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Ministerio Publico Da Uniao e outros x Associacao Beneficente Sao Jose Absj e outros

ID: 277537312

Tribunal: TRT8 Órgão: VARA DO TRABALHO DE CASTANHAL Classe: AçãO CIVIL COLETIVA Nº Processo: 0000869-49.2024.5.08.0106

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO SINDICATO DOS PROF ENF EMPREGADOS EM HOSP C S CASTANHAL

Polo Passivo:

ASSOCIACAO BENEFICENTE SAO JOSE ABSJ HOSPITAL SAO JOSE LIMITADA

Notificação

Advogados:

JOAO VITOR PENNA E SILVA

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RODRIGO DE FIGUEIREDO BRANDAO

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MARCIO ANDRE MONTEIRO ARAUJO

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VICTOR RUSSO FROES RODRIGUES

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LUAN PEDRO LIMA DA CONCEICAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CASTANHAL 0000869-49.2024.5.08.0106 : SINDICATO DOS PROF ENF EMPREGADOS EM HOSP C S CASTANHAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CASTANHAL 0000869-49.2024.5.08.0106 : SINDICATO DOS PROF ENF EMPREGADOS EM HOSP C S CASTANHAL : ASSOCIACAO BENEFICENTE SAO JOSE ABSJ E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b3c124f proferido nos autos. Os autos vieram conclusos destacando o pedido do sindicato recorrente para que houvesse reconsideração ou retratação da decisão proferida por este Juízo que extinguiu o processo sem julgamento do mérito (id 1da5f6a), bem como as contrarrazões de id 007ebb4 da parte autora ao recurso adesivo da reclamada, as quais são tempestivas e foram subscritas por advogado habilitado nos autos. Decido. I - Quanto ao pleito de retratação o Sindicato/autor reivindica a aplicação do art. 485, 7º, do CPC, ao processo trabalhista e argumenta que o vício apontado na sentença (ausência de carta sindical e estatuto social do sindicato autor) não se trataria de vício insuperável, mas sim de mera ausência documental, plenamente sanável, nos termos do art. 321 também do CPC. Em que pese ser cabível a aplicação do art. 485, § 7º, do CPC, ao processo trabalhista, de acordo com a IN TST Nº 39/2016, este dispositivo apenas estabelece a possibilidade de retratação da decisão e não a sua obrigatoriedade. A ausência da documentação essencial para a comprovação da legitimidade do autor decorreu de sua inércia, sendo que somente após a sentença do Juízo proferida em 21/03/2025 e desfavorável à requerente, é que vem apresentar aos autos documentos essenciais da sua constituição e representatividade sindical, sendo que a demanda foi ajuizada em 31/07/2024. Não é demais dizer que o processo deve seguir um fluxo linear, sem retrocessos, em busca da celeridade e da prestação jurisdicional efetiva. O sindicato recorrente poderia até antes do recebimento da defesa apresentar os respectivos documentos, todavia deixou transcorrer esse momento processual, sendo que com a apresentação da defesa houve a estabilização da lide e a impossibilidade de apresentação de outros documentos em decorrência da intempestividade. A pretensão do sindicato recorrente depende da aceitação da juntada de documentos na fase recursal o que colide com a Súmula 8, do C. TST, impedindo a retratação da decisão atacada. Assim, indefiro o pleito de retratação e mantenho integralmente a sentença de id ff4910e. II - Subam os autos à apreciação dos recursos pela Egrégia Corte Trabalhista da 8ª Região, conforme decisão de id 1fd2363. III - Dê-se ciência às partes. CASTANHAL/PA, 22 de maio de 2025. PEDRO TOURINHO TUPINAMBA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO BENEFICENTE SAO JOSE ABSJ - HOSPITAL SAO JOSE LIMITADA

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Aldenora Do Socorro De Castro Ferreira x Estado Do Amapa e outros

ID: 322442267

Tribunal: TRT8 Órgão: 5ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000869-09.2025.5.08.0205

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ALDENORA DO SOCORRO DE CASTRO FERREIRA

Polo Passivo:

ESTADO DO AMAPA UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUCAO DA EDUCACAO - UDE

Notificação

Advogados:

