se: "Assistência judiciária - condição condicionada à prova da pobreza - simples alegação de miserabilidade que não autoriza a concessão - Recurso improvido.". (Agravo de Instrumento nº 382.660-4/3/00, Relator Desembargador JOSÉ LUIZ GAVIÃO DE ALMEIDA). "Agravo de Instrumento - Assistência judiciária - indeferimento - Ausência de comprovação de miserabilidade - Simples alegação que não autoriza a concessão do benefício - Recurso desprovido.". (Agravo de instrumento nº 461.583.4/7-00, Relator Desembargador SÉRGIO GOMES). Deste modo, não sendo absoluta a presunção de pobreza decorrente de declaração da parte, cabe ao(à) autor(a) instruir o pedido com um mínimo de prova, o que não foi feito. Portanto, para análise do pedido de justiça gratuita e, consequentemente, da inicial, providencie o autor documentos que comprovem sua hipossuficiência financeira, consistente na certidão de contas em bancos e outros relacionamentos - CCS, o qual pode ser obtido gratuita e digitalmente por meio do Sistema REGISTRATO do BACEN - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Anderson Francisco Andrade e outros x Barbara Marins Moreno Vallcorba e outros

ID: 317135100

Tribunal: TRT2 Órgão: 70ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001221-13.2017.5.02.0070

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON FRANCISCO ANDRADE BRUNA MARINS MORENO VALLCORBA EDUARDO RANGEL BROCHADO MARCOS PRATA CARNEIRO

Polo Passivo:

BARBARA MARINS MORENO VALLCORBA BOLDNESS COMUNICACAO LTDA - ME CLAUDIA DE ALMEIDA MARINS CLEUZA DE ALMEIDA OITO BISCOITOS CONSULTORIA EM COMUNICACAO LTDA S&AA MARKETING LTDA - ME S&A SERVICOS TEMPORARIOS PARA MARKETING LTDA START PROMOCOES E EVENTOS LTDA - ME START SERVICOS TEMPORARIOS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

RAFAEL FRIAS E CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILSON LUIZ DA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL LEVI QUEIROZ LOPES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CAREN BENEVENTO VIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS CLEMENTE GUIMARAES DE DIAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 70ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001221-13.2017.5.02.0070 RECLAMANTE: ANDERSON FRANCISCO ANDRADE RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 70ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001221-13.2017.5.02.0070 RECLAMANTE: ANDERSON FRANCISCO ANDRADE RECLAMADO: START PROMOCOES E EVENTOS LTDA - ME E OUTROS (8) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d26ae93 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 70ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, data abaixo. ADENON ALVES TEODORO, Diretor de Secretaria SENTENÇA - IDPJ Trata-se de impugnações veiculadas pelos sócios BRUNA MARINS MORENO VALLCORBA (#id:39af3c2), bem como MARCOS PRATA CARNEIRO e EDUARDO RANGEL BROCHADO (#id:6d08cf0). Este E. TRT instaurara o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 1000276-32.2023.5.02.0000 - Tema 8, que versa sobre a controvérsia acerca da contagem do termo inicial e final do biênio legal a que alude o art.10-A, caput, da CLT, combinado com os arts. 1.003 e 1.032, do Código Civil. O IRDR foi, por fim, rejeitado pelo Tribunal Pleno. Feito, pois, apto a ser dessobrestado, com o consequente julgamento do IDPJ instaurado em face dos sócios-retirantes. Eis a síntese do necessário. É inconteste a condição de sócio retirantes. Quanto à alegação de nulidade de citação da sócia BRUNA, nada a deferir. A citação foi realizada e a sócia inclusive constituiu advogado e manejou sua insurgência que ora está sob análise jurisdicional. Carece de guarida a alegação de inobservância do benefício de ordem. Restou configurada a inidoneidade econômica tanto da empresa-executada, bem como dos sócios atuais, tanto que o despacho 3734b7b determinou a instauração do incidente, porquanto atendidos os requisitos de ordem de prelação legal e interstício do art. 10-A, da CLT. Ademais, caso haja bens de reclamada, o sócio mais do que nunca conhecedor da empresa da qual figura no quadro, deveria de imediato indicar quais bens, onde encontrá-los e mostrar sua fiabilidade e higidez para garantir a execução. Assim não o fez, apenas traçando linhas vazias de que não exauridos os meios de execução em face da pessoa jurídica e dos sócios, o que a mera visita ao feito, demonstra o oposto, eis que inúmeros convênios redundaram negativos (#id:30405ef / #id:6bc72b9 / #id:52913bd / #id:443a2e3 / #id:f8b8afc). Tampouco merece acolhimento a alegação de inobservância do interstício de dois anos. O sócio retirou-se do quadro societário em 2016, ao passo que a demanda foi ajuizada, por sua vez, em JUL/2017, de modo que obedecido o interregno do art. 10-A, da CLT. Fica rechaçada a tese de aplicação subsidiária dos arts. 1003, 1032, uma vez que o legislador reformista de 2017, alterou o marco temporal, consistindo em legislação posterior e, ainda mais, com especificidade a esta Justiça Especializada. Quanto ao tópico de alegação de sócios "figurativos", improcede. Insta destacar que a legislação não faz qualquer distinção da responsabilidade societária vinculando-a ao percentual do capital social. Seja o sócio minoritário ou majoritário, há responsabilidade. Ao figurar no quadro societário, atrai-se-lhes todos os benefícios societários, mas também as responsabilidades que decorrem deste fato. Ter uma manifestação de próprio punho, de outra parte ou testemunha de outro processo, que supostamente traga afirmação de sócio "de direito", mas não de fato, confere apenas eficácia interpartes, da valoração que foi feito por aquele Juízo, não irradiando quaisquer efeitos processuais para outras demandas. A desconsideração da personalidade jurídica acarreta a responsabilização do sócio, ex-sócio ou administrador pela dívida trabalhista, nos termos do artigo 9º da CLT e aplicação analógica dos artigos 50 do CC (teoria maior), ou do art. 28 da Lei 8.078/90, do CDC e art. 4º da Lei nº 9.605/1998 (teoria menor). O instituto visa à coibição da utilização indevida da pessoa jurídica como escudo para os sócios, administradores e ex-sócios inadimplirem os débitos trabalhistas. Essa interpretação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica no âmbito trabalhista encontra evidente suporte em princípios como da proteção, da função social dos contratos e da boa-fé. Aliás, trabalho não remunerado ou é lícito, quando voluntário, ou ilícito e até criminoso reduzindo o trabalhador à condição análoga de trabalho escravo. Neste quadro, a ficção jurídica pelo nosso ordenamento que atribui personalidade jurídica à sociedade não pode se prestar à blindagem patrimonial dos sócios/gestores da empresa que deixam de cumprir com suas obrigações, mormente de cunho salarial, por se tratar de verbas alimentares, que colocam o trabalhador à mercê de sua dignidade e subsistência mínima, razão por que consolidada a Jurisprudência no sentido de que mera inidoneidade econômica da pessoa jurídica de per si é o suficiente o prosseguimento da execução em face dos sócios, administradores e ex-sócios (teoria menor). Como pano de fundo deste fundamento, ainda, tem-se que o labor prestado ao empregado à época da relação de emprego também contribui para o incremento patrimonial dos sócios/administradores, razão por que tal patrimônio também responde, sob pena de haver enriquecimento sem causa. Dessa forma, uma vez que, nesta Justiça Especializada, aplica-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, conforme dispõe o art. 28, caput, do CDC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho por força dos artigos 889 e 769 da CLT, mantenho a desconsideração da personalidade jurídica em face do sócio do reclamado, tornando definitiva sua inclusão no polo passivo do feito. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. KAREN CRISTINE NOMURA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANDERSON FRANCISCO ANDRADE

