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"1000154-06.2024.8.26.0666" - Resultados da Busca – Página 211 de 211

Brf S.A. e outros x Brf S.A. e outros

ID: 257466219

Tribunal: TRT23 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000778-88.2023.5.23.0101

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

BRF S.A. LEYDE DAYANE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BRF S.A. LEYDE DAYANE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

DANUSA SERENA ONEDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GUIDO ICARO FRITSCH

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOYCE PELLANDA CHEMIN DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DANIEL MARZARI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ELINEY BEZERRA VELOSO 0000778-88.2023.5.23.0101 : LEYDE DAYANE OLIVEIRA E OUTROS (1)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ELINEY BEZERRA VELOSO 0000778-88.2023.5.23.0101 : LEYDE DAYANE OLIVEIRA E OUTROS (1) : LEYDE DAYANE OLIVEIRA E OUTROS (1) ASSESSORIA DE RECURSO DE REVISTA PROCESSO N. 0000778-88.2023.5.23.0101 RECURSO DE REVISTA RECORRENTE: BRF S.A. ADVOGADOS: DANIEL MARZARI E OUTRO(S) RECORRIDA: LEYDE DAYANE OLIVEIRA ADVOGADO: GUIDO ICARO FRITSCH LEI N. 13.015/2014 LEI N. 13.467/2017 RECURSO DE: BRF S.A. TRANSCENDÊNCIA Em observância às dicções contidas no art. 896-A, caput, e no § 6º, da CLT, não cabe a esta Corte, mas ao colendo Tribunal Superior do Trabalho, analisar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, econômica, social ou jurídica. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/02/2025 - Id 0e48138; recurso apresentado em 27/02/2025 - Id 13d47b1). Representação processual regular (Ids fe1f350 e 86d47a7). Quanto ao preparo, transfiro sua análise para a seara dos “pressupostos intrínsecos”, tendo em vista o objeto da matéria devolvida no presente recurso de revista. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / DEPÓSITO Alegação(ões): - contrariedade à OJ n. 59 da SbDI-2 do TST. - violação ao art. 5º, LV, da CF. - violação aos arts. 899, §11, da CLT; 932, parágrafo único, e 1.007, § 2º, do CPC. - divergência jurisprudencial. - violação aos arts. 3º, 5º, § 2º e 12, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n. 01/2019. A Turma Revisora reputou deserto o recurso ordinário manejado pela demandada, sob o fundamento de que a apólice de seguro garantia judicial, utilizada como sucedâneo do depósito recursal, não se reveste de eficácia jurídica ante a ausência de correta observância das diretrizes contidas no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n. 01/2019. Irresignada, a ré busca a reapreciação do aludido decisum. Aduz que “A análise da integralidade das informações e cláusulas dispostas no Seguro Garantia (...) demonstra a sua plena validade e o preenchimento de todos os requisitos elencados no art. 3º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n.º 1/2019.” (fl. 2031). Pontua que o órgão revisor "(...) deliberou que há suposta autorização de rescisão no contrato, o que inviabiliza o preparo (...)." (fl. 2034). Afirma que "(...) a Cláusula 15, apesar de seu título, NÃO ESTABELECE A POSSIBILIDADE DE RESCISÃO, apenas prevê a RESTITUIÇÃO PROPORCIONAL ao tomador no caso de cancelamento da apólice." (fl. 2035). Obtempera que, “(...) embora a Cláusula 15 seja intitulada ‘Rescisão Contratual’, ela se refere apenas ao cancelamento da apólice, remetendo à previsão da Cláusula 14, alínea ‘d’, que especifica que o contrato de seguro será extinto se a Justiça do Trabalho recusar a utilização da apólice (...)." (fl. 2036). Sustenta que "(...) o contrato não restringe o direito da parte reclamante de obter os valores estabelecidos na condenação de primeiro grau (...)." (fl. 2037). Assinala que a cláusula em questão "(...) protege o tomador de pagar por um período de cobertura que não será utilizado e estabelece um método claro e justo para a devolução do prêmio.” (sic, fl. 2037). Consigna que “(...) o despacho denegatório possui violação direta a OJ 59 da SDBI-II do TST e aos artigos 932, parágrafo único e 1.007, §2º do CPC/2015 combinado com o art. 899, §11º da CLT e art. 12 do ATO CONJUNTO TST.CSJT. CGJT Nº 1, DE 29 DE MAIO DE 2020, ao deixar de conferir prazo para a reclamada prestar esclarecimentos e, se necessário, apresentar novamente a documentação, corrigindo, assim, o suposto vício.” (sic, fl. 2039). Defende que, no caso em tela, "(...) torna-se necessária a intimação da parte, com concessão pelo julgador de prazo para adequação da apólice do seguro ou oportunizar a manifestação." (fl. 2042). Argumenta ser “(...) inegável que a deserção do Recurso Ordinário causará enorme prejuízo à parte Recorrente, que tem suprimida sua garantia constitucional ao contraditório e à ampla defesa, nos termos do art. 5º, LV, da CF/88.” (fl. 2043). Consta do acórdão: "ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DA RECLAMADA Conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada, pois, a meu ver, o seguro garantia apresentado preenche os requisitos previstos no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n.º 1, de 16/10/2019, pelas razões que passo a expor: A Cláusula 15 da apólice de seguro ao ID. 55efbec, assim dispõe: "15. RESCISÃO CONTRATUAL 15.1. Ocorrendo o cancelamento da Apólice, a Seguradora restituirá o Prêmio ao Tomador de forma pro rata die, ou seja, proporcionalmente aos dias decorridos da vigência da Apólice" Embora aludida cláusula faça menção à possibilidade de cancelamento da apólice, a análise integral das regras estabelecidas no contrato de seguro aponta em sentido inverso, pois não se infere do documento qualquer dispositivo que indique as hipóteses autorizativas para a rescisão ou cancelamento do contrato. Nesse sentido, extrai-se das cláusulas 9 e 12: "9. PAGAMENTO DO PRÊMIO 9.1. O Tomador é responsável pelo pagamento do Prêmio. 9.2. Fica entendido e acordado que a apólice continuará em vigor mesmo quando o Tomador não houver pagado o prêmio nas datas convencionadas, em renúncia aos Termos do Art. 763 da Lei 10.046/2002 (Código Civil) e do Art. 12 do Decreto-Lei nº 73/1966." "12. VIGÊNCIA DA APÓLICE (...) 12.2. Caso a Vigência da Apólice seja inferior ao prazo de execução das obrigações garantidas, a Seguradora assegurará a manutenção da cobertura enquanto houver risco de inadimplemento a ser coberto. 12.3. As Apólices apresentadas permanecerão válidas independentemente do pedido de renovação do Tomador, enquanto houver o risco e/ou não for substituída por outra garantia aceita pelo juízo. 12.4. O Tomador não poderá se opor à manutenção da cobertura pelo prazo de execução das obrigações garantidas, exceto se ocorrer a substituição da Apólice por outra garantia aceita pelo Segurado." Assim, ao referir-se à restituição do prêmio na hipótese de cancelamento da apólice, a cláusula 15.1 está a dizer, na verdade, que caso o reclamado promova a substituição do seguro garantia por outra modalidade de garantia aceita pelo Poder Judiciário (a exemplo do depósito judicial do valor equivalente), a Seguradora restituirá ao Tomador o valor do prêmio, pro rata die ao lapso temporal não utilizado. Assim, a meu sentir, o seguro garantia atende perfeitamente as exigências do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n.º 1, de 16 de outubro de 2019, pois não há risco de a garantia recursal tornar-se insubsistente, razão pela qual considero regular o preparo. Diante disso, por preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso da 1ª reclamada. Todavia, meus Pares entendem em sentido diverso, prevalecendo, no aspecto, a tese divergente apresentada pelo Desembargador Tarcísio Régis Valente, seguido pelo Desembargador Paulo Roberto Ramos Barrionuevo, pelos fundamentos abaixo transcritos: "Constitui o juízo de admissibilidade o momento processual de se proceder ao exame dos requisitos ou pressupostos de admissibilidade recursal, consubstanciados em alçada; depósito recursal; custas processuais; prazo; legitimidade e interesse para recorrer e regularidade de representação. O recurso somente se mostra apto a ultrapassar o juízo de admissibilidade, a fim de que se lhe possa julgar o mérito, quando atende a todos os pressupostos recursais. Vale dizer, a ausência de um dos requisitos, quer intrínseco, quer extrínseco, de admissibilidade recursal, impede o conhecimento do apelo. Assim, a preterição quanto ao correto recolhimento e comprovação das custas processuais ou depósito recursal obstaculiza o conhecimento do recurso, pois não foram superados todos os pressupostos legais de admissibilidade. No caso em apreço, a Ré utilizou apólice de seguro garantia judicial como substituta do depósito recursal, faculdade prevista no art.899, § 11, da CLT. Todavia, não foram observados todos os requisitos previstos no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n.º 1, de 16/10/2019. Isto porque, referida norma dispõe, em seu art. 3º, § 1º: "Art. 3º A aceitação do seguro garantia judicial de que trata o art. 1º, prestado por seguradora idônea e devidamente autorizada a funcionar no Brasil, nos termos da legislação aplicável, fica condicionada à observância dos seguintes requisitos, que deverão estar expressos nas cláusulas da respectiva apólice: [...] § 1º Além dos requisitos estabelecidos neste artigo, o contrato de seguro garantia não poderá conter cláusula de desobrigação decorrente de atos de responsabilidade exclusiva do tomador, da seguradora ou de ambos, tampouco cláusula que permita sua rescisão, ainda que de forma bilateral;" Mas na apólice de seguro garantia apresentada pela Ré, consta do item 15 o seguinte: "15. RESCISÃO CONTRATUAL 15.1. Ocorrendo o cancelamento da Apólice, a Seguradora restituirá o Prêmio ao Tomador de forma pro rata die, ou seja, proporcionalmente aos dias decorridos da vigência da Apólice." (ID. d864f05) Conforme se percebe, a regra em questão autoriza a rescisão do contrato de seguro, o que é vedado pelo citado dispositivo da norma de regulamentação, o que impõe a não aceitação do seguro garantia judicial, nos termos do "caput" de seu art. 3º. Oportuno registrar que, tendo em vista a necessidade de interpretar restritivamente os termos da apólice de seguro garantia judicial, não se cogita que a hipótese de rescisão contratual contida na cláusula 15 somente seria ativada nos casos de extinção previstos na cláusula anterior, pois não existe tal ressalva na apólice, o que atrai a conclusão de que o contrato de seguro em questão pode ser cancelado antecipadamente, por qualquer razão, com restituição proporcional do valor do prêmio ao Tomador, o que contraria frontalmente o § 1º do art.3º do Ato Conjunto nª 1/TST.CSJT.CGJT. Ademais, não se há confundir "extinção" com "cancelamento". A primeira guarda relação com o cumprimento do objeto contratado e o segundo, com a manifestação volitiva das partes, a qual não está expressamente obstada no contrato. Nesse sentido, colho da jurisprudência atual e dominante do c. TST: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA CONSTATADA PELO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE - SEGURO-GARANTIA JUDICIAL COM CLÁUSULA DE DESOBRIGAÇÃO - APÓLICE APRESENTADA NA VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1 - CONCESSÃO DE PRAZO - IMPOSSIBILIDADE . O Ato Conjunto nº 1/2019 TST.CSJT.CGJT prevê em seu artigo 3º, § 1º, que é vedada na apólice a presença de cláusula que permita a rescisão contratual, ainda que bilateral. Cumpre ressaltar que nos termos do art. 6º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, em se tratando de seguro garantia judicial para substituição a depósito recursal, a apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º implicará o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção. Na hipótese dos autos, a decisão agravada adotou os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao recurso de revista empresarial como razões de decidir, sendo que o referido despacho denegatório constatou a deserção do recurso de revista, tendo em vista que constou da apólice apresentada em substituição ao depósito recursal cláusula de desobrigação que previa a possibilidade de extinção da garantia quando o segurado e a seguradora assim o acordarem. A previsão constante da apólice vai de encontro à exigência do artigo 3º, § 1º, do Ato Conjunto nº 1/2019 TST.CSJT.CGJT, o que enseja o reconhecimento da deserção do recurso de revista, não sendo o caso de concessão de prazo para regularização do preparo, na medida em que a irregularidade na apólice apresentada equivale à própria ausência de depósito recursal. Verifica-se, portanto, que a decisão agravada decidiu em conformidade com a jurisprudência que vem se consolidando neste Tribunal Superior. Precedentes, inclusive de minha lavra pessoal. Agravo interno a que se nega provimento " (Ag-AIRR-1000180-63.2019.5.02.0709, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 17/05/2024) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO-GARANTIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO ADEQUADO AOS PRESSUPOSTOS ESTABELECIDOS PELO ARTIGO 3º, § 1º, DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1/2019. CLÁUSULA QUE PODE FRUSTRAR O PAGAMENTO DO DÉBITO EXEQUENDO. PREVISÃO DE POSSIBILIDADE DE RESCISÃO POR QUALQUER DAS PARTES. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. RECURSO APRESENTADO JÁ NA VIGÊNCIA DA REGULAMENTAÇÃO EM REFERÊNCIA. Nos termos do art. 3º, § 1º, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, "Além dos requisitos estabelecidos neste artigo, o contrato de seguro garantia não poderá conter cláusula de desobrigação decorrente de atos de responsabilidade exclusiva do tomador, da seguradora ou de ambos, tampouco clausula que permita sua rescisão, ainda que de forma bilateral". Na hipótese, ficou explicitado , na decisão agravada, que a apólice apresentada contempla cláusula que prevê a possibilidade de rescisão por iniciativa de qualquer uma das partes. Sendo assim, não há como se afastar a declarada deserção do recurso ordinário interposto. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-100150-52.2019.5.01.0201, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 06/06/2024) "A) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO.SEGURO GARANTIAJUDICIAL. APÓLICE. REQUISITOS. INOBSERVÂNCIA. ATOCONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1, DE 16 DE OUTUBRO DE 2019.DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Consta do acórdão do TRT que, "em que pese a Reclamada tenha efetuado o recolhimento das custas processuais (fls. 617/618), acompanhado de apólice de seguro garantia (fls. 619/636), infere-se, de sua Cláusula 14, Das Condições Gerais, (fls. 627/628) a previsão de extinção da garantia em desacordo, portanto, com o §1º, do art. 3º, do Ato Conjunto 1/2019 TST.CSJT.CGJT" , o que implica a deserção do recurso ordinário apresentado. III. Ressalte-se, por oportuno, que não se trata de hipótese prevista na Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-I do TST, uma vez que não se verifica recolhimento insuficiente, a ensejar concessão de prazo para regularização, mas sim ausência de recolhimento, o que acarreta deserção do recurso apresentado. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento , com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa , com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-AIRR-10822-24.2018.5.15.0083, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 12/04/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. SEGURO GARANTIA. REQUISITOS DA APÓLICE. CLÁUSULAS CONSIDERADAS INVIABILIZADORAS DA EFETIVA GARANTIA. POSSIBILIDADE DE RESCISÃO. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO APÓS VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1 DE 2019. NÃO CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓSTESES DA OJ Nº 140 DA SDI-1 E DO ART. 1.007, § 2º, DO CPC 1 - Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - Inicialmente, vale salientar que a delegação de competência ao relator para decidir monocraticamente encontra respaldo no art. 896, § 14, da CLT, na Súmula nº 435 do TST, no Código de Processo Civil de 2015 e no Regimento Interno do TST, além da Emenda Constitucional nº 45/2004, que consagrou o princípio da razoável duração do processo. Destaque-se, ainda, que o STF, em tese vinculante no AI nº 791.292-QO-RG/PE (Repercussão Geral), concluiu que atende a exigência do art. 93, IX, da Constituição Federal a técnica da motivação referenciada, a qual se compatibiliza com os princípios da razoável duração do processo, do devido processo legal e da ampla defesa. Assim, não há óbice para que fosse decidido o recurso monocraticamente, permitindo à parte interposição de agravo ao Colegiado, sem prejuízo processual. 3 - No que se refere à matéria, observa-se que o recurso de revista teve seguimento denegado em razão de deserção, na medida em que a apólice de seguro garantia judicial apresentada traz cláusula (17 - RESCISÃO CONTRATUAL) que autoriza a rescisão contratual, nos seguintes termos: "Na hipótese de rescisão contratual a pedido do Segurado, a Seguradora reterá além dos emolumentos, o valor total do prêmio porventura já pago" . 4 - Sucede que o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT. nº 1, de 16 de outubro de 2019, prescreve no seu art. 3º, § 1º, que "[...] o contrato de seguro garantia não poderá conter cláusula de desobrigação decorrente de atos de responsabilidade exclusiva do tomador, da seguradora ou de ambos, tampouco cláusula que permita sua rescisão, ainda que de forma bilateral;" . 5 - Sinale-se que, em caso como o dos autos, em que a apólice foi apresentada na vigência do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16/10/2019, não cabe conceder prazo para adequação do seguro garantia (art. 12). 6 - Ressalte-se que o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16/10/2019, encontra-se em harmonia e prestigia o disposto no art. 896, § 9º, da CLT, à luz dos direitos fundamentais à tutela executiva e à duração razoável e efetividade do processo. 7 - Desse modo, afigura-se irrepreensível a conclusão exposta na decisão monocrática, não havendo violação dos dispositivos constitucionais suscitados como violados pela parte. 8 - Necessário o registro de que prevalece no âmbito desta Corte o entendimento de quea regularização do preparo após o término do prazo recursal é possível apenas na hipótese de recolhimento insuficiente das custas e do depósito recursal(art. 1.007, § 2º, do CPC e OJ nº 140 da SBDI-1 do TST), o que não é o caso dos autos. 9 - No caso concreto, é manifesta improcedência do agravo interposto, sendo cabível a aplicação da multa, pois a parte insiste em discutir questão de natureza processual, a respeito da qual não existe dúvida razoável apta a afastar a conclusão da decisão monocrática. 10 - Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa" (Ag-AIRR-20132-15.2020.5.04.0334, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 23/08/2024). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO GARANTIA. APÓLICECONTENDO CLÁUSULA DE RESCISÃOCONTRATUAL. DESCONFORMIDADE COM OATO CONJUNTO Nº 1/TST.CSJT.CGJT, DE16/10/2019. Embora admitida, nos termos do artigo 899, § 11, da CLT, a apresentação do seguro garantia judicial em substituição ao depósito recursal, é necessária a observância de uma série de providências e atos condicionados para se certificar de que tal garantia preenche os requisitos necessários à sua avaliação pelo Poder Judiciário. Nesse sentido, o Tribunal Superior do Trabalho, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho e a Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho editaram o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2019 (publicado no DEJT em 16/10/2019), que regulamenta o uso do seguro garantia judicial em substituição ao depósito recursal e para garantia da execução trabalhista, aplicável à fiança bancária, observados os requisitos nele previstos para a validade da mencionada garantia. Em seu artigo 3º, § 1º disciplina que o contrato de seguro garantia não poderá conter cláusula de desobrigação decorrente de atos de responsabilidade exclusiva do tomador. Entretanto, contrariamente ao disposto no referido ato, a apólice carreada aos autos pela ré contém cláusula prevendo a rescisão contratual. Portanto, deserto o agravo de instrumento. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-1000154-29.2021.5.02.0084, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 25/11/2022). "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. CLÁUSULA DE RESCISÃO. DESCONFORMIDADE COM O ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1, DE 2019. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando a existência de questão nova acerca do uso do seguro garantia judicial e da fiança bancária em substituição ao depósito recursal e também para a garantia da execução trabalhista, deve ser reconhecida a transcendência jurídica da causa, nos termos do artigo 896-A, § 1°, IV, da CLT. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. CLÁUSULA DE RESCISÃO. DESCONFORMIDADE COM O ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1, DE 2019. NÃO CONHECIMENTO. É cediço que o artigo 899, § 11, da CLT, acrescentado à legislação trabalhista pela Lei nº 13.467/2017, passou a prever, de forma expressa, a possibilidade de substituição do depósito recursal pela fiança bancária ou pelo seguro garantia judicial, para fins de garantia da execução definitiva ou provisória. Tal questão encontra-se atualmente regulamentada no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16.10.2019. Ressalte-se que, dentre os requisitos exigidos para fins de validade da apólice apresentada pela parte recorrente, o § 1º do artigo 3º do referido Ato Conjunto estabelece, expressamente, que o contrato de seguro garantia não poderá conter cláusula que permita a sua rescisão, ainda que de forma bilateral . A respeito da questão, convém salientar que a jurisprudência desta egrégia Corte Superior tem entendido que o oferecimento de apólice de seguro garantia com a cláusula que possibilita a rescisão contratual não preenche o disposto no referido Ato Conjunto para fins do correto preparo do recurso de revista. Precedentes. No caso vertente , constata-se que a apólice de seguro garantia judicial apresentada pela reclamada para fins de preparo do recurso de revista não observa o quanto disposto no artigo 3º, § 1º, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16.10.2019. Isso porque traz, em sua cláusula 17, constante das Condições Gerais, a possibilidade de rescisão contratual, ao estipular que "Na hipótese de rescisão contratual a pedido do Segurado, a Seguradora reterá além dos emolumentos, o valor total do prêmio porventura já pago." . Neste contexto, imperioso se mostra reconhecer a deserção do recurso de revista ora interposto, em face da inadequação da apólice apresentada para fins de comprovação do depósito recursal. Por fim, vale registrar que a concessão de prazo para a correção do vício, na forma do artigo 1.007, § 2º, do CPC c/c a Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1, é autorizada apenas na hipótese de insuficiência no recolhimento do preparo, o que não ocorreu no caso dos autos. Recurso de revista de que não se conhece, por deserção" (RR-285-26.2021.5.17.0012, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Eduardo Pugliesi, DEJT 25/03/2024). Trago, ainda, da jurisprudência de outros TRT's pátrios, relativamente a cláusula de seguro garantia com o mesmo teor: "RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DESERÇÃO. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. Apresentada de apólice de seguro garantia judicial em substituição ao depósito recursal, sem, contudo, serem observados os requisitos previstos no Ato Conjunto Nº 1/TST.CSJT.CGJT/2019, que dispõe sobre os procedimentos de recepção de apólices de seguro garantia judicial. [...]" (TRT-6 - Recurso Ordinário Trabalhista: 0001196-92.2022.5.06.0211, Data de Julgamento: 01/06/2023, Primeira Turma) "EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA. NÃO CONHECIMENTO. DESERÇÃO. Não atendidas integralmente as exigências previstas no Ato Conjunto nº 1 TST.CSJT.CGJT, de 16 de outubro de 2019, em razão da existência de cláusula que permite a rescisão do contrato de seguro garantia, não se conhece do recurso ordinário da primeira reclamada, por deserto. Recurso ordinário da primeira reclamada não conhecido por deserto. [...]" (TRT-4 - ROT: 00201945720225040731, Relator: MANUEL CID JARDON, Data de Julgamento: 21/07/2023, 11ª Turma) Por outro lado, anteriormente, entendia eu que tal situação ensejaria a aplicação analógica do quanto disposto no art. 1.007, § 2º, do CPC e na OJ n. 140 da SDI-1 do col. TST, com a intimação da parte para que, no prazo assinalado, regularizasse a documentação atinente ao seguro garantia judicial, sob pena de não conhecimento do apelo por ela interposto. Nada obstante, melhor analisando a questão, e, especialmente, os termos do próprio Ato Conjunto que regula o tema, bem como a recente, iterativa e notória jurisprudência do TST sobre a matéria, decidi refluir de tal posicionamento, passando a considerar que a apresentação da documentação relativa ao seguro garantia judicial de modo incompleto e/ou em desacordo com os termos do referido Ato atrai a deserção do recurso. Com efeito, dispõe o art. 6º, inciso, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n.º 1, de 16/10/2019, que, "A apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º implicará: (...) no caso de seguro garantia judicial para substituição a depósito recursal, o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção". Além disso, o artigo 12 daquela norma, a ela incorporado em 05/2020, não deixa margem para dúvida no sentido de que somente deve haver intimação da parte para regularização dos documentos do seguro garantia judicial para apólices contratadas entre o início da vigência da Lei n. 13.467/2017 (11/11/2017) e o início da vigência do Ato (16/10/2019), senão vejamos: "Art. 12. Ao entrar em vigor este Ato, suas disposições serão aplicadas aos seguros garantias judiciais e às cartas de fiança bancária apresentados após a vigência da Lei 13.467/2017, devendo o magistrado deferir prazo razoável para a devida adequação. (alteração introduzida pelo ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1, DE 29 DE MAIO DE 2020)" Assim é que, tendo sido contratada a apólice de seguro garantia judicial apresentada nos autos em abril de 2024, era dever da Recorrente, que optou por utilizar tal ferramenta em substituição ao depósito recursal, ter observado fiel e integralmente os requisitos previstos na norma que regula o tema, especialmente aqueles contidos nos artigos 3º a 5º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n.º 1, de 16/10/2019. Não tendo a Demandada assim procedido, porque apresentou seguro garantia em contrariedade aos requisitos normativos para sua aceitação, encontra-se deserto o seu apelo, nos exatos termos do art. 6º, II, da referida norma. Para que não paire qualquer dúvida, reforço que não se há falar em obrigatoriedade de intimação da parte para regularização do preparo, por aplicação analógica da OJ n. 140 da SDI-1 do col. TST e do art. 1.007, § 2º, do CPC, já que não se trata de insuficiência do preparo, mas, sim, de sua não realização no tempo e modo devidos, sendo incabível tal medida De fato, consoante § 4º do art. 5º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n.º 1, de 16/10/2019, "O prazo para apresentação da apólice é o mesmo da prática do ato processual que ela visa garantir", em consonância com a disciplina constante do art. 7º da Lei n. 5.584/1970 e a dicção da Súmula n. 245 do col. TST, segundo os quais a comprovação do depósito recursal deve ser efetuada dentro do prazo do recurso, sob pena de deserção. Veja-se: "Art 7º A comprovação do depósito da condenação (CLT, art. 899, §§ 1º a 5º) terá que ser feita dentro do prazo para a interposição do recurso, sob pena de ser este considerado deserto." "SUM-245 DEPÓSITO RECURSAL. PRAZO - O depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso. A interposição antecipada deste não prejudica a dilação legal." Este é o entendimento notório e iterativo esposado por todas as Turmas do colendo TST, senão vejamos: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SEGURO GARANTIA. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP. APRESENTAÇÃO POSTERIOR À EDIÇÃO DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT N.º 1 DE 16/10/2019. NÃO CONHECIMENTO. 1. A agravante, quando da interposição do recurso de revista, ofereceu apólice de seguro garantia em substituição ao depósito recursal sem a devida apresentação da certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP, encargo que lhe competia, consoante o artigo 5º, item III, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019. 2. A não apresentação da documentação necessária para análise da regularidade da apólice do seguro garantia judicial equivale à ausência de depósito recursal. 3. A apresentação do documento após a denegação do recurso não pode ser acolhida, pois o depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso (Súmula nº 245 do TST). 4. A adequação de que trata o art. 12 do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1 de 16/10/2019 diz respeito ao seguro garantia apresentado no interstício entre a vigência das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 (reforma trabalhista) e a publicação do referido Ato Conjunto, o que não é o caso. Agravo a que se nega provimento" (Ag-ED-AIRR-248-88.2021.5.21.0011, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 24/03/2023). "RECURSO DE REVISTA - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - SEGURO GARANTIA JUDICIAL - SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL - REQUISITOS DE VALIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REGISTRO DA APÓLICE PERANTE A SUSEP - PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO - IMPOSSIBLIDADE - ART. 5º, II, DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1/2019 - 1. A reclamada não atendeu ao requisito previsto no inciso II do art. 5º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, pois não apresentou a comprovação do registro da apólice perante a SUSEP. 2. Nos termos do § 4º do artigo 5º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, bem como da Súmula nº 245 do TST, a parte deve comprovar o preenchimento do preparo no momento da interposição do recurso, na hipótese dos autos, no prazo legal de oito dias relativo ao recurso de revista. 3. Ressalta-se que não se amolda o caso ao contido na Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 do TST, pois não se trata de recolhimento insuficiente das custas, portanto não há falar em intimação à parte para regularização do vício. Precedentes. Recurso de revista não conhecido " (RR-100580-29.2020.5.01.0246, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 31/03/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. APÓLICE EM DESCONFORMIDADE COM O ATO CONJUNTO Nº 01/TST. CSJT. CGJT DE 16 DE OUTUBRO DE 2019. CLÁUSULA QUE INVIABILIZA A EFETIVA GARANTIA DO JUÍZO. AUSÊNCIA DO COMPROVANTE DE REGISTRO DA APÓLICE E DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP. APRESENTAÇÃO TARDIA. SÚMULA 245/TST. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A Lei 13.467/2017, vigente a partir de 11/11/2017, incluiu o § 11 ao artigo 899 da CLT, possibilitando a substituição do depósito recursal em dinheiro por fiança bancária ou seguro garantia judicial. A utilização do seguro garantia judicial e fiança bancária, em substituição ao depósito recursal e para garantia da execução trabalhista , foi regulamentada no âmbito da Justiça do Trabalho pelo Ato Conjunto nº 1/TST. CSJT. CGJT, de 16 de outubro de 2019. No caso vertente , o Tribunal Regional, no primeiro juízo de admissibilidade, negou seguimento ao recurso de revista interposto por Reclamada , por entender que a cláusula 1.2 da apólice está em dissonância com o art. 10, II, "a", do Ato. Asseverou que referida cláusula impede a imediata liberação do seguro na hipótese de trânsito em julgado de determinados capítulos da condenação, e, por conseguinte, a execução e satisfação dos valores considerados incontroversos. De fato, o arts. 3º, II, e 10, II, "a", do Ato Conjunto nº 1/TST. CSJT. CGJT, de 16/10/2019, preveem a necessidade de cláusulas que contenham, expressamente, a pronta cobertura da apólice, com efeitos imediatos, no caso de a condenação tornar-se incontroversa. No mesmo sentido, decisões desta Corte Superior. Ademais, constata-se, também, que o seguro garantia judicial descumpriu os requisitos previstos no art. 5º, II e III do referido Ato. Isso porque a apólice de seguro garantia foi apresentada sem os comprovante de registro da apólice e da certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP. Registre-se que não se acolhe a apresentação tardia da documentação prevista nos incisos do art. 5º, do Ato Conjunto, visto que, nos termos do § 4º do referido dispositivo, bem como da Súmula 245/TST, a Parte deve comprovar o preenchimento do preparo no momento da interposição do recurso. Ressalte-se que a disposição do § 2º do art. 5º do Ato Conjunto não exclui o dever da Reclamada de acostar o comprovante de registro da apólice na SUSEP, porquanto compete à Parte, no momento da interposição do recurso, velar pelo integral preenchimento de todos os requisitos, conforme orientação contida no Ato Conjunto. Constatado o descumprimento pela Reclamada das diretrizes do Ato Conjunto n. 1/2019, e inexistindo depósitos anteriores no valor total da condenação, tem-se deserto o recurso de revista interposto, nos termos do inciso II, do art. 6º, do referido Ato Conjunto. Oportuno salientar que o caso dos autos não se identifica com as hipóteses contidas na OJ 140 da SBDI-1 do TST e no artigo 1007, §2º, do CPC, que tratam de recolhimento insuficiente das custas e do depósito recursal. Também, inaplicável o disposto no art. 12 do Ato Conjunto, uma vez que, como ressaltado alhures, a presente apólice é posterior à edição do Ato Conjunto nº 1/TST. CSJT. CGJT. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido" (Ag-AIRR-20116-17.2017.5.04.0221, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 31/03/2023). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. IRREGULARIDADE NA APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PELO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1/2019. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. No caso, o recurso de revista da Reclamada foi interposto em data posterior à vigência do Ato Conjunto nº 1/TST. CSJT. CGJT, de 16/10/2019 e da alteração promovida no art. 12 pelo Ato Conjunto nº 1/TST.CSJT.CGJT, de 29 de maio de 2020 e, por isso, as irregularidades na apólice do seguro garantia judicial, quais sejam, ausência da comprovação de registro da apólice e da certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP, apresentada em substituição ao depósito recursal, equivalem à ausência deste e implica o não processamento ou o não conhecimento do recurso, por deserção, nos exatos termos do inc. II do art. 6º do Ato Conjunto nº 1/TST.CSJT.CGJT, de 16/10/2019. Ademais, a regularização da apólice de seguro após o decurso do prazo recursal não altera esse entendimento, uma vez que nos termos da Súmula nº 245 do TST "o depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso ". III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 5% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-AIRR-1008-81.2017.5.05.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/03/2023). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO NO PRAZO ALUSIVO AO RECURSO . 1. Nos termos da Súmula 245 do TST, "O depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso". Como se vê, deve o preparo ser realizado e demonstrado no prazo que a Lei estabelece para interposição do apelo. 2. No caso dos autos, entretanto, quando da interposição do recurso de revista, a parte juntou apólice de seguro garantia judicial (art. 899, § 11, da CLT) referente a processo diverso, o que não comprova o regular recolhimento do preparo. 3. Ressalte-se a inaplicabilidade da compreensão contida na Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1/TST, porquanto não se trata de "insuficiência no valor do preparo" ou de "equívoco no preenchimento da guia de custas", situações que atrairiam a incidência dos §§ 2º e 7º do art. 1.007 do CPC, mas de ausência de apresentação de documento obrigatório. 4. O art. 10 da Instrução Normativa nº 39/2016 do TST não prescreveu a aplicação ao processo do trabalho do § 4º do art. 1.007 do CPC. 5. Nesse contexto, inviável a concessão de prazo para a regularização do preparo, restando efetivamente configurada a deserção do recurso de revista. Mantém-se a decisão recorrida, por fundamento diverso. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-1000653-94.2020.5.02.0521, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1ª RECLAMADA (GUARDSECURE SEGURANCA EMPRESARIAL LTDA). LEI Nº 13.467/2017 AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO ADMITIDO POR DESERÇÃO. APÓLICE DE SEGURO GARANTIA APRESENTADA APÓS A VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1, DE 16/10/2019. AUSÊNCIA DE JUNTADA DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SEGURADORA1 - Foi negado provimento ao agravo de instrumento da 1ª reclamada porque não preenchido pressuposto extrínseco de admissibilidade (deserção) quanto ao recurso de revista, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - O Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16/10/2019 estabeleceu diretrizes a serem observadas pelas partes quando da apresentação de apólice de seguro garantia para substituição de depósito recursal quando da interposição de recursos trabalhistas. Firmou-se jurisprudência no sentido de que a concessão de prazo para regularização do ato irregularmente realizado somente seria devido quando da interposição do recurso anteriormente à vigência do mencionado ato conjunto. Julgados.3 - O próprio art. 6º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16/10/2019 dispõe que a apresentação da apólice de seguro garantia em substituição ao depósito recursal, sem a observância das exigências dos arts. 3º, 4º e 5º, implica "o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção". Trata-se, pois, de formalidade essencial à validade do ato.4 - No caso dos autos, a apólice de seguro garantia judicial foi emitida na vigência do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16/10/2019, em 14/06/2021, porém juntada aos autos desacompanhada da certidão de regularidade da seguradora perante o órgão fiscalizador.5 - A inobservância dos requisitos previstos no Ato Conjunto configura a ausência total do preparo, porquanto inválida a apólice ofertada como garantia do juízo. Logo, tendo em vista que a apólice foi apresentada na vigência do Ato Conjunto nº 1/TST.CSJT.CGJT, de 16/10/2019, não se aplica ao caso o disposto no art. 12 do referido ato normativo, considerando-se absolutamente intempestiva a apresentação da certidão de regularidade da seguradora perante a SUSEP por ocasião da interposição do presente agravo, pois o depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso a que se refere (Súmula nº 245 do TST). Julgados.6 - Agravo a que se nega provimento" (AIRR-0000745-27.2017.5.05.0581, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 07/03/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE NA APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PELO ATO CONJUNTO Nº 1/TST.CSJT.CGJT. No caso, foi mantida a decisão do Tribunal Regional que reputou deserto o recurso de revista da parte, em face da irregularidade na apresentação da documentação exigida pelo Ato Conjunto nº 1/TST.CSJT.CGJT, de 16/10/2019 que regulamentou o uso do seguro garantia judicial e da fiança bancária em substituição ao depósito recursal e para garantia da execução trabalhista (artigo 899, § 11, da CLT). Com efeito, no caso dos autos, a ré deixou de apresentar a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP (artigo 5º, III), razão pela qual seu apelo encontra-se deserto, nos termos do artigo 6º, II, do mencionado Ato Conjunto nº 1/TST.CSJT.CGJT. Cumpre registrar que o caso dos autos não se identifica com as hipóteses contempladas na OJ 140 da SBDI-1 do TST e no artigo 1.007, § 2º, do CPC/2015, porquanto estes tratam de recolhimento insuficiente das custas e do depósito recursal. Assim, tendo em vista que a parte não trouxe, nas razões de agravo, nenhum argumento capaz de infirmar a decisão denegatória do agravo de instrumento, há que ser mantida a decisão. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-ED-AIRR-10992-14.2015.5.15.0014, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 14/04/2023). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP E DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SEGURADORA PERANTE A SUSEP . O Tribunal de origem consignou que houve irregularidade no seguro garantia judicial apresentado pela recorrente para substituição do depósito recursal, porquanto deixou de apresentar a comprovação do registro da apólice na SUSEP e da certidão de regularidade da seguradora perante a SUSEP, consoante determina o art. 5º, II e III, do Ato Conjunto n.º 1/TST.CSJT.CGJT, de 16/10/2019. Nos termos do art. 6º do referido Ato Conjunto, em se tratando de seguro garantia judicial para substituição a depósito recursal, a apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º implicará o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção. A irregularidade na apólice do seguro garantia judicial equivale à ausência de depósito recursal. A juntada da comprovação do registro da apólice na SUSEP deveria ter ocorrido dentro do prazo alusivo ao recurso de revista (889, § 1º, da CLT), não sendo obrigatória a concessão de prazo para a correção do vício, na forma do art. 1.007, § 2º, do CPC c/c a Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 do TST, que prevê a intimação da recorrente apenas na hipótese de insuficiência do preparo realizado, o que não é o caso dos autos. A comprovação tardia não merece análise, por preclusa. Agravo não provido" (Ag-RRAg-10151-59.2016.5.09.0011, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 27/03/2023). Registro, por fim, que os princípios do contraditório e da ampla defesa, garantidos pela Constituição Federal (inciso LV do art. 5º), não são exercidos eminentemente por meio de recursos, mas compreendem outros meios que a lei coloca à disposição dos litigantes, não estando garantido, por isso mesmo, o duplo grau de jurisdição em nosso sistema judiciário, tanto que existem ações que sequer comportam recurso, não havendo sequer cogitar de ofensa a qualquer preceptivo constitucional ou infraconstitucional, no caso. Assim, não tendo sido devidamente comprovado o preparo recursal, por inobservância dos requisitos de substituição do depósito recursal por apólice de seguro garantia judicial, não conheço do recurso ordinário interposto pela Ré, por deserção." Assim, fico vencida no aspecto e, portanto, não conheço do recurso da reclamada por deserção. Conclusão da admissibilidade Não conheço do recurso da reclamada por deserção. Conheço parcialmente do recurso da reclamante e integralmente das contrarrazões." (Id 04bb8e8). Tendo em vista os fundamentos consignados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta às normas invocadas nas razões recursais, nos moldes preconizados pela alínea “c” do art. 896 da CLT. No tocante à arguição de contrariedade à OJ n. 59 da SbDI-2 do TST, diante das razões de decidir que alicerçam o comando judicial atacado, entendo que, no particular, o processamento do recurso à instância superior encontra óbice na ausência de atendimento do pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal afeto à especificidade (exegese da Súmula n. 296/TST). Afasto também a viabilidade de o recurso ser admitido pelo viés de divergência jurisprudencial, porquanto as decisões paradigmas colacionadas no arrazoado (fls. 2037/2038, 2042/2043 e 2044/2047), com o propósito de demonstrar o possível confronto de teses, revelam-se inservíveis a tal mister, por não se amoldarem aos requisitos estabelecidos pela alínea "a" do art. 896 da CLT. Elucido que, por ausência de previsão legal, torna-se incabível admitir o recurso de revista por eventual ofensa a diretrizes contidas no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n. 01/2019 (exegese do art. 896 da CLT). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpridos os prazos e as formalidades legais, remetam-se os autos à origem. Publique-se. ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO Desembargadora-Presidente do TRT da 23ª Região (jrmc) CUIABA/MT, 14 de abril de 2025. CUIABA/MT, 15 de abril de 2025. CYNTHYA NAYARA BARROS ALVES GOMES Assessor Intimado(s) / Citado(s) - LEYDE DAYANE OLIVEIRA

