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Transamérica De Hoteis Nordeste Ltda x Gabriel Alarsa Maia

ID: 303459764

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1003864-83.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

TRANSAMéRICA DE HOTEIS NORDESTE LTDA

Polo Passivo:

GABRIEL ALARSA MAIA

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCIA DE PAIVA MEIRA LOURENÇO

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JORGE DE SOUZA JUNIOR

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THIAGO FERNANDO DA SILVA LOFRANO

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ANDRE DA SILVA SACRAMENTO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003864-83.2024.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003864-83.2024.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Transamérica de Hoteis Nordeste LTDA - Embargdo: Gabriel Alarsa Maia e outro - Magistrado(a) L. G. Costa Wagner - Acolheram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. EMBARGOS ACOLHIDOS.I. CASO EM EXAME: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA RÉ-APELANTE. CONTRA ACÓRDÃO QUE CONHECEU EM PARTE DO SEU RECURSO E NEGOU-LHE PROVIMENTO. A EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DA LEI 14.905/24 SOBRE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: VERIFICAR A OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À APLICAÇÃO DA NOVA LEI 14.905/24, QUE ALTERA A CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA SOBRE CONDENAÇÕES JUDICIAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR: OMISSÃO QUE DEVE SER SANADA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA, MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE PODE SER CONHECIDA E ALTERADA DE OFÍCIO. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. A LEI 14.905/2024, DE NATUREZA PROCESSUAL, TEM APLICAÇÃO IMEDIATA, ALTERANDO O REGIME DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. PACTUAÇÃO DE ÍNDICES EM CONTRATO, QUE PREVIA A ADOÇÃO DO IGPM-FGV PARA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS. CONFORME ARTS. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, E 406 DO CC (REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.905/2024) SE FOI CONVENCIONADO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TAXA DE JUROS EM CONTRATO, OS MESMOS DEVEM SER RESPEITADOS. JUROS DE MORA FIXADOS EM 1% AO MÊS CONFORME CONTRATO. CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADA PELA TABELA PRÁTICA DESTE TRIBUNAL (INPC) ALTERADA PARA O IGPM-FGV, CONFORME PREVISTO EM CONTRATO.IV. TESE DE JULGAMENTO: 1. A LEI 14.905/2024 APLICA-SE IMEDIATAMENTE ÀS SITUAÇÕES JURÍDICAS PENDENTES. 2. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGPM-FGV E JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS CONFORME PREVISTO EM CONTRATO.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTA

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Darlene Ognibene Amaral Vieira x Maria Lucilla De Campos Artigas

ID: 304360479

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1121525-83.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

DARLENE OGNIBENE AMARAL VIEIRA

Polo Passivo:

MARIA LUCILLA DE CAMPOS ARTIGAS

Intimação

Advogados:

DIANA JAEN SAAD

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DARLENE OGNIBENE AMARAL VIEIRA

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CARIM CARDOSO SAAD

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BRUNA OGNIBENE AMARAL VIEIRA

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Processo 1121525-83.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Darlene Ognibene Amaral Vieira - Maria Lucilla de Campos Artigas - O pedido de homologação de acordo de fls… Processo 1121525-83.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Darlene Ognibene Amaral Vieira - Maria Lucilla de Campos Artigas - O pedido de homologação de acordo de fls. 155/160, não comporta acolhimento. Trata-se de ação de abjudicação compulsória referente a bem imóvel, objeto de contrato firmado pelo pai da autora, no ano de 1970, na qual em curso a avaliação das condições de saúde da ré, por perita nomeada, nos termos do art. 245, §2º do CPC. Restou evidenciando nos autos que a ré é pessoa idosa, com aproximadamente 100 anos de idade, não fala e não teria mais capacidade de responder pelas suas necessidades e obrigações, informações prestadas ao Oficial de Justiça no ato da tentativa de citação. Determinada avaliação da ré pela perita judicial nomeada, veio aos autos o acordo, no qual a requerida está representada por Kellyl Conceição de Campos Galhardo, através de procuração pública, datada de 16 de setembro de 1994, fls. 159/160. Pois bem. Não se desconhece o fato de que a procuração pública não possui prazo de validade, estando o mandatário autorizado a representação do mandante a qualquer tempo. Contudo, o quadro retratado nos autos demanda maior cautela, diante da possibilidade de a requerida ser pessoa incapaz já ao tempo da procuração ora apresentada, circunstância que, a toda evidência, poderia comprometer sua declaração de vontade. Assim, em que pese o acordo juntado ao processo, há necessidade de aguardar a realização da perícia de modo a se reconhecer a real situação de saúde da requerida, para posterior avaliação do acordo, com base no poder geral de cautela, faculdade atribuída ao juiz, devendo ser observado o contido no art. 245 do CPC. Assim, indefiro, por ora, o pedido de homologação do acordo e mantenho a realização da perícia na forma pela qual determinada. - ADV: CARIM CARDOSO SAAD (OAB 114278/SP), DIANA JAEN SAAD (OAB 119232/SP), DARLENE OGNIBENE AMARAL VIEIRA (OAB 60181/SP), BRUNA OGNIBENE AMARAL VIEIRA (OAB 315203/SP)