ALANA E SILVA DIAS

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VINICIUS PORTELA DIAS

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JEAN E SILVA DIAS

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PAULO VICTOR ROSARIO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ ATOrd 0000869-09.2025.5.08.0205 RECLAMANTE: ALDENORA DO SOCORRO DE CASTRO FERREIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ ATOrd 0000869-09.2025.5.08.0205 RECLAMANTE: ALDENORA DO SOCORRO DE CASTRO FERREIRA RECLAMADO: UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUCAO DA EDUCACAO - UDE E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3628284 proferido nos autos. DESPACHO INICIAL Considerando os termos da Resolução CNJ n.º 345/2020, que implementou o “Juízo 100% Digital”, assegurando que todos os atos processuais sejam exclusivamente praticados por meio eletrônico e remoto por intermédio da rede mundial de computadores, decide-se: Designar AUDIÊNCIA UNA para o dia 18/09/2025 às 9h10, a ser realizada por meio da plataforma Zoom Meeting, sob a forma videoconferência: https://trt8-jus-br.zoom.us/j/87327799097?pwd=dTNXRXY3MDAzQi9WTUh6MWtQTFdhZz09 ID da audiência: 873 2779 9097 Senha de acesso: 5VTMacapa As partes e procuradores deverão acessar o link disponibilizado por meio de notebook, desktop, tablet ou telefone celular com conexão à internet e seguir as instruções que aparecem na tela. Para utilizar o smartphone e o tablet, é necessário baixar o aplicativo Zoom Cloud Meetings. Para utilizar notebooks ou computadores pessoais, não é necessário fazer o download de aplicativos. NÃO HÁ NECESSIDADE DE CADASTRAMENTO PRÉVIO NO ZOOM. Em caso de impossibilidade técnica ou prática para a realização da audiência telepresencial, qualquer dos interessados poderá comparecer presencialmente na sala de audiências da 5ª Vara do Trabalho de Macapá ou em Ponto de Inclusão Digital de qualquer unidade da Defensoria Pública do Amapá. Nos casos de comparecimento presencial, recomenda-se a comunicação prévia à Secretaria da 5ª VT de Macapá, que pode ser realizada pelos seguintes canais de comunicação: Balcão Virtual: https://meet.google.com/gry-qttb-uxh Whatsapp: (96) 4009-6431 Atendimento das 08h às 13h, exceto final de semana e feriados. A ausência da parte na audiência telepresencial designada acarretará o arquivamento da ação, se ausente a parte reclamante, ou a declaração da revelia, se ausente a parte reclamada, nos termos do artigo 844 da CLT. Sem prejuízo do disposto, deve a parte demandada, até o dia e horário da audiência, apresentar defesa escrita (acompanhada dos documentos que a instruem), conforme as disposições contidas na Res. CSJT n.º 185/2017. Conforme a norma disposta no Art. 845 da CLT, as partes deverão comparecer à audiência designada acompanhadas de suas testemunhas, sendo ônus dos litigantes ou respectivos patronos darem ciência às testemunhas quanto ao dia, hora e link de acesso à audiência via Zoom. Reclamante ciente desta Decisão mediante publicação no DJEN. Notifique(m)-se a(s) reclamada(s). MACAPA/AP, 10 de julho de 2025. SAULO MARINHO MOTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ALDENORA DO SOCORRO DE CASTRO FERREIRA

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D. J. F. I. x C. E. I.

ID: 325193279

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0000869-31.2025.8.26.0472

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

D. J. F. I.

Polo Passivo:

C. E. I.

Intimação

Advogados:

IVO HISSNAUER

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FERNANDA RODRIGUES VARJÃO

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ERIC FABIANO GUETHI

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Processo 0000869-31.2025.8.26.0472 (processo principal 1002188-85.2023.8.26.0472) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - D.J.F.I. - C.E.I. - Vistos. 1) Defiro os be… Processo 0000869-31.2025.8.26.0472 (processo principal 1002188-85.2023.8.26.0472) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - D.J.F.I. - C.E.I. - Vistos. 1) Defiro os beneficios da Justiça Gratuita. Anote-se. 2) Fls. 22/23: Recebo como emenda à inicial. Anote-se. Intime-se o executado para que, em 3 (três) dias, pague o débito, prove que o fez ou justifique a impossibilidade de efetuar o pagamento. Eventuais custas que constem da planilha de cálculo deverão ser recolhidas através da guia DARE-SP, Código 230-6. Fica a parte executada desde já advertida de que: a.) somente a comprovação de fato que gere a impossibilidade absoluta de pagar justificará o inadimplemento; b.) se não pagar, não provar que efetuou o pagamento ou não apresentar justificativa da impossibilidade de efetuá-lo, o juiz mandará protestar a decisão ou sentença que fixou os alimentos, aplicando-se, no que couber, o disposto no artigo 517; c.) se não efetuar o pagamento ou se a justificativa apresentada não for aceita, o juiz, além de mandar protestar o pronunciamento judicial, na forma acima indicada, decretará a sua prisão, em regime fechado, pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses. Anote-se que o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as 03 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo. O cumprimento da pena, por sua vez, não exime o executado do pagamento das prestações vencidas e vincendas. Paga a prestação alimentícia, o juiz suspenderá o cumprimento da ordem de prisão. Decorridos, diga a parte exequente, em três dias, sobre eventual justificação ou ausência dela e, após, abra-se vista ao Ministério Público. 3) No ato da intimação, deverá o Sr. Oficial de Justiça solicitar que o executado indique seu endereço eletrônico (e-mail), a fim de viabilizar eventual designação de audiência de conciliação por vídeo-conferência, a critério do Juízo. 4) Por fim, nos termos do Comunicado Conjunto nº 862/2023, deverão os servidores das unidades judiciais verificarem no processo de conhecimento, inclusive naqueles em que se tenha certificado a inexistência de custas a recolher, se a parte vencida não beneficiária da gratuidade da justiça recolheu a taxa judiciária e despesas não recolhidas pelo vencedor beneficiário da gratuidade, como previsto no § 5º do art. 1098 destas Normas de Serviço e, caso constatado não ter ocorrido o recolhimento da taxa judiciária e despesas processuais, intimar, nos autos do cumprimento de sentença, a parte devedora a recolher os valores devidos juntamente com aqueles que eventualmente forem apurados na fase executória. 5) Ciência ao Ministério Público. - ADV: ERIC FABIANO GUETHI (OAB 303956/SP), IVO HISSNAUER (OAB 107462/SP), FERNANDA RODRIGUES VARJÃO (OAB 509086/SP)

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Narcisio Moura Cavalcante x Mateus Supermercados S.A.

ID: 326121874

Tribunal: TRT7 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Maracanaú Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000869-67.2025.5.07.0033

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

NARCISIO MOURA CAVALCANTE

Polo Passivo:

MATEUS SUPERMERCADOS S.A.

Notificação

Advogados:

BEATRIZ DEL VALLE ECEIZA NUNES

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JAMILLE CASTRO DE SOUSA

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ALISON CESAR DE OLIVEIRA FREIRE

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DANIEL NOGUEIRA RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MARACANAÚ ATOrd 0000869-67.2025.5.07.0033 RECLAMANTE: NARCISIO MOURA CAVALCANTE RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MARACANAÚ ATOrd 0000869-67.2025.5.07.0033 RECLAMANTE: NARCISIO MOURA CAVALCANTE RECLAMADO: MATEUS SUPERMERCADOS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d02d6ba proferida nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Certifico que as partes foram devidamente intimadas da sentença em 01/07/2025. Certifico que a parte RECLAMANTE interpôs Recurso Ordinário. Certifico, ainda, que o recurso apresentado é tempestivo, que os advogados possuem habilitação nos autos e que foi deferido os benefícios da justiça gratuita ao autor. Certifico que a parte RECLAMADA interpôs recurso ordinário garantido por seguro garantia. Certifico que a apólice do seguro garantia foi conferida junto ao sítio eletrônico da Susep: https://www2.susep.gov.br/safe/menumercado/regapolices/pesquisa.asp . Certifico que a apólice apresenta os seguintes requisitos, previstos no Ato Conjunto TST.CSJT nº 01/2019: 1) Valor da indenização igual ao valor da condenação acrescido de 30%, limitado ao teto previsto na Instrução Normativa nº 03 do TST; 2) Segurado: reclamante; 3) Tomador: recorrente; 4) Sinistro: inadimplemento das obrigações do tomador, ou determinação judicial; 5) Vigência: mínimo de 03 anos; 6) Cláusula de renovação automática; 7) Referência ao número do processo judicial; 8) Ausência de cláusula que permita rescisão do contrato de seguro, de forma bilateral, ou decorrente de ato de responsabilidade exclusiva do tomador; Certifico, ainda, que o(s) recurso(s) apresentado(s) é(são) tempestivo(s), que os advogado(s) possui(em) habilitação nos autos e comprovação do pagamento de custas processuais, ID.fefbf7e e anexos. Certifico, outrossim, que a Reclamada, por meio da manifestação de Id 3bd2cf4, requereu o desentranhamento do Recurso Ordinário de Id 33d6e89, alegando que foi indevidamente juntado aos autos sob sigilo, de forma equivocada. Nesta data, 14 de julho de 2025, eu, MERILANIA TERCIA DA SILVA COSTA, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DECISÃO Vistos etc. Considerando a certidão supra e a alegação da reclamada, verifica-se que o referido recurso foi protocolado equivocadamente em sigilo nos presentes autos. Diante disso, determino o desentranhamento do referido Recurso Ordinário de id: 33d6e89 e, com isso, deixo de recebê-lo, devendo a Secretaria proceder à exclusão da aludida peça. Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo os recursos ordinários (IDs: fefbf7e e e6d6831) interposto em seu efeito devolutivo, na forma dos arts. 895 e 899 da CLT. Notifique-se a parte adversa para, no prazo legal, apresentar contrarrazões. Apresentadas ou não as contrarrazões, certifique-se e remetam-se os autos ao Egrégio TRT da 7ª Região. MARACANAÚ/CE, 15 de julho de 2025. TIAGO BRASIL PITA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - NARCISIO MOURA CAVALCANTE