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ID: 257466269

Tribunal: TRT23 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000778-88.2023.5.23.0101

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

BRF S.A. LEYDE DAYANE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BRF S.A. LEYDE DAYANE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

DANUSA SERENA ONEDA

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GUIDO ICARO FRITSCH

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JOYCE PELLANDA CHEMIN DA SILVA

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DANIEL MARZARI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ELINEY BEZERRA VELOSO 0000778-88.2023.5.23.0101 : LEYDE DAYANE OLIVEIRA E OUTROS (1)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ELINEY BEZERRA VELOSO 0000778-88.2023.5.23.0101 : LEYDE DAYANE OLIVEIRA E OUTROS (1) : LEYDE DAYANE OLIVEIRA E OUTROS (1) ASSESSORIA DE RECURSO DE REVISTA PROCESSO N. 0000778-88.2023.5.23.0101 RECURSO DE REVISTA RECORRENTE: BRF S.A. ADVOGADOS: DANIEL MARZARI E OUTRO(S) RECORRIDA: LEYDE DAYANE OLIVEIRA ADVOGADO: GUIDO ICARO FRITSCH LEI N. 13.015/2014 LEI N. 13.467/2017 RECURSO DE: BRF S.A. TRANSCENDÊNCIA Em observância às dicções contidas no art. 896-A, caput, e no § 6º, da CLT, não cabe a esta Corte, mas ao colendo Tribunal Superior do Trabalho, analisar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, econômica, social ou jurídica. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/02/2025 - Id 0e48138; recurso apresentado em 27/02/2025 - Id 13d47b1). Representação processual regular (Ids fe1f350 e 86d47a7). Quanto ao preparo, transfiro sua análise para a seara dos “pressupostos intrínsecos”, tendo em vista o objeto da matéria devolvida no presente recurso de revista. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / DEPÓSITO Alegação(ões): - contrariedade à OJ n. 59 da SbDI-2 do TST. - violação ao art. 5º, LV, da CF. - violação aos arts. 899, §11, da CLT; 932, parágrafo único, e 1.007, § 2º, do CPC. - divergência jurisprudencial. - violação aos arts. 3º, 5º, § 2º e 12, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n. 01/2019. A Turma Revisora reputou deserto o recurso ordinário manejado pela demandada, sob o fundamento de que a apólice de seguro garantia judicial, utilizada como sucedâneo do depósito recursal, não se reveste de eficácia jurídica ante a ausência de correta observância das diretrizes contidas no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n. 01/2019. Irresignada, a ré busca a reapreciação do aludido decisum. Aduz que “A análise da integralidade das informações e cláusulas dispostas no Seguro Garantia (...) demonstra a sua plena validade e o preenchimento de todos os requisitos elencados no art. 3º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n.º 1/2019.” (fl. 2031). Pontua que o órgão revisor "(...) deliberou que há suposta autorização de rescisão no contrato, o que inviabiliza o preparo (...)." (fl. 2034). Afirma que "(...) a Cláusula 15, apesar de seu título, NÃO ESTABELECE A POSSIBILIDADE DE RESCISÃO, apenas prevê a RESTITUIÇÃO PROPORCIONAL ao tomador no caso de cancelamento da apólice." (fl. 2035). Obtempera que, “(...) embora a Cláusula 15 seja intitulada ‘Rescisão Contratual’, ela se refere apenas ao cancelamento da apólice, remetendo à previsão da Cláusula 14, alínea ‘d’, que especifica que o contrato de seguro será extinto se a Justiça do Trabalho recusar a utilização da apólice (...)." (fl. 2036). Sustenta que "(...) o contrato não restringe o direito da parte reclamante de obter os valores estabelecidos na condenação de primeiro grau (...)." (fl. 2037). Assinala que a cláusula em questão "(...) protege o tomador de pagar por um período de cobertura que não será utilizado e estabelece um método claro e justo para a devolução do prêmio.” (sic, fl. 2037). Consigna que “(...) o despacho denegatório possui violação direta a OJ 59 da SDBI-II do TST e aos artigos 932, parágrafo único e 1.007, §2º do CPC/2015 combinado com o art. 899, §11º da CLT e art. 12 do ATO CONJUNTO TST.CSJT. CGJT Nº 1, DE 29 DE MAIO DE 2020, ao deixar de conferir prazo para a reclamada prestar esclarecimentos e, se necessário, apresentar novamente a documentação, corrigindo, assim, o suposto vício.” (sic, fl. 2039). Defende que, no caso em tela, "(...) torna-se necessária a intimação da parte, com concessão pelo julgador de prazo para adequação da apólice do seguro ou oportunizar a manifestação." (fl. 2042). Argumenta ser “(...) inegável que a deserção do Recurso Ordinário causará enorme prejuízo à parte Recorrente, que tem suprimida sua garantia constitucional ao contraditório e à ampla defesa, nos termos do art. 5º, LV, da CF/88.” (fl. 2043). Consta do acórdão: "ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DA RECLAMADA Conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada, pois, a meu ver, o seguro garantia apresentado preenche os requisitos previstos no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n.º 1, de 16/10/2019, pelas razões que passo a expor: A Cláusula 15 da apólice de seguro ao ID. 55efbec, assim dispõe: "15. RESCISÃO CONTRATUAL 15.1. Ocorrendo o cancelamento da Apólice, a Seguradora restituirá o Prêmio ao Tomador de forma pro rata die, ou seja, proporcionalmente aos dias decorridos da vigência da Apólice" Embora aludida cláusula faça menção à possibilidade de cancelamento da apólice, a análise integral das regras estabelecidas no contrato de seguro aponta em sentido inverso, pois não se infere do documento qualquer dispositivo que indique as hipóteses autorizativas para a rescisão ou cancelamento do contrato. Nesse sentido, extrai-se das cláusulas 9 e 12: "9. PAGAMENTO DO PRÊMIO 9.1. O Tomador é responsável pelo pagamento do Prêmio. 9.2. Fica entendido e acordado que a apólice continuará em vigor mesmo quando o Tomador não houver pagado o prêmio nas datas convencionadas, em renúncia aos Termos do Art. 763 da Lei 10.046/2002 (Código Civil) e do Art. 12 do Decreto-Lei nº 73/1966." "12. VIGÊNCIA DA APÓLICE (...) 12.2. Caso a Vigência da Apólice seja inferior ao prazo de execução das obrigações garantidas, a Seguradora assegurará a manutenção da cobertura enquanto houver risco de inadimplemento a ser coberto. 12.3. As Apólices apresentadas permanecerão válidas independentemente do pedido de renovação do Tomador, enquanto houver o risco e/ou não for substituída por outra garantia aceita pelo juízo. 12.4. O Tomador não poderá se opor à manutenção da cobertura pelo prazo de execução das obrigações garantidas, exceto se ocorrer a substituição da Apólice por outra garantia aceita pelo Segurado." Assim, ao referir-se à restituição do prêmio na hipótese de cancelamento da apólice, a cláusula 15.1 está a dizer, na verdade, que caso o reclamado promova a substituição do seguro garantia por outra modalidade de garantia aceita pelo Poder Judiciário (a exemplo do depósito judicial do valor equivalente), a Seguradora restituirá ao Tomador o valor do prêmio, pro rata die ao lapso temporal não utilizado. Assim, a meu sentir, o seguro garantia atende perfeitamente as exigências do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n.º 1, de 16 de outubro de 2019, pois não há risco de a garantia recursal tornar-se insubsistente, razão pela qual considero regular o preparo. Diante disso, por preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso da 1ª reclamada. Todavia, meus Pares entendem em sentido diverso, prevalecendo, no aspecto, a tese divergente apresentada pelo Desembargador Tarcísio Régis Valente, seguido pelo Desembargador Paulo Roberto Ramos Barrionuevo, pelos fundamentos abaixo transcritos: "Constitui o juízo de admissibilidade o momento processual de se proceder ao exame dos requisitos ou pressupostos de admissibilidade recursal, consubstanciados em alçada; depósito recursal; custas processuais; prazo; legitimidade e interesse para recorrer e regularidade de representação. O recurso somente se mostra apto a ultrapassar o juízo de admissibilidade, a fim de que se lhe possa julgar o mérito, quando atende a todos os pressupostos recursais. Vale dizer, a ausência de um dos requisitos, quer intrínseco, quer extrínseco, de admissibilidade recursal, impede o conhecimento do apelo. Assim, a preterição quanto ao correto recolhimento e comprovação das custas processuais ou depósito recursal obstaculiza o conhecimento do recurso, pois não foram superados todos os pressupostos legais de admissibilidade. No caso em apreço, a Ré utilizou apólice de seguro garantia judicial como substituta do depósito recursal, faculdade prevista no art.899, § 11, da CLT. Todavia, não foram observados todos os requisitos previstos no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n.º 1, de 16/10/2019. Isto porque, referida norma dispõe, em seu art. 3º, § 1º: "Art. 3º A aceitação do seguro garantia judicial de que trata o art. 1º, prestado por seguradora idônea e devidamente autorizada a funcionar no Brasil, nos termos da legislação aplicável, fica condicionada à observância dos seguintes requisitos, que deverão estar expressos nas cláusulas da respectiva apólice: [...] § 1º Além dos requisitos estabelecidos neste artigo, o contrato de seguro garantia não poderá conter cláusula de desobrigação decorrente de atos de responsabilidade exclusiva do tomador, da seguradora ou de ambos, tampouco cláusula que permita sua rescisão, ainda que de forma bilateral;" Mas na apólice de seguro garantia apresentada pela Ré, consta do item 15 o seguinte: "15. RESCISÃO CONTRATUAL 15.1. Ocorrendo o cancelamento da Apólice, a Seguradora restituirá o Prêmio ao Tomador de forma pro rata die, ou seja, proporcionalmente aos dias decorridos da vigência da Apólice." (ID. d864f05) Conforme se percebe, a regra em questão autoriza a rescisão do contrato de seguro, o que é vedado pelo citado dispositivo da norma de regulamentação, o que impõe a não aceitação do seguro garantia judicial, nos termos do "caput" de seu art. 3º. Oportuno registrar que, tendo em vista a necessidade de interpretar restritivamente os termos da apólice de seguro garantia judicial, não se cogita que a hipótese de rescisão contratual contida na cláusula 15 somente seria ativada nos casos de extinção previstos na cláusula anterior, pois não existe tal ressalva na apólice, o que atrai a conclusão de que o contrato de seguro em questão pode ser cancelado antecipadamente, por qualquer razão, com restituição proporcional do valor do prêmio ao Tomador, o que contraria frontalmente o § 1º do art.3º do Ato Conjunto nª 1/TST.CSJT.CGJT. Ademais, não se há confundir "extinção" com "cancelamento". A primeira guarda relação com o cumprimento do objeto contratado e o segundo, com a manifestação volitiva das partes, a qual não está expressamente obstada no contrato. Nesse sentido, colho da jurisprudência atual e dominante do c. TST: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA CONSTATADA PELO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE - SEGURO-GARANTIA JUDICIAL COM CLÁUSULA DE DESOBRIGAÇÃO - APÓLICE APRESENTADA NA VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1 - CONCESSÃO DE PRAZO - IMPOSSIBILIDADE . O Ato Conjunto nº 1/2019 TST.CSJT.CGJT prevê em seu artigo 3º, § 1º, que é vedada na apólice a presença de cláusula que permita a rescisão contratual, ainda que bilateral. Cumpre ressaltar que nos termos do art. 6º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, em se tratando de seguro garantia judicial para substituição a depósito recursal, a apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º implicará o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção. Na hipótese dos autos, a decisão agravada adotou os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao recurso de revista empresarial como razões de decidir, sendo que o referido despacho denegatório constatou a deserção do recurso de revista, tendo em vista que constou da apólice apresentada em substituição ao depósito recursal cláusula de desobrigação que previa a possibilidade de extinção da garantia quando o segurado e a seguradora assim o acordarem. A previsão constante da apólice vai de encontro à exigência do artigo 3º, § 1º, do Ato Conjunto nº 1/2019 TST.CSJT.CGJT, o que enseja o reconhecimento da deserção do recurso de revista, não sendo o caso de concessão de prazo para regularização do preparo, na medida em que a irregularidade na apólice apresentada equivale à própria ausência de depósito recursal. Verifica-se, portanto, que a decisão agravada decidiu em conformidade com a jurisprudência que vem se consolidando neste Tribunal Superior. Precedentes, inclusive de minha lavra pessoal. Agravo interno a que se nega provimento " (Ag-AIRR-1000180-63.2019.5.02.0709, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 17/05/2024) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO-GARANTIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO ADEQUADO AOS PRESSUPOSTOS ESTABELECIDOS PELO ARTIGO 3º, § 1º, DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1/2019. CLÁUSULA QUE PODE FRUSTRAR O PAGAMENTO DO DÉBITO EXEQUENDO. PREVISÃO DE POSSIBILIDADE DE RESCISÃO POR QUALQUER DAS PARTES. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. RECURSO APRESENTADO JÁ NA VIGÊNCIA DA REGULAMENTAÇÃO EM REFERÊNCIA. Nos termos do art. 3º, § 1º, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, "Além dos requisitos estabelecidos neste artigo, o contrato de seguro garantia não poderá conter cláusula de desobrigação decorrente de atos de responsabilidade exclusiva do tomador, da seguradora ou de ambos, tampouco clausula que permita sua rescisão, ainda que de forma bilateral". Na hipótese, ficou explicitado , na decisão agravada, que a apólice apresentada contempla cláusula que prevê a possibilidade de rescisão por iniciativa de qualquer uma das partes. Sendo assim, não há como se afastar a declarada deserção do recurso ordinário interposto. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-100150-52.2019.5.01.0201, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 06/06/2024) "A) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO.SEGURO GARANTIAJUDICIAL. APÓLICE. REQUISITOS. INOBSERVÂNCIA. ATOCONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1, DE 16 DE OUTUBRO DE 2019.DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Consta do acórdão do TRT que, "em que pese a Reclamada tenha efetuado o recolhimento das custas processuais (fls. 617/618), acompanhado de apólice de seguro garantia (fls. 619/636), infere-se, de sua Cláusula 14, Das Condições Gerais, (fls. 627/628) a previsão de extinção da garantia em desacordo, portanto, com o §1º, do art. 3º, do Ato Conjunto 1/2019 TST.CSJT.CGJT" , o que implica a deserção do recurso ordinário apresentado. III. Ressalte-se, por oportuno, que não se trata de hipótese prevista na Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-I do TST, uma vez que não se verifica recolhimento insuficiente, a ensejar concessão de prazo para regularização, mas sim ausência de recolhimento, o que acarreta deserção do recurso apresentado. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento , com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa , com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-AIRR-10822-24.2018.5.15.0083, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 12/04/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. SEGURO GARANTIA. REQUISITOS DA APÓLICE. CLÁUSULAS CONSIDERADAS INVIABILIZADORAS DA EFETIVA GARANTIA. POSSIBILIDADE DE RESCISÃO. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO APÓS VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1 DE 2019. NÃO CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓSTESES DA OJ Nº 140 DA SDI-1 E DO ART. 1.007, § 2º, DO CPC 1 - Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - Inicialmente, vale salientar que a delegação de competência ao relator para decidir monocraticamente encontra respaldo no art. 896, § 14, da CLT, na Súmula nº 435 do TST, no Código de Processo Civil de 2015 e no Regimento Interno do TST, além da Emenda Constitucional nº 45/2004, que consagrou o princípio da razoável duração do processo. Destaque-se, ainda, que o STF, em tese vinculante no AI nº 791.292-QO-RG/PE (Repercussão Geral), concluiu que atende a exigência do art. 93, IX, da Constituição Federal a técnica da motivação referenciada, a qual se compatibiliza com os princípios da razoável duração do processo, do devido processo legal e da ampla defesa. Assim, não há óbice para que fosse decidido o recurso monocraticamente, permitindo à parte interposição de agravo ao Colegiado, sem prejuízo processual. 3 - No que se refere à matéria, observa-se que o recurso de revista teve seguimento denegado em razão de deserção, na medida em que a apólice de seguro garantia judicial apresentada traz cláusula (17 - RESCISÃO CONTRATUAL) que autoriza a rescisão contratual, nos seguintes termos: "Na hipótese de rescisão contratual a pedido do Segurado, a Seguradora reterá além dos emolumentos, o valor total do prêmio porventura já pago" . 4 - Sucede que o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT. nº 1, de 16 de outubro de 2019, prescreve no seu art. 3º, § 1º, que "[...] o contrato de seguro garantia não poderá conter cláusula de desobrigação decorrente de atos de responsabilidade exclusiva do tomador, da seguradora ou de ambos, tampouco cláusula que permita sua rescisão, ainda que de forma bilateral;" . 5 - Sinale-se que, em caso como o dos autos, em que a apólice foi apresentada na vigência do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16/10/2019, não cabe conceder prazo para adequação do seguro garantia (art. 12). 6 - Ressalte-se que o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16/10/2019, encontra-se em harmonia e prestigia o disposto no art. 896, § 9º, da CLT, à luz dos direitos fundamentais à tutela executiva e à duração razoável e efetividade do processo. 7 - Desse modo, afigura-se irrepreensível a conclusão exposta na decisão monocrática, não havendo violação dos dispositivos constitucionais suscitados como violados pela parte. 8 - Necessário o registro de que prevalece no âmbito desta Corte o entendimento de quea regularização do preparo após o término do prazo recursal é possível apenas na hipótese de recolhimento insuficiente das custas e do depósito recursal(art. 1.007, § 2º, do CPC e OJ nº 140 da SBDI-1 do TST), o que não é o caso dos autos. 9 - No caso concreto, é manifesta improcedência do agravo interposto, sendo cabível a aplicação da multa, pois a parte insiste em discutir questão de natureza processual, a respeito da qual não existe dúvida razoável apta a afastar a conclusão da decisão monocrática. 10 - Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa" (Ag-AIRR-20132-15.2020.5.04.0334, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 23/08/2024). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO GARANTIA. APÓLICECONTENDO CLÁUSULA DE RESCISÃOCONTRATUAL. DESCONFORMIDADE COM OATO CONJUNTO Nº 1/TST.CSJT.CGJT, DE16/10/2019. Embora admitida, nos termos do artigo 899, § 11, da CLT, a apresentação do seguro garantia judicial em substituição ao depósito recursal, é necessária a observância de uma série de providências e atos condicionados para se certificar de que tal garantia preenche os requisitos necessários à sua avaliação pelo Poder Judiciário. Nesse sentido, o Tribunal Superior do Trabalho, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho e a Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho editaram o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2019 (publicado no DEJT em 16/10/2019), que regulamenta o uso do seguro garantia judicial em substituição ao depósito recursal e para garantia da execução trabalhista, aplicável à fiança bancária, observados os requisitos nele previstos para a validade da mencionada garantia. Em seu artigo 3º, § 1º disciplina que o contrato de seguro garantia não poderá conter cláusula de desobrigação decorrente de atos de responsabilidade exclusiva do tomador. Entretanto, contrariamente ao disposto no referido ato, a apólice carreada aos autos pela ré contém cláusula prevendo a rescisão contratual. Portanto, deserto o agravo de instrumento. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-1000154-29.2021.5.02.0084, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 25/11/2022). "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. CLÁUSULA DE RESCISÃO. DESCONFORMIDADE COM O ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1, DE 2019. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando a existência de questão nova acerca do uso do seguro garantia judicial e da fiança bancária em substituição ao depósito recursal e também para a garantia da execução trabalhista, deve ser reconhecida a transcendência jurídica da causa, nos termos do artigo 896-A, § 1°, IV, da CLT. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. CLÁUSULA DE RESCISÃO. DESCONFORMIDADE COM O ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1, DE 2019. NÃO CONHECIMENTO. É cediço que o artigo 899, § 11, da CLT, acrescentado à legislação trabalhista pela Lei nº 13.467/2017, passou a prever, de forma expressa, a possibilidade de substituição do depósito recursal pela fiança bancária ou pelo seguro garantia judicial, para fins de garantia da execução definitiva ou provisória. Tal questão encontra-se atualmente regulamentada no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16.10.2019. Ressalte-se que, dentre os requisitos exigidos para fins de validade da apólice apresentada pela parte recorrente, o § 1º do artigo 3º do referido Ato Conjunto estabelece, expressamente, que o contrato de seguro garantia não poderá conter cláusula que permita a sua rescisão, ainda que de forma bilateral . A respeito da questão, convém salientar que a jurisprudência desta egrégia Corte Superior tem entendido que o oferecimento de apólice de seguro garantia com a cláusula que possibilita a rescisão contratual não preenche o disposto no referido Ato Conjunto para fins do correto preparo do recurso de revista. Precedentes. No caso vertente , constata-se que a apólice de seguro garantia judicial apresentada pela reclamada para fins de preparo do recurso de revista não observa o quanto disposto no artigo 3º, § 1º, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16.10.2019. Isso porque traz, em sua cláusula 17, constante das Condições Gerais, a possibilidade de rescisão contratual, ao estipular que "Na hipótese de rescisão contratual a pedido do Segurado, a Seguradora reterá além dos emolumentos, o valor total do prêmio porventura já pago." . Neste contexto, imperioso se mostra reconhecer a deserção do recurso de revista ora interposto, em face da inadequação da apólice apresentada para fins de comprovação do depósito recursal. Por fim, vale registrar que a concessão de prazo para a correção do vício, na forma do artigo 1.007, § 2º, do CPC c/c a Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1, é autorizada apenas na hipótese de insuficiência no recolhimento do preparo, o que não ocorreu no caso dos autos. Recurso de revista de que não se conhece, por deserção" (RR-285-26.2021.5.17.0012, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Eduardo Pugliesi, DEJT 25/03/2024). Trago, ainda, da jurisprudência de outros TRT's pátrios, relativamente a cláusula de seguro garantia com o mesmo teor: "RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DESERÇÃO. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. Apresentada de apólice de seguro garantia judicial em substituição ao depósito recursal, sem, contudo, serem observados os requisitos previstos no Ato Conjunto Nº 1/TST.CSJT.CGJT/2019, que dispõe sobre os procedimentos de recepção de apólices de seguro garantia judicial. [...]" (TRT-6 - Recurso Ordinário Trabalhista: 0001196-92.2022.5.06.0211, Data de Julgamento: 01/06/2023, Primeira Turma) "EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA. NÃO CONHECIMENTO. DESERÇÃO. Não atendidas integralmente as exigências previstas no Ato Conjunto nº 1 TST.CSJT.CGJT, de 16 de outubro de 2019, em razão da existência de cláusula que permite a rescisão do contrato de seguro garantia, não se conhece do recurso ordinário da primeira reclamada, por deserto. Recurso ordinário da primeira reclamada não conhecido por deserto. [...]" (TRT-4 - ROT: 00201945720225040731, Relator: MANUEL CID JARDON, Data de Julgamento: 21/07/2023, 11ª Turma) Por outro lado, anteriormente, entendia eu que tal situação ensejaria a aplicação analógica do quanto disposto no art. 1.007, § 2º, do CPC e na OJ n. 140 da SDI-1 do col. TST, com a intimação da parte para que, no prazo assinalado, regularizasse a documentação atinente ao seguro garantia judicial, sob pena de não conhecimento do apelo por ela interposto. Nada obstante, melhor analisando a questão, e, especialmente, os termos do próprio Ato Conjunto que regula o tema, bem como a recente, iterativa e notória jurisprudência do TST sobre a matéria, decidi refluir de tal posicionamento, passando a considerar que a apresentação da documentação relativa ao seguro garantia judicial de modo incompleto e/ou em desacordo com os termos do referido Ato atrai a deserção do recurso. Com efeito, dispõe o art. 6º, inciso, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n.º 1, de 16/10/2019, que, "A apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º implicará: (...) no caso de seguro garantia judicial para substituição a depósito recursal, o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção". Além disso, o artigo 12 daquela norma, a ela incorporado em 05/2020, não deixa margem para dúvida no sentido de que somente deve haver intimação da parte para regularização dos documentos do seguro garantia judicial para apólices contratadas entre o início da vigência da Lei n. 13.467/2017 (11/11/2017) e o início da vigência do Ato (16/10/2019), senão vejamos: "Art. 12. Ao entrar em vigor este Ato, suas disposições serão aplicadas aos seguros garantias judiciais e às cartas de fiança bancária apresentados após a vigência da Lei 13.467/2017, devendo o magistrado deferir prazo razoável para a devida adequação. (alteração introduzida pelo ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1, DE 29 DE MAIO DE 2020)" Assim é que, tendo sido contratada a apólice de seguro garantia judicial apresentada nos autos em abril de 2024, era dever da Recorrente, que optou por utilizar tal ferramenta em substituição ao depósito recursal, ter observado fiel e integralmente os requisitos previstos na norma que regula o tema, especialmente aqueles contidos nos artigos 3º a 5º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n.º 1, de 16/10/2019. Não tendo a Demandada assim procedido, porque apresentou seguro garantia em contrariedade aos requisitos normativos para sua aceitação, encontra-se deserto o seu apelo, nos exatos termos do art. 6º, II, da referida norma. Para que não paire qualquer dúvida, reforço que não se há falar em obrigatoriedade de intimação da parte para regularização do preparo, por aplicação analógica da OJ n. 140 da SDI-1 do col. TST e do art. 1.007, § 2º, do CPC, já que não se trata de insuficiência do preparo, mas, sim, de sua não realização no tempo e modo devidos, sendo incabível tal medida De fato, consoante § 4º do art. 5º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n.º 1, de 16/10/2019, "O prazo para apresentação da apólice é o mesmo da prática do ato processual que ela visa garantir", em consonância com a disciplina constante do art. 7º da Lei n. 5.584/1970 e a dicção da Súmula n. 245 do col. TST, segundo os quais a comprovação do depósito recursal deve ser efetuada dentro do prazo do recurso, sob pena de deserção. Veja-se: "Art 7º A comprovação do depósito da condenação (CLT, art. 899, §§ 1º a 5º) terá que ser feita dentro do prazo para a interposição do recurso, sob pena de ser este considerado deserto." "SUM-245 DEPÓSITO RECURSAL. PRAZO - O depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso. A interposição antecipada deste não prejudica a dilação legal." Este é o entendimento notório e iterativo esposado por todas as Turmas do colendo TST, senão vejamos: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SEGURO GARANTIA. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP. APRESENTAÇÃO POSTERIOR À EDIÇÃO DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT N.º 1 DE 16/10/2019. NÃO CONHECIMENTO. 1. A agravante, quando da interposição do recurso de revista, ofereceu apólice de seguro garantia em substituição ao depósito recursal sem a devida apresentação da certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP, encargo que lhe competia, consoante o artigo 5º, item III, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019. 2. A não apresentação da documentação necessária para análise da regularidade da apólice do seguro garantia judicial equivale à ausência de depósito recursal. 3. A apresentação do documento após a denegação do recurso não pode ser acolhida, pois o depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso (Súmula nº 245 do TST). 4. A adequação de que trata o art. 12 do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1 de 16/10/2019 diz respeito ao seguro garantia apresentado no interstício entre a vigência das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 (reforma trabalhista) e a publicação do referido Ato Conjunto, o que não é o caso. Agravo a que se nega provimento" (Ag-ED-AIRR-248-88.2021.5.21.0011, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 24/03/2023). "RECURSO DE REVISTA - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - SEGURO GARANTIA JUDICIAL - SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL - REQUISITOS DE VALIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REGISTRO DA APÓLICE PERANTE A SUSEP - PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO - IMPOSSIBLIDADE - ART. 5º, II, DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1/2019 - 1. A reclamada não atendeu ao requisito previsto no inciso II do art. 5º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, pois não apresentou a comprovação do registro da apólice perante a SUSEP. 2. Nos termos do § 4º do artigo 5º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, bem como da Súmula nº 245 do TST, a parte deve comprovar o preenchimento do preparo no momento da interposição do recurso, na hipótese dos autos, no prazo legal de oito dias relativo ao recurso de revista. 3. Ressalta-se que não se amolda o caso ao contido na Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 do TST, pois não se trata de recolhimento insuficiente das custas, portanto não há falar em intimação à parte para regularização do vício. Precedentes. Recurso de revista não conhecido " (RR-100580-29.2020.5.01.0246, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 31/03/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. APÓLICE EM DESCONFORMIDADE COM O ATO CONJUNTO Nº 01/TST. CSJT. CGJT DE 16 DE OUTUBRO DE 2019. CLÁUSULA QUE INVIABILIZA A EFETIVA GARANTIA DO JUÍZO. AUSÊNCIA DO COMPROVANTE DE REGISTRO DA APÓLICE E DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP. APRESENTAÇÃO TARDIA. SÚMULA 245/TST. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A Lei 13.467/2017, vigente a partir de 11/11/2017, incluiu o § 11 ao artigo 899 da CLT, possibilitando a substituição do depósito recursal em dinheiro por fiança bancária ou seguro garantia judicial. A utilização do seguro garantia judicial e fiança bancária, em substituição ao depósito recursal e para garantia da execução trabalhista , foi regulamentada no âmbito da Justiça do Trabalho pelo Ato Conjunto nº 1/TST. CSJT. CGJT, de 16 de outubro de 2019. No caso vertente , o Tribunal Regional, no primeiro juízo de admissibilidade, negou seguimento ao recurso de revista interposto por Reclamada , por entender que a cláusula 1.2 da apólice está em dissonância com o art. 10, II, "a", do Ato. Asseverou que referida cláusula impede a imediata liberação do seguro na hipótese de trânsito em julgado de determinados capítulos da condenação, e, por conseguinte, a execução e satisfação dos valores considerados incontroversos. De fato, o arts. 3º, II, e 10, II, "a", do Ato Conjunto nº 1/TST. CSJT. CGJT, de 16/10/2019, preveem a necessidade de cláusulas que contenham, expressamente, a pronta cobertura da apólice, com efeitos imediatos, no caso de a condenação tornar-se incontroversa. No mesmo sentido, decisões desta Corte Superior. Ademais, constata-se, também, que o seguro garantia judicial descumpriu os requisitos previstos no art. 5º, II e III do referido Ato. Isso porque a apólice de seguro garantia foi apresentada sem os comprovante de registro da apólice e da certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP. Registre-se que não se acolhe a apresentação tardia da documentação prevista nos incisos do art. 5º, do Ato Conjunto, visto que, nos termos do § 4º do referido dispositivo, bem como da Súmula 245/TST, a Parte deve comprovar o preenchimento do preparo no momento da interposição do recurso. Ressalte-se que a disposição do § 2º do art. 5º do Ato Conjunto não exclui o dever da Reclamada de acostar o comprovante de registro da apólice na SUSEP, porquanto compete à Parte, no momento da interposição do recurso, velar pelo integral preenchimento de todos os requisitos, conforme orientação contida no Ato Conjunto. Constatado o descumprimento pela Reclamada das diretrizes do Ato Conjunto n. 1/2019, e inexistindo depósitos anteriores no valor total da condenação, tem-se deserto o recurso de revista interposto, nos termos do inciso II, do art. 6º, do referido Ato Conjunto. Oportuno salientar que o caso dos autos não se identifica com as hipóteses contidas na OJ 140 da SBDI-1 do TST e no artigo 1007, §2º, do CPC, que tratam de recolhimento insuficiente das custas e do depósito recursal. Também, inaplicável o disposto no art. 12 do Ato Conjunto, uma vez que, como ressaltado alhures, a presente apólice é posterior à edição do Ato Conjunto nº 1/TST. CSJT. CGJT. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido" (Ag-AIRR-20116-17.2017.5.04.0221, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 31/03/2023). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. IRREGULARIDADE NA APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PELO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1/2019. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. No caso, o recurso de revista da Reclamada foi interposto em data posterior à vigência do Ato Conjunto nº 1/TST. CSJT. CGJT, de 16/10/2019 e da alteração promovida no art. 12 pelo Ato Conjunto nº 1/TST.CSJT.CGJT, de 29 de maio de 2020 e, por isso, as irregularidades na apólice do seguro garantia judicial, quais sejam, ausência da comprovação de registro da apólice e da certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP, apresentada em substituição ao depósito recursal, equivalem à ausência deste e implica o não processamento ou o não conhecimento do recurso, por deserção, nos exatos termos do inc. II do art. 6º do Ato Conjunto nº 1/TST.CSJT.CGJT, de 16/10/2019. Ademais, a regularização da apólice de seguro após o decurso do prazo recursal não altera esse entendimento, uma vez que nos termos da Súmula nº 245 do TST "o depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso ". III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 5% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-AIRR-1008-81.2017.5.05.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/03/2023). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO NO PRAZO ALUSIVO AO RECURSO . 1. Nos termos da Súmula 245 do TST, "O depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso". Como se vê, deve o preparo ser realizado e demonstrado no prazo que a Lei estabelece para interposição do apelo. 2. No caso dos autos, entretanto, quando da interposição do recurso de revista, a parte juntou apólice de seguro garantia judicial (art. 899, § 11, da CLT) referente a processo diverso, o que não comprova o regular recolhimento do preparo. 3. Ressalte-se a inaplicabilidade da compreensão contida na Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1/TST, porquanto não se trata de "insuficiência no valor do preparo" ou de "equívoco no preenchimento da guia de custas", situações que atrairiam a incidência dos §§ 2º e 7º do art. 1.007 do CPC, mas de ausência de apresentação de documento obrigatório. 4. O art. 10 da Instrução Normativa nº 39/2016 do TST não prescreveu a aplicação ao processo do trabalho do § 4º do art. 1.007 do CPC. 5. Nesse contexto, inviável a concessão de prazo para a regularização do preparo, restando efetivamente configurada a deserção do recurso de revista. Mantém-se a decisão recorrida, por fundamento diverso. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-1000653-94.2020.5.02.0521, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1ª RECLAMADA (GUARDSECURE SEGURANCA EMPRESARIAL LTDA). LEI Nº 13.467/2017 AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO ADMITIDO POR DESERÇÃO. APÓLICE DE SEGURO GARANTIA APRESENTADA APÓS A VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1, DE 16/10/2019. AUSÊNCIA DE JUNTADA DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SEGURADORA1 - Foi negado provimento ao agravo de instrumento da 1ª reclamada porque não preenchido pressuposto extrínseco de admissibilidade (deserção) quanto ao recurso de revista, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - O Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16/10/2019 estabeleceu diretrizes a serem observadas pelas partes quando da apresentação de apólice de seguro garantia para substituição de depósito recursal quando da interposição de recursos trabalhistas. Firmou-se jurisprudência no sentido de que a concessão de prazo para regularização do ato irregularmente realizado somente seria devido quando da interposição do recurso anteriormente à vigência do mencionado ato conjunto. Julgados.3 - O próprio art. 6º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16/10/2019 dispõe que a apresentação da apólice de seguro garantia em substituição ao depósito recursal, sem a observância das exigências dos arts. 3º, 4º e 5º, implica "o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção". Trata-se, pois, de formalidade essencial à validade do ato.4 - No caso dos autos, a apólice de seguro garantia judicial foi emitida na vigência do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16/10/2019, em 14/06/2021, porém juntada aos autos desacompanhada da certidão de regularidade da seguradora perante o órgão fiscalizador.5 - A inobservância dos requisitos previstos no Ato Conjunto configura a ausência total do preparo, porquanto inválida a apólice ofertada como garantia do juízo. Logo, tendo em vista que a apólice foi apresentada na vigência do Ato Conjunto nº 1/TST.CSJT.CGJT, de 16/10/2019, não se aplica ao caso o disposto no art. 12 do referido ato normativo, considerando-se absolutamente intempestiva a apresentação da certidão de regularidade da seguradora perante a SUSEP por ocasião da interposição do presente agravo, pois o depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso a que se refere (Súmula nº 245 do TST). Julgados.6 - Agravo a que se nega provimento" (AIRR-0000745-27.2017.5.05.0581, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 07/03/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE NA APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PELO ATO CONJUNTO Nº 1/TST.CSJT.CGJT. No caso, foi mantida a decisão do Tribunal Regional que reputou deserto o recurso de revista da parte, em face da irregularidade na apresentação da documentação exigida pelo Ato Conjunto nº 1/TST.CSJT.CGJT, de 16/10/2019 que regulamentou o uso do seguro garantia judicial e da fiança bancária em substituição ao depósito recursal e para garantia da execução trabalhista (artigo 899, § 11, da CLT). Com efeito, no caso dos autos, a ré deixou de apresentar a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP (artigo 5º, III), razão pela qual seu apelo encontra-se deserto, nos termos do artigo 6º, II, do mencionado Ato Conjunto nº 1/TST.CSJT.CGJT. Cumpre registrar que o caso dos autos não se identifica com as hipóteses contempladas na OJ 140 da SBDI-1 do TST e no artigo 1.007, § 2º, do CPC/2015, porquanto estes tratam de recolhimento insuficiente das custas e do depósito recursal. Assim, tendo em vista que a parte não trouxe, nas razões de agravo, nenhum argumento capaz de infirmar a decisão denegatória do agravo de instrumento, há que ser mantida a decisão. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-ED-AIRR-10992-14.2015.5.15.0014, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 14/04/2023). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP E DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SEGURADORA PERANTE A SUSEP . O Tribunal de origem consignou que houve irregularidade no seguro garantia judicial apresentado pela recorrente para substituição do depósito recursal, porquanto deixou de apresentar a comprovação do registro da apólice na SUSEP e da certidão de regularidade da seguradora perante a SUSEP, consoante determina o art. 5º, II e III, do Ato Conjunto n.º 1/TST.CSJT.CGJT, de 16/10/2019. Nos termos do art. 6º do referido Ato Conjunto, em se tratando de seguro garantia judicial para substituição a depósito recursal, a apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º implicará o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção. A irregularidade na apólice do seguro garantia judicial equivale à ausência de depósito recursal. A juntada da comprovação do registro da apólice na SUSEP deveria ter ocorrido dentro do prazo alusivo ao recurso de revista (889, § 1º, da CLT), não sendo obrigatória a concessão de prazo para a correção do vício, na forma do art. 1.007, § 2º, do CPC c/c a Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 do TST, que prevê a intimação da recorrente apenas na hipótese de insuficiência do preparo realizado, o que não é o caso dos autos. A comprovação tardia não merece análise, por preclusa. Agravo não provido" (Ag-RRAg-10151-59.2016.5.09.0011, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 27/03/2023). Registro, por fim, que os princípios do contraditório e da ampla defesa, garantidos pela Constituição Federal (inciso LV do art. 5º), não são exercidos eminentemente por meio de recursos, mas compreendem outros meios que a lei coloca à disposição dos litigantes, não estando garantido, por isso mesmo, o duplo grau de jurisdição em nosso sistema judiciário, tanto que existem ações que sequer comportam recurso, não havendo sequer cogitar de ofensa a qualquer preceptivo constitucional ou infraconstitucional, no caso. Assim, não tendo sido devidamente comprovado o preparo recursal, por inobservância dos requisitos de substituição do depósito recursal por apólice de seguro garantia judicial, não conheço do recurso ordinário interposto pela Ré, por deserção." Assim, fico vencida no aspecto e, portanto, não conheço do recurso da reclamada por deserção. Conclusão da admissibilidade Não conheço do recurso da reclamada por deserção. Conheço parcialmente do recurso da reclamante e integralmente das contrarrazões." (Id 04bb8e8). Tendo em vista os fundamentos consignados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta às normas invocadas nas razões recursais, nos moldes preconizados pela alínea “c” do art. 896 da CLT. No tocante à arguição de contrariedade à OJ n. 59 da SbDI-2 do TST, diante das razões de decidir que alicerçam o comando judicial atacado, entendo que, no particular, o processamento do recurso à instância superior encontra óbice na ausência de atendimento do pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal afeto à especificidade (exegese da Súmula n. 296/TST). Afasto também a viabilidade de o recurso ser admitido pelo viés de divergência jurisprudencial, porquanto as decisões paradigmas colacionadas no arrazoado (fls. 2037/2038, 2042/2043 e 2044/2047), com o propósito de demonstrar o possível confronto de teses, revelam-se inservíveis a tal mister, por não se amoldarem aos requisitos estabelecidos pela alínea "a" do art. 896 da CLT. Elucido que, por ausência de previsão legal, torna-se incabível admitir o recurso de revista por eventual ofensa a diretrizes contidas no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n. 01/2019 (exegese do art. 896 da CLT). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpridos os prazos e as formalidades legais, remetam-se os autos à origem. Publique-se. ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO Desembargadora-Presidente do TRT da 23ª Região (jrmc) CUIABA/MT, 14 de abril de 2025. CUIABA/MT, 15 de abril de 2025. CYNTHYA NAYARA BARROS ALVES GOMES Assessor Intimado(s) / Citado(s) - BRF S.A.