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Processo nº 1196603-83.2024.8.26.0100

ID: 309867259

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1196603-83.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

B. B. F. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO BRAZ DA SILVA

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Processo 1196603-83.2024.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - B.F. - Vistos. Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decr… Processo 1196603-83.2024.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - B.F. - Vistos. Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-Lei nº 911/69. Expeça-se mandado de busca e apreensão do(s) veículo(a) a seguir descrito(s), depositando-se o(s) bem(ns) em mãos do autor: 1) MARCA: FORD, MODELO: RANGER XL CD, ANO: 2023, COR: BRANCA, PLACA EZM7D81, CHASSI: 8AFAR23S9PJ332776; 2) MARCA: FORD, MODELO: RANGER XL CD, ANO: 2023, COR: BRANCA, PLACA: FNH3A72, CHASSI: 8AFAR23S1PJ332772; 3) MARCA: FORD, MODELO: RANGER XL CD, ANO: 2023, COR: BRANCA, PLACA: EWV9G82, CHASSI: 8AFAR23S2PJ332778; 4) MARCA: FORD, MODELO: RANGER XL CD, ANO: 2023, COR: BRANCA, PLACA: ECU9I23, CHASSI: 8AFAR23S3PJ332773; 5) MARCA: FORD, MODELO: RANGER XL CD, ANO: 2023, COR: BRANCA, PLACA: FGC5H32, CHASSI: 8AFAR23S9PJ329487; 6) MARCA: FORD, MODELO: RANGER XL CD, ANO: 2023, COR: BRANCA, PLACA: EOE7C04, CHASSI: 8AFAR23S8PJ329416; 7) MARCA: FORD, MODELO: RANGER XL CD, ANO: 2023, COR: BRANCA, PLACA: EDI7C01, CHASSI: 8AFAR23S4PJ329493 e 8) MARCA: FORD, MODELO: RANGER XL CD, ANO: 2023, COR: BRANCA, PLACA: EPU0I91, CHASSI: 8AFAR23S2PJ329475. Efetivada a liminar, cite(m)-se o(s) réu(s) para pagar(em) a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar(em) defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69). Para a hipótese de pagamento, fixo honorários advocatícios equivalentes a 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa. Cientifiquem-se eventuais avalistas. Defiro o a tramitação dos autos com segredo de justiça, até o cumprimento da liminar. Intime-se. - ADV: ANTONIO BRAZ DA SILVA (OAB 411268/SP)

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Sueli Aparecida Gonçalves De Oliveira x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 300752674

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1141410-83.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SUELI APARECIDA GONçALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

KELVIN DE MATOS MILIONI

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1141410-83.2024.8.26.0100 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Sueli Aparecida Gonçalves de Oliveira - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - 1- Diante do trânsito em julgado da… Processo 1141410-83.2024.8.26.0100 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Sueli Aparecida Gonçalves de Oliveira - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - 1- Diante do trânsito em julgado da Sentença, diga a parte vencedora, em trinta dias, em termos de prosseguimento do feito (observando se o caso, eventual concessão do benefício da justiça gratuita à parte autora). 2- Para dar início a execução da sentença proferida nos autos, deverão ser observados os termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023, que trata sobre a nova lei de custas e promovida nos termos do art. 1.285 e seguintes, das NSCGJ, introduzidos pelo Provimento 16/2016, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (Os requerimentos de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA deverão ser feitos pelo peticionamento eletrônico, da seguinte maneira: No portal E-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 Cumprimento de Sentença,ou 157 Cumprimento Provisório de Sentença. Ainda, deverão ser anexados os documentos mencionados no Provimento CG Nº 16/2016, na seguinte ordem: petição, sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se o caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva - Comunicado CG nº 1789/2017). Decorrido o prazo sem manifestação da parte credora, independentemente de nova provocação, o processo aguardará manifestação no arquivo (Comunicado CG nº 1789/2017, Parte II, item 4, alínea "a" nos casos de Procedência ou Procedência Parcial); e será baixado e arquivado (Comunicado CG nº 1789/2017, Parte II, item 4, alínea "b" nos casos de Improcedência). Eventual mídia depositada em Cartório, deverá ser retirada pela parte interessada (depositante) mediante a lavratura de certidão ou termo de entrega a ser elaborado no Cartório. Decorrido o prazo de trinta dias sem a retirada, independentemente de nova provocação, a mídia digital será destruída certificando-se nos autos. - ADV: KELVIN DE MATOS MILIONI (OAB 212495/MG), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Processo nº 0006122-83.2024.8.26.0100