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Narcisio Moura Cavalcante x Mateus Supermercados S.A.

ID: 326121880

Tribunal: TRT7 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Maracanaú Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000869-67.2025.5.07.0033

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

NARCISIO MOURA CAVALCANTE

Polo Passivo:

MATEUS SUPERMERCADOS S.A.

Notificação

Advogados:

BEATRIZ DEL VALLE ECEIZA NUNES

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JAMILLE CASTRO DE SOUSA

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ALISON CESAR DE OLIVEIRA FREIRE

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DANIEL NOGUEIRA RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MARACANAÚ ATOrd 0000869-67.2025.5.07.0033 RECLAMANTE: NARCISIO MOURA CAVALCANTE RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MARACANAÚ ATOrd 0000869-67.2025.5.07.0033 RECLAMANTE: NARCISIO MOURA CAVALCANTE RECLAMADO: MATEUS SUPERMERCADOS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d02d6ba proferida nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Certifico que as partes foram devidamente intimadas da sentença em 01/07/2025. Certifico que a parte RECLAMANTE interpôs Recurso Ordinário. Certifico, ainda, que o recurso apresentado é tempestivo, que os advogados possuem habilitação nos autos e que foi deferido os benefícios da justiça gratuita ao autor. Certifico que a parte RECLAMADA interpôs recurso ordinário garantido por seguro garantia. Certifico que a apólice do seguro garantia foi conferida junto ao sítio eletrônico da Susep: https://www2.susep.gov.br/safe/menumercado/regapolices/pesquisa.asp . Certifico que a apólice apresenta os seguintes requisitos, previstos no Ato Conjunto TST.CSJT nº 01/2019: 1) Valor da indenização igual ao valor da condenação acrescido de 30%, limitado ao teto previsto na Instrução Normativa nº 03 do TST; 2) Segurado: reclamante; 3) Tomador: recorrente; 4) Sinistro: inadimplemento das obrigações do tomador, ou determinação judicial; 5) Vigência: mínimo de 03 anos; 6) Cláusula de renovação automática; 7) Referência ao número do processo judicial; 8) Ausência de cláusula que permita rescisão do contrato de seguro, de forma bilateral, ou decorrente de ato de responsabilidade exclusiva do tomador; Certifico, ainda, que o(s) recurso(s) apresentado(s) é(são) tempestivo(s), que os advogado(s) possui(em) habilitação nos autos e comprovação do pagamento de custas processuais, ID.fefbf7e e anexos. Certifico, outrossim, que a Reclamada, por meio da manifestação de Id 3bd2cf4, requereu o desentranhamento do Recurso Ordinário de Id 33d6e89, alegando que foi indevidamente juntado aos autos sob sigilo, de forma equivocada. Nesta data, 14 de julho de 2025, eu, MERILANIA TERCIA DA SILVA COSTA, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DECISÃO Vistos etc. Considerando a certidão supra e a alegação da reclamada, verifica-se que o referido recurso foi protocolado equivocadamente em sigilo nos presentes autos. Diante disso, determino o desentranhamento do referido Recurso Ordinário de id: 33d6e89 e, com isso, deixo de recebê-lo, devendo a Secretaria proceder à exclusão da aludida peça. Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo os recursos ordinários (IDs: fefbf7e e e6d6831) interposto em seu efeito devolutivo, na forma dos arts. 895 e 899 da CLT. Notifique-se a parte adversa para, no prazo legal, apresentar contrarrazões. Apresentadas ou não as contrarrazões, certifique-se e remetam-se os autos ao Egrégio TRT da 7ª Região. MARACANAÚ/CE, 15 de julho de 2025. TIAGO BRASIL PITA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MATEUS SUPERMERCADOS S.A.