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Jose Roberto De Oliveira x Apax Metalurgica, Industria E Comercio Ltda e outros

ID: 319511300

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000978-96.2021.5.02.0242

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBERTO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

APAX METALURGICA, INDUSTRIA E COMERCIO LTDA RICARDO FRANCISCO ALVES

Notificação

Advogados:

SOLANGE PANTOJO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1000978-96.2021.5.02.0242 RECLAMANTE: JOSE ROBERTO DE OLIVEIRA RECLAMADO: APAX… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1000978-96.2021.5.02.0242 RECLAMANTE: JOSE ROBERTO DE OLIVEIRA RECLAMADO: APAX METALURGICA, INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8e98127 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Cotia/SP, tendo em vista o retorno do andamento dos processos que estavam suspensos em razão do Tema 8 do IRDR, incidente extinto sem resolução do mérito. COTIA/SP, data abaixo. FABÍOLA BERTOSSE DE LIMA DESPACHO Vistos. Trata-se de ação organicamente distribuída em face de APAX METALÚRGICA INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA, ARO METALÚRGICA LTDA, NATCO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA e ELEVADORES OTIS LTDA. O autor e a 1ª reclamada APAX METALURGICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, conciliaram-se em audiência com exclusão das demais reclamadas (id. f2ed285 - fl.s 321 - 12.05.2022). Diante do descumprimento do acordo homologado em Ata de Audiência #id. 67beb79 (19/01/2023), com a reclamada, e os resultados infrutíferos das pesquisas direcionadas contra o patrimônio da pessoa jurídica (#id, 2981646 (25/06/2024) até #id.c8a3f38 (15/08/2024) ), a qual também não indicou bens à penhora, houve a determinação de prosseguimento em face do (a) sócio (a) atual RICARDO FRANCISCO ALVES, CPF: 293.090.468-21, conforme decisão #id.556dcef, que instaurou o presente incidente, o qual restou julgado procedente, nos termos da sentença id. fb9b3ec - fls. 479 (citação postal em (30/09/2024 ; prolação da sentença em 25/09/2024 e intimação postal da sentença em 07/10/2024 - b4db4ee). Durante as diligências de tentativa de intimação da sentença, veio aos autos a notícia de óbito do executado (id. 25520ec - fls. 519), ocorrido em 01/04/2023 (id. 988e4a7 - fls. 520). Ante a notícia do falecimento do suscitado o feito foi suspenso até a regularização do polo passivo (id. ab65ecf - fls. 522). Devidamente intimada a orientar os termos de prosseguimento da execução (id. b5e80de - fls. 524) o exequente requereu a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, em face dos sócios retirantes MONICA DE MIRANDA ROSSATTI, CPF: 089.341.888-98 e ROBERTO ROSSATTI, CPF: 066.044.438-09 (id. 0ede008 - fls. 525). A apreciação do requerimento restou suspensa em face do Processo IRDR 1000276-32.2023.5.02.0000 (NUT: 5.02.1.000006 – Tema 8 do IRDR), o qual foi julgado extinto sem resolução do mérito. Tecidos estes esclarecimentos, ante o que dos autos consta, constata-se que quando da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o suscitado RICARDO FRANCISCO ALVES, já havia falecido, sem entretanto, este fato ser de conhecimento da parte exequente ou Juízo, razão pela qual torno sem efeito a sentença de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, prolatada em 25/09/2024 sob id. fb9b3ec - fls. 479. No que concerne a legislação atual, em termos de prosseguimento do feito, antes de se direcionarem os atos executórios contra empresa de sócios - retirantes, estranha a lide, há que ser observado o benefício de ordem, estabelecido no art. 10-A da CLT: Art. 10-A. O sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência) I - a empresa devedora; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência) II - os sócios atuais; e (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência) III - os sócios retirantes. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência) Parágrafo único. O sócio retirante responderá solidariamente com os demais quando ficar comprovada fraude na alteração societária decorrente da modificação do contrato. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência) Considerando que o id. 988e4a7 - fls. 520, indica que o falecido era solteiro, não sendo informado a existência de cônjuge ou convivente, tampouco a existência de filhos ou de bens e testamentos, proceda a Secretaria às pesquisas junto aos Convênios, CRC - JUD e PREVJUD, a fim de localizar eventuais herdeiros/sucessores ou bens em face do sócio falecido RICARDO FRANCISCO ALVES, CPF: 293.090.468-21. Considerando a instabilidade do convênio PREVJUD e diante do princípio da economia e celeridade processual e o da cooperação das partes, atribuo a esta decisão FORÇA DE OFÍCIO para autorizar a parte interessada munida deste despacho assinado eletronicamente, a diligenciar, em 05 dias, diretamente ou por email (oficios.gexspc@inss.gov.br) ao INSS, para que a referida instituição forneça informações do dossiê previdenciário sobre eventuais benefícios ativos em nome de RICARDO FRANCISCO ALVES, CPF: 293.090.468-21. devendo a resposta ser encaminhada, no prazo de dez dias, diretamente ao Juízo, via e-mail institucional (vtcot02@trt2.jus.br), sob pena de descumprimento de ordem judicial. Determino à parte exequente também, a pesquisa de inventários, extrajudiciais ou judiciais, que poderá ser realizada na internet, respectivamente no endereço eletrônico: a) https://esaj.tjsp.jus.br/sco/abrirCadastro.do (Certidão de Inventários, Arrolamentos e Testamentos (não admitido para Pessoa Jurídica); b) dados necessários: nome da parte, RG e CPF. Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento pela parte exequente. Com a juntada das respostas, venham conclusos para a decisão de prosseguimento do feito em face dos sócios retirantes, com a regular instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Intimem-se. COTIA/SP, 07 de julho de 2025. ROBERTA CAROLINA DE NOVAES E SOUZA DANTAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSE ROBERTO DE OLIVEIRA