ID: 300301364

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006122-83.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SULIMOVEIS ADMINISTRADORA DE BENS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO TADEU DE SOUZA TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006122-83.2024.8.26.0100 (processo principal 1046713-41.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Sulimoveis Administradora de Bens Ltda - V… Processo 0006122-83.2024.8.26.0100 (processo principal 1046713-41.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Sulimoveis Administradora de Bens Ltda - Vistos. Intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para o recolhimento das taxas relativas às diligências solicitadas (Censec e Sniper), evitando-se peticionamentos desnecessários. O exequente pleiteia pela realização de busca de ativos pertencentes ao executado por meio de expedição de ofício ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro (CCS), em razão de terem sido infrutíferas as demais pesquisas de bens realizadas. O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional permite a indicação das instituições financeiras em que os clientes possuem contas de depósitos à vista, depósitos de poupança, depósitos a prazo e outros bens, direitos e valores, diretamente ou por intermédio de seus representantes legais e procuradores, tendo sido desenvolvido pra auxiliar investigações financeiras pelas autoridades competentes. Portanto, sua utilização é excepcional, destinando-se apenas à apuração de ilícitos criminais, infrações administrativas e procedimento administrativo fiscal, em conformidade com a disciplina da Lei Complementar nº 105 de 2001, em razão do afastamento do sigilo bancário, direito fundamental resguardado pelo art. 5º, XII, da Constituição. Ausentes os requisitos autorizadores para afastamento do sigilo bancário, indefiro a expedição de ofício ao sistema CCS-BACEN. Nesse sentido, deve-se esclarecer ao exequente o sistema SISBAJUD garante acesso a parte das informações provenientes do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro, tais como os relacionamentos do executado com instituições autorizadas pelo Banco Central (bancos comerciais, cooperativas de crédito, instituições de pagamento, corretoras e distribuidoras de valores mobiliários, entre outras). Sendo assim, a expedição de ofício ao CCS mostra-se desnecessária e ineficaz para o propósito localização e constrição de ativos, uma vez que as informações pleiteadas já se encontram abrangidas pela pesquisa SISBAJUD, realizada anteriormente. Do mesmo modo, a DECRED destina-se essencialmente ao controle fiscal de tributos, ao permitir o cruzamento fiscal dos contribuintes por meio de valores globais de movimentação. informações também resguardadas pelo sigilo bancário. Intime-se. - ADV: SERGIO TADEU DE SOUZA TAVARES (OAB 203552/SP)

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Processo nº 1044216-83.2024.8.26.0100

ID: 300618363

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1044216-83.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO NACIONAL DE ATENçãO AO DIABETES - ANAD

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRÍCIA HELENA DE CAMPOS DITT

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CYNTHIA MARIA BASSOTTO CURY MELLO

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Processo 1044216-83.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Associação Nacional de Atenção Ao Diabetes - Anad - 1- Diante do trânsito em julgado da Sentença, diga a parte vencedor… Processo 1044216-83.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Associação Nacional de Atenção Ao Diabetes - Anad - 1- Diante do trânsito em julgado da Sentença, diga a parte vencedora, em trinta dias, em termos de prosseguimento do feito (observando se o caso, eventual concessão do benefício da justiça gratuita à parte autora). 2- Para dar início a execução da sentença proferida nos autos, deverão ser observados os termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023, que trata sobre a nova lei de custas e promovida nos termos do art. 1.285 e seguintes, das NSCGJ, introduzidos pelo Provimento 16/2016, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (Os requerimentos de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA deverão ser feitos pelo peticionamento eletrônico, da seguinte maneira: No portal E-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 Cumprimento de Sentença,ou 157 Cumprimento Provisório de Sentença. Ainda, deverão ser anexados os documentos mencionados no Provimento CG Nº 16/2016, na seguinte ordem: petição, sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se o caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva - Comunicado CG nº 1789/2017). Decorrido o prazo sem manifestação da parte credora, independentemente de nova provocação, o processo aguardará manifestação no arquivo (Comunicado CG nº 1789/2017, Parte II, item 4, alínea "a" nos casos de Procedência ou Procedência Parcial); e será baixado e arquivado (Comunicado CG nº 1789/2017, Parte II, item 4, alínea "b" nos casos de Improcedência). Eventual mídia depositada em Cartório, deverá ser retirada pela parte interessada (depositante) mediante a lavratura de certidão ou termo de entrega a ser elaborado no Cartório. Decorrido o prazo de trinta dias sem a retirada, independentemente de nova provocação, a mídia digital será destruída certificando-se nos autos. - ADV: CYNTHIA MARIA BASSOTTO CURY MELLO (OAB 177662/SP), PATRÍCIA HELENA DE CAMPOS DITT (OAB 269421/SP)