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Joao Paulo Ferreira Neto e outros x Construtora Pottencial Ltda (Em Recuperacao Judicial) e outros

ID: 326267490

Tribunal: TRT6 Órgão: 12ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000869-36.2020.5.06.0012

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JOAO PAULO FERREIRA NETO MARLUCE SERAFIM DA COSTA

Polo Passivo:

CONSTRUTORA POTTENCIAL LTDA (EM RECUPERACAO JUDICIAL) SANTO ANTONIO ENGENHARIA CONSULTIVA E PARTICIPACOES LTDA

Notificação

Advogados:

ANDRE FERNANDO PEREIRA DA SILVA

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JOHAN ROGERIO OLIVEIRA DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATSum 0000869-36.2020.5.06.0012 RECLAMANTE: MARLUCE SERAFIM DA COSTA RECLAMADO: CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATSum 0000869-36.2020.5.06.0012 RECLAMANTE: MARLUCE SERAFIM DA COSTA RECLAMADO: CONSTRUTORA POTTENCIAL LTDA (EM RECUPERACAO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 268a420 proferido nos autos. D E C I S Ã O Vistos. Para fins de cumprimento da snetença de ID a102753 cite-se SANTO ANTONIO ENGENHARIA CONSULTIVA E PARTICIPAÇÕES LTDA por edital de local incerto e não sabido para pagar ou garantir a execução, porém, transcorrido o prazo, manteve-se inerte. Dessa forma, determino: 1- Promova-se bloqueio de crédito, via Sisbajud, por 30 dias. 1.1- Em caso de bloqueio parcial, renove-se a ordem até o bloqueio integral do valor exequendo; 1.2- Em caso de bloqueio parcial/integral, dê-se ciência à(o) executado(a) sócio(o) do bloqueio de crédito, para, querendo, complementar o quantum exequendo e opor embargos, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de liberação a quem de direito, nos termos do art. 884 da CLT; 1.3- Transcorrido o prazo sem insurgências, pague-se a quem de direito, observando-se as retenções legais e contratuais, com as cautelas de praxe, Para tanto, devem a parte autora e seu patrono indicar com urgência contas bancárias para transferência de seus créditos. 1.4- À Contadoria para elaboração do rateio; 1.5- Expeçam-se alvarás, inclusive observando as contas bancárias informadas. 1.6- Fica o(a) autor(a), por seu patrono, desde logo, notificado(a) da expedição de ordem de pagamento, devendo acompanhar a efetiva disponibilização do numerário pela instituição financeira; 1.7- Após, certifiquem-se pendências. Inexistindo, voltem-me conclusos para sentença de arquivamento. Restando- sem êxito o Sisbajud: 2.- Inclua-se no BNDT e Registre-se o débito do SERASAJUD. 3.- Pesquise-se no RENAJUD; Em caso positivo e verificada a eficácia de penhora, averbe-se gravame de indisponibilidade e expeça-se mandado de penhora. Em caso negativo, 4- Expeça-se mandado de penhora de bens, em se tratando de local certo e sabido; Novamente sem êxito; 5 - Considerando que os atos executórios se revelaram infrutíferos, bem como já houve a devida inclusão do(s) executado(s) no BNDT, indique o exequente, em 30 dias, sob pena de suspensão da execução pelo prazo de 1 ano (inciso III do art. 921 e §1º c/c art. 15 do CPC e art. 769 da CLT), bens dos(a) executados(a) passíveis de penhora, bem assim para fornecer elementos, atuais e diversos dos já praticados neste feito. RDR RECIFE/PE, 15 de julho de 2025. HUGO CAVALCANTI MELO FILHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARLUCE SERAFIM DA COSTA

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Sindicato Intermunicipal Dos Trabalhadores No Comercio Hoteleiro Em Estab De Hosp De Gast. De Ref Col E C De Div Do Est Do Piaui x Donnas Gastronomia Ltda

ID: 327756495

Tribunal: TRT22 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Teresina Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000869-37.2025.5.22.0005

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS TRABALHADORES NO COMERCIO HOTELEIRO EM ESTAB DE HOSP DE GAST. DE REF COL E C DE DIV DO EST DO PIAUI

Polo Passivo:

DONNAS GASTRONOMIA LTDA

Notificação

Advogados:

MARCOS MACIEL BATISTA DE SOUSA REINALDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA ATSum 0000869-37.2025.5.22.0005 AUTOR: SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS TRABALHADORES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA ATSum 0000869-37.2025.5.22.0005 AUTOR: SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS TRABALHADORES NO COMERCIO HOTELEIRO EM ESTAB DE HOSP DE GAST. DE REF COL E C DE DIV DO EST DO PIAUI RÉU: DONNAS GASTRONOMIA LTDA NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUDIÊNCIA INAUGURAL - RECLAMANTE - Fica a parte reclamante, SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS TRABALHADORES NO COMERCIO HOTELEIRO EM ESTAB DE HOSP DE GAST. DE REF COL E C DE DIV DO EST DO PIAUI, por seu patrono, notificada, da audiência designada para a data abaixo, que será realizada por intermédio do aplicativo ZOOM, NA FORMA DE VIDEOCONFERÊNCIA. O advogado credenciado e todos os demais participantes deverão estar no dia e horário da audiência de posse de documento com foto, em local reservado, com acesso à internet de banda larga, dispondo de equipamento apropriado (computador com câmera, microfone e alto-falantes). Na hipótese de não dispor de tais recursos, poderá ser utilizado o aplicativo ZOOM pelo smartphone. Deverão ser evitadas interferências ou interrupções. Na data e hora da audiência as partes deverão acessar o site zoom.us ou aplicativo Zoom, inserindo ID 816 3807 6510 (ou ainda acessarem um dos links a seguir: https://trt22-jus-br.zoom.us/j/81638076510 ou https://bit.ly/3kYFP4A ) para participarem. Caso não seja aceito na sala de audiências até 3 (três) minutos após o horário previsto para início, deve entrar imediatamente em contato com o balcão virtual da Vara pelo WhatsApp (86) 9-9453-9788. O(s) advogado(s) e/ou a(s) parte(s), vice-versa, ficará(ão) responsável(is) por repassar o link para quem for participar da audiência, bem como informar que a(s) parte(s) e/ou testemunha(s) deverá(ão) estar(em) em ambientes individuais para participar(em) da audiência. Será obrigatória a participação direta da parte, ou de preposto, sendo que a dispensa só ocorrerá em caso de dificuldade ou impossibilidade de participação remota, oportunidade em que poderá ser representada por seu patrono, advertindo-se que a procuração outorgada deve ter poderes específicos para firmar acordo, sob pena de arquivamento da reclamação, art. 844 da CLT. Saliente-se que a parte poderá ser consultada sobre as propostas discutidas em audiência pelos advogados participantes. SE HOUVER NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA COM PROVA TESTEMUNHAL, SERÁ DESIGNADA NOVA AUDIÊNCIA PARA OITIVA. Solicitamos a V. Sa. manter seu endereço atualizado durante o decorrer do processo. AUDIÊNCIA: 01/09/2025 10:30 horas. Documento enviado por AR DIGITAL via sistema eCarta TERESINA/PI, 16 de julho de 2025. FRANCIMAR MOTA GOMES Servidor Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS TRABALHADORES NO COMERCIO HOTELEIRO EM ESTAB DE HOSP DE GAST. DE REF COL E C DE DIV DO EST DO PIAUI

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Processo nº 0000869-55.2025.8.17.2970

ID: 329424580

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Moreno Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000869-55.2025.8.17.2970