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Processo nº 1000276-14.2025.8.26.0042

ID: 320194987

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Altinópolis - Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Altinópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000276-14.2025.8.26.0042

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ROGéRIO ROCHA CRIVELENTI AUTO PEçAS - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINA NATALIA ARANTES DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000276-14.2025.8.26.0042 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança - Rogério Rocha Crivelenti Auto Peças - Me - Vistos 1.- Recebo a petição retro como aditamento à inicial. Promov… Processo 1000276-14.2025.8.26.0042 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança - Rogério Rocha Crivelenti Auto Peças - Me - Vistos 1.- Recebo a petição retro como aditamento à inicial. Promova, a serventia, a devidas retificações junto ao sistema SAJPG5. Anote-se. 2.- Nos termos do Ato Normativo NUPEMEC 01/2020, publicado no DJE de 02.07.20, que regulamenta a realização de sessões de conciliação por meio de videoconferência pelos CEJUSCs, em geral, determino, a remessa destes autos ao CEJUSC local para designação de audiência de conciliação virtual, certificando-se. 3. Com a designação do ato certificada nos aautos, deverá a serventia providenciar: 3.1.- a intimação da parte autora da data e horário da audiência designada, e ainda, para que informe, no prazo de 05 (cinco) dias, o número do telefone celular (parte e advogado), de preferência que contenha o aplicativo Whatsapp já instalado, bem como os e-mails de ambos (parte e advogado). Caso estes os dados já não tenham sido informados pela parte autora no momento do ajuizamento em balcão ou por petição, este ato deverá ser desconsiderado. Fica a parte autora, desde já ciente de que receberão os convites para acesso à sessão pelos e-mails ou celulares (whatsapp) indicados. O convite será encaminhado pelo gestor do CEJUSC local. Caso a parte autora e/ou seu advogado não informe(m) seu e-mail atualizado no prazo acima, ou para o Dr. Oficial de Justiça, e ainda não justifiquem ou comprovem a impossibilidade de fazê-lo, o processo será imediatamente extinto, na forma do art. 51, I, da Lei n.º 9.099/95, aplicado por analogia, pois estará inviabilizada sua participação na sessão de conciliação, que é obrigatória no sistema dos Juizados. Fica consignado, ainda, que sua ausência ao ato implicará na extinção do feito, e consequente pagamento de multa. A parte autora, deverá, por fim, ser cientificada de que excepcionalmente, poderá participar do ato, presencialmente, na sede deste Juízo, onde será disponibilizado equipamento para tanto. 3.2.- a expedição de mandado visando a citação e intimação da parte requerida, a qual deverá(ão) indicar ao Oficial de Justiça os seguintes dados (endereço de e-mail e telefone celular com aplicativo Whatsapp instalado) para a realização da audiência virtual. A parte requerida também receberá o link para participar do ato conciliatório virtual, através de convite a ser enviado pelo responsável pelo CEJUSC local para seu e-mail ou aplicativo Whatsapp informados. Deverá, ainda, ser cientificada de que no caso não possuir meios para participar da audiência virtual deverá comparecer, excepcionalmente, na data e horário designados, nesta serventia, que ser-lhe-á disponibilizado equipamento para tanto. Sua ausência ao ato implicará nas consequências previstas no art. 20, da Lei n. 9.099/95 (revelia), não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz. A parte requerida, sendo pessoa física, residente em Comarca fora dos limites do Estado de São Paulo, ou se pessoa jurídica, deverá ser citada e intimada mediante expedição de carta AR, com as advertências constantes neste despacho. Caso a parte ré e/ou seu advogado seja intimada por carta AR e não informe(m) seu e-mail atualizado, e telefone celular com aplicativo whatsapp instalado, no prazo de 5 (cinco) dias ou não justifiquem e comprovem a impossibilidade de fazê-lo, será imediatamente aplicado o disposto no art. 23 da Lei n.º 9.099/95, que prevê que se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença. Fica consignado que a parte requerida deverá ser intimada a comparecer a audiência virtual, e em caso de infrutífera a conciliação, passará a fluir o prazo para resposta, que é de 10 (dez) dias úteis. Decorrido este prazo, e não contestada a ação, ser-lhe-á decretada a revelia, os termos do art. 20 da Lei 9.099/95. 4.- Por fim, nos moldes da previsão do artigo 169, do CPC e do quanto estabelecido pela Resolução 809/2019 e Comunicado CG nº 545/2024, ambos do TJSP, realizada a sessão de conciliação, será devido o valor da remuneração do(a) conciliador(a), de acordo com o patamar básico da tabela vigente, à época do pagamento, disponível no site https://www.tjsp.jus.br/Download/Conciliacao/TabelaDeRemuneracao.pdf, cabendo às partes o recolhimento através de depósito judicial, ou diretamente na conta bancária a ser informada no termo da audiência realizada. Fica dispensado, por ora, o depósito da remuneração do(a) conciliador(a) acima, sendo devida somente quando da interposição do Recurso Inominado, em que o preparo deverá compreender todas as despesas processuais, incluindo as dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de gratuidade (art. 14º, da Resolução acima citada, c/c Lei 9.099/95, artigo 54, parágrafo único), devendo a parte que não for beneficiaria efetuar o pagamento integral de honorários do(a) conciliador(a), no valor fixado. Desde já, consigno que, superando a sessão uma hora, deverá ser acrescentado o valor da diferença no ato do recolhimento. Por fim, poderão tais verbas, outrossim, serem deduzidas das despesas processuais, a depender do deslinde do feito. Int. e prov. - ADV: CAROLINA NATALIA ARANTES DE CARVALHO (OAB 354323/SP)

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Denis Goncalves Da Silva e outros x Cicero Gurgel e outros

ID: 324505399

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0016200-81.2005.5.02.0372

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DENIS GONCALVES DA SILVA PAULA CRISTINA GURGEL CESAR

Polo Passivo:

CICERO GURGEL G & S COMERCIAL E CONFECCOES LTDA GURGEL & CESAR LTDA MARIA CRISTINA GURGEL CESAR SANDRA APARECIDA LEITE RAMOS

Notificação

Advogados:

PAULO EDUARDO DE FARIA KAUFFMANN

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JOSE DOS PASSOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRIZIO FREITAS CALIXTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 0016200-81.2005.5.02.0372 RECLAMANTE: DENIS GONCALVES DA SILVA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 0016200-81.2005.5.02.0372 RECLAMANTE: DENIS GONCALVES DA SILVA RECLAMADO: GURGEL & CESAR LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b8e179d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, torno os autos conclusos para ao MM. Juiz da 2ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes/SP, Dr. Augusto César Pires Souza Júnior, em razão do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, em relação ao sócio retirante de Id 0497553, impugnação de Id 817ee17. Mogi das Cruzes, data abaixo. Miriam Wermelinger de Faria Vistos. Primeiramente, considerando a extinção sem resolução do mérito do IRDR 1000276-32.2023.5.02.0000, registre-se que não há óbice para apreciação da matéria ora discutida. Ultrapassada tal questão, considerando que resultaram negativas as tentativas de execução em face da executada e atuais sócios, pretende a exequente a inclusão no polo passivo da sócia retirante PAULA CRISTINA GURGEL CESAR (CPF 222.862.048-37). Devidamente citada, a sócia retirante apresentou impugnação (Id 817ee17), arguindo, ilegitimidade passiva, ausência do esgotamento dos meios para execução dos executados, e demais argumentos aduzidos em sua impugnação. É o relatório. A imputação da responsabilidade subsidiária dos sócios retirantes deve obedecer a três critérios cumulativos , nos termos do art. 10-A da CLT: 1 - a obrigação descrita na execução deve corresponder ao período em que figurou como sócio; 2 - a ação deve ser ajuizada em até dois anos depois de averbada a modificação do contrato social; e 3 - a execução deve ter sido frustrada na empresa devedora e nos sócios atuais. No que tange ao primeiro requisito, necessário observar que nos termos do art. 1.003 do Código Civil: “A cessão total ou parcial de quota, sem a correspondente modificação do contrato social com o consentimento dos demais sócios, não terá eficácia quanto a estes e à sociedade. Parágrafo único. Até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, responde o cedente solidariamente com o cessionário, perante a sociedade e terceiros, pelas obrigações que tinha como sócio. Referido dispositivo deve ser interpretado, para a sua escorreita compreensão, com a norma insculpida no art. 1.032 do mesmo Código: " A retirada, exclusão ou morte do sócio, não o exime, ou a seus herdeiros, da responsabilidade pelas obrigações sociais anteriores, até dois anos após averbada a resolução da sociedade; nem nos dois primeiros casos, pelas posteriores e em igual prazo, enquanto não se requerer a averbação." Da interpretação conjugada desses dispositivos, extraem-se as seguintes conclusões. Primeiramente, a responsabilidade do sócio retirante é restrita às obrigações sociais anteriores à averbação de sua saída, não podendo este, pois, vir a ser responsabilizado por obrigações posteriores, salvo caso de fraude comprovada. Por outro lado, considerando que o contrato de trabalho é de trato sucessivo, correspondendo a relação jurídica que se renova e se protrai no tempo, o marco temporal das obrigações sociais,se posteriores ou anteriores à retirada do sócio, deve levar em conta o período do contrato de trabalho e das parcelas objeto da condenação. Isto é, as parcelas objeto da condenação referentes ao período em que o sócio retirante compôs a sociedade são obrigações anteriores, pois correspondem a verbas trabalhistas não adimplidas na época própria. Sendo assim, caso haja condenação em alguma verba trabalhista referente ao período em que o sócio integrou a sociedade, a sua retirada não exclui a possibilidade de vir a responder por estas obrigações. No caso em questão, pela análise do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) (JUCESP (59.505.636.0001.38) Id 4f86fe6, constata-se que a sócia retirante Paula Cristina Gurgel Cesar, figurou como sócia de 08.12.1999 a 17.12.2003. Dessa forma, as obrigações - leia-se parcelas objeto da condenação referentes ao período da qual a reclamante trabalhou para a executada de 07.03.2003 a 08.11.2004, período em que a referida sócia retirante compunha o quadro social, são consideradas obrigações sociais anteriores. Também foi atendido o segundo requisito do referido art. 10-A da CLT, quanto à exigência da propositura da ação dentro do prazo bienal previsto pelos arts. 1.003 e 1.032 do Código Civil, eis que o presente feito foi distribuído em 28/01/2005. Ademais, ficou demonstrado que todas as tentativas para satisfação da execução direcionadas aos sócios atuais foram frustradas, conforme o resultado das últimas pesquisas patrimoniais, anexadas aos autos. Diante do exposto, decido o INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA e determino a inclusão da sócia retirante PAULA CRISTINA GURGEL CESAR - CPF 222.862.048-37, no polo, passivo da execução limitada a responsabilidade do referido sócio ao período de 08.12.1999 a 17.12.2003, no qual figurou no quadro societário da empresa executada. Retifique a autuação do presente processo para que passe a constar do polo passivo a mencionada sócia que passa a responder pelo credito exequendo nos limites de suas respectivas responsabilidades. Intime-se o autor para que apresente, no prazo de 10 dias, os cálculos discriminando o período referente à responsabilidade do sócio retirante para este seja intimado a proceder ao pagamento da execução, nos termos do art. 880 da CLT. Intimem-se. AUGUSTO CESAR PIRES SOUZA JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GURGEL & CESAR LTDA - CICERO GURGEL - G & S COMERCIAL E CONFECCOES LTDA

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Denis Goncalves Da Silva e outros x Cicero Gurgel e outros

ID: 324505401

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0016200-81.2005.5.02.0372

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DENIS GONCALVES DA SILVA PAULA CRISTINA GURGEL CESAR

Polo Passivo:

CICERO GURGEL G & S COMERCIAL E CONFECCOES LTDA GURGEL & CESAR LTDA MARIA CRISTINA GURGEL CESAR SANDRA APARECIDA LEITE RAMOS

Notificação

Advogados:

PAULO EDUARDO DE FARIA KAUFFMANN

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JOSE DOS PASSOS

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FABRIZIO FREITAS CALIXTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 0016200-81.2005.5.02.0372 RECLAMANTE: DENIS GONCALVES DA SILVA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 0016200-81.2005.5.02.0372 RECLAMANTE: DENIS GONCALVES DA SILVA RECLAMADO: GURGEL & CESAR LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b8e179d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, torno os autos conclusos para ao MM. Juiz da 2ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes/SP, Dr. Augusto César Pires Souza Júnior, em razão do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, em relação ao sócio retirante de Id 0497553, impugnação de Id 817ee17. Mogi das Cruzes, data abaixo. Miriam Wermelinger de Faria Vistos. Primeiramente, considerando a extinção sem resolução do mérito do IRDR 1000276-32.2023.5.02.0000, registre-se que não há óbice para apreciação da matéria ora discutida. Ultrapassada tal questão, considerando que resultaram negativas as tentativas de execução em face da executada e atuais sócios, pretende a exequente a inclusão no polo passivo da sócia retirante PAULA CRISTINA GURGEL CESAR (CPF 222.862.048-37). Devidamente citada, a sócia retirante apresentou impugnação (Id 817ee17), arguindo, ilegitimidade passiva, ausência do esgotamento dos meios para execução dos executados, e demais argumentos aduzidos em sua impugnação. É o relatório. A imputação da responsabilidade subsidiária dos sócios retirantes deve obedecer a três critérios cumulativos , nos termos do art. 10-A da CLT: 1 - a obrigação descrita na execução deve corresponder ao período em que figurou como sócio; 2 - a ação deve ser ajuizada em até dois anos depois de averbada a modificação do contrato social; e 3 - a execução deve ter sido frustrada na empresa devedora e nos sócios atuais. No que tange ao primeiro requisito, necessário observar que nos termos do art. 1.003 do Código Civil: “A cessão total ou parcial de quota, sem a correspondente modificação do contrato social com o consentimento dos demais sócios, não terá eficácia quanto a estes e à sociedade. Parágrafo único. Até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, responde o cedente solidariamente com o cessionário, perante a sociedade e terceiros, pelas obrigações que tinha como sócio. Referido dispositivo deve ser interpretado, para a sua escorreita compreensão, com a norma insculpida no art. 1.032 do mesmo Código: " A retirada, exclusão ou morte do sócio, não o exime, ou a seus herdeiros, da responsabilidade pelas obrigações sociais anteriores, até dois anos após averbada a resolução da sociedade; nem nos dois primeiros casos, pelas posteriores e em igual prazo, enquanto não se requerer a averbação." Da interpretação conjugada desses dispositivos, extraem-se as seguintes conclusões. Primeiramente, a responsabilidade do sócio retirante é restrita às obrigações sociais anteriores à averbação de sua saída, não podendo este, pois, vir a ser responsabilizado por obrigações posteriores, salvo caso de fraude comprovada. Por outro lado, considerando que o contrato de trabalho é de trato sucessivo, correspondendo a relação jurídica que se renova e se protrai no tempo, o marco temporal das obrigações sociais,se posteriores ou anteriores à retirada do sócio, deve levar em conta o período do contrato de trabalho e das parcelas objeto da condenação. Isto é, as parcelas objeto da condenação referentes ao período em que o sócio retirante compôs a sociedade são obrigações anteriores, pois correspondem a verbas trabalhistas não adimplidas na época própria. Sendo assim, caso haja condenação em alguma verba trabalhista referente ao período em que o sócio integrou a sociedade, a sua retirada não exclui a possibilidade de vir a responder por estas obrigações. No caso em questão, pela análise do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) (JUCESP (59.505.636.0001.38) Id 4f86fe6, constata-se que a sócia retirante Paula Cristina Gurgel Cesar, figurou como sócia de 08.12.1999 a 17.12.2003. Dessa forma, as obrigações - leia-se parcelas objeto da condenação referentes ao período da qual a reclamante trabalhou para a executada de 07.03.2003 a 08.11.2004, período em que a referida sócia retirante compunha o quadro social, são consideradas obrigações sociais anteriores. Também foi atendido o segundo requisito do referido art. 10-A da CLT, quanto à exigência da propositura da ação dentro do prazo bienal previsto pelos arts. 1.003 e 1.032 do Código Civil, eis que o presente feito foi distribuído em 28/01/2005. Ademais, ficou demonstrado que todas as tentativas para satisfação da execução direcionadas aos sócios atuais foram frustradas, conforme o resultado das últimas pesquisas patrimoniais, anexadas aos autos. Diante do exposto, decido o INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA e determino a inclusão da sócia retirante PAULA CRISTINA GURGEL CESAR - CPF 222.862.048-37, no polo, passivo da execução limitada a responsabilidade do referido sócio ao período de 08.12.1999 a 17.12.2003, no qual figurou no quadro societário da empresa executada. Retifique a autuação do presente processo para que passe a constar do polo passivo a mencionada sócia que passa a responder pelo credito exequendo nos limites de suas respectivas responsabilidades. Intime-se o autor para que apresente, no prazo de 10 dias, os cálculos discriminando o período referente à responsabilidade do sócio retirante para este seja intimado a proceder ao pagamento da execução, nos termos do art. 880 da CLT. Intimem-se. AUGUSTO CESAR PIRES SOUZA JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DENIS GONCALVES DA SILVA

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Denis Goncalves Da Silva e outros x Cicero Gurgel e outros

ID: 324505405

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0016200-81.2005.5.02.0372

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DENIS GONCALVES DA SILVA PAULA CRISTINA GURGEL CESAR

Polo Passivo:

CICERO GURGEL G & S COMERCIAL E CONFECCOES LTDA GURGEL & CESAR LTDA MARIA CRISTINA GURGEL CESAR SANDRA APARECIDA LEITE RAMOS

Notificação

Advogados:

PAULO EDUARDO DE FARIA KAUFFMANN

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JOSE DOS PASSOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRIZIO FREITAS CALIXTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 0016200-81.2005.5.02.0372 RECLAMANTE: DENIS GONCALVES DA SILVA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 0016200-81.2005.5.02.0372 RECLAMANTE: DENIS GONCALVES DA SILVA RECLAMADO: GURGEL & CESAR LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b8e179d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, torno os autos conclusos para ao MM. Juiz da 2ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes/SP, Dr. Augusto César Pires Souza Júnior, em razão do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, em relação ao sócio retirante de Id 0497553, impugnação de Id 817ee17. Mogi das Cruzes, data abaixo. Miriam Wermelinger de Faria Vistos. Primeiramente, considerando a extinção sem resolução do mérito do IRDR 1000276-32.2023.5.02.0000, registre-se que não há óbice para apreciação da matéria ora discutida. Ultrapassada tal questão, considerando que resultaram negativas as tentativas de execução em face da executada e atuais sócios, pretende a exequente a inclusão no polo passivo da sócia retirante PAULA CRISTINA GURGEL CESAR (CPF 222.862.048-37). Devidamente citada, a sócia retirante apresentou impugnação (Id 817ee17), arguindo, ilegitimidade passiva, ausência do esgotamento dos meios para execução dos executados, e demais argumentos aduzidos em sua impugnação. É o relatório. A imputação da responsabilidade subsidiária dos sócios retirantes deve obedecer a três critérios cumulativos , nos termos do art. 10-A da CLT: 1 - a obrigação descrita na execução deve corresponder ao período em que figurou como sócio; 2 - a ação deve ser ajuizada em até dois anos depois de averbada a modificação do contrato social; e 3 - a execução deve ter sido frustrada na empresa devedora e nos sócios atuais. No que tange ao primeiro requisito, necessário observar que nos termos do art. 1.003 do Código Civil: “A cessão total ou parcial de quota, sem a correspondente modificação do contrato social com o consentimento dos demais sócios, não terá eficácia quanto a estes e à sociedade. Parágrafo único. Até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, responde o cedente solidariamente com o cessionário, perante a sociedade e terceiros, pelas obrigações que tinha como sócio. Referido dispositivo deve ser interpretado, para a sua escorreita compreensão, com a norma insculpida no art. 1.032 do mesmo Código: " A retirada, exclusão ou morte do sócio, não o exime, ou a seus herdeiros, da responsabilidade pelas obrigações sociais anteriores, até dois anos após averbada a resolução da sociedade; nem nos dois primeiros casos, pelas posteriores e em igual prazo, enquanto não se requerer a averbação." Da interpretação conjugada desses dispositivos, extraem-se as seguintes conclusões. Primeiramente, a responsabilidade do sócio retirante é restrita às obrigações sociais anteriores à averbação de sua saída, não podendo este, pois, vir a ser responsabilizado por obrigações posteriores, salvo caso de fraude comprovada. Por outro lado, considerando que o contrato de trabalho é de trato sucessivo, correspondendo a relação jurídica que se renova e se protrai no tempo, o marco temporal das obrigações sociais,se posteriores ou anteriores à retirada do sócio, deve levar em conta o período do contrato de trabalho e das parcelas objeto da condenação. Isto é, as parcelas objeto da condenação referentes ao período em que o sócio retirante compôs a sociedade são obrigações anteriores, pois correspondem a verbas trabalhistas não adimplidas na época própria. Sendo assim, caso haja condenação em alguma verba trabalhista referente ao período em que o sócio integrou a sociedade, a sua retirada não exclui a possibilidade de vir a responder por estas obrigações. No caso em questão, pela análise do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) (JUCESP (59.505.636.0001.38) Id 4f86fe6, constata-se que a sócia retirante Paula Cristina Gurgel Cesar, figurou como sócia de 08.12.1999 a 17.12.2003. Dessa forma, as obrigações - leia-se parcelas objeto da condenação referentes ao período da qual a reclamante trabalhou para a executada de 07.03.2003 a 08.11.2004, período em que a referida sócia retirante compunha o quadro social, são consideradas obrigações sociais anteriores. Também foi atendido o segundo requisito do referido art. 10-A da CLT, quanto à exigência da propositura da ação dentro do prazo bienal previsto pelos arts. 1.003 e 1.032 do Código Civil, eis que o presente feito foi distribuído em 28/01/2005. Ademais, ficou demonstrado que todas as tentativas para satisfação da execução direcionadas aos sócios atuais foram frustradas, conforme o resultado das últimas pesquisas patrimoniais, anexadas aos autos. Diante do exposto, decido o INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA e determino a inclusão da sócia retirante PAULA CRISTINA GURGEL CESAR - CPF 222.862.048-37, no polo, passivo da execução limitada a responsabilidade do referido sócio ao período de 08.12.1999 a 17.12.2003, no qual figurou no quadro societário da empresa executada. Retifique a autuação do presente processo para que passe a constar do polo passivo a mencionada sócia que passa a responder pelo credito exequendo nos limites de suas respectivas responsabilidades. Intime-se o autor para que apresente, no prazo de 10 dias, os cálculos discriminando o período referente à responsabilidade do sócio retirante para este seja intimado a proceder ao pagamento da execução, nos termos do art. 880 da CLT. Intimem-se. AUGUSTO CESAR PIRES SOUZA JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PAULA CRISTINA GURGEL CESAR

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Processo nº 1000276-37.2025.8.26.0584

ID: 261770657

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Pedro - 2ª Vara Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1000276-37.2025.8.26.0584

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

SILVIA ELIANE PRATTI JERONIMO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO ROBERTO DA CRUZ

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ADV: Diego Roberto da Cruz (OAB 455898/SP) Processo 1000276-37.2025.8.26.0584 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Reqte: Silvia Eliane Pratti Jeronimo - Vistos. Diante da … ADV: Diego Roberto da Cruz (OAB 455898/SP) Processo 1000276-37.2025.8.26.0584 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Reqte: Silvia Eliane Pratti Jeronimo - Vistos. Diante da declaração de pobreza apresentada e dos documentos juntados, defiro à parte requerente os benefícios da Gratuidade da Justiça nos termos do artigo 98 do NCPC, ressalvada à parte contrária, assim o querendo, a impugnação do benefício, com o consectário legal do pagamento até o décuplo do seu valor a título de multa (artigo 100, parágrafo único do NCPC). Anote-se. Tarje-se. Indefiro o pedido a tutela de urgência de natureza antecipada. E isso porque, ao menos por ora, não se verificam os elementos ensejadores da concessão da providência pretendida, sobretudo por inexistir no procedimento de repactuação de dívidas, prevista na legislação consumerista, qualquer regramento no sentido de que a mera propositura de tal demanda teria o condão de afastar os efeitos da mora e impedir a exigibilidade das dívidas objeto dos contratos livremente pactuados entre as partes, o que deve ser objeto de análise posterior, após a audiência de conciliação. Ademais, conforme se extrai do regramento previsto nos artigos 104-A e seguintes do Código de Defesa do Consumidor, não há previsão de concessão de tutela provisória que limite os descontos no percentual pretendido pela Autora. Analisando questões semelhantes, outro não foi o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS COM PEDIDO LIMINAR DE TUTELA ANTECIPADA - Decisão que indeferiu a tutela de urgência para suspensão dos descontos referentes aos débitos impugnados pela autora - Dispensado o contraditório recursal - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA - TUTELA DE URGÊNCIA - Pretensão de Concessão -DESCABIMENTO - Não preenchimento dos requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil - A pretensão de repactuação de dívidas com amparo na Lei n. 14.181/21 depende da estrita observância do procedimento nela estabelecido, no qual se inclui a realização de audiência conciliatória e o reconhecimento da situação de superendividamento, desafiando dilação probatória, o que torna incabível, ao menos por ora, da tutela provisória para suspensão ou limitação dos descontos - Necessidade de prosseguimento, nos termos da Lei nº 14.181 de 2021 - Limitação dos descontos por aplicação analógica da Lei nº 10.820/2003, que não se presta a combater o superendividamento - Precedentes do E. STJ e deste E. TJSP - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2175043-77.2024.8.26.0000; Relator (a):LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Adamantina -1ª Vara; Data do Julgamento: 27/06/2024; Data de Registro: 27/06/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência - Pedido de reforma - Inadmissibilidade - Ação fundada na Lei do Superendividamento - Procedimento próprio que não prevê a possibilidade de concessão de tutela de urgência antes da apresentação da proposta do plano de pagamento (art. 104-A, caput, CDC)- Precedentes desta C. Câmara - Agravante que, mesmo após os descontos consignados e descontos relativos a empréstimo pessoal, percebe rendimentos superiores ao mínimo existencial (R$ 600,00 conforme artigo 1º do Decreto 11.567/2003)- Observância do Tema 1085 - Limitação que caberia apenas aos empréstimos consignados, no patamar de 35%, por se tratar de servidor público estadual (artigo 1º do Decreto nº 61.750/2015), sendo que, no caso dos autos, não restou comprovado que os descontos consignados ultrapassem o percentual legal - Questão relativa à audiência conciliatória que não comporta análise neste grau de jurisdição, sob pena de supressão de instância, uma vez que não fora objeto da r. decisão agravada - Decisão mantida - AGRAVO DESPROVIDO. (TJ-SP - AI: 21518177720238260000 Guaratinguetá, Relator: Fábio Podestá, Data de Julgamento: 05/07/2023, Data de Publicação: 05/07/2023) Como visto, o TJSP exige a realização de audiência prévia com os Requeridos, de modo que seja discutida eventual repactuação, não podendo o Judiciário emitir decisão sumária no rito escolhido. Por tais razões, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Posto isto, será realizada audiência conciliatória junto ao OAB-CONCILIA. Assim, designo audiência conciliatória para o dia 29/05/2025 as 13:30 horas, a ser realizada de maneira presencial no no setor de conciliação da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB [OAB CONCILIA], estabelecido na Rua Maestro Benedito Quintino, 935, Bairro Centro, São Pedro/SP, sendo o comparecimento obrigatório, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da Justiça. Anote-se, no mais, que trata-se de audiência realizada fora das dependências deste Fórum, de modo que a designação pela presencial é medida de rigor. Cite-se e intime-se a parte ré para comparecimento à audiência designada sob pena de suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória em caso de ausência injustificada (art. 104-A, §2º, do CDC). Caso não haja êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, manifeste-se a parte autora em termos de prosseguimento nos termos do art. 104-B, caput, do CDC. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Intime-se.