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Raizen Energia S.A x Edilson Rosa Da Silva

ID: 314804960

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010471-32.2021.5.15.0120

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RAIZEN ENERGIA S.A

Polo Passivo:

EDILSON ROSA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

ADEMIR DA SILVA

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ROSILDA MARIA DOS SANTOS

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LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ag AIRR 0010471-32.2021.5.15.0120 AGRAVANTE: RAIZEN ENERGIA S.A AGRAVADO: EDILS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ag AIRR 0010471-32.2021.5.15.0120 AGRAVANTE: RAIZEN ENERGIA S.A AGRAVADO: EDILSON ROSA DA SILVA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 0010471-32.2021.5.15.0120 A C Ó R D Ã O (3ª Turma) GMJRP/ac/nj AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO-GARANTIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO ADEQUADO AOS PRESSUPOSTOS ESTABELECIDOS PELOS ARTIGOS 3º, § 1º, E 10, INCISO II, ALÍNEA "A", DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1/2019. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA QUE PODE FRUSTRAR O PAGAMENTO DO DÉBITO EXEQUENDO. AUSÊNCIA DE EFETIVA GARANTIA DO JUÍZO. DECISÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA ITERATIVA DO TST – INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 333 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DO RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DESPROVIDO. Discute-se, nos autos, acerca da deserção do recurso ordinário, em razão de apresentação de apólice seguro-garantia judicial no qual consta cláusula que pode frustrar o pagamento do débito exequendo. O Tribunal Regional entendeu que a apólice apresentada não atendeu adequadamente aos pressupostos estabelecidos pelo artigo 3º, § 1º, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019. Assim, a irregularidade na apólice do seguro-garantia judicial equivale à ausência de depósito recursal. O entendimento deste Tribunal superior, consubstanciado na Súmula nº 245, é o de que “o depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso”, o que não ocorreu na hipótese, uma vez que pode ocorrer extinção da garantia após o prazo. Nesse contexto, destaca-se que a garantia do Juízo deve ser concreta e efetiva, sendo, assim, incompatível com a documentação apresentada, motivo pelo qual não há como se afastar a deserção imposta ao apelo da parte recorrente. Cumpre esclarecer, por oportuno, que a redação da Orientação Jurisprudencial n° 140 da SbDI-1 do TST, segundo a qual, “em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido”, aplica-se às hipóteses em que há o recolhimento, mas em valor inferior ao devido, o que não ocorre nos presentes autos, motivo pelo qual não há falar em intimação da parte para a regularização do vício. Nesse sentido, precedentes desta Corte superior. No caso, a decisão regional, pela qual se entendeu que a apólice de seguro-garantia em que consta cláusula que permite extinção da garantia, podendo frustrar o pagamento do débito exequendo, encontra-se em conformidade com a jurisprudência iterativa desta Corte. Não merece provimento o agravo em que a parte não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão regional relativa ao tema em exame. Agravo desprovido, por não vislumbrar a transcendência da causa a ensejar o processamento do recurso de revista, nos termos do artigo 896-A da CLT. MULTA DECORRENTE DA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. DEVIDA. DECISÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA ITERATIVA DO TST – INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 333 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DO RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DESPROVIDO. Discute-se, nos autos, a multa pela interposição de embargos de declaração protelatórios aplicada à reclamada. Extrai-se, da decisão a quo, que o Tribunal Regional convenceu-se do intuito protelatório dos embargos declaratórios interpostos pela reclamada, por ter verificado que não ficou demonstrada omissão, contradição ou obscuridade na decisão proferida pelo juízo de primeiro grau, mas sim má-fé da litigante. Por conseguinte, se, no caso em questão, inexistia razão para a interposição dos embargos de declaração, a aplicação da multa não caracteriza excesso de formalismo, obstáculo ao acesso à jurisdição ou cerceamento de defesa, pois a cominação da citada sanção consiste em faculdade atribuída pela lei ao julgador, a quem compete zelar pelo bom andamento do processo. Precedentes desta Corte superior neste sentido. A decisão regional, na qual se entendeu que, tendo em vista que o Tribunal Regional se pronunciou de modo explícito a respeito do conteúdo das condições gerais da apólice apresentada e firmado entendimento expresso a respeito do não atendimento das disposições contidas no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2019, foi proferida, portanto, em conformidade com a jurisprudência iterativa desta Corte. Não merece provimento o agravo em que a parte não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão regional relativa ao tema em exame. Agravo desprovido, por não vislumbrar a transcendência da causa a ensejar o processamento do recurso de revista, nos termos do artigo 896-A da CLT. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR-0010471-32.2021.5.15.0120, em que é AGRAVANTE RAIZEN ENERGIA S.A. e é AGRAVADO EDILSON ROSA DA SILVA. A reclamada interpõe agravo, às págs. 1.198-1.206, contra a decisão monocrática de págs. 1.146-1.152, por meio da qual, na forma do artigo 255, inciso III, alíneas “a” e “b”, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, foi negado provimento ao seu agravo de instrumento. A ora agravante pugna pelo regular processamento do agravo de instrumento. Contraminuta apresentada às págs. 1.212-1.221. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, por força do disposto no artigo 95 do Regimento Interno do TST. É o relatório. V O T O Mediante a decisão monocrática de págs. 1.146-1.152, foi negado provimento ao agravo de instrumento interposto pela reclamada. A decisão agravada foi amparada nos seguintes fundamentos: “(...) PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017, DO CPC/2015 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. TÉCNICA DE MOTIVAÇÃO RELACIONAL (PER RELATIONEM). LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. 1) DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO-GARANTIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO ADEQUADO AOS PRESSUPOSTOS ESTABELECIDOS PELOS ARTIGOS 3º, § 1º, E 10, INCISO II, ALÍNEA "A", DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1/2019. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA QUE PODE FRUSTRAR O PAGAMENTO DO DÉBITO EXEQUENDO. AUSÊNCIA DE EFETIVA GARANTIA DO JUÍZO. 2) MULTA DECORRENTE DA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. DEVIDA. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra o despacho da Vice-Presidência do Tribunal Regional do Trabalho de origem pelo qual se denegou seguimento ao seu recurso de revista, porque não preenchidos os requisitos do artigo 896 da CLT. Foram apresentadas, contraminuta, às págs. 1.129-1.132, e, contrarrazões, às págs. 1.133-1.138. Desnecessária a manifestação do Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 95 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. É o relatório. No Juízo de admissibilidade regional, foi denegado seguimento ao recurso de revista em despacho assim fundamentado: "PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 18/07/2024 - Id 877aa80; recurso apresentado em 30/07/2024 - Id 9c32164). Regular a representação processual. A análise do preparo será realizada juntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS O v. acórdão entendeu que os embargos de declaração opostos se mostraram protelatórios, aplicando a penalidade prevista no art. 1.026 do CPC/2015, razão pela qual não há falar em ofensa direta e literal dos dispositivos constitucionais e legal invocados, na forma exigida pela alínea "c" do art. 896 da CLT. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / DEPÓSITO DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE DESOBRIGAÇÃO/RESCISÃO DA APÓLICE APRESENTADA APÓS A VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº1/2019 (17.10.2019) O v acórdão não conheceu do apelo, ao asseverar: "No caso dos autos, a apólice juntada pelo reclamado (fls. 871 /875 e 878/886) - apresentada após a vigência da Lei n.º 13.467/2014 (em 21/08 /2019) e após a vigência do Ato Conjunto (16/10/2019) - não atende integralmente aos requisitos exigidos pela lei processual e pelo Ato Conjunto nº 1 /2019 do TST/CSJT/CGJT. Isso porque a referida apólice apresenta, nas condições gerais, cláusula que prevê a extinção da garantia "quando o segurado e a seguradora assim o acordarem" (Cláusula 14.1, item II - fl. 882), em total desconformidade com a vedação contida no artigo 3º, §1º, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2019, o que leva à deserção do recurso, conforme art. 6º, II, do referido Ato. Não se trata de hipótese de concessão de prazo para regularização, na forma da OJ 140 da SBDI-1 do TST, pois a irregularidade na apólice de seguro, para fins de satisfação de preparo, equivale à ausência de depósito recursal. Ressaltamos que quando a seguradora teve a intenção de revogar algum item constante das condições gerais o fez de maneira expressa, conforme se infere das cláusulas 6.1 das condições especiais ("Ficam sem efeito os itens 7, 8 e 11 das Condições Gerais") - (fl. 873), o que não ocorreu com a cláusula 14.1 indicada acima." Quanto a esta questão, o Eg. TST firmou entendimento no sentido de que a existência de cláusula de desobrigação/de rescisão na apólice de seguro-garantia apresentada, em inobservância ao disposto no art. 3º, §1º, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, ENSEJA A DESERÇÃO DO APELO, porquanto inválida como garantia do juízo. Inaplicável a concessão de prazo prevista no art. 12 do referido Ato. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST: (Ag-AIRR479-72.2019.5.14.0402, 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 20/03 /2023, Ag-AIRR-10204-74.2017.5.03.0107, 1ª Turma, Relator Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 03/12/2021, Ag-ED-AIRR-20032-64.2016.5.04.0281, 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/03/2023, RR-10600-18.2020.5.03.0181, 2ª Turma, Relator: Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/02/2022, Ag-AIRR-11041- 52.2019.5.03.0110, 2ª Turma, Relatora: Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/05/2023, Ag-AIRR-10835-87.2018.5.03.0008, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 17 /03/2023, Ag-AIRR-10835-87.2018.5.03.0008, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 17/03/2023, AIRR-21331-24.2017.5.04.0772, 2ª Turma, Relator: Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/09/2021, AIRR-409-18.2019.5.23.0107, 3ª Turma, Relator: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 19/11/2021, RR-10882- 12.2021.5.15.0044, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 11/11/2022, Ag-RR100420-13.2020.5.01.0243, 3ª Turma, Relator: Mauricio Godinho Delgado, DEJT 05/05 /2023, RR-10479-46.2020.5.03.0033, 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06 /08/2021, Ag-AIRR-11592-64.2016.5.03.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 07/05/2021, AIRR-633-53.2019.5.23.0107, 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 03/12/2021, AIRR-1625-08.2017.5.19.0006, 6ª Turma, Relator Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 03/12/2021, AIRR-1625- 08.2017.5.19.0006, 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 03/12 /2021, Ag-AIRR-1000154-29.2021.5.02.0084, 7ª Turma, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 25/11/2022, RR-1000648-56.2019.5.02.0473, 7ª Turma, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 10/06/2022, AIRR-56-78.2019.5.23.0106, 7ª Turma, Relator Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 12/08/2022, AIRR-21077-47.2017.5.04.0741, 7ª Turma, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 29/04/2022, AIRR-999- 15.2019.5.19.0007, 8ª Turma, Relatora: Delaide Miranda Arantes, DEJT 19/06/2023, AgAIRR-368-98.2019.5.09.0088, 8ª Turma, Relatora: Dora Maria da Costa, DEJT 26/02/2021, Ag-AIRR-10972-06.2021.5.03.0092, 8ª Turma, Relatora: Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/10/2022, AIRR-10085-53.2019.5.18.0131, 8ª Turma, Relator Aloysio Correa da Veiga, DEJT 09/08/2022). Cumpre ressaltar que, ao que se vê, o Eg. TST compreende que a possibilidade de extinção da garantia por acordo entre segurado e seguradora equivale à hipótese de possibilidade de extinção da garantia por acordo entre seguradora e tomador, inclusive porque, em situação concreta, o segurado poderia ser, por exemplo, induzido a erro. Assim, com relação ao art. 26 da Circular 662/2022 da SUSEP (antigo art. 16 da Circular 477/2021), no entendimento deste Vice-Presidente Judicial, há que observar os precedentes oriundos do Eg. TST. Salienta-se, ainda, que a apólice é considerada apta apenas quando houver cláusula específica revogando expressamente aquela outra cláusula de rescisão/de desobrigação quanto a esta questão, quando presente no instrumento contratual ou em seus anexos. Logo, a previsão genérica de que não há, na apólice, cláusula de desobrigação decorrente de atos exclusivos do tomador, da seguradora ou de ambos, não supre essa necessidade, por gerar, no mínimo, dubiedade de interpretação. Por fim, não se identifica, ainda, no caso dos autos, as hipóteses contidas na Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 do TST e no artigo 1007, §2º, do CPC, que tratam de recolhimento insuficiente das custas e do depósito recursal; tampouco há que se cogitar a concessão de prazo prevista no art. 12 do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, pois este diz respeito apenas às apólices apresentadas após a edição da Lei n.º 13.467/2017 e anteriormente à regulamentação da questão pelo referido ato conjunto (17.10.2019). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista." (págs. 1.099-1.102) Examinando o teor do acórdão recorrido, na fração de interesse, dessume-se que foram apresentados detidamente os fundamentos que serviram de suporte fático-probatório e jurídico para formação de seu convencimento acerca da controvérsia, conforme se observa dos seguintes excertos da decisão de origem quanto aos temas trazidos no recurso: "VOTO ADMISSIBILIDADE Em contrarrazões ao recurso ordinário do reclamado (ID. ca08caf - Fls. 931/938), o reclamante protestou pelo não conhecimento do recurso patronal por deserção, afirmando que a Apólice Seguro Garantia apresentada pelo Banco não atende as exigências do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2019 Dentre os pressupostos de admissibilidade recursal, inclui-se o preparo, composto pelo recolhimento das custas processuais e do depósito recursal, este último podendo ser substituído por fiança bancária ou seguro-garantia judicial (§11 do art. 899 da CLT). O Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2019 condicionou a aceitação do seguro-garantia judicial à observância dos requisitos elencados em seus artigos 3º, 4º e 5º, sob pena de não conhecimento do recurso, por deserção (art. 6º). Outrossim, o aludido ato prevê em seu artigo 3º, § 1º, que é vedada na apólice a presença de cláusula que permita a rescisão contratual, ainda que bilateral. No caso dos autos, a apólice juntada pelo reclamado (fls. 871/875 e 878/886) - apresentada após a vigência da Lei n.º 13.467/2014 (em 21/08/2019) e após a vigência do Ato Conjunto (16/10/2019) - não atende integralmente aos requisitos exigidos pela lei processual e pelo Ato Conjunto nº 1/2019 do TST/CSJT/CGJT. Isso porque a referida apólice apresenta, nas condições gerais, cláusula que prevê a extinção da garantia "quando o segurado e a seguradora assim o acordarem" (Cláusula 14.1, item II - fl. 882), em total desconformidade com a vedação contida no artigo 3º, §1º, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2019, o que leva à deserção do recurso, conforme art. 6º, II, do referido Ato. Não se trata de hipótese de concessão de prazo para regularização, na forma da OJ 140 da SBDI-1 do TST, pois a irregularidade na apólice de seguro, para fins de satisfação de preparo, equivale à ausência de depósito recursal. Ressaltamos que quando a seguradora teve a intenção de revogar algum item constante das condições gerais o fez de maneira expressa, conforme se infere das cláusulas 6.1 das condições especiais("Ficam sem efeito os itens 7, 8 e 11 das Condições Gerais")-(fl. 873), o que não ocorreu com a cláusula 14.1 indicada acima. Nesse sentido é a atual jurisprudência do TST: (...) Em razão do exposto, não conhecemos do recurso ordinário do reclamado, por deserção. Não tendo sido conhecido o recurso principal, o recurso adesivo também não comporta conhecimento. Inteligência do art. 997, § 2º, III, do CPC." (destacou-se, págs. 1.016-1.021) "Trata-se de Embargos Declaratórios opostos pela reclamada no qual aponta omissão na análise das cláusulas da apólice seguro garantia validamente apresentado nos autos. É o relatório. Fundamentação V O T O Conhecemos dos Embargos Declaratórios, eis que preenchidos os requisitos legais de admissibilidade. Em suas razões recursais, a reclamada argumenta: "...inexiste qualquer irregularidade no seguro garantia do recurso ordinário apresentado sob ID. 0dd8021, pois a garantia deu-se nos exatos termos do Ato conjunto n. 1 do TST, quanto ao valor segurado, quanto a cláusula de renovação obrigatória e automática do seguro, com registro da apólice na SUSEP e a certidão de regularidade da seguradora, nos termos do artigo 5º do Ato Conjunto, e incontroverso, que a apólice traz na cláusula 8 das "CONDIÇÕES ESPECIAIS" que: "Não há, nesta Apólice cláusula de desobrigação decorrente de atos exclusivos do Tomador ,da Seguradora ou de ambos", ou seja, não há previsão de extinção da garantia por acordo entre segurado e seguradora, diante da prevalência da cláusula especial, conforme dispõe a Cláusula 10: "Ficam mantidas somente as cláusulas das Condições Gerais não alteradas por estas Condições Especiais" (ID. 345c3e4 - Pág. 3 - Fls.: 873). [...] ... inexistir cláusula a fragilizar a garantia oferecida pelo seguro garantia, posto que as condições descritas na apólice do seguro garantia recursal não desnaturam o instituto, tampouco comprometem a garantia do juízo, pois a Clausula 8 das "CONDIÇÕES ESPECIAIS" veda a extinção da garantia por acordo entre segurado e seguradora, logo, sem efeito é a Clausula 14." Pois bem. A Cláusula 14 da Apólice Seguro Garantia dispõe sobre a extinção da Apólice, nos seguintes termos (Fl. 882): 14.1. A garantia expressa por este seguro extinguir-se-á na ocorrência de um dos seguintes eventos, o que ocorrer primeiro, sem prejuízo do prazo para reclamação do sinistro conforme item 7.3 destas Condições Gerais: No item "II", das condições gerais, há a previsão de extinção da garantia "quando o segurado e a seguradora assim o acordarem" (Fl. 883), em inobservância ao disposto no artigo 3º, § 1º, do referido Ato Conjunto nº 1/TST.CSJT.CGJT, o que leva à deserção do recurso (art. 6º, II). Ademais, na cláusula 15.1 também há previsão de "rescisão total ou parcial do contrato, a qualquer tempo, por iniciativa do segurado ou da seguradora e com a concordância recíproca" (fl. 883). Embora conste da Cláusulas 8 das condições especiais (Fl. 873) que "Não há, nesta Apólice cláusula de desobrigação decorrente de atos exclusivos do Tomador, da Seguradora ou de ambos" não houve menção expressa à exclusão da cláusula 14 das condições gerais, que trata da extinção da garantia e da rescisão contratual, do que se conclui que seus conteúdos permanecem válidos. Note-se que quando houve a intenção de revogar algum item constante das condições gerais isso ocorreu de forma expressa, conforme se verifica da cláusula 6.1 das condições especiais (Fl. 873), que, aliás, sequer menciona as cláusulas 14.1, 14.1-II e 15.1, circunstância expressamente indicada na decisão hostilizada (Fl. 1017) "...Ressaltamos que quando a seguradora teve a intenção de revogar algum item constante das condições gerais o fez de maneira expressa, conforme se infere das cláusulas 6.1 das condições especiais ("Ficam sem efeito os itens 7, 8 e 11 das Condições Gerais")- (fl. 873), o que não ocorreu com a cláusula 14.1 indicada acima." Logo, inexiste no Acórdão embargado vícios sanáveis pela via dos declaratórios. De fato, a Apólice Seguro Garantia apresentada pela embargante não atende as disposições contidas no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2019, que condicionou a aceitação do seguro-garantia judicial à observância dos requisitos elencados em seus artigos 3º, 4º e 5º. Assim, não há reparo a ser implementado no Acórdão que não conheceu do recurso, por deserção (art. 6º). Registre-se que, mesmo para fins de prequestionamento, os embargos declaratórios somente são viáveis quando presentes os requisitos insertos no artigo 897-A da CLT c/c artigo 1.022 do CPC, ou seja, obscuridade, contradição, omissão ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso analisado, o que não é o caso dos autos. Eventual inconformismo com a decisão proferida deve ser manifestado por meio de recurso próprio. Pelo exposto, deixamos de acolher os embargos de declaração opostos pela reclamada. DA NATUREZA PROTELATÓRIA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AVIADOS Tendo em vista que o acórdão vergastado havia se pronunciado, de modo explícito, a respeito do conteúdo das condições gerais da apólice apresentada e firmado entendimento expresso a respeito do não atendimento das disposições contidas no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2019, vê-se que o manejo dos declaratórios teve o escopo de protelar o feito, pelo que reputo a embargante litigante de má-fé, nos termos do inciso VII, do artigo 793-B da CLT, com a redação dada pela Lei n. 13467/2017. E com fundamento no artigo 793-C, caput, da CLT, mister impor à embargante multa de 5% sobre o valor corrigido da causa, em benefício da parte prejudicada, como sanção admoestadora. Dispositivo ISTO POSTO, decide-se CONHECER dos Embargos de Declaração opostos pela reclamada e, no mérito, NÃO OS ACOLHER, mantendo intacto o V. Acórdão hostilizado, nos termos da fundamentação. Declarando a natureza protelatória dos declaratórios aviados, resolve-se ainda, condenar a reclamada a pagar ao reclamante multa de 5% sobre o valor corrigido da causa, nos termos do artigo 793-C, caput, da CLT." (págs. 1.036-0.033, destacou-se). Nas razões do agravo de instrumento, a parte insurge-se contra o despacho denegatório do seguimento de seu recurso de revista, insistindo na sua admissibilidade, ao argumento de que foi demonstrado o regular preenchimento dos requisitos previstos no artigo 896 da CLT. Sem razão, contudo. Inicialmente, não se pode olvidar, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista, a sua natureza e a função da Corte a que se destina. Não mais se litiga em instância ordinária, onde se exaure, por completo, a análise de todas as matérias de fatos e de provas dos autos, moldurando-se as balizas dessas circunstâncias de acontecimentos, às quais cabe a este Tribunal revisor, tão somente, manifestar-se sobre a correta interpretação e aplicação do direito ao caso concreto. O Tribunal Superior do Trabalho tem, portanto, atribuição eminentemente recursal e extraordinária, que visa essencialmente à uniformização e à proteção do Direito do Trabalho pátrio (artigos 111-A, § 1º, da Constituição Federal e 1º, 3º, inciso III, alínea "b", e 4º, alíneas "b", "c" e "d", da Lei nº 7.701/1988), razão pela qual o recurso de revista caracteriza-se pelo seu conteúdo técnico e pelas hipóteses restritivas de sua utilização (artigo 896, alíneas "a", "b" e "c", da CLT). Nesse contexto, em face do cotejo das razões constantes no agravo de instrumento apresentadas com os fundamentos da decisão agravada bem como do teor da decisão regional proferida, verifica-se que os argumentos apresentados não conseguem demonstrar a necessidade de processamento do recurso de revista. Em razão do exposto, reporto-me e adoto, por seus próprios fundamentos, a motivação utilizada pelo Juízo de admissibilidade a quo para obstaculizar o seguimento do recurso de revista. Ressalta-se que não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se acolhem, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida, em acolhimento à técnica da motivação per relationem, uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário (artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 489, inciso II, do CPC/2015 e 832 da CLT), bem como porque viabilizados à parte interessada, de igual forma, os meios e recursos cabíveis no ordenamento jurídico para a impugnação desses fundamentos, no caso, o apelo previsto no artigo 1.021 do CPC/2015 c/c o artigo 265 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, haja vista que as motivações da decisão do órgão jurisdicional a quo são integralmente transcritas e incorporadas às razões decisórias da instância revisora. Cabe esclarecer, ainda, que a validade da motivação per relationem, também denominada "por remissão" ou "por referência", independe até mesmo de o órgão judicante revisor acrescentar argumentos ou fundamentos à decisão recorrida, tendo em vista que, na expressiva maioria das vezes, a matéria a ser enfrentada na instância ad quem já foi completa e exaustivamente examinada pelo Juízo de origem em seus aspectos relevantes e necessários para a solução da controvérsia, máxime considerando que, na seara do Processo do Trabalho, a análise do agravo de instrumento por esta Corte superior tem por finalidade específica constatar o acerto ou desacerto da ordem de trancamento do recurso de revista oriunda de decisão monocrática proferida pelos Tribunais Regionais do Trabalho, que é prévia e não definitiva (artigo 896, § 1º, da CLT). Diante desse peculiar e restrito objetivo do agravo de instrumento no âmbito desta Justiça especializada, a adoção, pelos próprios fundamentos, da decisão do Juízo de admissibilidade regional, que, acertadamente, denega seguimento a recurso de revista, antes de configurar qualquer prejuízo às garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal), constitui forma de julgamento possível, tecnicamente jurídica, apropriada e mesmo indicada, uma vez que se apresenta como instrumento valioso de racionalização da atividade jurisdicional, consentâneo, portanto, não só com o anseio das partes do processo, mas com o desejo de toda a sociedade na entrega de uma prestação jurisdicional mais efetiva e mais célere, atento ao princípio constitucional da duração razoável do processo disposto no inciso LXXVIII do mesmo artigo 5º do Texto Constitucional. Por sua vez, não há falar na aplicação da norma proibitiva do artigo 1.021, § 3º, do CPC/2015 à espécie, uma vez que sua incidência se dirige ao exame dos agravos internos, e não do agravo de instrumento, que é a hipótese dos autos. Nessa linha de entendimento, são os seguintes precedentes deste Tribunal, conforme se observa nestes julgados: [...] Da mesma forma, o próprio Supremo Tribunal Federal, bem como o Superior Tribunal de Justiça, mesmo após a entrada em vigência do Código de Processo Civil de 2015, entendem que a adoção da técnica de fundamentação jurídica per relationem não configura ausência ou insuficiência de fundamentação, muito menos negativa de prestação jurisdicional, ainda que utilizada na seara do Direito Penal. Nesse sentido, são os seguintes precedentes: [...] Dessa forma, tendo em vista que a parte não logrou demonstrar a necessidade de provimento do apelo, merecendo ser mantida a decisão denegatória de seguimento ao recurso de revista, nego provimento ao agravo de instrumento quanto aos temas DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO e MULTA DECORRENTE DA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS, com fundamento no artigo 255, inciso III, alíneas "a" e "b", do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. (...)” (págs. 1.146-1.152, destaques no original). Reitera-se, de plano, que não há falar em negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se acolheu, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida, em acolhimento à técnica da motivação per relationem, uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário (artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 489, inciso II, do CPC/2015 e 832 da CLT), bem como porque viabilizados à parte interessada, de igual forma, os meios e recursos cabíveis no ordenamento jurídico para a impugnação desses fundamentos, no caso, o apelo previsto no artigo 1.021 do CPC/2015 c/c o artigo 265 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, haja vista que as motivações da decisão do órgão jurisdicional a quo foram integralmente transcritas e incorporadas às razões decisórias consignadas na decisão ora agravada. A reclamada, nas razões de agravo, se insurge contra a decisão monocrática, em relação ao tema referente à deserção do recurso ordinário, sustentando que “inexiste qualquer irregularidade no seguro garantia do recurso ordinário apresentado, pois a garantia deu-se nos exatos termos do Ato conjunto n. 1 do TST” (pág. 1.203). Alega que, “mesmo que não haja ‘especificação de exclusão da Cláusula 14, das condições gerais, a qual se refere à extinção da garantia’, tal fato, por si só, não tem o condão de fragilizar a garantia oferecida pelo seguro garantia, pois a apólice constitui-se meio hábil para a garantia integral do Juízo, na forma prevista pelo art. 899 da CLT, e a apólice anexada sob Id 345c3e4, traz em sua cláusula 8 intitulada ‘DESOBRIGAÇÃO’, que: Não há, nesta Apólice cláusula de desobrigação decorrente de atos exclusivos do Tomador, da Seguradora ou de ambos” (pág. 1.203). Afirma que “não há que se falar em ‘fragilidade da garantia oferecida’, posto que as cláusulas especiais não preveem a extinção da garantia ‘quando o segurado e a seguradora assim o acordarem’, por absoluta impossibilidade de desobrigação nesse sentido” (pág. 1.203). Aponta violação dos artigos 5º, incisos II, XXXV e LV, da Constituição Federal, 895, inciso I, da CLT e 188, 277, 282, 932, parágrafo único, e 1.007 do CPC e apresenta arestos para o cotejo de teses. Ao exame. Discute-se, nos autos, acerca da deserção do recurso ordinário, em razão da apresentação de apólice seguro-garantia judicial no qual consta cláusula que pode frustrar o pagamento do débito exequendo. Consoante se infere da decisão do Tribunal Regional, a apólice apresentada pela reclamada “não atende integralmente aos requisitos exigidos pela lei processual e pelo Ato Conjunto nº 1/2019 do TST/CSJT/CGJT”, pois a referida apólice contém “cláusula que prevê a extinção da garantia ‘quando o segurado e a seguradora assim o acordarem [...] em total desconformidade com a vedação contida no artigo 3º, §1º, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2019” (pág. 1.147). Desse modo, Tribunal Regional concluiu pela deserção do recurso ordinário. Na esteira do entendimento já consolidado nesta Corte superior, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 59 da SbDI-2 do Tribunal Superior do Trabalho, é cabível a garantia do Juízo por meio de apólice de seguro-garantia judicial. No mesmo sentido dispõe o § 11 do artigo 899 da CLT: "Art. 899. Os recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Título, permitida a execução provisória até a penhora. [...] § 11. O depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial". Contudo, ressalta-se que, embora admissível, a respectiva medida demanda a checagem, aplicação e imposição de uma série de providências e atos necessários para se certificar de que a referida garantia securitária preenche os requisitos necessários à sua validação pelo Poder Judiciário, sob pena de não se atingir o fim a que se destina, como prescrevem os artigos 3º, 4º e 5º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019. Com efeito, o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019, que disciplina o uso do seguro-garantia judicial e da fiança bancária em substituição ao depósito recursal, em seu artigo 3º, dispõe que: "Art. 3º A aceitação do seguro garantia judicial de que trata o art. 1º, prestado por seguradora idônea e devidamente autorizada a funcionar no Brasil, nos termos da legislação aplicável, fica condicionada à observância dos seguintes requisitos, que deverão estar expressos nas cláusulas da respectiva apólice: I - no seguro garantia judicial para execução trabalhista, o valor segurado deverá ser igual ao montante original do débito executado com os encargos e os acréscimos legais, inclusive honorários advocatícios, assistenciais e periciais, devidamente atualizado pelos índices legais aplicáveis aos débitos trabalhistas na data da realização do depósito, acrescido de, no mínimo, 30% (Orientação Jurisprudencial 59 da SBDI-II do TST); II- no seguro garantia para substituição do deposito recursal, o valor segurado inicial deverá ser igual ao montante da condenação, acrescido de, no mínimo 30%, observados os limites estabelecidos pela Lei 8177 e pela Instrução Normativa 3 do TST. III - previsão de atualização da indenização pelos índices legais aplicáveis aos débitos trabalhistas; IV - manutenção da vigência do seguro, mesmo quando o tomador não houver pago o prêmio nas datas convencionadas, com base no art. 11, §1º, da Circular 477 da SUSEP e em pecúnia aos termos do art. 763 do Código Civil e do art. 12 do Decreto-Lei 73, de 21 de novembro de 1966. V - referência ao número do processo judicial; VI - o valor do prêmio; VII - vigência da apólice de, no mínimo, 3 (três) anos; VIII - o estabelecimento das situações caracterizadoras da ocorrência de sinistro nos termos do art. 9º desta Ato Conjunto; IX - endereço atualizado da seguradora; X - cláusula de renovação automática. § 1º Além dos requisitos estabelecidos neste artigo, o contrato de seguro garantia não poderá conter cláusula de desobrigação decorrente de atos de responsabilidade exclusiva do tomador, da seguradora ou de ambos, tampouco clausula que permita sua rescisão, ainda que de forma bilateral. § 2º No caso de seguro garantia judicial para substituição de depósito recursal, o recorrente deverá observar as diretrizes previstas no item II da Instrução Normativa 3 do TST, no que diz respeito à complementação em caso de recursos sucessivos, quando não atingido o montante da condenação, ou em casos de sua majoração. § 3º Na hipótese do paragrafo anterior, a complementação de depósito em espécie poderá ser feita mediante seguro garantia." (grifou-se). Já o artigo 5º, dispõe que: "Art. 5º Por ocasião do oferecimento da garantia, o tomador deverá apresentar a seguinte documentação: I - apólice do seguro garantia; II - comprovação de registro da apólice na SUSEP; III - certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP. § 1º A idoneidade a que alude o caput do art. 3º será presumida mediante a apresentação da certidão da SUSEP referida no inc. III deste artigo que ateste a regularidade da empresa seguradora. § 2º Ao receber a apólice, deverá o juízo conferir a sua validade mediante cotejo com o registro constante do sítio eletrônico da SUSEP no endereço https://www2.susep.gov.br/safe/menumercado/regapolices/pesquisa.asp. § 3º Considerar-se-á garantido o juízo somente quando o valor da apólice satisfizer os requisitos previstos no art. 3º, incs. I e II, deste Ato Conjunto, conforme o caso." (destacou-se) Por sua vez, o artigo 6º, inciso II, do referido Ato dispõe que: "Art. 6º A apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º implicará: I - no caso de seguro garantia judicial para garantia de execução trabalhista, não conhecimento de eventuais embargos opostos e a determinação de penhora livre de bens; II - no caso de seguro garantia judicial para substituição a depósito recursal, o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção. Parágrafo único. A utilização da mesma apólice para garantia de mais de um processo judicial ou o uso de apólices falsas ou adulteradas implicará, além das consequências previstas no caput, a imposição de multa pela prática de litigância de má-fé ao reclamado ou ao executado (art. 793-B, incs. II, III e V, da CLT), sem prejuízo da correspondente representação criminal para apuração da possível prática de delito (...)." (grifou-se). Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional constatou que a aludida apólice contém cláusula que pode frustrar o pagamento do débito exequendo, in verbis: "a referida apólice apresenta, nas condições gerais, cláusula que prevê a extinção da garantia ‘quando o segurado e a seguradora assim o acordarem’ (Cláusula 14.1, item II - fl. 882), em total desconformidade com a vedação contida no artigo 3º, §1º, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2019, o que leva à deserção do recurso, conforme art. 6º, II, do referido Ato" (pág. 1.147). Nesse contexto, o Tribunal Regional entendeu que a apólice apresentada não atendeu adequadamente aos pressupostos estabelecidos pelo artigo 3º, § 1º, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019. Assim, a irregularidade na apólice do seguro-garantia judicial equivale à ausência de depósito recursal. O entendimento deste Tribunal superior, consubstanciado na Súmula nº 245, é o de que “o depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso”, o que não ocorreu na hipótese, uma vez que pode ocorrer extinção da garantia após o prazo. Nesse contexto, destaca-se que a garantia do Juízo deve ser concreta e efetiva, sendo, assim, incompatível com a documentação apresentada, motivo pelo qual não há como se afastar a deserção imposta ao apelo da parte recorrente. Cumpre esclarecer, por oportuno, que a redação da Orientação Jurisprudencial n° 140 da SbDI-1 do TST, segundo a qual, “em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido”, aplica-se às hipóteses em que há o recolhimento, mas em valor inferior ao devido, o que não ocorre nos presentes autos, motivo pelo qual não há falar em intimação da parte para a regularização do vício. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte superior: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA – DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA – SEGURO-GARANTIA JUDICIAL – CLÁUSULA DE EXTINÇÃO DA APÓLICE – IRREGULARIDADE.1. É deserto o recurso quando a parte recorrente, no prazo recursal, não comprova o depósito do valor da condenação ou da quantia máxima exigida para o depósito recursal, sendo o primeiro mais expressivo. Incide a Súmula nº 245 do TST.2. Na hipótese dos autos, o recurso de revista da reclamada teve seguimento negado ante a previsão de cláusula que autorizava a extinção da apólice "quando o segurado e a seguradora expressamente o acordarem". Trata-se de inobservância dos requisitos previstos no artigo 3º, § 1º, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16/10/2019.3. A intimação para saneamento do vício e regularização do preparo, prevista no art. 1.007, § 2º, do CPC/2015 e na Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 do TST, somente é possível em caso de insuficiência do valor do preparo (realização a menor do depósito recursal). O defeito insanável na apólice apresentada pela parte equivale à completa ausência do depósito recursal e não é passível de correção, acarretando a imediata deserção do apelo. Precedentes. Agravo interno desprovido." (AIRR-1001023-94.2021.5.02.0050 , 2ª Turma , Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 18/6/2024) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SEGURO GARANTIA JUDICIAL EM SUBSTITUIÇÃO AO DEPÓSITO RECURSAL. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO Nº 1/TST.CSJT.CGJT, DE 16/10/2019. APÓLICE COM CLÁUSULAS QUE PODERIAM OBSTAR A GARANTIA LÍQUIDA, DISPONÍVEL E IMEDIATA DO JUÍZO, CONSOANTE EXIGÊNCIA DO ART. 10, II, "A" DO ATO CONJUNTO. DESERÇÃO CONFIRMADA. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST tem evoluído para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impeçam o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela, no qual o recurso de revista encontra-se deserto. A reclamada trouxe aos autos apólice de seguro garantia judicial, em substituição ao depósito recursal, que foi rejeitada pela Corte de origem por possuir cláusulas que poderiam obstar a efetividade da garantia do juízo. A apólice foi ofertada pela reclamada fora dos parâmetros exigidos para substituição do depósito recursal, não atendendo à sua finalidade, qual seja, a garantia líquida, disponível e imediata do Juízo (inteligência do art. 10, II, "a", do referido Ato Conjunto), o que invalida a garantia substitutiva, nos termos do disposto nos arts. 3º, II, 6º, II, e 10, II, "a", do referido Ato Conjunto. A inobservância dos requisitos previstos no Ato Conjunto configura a ausência total do preparo, porquanto inválida a apólice ofertada como garantia do juízo. Ademais, a concessão de prazo prevista no artigo 12 do Ato Conjunto n.º 1 diz respeito apenas às apólices apresentadas após a edição da Lei n.º 13.467/2017 e anteriormente à regulamentação da questão pelo referido ato normativo. No caso em tela, a apólice de seguro garantia judicial foi apresentada com o intuito de substituir o depósito recursal realizado quando da interposição do recurso de revista, em 07/04/2020, sendo que a emissão da referida apólice deu-se em 30/06/2020 - posteriormente, portanto, à edição do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n.º 1, de 16/10/2019. Inaplicável, daí, o disposto no artigo 12 do referido ato normativo, em relação à apólice apresentada pela recorrente. Tratando-se de circunstância da qual a recorrente já tinha ciência, não se pode falar em decisão surpresa, tampouco na necessidade de se intimar a recorrente para suprir o vício, dado que equivale a depósito recursal não realizado. Inaplicável a OJ 140 da SDI-1 do TST. Acertada, portanto, a declaração de deserção do recurso de revista. Agravo de instrumento não provido." (AIRR-20486-61.2019.5.04.0015, 6ª Turma , Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 3/12/2021) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. SEGURO GARANTIA. APÓLICE QUE PREVÊ COBERTURA SOMENTE APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DO RECURSO. PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Embora seja juridicamente viável a substituição do depósito recursal pelo seguro garantia, a apólice apresentada pela reclamada junto com o recurso de revista não atende ao disposto no art. 3º, II c/c o art. 10, II, "a", do Ato Conjunto nº 1/2019. A cláusula 1.2 do referido documento estabelece que a cobertura ali prevista "somente terá efeito depois de transitada em julgado o recurso garantido". Ocorre que, conforme consignou o e. TRT, nos termos em que firmada, a aludida cláusula está em desalinho com o comando contido na alínea " a" do inciso II do art. 10 do Ato Conjunto 1/2019 que viabiliza o pagamento de indenização mesmo antes do trânsito em julgado do recurso. Desse modo, considerando que o inciso II do art. 3º do referido Ato Conjunto, estabelece que o seguro garantia deve abranger o valor total da condenação, entende-se que tal dispositivo deve ser interpretado de forma conjunta com o art. 10, II, "a", de forma a possibilitar que o valor segurado esteja disponível para pagamento de valores incontroversos também nas hipóteses em que ocorre apenas o trânsito em julgado parcial do recurso de revista, o que não é possível no caso ora em análise. Nesse contexto, a apólice de seguro garantia apresentada quando da interposição do recurso de revista desatende ao disposto no art. 3º, II c/c o art. 10, II, "a", do Ato Conjunto nº 1/2019. Verifica-se, ainda, que foi concedido por este Relator o prazo de 5 (cinco) dias para regularização do preparo , contudo, conquanto a agravante tenha colacionado nova apólice, bem como apresentado certidão de regularidade da seguradora na SUSEP, deixou de comprovar, no prazo concedido, o registro do referido documento (apólice) perante aquela Autarquia, em desatendimento ao requisito previsto no art. 5º, II, do referido Ato, tendo apresentado o referido comprovante apenas quando já transcorrido tal lapso temporal. Assim, nos termos do art. 6º, II, do aludido Ato a apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º, 5º acarretará a deserção do recurso. Dessa forma, não atendidos os requisitos do art. 3º, II c/c o art. 10, II, "a", do Ato Conjunto nº 1/2019, deve ser mantida a decisão agravada quanto à deserção do recurso de revista. Agravo não provido." (Ag-AIRR-20557-47.2017.5.04.0334, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 19/11/2021) “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA DESERTO. IRREGULARIDADE NA APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PELO ATO CONJUNTO N. 1/TST.CSJT.CGJT. No caso, foi mantida a decisão do Regional que reputou deserto o recurso de revista da agravante, em face da irregularidade na apresentação da documentação exigida pelo Ato Conjunto n. 1/TST.CSJT.CGJT, de 16/10/2019 , que regulamentou o uso do seguro garantia judicial e da fiança bancária em substituição ao depósito recursal e para garantia da execução trabalhista, (art. 899, § 11, da CLT). Com efeito, a reclamada deixou de apresentar a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP (art. 5º, III), razão pela qual seu apelo encontra-se deserto, nos termos do art. 6º, II, do mencionado Ato Conjunto n. 1/TST.CSJT.CGJT. Na oportunidade, resultou consignado que o caso dos autos não se identifica com as hipóteses contempladas na OJ 140 da SBDI-1 do TST e no artigo 1007, §2º, do CPC, porquanto tratam de recolhimento insuficiente das custas e do depósito recursal. Dessa forma, a reclamada não demonstrou , nas razões do presente agravo , o desacerto da decisão agravada que negou seguimento ao seu agravo de instrumento. Agravo conhecido e desprovido.” (Ag-AIRR-20477-40.2017.5.04.0025, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 2/7/2021, destacou-se) "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE NA APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PELO ATO CONJUNTO N. 1/TST.CSJT.CGJT. JUÍZO NÃO GARANTIDO. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. APRESENTAÇÃO TARDIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 245 DO TST . A Reclamada, ao interpor o recurso de revista, não apresentou a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP, conforme determina o art. 5º, inciso III e § 1º, do Ato Conjunto nº 1/TST.CSJT.CGJT, de forma a demonstrar idoneidade da empresa seguradora. Nos termos do inciso II do art. 6º do referido Ato Conjunto, a apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º implicará , no caso de seguro garantia judicial para substituição a depósito recursal, o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção. Registre-se que não se acolhe a apresentação tardia da certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP , visto que, nos termos do § 4º do Art 5º do Ato Conjunto, bem como da Súmula 245/TST, a Parte deve comprovar o preenchimento do preparo no momento da interposição do recurso , - na hipótese dos autos , no prazo legal de 8 dias relativo ao recurso de revista. Não se identifica, ainda, caso dos autos com as hipóteses contidas na OJ 140 da SBDI-1 do TST e no artigo 1007, §2º, do CPC, que tratam de recolhimento insuficiente das custas e do depósito recursal. Julgados desta Corte Superior. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido." (Ag-RR-11061-85.2017.5.15.0043, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 26/3/2021) “RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. A reclamada, objetivando a comprovação do recolhimento do depósito recursal referente ao recurso ordinário, juntou apólice de seguro garantia judicial. O Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário por considerá-lo deserto, ao fundamento de que o seguro garantia judicial contratado não se prestava a substituir o depósito recursal, nos termos do artigo 899, § 11, da CLT, uma vez que o instrumento colacionado apresentava data limite de vigência e porque, ainda que renovado de forma automática pela seguradora, tal renovação também seria por prazo determinado. Ora, embora seja juridicamente viável a substituição do depósito recursal pelo seguro garantia, nos termos do art. 899, § 11, da CLT, introduzido pela Lei n° 13.467/2017, no âmbito do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, foi editado o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019, recentemente alterado pelo Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 29 de maio de 2020, com o escopo de disciplinar o uso do instituto. No caso, verifica-se que a apólice apresentada não atende a os requisitos constantes dos arts. 3º, 4º e 5º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019. Com efeito, embora tenha razão a reclamada quanto ao fato de que a apólice previu cláusula de renovação automática (cláusulas 4.1 a 4.4), atendendo aos arts. 3º, X, e 4º, caput e parágrafo único, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, e tendo atendido também os requisitos do referido Ato estabelecidos no artigo 3º, II ( acréscimo de, no mínimo , 30% no valor devido); 3º, IV (manutenção da vigência do seguro, mesmo quando o tomador não houver pago o prêmio nas datas convencionadas - conforme cláusula 6); 3º, V (referência ao número do processo judicial); 3º, VI (valor do prêmio); 3º, VII (vigência da apólice de, no mínimo, 3 anos); 3º, VIII (estabelecimento das situações caracterizadoras da ocorrência de sinistro); 3º, IX (endereço atualizado da seguradora); e 3º, § 1º (ausência de cláusula de desobrigação - cláusula 7), por outro lado, não restou atendido o requisito do art. 5º, III ( não apresentou a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a Susep). Ademais, o Regional concedeu oportunidade à recorrente para que substituísse a garantia por outro instrumento ou por depósito recursal convencional, sob pena de ser considerado deserto o recurso ordinário interposto, sendo que não efetuou a substituição determinada, tendo apenas demonstrado sua discordância mediante a interposição de agravo interno. Diante desse quadro, é perfeitamente aplicável o artigo 6º, II, do aludido Ato, segundo o qual a não observância dos referidos requisitos implicará o não processamento ou o não conhecimento do recurso, por deserção. Recurso de revista conhecido e não provido.” (RR-141-28.2019.5.12.0023, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 14/8/2020, destacou-se) Impende ressaltar, que a garantia constitucional prevista no artigo 5º, incisos XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal não exime as partes da necessidade de observarem os pressupostos de admissibilidade exigidos para cada recurso, os quais devem ser respeitados sem que isso importe em excesso de formalismo, obstáculo ao acesso à jurisdição, ou implique cerceamento de defesa, por se tratar de exigência decorrente da legislação infraconstitucional vigente, constituindo, assim, a sua observância, verdadeira imposição do devido processo legal. No caso, a decisão regional, pela qual se entendeu que a apólice de seguro-garantia em que consta cláusula que permite extinção da garantia, podendo frustrar o pagamento do débito exequendo, encontra-se em conformidade com a jurisprudência iterativa desta Corte. Não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados pela parte não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática, por meio da qual o seu agravo de instrumento foi desprovido, mantendo a decisão regional relativa ao tema em análise. Ademais, havendo, na decisão monocrática, as razões de decidir do Relator, tem-se por atendida a exigência da prestação jurisdicional, ainda que o resultado do julgamento seja contrário ao interesse da parte. Para que se tenha por atendido o dever constitucional de fundamentação de todas as decisões judiciais, basta que nessas se enfrentem, de forma completa e suficiente, todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia. Portanto, não restam dúvidas de que foi prestada a devida jurisdição à parte. Assim, ante o exposto, não se constata a transcendência política da causa a ensejar o exame do recurso de revista. Do mesmo modo, também não constato haver, no caso, transcendência jurídica, social, econômica ou qualquer outra relevância para o exame do apelo, nos termos do artigo 896-A da CLT. Afastada a transcendência da causa, não merece processamento o recurso de revista, motivo pelo qual, nego provimento ao agravo de instrumento de instrumento, por não vislumbrar a transcendência da causa a ensejar o processamento do recurso de revista, nos termos do artigo 896-A da CLT. Em relação ao tema referente à multa decorrente da interposição de embargos de declaração protelatórios, a reclamada, nas razões de agravo, se insurge contra a decisão monocrática, sustentando que “pretendia obter exposição de tese explicita sobre a cláusula 8 das ‘CONDIÇÕES ESPECIAIS’ que dispõe: ‘Não há, nesta Apólice cláusula de desobrigação decorrente de atos exclusivos do Tomador, da Seguradora ou de ambos’, e para fins de prequestionamento, requisito imprescindível para o conhecimento do Recurso de Revista” (pág. 1.202). Aponta violação dos artigos 5º, inciso LV, e 93, inciso IX, da Constituição Federal e 944 do CC. Ao exame. Discute-se, nos autos, a multa pela interposição de embargos de declaração protelatórios aplicada à reclamada. Consoante se infere da decisão do Tribunal Regional, “Embora conste da Cláusulas 8 das condições especiais (Fl. 873) que ‘Não há, nesta Apólice cláusula de desobrigação decorrente de atos exclusivos do Tomador, da Seguradora ou de ambos’ não houve menção expressa à exclusão da cláusula 14 das condições gerais, que trata da extinção da garantia e da rescisão contratual, do que se conclui que seus conteúdos permanecem válidos” (pág. 1.148). Segundo a Corte a quo, “De fato, a Apólice Seguro Garantia apresentada pela embargante não atende as disposições contidas no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2019, que condicionou a aceitação do seguro-garantia judicial à observância dos requisitos elencados em seus artigos 3º, 4º e 5º. Assim, não há reparo a ser implementado no Acórdão que não conheceu do recurso, por deserção” (pág. 1.148). O Tribunal Regional, assim, consignou que, “Tendo em vista que o acórdão vergastado havia se pronunciado, de modo explícito, a respeito do conteúdo das condições gerais da apólice apresentada e firmado entendimento expresso a respeito do não atendimento das disposições contidas no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2019, vê-se que o manejo dos declaratórios teve o escopo de protelar o feito, pelo que reputo a embargante litigante de má-fé” (pág. 1.148). Extrai-se, da decisão a quo, que o Tribunal Regional convenceu-se do intuito protelatório dos embargos declaratórios interpostos pela reclamada, por ter verificado que não ficou demonstrada omissão, contradição ou obscuridade na decisão proferida pelo juízo de primeiro grau, mas sim má-fé da litigante. Objetivando a parte obter a reforma da decisão, e não sanar irregularidade existente, inapropriada a utilização dos embargos declaratórios, já que o vício apontado somente poderia se caracterizar error in judicando, passível de modificação apenas por recurso próprio. A desconstituição ou reforma de decisão desfavorável não se inserem na finalidade dos embargos de declaração, que são cabíveis apenas nas hipóteses previstas nos artigos 897-A da CLT e 1.022, incisos I, II e III, do CPC. Assim, em caso de inconformismo com a decisão, deve a parte utilizar-se do recurso próprio, e não dos embargos declaratórios, que têm finalidade específica e visam ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional devida pelo Estado-juiz, não servindo, pois, para questionar a linha de entendimento levada a efeito pelo julgador. Por conseguinte, se, no caso em questão, inexistia razão para a interposição dos embargos de declaração, a aplicação da multa não caracteriza excesso de formalismo, obstáculo ao acesso à jurisdição ou cerceamento de defesa, pois a cominação da citada sanção consiste em faculdade atribuída pela lei ao julgador, a quem compete zelar pelo bom andamento do processo. Citam-se precedentes desta Corte superior neste sentido: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM EMBARGOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS APLICADA PELA TURMA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO. Hipótese em que o reclamante pretende o reexame da matéria e a reforma do julgado, o que é inviável em sede de embargos de declaração, nos termos dos artigos 1.022 do NCPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados." (ED-Ag-E-ED-Ag-AIRR-5950-59.2014.5.01.0482, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/9/2022, grifos acrescidos) "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. RECLAMADA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ÓBICE DA SÚMULA Nº 353 DO TST. AUSÊNCIA DE OMISSÃO 1 - A Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais negou provimento ao agravo da reclamada com fundamento no óbice da Súmula nº 353 do TST. 2 - Na maneira exposta naquela oportunidade, o caso sob exame não se adequa à exceção prevista na alínea "f" da Súmula nº 353 do TST, pois o agravo ali referido é o agravo interno interposto contra decisão monocrática proferida em recurso de revista, enquanto a presente demanda tramita em agravo de instrumento. 3 - O inconformismo do jurisdicionado com o julgamento proferido não se amolda às hipóteses de cabimento dos embargos de declaração previstas nos arts. 1.022 do CPC de 2015 e 897-A da CLT. 4 - A alegação da parte sob o pretexto de omissão, em que reitera pretensão contra entendimento sumulado e pacífico evidencia o intuito manifestamente protelatório dos embargos de declaração, sendo cabível a imposição de multa. 5 - Caso em que incide a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC de 2015. 6 - Embargos de declaração que se rejeitam." (ED-Ag-E-ED-Ag-ED-AIRR-10080-60.2015.5.01.0061, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 28/4/2023) "[...] MULTA PREVISTA NO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/1973 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. A aplicação da multa por embargos de declaração procrastinatórios é faculdade conferida ao juiz no âmbito do seu poder discricionário que, verificando o intuito de protelação do feito, poderá dela se utilizar. Se constatado que nada justificaria a oposição dos embargos de declaração, a imposição da multa é mera consequência, como no caso em apreço. Agravo desprovido" (Ag-ED-AIRR-29000-58.2010.5.17.0014, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 7/2/2020, grifos acrescidos) "[...] MULTA PELA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. No caso, o Tribunal Regional convenceu-se do intuito protelatório dos embargos declaratórios interpostos pela reclamada, por ter verificado que não ficou demonstrada omissão, contradição ou obscuridade na decisão proferida. Por conseguinte, se inexistia razão para a interposição dos embargos de declaração, a aplicação da multa não afrontou o disposto no artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal, tampouco contrariou a Súmula nº 297, item II, do TST, pois a cominação da citada sanção consiste em faculdade atribuída pela lei ao julgador, a quem compete zelar pelo bom andamento do processo. Agravo desprovido." (Ag-AIRR-11346-71.2018.5.18.0007, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 30/9/2022, grifos acrescidos) A decisão regional, na qual se entendeu que, tendo em vista que o Tribunal Regional se pronunciou de modo explícito a respeito do conteúdo das condições gerais da apólice apresentada e firmado entendimento expresso a respeito do não atendimento das disposições contidas no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2019, foi proferida, portanto, em conformidade com a jurisprudência iterativa desta Corte. No caso, não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados pela parte não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática, por meio da qual o seu agravo de instrumento foi desprovido, mantendo a decisão regional relativa ao tema em análise. Ademais, havendo, na decisão monocrática, as razões de decidir do Relator, tem-se por atendida a exigência da prestação jurisdicional, ainda que o resultado do julgamento seja contrário ao interesse da parte. Para que se tenha por atendido o dever constitucional de fundamentação de todas as decisões judiciais, basta que nessas se enfrentem, de forma completa e suficiente, todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia. Portanto, não restam dúvidas de que foi prestada a devida jurisdição à parte. Assim, ante o exposto, não se constata a transcendência política da causa a ensejar o exame do recurso de revista. Do mesmo modo, também não constato haver, no caso, transcendência jurídica, social, econômica ou qualquer outra relevância para o exame do apelo, nos termos do artigo 896-A da CLT. Afastada a transcendência da causa, não merece processamento o recurso de revista, motivo pelo qual, nego provimento ao agravo de instrumento de instrumento, por não vislumbrar a transcendência da causa a ensejar o processamento do recurso de revista, nos termos do artigo 896-A da CLT. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo, por não se vislumbrar a transcendência da causa a ensejar o processamento do recurso de revista, nos termos do art. 896-A da CLT. Brasília, 27 de junho de 2025. JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - RAIZEN ENERGIA S.A