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINA VITORIA DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Moreno Av Cleto Campelo, 3189, Centro, MORENO - PE - CEP: 54800-000 - F:(81) 31819385 Processo nº 0000869-55.2025.8.17.2… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Moreno Av Cleto Campelo, 3189, Centro, MORENO - PE - CEP: 54800-000 - F:(81) 31819385 Processo nº 0000869-55.2025.8.17.2970 AUTOR(A): CAROLINA VITORIA DA SILVA SANTOS RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO COM FORÇA DE MANDADO CITE-SE o INSS para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar manifestação, devendo, especialmente: a) Alegar eventuais preliminares de mérito (como incompetência absoluta ou relativa, litispendência, coisa julgada etc.); b) Apresentar o histórico PLENUS da parte autora, informando a existência de benefício(s) ativo(s), com respectiva DIB e DCB, e, em caso positivo, indicar eventual incompatibilidade e/ou impossibilidade de cumulação; c) Juntar extrato do CNIS da parte autora, especialmente após a cessação ou indeferimento do último benefício, para verificação de eventual retorno ao mercado de trabalho e valores da remuneração declarada; d) Informar os benefícios concedidos ou indeferidos, com os respectivos períodos (DIB e DCB), as doenças ou sequelas que os motivaram, os laudos médicos correspondentes e, se for o caso, documentos que comprovem eventual reabilitação profissional; e) Juntar laudos médicos que demonstrem a existência ou não de nexo de causalidade com acidente de trabalho e a (in)capacidade laborativa; f) Informar se o último benefício percebido possui natureza acidentária e se houve emissão de Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT); g) Informar o código CID constante do pedido administrativo, e se coincide ou diverge do indicado judicialmente; h) Informar os períodos em que a parte autora recebeu seguro-desemprego, com os respectivos valores. Após, faça-se conclusão para designação de perícia médica, observando-se, posteriormente, o art. 129-A, §§1º e 2º, da lei n. 8213/91. A contestação ou proposta de conciliação deverá ser apresentada por ocasião da manifestação da autarquia acerca do laudo pericial judicial, caso necessário, conforme art. 129-A, §3º, da lei n. 8213/91. Nos termos do art. 77, inciso IV, do CPC/2015, é dever das partes e de seus procuradores cumprir, com exatidão, as decisões judiciais e não criar embaraços à sua efetivação. O descumprimento de ordem judicial ou a criação de obstáculos à sua execução poderá ser sancionado conforme os §§ 1º a 5º do art. 77 do CPC/2015, por configurar ato atentatório à dignidade da justiça. Registre-se o Enunciado n.º 63 do FONAJEF: “Cabe multa ao ente público pelo atraso ou não cumprimento de decisões judiciais com base no art. 461 do CPC, acompanhada de determinação para a tomada de medidas administrativas para a apuração de responsabilidade funcional e/ou por dano ao erário. Havendo contumácia no descumprimento, caberá remessa de ofício ao Ministério Público Federal para análise de eventual improbidade administrativa.” Em seguida, voltem-me conclusos. Cumpra-se. Moreno/PE, 17 de julho de 2025. GABRIEL ARAÚJO PIMENTEL Juiz de Direito BDSR

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Processo nº 0000869-55.2025.8.17.2970

ID: 329424582

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Moreno Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000869-55.2025.8.17.2970

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINA VITORIA DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Moreno Av Cleto Campelo, 3189, Centro, MORENO - PE - CEP: 54800-000 - F:(81) 31819385 Processo nº 0000869-55.2025.8.17.2… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Moreno Av Cleto Campelo, 3189, Centro, MORENO - PE - CEP: 54800-000 - F:(81) 31819385 Processo nº 0000869-55.2025.8.17.2970 AUTOR(A): CAROLINA VITORIA DA SILVA SANTOS RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO COM FORÇA DE MANDADO CITE-SE o INSS para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar manifestação, devendo, especialmente: a) Alegar eventuais preliminares de mérito (como incompetência absoluta ou relativa, litispendência, coisa julgada etc.); b) Apresentar o histórico PLENUS da parte autora, informando a existência de benefício(s) ativo(s), com respectiva DIB e DCB, e, em caso positivo, indicar eventual incompatibilidade e/ou impossibilidade de cumulação; c) Juntar extrato do CNIS da parte autora, especialmente após a cessação ou indeferimento do último benefício, para verificação de eventual retorno ao mercado de trabalho e valores da remuneração declarada; d) Informar os benefícios concedidos ou indeferidos, com os respectivos períodos (DIB e DCB), as doenças ou sequelas que os motivaram, os laudos médicos correspondentes e, se for o caso, documentos que comprovem eventual reabilitação profissional; e) Juntar laudos médicos que demonstrem a existência ou não de nexo de causalidade com acidente de trabalho e a (in)capacidade laborativa; f) Informar se o último benefício percebido possui natureza acidentária e se houve emissão de Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT); g) Informar o código CID constante do pedido administrativo, e se coincide ou diverge do indicado judicialmente; h) Informar os períodos em que a parte autora recebeu seguro-desemprego, com os respectivos valores. Após, faça-se conclusão para designação de perícia médica, observando-se, posteriormente, o art. 129-A, §§1º e 2º, da lei n. 8213/91. A contestação ou proposta de conciliação deverá ser apresentada por ocasião da manifestação da autarquia acerca do laudo pericial judicial, caso necessário, conforme art. 129-A, §3º, da lei n. 8213/91. Nos termos do art. 77, inciso IV, do CPC/2015, é dever das partes e de seus procuradores cumprir, com exatidão, as decisões judiciais e não criar embaraços à sua efetivação. O descumprimento de ordem judicial ou a criação de obstáculos à sua execução poderá ser sancionado conforme os §§ 1º a 5º do art. 77 do CPC/2015, por configurar ato atentatório à dignidade da justiça. Registre-se o Enunciado n.º 63 do FONAJEF: “Cabe multa ao ente público pelo atraso ou não cumprimento de decisões judiciais com base no art. 461 do CPC, acompanhada de determinação para a tomada de medidas administrativas para a apuração de responsabilidade funcional e/ou por dano ao erário. Havendo contumácia no descumprimento, caberá remessa de ofício ao Ministério Público Federal para análise de eventual improbidade administrativa.” Em seguida, voltem-me conclusos. Cumpra-se. Moreno/PE, 17 de julho de 2025. GABRIEL ARAÚJO PIMENTEL Juiz de Direito BDSR