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Fernanda Awada Campanella e outros x Vms Industria E Comercio De Artefatos Plasticos Ltda

ID: 335715640

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000276-97.2025.5.02.0473

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA AWADA CAMPANELLA GISELE LUCAS DA SILVA

Polo Passivo:

VMS INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS PLASTICOS LTDA

Notificação

Advogados:

EDIMAR HIDALGO RUIZ

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BARBARA FERNANDES SEGUESI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATOrd 1000276-97.2025.5.02.0473 RECLAMANTE: GISELE LUCAS DA SILVA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATOrd 1000276-97.2025.5.02.0473 RECLAMANTE: GISELE LUCAS DA SILVA RECLAMADO: VMS INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS PLASTICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7c2df81 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Diante do exposto, decido rejeitar as preliminares e julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na reclamação trabalhista ajuizada por GISELE LUCAS DA SILVA e VMS INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS PLASTICOS LTDA, para, na forma da fundamentação: i - DECLARAR a nulidade da dispensa efetuada para conferir à autora a estabilidade provisória descrita no artigo 118 da Lei nº 8.213/1991, determinando a sua reintegração ao emprego, em funções compatíveis às suas limitações físicas, com manutenção do plano de saúde nos mesmos moldes do concedido aos empregados ativos, no prazo de 30 dias após o trânsito em julgado da presente decisão, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 20.000,00, sem prejuízo do cumprimento da obrigação principal; ii - CONDENAR a reclamada ao pagamento de: a) salários a partir da dispensa até a efetiva reintegração, bem como natalinas, férias acrescidas de 1/3 e FGTS (a ser depositado em conta vinculada), de acordo com os reajustes concedidos em normas coletivas da categoria desde a dispensa até o momento em que efetivada a reintegração e, caso escoado o período estabilitário de doze meses antes do trânsito em julgado, fica desde já deferida a sua conversão em indenização pelo valor equivalente, inclusive com reflexos em multa fundiária de 40%; b) pensionamento mensal no importe de 10% do valor do último salário da reclamante vigente à época da dispensa, acrescido pelo seu duodécimo, de forma a incluir o 13° salário, 1/3 anual referente às férias e 8% mensal referente ao FGTS, devido à autora até completar 82 anos, com termo inicial a partir do ajuizamento da demanda, restando autorizado o pagamento em parcela única com redutor de 30%; c) indenização por danos morais no valor arbitrado de R$ 25.000,00; d) salários relativos ao período no qual a autora não percebeu auxílio-doença, qual seja, 90 dias contados a partir de 05/08/2024, com reflexos em DSR (pois a autora é horista), 13º salário, férias acrescidas do terço constitucional e FGTS (este último a ser depositado em conta vinculada, sendo devida, ainda, a repercussão em multa de 40% sobre o FGTS caso o período estabilitário seja convertido em indenização). Registre-se que, caso não ocorra a reintegração, ocorrendo a conversão do período de garantia de emprego em indenização, fica, desde já, assegurada a manutenção no plano de saúde fornecido pelo empregador, na mesma condição dos empregados ativos, desde que a reclamante assuma seu pagamento integral, arcando com a parcela da empresa e do empregado, nos termos do art. 30 da Lei n. 9.656/98. Concede-se ao(à) reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários periciais arbitrados em R$ 3.500, a cargo da reclamada, parte sucumbente no objeto da perícia, conforme estabelece o artigo 790-B da CLT. Condena-se a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor do crédito trabalhista líquido (crédito trabalhista bruto com a respectiva dedução da contribuição previdenciária a cargo do empregado) a favor do patrono da parte autora. Condena-se o(a) reclamante ao pagamento de honorários advocatícios ora fixados em R$ 700,00, a favor do advogado da reclamada. Tratando-se de parte beneficiária da justiça gratuita, a exigibilidade dos honorários sucumbenciais a seu cargo fica sob condição suspensiva, nos termos do artigo 791, parágrafo 4º. da CLT, em observância à decisão do STF na ADI 5.766, publicada em 03/05/22. Fica a reclamada absolvida dos demais pedidos formulados. Liquidação de sentença por simples cálculos. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Ficam autorizados os descontos previdenciários e fiscais nos exatos termos da fundamentação. Compensem-se as verbas já comprovadamente pagas a igual título das deferidas na presente decisão, para evitar-se o enriquecimento ilícito do trabalhador. Ressalte-se que não há que se falar em prequestionamento em 1ª instância, o que se encontra superado ante a redação contida no parágrafo 1° do artigo 1.013 do Novo Código de Processo Civil (“§ 1º Serão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas, desde que relativas ao capítulo impugnado”) aplicável de forma subsidiária ao Processo do Trabalho, tendo em vista a ampla devolução da matéria impugnada ao Tribunal sem a necessidade de interposição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Frise-se ainda que os artigos 489 e 1022 e seu parágrafo único, todos do novo CPC, se revelam inaplicáveis ao processo do trabalho, à luz dos artigos 832, 897-A e 769 da CLT, não se exigindo fundamentação exauriente, de forma que a oposição de embargos declaratórios nas hipóteses que não se coadunam com o artigo 897-A da CLT ensejam o pagamento de multa prevista no artigo 1026, parágrafo segundo, do novo CPC. Custas pela reclamada no valor de R$ 2.000,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 100.000,00. Intimem-se. VIVIAN CHIARAMONTE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GISELE LUCAS DA SILVA