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Raizen Energia S.A x Edilson Rosa Da Silva

ID: 314804996

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010471-32.2021.5.15.0120

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RAIZEN ENERGIA S.A

Polo Passivo:

EDILSON ROSA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

ADEMIR DA SILVA

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ROSILDA MARIA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ag AIRR 0010471-32.2021.5.15.0120 AGRAVANTE: RAIZEN ENERGIA S.A AGRAVADO: EDILS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ag AIRR 0010471-32.2021.5.15.0120 AGRAVANTE: RAIZEN ENERGIA S.A AGRAVADO: EDILSON ROSA DA SILVA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 0010471-32.2021.5.15.0120 A C Ó R D Ã O (3ª Turma) GMJRP/ac/nj AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO-GARANTIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO ADEQUADO AOS PRESSUPOSTOS ESTABELECIDOS PELOS ARTIGOS 3º, § 1º, E 10, INCISO II, ALÍNEA "A", DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1/2019. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA QUE PODE FRUSTRAR O PAGAMENTO DO DÉBITO EXEQUENDO. AUSÊNCIA DE EFETIVA GARANTIA DO JUÍZO. DECISÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA ITERATIVA DO TST – INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 333 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DO RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DESPROVIDO. Discute-se, nos autos, acerca da deserção do recurso ordinário, em razão de apresentação de apólice seguro-garantia judicial no qual consta cláusula que pode frustrar o pagamento do débito exequendo. O Tribunal Regional entendeu que a apólice apresentada não atendeu adequadamente aos pressupostos estabelecidos pelo artigo 3º, § 1º, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019. Assim, a irregularidade na apólice do seguro-garantia judicial equivale à ausência de depósito recursal. O entendimento deste Tribunal superior, consubstanciado na Súmula nº 245, é o de que “o depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso”, o que não ocorreu na hipótese, uma vez que pode ocorrer extinção da garantia após o prazo. Nesse contexto, destaca-se que a garantia do Juízo deve ser concreta e efetiva, sendo, assim, incompatível com a documentação apresentada, motivo pelo qual não há como se afastar a deserção imposta ao apelo da parte recorrente. Cumpre esclarecer, por oportuno, que a redação da Orientação Jurisprudencial n° 140 da SbDI-1 do TST, segundo a qual, “em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido”, aplica-se às hipóteses em que há o recolhimento, mas em valor inferior ao devido, o que não ocorre nos presentes autos, motivo pelo qual não há falar em intimação da parte para a regularização do vício. Nesse sentido, precedentes desta Corte superior. No caso, a decisão regional, pela qual se entendeu que a apólice de seguro-garantia em que consta cláusula que permite extinção da garantia, podendo frustrar o pagamento do débito exequendo, encontra-se em conformidade com a jurisprudência iterativa desta Corte. Não merece provimento o agravo em que a parte não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão regional relativa ao tema em exame. Agravo desprovido, por não vislumbrar a transcendência da causa a ensejar o processamento do recurso de revista, nos termos do artigo 896-A da CLT. MULTA DECORRENTE DA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. DEVIDA. DECISÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA ITERATIVA DO TST – INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 333 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DO RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DESPROVIDO. Discute-se, nos autos, a multa pela interposição de embargos de declaração protelatórios aplicada à reclamada. Extrai-se, da decisão a quo, que o Tribunal Regional convenceu-se do intuito protelatório dos embargos declaratórios interpostos pela reclamada, por ter verificado que não ficou demonstrada omissão, contradição ou obscuridade na decisão proferida pelo juízo de primeiro grau, mas sim má-fé da litigante. Por conseguinte, se, no caso em questão, inexistia razão para a interposição dos embargos de declaração, a aplicação da multa não caracteriza excesso de formalismo, obstáculo ao acesso à jurisdição ou cerceamento de defesa, pois a cominação da citada sanção consiste em faculdade atribuída pela lei ao julgador, a quem compete zelar pelo bom andamento do processo. Precedentes desta Corte superior neste sentido. A decisão regional, na qual se entendeu que, tendo em vista que o Tribunal Regional se pronunciou de modo explícito a respeito do conteúdo das condições gerais da apólice apresentada e firmado entendimento expresso a respeito do não atendimento das disposições contidas no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2019, foi proferida, portanto, em conformidade com a jurisprudência iterativa desta Corte. Não merece provimento o agravo em que a parte não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão regional relativa ao tema em exame. Agravo desprovido, por não vislumbrar a transcendência da causa a ensejar o processamento do recurso de revista, nos termos do artigo 896-A da CLT. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR-0010471-32.2021.5.15.0120, em que é AGRAVANTE RAIZEN ENERGIA S.A. e é AGRAVADO EDILSON ROSA DA SILVA. A reclamada interpõe agravo, às págs. 1.198-1.206, contra a decisão monocrática de págs. 1.146-1.152, por meio da qual, na forma do artigo 255, inciso III, alíneas “a” e “b”, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, foi negado provimento ao seu agravo de instrumento. A ora agravante pugna pelo regular processamento do agravo de instrumento. Contraminuta apresentada às págs. 1.212-1.221. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, por força do disposto no artigo 95 do Regimento Interno do TST. É o relatório. V O T O Mediante a decisão monocrática de págs. 1.146-1.152, foi negado provimento ao agravo de instrumento interposto pela reclamada. A decisão agravada foi amparada nos seguintes fundamentos: “(...) PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017, DO CPC/2015 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. TÉCNICA DE MOTIVAÇÃO RELACIONAL (PER RELATIONEM). LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. 1) DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO-GARANTIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO ADEQUADO AOS PRESSUPOSTOS ESTABELECIDOS PELOS ARTIGOS 3º, § 1º, E 10, INCISO II, ALÍNEA "A", DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1/2019. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA QUE PODE FRUSTRAR O PAGAMENTO DO DÉBITO EXEQUENDO. AUSÊNCIA DE EFETIVA GARANTIA DO JUÍZO. 2) MULTA DECORRENTE DA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. DEVIDA. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra o despacho da Vice-Presidência do Tribunal Regional do Trabalho de origem pelo qual se denegou seguimento ao seu recurso de revista, porque não preenchidos os requisitos do artigo 896 da CLT. Foram apresentadas, contraminuta, às págs. 1.129-1.132, e, contrarrazões, às págs. 1.133-1.138. Desnecessária a manifestação do Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 95 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. É o relatório. No Juízo de admissibilidade regional, foi denegado seguimento ao recurso de revista em despacho assim fundamentado: "PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 18/07/2024 - Id 877aa80; recurso apresentado em 30/07/2024 - Id 9c32164). Regular a representação processual. A análise do preparo será realizada juntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS O v. acórdão entendeu que os embargos de declaração opostos se mostraram protelatórios, aplicando a penalidade prevista no art. 1.026 do CPC/2015, razão pela qual não há falar em ofensa direta e literal dos dispositivos constitucionais e legal invocados, na forma exigida pela alínea "c" do art. 896 da CLT. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / DEPÓSITO DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE DESOBRIGAÇÃO/RESCISÃO DA APÓLICE APRESENTADA APÓS A VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº1/2019 (17.10.2019) O v acórdão não conheceu do apelo, ao asseverar: "No caso dos autos, a apólice juntada pelo reclamado (fls. 871 /875 e 878/886) - apresentada após a vigência da Lei n.º 13.467/2014 (em 21/08 /2019) e após a vigência do Ato Conjunto (16/10/2019) - não atende integralmente aos requisitos exigidos pela lei processual e pelo Ato Conjunto nº 1 /2019 do TST/CSJT/CGJT. Isso porque a referida apólice apresenta, nas condições gerais, cláusula que prevê a extinção da garantia "quando o segurado e a seguradora assim o acordarem" (Cláusula 14.1, item II - fl. 882), em total desconformidade com a vedação contida no artigo 3º, §1º, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2019, o que leva à deserção do recurso, conforme art. 6º, II, do referido Ato. Não se trata de hipótese de concessão de prazo para regularização, na forma da OJ 140 da SBDI-1 do TST, pois a irregularidade na apólice de seguro, para fins de satisfação de preparo, equivale à ausência de depósito recursal. Ressaltamos que quando a seguradora teve a intenção de revogar algum item constante das condições gerais o fez de maneira expressa, conforme se infere das cláusulas 6.1 das condições especiais ("Ficam sem efeito os itens 7, 8 e 11 das Condições Gerais") - (fl. 873), o que não ocorreu com a cláusula 14.1 indicada acima." Quanto a esta questão, o Eg. TST firmou entendimento no sentido de que a existência de cláusula de desobrigação/de rescisão na apólice de seguro-garantia apresentada, em inobservância ao disposto no art. 3º, §1º, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, ENSEJA A DESERÇÃO DO APELO, porquanto inválida como garantia do juízo. Inaplicável a concessão de prazo prevista no art. 12 do referido Ato. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST: (Ag-AIRR479-72.2019.5.14.0402, 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 20/03 /2023, Ag-AIRR-10204-74.2017.5.03.0107, 1ª Turma, Relator Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 03/12/2021, Ag-ED-AIRR-20032-64.2016.5.04.0281, 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/03/2023, RR-10600-18.2020.5.03.0181, 2ª Turma, Relator: Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/02/2022, Ag-AIRR-11041- 52.2019.5.03.0110, 2ª Turma, Relatora: Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/05/2023, Ag-AIRR-10835-87.2018.5.03.0008, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 17 /03/2023, Ag-AIRR-10835-87.2018.5.03.0008, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 17/03/2023, AIRR-21331-24.2017.5.04.0772, 2ª Turma, Relator: Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/09/2021, AIRR-409-18.2019.5.23.0107, 3ª Turma, Relator: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 19/11/2021, RR-10882- 12.2021.5.15.0044, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 11/11/2022, Ag-RR100420-13.2020.5.01.0243, 3ª Turma, Relator: Mauricio Godinho Delgado, DEJT 05/05 /2023, RR-10479-46.2020.5.03.0033, 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06 /08/2021, Ag-AIRR-11592-64.2016.5.03.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 07/05/2021, AIRR-633-53.2019.5.23.0107, 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 03/12/2021, AIRR-1625-08.2017.5.19.0006, 6ª Turma, Relator Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 03/12/2021, AIRR-1625- 08.2017.5.19.0006, 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 03/12 /2021, Ag-AIRR-1000154-29.2021.5.02.0084, 7ª Turma, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 25/11/2022, RR-1000648-56.2019.5.02.0473, 7ª Turma, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 10/06/2022, AIRR-56-78.2019.5.23.0106, 7ª Turma, Relator Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 12/08/2022, AIRR-21077-47.2017.5.04.0741, 7ª Turma, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 29/04/2022, AIRR-999- 15.2019.5.19.0007, 8ª Turma, Relatora: Delaide Miranda Arantes, DEJT 19/06/2023, AgAIRR-368-98.2019.5.09.0088, 8ª Turma, Relatora: Dora Maria da Costa, DEJT 26/02/2021, Ag-AIRR-10972-06.2021.5.03.0092, 8ª Turma, Relatora: Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/10/2022, AIRR-10085-53.2019.5.18.0131, 8ª Turma, Relator Aloysio Correa da Veiga, DEJT 09/08/2022). Cumpre ressaltar que, ao que se vê, o Eg. TST compreende que a possibilidade de extinção da garantia por acordo entre segurado e seguradora equivale à hipótese de possibilidade de extinção da garantia por acordo entre seguradora e tomador, inclusive porque, em situação concreta, o segurado poderia ser, por exemplo, induzido a erro. Assim, com relação ao art. 26 da Circular 662/2022 da SUSEP (antigo art. 16 da Circular 477/2021), no entendimento deste Vice-Presidente Judicial, há que observar os precedentes oriundos do Eg. TST. Salienta-se, ainda, que a apólice é considerada apta apenas quando houver cláusula específica revogando expressamente aquela outra cláusula de rescisão/de desobrigação quanto a esta questão, quando presente no instrumento contratual ou em seus anexos. Logo, a previsão genérica de que não há, na apólice, cláusula de desobrigação decorrente de atos exclusivos do tomador, da seguradora ou de ambos, não supre essa necessidade, por gerar, no mínimo, dubiedade de interpretação. Por fim, não se identifica, ainda, no caso dos autos, as hipóteses contidas na Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 do TST e no artigo 1007, §2º, do CPC, que tratam de recolhimento insuficiente das custas e do depósito recursal; tampouco há que se cogitar a concessão de prazo prevista no art. 12 do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, pois este diz respeito apenas às apólices apresentadas após a edição da Lei n.º 13.467/2017 e anteriormente à regulamentação da questão pelo referido ato conjunto (17.10.2019). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista." (págs. 1.099-1.102) Examinando o teor do acórdão recorrido, na fração de interesse, dessume-se que foram apresentados detidamente os fundamentos que serviram de suporte fático-probatório e jurídico para formação de seu convencimento acerca da controvérsia, conforme se observa dos seguintes excertos da decisão de origem quanto aos temas trazidos no recurso: "VOTO ADMISSIBILIDADE Em contrarrazões ao recurso ordinário do reclamado (ID. ca08caf - Fls. 931/938), o reclamante protestou pelo não conhecimento do recurso patronal por deserção, afirmando que a Apólice Seguro Garantia apresentada pelo Banco não atende as exigências do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2019 Dentre os pressupostos de admissibilidade recursal, inclui-se o preparo, composto pelo recolhimento das custas processuais e do depósito recursal, este último podendo ser substituído por fiança bancária ou seguro-garantia judicial (§11 do art. 899 da CLT). O Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2019 condicionou a aceitação do seguro-garantia judicial à observância dos requisitos elencados em seus artigos 3º, 4º e 5º, sob pena de não conhecimento do recurso, por deserção (art. 6º). Outrossim, o aludido ato prevê em seu artigo 3º, § 1º, que é vedada na apólice a presença de cláusula que permita a rescisão contratual, ainda que bilateral. No caso dos autos, a apólice juntada pelo reclamado (fls. 871/875 e 878/886) - apresentada após a vigência da Lei n.º 13.467/2014 (em 21/08/2019) e após a vigência do Ato Conjunto (16/10/2019) - não atende integralmente aos requisitos exigidos pela lei processual e pelo Ato Conjunto nº 1/2019 do TST/CSJT/CGJT. Isso porque a referida apólice apresenta, nas condições gerais, cláusula que prevê a extinção da garantia "quando o segurado e a seguradora assim o acordarem" (Cláusula 14.1, item II - fl. 882), em total desconformidade com a vedação contida no artigo 3º, §1º, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2019, o que leva à deserção do recurso, conforme art. 6º, II, do referido Ato. Não se trata de hipótese de concessão de prazo para regularização, na forma da OJ 140 da SBDI-1 do TST, pois a irregularidade na apólice de seguro, para fins de satisfação de preparo, equivale à ausência de depósito recursal. Ressaltamos que quando a seguradora teve a intenção de revogar algum item constante das condições gerais o fez de maneira expressa, conforme se infere das cláusulas 6.1 das condições especiais("Ficam sem efeito os itens 7, 8 e 11 das Condições Gerais")-(fl. 873), o que não ocorreu com a cláusula 14.1 indicada acima. Nesse sentido é a atual jurisprudência do TST: (...) Em razão do exposto, não conhecemos do recurso ordinário do reclamado, por deserção. Não tendo sido conhecido o recurso principal, o recurso adesivo também não comporta conhecimento. Inteligência do art. 997, § 2º, III, do CPC." (destacou-se, págs. 1.016-1.021) "Trata-se de Embargos Declaratórios opostos pela reclamada no qual aponta omissão na análise das cláusulas da apólice seguro garantia validamente apresentado nos autos. É o relatório. Fundamentação V O T O Conhecemos dos Embargos Declaratórios, eis que preenchidos os requisitos legais de admissibilidade. Em suas razões recursais, a reclamada argumenta: "...inexiste qualquer irregularidade no seguro garantia do recurso ordinário apresentado sob ID. 0dd8021, pois a garantia deu-se nos exatos termos do Ato conjunto n. 1 do TST, quanto ao valor segurado, quanto a cláusula de renovação obrigatória e automática do seguro, com registro da apólice na SUSEP e a certidão de regularidade da seguradora, nos termos do artigo 5º do Ato Conjunto, e incontroverso, que a apólice traz na cláusula 8 das "CONDIÇÕES ESPECIAIS" que: "Não há, nesta Apólice cláusula de desobrigação decorrente de atos exclusivos do Tomador ,da Seguradora ou de ambos", ou seja, não há previsão de extinção da garantia por acordo entre segurado e seguradora, diante da prevalência da cláusula especial, conforme dispõe a Cláusula 10: "Ficam mantidas somente as cláusulas das Condições Gerais não alteradas por estas Condições Especiais" (ID. 345c3e4 - Pág. 3 - Fls.: 873). [...] ... inexistir cláusula a fragilizar a garantia oferecida pelo seguro garantia, posto que as condições descritas na apólice do seguro garantia recursal não desnaturam o instituto, tampouco comprometem a garantia do juízo, pois a Clausula 8 das "CONDIÇÕES ESPECIAIS" veda a extinção da garantia por acordo entre segurado e seguradora, logo, sem efeito é a Clausula 14." Pois bem. A Cláusula 14 da Apólice Seguro Garantia dispõe sobre a extinção da Apólice, nos seguintes termos (Fl. 882): 14.1. A garantia expressa por este seguro extinguir-se-á na ocorrência de um dos seguintes eventos, o que ocorrer primeiro, sem prejuízo do prazo para reclamação do sinistro conforme item 7.3 destas Condições Gerais: No item "II", das condições gerais, há a previsão de extinção da garantia "quando o segurado e a seguradora assim o acordarem" (Fl. 883), em inobservância ao disposto no artigo 3º, § 1º, do referido Ato Conjunto nº 1/TST.CSJT.CGJT, o que leva à deserção do recurso (art. 6º, II). Ademais, na cláusula 15.1 também há previsão de "rescisão total ou parcial do contrato, a qualquer tempo, por iniciativa do segurado ou da seguradora e com a concordância recíproca" (fl. 883). Embora conste da Cláusulas 8 das condições especiais (Fl. 873) que "Não há, nesta Apólice cláusula de desobrigação decorrente de atos exclusivos do Tomador, da Seguradora ou de ambos" não houve menção expressa à exclusão da cláusula 14 das condições gerais, que trata da extinção da garantia e da rescisão contratual, do que se conclui que seus conteúdos permanecem válidos. Note-se que quando houve a intenção de revogar algum item constante das condições gerais isso ocorreu de forma expressa, conforme se verifica da cláusula 6.1 das condições especiais (Fl. 873), que, aliás, sequer menciona as cláusulas 14.1, 14.1-II e 15.1, circunstância expressamente indicada na decisão hostilizada (Fl. 1017) "...Ressaltamos que quando a seguradora teve a intenção de revogar algum item constante das condições gerais o fez de maneira expressa, conforme se infere das cláusulas 6.1 das condições especiais ("Ficam sem efeito os itens 7, 8 e 11 das Condições Gerais")- (fl. 873), o que não ocorreu com a cláusula 14.1 indicada acima." Logo, inexiste no Acórdão embargado vícios sanáveis pela via dos declaratórios. De fato, a Apólice Seguro Garantia apresentada pela embargante não atende as disposições contidas no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2019, que condicionou a aceitação do seguro-garantia judicial à observância dos requisitos elencados em seus artigos 3º, 4º e 5º. Assim, não há reparo a ser implementado no Acórdão que não conheceu do recurso, por deserção (art. 6º). Registre-se que, mesmo para fins de prequestionamento, os embargos declaratórios somente são viáveis quando presentes os requisitos insertos no artigo 897-A da CLT c/c artigo 1.022 do CPC, ou seja, obscuridade, contradição, omissão ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso analisado, o que não é o caso dos autos. Eventual inconformismo com a decisão proferida deve ser manifestado por meio de recurso próprio. Pelo exposto, deixamos de acolher os embargos de declaração opostos pela reclamada. DA NATUREZA PROTELATÓRIA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AVIADOS Tendo em vista que o acórdão vergastado havia se pronunciado, de modo explícito, a respeito do conteúdo das condições gerais da apólice apresentada e firmado entendimento expresso a respeito do não atendimento das disposições contidas no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2019, vê-se que o manejo dos declaratórios teve o escopo de protelar o feito, pelo que reputo a embargante litigante de má-fé, nos termos do inciso VII, do artigo 793-B da CLT, com a redação dada pela Lei n. 13467/2017. E com fundamento no artigo 793-C, caput, da CLT, mister impor à embargante multa de 5% sobre o valor corrigido da causa, em benefício da parte prejudicada, como sanção admoestadora. Dispositivo ISTO POSTO, decide-se CONHECER dos Embargos de Declaração opostos pela reclamada e, no mérito, NÃO OS ACOLHER, mantendo intacto o V. Acórdão hostilizado, nos termos da fundamentação. Declarando a natureza protelatória dos declaratórios aviados, resolve-se ainda, condenar a reclamada a pagar ao reclamante multa de 5% sobre o valor corrigido da causa, nos termos do artigo 793-C, caput, da CLT." (págs. 1.036-0.033, destacou-se). Nas razões do agravo de instrumento, a parte insurge-se contra o despacho denegatório do seguimento de seu recurso de revista, insistindo na sua admissibilidade, ao argumento de que foi demonstrado o regular preenchimento dos requisitos previstos no artigo 896 da CLT. Sem razão, contudo. Inicialmente, não se pode olvidar, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista, a sua natureza e a função da Corte a que se destina. Não mais se litiga em instância ordinária, onde se exaure, por completo, a análise de todas as matérias de fatos e de provas dos autos, moldurando-se as balizas dessas circunstâncias de acontecimentos, às quais cabe a este Tribunal revisor, tão somente, manifestar-se sobre a correta interpretação e aplicação do direito ao caso concreto. O Tribunal Superior do Trabalho tem, portanto, atribuição eminentemente recursal e extraordinária, que visa essencialmente à uniformização e à proteção do Direito do Trabalho pátrio (artigos 111-A, § 1º, da Constituição Federal e 1º, 3º, inciso III, alínea "b", e 4º, alíneas "b", "c" e "d", da Lei nº 7.701/1988), razão pela qual o recurso de revista caracteriza-se pelo seu conteúdo técnico e pelas hipóteses restritivas de sua utilização (artigo 896, alíneas "a", "b" e "c", da CLT). Nesse contexto, em face do cotejo das razões constantes no agravo de instrumento apresentadas com os fundamentos da decisão agravada bem como do teor da decisão regional proferida, verifica-se que os argumentos apresentados não conseguem demonstrar a necessidade de processamento do recurso de revista. Em razão do exposto, reporto-me e adoto, por seus próprios fundamentos, a motivação utilizada pelo Juízo de admissibilidade a quo para obstaculizar o seguimento do recurso de revista. Ressalta-se que não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se acolhem, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida, em acolhimento à técnica da motivação per relationem, uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário (artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 489, inciso II, do CPC/2015 e 832 da CLT), bem como porque viabilizados à parte interessada, de igual forma, os meios e recursos cabíveis no ordenamento jurídico para a impugnação desses fundamentos, no caso, o apelo previsto no artigo 1.021 do CPC/2015 c/c o artigo 265 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, haja vista que as motivações da decisão do órgão jurisdicional a quo são integralmente transcritas e incorporadas às razões decisórias da instância revisora. Cabe esclarecer, ainda, que a validade da motivação per relationem, também denominada "por remissão" ou "por referência", independe até mesmo de o órgão judicante revisor acrescentar argumentos ou fundamentos à decisão recorrida, tendo em vista que, na expressiva maioria das vezes, a matéria a ser enfrentada na instância ad quem já foi completa e exaustivamente examinada pelo Juízo de origem em seus aspectos relevantes e necessários para a solução da controvérsia, máxime considerando que, na seara do Processo do Trabalho, a análise do agravo de instrumento por esta Corte superior tem por finalidade específica constatar o acerto ou desacerto da ordem de trancamento do recurso de revista oriunda de decisão monocrática proferida pelos Tribunais Regionais do Trabalho, que é prévia e não definitiva (artigo 896, § 1º, da CLT). Diante desse peculiar e restrito objetivo do agravo de instrumento no âmbito desta Justiça especializada, a adoção, pelos próprios fundamentos, da decisão do Juízo de admissibilidade regional, que, acertadamente, denega seguimento a recurso de revista, antes de configurar qualquer prejuízo às garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal), constitui forma de julgamento possível, tecnicamente jurídica, apropriada e mesmo indicada, uma vez que se apresenta como instrumento valioso de racionalização da atividade jurisdicional, consentâneo, portanto, não só com o anseio das partes do processo, mas com o desejo de toda a sociedade na entrega de uma prestação jurisdicional mais efetiva e mais célere, atento ao princípio constitucional da duração razoável do processo disposto no inciso LXXVIII do mesmo artigo 5º do Texto Constitucional. Por sua vez, não há falar na aplicação da norma proibitiva do artigo 1.021, § 3º, do CPC/2015 à espécie, uma vez que sua incidência se dirige ao exame dos agravos internos, e não do agravo de instrumento, que é a hipótese dos autos. Nessa linha de entendimento, são os seguintes precedentes deste Tribunal, conforme se observa nestes julgados: [...] Da mesma forma, o próprio Supremo Tribunal Federal, bem como o Superior Tribunal de Justiça, mesmo após a entrada em vigência do Código de Processo Civil de 2015, entendem que a adoção da técnica de fundamentação jurídica per relationem não configura ausência ou insuficiência de fundamentação, muito menos negativa de prestação jurisdicional, ainda que utilizada na seara do Direito Penal. Nesse sentido, são os seguintes precedentes: [...] Dessa forma, tendo em vista que a parte não logrou demonstrar a necessidade de provimento do apelo, merecendo ser mantida a decisão denegatória de seguimento ao recurso de revista, nego provimento ao agravo de instrumento quanto aos temas DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO e MULTA DECORRENTE DA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS, com fundamento no artigo 255, inciso III, alíneas "a" e "b", do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. (...)” (págs. 1.146-1.152, destaques no original). Reitera-se, de plano, que não há falar em negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se acolheu, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida, em acolhimento à técnica da motivação per relationem, uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário (artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 489, inciso II, do CPC/2015 e 832 da CLT), bem como porque viabilizados à parte interessada, de igual forma, os meios e recursos cabíveis no ordenamento jurídico para a impugnação desses fundamentos, no caso, o apelo previsto no artigo 1.021 do CPC/2015 c/c o artigo 265 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, haja vista que as motivações da decisão do órgão jurisdicional a quo foram integralmente transcritas e incorporadas às razões decisórias consignadas na decisão ora agravada. A reclamada, nas razões de agravo, se insurge contra a decisão monocrática, em relação ao tema referente à deserção do recurso ordinário, sustentando que “inexiste qualquer irregularidade no seguro garantia do recurso ordinário apresentado, pois a garantia deu-se nos exatos termos do Ato conjunto n. 1 do TST” (pág. 1.203). Alega que, “mesmo que não haja ‘especificação de exclusão da Cláusula 14, das condições gerais, a qual se refere à extinção da garantia’, tal fato, por si só, não tem o condão de fragilizar a garantia oferecida pelo seguro garantia, pois a apólice constitui-se meio hábil para a garantia integral do Juízo, na forma prevista pelo art. 899 da CLT, e a apólice anexada sob Id 345c3e4, traz em sua cláusula 8 intitulada ‘DESOBRIGAÇÃO’, que: Não há, nesta Apólice cláusula de desobrigação decorrente de atos exclusivos do Tomador, da Seguradora ou de ambos” (pág. 1.203). Afirma que “não há que se falar em ‘fragilidade da garantia oferecida’, posto que as cláusulas especiais não preveem a extinção da garantia ‘quando o segurado e a seguradora assim o acordarem’, por absoluta impossibilidade de desobrigação nesse sentido” (pág. 1.203). Aponta violação dos artigos 5º, incisos II, XXXV e LV, da Constituição Federal, 895, inciso I, da CLT e 188, 277, 282, 932, parágrafo único, e 1.007 do CPC e apresenta arestos para o cotejo de teses. Ao exame. Discute-se, nos autos, acerca da deserção do recurso ordinário, em razão da apresentação de apólice seguro-garantia judicial no qual consta cláusula que pode frustrar o pagamento do débito exequendo. Consoante se infere da decisão do Tribunal Regional, a apólice apresentada pela reclamada “não atende integralmente aos requisitos exigidos pela lei processual e pelo Ato Conjunto nº 1/2019 do TST/CSJT/CGJT”, pois a referida apólice contém “cláusula que prevê a extinção da garantia ‘quando o segurado e a seguradora assim o acordarem [...] em total desconformidade com a vedação contida no artigo 3º, §1º, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2019” (pág. 1.147). Desse modo, Tribunal Regional concluiu pela deserção do recurso ordinário. Na esteira do entendimento já consolidado nesta Corte superior, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 59 da SbDI-2 do Tribunal Superior do Trabalho, é cabível a garantia do Juízo por meio de apólice de seguro-garantia judicial. No mesmo sentido dispõe o § 11 do artigo 899 da CLT: "Art. 899. Os recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Título, permitida a execução provisória até a penhora. [...] § 11. O depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial". Contudo, ressalta-se que, embora admissível, a respectiva medida demanda a checagem, aplicação e imposição de uma série de providências e atos necessários para se certificar de que a referida garantia securitária preenche os requisitos necessários à sua validação pelo Poder Judiciário, sob pena de não se atingir o fim a que se destina, como prescrevem os artigos 3º, 4º e 5º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019. Com efeito, o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019, que disciplina o uso do seguro-garantia judicial e da fiança bancária em substituição ao depósito recursal, em seu artigo 3º, dispõe que: "Art. 3º A aceitação do seguro garantia judicial de que trata o art. 1º, prestado por seguradora idônea e devidamente autorizada a funcionar no Brasil, nos termos da legislação aplicável, fica condicionada à observância dos seguintes requisitos, que deverão estar expressos nas cláusulas da respectiva apólice: I - no seguro garantia judicial para execução trabalhista, o valor segurado deverá ser igual ao montante original do débito executado com os encargos e os acréscimos legais, inclusive honorários advocatícios, assistenciais e periciais, devidamente atualizado pelos índices legais aplicáveis aos débitos trabalhistas na data da realização do depósito, acrescido de, no mínimo, 30% (Orientação Jurisprudencial 59 da SBDI-II do TST); II- no seguro garantia para substituição do deposito recursal, o valor segurado inicial deverá ser igual ao montante da condenação, acrescido de, no mínimo 30%, observados os limites estabelecidos pela Lei 8177 e pela Instrução Normativa 3 do TST. III - previsão de atualização da indenização pelos índices legais aplicáveis aos débitos trabalhistas; IV - manutenção da vigência do seguro, mesmo quando o tomador não houver pago o prêmio nas datas convencionadas, com base no art. 11, §1º, da Circular 477 da SUSEP e em pecúnia aos termos do art. 763 do Código Civil e do art. 12 do Decreto-Lei 73, de 21 de novembro de 1966. V - referência ao número do processo judicial; VI - o valor do prêmio; VII - vigência da apólice de, no mínimo, 3 (três) anos; VIII - o estabelecimento das situações caracterizadoras da ocorrência de sinistro nos termos do art. 9º desta Ato Conjunto; IX - endereço atualizado da seguradora; X - cláusula de renovação automática. § 1º Além dos requisitos estabelecidos neste artigo, o contrato de seguro garantia não poderá conter cláusula de desobrigação decorrente de atos de responsabilidade exclusiva do tomador, da seguradora ou de ambos, tampouco clausula que permita sua rescisão, ainda que de forma bilateral. § 2º No caso de seguro garantia judicial para substituição de depósito recursal, o recorrente deverá observar as diretrizes previstas no item II da Instrução Normativa 3 do TST, no que diz respeito à complementação em caso de recursos sucessivos, quando não atingido o montante da condenação, ou em casos de sua majoração. § 3º Na hipótese do paragrafo anterior, a complementação de depósito em espécie poderá ser feita mediante seguro garantia." (grifou-se). Já o artigo 5º, dispõe que: "Art. 5º Por ocasião do oferecimento da garantia, o tomador deverá apresentar a seguinte documentação: I - apólice do seguro garantia; II - comprovação de registro da apólice na SUSEP; III - certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP. § 1º A idoneidade a que alude o caput do art. 3º será presumida mediante a apresentação da certidão da SUSEP referida no inc. III deste artigo que ateste a regularidade da empresa seguradora. § 2º Ao receber a apólice, deverá o juízo conferir a sua validade mediante cotejo com o registro constante do sítio eletrônico da SUSEP no endereço https://www2.susep.gov.br/safe/menumercado/regapolices/pesquisa.asp. § 3º Considerar-se-á garantido o juízo somente quando o valor da apólice satisfizer os requisitos previstos no art. 3º, incs. I e II, deste Ato Conjunto, conforme o caso." (destacou-se) Por sua vez, o artigo 6º, inciso II, do referido Ato dispõe que: "Art. 6º A apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º implicará: I - no caso de seguro garantia judicial para garantia de execução trabalhista, não conhecimento de eventuais embargos opostos e a determinação de penhora livre de bens; II - no caso de seguro garantia judicial para substituição a depósito recursal, o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção. Parágrafo único. A utilização da mesma apólice para garantia de mais de um processo judicial ou o uso de apólices falsas ou adulteradas implicará, além das consequências previstas no caput, a imposição de multa pela prática de litigância de má-fé ao reclamado ou ao executado (art. 793-B, incs. II, III e V, da CLT), sem prejuízo da correspondente representação criminal para apuração da possível prática de delito (...)." (grifou-se). Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional constatou que a aludida apólice contém cláusula que pode frustrar o pagamento do débito exequendo, in verbis: "a referida apólice apresenta, nas condições gerais, cláusula que prevê a extinção da garantia ‘quando o segurado e a seguradora assim o acordarem’ (Cláusula 14.1, item II - fl. 882), em total desconformidade com a vedação contida no artigo 3º, §1º, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2019, o que leva à deserção do recurso, conforme art. 6º, II, do referido Ato" (pág. 1.147). Nesse contexto, o Tribunal Regional entendeu que a apólice apresentada não atendeu adequadamente aos pressupostos estabelecidos pelo artigo 3º, § 1º, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019. Assim, a irregularidade na apólice do seguro-garantia judicial equivale à ausência de depósito recursal. O entendimento deste Tribunal superior, consubstanciado na Súmula nº 245, é o de que “o depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso”, o que não ocorreu na hipótese, uma vez que pode ocorrer extinção da garantia após o prazo. Nesse contexto, destaca-se que a garantia do Juízo deve ser concreta e efetiva, sendo, assim, incompatível com a documentação apresentada, motivo pelo qual não há como se afastar a deserção imposta ao apelo da parte recorrente. Cumpre esclarecer, por oportuno, que a redação da Orientação Jurisprudencial n° 140 da SbDI-1 do TST, segundo a qual, “em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido”, aplica-se às hipóteses em que há o recolhimento, mas em valor inferior ao devido, o que não ocorre nos presentes autos, motivo pelo qual não há falar em intimação da parte para a regularização do vício. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte superior: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA – DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA – SEGURO-GARANTIA JUDICIAL – CLÁUSULA DE EXTINÇÃO DA APÓLICE – IRREGULARIDADE.1. É deserto o recurso quando a parte recorrente, no prazo recursal, não comprova o depósito do valor da condenação ou da quantia máxima exigida para o depósito recursal, sendo o primeiro mais expressivo. Incide a Súmula nº 245 do TST.2. Na hipótese dos autos, o recurso de revista da reclamada teve seguimento negado ante a previsão de cláusula que autorizava a extinção da apólice "quando o segurado e a seguradora expressamente o acordarem". Trata-se de inobservância dos requisitos previstos no artigo 3º, § 1º, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16/10/2019.3. A intimação para saneamento do vício e regularização do preparo, prevista no art. 1.007, § 2º, do CPC/2015 e na Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 do TST, somente é possível em caso de insuficiência do valor do preparo (realização a menor do depósito recursal). O defeito insanável na apólice apresentada pela parte equivale à completa ausência do depósito recursal e não é passível de correção, acarretando a imediata deserção do apelo. Precedentes. Agravo interno desprovido." (AIRR-1001023-94.2021.5.02.0050 , 2ª Turma , Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 18/6/2024) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SEGURO GARANTIA JUDICIAL EM SUBSTITUIÇÃO AO DEPÓSITO RECURSAL. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO Nº 1/TST.CSJT.CGJT, DE 16/10/2019. APÓLICE COM CLÁUSULAS QUE PODERIAM OBSTAR A GARANTIA LÍQUIDA, DISPONÍVEL E IMEDIATA DO JUÍZO, CONSOANTE EXIGÊNCIA DO ART. 10, II, "A" DO ATO CONJUNTO. DESERÇÃO CONFIRMADA. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST tem evoluído para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impeçam o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela, no qual o recurso de revista encontra-se deserto. A reclamada trouxe aos autos apólice de seguro garantia judicial, em substituição ao depósito recursal, que foi rejeitada pela Corte de origem por possuir cláusulas que poderiam obstar a efetividade da garantia do juízo. A apólice foi ofertada pela reclamada fora dos parâmetros exigidos para substituição do depósito recursal, não atendendo à sua finalidade, qual seja, a garantia líquida, disponível e imediata do Juízo (inteligência do art. 10, II, "a", do referido Ato Conjunto), o que invalida a garantia substitutiva, nos termos do disposto nos arts. 3º, II, 6º, II, e 10, II, "a", do referido Ato Conjunto. A inobservância dos requisitos previstos no Ato Conjunto configura a ausência total do preparo, porquanto inválida a apólice ofertada como garantia do juízo. Ademais, a concessão de prazo prevista no artigo 12 do Ato Conjunto n.º 1 diz respeito apenas às apólices apresentadas após a edição da Lei n.º 13.467/2017 e anteriormente à regulamentação da questão pelo referido ato normativo. No caso em tela, a apólice de seguro garantia judicial foi apresentada com o intuito de substituir o depósito recursal realizado quando da interposição do recurso de revista, em 07/04/2020, sendo que a emissão da referida apólice deu-se em 30/06/2020 - posteriormente, portanto, à edição do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n.º 1, de 16/10/2019. Inaplicável, daí, o disposto no artigo 12 do referido ato normativo, em relação à apólice apresentada pela recorrente. Tratando-se de circunstância da qual a recorrente já tinha ciência, não se pode falar em decisão surpresa, tampouco na necessidade de se intimar a recorrente para suprir o vício, dado que equivale a depósito recursal não realizado. Inaplicável a OJ 140 da SDI-1 do TST. Acertada, portanto, a declaração de deserção do recurso de revista. Agravo de instrumento não provido." (AIRR-20486-61.2019.5.04.0015, 6ª Turma , Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 3/12/2021) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. SEGURO GARANTIA. APÓLICE QUE PREVÊ COBERTURA SOMENTE APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DO RECURSO. PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Embora seja juridicamente viável a substituição do depósito recursal pelo seguro garantia, a apólice apresentada pela reclamada junto com o recurso de revista não atende ao disposto no art. 3º, II c/c o art. 10, II, "a", do Ato Conjunto nº 1/2019. A cláusula 1.2 do referido documento estabelece que a cobertura ali prevista "somente terá efeito depois de transitada em julgado o recurso garantido". Ocorre que, conforme consignou o e. TRT, nos termos em que firmada, a aludida cláusula está em desalinho com o comando contido na alínea " a" do inciso II do art. 10 do Ato Conjunto 1/2019 que viabiliza o pagamento de indenização mesmo antes do trânsito em julgado do recurso. Desse modo, considerando que o inciso II do art. 3º do referido Ato Conjunto, estabelece que o seguro garantia deve abranger o valor total da condenação, entende-se que tal dispositivo deve ser interpretado de forma conjunta com o art. 10, II, "a", de forma a possibilitar que o valor segurado esteja disponível para pagamento de valores incontroversos também nas hipóteses em que ocorre apenas o trânsito em julgado parcial do recurso de revista, o que não é possível no caso ora em análise. Nesse contexto, a apólice de seguro garantia apresentada quando da interposição do recurso de revista desatende ao disposto no art. 3º, II c/c o art. 10, II, "a", do Ato Conjunto nº 1/2019. Verifica-se, ainda, que foi concedido por este Relator o prazo de 5 (cinco) dias para regularização do preparo , contudo, conquanto a agravante tenha colacionado nova apólice, bem como apresentado certidão de regularidade da seguradora na SUSEP, deixou de comprovar, no prazo concedido, o registro do referido documento (apólice) perante aquela Autarquia, em desatendimento ao requisito previsto no art. 5º, II, do referido Ato, tendo apresentado o referido comprovante apenas quando já transcorrido tal lapso temporal. Assim, nos termos do art. 6º, II, do aludido Ato a apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º, 5º acarretará a deserção do recurso. Dessa forma, não atendidos os requisitos do art. 3º, II c/c o art. 10, II, "a", do Ato Conjunto nº 1/2019, deve ser mantida a decisão agravada quanto à deserção do recurso de revista. Agravo não provido." (Ag-AIRR-20557-47.2017.5.04.0334, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 19/11/2021) “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA DESERTO. IRREGULARIDADE NA APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PELO ATO CONJUNTO N. 1/TST.CSJT.CGJT. No caso, foi mantida a decisão do Regional que reputou deserto o recurso de revista da agravante, em face da irregularidade na apresentação da documentação exigida pelo Ato Conjunto n. 1/TST.CSJT.CGJT, de 16/10/2019 , que regulamentou o uso do seguro garantia judicial e da fiança bancária em substituição ao depósito recursal e para garantia da execução trabalhista, (art. 899, § 11, da CLT). Com efeito, a reclamada deixou de apresentar a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP (art. 5º, III), razão pela qual seu apelo encontra-se deserto, nos termos do art. 6º, II, do mencionado Ato Conjunto n. 1/TST.CSJT.CGJT. Na oportunidade, resultou consignado que o caso dos autos não se identifica com as hipóteses contempladas na OJ 140 da SBDI-1 do TST e no artigo 1007, §2º, do CPC, porquanto tratam de recolhimento insuficiente das custas e do depósito recursal. Dessa forma, a reclamada não demonstrou , nas razões do presente agravo , o desacerto da decisão agravada que negou seguimento ao seu agravo de instrumento. Agravo conhecido e desprovido.” (Ag-AIRR-20477-40.2017.5.04.0025, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 2/7/2021, destacou-se) "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE NA APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PELO ATO CONJUNTO N. 1/TST.CSJT.CGJT. JUÍZO NÃO GARANTIDO. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. APRESENTAÇÃO TARDIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 245 DO TST . A Reclamada, ao interpor o recurso de revista, não apresentou a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP, conforme determina o art. 5º, inciso III e § 1º, do Ato Conjunto nº 1/TST.CSJT.CGJT, de forma a demonstrar idoneidade da empresa seguradora. Nos termos do inciso II do art. 6º do referido Ato Conjunto, a apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º implicará , no caso de seguro garantia judicial para substituição a depósito recursal, o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção. Registre-se que não se acolhe a apresentação tardia da certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP , visto que, nos termos do § 4º do Art 5º do Ato Conjunto, bem como da Súmula 245/TST, a Parte deve comprovar o preenchimento do preparo no momento da interposição do recurso , - na hipótese dos autos , no prazo legal de 8 dias relativo ao recurso de revista. Não se identifica, ainda, caso dos autos com as hipóteses contidas na OJ 140 da SBDI-1 do TST e no artigo 1007, §2º, do CPC, que tratam de recolhimento insuficiente das custas e do depósito recursal. Julgados desta Corte Superior. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido." (Ag-RR-11061-85.2017.5.15.0043, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 26/3/2021) “RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. A reclamada, objetivando a comprovação do recolhimento do depósito recursal referente ao recurso ordinário, juntou apólice de seguro garantia judicial. O Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário por considerá-lo deserto, ao fundamento de que o seguro garantia judicial contratado não se prestava a substituir o depósito recursal, nos termos do artigo 899, § 11, da CLT, uma vez que o instrumento colacionado apresentava data limite de vigência e porque, ainda que renovado de forma automática pela seguradora, tal renovação também seria por prazo determinado. Ora, embora seja juridicamente viável a substituição do depósito recursal pelo seguro garantia, nos termos do art. 899, § 11, da CLT, introduzido pela Lei n° 13.467/2017, no âmbito do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, foi editado o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019, recentemente alterado pelo Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 29 de maio de 2020, com o escopo de disciplinar o uso do instituto. No caso, verifica-se que a apólice apresentada não atende a os requisitos constantes dos arts. 3º, 4º e 5º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019. Com efeito, embora tenha razão a reclamada quanto ao fato de que a apólice previu cláusula de renovação automática (cláusulas 4.1 a 4.4), atendendo aos arts. 3º, X, e 4º, caput e parágrafo único, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, e tendo atendido também os requisitos do referido Ato estabelecidos no artigo 3º, II ( acréscimo de, no mínimo , 30% no valor devido); 3º, IV (manutenção da vigência do seguro, mesmo quando o tomador não houver pago o prêmio nas datas convencionadas - conforme cláusula 6); 3º, V (referência ao número do processo judicial); 3º, VI (valor do prêmio); 3º, VII (vigência da apólice de, no mínimo, 3 anos); 3º, VIII (estabelecimento das situações caracterizadoras da ocorrência de sinistro); 3º, IX (endereço atualizado da seguradora); e 3º, § 1º (ausência de cláusula de desobrigação - cláusula 7), por outro lado, não restou atendido o requisito do art. 5º, III ( não apresentou a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a Susep). Ademais, o Regional concedeu oportunidade à recorrente para que substituísse a garantia por outro instrumento ou por depósito recursal convencional, sob pena de ser considerado deserto o recurso ordinário interposto, sendo que não efetuou a substituição determinada, tendo apenas demonstrado sua discordância mediante a interposição de agravo interno. Diante desse quadro, é perfeitamente aplicável o artigo 6º, II, do aludido Ato, segundo o qual a não observância dos referidos requisitos implicará o não processamento ou o não conhecimento do recurso, por deserção. Recurso de revista conhecido e não provido.” (RR-141-28.2019.5.12.0023, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 14/8/2020, destacou-se) Impende ressaltar, que a garantia constitucional prevista no artigo 5º, incisos XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal não exime as partes da necessidade de observarem os pressupostos de admissibilidade exigidos para cada recurso, os quais devem ser respeitados sem que isso importe em excesso de formalismo, obstáculo ao acesso à jurisdição, ou implique cerceamento de defesa, por se tratar de exigência decorrente da legislação infraconstitucional vigente, constituindo, assim, a sua observância, verdadeira imposição do devido processo legal. No caso, a decisão regional, pela qual se entendeu que a apólice de seguro-garantia em que consta cláusula que permite extinção da garantia, podendo frustrar o pagamento do débito exequendo, encontra-se em conformidade com a jurisprudência iterativa desta Corte. Não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados pela parte não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática, por meio da qual o seu agravo de instrumento foi desprovido, mantendo a decisão regional relativa ao tema em análise. Ademais, havendo, na decisão monocrática, as razões de decidir do Relator, tem-se por atendida a exigência da prestação jurisdicional, ainda que o resultado do julgamento seja contrário ao interesse da parte. Para que se tenha por atendido o dever constitucional de fundamentação de todas as decisões judiciais, basta que nessas se enfrentem, de forma completa e suficiente, todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia. Portanto, não restam dúvidas de que foi prestada a devida jurisdição à parte. Assim, ante o exposto, não se constata a transcendência política da causa a ensejar o exame do recurso de revista. Do mesmo modo, também não constato haver, no caso, transcendência jurídica, social, econômica ou qualquer outra relevância para o exame do apelo, nos termos do artigo 896-A da CLT. Afastada a transcendência da causa, não merece processamento o recurso de revista, motivo pelo qual, nego provimento ao agravo de instrumento de instrumento, por não vislumbrar a transcendência da causa a ensejar o processamento do recurso de revista, nos termos do artigo 896-A da CLT. Em relação ao tema referente à multa decorrente da interposição de embargos de declaração protelatórios, a reclamada, nas razões de agravo, se insurge contra a decisão monocrática, sustentando que “pretendia obter exposição de tese explicita sobre a cláusula 8 das ‘CONDIÇÕES ESPECIAIS’ que dispõe: ‘Não há, nesta Apólice cláusula de desobrigação decorrente de atos exclusivos do Tomador, da Seguradora ou de ambos’, e para fins de prequestionamento, requisito imprescindível para o conhecimento do Recurso de Revista” (pág. 1.202). Aponta violação dos artigos 5º, inciso LV, e 93, inciso IX, da Constituição Federal e 944 do CC. Ao exame. Discute-se, nos autos, a multa pela interposição de embargos de declaração protelatórios aplicada à reclamada. Consoante se infere da decisão do Tribunal Regional, “Embora conste da Cláusulas 8 das condições especiais (Fl. 873) que ‘Não há, nesta Apólice cláusula de desobrigação decorrente de atos exclusivos do Tomador, da Seguradora ou de ambos’ não houve menção expressa à exclusão da cláusula 14 das condições gerais, que trata da extinção da garantia e da rescisão contratual, do que se conclui que seus conteúdos permanecem válidos” (pág. 1.148). Segundo a Corte a quo, “De fato, a Apólice Seguro Garantia apresentada pela embargante não atende as disposições contidas no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2019, que condicionou a aceitação do seguro-garantia judicial à observância dos requisitos elencados em seus artigos 3º, 4º e 5º. Assim, não há reparo a ser implementado no Acórdão que não conheceu do recurso, por deserção” (pág. 1.148). O Tribunal Regional, assim, consignou que, “Tendo em vista que o acórdão vergastado havia se pronunciado, de modo explícito, a respeito do conteúdo das condições gerais da apólice apresentada e firmado entendimento expresso a respeito do não atendimento das disposições contidas no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2019, vê-se que o manejo dos declaratórios teve o escopo de protelar o feito, pelo que reputo a embargante litigante de má-fé” (pág. 1.148). Extrai-se, da decisão a quo, que o Tribunal Regional convenceu-se do intuito protelatório dos embargos declaratórios interpostos pela reclamada, por ter verificado que não ficou demonstrada omissão, contradição ou obscuridade na decisão proferida pelo juízo de primeiro grau, mas sim má-fé da litigante. Objetivando a parte obter a reforma da decisão, e não sanar irregularidade existente, inapropriada a utilização dos embargos declaratórios, já que o vício apontado somente poderia se caracterizar error in judicando, passível de modificação apenas por recurso próprio. A desconstituição ou reforma de decisão desfavorável não se inserem na finalidade dos embargos de declaração, que são cabíveis apenas nas hipóteses previstas nos artigos 897-A da CLT e 1.022, incisos I, II e III, do CPC. Assim, em caso de inconformismo com a decisão, deve a parte utilizar-se do recurso próprio, e não dos embargos declaratórios, que têm finalidade específica e visam ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional devida pelo Estado-juiz, não servindo, pois, para questionar a linha de entendimento levada a efeito pelo julgador. Por conseguinte, se, no caso em questão, inexistia razão para a interposição dos embargos de declaração, a aplicação da multa não caracteriza excesso de formalismo, obstáculo ao acesso à jurisdição ou cerceamento de defesa, pois a cominação da citada sanção consiste em faculdade atribuída pela lei ao julgador, a quem compete zelar pelo bom andamento do processo. Citam-se precedentes desta Corte superior neste sentido: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM EMBARGOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS APLICADA PELA TURMA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO. Hipótese em que o reclamante pretende o reexame da matéria e a reforma do julgado, o que é inviável em sede de embargos de declaração, nos termos dos artigos 1.022 do NCPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados." (ED-Ag-E-ED-Ag-AIRR-5950-59.2014.5.01.0482, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/9/2022, grifos acrescidos) "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. RECLAMADA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ÓBICE DA SÚMULA Nº 353 DO TST. AUSÊNCIA DE OMISSÃO 1 - A Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais negou provimento ao agravo da reclamada com fundamento no óbice da Súmula nº 353 do TST. 2 - Na maneira exposta naquela oportunidade, o caso sob exame não se adequa à exceção prevista na alínea "f" da Súmula nº 353 do TST, pois o agravo ali referido é o agravo interno interposto contra decisão monocrática proferida em recurso de revista, enquanto a presente demanda tramita em agravo de instrumento. 3 - O inconformismo do jurisdicionado com o julgamento proferido não se amolda às hipóteses de cabimento dos embargos de declaração previstas nos arts. 1.022 do CPC de 2015 e 897-A da CLT. 4 - A alegação da parte sob o pretexto de omissão, em que reitera pretensão contra entendimento sumulado e pacífico evidencia o intuito manifestamente protelatório dos embargos de declaração, sendo cabível a imposição de multa. 5 - Caso em que incide a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC de 2015. 6 - Embargos de declaração que se rejeitam." (ED-Ag-E-ED-Ag-ED-AIRR-10080-60.2015.5.01.0061, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 28/4/2023) "[...] MULTA PREVISTA NO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/1973 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. A aplicação da multa por embargos de declaração procrastinatórios é faculdade conferida ao juiz no âmbito do seu poder discricionário que, verificando o intuito de protelação do feito, poderá dela se utilizar. Se constatado que nada justificaria a oposição dos embargos de declaração, a imposição da multa é mera consequência, como no caso em apreço. Agravo desprovido" (Ag-ED-AIRR-29000-58.2010.5.17.0014, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 7/2/2020, grifos acrescidos) "[...] MULTA PELA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. No caso, o Tribunal Regional convenceu-se do intuito protelatório dos embargos declaratórios interpostos pela reclamada, por ter verificado que não ficou demonstrada omissão, contradição ou obscuridade na decisão proferida. Por conseguinte, se inexistia razão para a interposição dos embargos de declaração, a aplicação da multa não afrontou o disposto no artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal, tampouco contrariou a Súmula nº 297, item II, do TST, pois a cominação da citada sanção consiste em faculdade atribuída pela lei ao julgador, a quem compete zelar pelo bom andamento do processo. Agravo desprovido." (Ag-AIRR-11346-71.2018.5.18.0007, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 30/9/2022, grifos acrescidos) A decisão regional, na qual se entendeu que, tendo em vista que o Tribunal Regional se pronunciou de modo explícito a respeito do conteúdo das condições gerais da apólice apresentada e firmado entendimento expresso a respeito do não atendimento das disposições contidas no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2019, foi proferida, portanto, em conformidade com a jurisprudência iterativa desta Corte. No caso, não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados pela parte não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática, por meio da qual o seu agravo de instrumento foi desprovido, mantendo a decisão regional relativa ao tema em análise. Ademais, havendo, na decisão monocrática, as razões de decidir do Relator, tem-se por atendida a exigência da prestação jurisdicional, ainda que o resultado do julgamento seja contrário ao interesse da parte. Para que se tenha por atendido o dever constitucional de fundamentação de todas as decisões judiciais, basta que nessas se enfrentem, de forma completa e suficiente, todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia. Portanto, não restam dúvidas de que foi prestada a devida jurisdição à parte. Assim, ante o exposto, não se constata a transcendência política da causa a ensejar o exame do recurso de revista. Do mesmo modo, também não constato haver, no caso, transcendência jurídica, social, econômica ou qualquer outra relevância para o exame do apelo, nos termos do artigo 896-A da CLT. Afastada a transcendência da causa, não merece processamento o recurso de revista, motivo pelo qual, nego provimento ao agravo de instrumento de instrumento, por não vislumbrar a transcendência da causa a ensejar o processamento do recurso de revista, nos termos do artigo 896-A da CLT. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo, por não se vislumbrar a transcendência da causa a ensejar o processamento do recurso de revista, nos termos do art. 896-A da CLT. Brasília, 27 de junho de 2025. JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - EDILSON ROSA DA SILVA

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ID: 257467799

Tribunal: TRT23 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001085-45.2024.5.23.0121

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

BRF S.A. CLAUDIOMAR BARROS SOUSA

Polo Passivo:

BRF S.A. CLAUDIOMAR BARROS SOUSA

Notificação

Advogados:

DANUSA SERENA ONEDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUAN DE MORAES WIECZOREK

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DANIEL MARZARI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOYCE PELLANDA CHEMIN DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ELINEY BEZERRA VELOSO 0001085-45.2024.5.23.0121 : CLAUDIOMAR BARROS SOUSA E OUTROS (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ELINEY BEZERRA VELOSO 0001085-45.2024.5.23.0121 : CLAUDIOMAR BARROS SOUSA E OUTROS (1) : CLAUDIOMAR BARROS SOUSA E OUTROS (1) ASSESSORIA DE RECURSO DE REVISTA PROCESSO N. 0001085-45.2024.5.23.0121 RECURSO DE REVISTA – RITO SUMARÍSSIMO 1º RECORRENTE: CLAUDIOMAR BARROS SOUSA ADVOGADO: LUAN DE MORAES WIECZOREK 2ª RECORRENTE: BRF S.A. ADVOGADOS: DANIEL MARZARI E OUTRO(S) RECORRIDAS: AS MESMAS PARTES LEI N. 13.015/2014 LEI N. 13.467/2017 RECURSO DE: CLAUDIOMAR BARROS SOUSA TRANSCENDÊNCIA Em observância às dicções contidas no art. 896-A, caput, e no § 6º, da CLT, não cabe a esta Corte, mas ao colendo Tribunal Superior do Trabalho, analisar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, econômica, social ou jurídica. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/02/2025 - Id 819a85b; recurso apresentado em 19/02/2025 - Id 1690651). Representação processual regular (Id 8061543). Preparo dispensado (Id 737cb67). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / MODIFICAÇÃO OU ALTERAÇÃO DO PEDIDO Alegação(ões): - violação aos arts. 1º, IV, 5º, XXXV, da CF. - violação ao art. 840 da CLT. - divergência jurisprudencial. - violação ao "princípio da simplicidade". A parte autora pugna pelo reexame do acórdão prolatado pela Turma Revisora no tocante ao comando judicial que autoriza a limitação da condenação aos “valores declinados na peça de ingresso”. Consigna que “No ingresso da ação trabalhista, informou-se que os valores atribuídos aos pedidos se tratava de mera estimativa, para fins de rito processual, destacando que tais valores não serviam como fator limitativo. O autor postulou que os valores eventualmente deferidos fossem apurados em liquidação de sentença.” (fl. 2131). Aduz que “O obreiro de fato é conhecedor de sua jornada de trabalho, sendo possível verificar que a alteração de horários ocorreu por todo o contratado de trabalho, entretanto, pelo princípio da simplicidade é impossível que a obreira chegue a valores exatos e líquidos, visto que não detém os cartões de ponto, folhas de pagamentos e demais documentos necessários.” (sic, fls. 2131/2132). Registra que “Uma interpretação meramente literal da nova redação do art. 840, da CLT, viola o art. 5º, da CF/88. Assim, permite-se que a reclamante forneça uma estimativa, sem necessidade de cálculos detalhados, a fim de possibilitar o direito da obreira de se socorrer ao Poder Judiciário para a tutela de seus direitos.” (fl. 2132). Com respaldo nas assertivas acima alinhavadas, dentre outras alegações, a parte autora conclui o seu arrazoado postulando que “(...) os valores apontados na inicial sejam considerados como expectativas, não limitando o juízo e os cálculos de liquidação aos valores descritos na inicial, para todos os fins.” (fl. 2133). Consta do acórdão: "LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR ATRIBUÍDO AOS PEDIDOS NA INICIAL O Juízo de origem determinou que o valor da condenação ficasse adstrito ao quantum atribuído aos pedidos na exordial. Inconformado, o reclamante busca a reforma da sentença argumentando que os valores indicados na petição inicial são meramente estimativos e, por isso, não limitam a condenação, consoante c TST. Com o objetivo de regulamentar a aplicação das normas celetistas alteradas pela Lei nº 13.467/2017, dentre os quais os parágrafos 1º e 2º, do art. 840, da CLT, o c. TST editou a Instrução Normativa nº 41/2018, que, em seu art. 12, §2º, estabeleceu o seguinte: "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". Ao apreciar o processo Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, o c. TST, por meio de sua Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023, firmou posicionamento no sentido de que, nas ações ajuizadas após o advento da Lei nº 13.467/2017, "os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT". Diante disso, por disciplina judiciária e em observância ao princípio da segurança jurídica, aludido posicionamento passou a ser adotado por esta magistrada desde então (com ressalva de entendimento pessoal em sentido contrário), uma vez que é função precípua do c. TST uniformizar a jurisprudência trabalhista brasileira. Ocorre, porém, que as Turmas da Corte Superior Trabalhista têm realçado que a análise realizada pela SbDI-I nos autos do Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, advém da exegese do art. 840, §1º, da CLT, o qual é direcionado às reclamações trabalhistas que tramitam sob o rito ordinário, cabendo distinção interpretativa no tocante às ações enquadradas sob o procedimento sumaríssimo, para as quais o art. 852-B, I, da CLT (não alterado pela Lei n.º 13.467/2017 e, portanto, não alcançado pela IN nº 41/2018 do TST) considera impróprio a estimativa imprecisa dos valores na petição inicial, devendo a parte indicar o valor específico de cada pedido, o qual limitará a condenação. Tal distinção se justifica porque, no rito sumaríssimo, a atribuição de valor para o pedido serve também para definir o rito processual a ser observado, de modo que, possibilitar ao autor a atribuição de um valor meramente estimativo aos seus pedidos seria o mesmo que conferir-lhe o direito de optar pelo rito procedimental mais favorável, ultrapassando, assim, as restritas hipóteses legais e ensejando desrespeito ao devido processo legal. Assim, tem-se que a liquidação da condenação, nos processos submetidos ao rito sumaríssimo, deve ser limitada ao valor líquido da pretensão, nos termos constantes da petição inicial, devidamente atualizado. Nesse sentido colho recentes decisões do c. TST: "I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. SUMARÍSSIMO. LIMITAÇÃO AO VALOR DOS PEDIDOS. ARTS. 840, § 1º, E 852-B, INCISO I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Demonstrada a viabilidade da tese de violação do art . 5º, LIV, da Constituição Federal, é de se prover o agravo interno para adentrar no exame do agravo de instrumento. Agravo interno provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. SUMARÍSSIMO. LIMITAÇÃO AO VALOR DOS PEDIDOS. ARTS. 840, § 1º, E 852-B, INCISO I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Considerando-se a viabilidade da indicada violação do art . 5º, LIV, da Constituição Federal, a ensejar o provimento ao agravo de instrumento para determinar o julgamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. SUMARÍSSIMO. LIMITAÇÃO AO VALOR DOS PEDIDOS. ARTS. 840, § 1º, E 852-B, INCISO I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Esta Corte Superior, frente às novas disposições do art . 840, § 1º, da CLT, aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, cujo art. 12, § 2º, estabelece: " Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil ". Todavia, no procedimento sumaríssimo, hipótese autos, continua exigível a liquidação dos pedidos e a respectiva limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, sob pena de arquivamento, na medida em que o art. 852-B da CLT não foi alterado pela Lei nº 13.467/2017, dai não se aplicando referida Instrução. Assim, sendo incontroverso tratar-se de reclamação ajuizada submetida ao rito sumaríssimo, a condenação deve observar o valor individualizado dos pedidos da inicial, em observância do disposto no art . 852-B, inciso I, da CLT, apenas cabendo a posteriori os acréscimos de juros e de correção monetária, na forma da lei. A decisão regional, que manteve a sentença, esta por sua vez entendendo que a indicação dos valores era meramente estimativa, importou violação direta ao devido processo legal, tal como instituído, na forma da lei. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-814-37.2021.5.09.0022, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 28/06/2024, grifei) "I - AGRAVO. VALOR ATRIBUÍDO AOS PEDIDOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. RITO SUMARÍSSIMO. PROVIMENTO. Evidenciado equívoco na análise do agravo de instrumento, o provimento do agravo para melhor exame do apelo é medida que se impõe. Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO VALOR ATRIBUÍDO AOS PEDIDOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. RITO SUMARÍSSIMO. PROVIMENTO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Tratando-se de questão nova para a qual não se consolidou jurisprudência uniforme nesta Corte Superior, reconhece-se a transcendência jurídica da causa, nos termos do artigo 896-A, § 1º, IV, da CLT. Ante possível ofensa ao artigo 5º, II, da Constituição Federal, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA VALOR ATRIBUÍDO AOS PEDIDOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. RITO SUMARÍSSIMO. PROVIMENTO. Trata-se a controvérsia dos autos a respeito da limitação da condenação aos valores indicados pelo reclamante em sua petição inicial, quando se trata de ação proposta sob o rito sumaríssimo. É cediço que a Lei nº 13.467/2017 conferiu nova redação ao artigo 840 da CLT, o qual passou a conter novos requisitos para a elaboração da reclamação trabalhista, entre eles, que o pedido deverá ser certo, determinado e conter indicação de seu valor. Esta Corte Superior, com a finalidade de regular a aplicação da Lei nº 13.467/2017, editou a Instrução Normativa nº 41/2018, dispondo acerca da aplicabilidade do artigo 840, §1º, da CLT. Contudo, em virtude do caso em análise se referir ao procedimento sumaríssimo, mister se faz ressaltar que a exigência de se indicar os valores dos pedidos advém da exegese do artigo 852-B, I, da CLT. O mencionado dispositivo legal não foi contemplado pelas alterações da Lei nº 13.467/13, dessa forma, a Instrução Normativa nº 41/2018 desta Corte a ele não se aplica. Essa distinção interpretativa em relação ao artigo 840, § 1º, da CLT e o artigo 852-B, I, da CLT é indispensável, uma vez que a atribuição do valor de cada pedido irá definir o rito processual a ser observado. É sabido que o procedimento sumaríssimo é dotado de peculiaridades processuais mais favoráveis à parte reclamante quando comparada ao rito ordinário. Assim sendo, não limitar a condenação aos valores indicados na petição inicial resultaria em uma iniquidade contra diversos outros atores processuais que procederam de forma mais diligente ao quantificarem as suas pretensões, cujo escopo é enquadrar a sua petição inicial ao rito sumaríssimo e, consequentemente, obterem suas prerrogativas. No caso em análise, o egrégio Tribunal Regional, ao negar provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamada para manter a sentença que determinou que os valores atribuídos na petição inicial não limitam a condenação, por se tratar de mera estimativa, decidiu em dissonância com o disposto no artigo 852-B, I, da CLT. Referida decisão destoa da jurisprudência desta Corte Superior e fere o artigo 5º, LIV, da Constituição Federal. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento." (RR-730-70.2020.5.09.0022, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 25/06/2024, grifei) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. RITO SUMARÍSSIMO. TRANSCENDÊNCIA AUSENTE. Cinge-se a controvérsia a respeito do julgamento dentro dos limites da lide, na hipótese em que a parte autora atribui valores específicos aos pedidos constantes da petição inicial. O eg. Tribunal Regional manteve a r. sentença que limitara a condenação aos valores atribuídos na inicial. A reforma trabalhista, introduzida pela Lei 13.467/2017, alterou a redação do § 1º do art. 840 da CLT, a fim de exigir que o pedido seja certo e determinado e com a indicação do seu valor. Sobre o tema, o TST, ao editar a Instrução Normativa nº 41/2018, estabeleceu no art. 12, § 2º: " Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado , observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil ". Ocorre que, em se tratando de procedimento sumaríssimo, a exigência de indicar o valor do pedido na petição inicial decorre dos termos do art. 852-B, I, da CLT, o qual não sofreu qualquer alteração por força da Lei n.º 13.467/2017 e, portanto, não foi abrangido pela IN 41/2018 desta Corte. Observe-se que a definição do valor da causa, através da soma dos valores dos pedidos contidos na petição inicial, objetiva determinar o próprio rito processual a ser aplicado. Assim, a exigência de que a petição inicial aponte o valor certo e determinado do pedido no procedimento sumaríssimo não pode ser interpretado de modo a possibilitar a atribuição de um valor meramente estimativo ou simbólico, porquanto conferiria ao autor a opção de escolher o rito procedimental, ultrapassando as restritas hipóteses previstas na lei, o que acarreta o desrespeito ao devido processo legal e ao próprio contraditório. Assim, tais particularidades amparam o entendimento no sentido de que a liquidação da condenação seja limitada ao valor líquido da pretensão, nos termos constantes da petição inicial, devidamente atualizado. Precedentes. Dessa maneira, a decisão agravada está em consonância com a jurisprudência desta Corte, a atrair os óbices da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT, pelo que não se verificam as violações indicadas. Logo, a causa não oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, na forma do art. 896-A da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido." (AIRR-10552-88.2021.5.18.0122, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/06/2024, grifei) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA PREVISTO EM NORMA COLETIVA. PREMISSA FÁTICA NÃO REGISTRADA NO ACÓRDÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O réu sustentou que os excessos detectados destinavam-se a compensação de pontes em feriados, também previsto em norma convencional. 2. Embora o julgado tenha consignado essa segunda modalidade compensatória, nada esclareceu quanto a premissa fática invocada pelo recorrente (no sentido de que as horas extras decorrentes da entrada antecipada era destinada à compensação pela folga em pontes). 3. A parte embargou de declaração, mas ainda assim essa premissa fática não foi consignada, de modo que a tese recursal (de incidência do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal e Tema 1.046) esbarra na Súmula 126 do TST. Agravo a que se nega provimento, no tema. DEMANDA TRABALHISTA PROPOSTA SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ART. 840, § 1º, DA CLT. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES LÍQUIDOS INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. RITO SUMARÍSSIMO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Por constituir questão jurídica nova, inaugurada com a alteração do art. 840, § 1º, da CLT, promovida pela Lei nº 13.467/17, impõe-se, com fundamento no art. 1.021, § 2º, do CPC, o reconhecimento de transcendência jurídica da matéria, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, e o provimento ao agravo para prosseguir no exame do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido, no tema. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES LÍQUIDOS INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. RITO SUMARÍSSIMO. Ante a potencial violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal, o agravo de instrumento deve ser provido para o processamento da matéria em recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES LÍQUIDOS INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. RITO SUMARÍSSIMO. 1. Em se tratando de procedimento sumaríssimo, a exigência de se apontar o valor do pedido na petição inicial decorre dos termos do art. 852-B, I, da CLT, o qual não sofreu qualquer alteração por força da Lei n.º 13.467/2017 e, portanto, não foi abrangido pela IN n. 41/2018 desta Corte. 2. Ressalta-se que o valor da causa pela soma dos valores dos pedidos, conforme indicados na petição inicial, tem o condão de definir o próprio rito processual a ser aplicado, daí que a exigência de, no procedimento sumaríssimo, se indicar na petição inicial o valor certo e determinado do pedido não poderá ser interpretada de modo a possibilitar a atribuição de um valor meramente estimativo ou simbólico, entendimento que proporcionaria à parte autora a opção de escolher o rito procedimental fora das restritas hipóteses previstas na legislação vigente, com desrespeito ao devido processo legal e ao próprio contraditório (que é mais restringido no procedimento sumaríssimo, exatamente em razão do pequeno valor da pretensão em jogo). 3. São essas as circunstâncias que justificam, no procedimento sumaríssimo, a limitação da liquidação das pretensões ao valor líquido lançado na petição inicial, devidamente atualizado. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-10279-38.2020.5.15.0087, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/06/2024, grifei) "I. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INOBSERVÂNCIA DO § 9º DO ART. 896 DA CLT. 2. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. ÓBICE DA SÚMULA 333 DO TST. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. RECURSO DESFUNDAMENTADO (ARTIGO 1.021, § 1º, DO CPC). TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Situação em que mantida a decisão de admissibilidade, em que denegado seguimento ao recurso de revista, quanto ao tema "responsabilidade subsidiária", ante a inobservância do § 9º do art. 896 da CLT e quanto ao tema "multas dos arts. 467 e 477 da CLT", ante o óbice da Súmula 333 do TST. A parte Agravante, no entanto, não investe contra os óbices apontados, limitando-se a alegar, genericamente, que preencheu os requisitos de admissibilidade e a asseverar que demonstrou afronta à ordem jurídica, contrariedade a verbete sumular e dissenso jurisprudencial. O princípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de se contrapor à decisão recorrida, esclarecendo o seu desacerto e fundamentando as razões de sua reforma. Assim, não tendo a Agravante se insurgido, de forma específica, contra a decisão que deveria impugnar, o recurso está desfundamentado (art. 1.021, § 1º, do CPC e Súmula 422, I, do TST). Agravo não conhecido. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. PRESSUPOSTO RECURSAL NÃO OBSERVADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Os pressupostos recursais incluídos pela Lei 13.015/2014 devem ser prontamente observados pelo recorrente, sob pena de não conhecimento do recurso interposto. Na hipótese em exame, a decisão agravada registrou que a parte não se desincumbiu do ônus processual, previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, razão pela qual, inviabilizado o processamento do recurso de revista, foi negado seguimento ao agravo de instrumento que visava a destrancá-lo. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido. 4. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL PARA CADA UM DOS PEDIDOS. ART. 852-B, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. Constatado possível equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo parcialmente conhecido e parcialmente provido. II. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL PARA CADA UM DOS PEDIDOS. ART. 852-B, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. Demonstrada possível ofensa ao artigo 5º, LIV, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL PARA CADA UM DOS PEDIDOS. ART. 852-B, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. 1. No caso presente, o debate proposto diz respeito à necessidade ou não de limitação da condenação aos valores atribuídos na petição inicial. Representa, portanto, " questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista ", nos termos do art. 896-A, IV, da CLT, porquanto se trata de inovação legislativa oriunda das alterações promovidas pela Lei 13.467/2017, sobre as quais ainda pende interpretações por esta Corte Trabalhista, restando, pois, configurada a transcendência jurídica da matéria em debate. 2. Esta Corte Superior editou a Instrução Normativa 41/2018, que assim prescreve sobre o art. 840, § 1º, da CLT, in verbis : " Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. [...] § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil ". Contudo, nos processos submetidos ao rito sumaríssimo incide a norma do artigo 852-B, I, da CLT, cuja redação não foi alterada pela Lei 13.647/2017, razão pela qual não se aplica o artigo 12, § 2º, da Instrução Normativa 41/2018. Dessa forma, no feito que tramita sob o rito sumaríssimo a limitação da condenação aos valores atribuídos na petição inicial decorre de expressa previsão legal (852-B, I, da CLT). 3. Assim, o Tribunal Regional, ao concluir pela desnecessidade de se limitar quantitativamente o alcance da condenação, incorreu em ofensa ao artigo 5º, LIV, da Constituição Federal. Julgados . Recurso de revista conhecido e provido." (RRAg-1001357-33.2021.5.02.0017, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 24/05/2024, grifei) Estando o processo em voga enquadrado no rito sumaríssimo, a condenação deve se ater aos limites estabelecidos pelo próprio vindicante na exordial, sob pena de julgamento ultra petita, exatamente como determinado em sentença. Nego provimento." (Id 95eee62). Tendo em vista os fundamentos consignados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta às normas constitucionais invocadas nas razões recursais, nos moldes preconizados pelo § 9º do art. 896 da CLT. Relativamente às demais alegações catalogadas no arrazoado, assinalo que, na espécie, o seguimento do recurso à instância superior deve ser obstado em razão das restrições estabelecidas pelo § 9º do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: BRF S.A. TRANSCENDÊNCIA Em observância às dicções contidas no art. 896-A, caput, e no § 6º, da CLT, não cabe a esta Corte, mas ao colendo Tribunal Superior do Trabalho, analisar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, econômica, social ou jurídica. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/02/2025 - Id 89daff9; recurso apresentado em 24/02/2025 - Id 7dec090). Representação processual regular (Ids 7d701fa e e6e34ae). Quanto ao preparo, transfiro sua análise para a seara dos “pressupostos intrínsecos”, tendo em vista o objeto da matéria devolvida no presente recurso de revista. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / DEPÓSITO Alegação(ões): - contrariedade à OJ n. 59 da SbDI-2 do TST. - violação ao art. 5º, LV, da CF. - violação aos arts. 899, §11, da CLT; 932, parágrafo único, e 1.007, § 2º, do CPC. - divergência jurisprudencial. - violação aos arts. 3º e 12, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n. 01/2019. A Turma Revisora reputou deserto o recurso ordinário manejado pela demandada, sob o fundamento de que a apólice de seguro garantia judicial, utilizada como sucedâneo do depósito recursal, não se reveste de eficácia jurídica ante a ausência de correta observância das diretrizes contidas no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n. 01/2019. Irresignada, a ré busca a reapreciação do aludido decisum. Aduz que “A análise da integralidade das informações e cláusulas dispostas no Seguro Garantia (...) demonstra a sua plena validade e o preenchimento de todos os requisitos elencados no art. 3º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n. 1/2019.” (fl. 2158). Afirma que "(...) a Cláusula 15, apesar de seu título, NÃO ESTABELECE A POSSIBILIDADE DE RESCISÃO, apenas prevê a RESTITUIÇÃO PROPORCIONAL ao tomador no caso de cancelamento da apólice." (fl. 2162). Obtempera que, “(...) embora a Cláusula 15 seja intitulada ‘Rescisão Contratual’, ela se refere apenas ao cancelamento da apólice, remetendo à previsão da Cláusula 14, alínea ‘d’, que especifica que o contrato de seguro será extinto se a Justiça do Trabalho recusar a utilização da apólice (...)." (fl. 2162). Sustenta que "(...) o contrato não restringe o direito da parte reclamante de obter os valores estabelecidos na condenação de primeiro grau (...)." (fl. 2164). Assinala que a cláusula em questão "(...) protege o tomador de pagar por um período de cobertura que não será utilizado e estabelece um método claro e justo para a devolução do prêmio.” (sic, fl. 2164). Consigna que “(...) o despacho denegatório possui violação direta a OJ 59 da SDBI-II do TST e aos artigos 932, parágrafo único e 1.007, §2º do CPC/2015 combinado com o art. 899, §11º da CLT e art. 12 do ATO CONJUNTO TST.CSJT. CGJT Nº 1, DE 29 DE MAIO DE 2020, ao deixar de conferir prazo para a reclamada prestar esclarecimentos e, se necessário, apresentar novamente a documentação, corrigindo, assim, o suposto vício.” (sic, fl. 2166). Defende que, no caso em tela, "(...) torna-se necessária a intimação da parte, com concessão pelo julgador de prazo para adequação da apólice do seguro ou oportunizar a manifestação." (fl. 2168). Argumenta ser “(...) inegável que a deserção do Recurso Ordinário causará enorme prejuízo à parte Recorrente, que tem suprimida sua garantia constitucional ao contraditório e à ampla defesa, nos termos do art. 5º, LV, da CF/88.” (fl. 2170). Consta do acórdão: "ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DA RECLAMADA. (IR)REGULARIDADE DO SEGURO GARANTIA. Conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada, pois considero que o seguro garantia apresentado preenche os requisitos previstos no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n.º 1, de 16/10/2019, pelas razões que passo a expor: A Cláusula 15 da apólice de seguro ao ID. f2879f2 assim dispõe: "15. RESCISÃO CONTRATUAL 15.1. Ocorrendo o cancelamento da Apólice, a Seguradora restituirá o Prêmio ao Tomador de forma pro rata die, ou seja, proporcionalmente aos dias decorridos da vigência da Apólice" (grifei) Embora aludida cláusula faça menção à possibilidade de cancelamento da apólice, a análise integral das regras estabelecidas no contrato de seguro aponta em sentido inverso, pois não se infere do documento qualquer dispositivo que indique as hipóteses autorizativas para a rescisão ou cancelamento do contrato. Nesse sentido, extrai-se das cláusulas 9 e 12: "9. PAGAMENTO DO PRÊMIO 9.1. O Tomador é responsável pelo pagamento do Prêmio. 9.2. Fica entendido e acordado que a apólice continuará em vigor mesmo quando o Tomador não houver pagado o prêmio nas datas convencionadas, em renúncia aos Termos do Art. 763 da Lei 10.046/2002 (Código Civil) e do Art. 12 do Decreto-Lei nº 73/1966." "12. VIGÊNCIA DA APÓLICE (...) 12.2. Caso a Vigência da Apólice seja inferior ao prazo de execução das obrigações garantidas, a Seguradora assegurará a manutenção da cobertura enquanto houver risco de inadimplemento a ser coberto. 12.3. As Apólices apresentadas permanecerão válidas independentemente do pedido de renovação do Tomador, enquanto houver o risco e/ou não for substituída por outra garantia aceita pelo juízo. 12.4. O Tomador não poderá se opor à manutenção da cobertura pelo prazo de execução das obrigações garantidas, exceto se ocorrer a substituição da Apólice por outra garantia aceita pelo Segurado." Ao referir-se à restituição do prêmio na hipótese de cancelamento da apólice, a cláusula 15.1 está a dizer, na verdade, que caso o reclamado promova a substituição do seguro garantia por outra modalidade de garantia aceita pelo Poder Judiciário (a exemplo do depósito judicial do valor equivalente), a Seguradora restituirá ao Tomador o valor do prêmio, pro rata die ao lapso temporal não utilizado. Assim, a meu sentir, o seguro garantia atende perfeitamente as exigências do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n.º 1, de 16 de outubro de 2019, pois não há risco de a garantia recursal tornar-se insubsistente, razão pela qual considero regular o preparo. Diante disso, por preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso da reclamada. Todavia, meus Pares entendem em sentido diverso, prevalecendo, no aspecto, a tese divergente apresentada pelo Desembargador Tarcísio Régis Valente, seguido pelo Desembargador Paulo Roberto Ramos Barrionuevo, pelos fundamentos abaixo transcritos: "Constitui o juízo de admissibilidade o momento processual de se proceder ao exame dos requisitos ou pressupostos de admissibilidade recursal, consubstanciados em alçada; depósito recursal; custas processuais; prazo; legitimidade e interesse para recorrer e regularidade de representação. O recurso somente se mostra apto a ultrapassar o juízo de admissibilidade, a fim de que se lhe possa julgar o mérito, quando atende a todos os pressupostos recursais. Vale dizer, a ausência de um dos requisitos, quer intrínseco, quer extrínseco, de admissibilidade recursal, impede o conhecimento do apelo. Assim, a preterição quanto ao correto recolhimento e comprovação das custas processuais ou depósito recursal obstaculiza o conhecimento do recurso, pois não foram superados todos os pressupostos legais de admissibilidade. No caso em apreço, a Ré utilizou apólice de seguro garantia judicial como substituta do depósito recursal, faculdade prevista no art. 899, § 11, da CLT. Todavia, não foram observados todos os requisitos previstos no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n.º 1, de 16/10/2019. Isto porque, referida norma dispõe, em seu art. 3º, § 1º: "Art. 3º A aceitação do seguro garantia judicial de que trata o art. 1º, prestado por seguradora idônea e devidamente autorizada a funcionar no Brasil, nos termos da legislação aplicável, fica condicionada à observância dos seguintes requisitos, que deverão estar expressos nas cláusulas da respectiva apólice: [...] § 1º Além dos requisitos estabelecidos neste artigo, o contrato de seguro garantia não poderá conter cláusula de desobrigação decorrente de atos de responsabilidade exclusiva do tomador, da seguradora ou de ambos, tampouco cláusula que permita sua rescisão, ainda que de forma bilateral;" Mas na apólice de seguro garantia apresentada pela Ré, consta do item 15 o seguinte: "15. RESCISÃO CONTRATUAL 15.1. Ocorrendo o cancelamento da Apólice, a Seguradora restituirá o Prêmio ao Tomador de forma pro rata die, ou seja, proporcionalmente aos dias decorridos da vigência da Apólice." (ID. 71849b0). Conforme se percebe, a regra em questão autoriza a rescisão do contrato de seguro, o que é vedado pelo citado dispositivo da norma de regulamentação, o que impõe a não aceitação do seguro garantia judicial, nos termos do "caput" de seu art. 3º. Oportuno registrar que, tendo em vista a necessidade de interpretar restritivamente os termos da apólice de seguro garantia judicial, não se cogita que a hipótese de rescisão contratual contida na cláusula 15 somente seria ativada nos casos de extinção previstos na cláusula anterior, pois não existe tal ressalva na apólice, o que atrai a conclusão de que o contrato de seguro em questão pode ser cancelado antecipadamente, por qualquer razão, com restituição proporcional do valor do prêmio ao Tomador, o que contraria frontalmente o § 1º do art.3º do Ato Conjunto nª 1/TST.CSJT.CGJT. Ademais, não se há confundir "extinção" com "cancelamento". A primeira guarda relação com o cumprimento do objeto contratado e o segundo, com a manifestação volitiva das partes, a qual não está expressamente obstada no contrato. Nesse sentido, colho da jurisprudência atual e dominante do c. TST: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA CONSTATADA PELO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE - SEGURO-GARANTIA JUDICIAL COM CLÁUSULA DE DESOBRIGAÇÃO - APÓLICE APRESENTADA NA VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1 - CONCESSÃO DE PRAZO - IMPOSSIBILIDADE . O Ato Conjunto nº 1/2019 TST.CSJT.CGJT prevê em seu artigo 3º, § 1º, que é vedada na apólice a presença de cláusula que permita a rescisão contratual, ainda que bilateral. Cumpre ressaltar que nos termos do art. 6º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, em se tratando de seguro garantia judicial para substituição a depósito recursal, a apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º implicará o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção. Na hipótese dos autos, a decisão agravada adotou os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao recurso de revista empresarial como razões de decidir, sendo que o referido despacho denegatório constatou a deserção do recurso de revista, tendo em vista que constou da apólice apresentada em substituição ao depósito recursal cláusula de desobrigação que previa a possibilidade de extinção da garantia quando o segurado e a seguradora assim o acordarem. A previsão constante da apólice vai de encontro à exigência do artigo 3º, § 1º, do Ato Conjunto nº 1/2019 TST.CSJT.CGJT, o que enseja o reconhecimento da deserção do recurso de revista, não sendo o caso de concessão de prazo para regularização do preparo, na medida em que a irregularidade na apólice apresentada equivale à própria ausência de depósito recursal. Verifica-se, portanto, que a decisão agravada decidiu em conformidade com a jurisprudência que vem se consolidando neste Tribunal Superior. Precedentes, inclusive de minha lavra pessoal. Agravo interno a que se nega provimento " (Ag-AIRR-1000180-63.2019.5.02.0709, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 17/05/2024) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO-GARANTIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO ADEQUADO AOS PRESSUPOSTOS ESTABELECIDOS PELO ARTIGO 3º, § 1º, DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1/2019. CLÁUSULA QUE PODE FRUSTRAR O PAGAMENTO DO DÉBITO EXEQUENDO. PREVISÃO DE POSSIBILIDADE DE RESCISÃO POR QUALQUER DAS PARTES. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. RECURSO APRESENTADO JÁ NA VIGÊNCIA DA REGULAMENTAÇÃO EM REFERÊNCIA. Nos termos do art. 3º, § 1º, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, "Além dos requisitos estabelecidos neste artigo, o contrato de seguro garantia não poderá conter cláusula de desobrigação decorrente de atos de responsabilidade exclusiva do tomador, da seguradora ou de ambos, tampouco clausula que permita sua rescisão, ainda que de forma bilateral". Na hipótese, ficou explicitado , na decisão agravada, que a apólice apresentada contempla cláusula que prevê a possibilidade de rescisão por iniciativa de qualquer uma das partes. Sendo assim, não há como se afastar a declarada deserção do recurso ordinário interposto. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-100150-52.2019.5.01.0201, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 06/06/2024) "A) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO.SEGURO GARANTIA JUDICIAL. APÓLICE. REQUISITOS. INOBSERVÂNCIA. ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1, DE 16 DE OUTUBRO DE 2019.DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Consta do acórdão do TRT que, "em que pese a Reclamada tenha efetuado o recolhimento das custas processuais (fls. 617/618), acompanhado de apólice de seguro garantia (fls. 619/636), infere-se, de sua Cláusula 14, Das Condições Gerais, (fls. 627/628) a previsão de extinção da garantia em desacordo, portanto, com o §1º, do art. 3º, do Ato Conjunto 1/2019 TST.CSJT.CGJT" , o que implica a deserção do recurso ordinário apresentado. III. Ressalte-se, por oportuno, que não se trata de hipótese prevista na Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-I do TST, uma vez que não se verifica recolhimento insuficiente, a ensejar concessão de prazo para regularização, mas sim ausência de recolhimento, o que acarreta deserção do recurso apresentado. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento , com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa , com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-AIRR-10822-24.2018.5.15.0083, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 12/04/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. SEGURO GARANTIA. REQUISITOS DA APÓLICE. CLÁUSULAS CONSIDERADAS INVIABILIZADORAS DA EFETIVA GARANTIA. POSSIBILIDADE DE RESCISÃO. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO APÓS VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1 DE 2019. NÃO CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES DA OJ Nº 140 DA SDI-1 E DO ART. 1.007, § 2º, DO CPC 1 - Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - Inicialmente, vale salientar que a delegação de competência ao relator para decidir monocraticamente encontra respaldo no art. 896, § 14, da CLT, na Súmula nº 435 do TST, no Código de Processo Civil de 2015 e no Regimento Interno do TST, além da Emenda Constitucional nº 45/2004, que consagrou o princípio da razoável duração do processo. Destaque-se, ainda, que o STF, em tese vinculante no AI nº 791.292-QO-RG/PE (Repercussão Geral), concluiu que atende a exigência do art. 93, IX, da Constituição Federal a técnica da motivação referenciada, a qual se compatibiliza com os princípios da razoável duração do processo, do devido processo legal e da ampla defesa. Assim, não há óbice para que fosse decidido o recurso monocraticamente, permitindo à parte interposição de agravo ao Colegiado, sem prejuízo processual. 3 - No que se refere à matéria, observa-se que o recurso de revista teve seguimento denegado em razão de deserção, na medida em que a apólice de seguro garantia judicial apresentada traz cláusula (17 - RESCISÃO CONTRATUAL) que autoriza a rescisão contratual, nos seguintes termos: "Na hipótese de rescisão contratual a pedido do Segurado, a Seguradora reterá além dos emolumentos, o valor total do prêmio porventura já pago" . 4 - Sucede que o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT. nº 1, de 16 de outubro de 2019, prescreve no seu art. 3º, § 1º, que "[...] o contrato de seguro garantia não poderá conter cláusula de desobrigação decorrente de atos de responsabilidade exclusiva do tomador, da seguradora ou de ambos, tampouco cláusula que permita sua rescisão, ainda que de forma bilateral;" . 5 - Sinale-se que, em caso como o dos autos, em que a apólice foi apresentada na vigência do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16/10/2019, não cabe conceder prazo para adequação do seguro garantia (art. 12). 6 - Ressalte-se que o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16/10/2019, encontra-se em harmonia e prestigia o disposto no art. 896, § 9º, da CLT, à luz dos direitos fundamentais à tutela executiva e à duração razoável e efetividade do processo. 7 - Desse modo, afigura-se irrepreensível a conclusão exposta na decisão monocrática, não havendo violação dos dispositivos constitucionais suscitados como violados pela parte. 8 - Necessário o registro de que prevalece no âmbito desta Corte o entendimento de quea regularização do preparo após o término do prazo recursal é possível apenas na hipótese de recolhimento insuficiente das custas e do depósito recursal(art. 1.007, § 2º, do CPC e OJ nº 140 da SBDI-1 do TST), o que não é o caso dos autos. 9 - No caso concreto, é manifesta improcedência do agravo interposto, sendo cabível a aplicação da multa, pois a parte insiste em discutir questão de natureza processual, a respeito da qual não existe dúvida razoável apta a afastar a conclusão da decisão monocrática. 10 - Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa" (Ag-AIRR-20132-15.2020.5.04.0334, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 23/08/2024). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO GARANTIA. APÓLICECONTENDO CLÁUSULA DE RESCISÃOCONTRATUAL. DESCONFORMIDADE COM OATO CONJUNTO Nº 1/TST.CSJT.CGJT, DE16/10/2019. Embora admitida, nos termos do artigo 899, § 11, da CLT, a apresentação do seguro garantia judicial em substituição ao depósito recursal, é necessária a observância de uma série de providências e atos condicionados para se certificar de que tal garantia preenche os requisitos necessários à sua avaliação pelo Poder Judiciário. Nesse sentido, o Tribunal Superior do Trabalho, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho e a Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho editaram o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2019 (publicado no DEJT em 16/10/2019), que regulamenta o uso do seguro garantia judicial em substituição ao depósito recursal e para garantia da execução trabalhista, aplicável à fiança bancária, observados os requisitos nele previstos para a validade da mencionada garantia. Em seu artigo 3º, § 1º disciplina que o contrato de seguro garantia não poderá conter cláusula de desobrigação decorrente de atos de responsabilidade exclusiva do tomador. Entretanto, contrariamente ao disposto no referido ato, a apólice carreada aos autos pela ré contém cláusula prevendo a rescisão contratual. Portanto, deserto o agravo de instrumento. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-1000154-29.2021.5.02.0084, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 25/11/2022). "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. CLÁUSULA DE RESCISÃO. DESCONFORMIDADE COM O ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1, DE 2019. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando a existência de questão nova acerca do uso do seguro garantia judicial e da fiança bancária em substituição ao depósito recursal e também para a garantia da execução trabalhista, deve ser reconhecida a transcendência jurídica da causa, nos termos do artigo 896-A, § 1°, IV, da CLT. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. CLÁUSULA DE RESCISÃO. DESCONFORMIDADE COM O ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1, DE 2019. NÃO CONHECIMENTO. É cediço que o artigo 899, § 11, da CLT, acrescentado à legislação trabalhista pela Lei nº 13.467/2017, passou a prever, de forma expressa, a possibilidade de substituição do depósito recursal pela fiança bancária ou pelo seguro garantia judicial, para fins de garantia da execução definitiva ou provisória. Tal questão encontra-se atualmente regulamentada no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16.10.2019. Ressalte-se que, dentre os requisitos exigidos para fins de validade da apólice apresentada pela parte recorrente, o § 1º do artigo 3º do referido Ato Conjunto estabelece, expressamente, que o contrato de seguro garantia não poderá conter cláusula que permita a sua rescisão, ainda que de forma bilateral . A respeito da questão, convém salientar que a jurisprudência desta egrégia Corte Superior tem entendido que o oferecimento de apólice de seguro garantia com a cláusula que possibilita a rescisão contratual não preenche o disposto no referido Ato Conjunto para fins do correto preparo do recurso de revista. Precedentes. No caso vertente , constata-se que a apólice de seguro garantia judicial apresentada pela reclamada para fins de preparo do recurso de revista não observa o quanto disposto no artigo 3º, § 1º, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16.10.2019. Isso porque traz, em sua cláusula 17, constante das Condições Gerais, a possibilidade de rescisão contratual, ao estipular que "Na hipótese de rescisão contratual a pedido do Segurado, a Seguradora reterá além dos emolumentos, o valor total do prêmio porventura já pago." . Neste contexto, imperioso se mostra reconhecer a deserção do recurso de revista ora interposto, em face da inadequação da apólice apresentada para fins de comprovação do depósito recursal. Por fim, vale registrar que a concessão de prazo para a correção do vício, na forma do artigo 1.007, § 2º, do CPC c/c a Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1, é autorizada apenas na hipótese de insuficiência no recolhimento do preparo, o que não ocorreu no caso dos autos. Recurso de revista de que não se conhece, por deserção" (RR-285-26.2021.5.17.0012, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Eduardo Pugliesi, DEJT 25/03/2024). Trago, ainda, da jurisprudência de outros TRT's pátrios, relativamente a cláusula de seguro garantia com o mesmo teor: "RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DESERÇÃO. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. Apresentada de apólice de seguro garantia judicial em substituição ao depósito recursal, sem, contudo, serem observados os requisitos previstos no Ato Conjunto Nº 1/TST.CSJT.CGJT/2019, que dispõe sobre os procedimentos de recepção de apólices de seguro garantia judicial. [...]" (TRT-6 - Recurso Ordinário Trabalhista: 0001196-92.2022.5.06.0211, Data de Julgamento: 01/06/2023, Primeira Turma) "EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA. NÃO CONHECIMENTO. DESERÇÃO. Não atendidas integralmente as exigências previstas no Ato Conjunto nº 1 TST.CSJT.CGJT, de 16 de outubro de 2019, em razão da existência de cláusula que permite a rescisão do contrato de seguro garantia, não se conhece do recurso ordinário da primeira reclamada, por deserto. Recurso ordinário da primeira reclamada não conhecido por deserto. [...]" (TRT-4 - ROT: 00201945720225040731, Relator: MANUEL CID JARDON, Data de Julgamento: 21/07/2023, 11ª Turma) Por outro lado, anteriormente, entendia eu que tal situação ensejaria a aplicação analógica do quanto disposto no art. 1.007, § 2º, do CPC e na OJ n. 140 da SDI-1 do col. TST, com a intimação da parte para que, no prazo assinalado, regularizasse a documentação atinente ao seguro garantia judicial, sob pena de não conhecimento do apelo por ela interposto. Nada obstante, melhor analisando a questão, e, especialmente, os termos do próprio Ato Conjunto que regula o tema, bem como a recente, iterativa e notória jurisprudência do TST sobre a matéria, decidi refluir de tal posicionamento, passando a considerar que a apresentação da documentação relativa ao seguro garantia judicial de modo incompleto e/ou em desacordo com os termos do referido Ato atrai a deserção do recurso. Com efeito, dispõe o art. 6º, inciso, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n.º 1, de 16/10/2019, que, "A apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º implicará: (...) no caso de seguro garantia judicial para substituição a depósito recursal, o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção". Além disso, o artigo 12 daquela norma, a ela incorporado em 05/2020, não deixa margem para dúvida no sentido de que somente deve haver intimação da parte para regularização dos documentos do seguro garantia judicial para apólices contratadas entre o início da vigência da Lei n. 13.467/2017 (11/11/2017) e o início da vigência do Ato (16/10/2019), senão vejamos: "Art. 12. Ao entrar em vigor este Ato, suas disposições serão aplicadas aos seguros garantias judiciais e às cartas de fiança bancária apresentados após a vigência da Lei 13.467/2017, devendo o magistrado deferir prazo razoável para a devida adequação. (alteração introduzida pelo ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1, DE 29 DE MAIO DE 2020)" Assim é que, tendo sido contratada a apólice de seguro garantia judicial apresentada nos autos em maio de 2024, era dever da Recorrente, que optou por utilizar tal ferramenta em substituição ao depósito recursal, ter observado fiel e integralmente os requisitos previstos na norma que regula o tema, especialmente aqueles contidos nos artigos 3º a 5º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n.º 1, de 16/10/2019. Não tendo a Demandada assim procedido, porque apresentou seguro garantia em contrariedade aos requisitos normativos para sua aceitação, encontra-se deserto o seu apelo, nos exatos termos do art. 6º, II, da referida norma. Para que não paire qualquer dúvida, reforço que não se há falar em obrigatoriedade de intimação da parte para regularização do preparo, por aplicação analógica da OJ n. 140 da SDI-1 do col. TST e do art. 1.007, § 2º, do CPC, já que não se trata de insuficiência do preparo, mas, sim, de sua não realização no tempo e modo devidos, sendo incabível tal medida De fato, consoante § 4º do art. 5º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n.º 1, de 16/10/2019, "O prazo para apresentação da apólice é o mesmo da prática do ato processual que ela visa garantir", em consonância com a disciplina constante do art. 7º da Lei n. 5.584/1970 e a dicção da Súmula n. 245 do col. TST, segundo os quais a comprovação do depósito recursal deve ser efetuada dentro do prazo do recurso, sob pena de deserção. Veja-se: "Art 7º A comprovação do depósito da condenação (CLT, art. 899, §§ 1º a 5º) terá que ser feita dentro do prazo para a interposição do recurso, sob pena de ser este considerado deserto." "SUM-245 DEPÓSITO RECURSAL. PRAZO - O depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso. A interposição antecipada deste não prejudica a dilação legal." Este é o entendimento notório e iterativo esposado por todas as Turmas do colendo TST, senão vejamos: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SEGURO GARANTIA. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP. APRESENTAÇÃO POSTERIOR À EDIÇÃO DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT N.º 1 DE 16/10/2019. NÃO CONHECIMENTO. 1. A agravante, quando da interposição do recurso de revista, ofereceu apólice de seguro garantia em substituição ao depósito recursal sem a devida apresentação da certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP, encargo que lhe competia, consoante o artigo 5º, item III, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019. 2. A não apresentação da documentação necessária para análise da regularidade da apólice do seguro garantia judicial equivale à ausência de depósito recursal. 3. A apresentação do documento após a denegação do recurso não pode ser acolhida, pois o depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso (Súmula nº 245 do TST). 4. A adequação de que trata o art. 12 do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1 de 16/10/2019 diz respeito ao seguro garantia apresentado no interstício entre a vigência das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 (reforma trabalhista) e a publicação do referido Ato Conjunto, o que não é o caso. Agravo a que se nega provimento" (Ag-ED-AIRR-248-88.2021.5.21.0011, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 24/03/2023). "RECURSO DE REVISTA - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - SEGURO GARANTIA JUDICIAL - SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL - REQUISITOS DE VALIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REGISTRO DA APÓLICE PERANTE A SUSEP - PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO - IMPOSSIBLIDADE - ART. 5º, II, DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1/2019 - 1. A reclamada não atendeu ao requisito previsto no inciso II do art. 5º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, pois não apresentou a comprovação do registro da apólice perante a SUSEP. 2. Nos termos do § 4º do artigo 5º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, bem como da Súmula nº 245 do TST, a parte deve comprovar o preenchimento do preparo no momento da interposição do recurso, na hipótese dos autos, no prazo legal de oito dias relativo ao recurso de revista. 3. Ressalta-se que não se amolda o caso ao contido na Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 do TST, pois não se trata de recolhimento insuficiente das custas, portanto não há falar em intimação à parte para regularização do vício. Precedentes. Recurso de revista não conhecido " (RR-100580-29.2020.5.01.0246, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 31/03/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. APÓLICE EM DESCONFORMIDADE COM O ATO CONJUNTO Nº 01/TST. CSJT. CGJT DE 16 DE OUTUBRO DE 2019. CLÁUSULA QUE INVIABILIZA A EFETIVA GARANTIA DO JUÍZO. AUSÊNCIA DO COMPROVANTE DE REGISTRO DA APÓLICE E DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP. APRESENTAÇÃO TARDIA. SÚMULA 245/TST. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A Lei 13.467/2017, vigente a partir de 11/11/2017, incluiu o § 11 ao artigo 899 da CLT, possibilitando a substituição do depósito recursal em dinheiro por fiança bancária ou seguro garantia judicial. A utilização do seguro garantia judicial e fiança bancária, em substituição ao depósito recursal e para garantia da execução trabalhista , foi regulamentada no âmbito da Justiça do Trabalho pelo Ato Conjunto nº 1/TST. CSJT. CGJT, de 16 de outubro de 2019. No caso vertente , o Tribunal Regional, no primeiro juízo de admissibilidade, negou seguimento ao recurso de revista interposto por Reclamada , por entender que a cláusula 1.2 da apólice está em dissonância com o art. 10, II, "a", do Ato. Asseverou que referida cláusula impede a imediata liberação do seguro na hipótese de trânsito em julgado de determinados capítulos da condenação, e, por conseguinte, a execução e satisfação dos valores considerados incontroversos. De fato, o arts. 3º, II, e 10, II, "a", do Ato Conjunto nº 1/TST. CSJT. CGJT, de 16/10/2019, preveem a necessidade de cláusulas que contenham, expressamente, a pronta cobertura da apólice, com efeitos imediatos, no caso de a condenação tornar-se incontroversa. No mesmo sentido, decisões desta Corte Superior. Ademais, constata-se, também, que o seguro garantia judicial descumpriu os requisitos previstos no art. 5º, II e III do referido Ato. Isso porque a apólice de seguro garantia foi apresentada sem os comprovante de registro da apólice e da certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP. Registre-se que não se acolhe a apresentação tardia da documentação prevista nos incisos do art. 5º, do Ato Conjunto, visto que, nos termos do § 4º do referido dispositivo, bem como da Súmula 245/TST, a Parte deve comprovar o preenchimento do preparo no momento da interposição do recurso. Ressalte-se que a disposição do § 2º do art. 5º do Ato Conjunto não exclui o dever da Reclamada de acostar o comprovante de registro da apólice na SUSEP, porquanto compete à Parte, no momento da interposição do recurso, velar pelo integral preenchimento de todos os requisitos, conforme orientação contida no Ato Conjunto. Constatado o descumprimento pela Reclamada das diretrizes do Ato Conjunto n. 1/2019, e inexistindo depósitos anteriores no valor total da condenação, tem-se deserto o recurso de revista interposto, nos termos do inciso II, do art. 6º, do referido Ato Conjunto. Oportuno salientar que o caso dos autos não se identifica com as hipóteses contidas na OJ 140 da SBDI-1 do TST e no artigo 1007, §2º, do CPC, que tratam de recolhimento insuficiente das custas e do depósito recursal. Também, inaplicável o disposto no art. 12 do Ato Conjunto, uma vez que, como ressaltado alhures, a presente apólice é posterior à edição do Ato Conjunto nº 1/TST. CSJT. CGJT. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido" (Ag-AIRR-20116-17.2017.5.04.0221, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 31/03/2023). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. IRREGULARIDADE NA APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PELO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1/2019. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. No caso, o recurso de revista da Reclamada foi interposto em data posterior à vigência do Ato Conjunto nº 1/TST. CSJT. CGJT, de 16/10/2019 e da alteração promovida no art. 12 pelo Ato Conjunto nº 1/TST.CSJT.CGJT, de 29 de maio de 2020 e, por isso, as irregularidades na apólice do seguro garantia judicial, quais sejam, ausência da comprovação de registro da apólice e da certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP, apresentada em substituição ao depósito recursal, equivalem à ausência deste e implica o não processamento ou o não conhecimento do recurso, por deserção, nos exatos termos do inc. II do art. 6º do Ato Conjunto nº 1/TST.CSJT.CGJT, de 16/10/2019. Ademais, a regularização da apólice de seguro após o decurso do prazo recursal não altera esse entendimento, uma vez que nos termos da Súmula nº 245 do TST "o depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso ". III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 5% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-AIRR-1008-81.2017.5.05.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/03/2023). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO NO PRAZO ALUSIVO AO RECURSO . 1. Nos termos da Súmula 245 do TST, "O depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso". Como se vê, deve o preparo ser realizado e demonstrado no prazo que a Lei estabelece para interposição do apelo. 2. No caso dos autos, entretanto, quando da interposição do recurso de revista, a parte juntou apólice de seguro garantia judicial (art. 899, § 11, da CLT) referente a processo diverso, o que não comprova o regular recolhimento do preparo. 3. Ressalte-se a inaplicabilidade da compreensão contida na Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1/TST, porquanto não se trata de "insuficiência no valor do preparo" ou de "equívoco no preenchimento da guia de custas", situações que atrairiam a incidência dos §§ 2º e 7º do art. 1.007 do CPC, mas de ausência de apresentação de documento obrigatório. 4. O art. 10 da Instrução Normativa nº 39/2016 do TST não prescreveu a aplicação ao processo do trabalho do § 4º do art. 1.007 do CPC. 5. Nesse contexto, inviável a concessão de prazo para a regularização do preparo, restando efetivamente configurada a deserção do recurso de revista. Mantém-se a decisão recorrida, por fundamento diverso. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-1000653-94.2020.5.02.0521, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1ª RECLAMADA (GUARDSECURE SEGURANCA EMPRESARIAL LTDA). LEI Nº 13.467/2017 AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO ADMITIDO POR DESERÇÃO. APÓLICE DE SEGURO GARANTIA APRESENTADA APÓS A VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1, DE 16/10/2019. AUSÊNCIA DE JUNTADA DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SEGURADORA1 - Foi negado provimento ao agravo de instrumento da 1ª reclamada porque não preenchido pressuposto extrínseco de admissibilidade (deserção) quanto ao recurso de revista, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - O Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16/10/2019 estabeleceu diretrizes a serem observadas pelas partes quando da apresentação de apólice de seguro garantia para substituição de depósito recursal quando da interposição de recursos trabalhistas. Firmou-se jurisprudência no sentido de que a concessão de prazo para regularização do ato irregularmente realizado somente seria devido quando da interposição do recurso anteriormente à vigência do mencionado ato conjunto. Julgados.3 - O próprio art. 6º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16/10/2019 dispõe que a apresentação da apólice de seguro garantia em substituição ao depósito recursal, sem a observância das exigências dos arts. 3º, 4º e 5º, implica "o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção". Trata-se, pois, de formalidade essencial à validade do ato.4 - No caso dos autos, a apólice de seguro garantia judicial foi emitida na vigência do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16/10/2019, em 14/06/2021, porém juntada aos autos desacompanhada da certidão de regularidade da seguradora perante o órgão fiscalizador.5 - A inobservância dos requisitos previstos no Ato Conjunto configura a ausência total do preparo, porquanto inválida a apólice ofertada como garantia do juízo. Logo, tendo em vista que a apólice foi apresentada na vigência do Ato Conjunto nº 1/TST.CSJT.CGJT, de 16/10/2019, não se aplica ao caso o disposto no art. 12 do referido ato normativo, considerando-se absolutamente intempestiva a apresentação da certidão de regularidade da seguradora perante a SUSEP por ocasião da interposição do presente agravo, pois o depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso a que se refere (Súmula nº 245 do TST). Julgados.6 - Agravo a que se nega provimento" (AIRR-0000745-27.2017.5.05.0581, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 07/03/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE NA APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PELO ATO CONJUNTO Nº 1/TST.CSJT.CGJT. No caso, foi mantida a decisão do Tribunal Regional que reputou deserto o recurso de revista da parte, em face da irregularidade na apresentação da documentação exigida pelo Ato Conjunto nº 1/TST.CSJT.CGJT, de 16/10/2019 que regulamentou o uso do seguro garantia judicial e da fiança bancária em substituição ao depósito recursal e para garantia da execução trabalhista (artigo 899, § 11, da CLT). Com efeito, no caso dos autos, a ré deixou de apresentar a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP (artigo 5º, III), razão pela qual seu apelo encontra-se deserto, nos termos do artigo 6º, II, do mencionado Ato Conjunto nº 1/TST.CSJT.CGJT. Cumpre registrar que o caso dos autos não se identifica com as hipóteses contempladas na OJ 140 da SBDI-1 do TST e no artigo 1.007, § 2º, do CPC/2015, porquanto estes tratam de recolhimento insuficiente das custas e do depósito recursal. Assim, tendo em vista que a parte não trouxe, nas razões de agravo, nenhum argumento capaz de infirmar a decisão denegatória do agravo de instrumento, há que ser mantida a decisão. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-ED-AIRR-10992-14.2015.5.15.0014, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 14/04/2023). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP E DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SEGURADORA PERANTE A SUSEP . O Tribunal de origem consignou que houve irregularidade no seguro garantia judicial apresentado pela recorrente para substituição do depósito recursal, porquanto deixou de apresentar a comprovação do registro da apólice na SUSEP e da certidão de regularidade da seguradora perante a SUSEP, consoante determina o art. 5º, II e III, do Ato Conjunto n.º 1/TST.CSJT.CGJT, de 16/10/2019. Nos termos do art. 6º do referido Ato Conjunto, em se tratando de seguro garantia judicial para substituição a depósito recursal, a apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º implicará o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção. A irregularidade na apólice do seguro garantia judicial equivale à ausência de depósito recursal. A juntada da comprovação do registro da apólice na SUSEP deveria ter ocorrido dentro do prazo alusivo ao recurso de revista (889, § 1º, da CLT), não sendo obrigatória a concessão de prazo para a correção do vício, na forma do art. 1.007, § 2º, do CPC c/c a Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 do TST, que prevê a intimação da recorrente apenas na hipótese de insuficiência do preparo realizado, o que não é o caso dos autos. A comprovação tardia não merece análise, por preclusa. Agravo não provido" (Ag-RRAg-10151-59.2016.5.09.0011, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 27/03/2023). Registro, por fim, que os princípios do contraditório e da ampla defesa, garantidos pela Constituição Federal (inciso LV do art. 5º), não são exercidos eminentemente por meio de recursos, mas compreendem outros meios que a lei coloca à disposição dos litigantes, não estando garantido, por isso mesmo, o duplo grau de jurisdição em nosso sistema judiciário, tanto que existem ações que sequer comportam recurso, não havendo sequer cogitar de ofensa a qualquer preceptivo constitucional ou infraconstitucional, no caso. Assim, não tendo sido devidamente comprovado o preparo recursal, por inobservância dos requisitos de substituição do depósito recursal por apólice de seguro garantia judicial, não conheço do recurso ordinário interposto pela Ré, por deserção, e, por corolário lógico, do recurso adesivo obreiro de ID. 003a26a." Assim, fico vencida no aspecto e, portanto, não conheço do recurso da reclamada por deserção, prejudicadas as respectivas contrarrazões." (Id 95eee62). Tendo em vista os fundamentos consignados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta à norma constitucional invocada nas razões recursais, nos moldes preconizados pelo § 9º do art. 896 da CLT. Relativamente às demais alegações catalogadas no arrazoado, assinalo que, na espécie, o seguimento do recurso à instância superior deve ser obstado em razão das restrições estabelecidas pelo § 9º do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpridos os prazos e as formalidades legais, remetam-se os autos à origem. Publique-se. ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO Desembargadora-Presidente do TRT da 23ª Região (jrmc) CUIABA/MT, 14 de abril de 2025. CUIABA/MT, 15 de abril de 2025. CYNTHYA NAYARA BARROS ALVES GOMES Assessor Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDIOMAR BARROS SOUSA