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Cicero Gustavo Do Nascimento e outros x Asa Branca Seguranca Privada Ltda - Epp e outros

ID: 331314574

Tribunal: TRT6 Órgão: 9ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000869-11.2021.5.06.0009

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CICERO GUSTAVO DO NASCIMENTO SUELY MOREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

ASA BRANCA SEGURANCA PRIVADA LTDA - EPP TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS

Notificação

Advogados:

JULIANA ERBS

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JESSICA CAROLINA GONCALVES DIAS

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RAFAEL PYRRHO CORREIA DE MELO

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JOSE VOLEMBERG FERREIRA LINS FILHO

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CARLA TERESA MARTINS ROMAR

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VALTON DORIA PESSOA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000869-11.2021.5.06.0009 RECLAMANTE: CICERO GUSTAVO DO NASCIMENTO RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000869-11.2021.5.06.0009 RECLAMANTE: CICERO GUSTAVO DO NASCIMENTO RECLAMADO: ASA BRANCA SEGURANCA PRIVADA LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0a7c100 proferido nos autos. alaa DESPACHO Há devedora principal (Asa Branca Segurança Privada Ltda) e subsidiária (Sul América Companhia Nacional de Seguros). A devedora principal está em recuperação judicial - petição no ID d2238a2 e decisão que deferiu o pedido de recuperação judicial no ID 3aa5992 (proc. nr 0015798-58.2024.8.17.3090 da 4ª Vara Cível da Comarca de Paulista). Cálculos homologados no despacho retro (ID 4af02ce). Intimado, o autor pede o início da execução contra a devedora subsidiária já que a devedora principal está em recuperação judicial - ID e742d9d. Deferido o pedido, a devedora subsidiária foi citada para pagamento. 1. Na petição de ID 44e9c40, a ré traz um comprovante de recolhimento previdenciário no valor de R$112,65 - ID 7bff555 (fl. 1425), e um comprovante de depósito judicial no valor de R$9.207,93 - ID 40b1ebe. A ré não faz nenhuma menção à oposição de embargos à execução. O depósito mais recente foi feito no dia 10/06/2025, tendo o prazo de embargos à execução terminado no dia 17/06/2025. 2. Por conta disso, determino o pagamento a quem de direito, respeitando as cautelas legais e registros necessários. 2.1 À contadoria para rateio. O ALVARÁ deverá ser expedido, observando-se o limite máximo de prazo de 10 dias, conforme Provimento TRT6-CRT Nº 05/2023. 2.2 Transfira-se à UNIÃO, através de guias próprias, o valor relativo às custas judiciais e ao INSS e registre no sistema. 3. Havendo saldo sobejante, pesquise a Secretaria se existem execuções pendentes de garantia e se há registro da reclamada no BNDT também sem garantia. Existindo, transfira o valor para a outra ação. Do contrário, entenderá o juízo que não há execuções frustradas, possuindo a ré, assim, capacidade financeira. Nesse caso, o saldo sobejante deverá ser devolvido à reclamada e ela deverá apresentar nos autos dados bancários de sua titularidade para a efetivação da devolução. Devidamente cumprido o item supra, expeça-se o competente alvará para a liberação de todo o saldo sobejante com as advertências de praxe à instituição financeira. Ressalte-se que, se os valores forem ínfimos, que não comportem transferência via TED, devem ser recolhidos diretamente para União, através de GRU/DARF. 4. Após, inexistindo outras pendências, com as cautelas legais e registros necessários, voltem-me os autos conclusos para extinção da execução. RECIFE/PE, 21 de julho de 2025. ARTHUR FERREIRA SOARES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ASA BRANCA SEGURANCA PRIVADA LTDA - EPP - TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS

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