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Janaynna Melo Borges x Aerovias Del Continente Americano S.A. Avianca

ID: 301220653

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1075159-83.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JANAYNNA MELO BORGES

Polo Passivo:

AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA

Intimação

Advogados:

SOLANGE DIAS NEVES

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GUSTAVO SILVERIO DA FONSECA

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Processo 1075159-83.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Janaynna Melo Borges - Aerovias Del Continente Americano S.A. Avianca - Vistos. 1) Cumpra-se o V. Acórdão. 2) Em caso… Processo 1075159-83.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Janaynna Melo Borges - Aerovias Del Continente Americano S.A. Avianca - Vistos. 1) Cumpra-se o V. Acórdão. 2) Em caso de existência de condenação a ser executada : Título Judicial líquido: requeira a parte exequente para o prosseguimento da nova fase processual, no prazo de 15 dias. Alerto a parte que sua petição deverá ser cadastrada como Cumprimento de Sentença, para que se forme corretamente o incidente correspondente à atual fase processual. Título Judicial ilíquido: cadastre-se a petição na mesma forma supra. 3) Caso a parte executada seja beneficiária da assistência judiciária gratuita, aguarde-se em arquivo que credor demonstre que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, para o início da execução da sucumbência, extinguindo-se, passado o prazo de cinco anos, as obrigações do beneficiário (CPC, artigo 98, § 2º e 3º). 4) Se existente depósito judicial nos autos, diga o exequente se a dívida está quitada. Informe a parte, ainda, o nome do advogado que deverá constar do mandado de levantamento, observando que aquele patrono deverá ter poder expresso para "dar e receber quitação" em mandato juntado aos autos. Incumbe ao exequente a indicação da folha dos autos em que se encontra a procuração. O silêncio da parte exequente será entendido como concordância tácita e o processo será extinto nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 5) No caso de embargos à execução: - Certifique a serventia no processo principal o desfecho dos embargos. - Se improcedente, por economia processual, apresente o exequente planilha de débito atualizada, com a inclusão das verbas sucumbenciais arbitradas nos embargos, nos autos principais, requerendo para o prosseguimento. 6) Por fim, arquivem-se estes autos, pois finda a fase de conhecimento. Intimem-se. - ADV: SOLANGE DIAS NEVES (OAB 34649/RS), GUSTAVO SILVERIO DA FONSECA (OAB 458298/SP)

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Sul América Companhia De Seguro Saúde x Maria Marico Takadachi

ID: 295768919

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1073607-83.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Polo Passivo:

MARIA MARICO TAKADACHI

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS ROBERTO VERZANI

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1073607-83.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1073607-83.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Sul América Companhia de Seguro Saúde - Apda/Apte: Maria Marico Takadachi - Magistrado(a) Daniela Cilento Morsello - Negaram provimento ao apelo da ré e deram provimento ao recurso adesivo da autora. V.U. - APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL. MIGRAÇÃO (DOWNGRADE). SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO VESTIBULAR. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO CONCRETO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N° 608 DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E ARTIGO 35-G DA LEI Nº 9.656/98. DIREITO DOS BENEFICIÁRIOS DE PLANOS DE SAÚDE À MIGRAÇÃO PARA PLANO DE CATEGORIA INFERIOR SEM NOVA CARÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 13 DA RESOLUÇÃO NORMATIVA N° 254 DA ANS. NULIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE RESTRINGE A POSSIBILIDADE DE MIGRAÇÃO DE PLANOS, POR COLOCAR O CONSUMIDOR EM EXCESSIVA DESVANTAGEM. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 51, INCISO IV, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES. CONFIGURAÇÃO DE OFENSA A BEM JURIDICAMENTE TUTELADO DE CARÁTER EXTRAPATRIMONIAL. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). APELO DA REQUERIDA DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP) - Carlos Roberto Verzani (OAB: 71223/SP) - 4º andar