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Fernanda Awada Campanella e outros x Vms Industria E Comercio De Artefatos Plasticos Ltda

ID: 335715646

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000276-97.2025.5.02.0473

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA AWADA CAMPANELLA GISELE LUCAS DA SILVA

Polo Passivo:

VMS INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS PLASTICOS LTDA

Notificação

Advogados:

EDIMAR HIDALGO RUIZ

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BARBARA FERNANDES SEGUESI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATOrd 1000276-97.2025.5.02.0473 RECLAMANTE: GISELE LUCAS DA SILVA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATOrd 1000276-97.2025.5.02.0473 RECLAMANTE: GISELE LUCAS DA SILVA RECLAMADO: VMS INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS PLASTICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7c2df81 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Diante do exposto, decido rejeitar as preliminares e julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na reclamação trabalhista ajuizada por GISELE LUCAS DA SILVA e VMS INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS PLASTICOS LTDA, para, na forma da fundamentação: i - DECLARAR a nulidade da dispensa efetuada para conferir à autora a estabilidade provisória descrita no artigo 118 da Lei nº 8.213/1991, determinando a sua reintegração ao emprego, em funções compatíveis às suas limitações físicas, com manutenção do plano de saúde nos mesmos moldes do concedido aos empregados ativos, no prazo de 30 dias após o trânsito em julgado da presente decisão, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 20.000,00, sem prejuízo do cumprimento da obrigação principal; ii - CONDENAR a reclamada ao pagamento de: a) salários a partir da dispensa até a efetiva reintegração, bem como natalinas, férias acrescidas de 1/3 e FGTS (a ser depositado em conta vinculada), de acordo com os reajustes concedidos em normas coletivas da categoria desde a dispensa até o momento em que efetivada a reintegração e, caso escoado o período estabilitário de doze meses antes do trânsito em julgado, fica desde já deferida a sua conversão em indenização pelo valor equivalente, inclusive com reflexos em multa fundiária de 40%; b) pensionamento mensal no importe de 10% do valor do último salário da reclamante vigente à época da dispensa, acrescido pelo seu duodécimo, de forma a incluir o 13° salário, 1/3 anual referente às férias e 8% mensal referente ao FGTS, devido à autora até completar 82 anos, com termo inicial a partir do ajuizamento da demanda, restando autorizado o pagamento em parcela única com redutor de 30%; c) indenização por danos morais no valor arbitrado de R$ 25.000,00; d) salários relativos ao período no qual a autora não percebeu auxílio-doença, qual seja, 90 dias contados a partir de 05/08/2024, com reflexos em DSR (pois a autora é horista), 13º salário, férias acrescidas do terço constitucional e FGTS (este último a ser depositado em conta vinculada, sendo devida, ainda, a repercussão em multa de 40% sobre o FGTS caso o período estabilitário seja convertido em indenização). Registre-se que, caso não ocorra a reintegração, ocorrendo a conversão do período de garantia de emprego em indenização, fica, desde já, assegurada a manutenção no plano de saúde fornecido pelo empregador, na mesma condição dos empregados ativos, desde que a reclamante assuma seu pagamento integral, arcando com a parcela da empresa e do empregado, nos termos do art. 30 da Lei n. 9.656/98. Concede-se ao(à) reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários periciais arbitrados em R$ 3.500, a cargo da reclamada, parte sucumbente no objeto da perícia, conforme estabelece o artigo 790-B da CLT. Condena-se a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor do crédito trabalhista líquido (crédito trabalhista bruto com a respectiva dedução da contribuição previdenciária a cargo do empregado) a favor do patrono da parte autora. Condena-se o(a) reclamante ao pagamento de honorários advocatícios ora fixados em R$ 700,00, a favor do advogado da reclamada. Tratando-se de parte beneficiária da justiça gratuita, a exigibilidade dos honorários sucumbenciais a seu cargo fica sob condição suspensiva, nos termos do artigo 791, parágrafo 4º. da CLT, em observância à decisão do STF na ADI 5.766, publicada em 03/05/22. Fica a reclamada absolvida dos demais pedidos formulados. Liquidação de sentença por simples cálculos. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Ficam autorizados os descontos previdenciários e fiscais nos exatos termos da fundamentação. Compensem-se as verbas já comprovadamente pagas a igual título das deferidas na presente decisão, para evitar-se o enriquecimento ilícito do trabalhador. Ressalte-se que não há que se falar em prequestionamento em 1ª instância, o que se encontra superado ante a redação contida no parágrafo 1° do artigo 1.013 do Novo Código de Processo Civil (“§ 1º Serão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas, desde que relativas ao capítulo impugnado”) aplicável de forma subsidiária ao Processo do Trabalho, tendo em vista a ampla devolução da matéria impugnada ao Tribunal sem a necessidade de interposição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Frise-se ainda que os artigos 489 e 1022 e seu parágrafo único, todos do novo CPC, se revelam inaplicáveis ao processo do trabalho, à luz dos artigos 832, 897-A e 769 da CLT, não se exigindo fundamentação exauriente, de forma que a oposição de embargos declaratórios nas hipóteses que não se coadunam com o artigo 897-A da CLT ensejam o pagamento de multa prevista no artigo 1026, parágrafo segundo, do novo CPC. Custas pela reclamada no valor de R$ 2.000,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 100.000,00. Intimem-se. VIVIAN CHIARAMONTE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VMS INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS PLASTICOS LTDA

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