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Edilson Rodrigues Representações x Rana Sleiman Saleh

ID: 295916184

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1030345-83.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

EDILSON RODRIGUES REPRESENTAçõES

Polo Passivo:

RANA SLEIMAN SALEH

Intimação

Advogados:

DICESAR BECHES VIEIRA JÚNIOR

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CARLOS ALBERTO DE ANDRADE FILHO

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Processo 1030345-83.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Edilson Rodrigues Representações - Rana Sleiman Saleh - Vistos. Fls. 87/89 e 108/109: Trata-se de impugnação à p… Processo 1030345-83.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Edilson Rodrigues Representações - Rana Sleiman Saleh - Vistos. Fls. 87/89 e 108/109: Trata-se de impugnação à penhora opostas por RENA SLEIMAN SALEH em ação movida em face de si por EDILSON RODRIGUES REPRESENTAÇÕES. Alega o impugnante que o montante bloqueado de sua conta bancária é impenhorável, uma vez que o valor não pertence a executada, pois a conta é utilizada para pagamento de uma dívida com terceiro, por meio de débito em conta. Requer o acolhimento da impugnação, com a liberação dos valores constritos. A impugnação não comporta acolhimento. O ônus da prova acerca da impenhorabilidade dos valores incumbe à parte executada, com fulcro no art. 373, I, do Código de Processo Civil. Desta forma, incumbia à acionada a demonstração inequívoca de que a parcela constrita se insere em uma das hipóteses previstas no art. 833 do Código de Processo Civil. Neste particular, salienta-se que o dinheiro depositado em conta bancária trata-se de bem fungível. Não obstante, a despeito dos esforços argumentativos da parte impugnante, não houve a juntada de qualquer elemento que demonstrasse a impenhorabilidade do montante constrito, nem mesmo os extratos bancários de todas suas contas bancárias. Outrossim, a propria ratio do art. 833 do Código de Processo Civil é a preservação da dignidade da pessoa humana do devedor e da sua família, resguardando verbas que possuem o conteúdo alimentar, o que não foi comprovado. Assim, uma vez que o art. 835 do Código de Processo Civil estabelece que a penhora preferencialmente deve ocorrer em dinheiro, não se justifica o levantamento do bloqueio determinado. Ante o exposto, REJEITO a impugnação oposta. Após o prazo para a interposição de recurso, a parte exequente deverá juntar aos autos formulário MLE, a fim de viabilizar a expedição do mandado de levantamento do valor bloqueado. Int. - ADV: CARLOS ALBERTO DE ANDRADE FILHO (OAB 221580/SP), DICESAR BECHES VIEIRA JÚNIOR (OAB 28231/PR)

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Juciane Gonçalves Ramos x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 296748381

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1024816-83.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

JUCIANE GONçALVES RAMOS

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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GABRIEL TRENTINI PAGNUSSAT

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1024816-83.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1024816-83.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apda: Juciane Gonçalves Ramos (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Magistrado(a) Luís Roberto Reuter Torro - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C.C. TUTELA DE URGÊNCIA. INVASÃO NA CONTA DA REDE SOCIAL INSTAGRAM/FACEBOOK DA AUTORA. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. APELAÇÃO DO AUTOR. PEDIDO PARA RECONHECIMENTO DOS DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, LEVANDO-SE EM CONTA O DANO E SUA EXTENSÃO, BEM COMO AO CARÁTER DÚPLICE DA VERBA INDENIZATÓRIA (COMPENSATÓRIO E INIBITÓRIO). DANOS MORAIS FIXADOS EM R$8.000,00.RECURSO ADESIVO DA RÉ. APELAÇÃO DA RÉ. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA, NOS TERMOS DO ART. 14, §3º, II DO CDC, SENDO RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO ZELAR PELA SENHA CADASTRADA. NÃO ACOLHIMENTO. FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA DA RÉ, QUE OSTENTA VÁRIOS PROCEDIMENTOS JUDICIAIS DECORRENTES DO SERVIÇO DEFEITUOSO E SEM A SEGURANÇA NECESSÁRIA PARA SEUS USUÁRIOS. SUCUMBÊNCIA CARREADA À RÉ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gabriel Trentini Pagnussat (OAB: 503013/SP) - Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - 5º andar

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