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Brf S.A. e outros x Brf S.A. e outros

ID: 257467839

Tribunal: TRT23 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001085-45.2024.5.23.0121

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

BRF S.A. CLAUDIOMAR BARROS SOUSA

Polo Passivo:

BRF S.A. CLAUDIOMAR BARROS SOUSA

Notificação

Advogados:

DANUSA SERENA ONEDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUAN DE MORAES WIECZOREK

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DANIEL MARZARI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOYCE PELLANDA CHEMIN DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ELINEY BEZERRA VELOSO 0001085-45.2024.5.23.0121 : CLAUDIOMAR BARROS SOUSA E OUTROS (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ELINEY BEZERRA VELOSO 0001085-45.2024.5.23.0121 : CLAUDIOMAR BARROS SOUSA E OUTROS (1) : CLAUDIOMAR BARROS SOUSA E OUTROS (1) ASSESSORIA DE RECURSO DE REVISTA PROCESSO N. 0001085-45.2024.5.23.0121 RECURSO DE REVISTA – RITO SUMARÍSSIMO 1º RECORRENTE: CLAUDIOMAR BARROS SOUSA ADVOGADO: LUAN DE MORAES WIECZOREK 2ª RECORRENTE: BRF S.A. ADVOGADOS: DANIEL MARZARI E OUTRO(S) RECORRIDAS: AS MESMAS PARTES LEI N. 13.015/2014 LEI N. 13.467/2017 RECURSO DE: CLAUDIOMAR BARROS SOUSA TRANSCENDÊNCIA Em observância às dicções contidas no art. 896-A, caput, e no § 6º, da CLT, não cabe a esta Corte, mas ao colendo Tribunal Superior do Trabalho, analisar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, econômica, social ou jurídica. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/02/2025 - Id 819a85b; recurso apresentado em 19/02/2025 - Id 1690651). Representação processual regular (Id 8061543). Preparo dispensado (Id 737cb67). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / MODIFICAÇÃO OU ALTERAÇÃO DO PEDIDO Alegação(ões): - violação aos arts. 1º, IV, 5º, XXXV, da CF. - violação ao art. 840 da CLT. - divergência jurisprudencial. - violação ao "princípio da simplicidade". A parte autora pugna pelo reexame do acórdão prolatado pela Turma Revisora no tocante ao comando judicial que autoriza a limitação da condenação aos “valores declinados na peça de ingresso”. Consigna que “No ingresso da ação trabalhista, informou-se que os valores atribuídos aos pedidos se tratava de mera estimativa, para fins de rito processual, destacando que tais valores não serviam como fator limitativo. O autor postulou que os valores eventualmente deferidos fossem apurados em liquidação de sentença.” (fl. 2131). Aduz que “O obreiro de fato é conhecedor de sua jornada de trabalho, sendo possível verificar que a alteração de horários ocorreu por todo o contratado de trabalho, entretanto, pelo princípio da simplicidade é impossível que a obreira chegue a valores exatos e líquidos, visto que não detém os cartões de ponto, folhas de pagamentos e demais documentos necessários.” (sic, fls. 2131/2132). Registra que “Uma interpretação meramente literal da nova redação do art. 840, da CLT, viola o art. 5º, da CF/88. Assim, permite-se que a reclamante forneça uma estimativa, sem necessidade de cálculos detalhados, a fim de possibilitar o direito da obreira de se socorrer ao Poder Judiciário para a tutela de seus direitos.” (fl. 2132). Com respaldo nas assertivas acima alinhavadas, dentre outras alegações, a parte autora conclui o seu arrazoado postulando que “(...) os valores apontados na inicial sejam considerados como expectativas, não limitando o juízo e os cálculos de liquidação aos valores descritos na inicial, para todos os fins.” (fl. 2133). Consta do acórdão: "LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR ATRIBUÍDO AOS PEDIDOS NA INICIAL O Juízo de origem determinou que o valor da condenação ficasse adstrito ao quantum atribuído aos pedidos na exordial. Inconformado, o reclamante busca a reforma da sentença argumentando que os valores indicados na petição inicial são meramente estimativos e, por isso, não limitam a condenação, consoante c TST. Com o objetivo de regulamentar a aplicação das normas celetistas alteradas pela Lei nº 13.467/2017, dentre os quais os parágrafos 1º e 2º, do art. 840, da CLT, o c. TST editou a Instrução Normativa nº 41/2018, que, em seu art. 12, §2º, estabeleceu o seguinte: "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". Ao apreciar o processo Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, o c. TST, por meio de sua Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023, firmou posicionamento no sentido de que, nas ações ajuizadas após o advento da Lei nº 13.467/2017, "os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT". Diante disso, por disciplina judiciária e em observância ao princípio da segurança jurídica, aludido posicionamento passou a ser adotado por esta magistrada desde então (com ressalva de entendimento pessoal em sentido contrário), uma vez que é função precípua do c. TST uniformizar a jurisprudência trabalhista brasileira. Ocorre, porém, que as Turmas da Corte Superior Trabalhista têm realçado que a análise realizada pela SbDI-I nos autos do Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, advém da exegese do art. 840, §1º, da CLT, o qual é direcionado às reclamações trabalhistas que tramitam sob o rito ordinário, cabendo distinção interpretativa no tocante às ações enquadradas sob o procedimento sumaríssimo, para as quais o art. 852-B, I, da CLT (não alterado pela Lei n.º 13.467/2017 e, portanto, não alcançado pela IN nº 41/2018 do TST) considera impróprio a estimativa imprecisa dos valores na petição inicial, devendo a parte indicar o valor específico de cada pedido, o qual limitará a condenação. Tal distinção se justifica porque, no rito sumaríssimo, a atribuição de valor para o pedido serve também para definir o rito processual a ser observado, de modo que, possibilitar ao autor a atribuição de um valor meramente estimativo aos seus pedidos seria o mesmo que conferir-lhe o direito de optar pelo rito procedimental mais favorável, ultrapassando, assim, as restritas hipóteses legais e ensejando desrespeito ao devido processo legal. Assim, tem-se que a liquidação da condenação, nos processos submetidos ao rito sumaríssimo, deve ser limitada ao valor líquido da pretensão, nos termos constantes da petição inicial, devidamente atualizado. Nesse sentido colho recentes decisões do c. TST: "I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. SUMARÍSSIMO. LIMITAÇÃO AO VALOR DOS PEDIDOS. ARTS. 840, § 1º, E 852-B, INCISO I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Demonstrada a viabilidade da tese de violação do art . 5º, LIV, da Constituição Federal, é de se prover o agravo interno para adentrar no exame do agravo de instrumento. Agravo interno provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. SUMARÍSSIMO. LIMITAÇÃO AO VALOR DOS PEDIDOS. ARTS. 840, § 1º, E 852-B, INCISO I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Considerando-se a viabilidade da indicada violação do art . 5º, LIV, da Constituição Federal, a ensejar o provimento ao agravo de instrumento para determinar o julgamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. SUMARÍSSIMO. LIMITAÇÃO AO VALOR DOS PEDIDOS. ARTS. 840, § 1º, E 852-B, INCISO I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Esta Corte Superior, frente às novas disposições do art . 840, § 1º, da CLT, aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, cujo art. 12, § 2º, estabelece: " Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil ". Todavia, no procedimento sumaríssimo, hipótese autos, continua exigível a liquidação dos pedidos e a respectiva limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, sob pena de arquivamento, na medida em que o art. 852-B da CLT não foi alterado pela Lei nº 13.467/2017, dai não se aplicando referida Instrução. Assim, sendo incontroverso tratar-se de reclamação ajuizada submetida ao rito sumaríssimo, a condenação deve observar o valor individualizado dos pedidos da inicial, em observância do disposto no art . 852-B, inciso I, da CLT, apenas cabendo a posteriori os acréscimos de juros e de correção monetária, na forma da lei. A decisão regional, que manteve a sentença, esta por sua vez entendendo que a indicação dos valores era meramente estimativa, importou violação direta ao devido processo legal, tal como instituído, na forma da lei. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-814-37.2021.5.09.0022, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 28/06/2024, grifei) "I - AGRAVO. VALOR ATRIBUÍDO AOS PEDIDOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. RITO SUMARÍSSIMO. PROVIMENTO. Evidenciado equívoco na análise do agravo de instrumento, o provimento do agravo para melhor exame do apelo é medida que se impõe. Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO VALOR ATRIBUÍDO AOS PEDIDOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. RITO SUMARÍSSIMO. PROVIMENTO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Tratando-se de questão nova para a qual não se consolidou jurisprudência uniforme nesta Corte Superior, reconhece-se a transcendência jurídica da causa, nos termos do artigo 896-A, § 1º, IV, da CLT. Ante possível ofensa ao artigo 5º, II, da Constituição Federal, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA VALOR ATRIBUÍDO AOS PEDIDOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. RITO SUMARÍSSIMO. PROVIMENTO. Trata-se a controvérsia dos autos a respeito da limitação da condenação aos valores indicados pelo reclamante em sua petição inicial, quando se trata de ação proposta sob o rito sumaríssimo. É cediço que a Lei nº 13.467/2017 conferiu nova redação ao artigo 840 da CLT, o qual passou a conter novos requisitos para a elaboração da reclamação trabalhista, entre eles, que o pedido deverá ser certo, determinado e conter indicação de seu valor. Esta Corte Superior, com a finalidade de regular a aplicação da Lei nº 13.467/2017, editou a Instrução Normativa nº 41/2018, dispondo acerca da aplicabilidade do artigo 840, §1º, da CLT. Contudo, em virtude do caso em análise se referir ao procedimento sumaríssimo, mister se faz ressaltar que a exigência de se indicar os valores dos pedidos advém da exegese do artigo 852-B, I, da CLT. O mencionado dispositivo legal não foi contemplado pelas alterações da Lei nº 13.467/13, dessa forma, a Instrução Normativa nº 41/2018 desta Corte a ele não se aplica. Essa distinção interpretativa em relação ao artigo 840, § 1º, da CLT e o artigo 852-B, I, da CLT é indispensável, uma vez que a atribuição do valor de cada pedido irá definir o rito processual a ser observado. É sabido que o procedimento sumaríssimo é dotado de peculiaridades processuais mais favoráveis à parte reclamante quando comparada ao rito ordinário. Assim sendo, não limitar a condenação aos valores indicados na petição inicial resultaria em uma iniquidade contra diversos outros atores processuais que procederam de forma mais diligente ao quantificarem as suas pretensões, cujo escopo é enquadrar a sua petição inicial ao rito sumaríssimo e, consequentemente, obterem suas prerrogativas. No caso em análise, o egrégio Tribunal Regional, ao negar provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamada para manter a sentença que determinou que os valores atribuídos na petição inicial não limitam a condenação, por se tratar de mera estimativa, decidiu em dissonância com o disposto no artigo 852-B, I, da CLT. Referida decisão destoa da jurisprudência desta Corte Superior e fere o artigo 5º, LIV, da Constituição Federal. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento." (RR-730-70.2020.5.09.0022, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 25/06/2024, grifei) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. RITO SUMARÍSSIMO. TRANSCENDÊNCIA AUSENTE. Cinge-se a controvérsia a respeito do julgamento dentro dos limites da lide, na hipótese em que a parte autora atribui valores específicos aos pedidos constantes da petição inicial. O eg. Tribunal Regional manteve a r. sentença que limitara a condenação aos valores atribuídos na inicial. A reforma trabalhista, introduzida pela Lei 13.467/2017, alterou a redação do § 1º do art. 840 da CLT, a fim de exigir que o pedido seja certo e determinado e com a indicação do seu valor. Sobre o tema, o TST, ao editar a Instrução Normativa nº 41/2018, estabeleceu no art. 12, § 2º: " Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado , observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil ". Ocorre que, em se tratando de procedimento sumaríssimo, a exigência de indicar o valor do pedido na petição inicial decorre dos termos do art. 852-B, I, da CLT, o qual não sofreu qualquer alteração por força da Lei n.º 13.467/2017 e, portanto, não foi abrangido pela IN 41/2018 desta Corte. Observe-se que a definição do valor da causa, através da soma dos valores dos pedidos contidos na petição inicial, objetiva determinar o próprio rito processual a ser aplicado. Assim, a exigência de que a petição inicial aponte o valor certo e determinado do pedido no procedimento sumaríssimo não pode ser interpretado de modo a possibilitar a atribuição de um valor meramente estimativo ou simbólico, porquanto conferiria ao autor a opção de escolher o rito procedimental, ultrapassando as restritas hipóteses previstas na lei, o que acarreta o desrespeito ao devido processo legal e ao próprio contraditório. Assim, tais particularidades amparam o entendimento no sentido de que a liquidação da condenação seja limitada ao valor líquido da pretensão, nos termos constantes da petição inicial, devidamente atualizado. Precedentes. Dessa maneira, a decisão agravada está em consonância com a jurisprudência desta Corte, a atrair os óbices da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT, pelo que não se verificam as violações indicadas. Logo, a causa não oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, na forma do art. 896-A da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido." (AIRR-10552-88.2021.5.18.0122, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/06/2024, grifei) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA PREVISTO EM NORMA COLETIVA. PREMISSA FÁTICA NÃO REGISTRADA NO ACÓRDÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O réu sustentou que os excessos detectados destinavam-se a compensação de pontes em feriados, também previsto em norma convencional. 2. Embora o julgado tenha consignado essa segunda modalidade compensatória, nada esclareceu quanto a premissa fática invocada pelo recorrente (no sentido de que as horas extras decorrentes da entrada antecipada era destinada à compensação pela folga em pontes). 3. A parte embargou de declaração, mas ainda assim essa premissa fática não foi consignada, de modo que a tese recursal (de incidência do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal e Tema 1.046) esbarra na Súmula 126 do TST. Agravo a que se nega provimento, no tema. DEMANDA TRABALHISTA PROPOSTA SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ART. 840, § 1º, DA CLT. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES LÍQUIDOS INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. RITO SUMARÍSSIMO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Por constituir questão jurídica nova, inaugurada com a alteração do art. 840, § 1º, da CLT, promovida pela Lei nº 13.467/17, impõe-se, com fundamento no art. 1.021, § 2º, do CPC, o reconhecimento de transcendência jurídica da matéria, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, e o provimento ao agravo para prosseguir no exame do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido, no tema. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES LÍQUIDOS INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. RITO SUMARÍSSIMO. Ante a potencial violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal, o agravo de instrumento deve ser provido para o processamento da matéria em recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES LÍQUIDOS INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. RITO SUMARÍSSIMO. 1. Em se tratando de procedimento sumaríssimo, a exigência de se apontar o valor do pedido na petição inicial decorre dos termos do art. 852-B, I, da CLT, o qual não sofreu qualquer alteração por força da Lei n.º 13.467/2017 e, portanto, não foi abrangido pela IN n. 41/2018 desta Corte. 2. Ressalta-se que o valor da causa pela soma dos valores dos pedidos, conforme indicados na petição inicial, tem o condão de definir o próprio rito processual a ser aplicado, daí que a exigência de, no procedimento sumaríssimo, se indicar na petição inicial o valor certo e determinado do pedido não poderá ser interpretada de modo a possibilitar a atribuição de um valor meramente estimativo ou simbólico, entendimento que proporcionaria à parte autora a opção de escolher o rito procedimental fora das restritas hipóteses previstas na legislação vigente, com desrespeito ao devido processo legal e ao próprio contraditório (que é mais restringido no procedimento sumaríssimo, exatamente em razão do pequeno valor da pretensão em jogo). 3. São essas as circunstâncias que justificam, no procedimento sumaríssimo, a limitação da liquidação das pretensões ao valor líquido lançado na petição inicial, devidamente atualizado. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-10279-38.2020.5.15.0087, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/06/2024, grifei) "I. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INOBSERVÂNCIA DO § 9º DO ART. 896 DA CLT. 2. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. ÓBICE DA SÚMULA 333 DO TST. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. RECURSO DESFUNDAMENTADO (ARTIGO 1.021, § 1º, DO CPC). TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Situação em que mantida a decisão de admissibilidade, em que denegado seguimento ao recurso de revista, quanto ao tema "responsabilidade subsidiária", ante a inobservância do § 9º do art. 896 da CLT e quanto ao tema "multas dos arts. 467 e 477 da CLT", ante o óbice da Súmula 333 do TST. A parte Agravante, no entanto, não investe contra os óbices apontados, limitando-se a alegar, genericamente, que preencheu os requisitos de admissibilidade e a asseverar que demonstrou afronta à ordem jurídica, contrariedade a verbete sumular e dissenso jurisprudencial. O princípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de se contrapor à decisão recorrida, esclarecendo o seu desacerto e fundamentando as razões de sua reforma. Assim, não tendo a Agravante se insurgido, de forma específica, contra a decisão que deveria impugnar, o recurso está desfundamentado (art. 1.021, § 1º, do CPC e Súmula 422, I, do TST). Agravo não conhecido. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. PRESSUPOSTO RECURSAL NÃO OBSERVADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Os pressupostos recursais incluídos pela Lei 13.015/2014 devem ser prontamente observados pelo recorrente, sob pena de não conhecimento do recurso interposto. Na hipótese em exame, a decisão agravada registrou que a parte não se desincumbiu do ônus processual, previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, razão pela qual, inviabilizado o processamento do recurso de revista, foi negado seguimento ao agravo de instrumento que visava a destrancá-lo. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido. 4. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL PARA CADA UM DOS PEDIDOS. ART. 852-B, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. Constatado possível equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo parcialmente conhecido e parcialmente provido. II. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL PARA CADA UM DOS PEDIDOS. ART. 852-B, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. Demonstrada possível ofensa ao artigo 5º, LIV, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL PARA CADA UM DOS PEDIDOS. ART. 852-B, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. 1. No caso presente, o debate proposto diz respeito à necessidade ou não de limitação da condenação aos valores atribuídos na petição inicial. Representa, portanto, " questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista ", nos termos do art. 896-A, IV, da CLT, porquanto se trata de inovação legislativa oriunda das alterações promovidas pela Lei 13.467/2017, sobre as quais ainda pende interpretações por esta Corte Trabalhista, restando, pois, configurada a transcendência jurídica da matéria em debate. 2. Esta Corte Superior editou a Instrução Normativa 41/2018, que assim prescreve sobre o art. 840, § 1º, da CLT, in verbis : " Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. [...] § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil ". Contudo, nos processos submetidos ao rito sumaríssimo incide a norma do artigo 852-B, I, da CLT, cuja redação não foi alterada pela Lei 13.647/2017, razão pela qual não se aplica o artigo 12, § 2º, da Instrução Normativa 41/2018. Dessa forma, no feito que tramita sob o rito sumaríssimo a limitação da condenação aos valores atribuídos na petição inicial decorre de expressa previsão legal (852-B, I, da CLT). 3. Assim, o Tribunal Regional, ao concluir pela desnecessidade de se limitar quantitativamente o alcance da condenação, incorreu em ofensa ao artigo 5º, LIV, da Constituição Federal. Julgados . Recurso de revista conhecido e provido." (RRAg-1001357-33.2021.5.02.0017, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 24/05/2024, grifei) Estando o processo em voga enquadrado no rito sumaríssimo, a condenação deve se ater aos limites estabelecidos pelo próprio vindicante na exordial, sob pena de julgamento ultra petita, exatamente como determinado em sentença. Nego provimento." (Id 95eee62). Tendo em vista os fundamentos consignados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta às normas constitucionais invocadas nas razões recursais, nos moldes preconizados pelo § 9º do art. 896 da CLT. Relativamente às demais alegações catalogadas no arrazoado, assinalo que, na espécie, o seguimento do recurso à instância superior deve ser obstado em razão das restrições estabelecidas pelo § 9º do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: BRF S.A. TRANSCENDÊNCIA Em observância às dicções contidas no art. 896-A, caput, e no § 6º, da CLT, não cabe a esta Corte, mas ao colendo Tribunal Superior do Trabalho, analisar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, econômica, social ou jurídica. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/02/2025 - Id 89daff9; recurso apresentado em 24/02/2025 - Id 7dec090). Representação processual regular (Ids 7d701fa e e6e34ae). Quanto ao preparo, transfiro sua análise para a seara dos “pressupostos intrínsecos”, tendo em vista o objeto da matéria devolvida no presente recurso de revista. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / DEPÓSITO Alegação(ões): - contrariedade à OJ n. 59 da SbDI-2 do TST. - violação ao art. 5º, LV, da CF. - violação aos arts. 899, §11, da CLT; 932, parágrafo único, e 1.007, § 2º, do CPC. - divergência jurisprudencial. - violação aos arts. 3º e 12, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n. 01/2019. A Turma Revisora reputou deserto o recurso ordinário manejado pela demandada, sob o fundamento de que a apólice de seguro garantia judicial, utilizada como sucedâneo do depósito recursal, não se reveste de eficácia jurídica ante a ausência de correta observância das diretrizes contidas no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n. 01/2019. Irresignada, a ré busca a reapreciação do aludido decisum. Aduz que “A análise da integralidade das informações e cláusulas dispostas no Seguro Garantia (...) demonstra a sua plena validade e o preenchimento de todos os requisitos elencados no art. 3º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n. 1/2019.” (fl. 2158). Afirma que "(...) a Cláusula 15, apesar de seu título, NÃO ESTABELECE A POSSIBILIDADE DE RESCISÃO, apenas prevê a RESTITUIÇÃO PROPORCIONAL ao tomador no caso de cancelamento da apólice." (fl. 2162). Obtempera que, “(...) embora a Cláusula 15 seja intitulada ‘Rescisão Contratual’, ela se refere apenas ao cancelamento da apólice, remetendo à previsão da Cláusula 14, alínea ‘d’, que especifica que o contrato de seguro será extinto se a Justiça do Trabalho recusar a utilização da apólice (...)." (fl. 2162). Sustenta que "(...) o contrato não restringe o direito da parte reclamante de obter os valores estabelecidos na condenação de primeiro grau (...)." (fl. 2164). Assinala que a cláusula em questão "(...) protege o tomador de pagar por um período de cobertura que não será utilizado e estabelece um método claro e justo para a devolução do prêmio.” (sic, fl. 2164). Consigna que “(...) o despacho denegatório possui violação direta a OJ 59 da SDBI-II do TST e aos artigos 932, parágrafo único e 1.007, §2º do CPC/2015 combinado com o art. 899, §11º da CLT e art. 12 do ATO CONJUNTO TST.CSJT. CGJT Nº 1, DE 29 DE MAIO DE 2020, ao deixar de conferir prazo para a reclamada prestar esclarecimentos e, se necessário, apresentar novamente a documentação, corrigindo, assim, o suposto vício.” (sic, fl. 2166). Defende que, no caso em tela, "(...) torna-se necessária a intimação da parte, com concessão pelo julgador de prazo para adequação da apólice do seguro ou oportunizar a manifestação." (fl. 2168). Argumenta ser “(...) inegável que a deserção do Recurso Ordinário causará enorme prejuízo à parte Recorrente, que tem suprimida sua garantia constitucional ao contraditório e à ampla defesa, nos termos do art. 5º, LV, da CF/88.” (fl. 2170). Consta do acórdão: "ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DA RECLAMADA. (IR)REGULARIDADE DO SEGURO GARANTIA. Conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada, pois considero que o seguro garantia apresentado preenche os requisitos previstos no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n.º 1, de 16/10/2019, pelas razões que passo a expor: A Cláusula 15 da apólice de seguro ao ID. f2879f2 assim dispõe: "15. RESCISÃO CONTRATUAL 15.1. Ocorrendo o cancelamento da Apólice, a Seguradora restituirá o Prêmio ao Tomador de forma pro rata die, ou seja, proporcionalmente aos dias decorridos da vigência da Apólice" (grifei) Embora aludida cláusula faça menção à possibilidade de cancelamento da apólice, a análise integral das regras estabelecidas no contrato de seguro aponta em sentido inverso, pois não se infere do documento qualquer dispositivo que indique as hipóteses autorizativas para a rescisão ou cancelamento do contrato. Nesse sentido, extrai-se das cláusulas 9 e 12: "9. PAGAMENTO DO PRÊMIO 9.1. O Tomador é responsável pelo pagamento do Prêmio. 9.2. Fica entendido e acordado que a apólice continuará em vigor mesmo quando o Tomador não houver pagado o prêmio nas datas convencionadas, em renúncia aos Termos do Art. 763 da Lei 10.046/2002 (Código Civil) e do Art. 12 do Decreto-Lei nº 73/1966." "12. VIGÊNCIA DA APÓLICE (...) 12.2. Caso a Vigência da Apólice seja inferior ao prazo de execução das obrigações garantidas, a Seguradora assegurará a manutenção da cobertura enquanto houver risco de inadimplemento a ser coberto. 12.3. As Apólices apresentadas permanecerão válidas independentemente do pedido de renovação do Tomador, enquanto houver o risco e/ou não for substituída por outra garantia aceita pelo juízo. 12.4. O Tomador não poderá se opor à manutenção da cobertura pelo prazo de execução das obrigações garantidas, exceto se ocorrer a substituição da Apólice por outra garantia aceita pelo Segurado." Ao referir-se à restituição do prêmio na hipótese de cancelamento da apólice, a cláusula 15.1 está a dizer, na verdade, que caso o reclamado promova a substituição do seguro garantia por outra modalidade de garantia aceita pelo Poder Judiciário (a exemplo do depósito judicial do valor equivalente), a Seguradora restituirá ao Tomador o valor do prêmio, pro rata die ao lapso temporal não utilizado. Assim, a meu sentir, o seguro garantia atende perfeitamente as exigências do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n.º 1, de 16 de outubro de 2019, pois não há risco de a garantia recursal tornar-se insubsistente, razão pela qual considero regular o preparo. Diante disso, por preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso da reclamada. Todavia, meus Pares entendem em sentido diverso, prevalecendo, no aspecto, a tese divergente apresentada pelo Desembargador Tarcísio Régis Valente, seguido pelo Desembargador Paulo Roberto Ramos Barrionuevo, pelos fundamentos abaixo transcritos: "Constitui o juízo de admissibilidade o momento processual de se proceder ao exame dos requisitos ou pressupostos de admissibilidade recursal, consubstanciados em alçada; depósito recursal; custas processuais; prazo; legitimidade e interesse para recorrer e regularidade de representação. O recurso somente se mostra apto a ultrapassar o juízo de admissibilidade, a fim de que se lhe possa julgar o mérito, quando atende a todos os pressupostos recursais. Vale dizer, a ausência de um dos requisitos, quer intrínseco, quer extrínseco, de admissibilidade recursal, impede o conhecimento do apelo. Assim, a preterição quanto ao correto recolhimento e comprovação das custas processuais ou depósito recursal obstaculiza o conhecimento do recurso, pois não foram superados todos os pressupostos legais de admissibilidade. No caso em apreço, a Ré utilizou apólice de seguro garantia judicial como substituta do depósito recursal, faculdade prevista no art. 899, § 11, da CLT. Todavia, não foram observados todos os requisitos previstos no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n.º 1, de 16/10/2019. Isto porque, referida norma dispõe, em seu art. 3º, § 1º: "Art. 3º A aceitação do seguro garantia judicial de que trata o art. 1º, prestado por seguradora idônea e devidamente autorizada a funcionar no Brasil, nos termos da legislação aplicável, fica condicionada à observância dos seguintes requisitos, que deverão estar expressos nas cláusulas da respectiva apólice: [...] § 1º Além dos requisitos estabelecidos neste artigo, o contrato de seguro garantia não poderá conter cláusula de desobrigação decorrente de atos de responsabilidade exclusiva do tomador, da seguradora ou de ambos, tampouco cláusula que permita sua rescisão, ainda que de forma bilateral;" Mas na apólice de seguro garantia apresentada pela Ré, consta do item 15 o seguinte: "15. RESCISÃO CONTRATUAL 15.1. Ocorrendo o cancelamento da Apólice, a Seguradora restituirá o Prêmio ao Tomador de forma pro rata die, ou seja, proporcionalmente aos dias decorridos da vigência da Apólice." (ID. 71849b0). Conforme se percebe, a regra em questão autoriza a rescisão do contrato de seguro, o que é vedado pelo citado dispositivo da norma de regulamentação, o que impõe a não aceitação do seguro garantia judicial, nos termos do "caput" de seu art. 3º. Oportuno registrar que, tendo em vista a necessidade de interpretar restritivamente os termos da apólice de seguro garantia judicial, não se cogita que a hipótese de rescisão contratual contida na cláusula 15 somente seria ativada nos casos de extinção previstos na cláusula anterior, pois não existe tal ressalva na apólice, o que atrai a conclusão de que o contrato de seguro em questão pode ser cancelado antecipadamente, por qualquer razão, com restituição proporcional do valor do prêmio ao Tomador, o que contraria frontalmente o § 1º do art.3º do Ato Conjunto nª 1/TST.CSJT.CGJT. Ademais, não se há confundir "extinção" com "cancelamento". A primeira guarda relação com o cumprimento do objeto contratado e o segundo, com a manifestação volitiva das partes, a qual não está expressamente obstada no contrato. Nesse sentido, colho da jurisprudência atual e dominante do c. TST: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA CONSTATADA PELO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE - SEGURO-GARANTIA JUDICIAL COM CLÁUSULA DE DESOBRIGAÇÃO - APÓLICE APRESENTADA NA VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1 - CONCESSÃO DE PRAZO - IMPOSSIBILIDADE . O Ato Conjunto nº 1/2019 TST.CSJT.CGJT prevê em seu artigo 3º, § 1º, que é vedada na apólice a presença de cláusula que permita a rescisão contratual, ainda que bilateral. Cumpre ressaltar que nos termos do art. 6º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, em se tratando de seguro garantia judicial para substituição a depósito recursal, a apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º implicará o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção. Na hipótese dos autos, a decisão agravada adotou os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao recurso de revista empresarial como razões de decidir, sendo que o referido despacho denegatório constatou a deserção do recurso de revista, tendo em vista que constou da apólice apresentada em substituição ao depósito recursal cláusula de desobrigação que previa a possibilidade de extinção da garantia quando o segurado e a seguradora assim o acordarem. A previsão constante da apólice vai de encontro à exigência do artigo 3º, § 1º, do Ato Conjunto nº 1/2019 TST.CSJT.CGJT, o que enseja o reconhecimento da deserção do recurso de revista, não sendo o caso de concessão de prazo para regularização do preparo, na medida em que a irregularidade na apólice apresentada equivale à própria ausência de depósito recursal. Verifica-se, portanto, que a decisão agravada decidiu em conformidade com a jurisprudência que vem se consolidando neste Tribunal Superior. Precedentes, inclusive de minha lavra pessoal. Agravo interno a que se nega provimento " (Ag-AIRR-1000180-63.2019.5.02.0709, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 17/05/2024) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO-GARANTIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO ADEQUADO AOS PRESSUPOSTOS ESTABELECIDOS PELO ARTIGO 3º, § 1º, DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1/2019. CLÁUSULA QUE PODE FRUSTRAR O PAGAMENTO DO DÉBITO EXEQUENDO. PREVISÃO DE POSSIBILIDADE DE RESCISÃO POR QUALQUER DAS PARTES. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. RECURSO APRESENTADO JÁ NA VIGÊNCIA DA REGULAMENTAÇÃO EM REFERÊNCIA. Nos termos do art. 3º, § 1º, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, "Além dos requisitos estabelecidos neste artigo, o contrato de seguro garantia não poderá conter cláusula de desobrigação decorrente de atos de responsabilidade exclusiva do tomador, da seguradora ou de ambos, tampouco clausula que permita sua rescisão, ainda que de forma bilateral". Na hipótese, ficou explicitado , na decisão agravada, que a apólice apresentada contempla cláusula que prevê a possibilidade de rescisão por iniciativa de qualquer uma das partes. Sendo assim, não há como se afastar a declarada deserção do recurso ordinário interposto. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-100150-52.2019.5.01.0201, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 06/06/2024) "A) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO.SEGURO GARANTIA JUDICIAL. APÓLICE. REQUISITOS. INOBSERVÂNCIA. ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1, DE 16 DE OUTUBRO DE 2019.DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Consta do acórdão do TRT que, "em que pese a Reclamada tenha efetuado o recolhimento das custas processuais (fls. 617/618), acompanhado de apólice de seguro garantia (fls. 619/636), infere-se, de sua Cláusula 14, Das Condições Gerais, (fls. 627/628) a previsão de extinção da garantia em desacordo, portanto, com o §1º, do art. 3º, do Ato Conjunto 1/2019 TST.CSJT.CGJT" , o que implica a deserção do recurso ordinário apresentado. III. Ressalte-se, por oportuno, que não se trata de hipótese prevista na Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-I do TST, uma vez que não se verifica recolhimento insuficiente, a ensejar concessão de prazo para regularização, mas sim ausência de recolhimento, o que acarreta deserção do recurso apresentado. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento , com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa , com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-AIRR-10822-24.2018.5.15.0083, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 12/04/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. SEGURO GARANTIA. REQUISITOS DA APÓLICE. CLÁUSULAS CONSIDERADAS INVIABILIZADORAS DA EFETIVA GARANTIA. POSSIBILIDADE DE RESCISÃO. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO APÓS VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1 DE 2019. NÃO CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES DA OJ Nº 140 DA SDI-1 E DO ART. 1.007, § 2º, DO CPC 1 - Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - Inicialmente, vale salientar que a delegação de competência ao relator para decidir monocraticamente encontra respaldo no art. 896, § 14, da CLT, na Súmula nº 435 do TST, no Código de Processo Civil de 2015 e no Regimento Interno do TST, além da Emenda Constitucional nº 45/2004, que consagrou o princípio da razoável duração do processo. Destaque-se, ainda, que o STF, em tese vinculante no AI nº 791.292-QO-RG/PE (Repercussão Geral), concluiu que atende a exigência do art. 93, IX, da Constituição Federal a técnica da motivação referenciada, a qual se compatibiliza com os princípios da razoável duração do processo, do devido processo legal e da ampla defesa. Assim, não há óbice para que fosse decidido o recurso monocraticamente, permitindo à parte interposição de agravo ao Colegiado, sem prejuízo processual. 3 - No que se refere à matéria, observa-se que o recurso de revista teve seguimento denegado em razão de deserção, na medida em que a apólice de seguro garantia judicial apresentada traz cláusula (17 - RESCISÃO CONTRATUAL) que autoriza a rescisão contratual, nos seguintes termos: "Na hipótese de rescisão contratual a pedido do Segurado, a Seguradora reterá além dos emolumentos, o valor total do prêmio porventura já pago" . 4 - Sucede que o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT. nº 1, de 16 de outubro de 2019, prescreve no seu art. 3º, § 1º, que "[...] o contrato de seguro garantia não poderá conter cláusula de desobrigação decorrente de atos de responsabilidade exclusiva do tomador, da seguradora ou de ambos, tampouco cláusula que permita sua rescisão, ainda que de forma bilateral;" . 5 - Sinale-se que, em caso como o dos autos, em que a apólice foi apresentada na vigência do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16/10/2019, não cabe conceder prazo para adequação do seguro garantia (art. 12). 6 - Ressalte-se que o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16/10/2019, encontra-se em harmonia e prestigia o disposto no art. 896, § 9º, da CLT, à luz dos direitos fundamentais à tutela executiva e à duração razoável e efetividade do processo. 7 - Desse modo, afigura-se irrepreensível a conclusão exposta na decisão monocrática, não havendo violação dos dispositivos constitucionais suscitados como violados pela parte. 8 - Necessário o registro de que prevalece no âmbito desta Corte o entendimento de quea regularização do preparo após o término do prazo recursal é possível apenas na hipótese de recolhimento insuficiente das custas e do depósito recursal(art. 1.007, § 2º, do CPC e OJ nº 140 da SBDI-1 do TST), o que não é o caso dos autos. 9 - No caso concreto, é manifesta improcedência do agravo interposto, sendo cabível a aplicação da multa, pois a parte insiste em discutir questão de natureza processual, a respeito da qual não existe dúvida razoável apta a afastar a conclusão da decisão monocrática. 10 - Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa" (Ag-AIRR-20132-15.2020.5.04.0334, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 23/08/2024). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO GARANTIA. APÓLICECONTENDO CLÁUSULA DE RESCISÃOCONTRATUAL. DESCONFORMIDADE COM OATO CONJUNTO Nº 1/TST.CSJT.CGJT, DE16/10/2019. Embora admitida, nos termos do artigo 899, § 11, da CLT, a apresentação do seguro garantia judicial em substituição ao depósito recursal, é necessária a observância de uma série de providências e atos condicionados para se certificar de que tal garantia preenche os requisitos necessários à sua avaliação pelo Poder Judiciário. Nesse sentido, o Tribunal Superior do Trabalho, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho e a Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho editaram o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2019 (publicado no DEJT em 16/10/2019), que regulamenta o uso do seguro garantia judicial em substituição ao depósito recursal e para garantia da execução trabalhista, aplicável à fiança bancária, observados os requisitos nele previstos para a validade da mencionada garantia. Em seu artigo 3º, § 1º disciplina que o contrato de seguro garantia não poderá conter cláusula de desobrigação decorrente de atos de responsabilidade exclusiva do tomador. Entretanto, contrariamente ao disposto no referido ato, a apólice carreada aos autos pela ré contém cláusula prevendo a rescisão contratual. Portanto, deserto o agravo de instrumento. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-1000154-29.2021.5.02.0084, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 25/11/2022). "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. CLÁUSULA DE RESCISÃO. DESCONFORMIDADE COM O ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1, DE 2019. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando a existência de questão nova acerca do uso do seguro garantia judicial e da fiança bancária em substituição ao depósito recursal e também para a garantia da execução trabalhista, deve ser reconhecida a transcendência jurídica da causa, nos termos do artigo 896-A, § 1°, IV, da CLT. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. CLÁUSULA DE RESCISÃO. DESCONFORMIDADE COM O ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1, DE 2019. NÃO CONHECIMENTO. É cediço que o artigo 899, § 11, da CLT, acrescentado à legislação trabalhista pela Lei nº 13.467/2017, passou a prever, de forma expressa, a possibilidade de substituição do depósito recursal pela fiança bancária ou pelo seguro garantia judicial, para fins de garantia da execução definitiva ou provisória. Tal questão encontra-se atualmente regulamentada no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16.10.2019. Ressalte-se que, dentre os requisitos exigidos para fins de validade da apólice apresentada pela parte recorrente, o § 1º do artigo 3º do referido Ato Conjunto estabelece, expressamente, que o contrato de seguro garantia não poderá conter cláusula que permita a sua rescisão, ainda que de forma bilateral . A respeito da questão, convém salientar que a jurisprudência desta egrégia Corte Superior tem entendido que o oferecimento de apólice de seguro garantia com a cláusula que possibilita a rescisão contratual não preenche o disposto no referido Ato Conjunto para fins do correto preparo do recurso de revista. Precedentes. No caso vertente , constata-se que a apólice de seguro garantia judicial apresentada pela reclamada para fins de preparo do recurso de revista não observa o quanto disposto no artigo 3º, § 1º, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16.10.2019. Isso porque traz, em sua cláusula 17, constante das Condições Gerais, a possibilidade de rescisão contratual, ao estipular que "Na hipótese de rescisão contratual a pedido do Segurado, a Seguradora reterá além dos emolumentos, o valor total do prêmio porventura já pago." . Neste contexto, imperioso se mostra reconhecer a deserção do recurso de revista ora interposto, em face da inadequação da apólice apresentada para fins de comprovação do depósito recursal. Por fim, vale registrar que a concessão de prazo para a correção do vício, na forma do artigo 1.007, § 2º, do CPC c/c a Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1, é autorizada apenas na hipótese de insuficiência no recolhimento do preparo, o que não ocorreu no caso dos autos. Recurso de revista de que não se conhece, por deserção" (RR-285-26.2021.5.17.0012, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Eduardo Pugliesi, DEJT 25/03/2024). Trago, ainda, da jurisprudência de outros TRT's pátrios, relativamente a cláusula de seguro garantia com o mesmo teor: "RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DESERÇÃO. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. Apresentada de apólice de seguro garantia judicial em substituição ao depósito recursal, sem, contudo, serem observados os requisitos previstos no Ato Conjunto Nº 1/TST.CSJT.CGJT/2019, que dispõe sobre os procedimentos de recepção de apólices de seguro garantia judicial. [...]" (TRT-6 - Recurso Ordinário Trabalhista: 0001196-92.2022.5.06.0211, Data de Julgamento: 01/06/2023, Primeira Turma) "EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA. NÃO CONHECIMENTO. DESERÇÃO. Não atendidas integralmente as exigências previstas no Ato Conjunto nº 1 TST.CSJT.CGJT, de 16 de outubro de 2019, em razão da existência de cláusula que permite a rescisão do contrato de seguro garantia, não se conhece do recurso ordinário da primeira reclamada, por deserto. Recurso ordinário da primeira reclamada não conhecido por deserto. [...]" (TRT-4 - ROT: 00201945720225040731, Relator: MANUEL CID JARDON, Data de Julgamento: 21/07/2023, 11ª Turma) Por outro lado, anteriormente, entendia eu que tal situação ensejaria a aplicação analógica do quanto disposto no art. 1.007, § 2º, do CPC e na OJ n. 140 da SDI-1 do col. TST, com a intimação da parte para que, no prazo assinalado, regularizasse a documentação atinente ao seguro garantia judicial, sob pena de não conhecimento do apelo por ela interposto. Nada obstante, melhor analisando a questão, e, especialmente, os termos do próprio Ato Conjunto que regula o tema, bem como a recente, iterativa e notória jurisprudência do TST sobre a matéria, decidi refluir de tal posicionamento, passando a considerar que a apresentação da documentação relativa ao seguro garantia judicial de modo incompleto e/ou em desacordo com os termos do referido Ato atrai a deserção do recurso. Com efeito, dispõe o art. 6º, inciso, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n.º 1, de 16/10/2019, que, "A apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º implicará: (...) no caso de seguro garantia judicial para substituição a depósito recursal, o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção". Além disso, o artigo 12 daquela norma, a ela incorporado em 05/2020, não deixa margem para dúvida no sentido de que somente deve haver intimação da parte para regularização dos documentos do seguro garantia judicial para apólices contratadas entre o início da vigência da Lei n. 13.467/2017 (11/11/2017) e o início da vigência do Ato (16/10/2019), senão vejamos: "Art. 12. Ao entrar em vigor este Ato, suas disposições serão aplicadas aos seguros garantias judiciais e às cartas de fiança bancária apresentados após a vigência da Lei 13.467/2017, devendo o magistrado deferir prazo razoável para a devida adequação. (alteração introduzida pelo ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1, DE 29 DE MAIO DE 2020)" Assim é que, tendo sido contratada a apólice de seguro garantia judicial apresentada nos autos em maio de 2024, era dever da Recorrente, que optou por utilizar tal ferramenta em substituição ao depósito recursal, ter observado fiel e integralmente os requisitos previstos na norma que regula o tema, especialmente aqueles contidos nos artigos 3º a 5º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n.º 1, de 16/10/2019. Não tendo a Demandada assim procedido, porque apresentou seguro garantia em contrariedade aos requisitos normativos para sua aceitação, encontra-se deserto o seu apelo, nos exatos termos do art. 6º, II, da referida norma. Para que não paire qualquer dúvida, reforço que não se há falar em obrigatoriedade de intimação da parte para regularização do preparo, por aplicação analógica da OJ n. 140 da SDI-1 do col. TST e do art. 1.007, § 2º, do CPC, já que não se trata de insuficiência do preparo, mas, sim, de sua não realização no tempo e modo devidos, sendo incabível tal medida De fato, consoante § 4º do art. 5º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n.º 1, de 16/10/2019, "O prazo para apresentação da apólice é o mesmo da prática do ato processual que ela visa garantir", em consonância com a disciplina constante do art. 7º da Lei n. 5.584/1970 e a dicção da Súmula n. 245 do col. TST, segundo os quais a comprovação do depósito recursal deve ser efetuada dentro do prazo do recurso, sob pena de deserção. Veja-se: "Art 7º A comprovação do depósito da condenação (CLT, art. 899, §§ 1º a 5º) terá que ser feita dentro do prazo para a interposição do recurso, sob pena de ser este considerado deserto." "SUM-245 DEPÓSITO RECURSAL. PRAZO - O depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso. A interposição antecipada deste não prejudica a dilação legal." Este é o entendimento notório e iterativo esposado por todas as Turmas do colendo TST, senão vejamos: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SEGURO GARANTIA. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP. APRESENTAÇÃO POSTERIOR À EDIÇÃO DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT N.º 1 DE 16/10/2019. NÃO CONHECIMENTO. 1. A agravante, quando da interposição do recurso de revista, ofereceu apólice de seguro garantia em substituição ao depósito recursal sem a devida apresentação da certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP, encargo que lhe competia, consoante o artigo 5º, item III, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019. 2. A não apresentação da documentação necessária para análise da regularidade da apólice do seguro garantia judicial equivale à ausência de depósito recursal. 3. A apresentação do documento após a denegação do recurso não pode ser acolhida, pois o depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso (Súmula nº 245 do TST). 4. A adequação de que trata o art. 12 do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1 de 16/10/2019 diz respeito ao seguro garantia apresentado no interstício entre a vigência das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 (reforma trabalhista) e a publicação do referido Ato Conjunto, o que não é o caso. Agravo a que se nega provimento" (Ag-ED-AIRR-248-88.2021.5.21.0011, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 24/03/2023). "RECURSO DE REVISTA - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - SEGURO GARANTIA JUDICIAL - SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL - REQUISITOS DE VALIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REGISTRO DA APÓLICE PERANTE A SUSEP - PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO - IMPOSSIBLIDADE - ART. 5º, II, DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1/2019 - 1. A reclamada não atendeu ao requisito previsto no inciso II do art. 5º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, pois não apresentou a comprovação do registro da apólice perante a SUSEP. 2. Nos termos do § 4º do artigo 5º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, bem como da Súmula nº 245 do TST, a parte deve comprovar o preenchimento do preparo no momento da interposição do recurso, na hipótese dos autos, no prazo legal de oito dias relativo ao recurso de revista. 3. Ressalta-se que não se amolda o caso ao contido na Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 do TST, pois não se trata de recolhimento insuficiente das custas, portanto não há falar em intimação à parte para regularização do vício. Precedentes. Recurso de revista não conhecido " (RR-100580-29.2020.5.01.0246, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 31/03/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. APÓLICE EM DESCONFORMIDADE COM O ATO CONJUNTO Nº 01/TST. CSJT. CGJT DE 16 DE OUTUBRO DE 2019. CLÁUSULA QUE INVIABILIZA A EFETIVA GARANTIA DO JUÍZO. AUSÊNCIA DO COMPROVANTE DE REGISTRO DA APÓLICE E DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP. APRESENTAÇÃO TARDIA. SÚMULA 245/TST. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A Lei 13.467/2017, vigente a partir de 11/11/2017, incluiu o § 11 ao artigo 899 da CLT, possibilitando a substituição do depósito recursal em dinheiro por fiança bancária ou seguro garantia judicial. A utilização do seguro garantia judicial e fiança bancária, em substituição ao depósito recursal e para garantia da execução trabalhista , foi regulamentada no âmbito da Justiça do Trabalho pelo Ato Conjunto nº 1/TST. CSJT. CGJT, de 16 de outubro de 2019. No caso vertente , o Tribunal Regional, no primeiro juízo de admissibilidade, negou seguimento ao recurso de revista interposto por Reclamada , por entender que a cláusula 1.2 da apólice está em dissonância com o art. 10, II, "a", do Ato. Asseverou que referida cláusula impede a imediata liberação do seguro na hipótese de trânsito em julgado de determinados capítulos da condenação, e, por conseguinte, a execução e satisfação dos valores considerados incontroversos. De fato, o arts. 3º, II, e 10, II, "a", do Ato Conjunto nº 1/TST. CSJT. CGJT, de 16/10/2019, preveem a necessidade de cláusulas que contenham, expressamente, a pronta cobertura da apólice, com efeitos imediatos, no caso de a condenação tornar-se incontroversa. No mesmo sentido, decisões desta Corte Superior. Ademais, constata-se, também, que o seguro garantia judicial descumpriu os requisitos previstos no art. 5º, II e III do referido Ato. Isso porque a apólice de seguro garantia foi apresentada sem os comprovante de registro da apólice e da certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP. Registre-se que não se acolhe a apresentação tardia da documentação prevista nos incisos do art. 5º, do Ato Conjunto, visto que, nos termos do § 4º do referido dispositivo, bem como da Súmula 245/TST, a Parte deve comprovar o preenchimento do preparo no momento da interposição do recurso. Ressalte-se que a disposição do § 2º do art. 5º do Ato Conjunto não exclui o dever da Reclamada de acostar o comprovante de registro da apólice na SUSEP, porquanto compete à Parte, no momento da interposição do recurso, velar pelo integral preenchimento de todos os requisitos, conforme orientação contida no Ato Conjunto. Constatado o descumprimento pela Reclamada das diretrizes do Ato Conjunto n. 1/2019, e inexistindo depósitos anteriores no valor total da condenação, tem-se deserto o recurso de revista interposto, nos termos do inciso II, do art. 6º, do referido Ato Conjunto. Oportuno salientar que o caso dos autos não se identifica com as hipóteses contidas na OJ 140 da SBDI-1 do TST e no artigo 1007, §2º, do CPC, que tratam de recolhimento insuficiente das custas e do depósito recursal. Também, inaplicável o disposto no art. 12 do Ato Conjunto, uma vez que, como ressaltado alhures, a presente apólice é posterior à edição do Ato Conjunto nº 1/TST. CSJT. CGJT. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido" (Ag-AIRR-20116-17.2017.5.04.0221, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 31/03/2023). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. IRREGULARIDADE NA APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PELO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1/2019. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. No caso, o recurso de revista da Reclamada foi interposto em data posterior à vigência do Ato Conjunto nº 1/TST. CSJT. CGJT, de 16/10/2019 e da alteração promovida no art. 12 pelo Ato Conjunto nº 1/TST.CSJT.CGJT, de 29 de maio de 2020 e, por isso, as irregularidades na apólice do seguro garantia judicial, quais sejam, ausência da comprovação de registro da apólice e da certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP, apresentada em substituição ao depósito recursal, equivalem à ausência deste e implica o não processamento ou o não conhecimento do recurso, por deserção, nos exatos termos do inc. II do art. 6º do Ato Conjunto nº 1/TST.CSJT.CGJT, de 16/10/2019. Ademais, a regularização da apólice de seguro após o decurso do prazo recursal não altera esse entendimento, uma vez que nos termos da Súmula nº 245 do TST "o depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso ". III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 5% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-AIRR-1008-81.2017.5.05.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/03/2023). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO NO PRAZO ALUSIVO AO RECURSO . 1. Nos termos da Súmula 245 do TST, "O depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso". Como se vê, deve o preparo ser realizado e demonstrado no prazo que a Lei estabelece para interposição do apelo. 2. No caso dos autos, entretanto, quando da interposição do recurso de revista, a parte juntou apólice de seguro garantia judicial (art. 899, § 11, da CLT) referente a processo diverso, o que não comprova o regular recolhimento do preparo. 3. Ressalte-se a inaplicabilidade da compreensão contida na Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1/TST, porquanto não se trata de "insuficiência no valor do preparo" ou de "equívoco no preenchimento da guia de custas", situações que atrairiam a incidência dos §§ 2º e 7º do art. 1.007 do CPC, mas de ausência de apresentação de documento obrigatório. 4. O art. 10 da Instrução Normativa nº 39/2016 do TST não prescreveu a aplicação ao processo do trabalho do § 4º do art. 1.007 do CPC. 5. Nesse contexto, inviável a concessão de prazo para a regularização do preparo, restando efetivamente configurada a deserção do recurso de revista. Mantém-se a decisão recorrida, por fundamento diverso. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-1000653-94.2020.5.02.0521, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1ª RECLAMADA (GUARDSECURE SEGURANCA EMPRESARIAL LTDA). LEI Nº 13.467/2017 AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO ADMITIDO POR DESERÇÃO. APÓLICE DE SEGURO GARANTIA APRESENTADA APÓS A VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1, DE 16/10/2019. AUSÊNCIA DE JUNTADA DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SEGURADORA1 - Foi negado provimento ao agravo de instrumento da 1ª reclamada porque não preenchido pressuposto extrínseco de admissibilidade (deserção) quanto ao recurso de revista, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - O Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16/10/2019 estabeleceu diretrizes a serem observadas pelas partes quando da apresentação de apólice de seguro garantia para substituição de depósito recursal quando da interposição de recursos trabalhistas. Firmou-se jurisprudência no sentido de que a concessão de prazo para regularização do ato irregularmente realizado somente seria devido quando da interposição do recurso anteriormente à vigência do mencionado ato conjunto. Julgados.3 - O próprio art. 6º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16/10/2019 dispõe que a apresentação da apólice de seguro garantia em substituição ao depósito recursal, sem a observância das exigências dos arts. 3º, 4º e 5º, implica "o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção". Trata-se, pois, de formalidade essencial à validade do ato.4 - No caso dos autos, a apólice de seguro garantia judicial foi emitida na vigência do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16/10/2019, em 14/06/2021, porém juntada aos autos desacompanhada da certidão de regularidade da seguradora perante o órgão fiscalizador.5 - A inobservância dos requisitos previstos no Ato Conjunto configura a ausência total do preparo, porquanto inválida a apólice ofertada como garantia do juízo. Logo, tendo em vista que a apólice foi apresentada na vigência do Ato Conjunto nº 1/TST.CSJT.CGJT, de 16/10/2019, não se aplica ao caso o disposto no art. 12 do referido ato normativo, considerando-se absolutamente intempestiva a apresentação da certidão de regularidade da seguradora perante a SUSEP por ocasião da interposição do presente agravo, pois o depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso a que se refere (Súmula nº 245 do TST). Julgados.6 - Agravo a que se nega provimento" (AIRR-0000745-27.2017.5.05.0581, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 07/03/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE NA APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PELO ATO CONJUNTO Nº 1/TST.CSJT.CGJT. No caso, foi mantida a decisão do Tribunal Regional que reputou deserto o recurso de revista da parte, em face da irregularidade na apresentação da documentação exigida pelo Ato Conjunto nº 1/TST.CSJT.CGJT, de 16/10/2019 que regulamentou o uso do seguro garantia judicial e da fiança bancária em substituição ao depósito recursal e para garantia da execução trabalhista (artigo 899, § 11, da CLT). Com efeito, no caso dos autos, a ré deixou de apresentar a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP (artigo 5º, III), razão pela qual seu apelo encontra-se deserto, nos termos do artigo 6º, II, do mencionado Ato Conjunto nº 1/TST.CSJT.CGJT. Cumpre registrar que o caso dos autos não se identifica com as hipóteses contempladas na OJ 140 da SBDI-1 do TST e no artigo 1.007, § 2º, do CPC/2015, porquanto estes tratam de recolhimento insuficiente das custas e do depósito recursal. Assim, tendo em vista que a parte não trouxe, nas razões de agravo, nenhum argumento capaz de infirmar a decisão denegatória do agravo de instrumento, há que ser mantida a decisão. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-ED-AIRR-10992-14.2015.5.15.0014, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 14/04/2023). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP E DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SEGURADORA PERANTE A SUSEP . O Tribunal de origem consignou que houve irregularidade no seguro garantia judicial apresentado pela recorrente para substituição do depósito recursal, porquanto deixou de apresentar a comprovação do registro da apólice na SUSEP e da certidão de regularidade da seguradora perante a SUSEP, consoante determina o art. 5º, II e III, do Ato Conjunto n.º 1/TST.CSJT.CGJT, de 16/10/2019. Nos termos do art. 6º do referido Ato Conjunto, em se tratando de seguro garantia judicial para substituição a depósito recursal, a apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º implicará o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção. A irregularidade na apólice do seguro garantia judicial equivale à ausência de depósito recursal. A juntada da comprovação do registro da apólice na SUSEP deveria ter ocorrido dentro do prazo alusivo ao recurso de revista (889, § 1º, da CLT), não sendo obrigatória a concessão de prazo para a correção do vício, na forma do art. 1.007, § 2º, do CPC c/c a Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 do TST, que prevê a intimação da recorrente apenas na hipótese de insuficiência do preparo realizado, o que não é o caso dos autos. A comprovação tardia não merece análise, por preclusa. Agravo não provido" (Ag-RRAg-10151-59.2016.5.09.0011, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 27/03/2023). Registro, por fim, que os princípios do contraditório e da ampla defesa, garantidos pela Constituição Federal (inciso LV do art. 5º), não são exercidos eminentemente por meio de recursos, mas compreendem outros meios que a lei coloca à disposição dos litigantes, não estando garantido, por isso mesmo, o duplo grau de jurisdição em nosso sistema judiciário, tanto que existem ações que sequer comportam recurso, não havendo sequer cogitar de ofensa a qualquer preceptivo constitucional ou infraconstitucional, no caso. Assim, não tendo sido devidamente comprovado o preparo recursal, por inobservância dos requisitos de substituição do depósito recursal por apólice de seguro garantia judicial, não conheço do recurso ordinário interposto pela Ré, por deserção, e, por corolário lógico, do recurso adesivo obreiro de ID. 003a26a." Assim, fico vencida no aspecto e, portanto, não conheço do recurso da reclamada por deserção, prejudicadas as respectivas contrarrazões." (Id 95eee62). Tendo em vista os fundamentos consignados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta à norma constitucional invocada nas razões recursais, nos moldes preconizados pelo § 9º do art. 896 da CLT. Relativamente às demais alegações catalogadas no arrazoado, assinalo que, na espécie, o seguimento do recurso à instância superior deve ser obstado em razão das restrições estabelecidas pelo § 9º do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpridos os prazos e as formalidades legais, remetam-se os autos à origem. Publique-se. ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO Desembargadora-Presidente do TRT da 23ª Região (jrmc) CUIABA/MT, 14 de abril de 2025. CUIABA/MT, 15 de abril de 2025. CYNTHYA NAYARA BARROS ALVES GOMES Assessor Intimado(s) / Citado(s) - BRF S.A.

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Telemont Engenharia De Telecomunicações S.A. x Erik De Lima Raimundo e outros

ID: 316420838

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000299-11.2014.5.03.0023

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A.

Polo Passivo:

ERIK DE LIMA RAIMUNDO TELEMAR NORTE LESTE S.A.

ACORDAO

Advogados:

DR. ROBERTO CALDAS ALVIM DE OLIVEIRA

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DR. JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DR. SÉRGIO CARNEIRO ROSI

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DRA. CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DR. HUDSON LEONARDO DE CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMLC/hls/ AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - SEGURO-GA… A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMLC/hls/ AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - SEGURO-GARANTIA JUDICIAL COM CLÁUSULA DE RESCISÃO - APÓLICE APRESENTADA ANTES VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1. Constatado o desacerto da decisão agravada, impõe-se o provimento do agravo, a fim de que o recurso de revista seja regularmente processado, para exame da matéria em epígrafe, veiculada em suas razões. Agravo interno provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - SEGURO-GARANTIA JUDICIAL COM CLÁUSULA DE RESCISÃO - APÓLICE APRESENTADA ANTES VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1. Diante da possível violação ao art. 5º, II, CF, dou provimento ao agravo de instrumento para prosseguir no exame do recuso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - SEGURO-GARANTIA JUDICIAL COM CLÁUSULA DE RESCISÃO - APÓLICE APRESENTADA ANTES VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1. O Ato Conjunto nº 1/2019 TST.CSJT.CGJT prevê em seu artigo 3º, § 1º, que é vedada na apólice a presença de cláusula que permita a rescisão contratual, ainda que bilateral. Cumpre ressaltar que nos termos do art. 6º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, em se tratando de seguro garantia judicial para substituição a depósito recursal, a apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º implicará o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção. Na hipótese dos autos, a decisão regional não admitiu o recurso de revista empresarial por deserção, tendo em vista que constou da apólice apresentada em substituição ao depósito recursal cláusula de rescisão contratual. A previsão constante da apólice vai de encontro à exigência do artigo 3º, § 1º, do Ato Conjunto nº 1/2019 TST.CSJT.CGJT, o que enseja o reconhecimento da deserção do recurso ordinário, não podendo se falar, sequer, em concessão de prazo para regularização do preparo, na medida em que a irregularidade na apólice apresentada equivale à própria ausência de depósito recursal. No entanto, o caso apresenta uma particularidade. O recurso ordinário foi interposto em dezembro de 2018, ou seja, antes da vigência do Ato Conjunto nº 1/2019 TST.CSJT.CGJT, cujas exigências não se aplicam à hipótese, porquanto a regulamentação do citado Ato Conjunto teve vigência a partir de 16/10/2019, posteriormente à interposição do Recurso Ordinário, ocorrida em dezembro de 2018. Recurso de Revista Provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR - 299-11.2014.5.03.0023, em que é Recorrente(s) TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A. e são Recorrido(s)S ERIK DE LIMA RAIMUNDO e TELEMAR NORTE LESTE S.A.. Trata-se de agravo interno interposto em face da decisão monocrática a qual negou seguimento ao agravo de instrumento manejado pelo reclamado no tema "deserção do recurso ordinário - seguro-garantia judicial - cláusula de rescisão". Contraminuta apresentada no seq. 54. Dispensada a remessa dos autos à Procuradoria-Geral do Trabalho, nos termos do artigo 95 do RITST. É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO Conheço do agravo interno, visto que presentes os pressupostos de admissibilidade. 2. MÉRITO A decisão agravada foi assim fundamentada. In verbis : Trata-se de agravos de instrumento interpostos contra decisão na qual foi denegado seguimento aos recursos de revista. Inicialmente, ressalto que a decisão denegatória do Tribunal Regional não acarreta qualquer prejuízo às partes, em razão de este juízo ad quem, ao analisar os presentes agravos de instrumento, proceder a um novo juízo de admissibilidade das revistas. Por essa razão, não há que se cogitar da usurpação de competência, visto que cabe ao juízo a quo o exame precário dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos dos recursos de revista. Assinale-se, ainda, que não são apreciados os temas constantes dos recursos de revista, mas ausentes dos agravos, porquanto evidenciado o conformismo das partes em relação ao despacho agravado, incidindo o instituto da preclusão. Por outro lado, também não são objeto de análise as alegações constantes dos agravos, porém ausentes dos recursos de revista, visto que inovatórias. Ressalta-se, ainda, que nos termos da IN/TST nº 40/2016, havendo omissão no despacho de admissibilidade quanto a um dos temas dos recursos de revista, é ônus das partes oporem embargos de declaração, sob pena de preclusão. Por fim, não se conhece dos agravos de instrumento nos capítulos em que as partes não investem contra a fundamentação adotada na decisão de admissibilidade, por falta de dialeticidade recursal (óbice da Súmula/TST nº 422). No mais, presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos apelos. Os recursos de revista tiveram seu processamento denegado com amparo nos seguintes fundamentos: 1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS Registro que os processos que tramitam pelo SRRE, que estavam suspensos em razão da COVID 19, retornaram à tramitação a partir de 14/06/2021 - Portaria Conjunta GP. GCR.GVCR 143, de 31 de maio de 2021. 2. RECURSOS DE REVISTA Recurso de: Telemont Engenharia de Telecomunicacoes S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 12/08/2019 - fl. 1481; recurso apresentado em 21/08/2019 - fl. 1540). Regular a representação processual, fl(s). 1176-1178. A análise do preparo será realizada conjuntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência. Nos termos do art. 896-A, § 6º da CLT, não compete aos Tribunais Regionais, mas exclusivamente ao TST, examinar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Preparo / Deserção. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Restituição / Indenização de Despesa. Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra divergência jurisprudencial válida e específica, nem contrariedade com Súmula de jurisprudência uniforme do TST ou Súmula Vinculante do STF, tampouco violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República, como exigem as alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT. No que toca à deserção do recurso, considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, especialmente as de que não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. No mesmo passo, é inviável o seguimento do recurso em relação ao pleito de restituição do valor pago pelo reclamante a título de seguro por possíveis ofensas aos arts. 421 e 422 do CCB, já que, conforme salientado pela Turma, à luz do arcabouço fático-probatório constante nos autos, A 1ª reclamada, na defesa (Id. 758a320 - Pág. 28), admitiu que: "Também não há que se falar em restituição do valor pago pelo Reclamante a título de seguro de veículo, haja vista que o mesmo concordou com sua contratação" (fi. 284 - destaques originais). Desta forma, ficou incontroverso que os descontos a título de seguro do veículo realmente foram realizados. O empregador não pode transferir para o empregado o ônus da atividade econômica, o que acabou por acontecer com a realização dos descontos. Tratando-se de veículo de propriedade do reclamante, cabia exclusivamente a ele decidir pela contratação do seguro. (fl. 1479 - grifos acrescidos). O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Não vislumbro ofensas aos arts. 899, §11, da CLT, 835, §2º, 932, parágrafo único, 938, §§1º a 4º e 1.007, §2º e 7º, do CPC, tampouco contrariedade à OJ 59 da SBDI-I do TST, e considero inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque referidos dispositivos legais, verbete jurisprudencia e arestos não se prestam a rebater todas as premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente quanto às constatações de que (...) analisando-se o documento apresentado, verifica-se que dele constam restrições à satisfação do crédito previsto, as quais não coadunam com a finalidade precípua do depósito recursal. Ao teor do disposto nas Cláusulas 7.2.1 e 7.4, "Com base em dúvida fundada e justificável, a seguradora poderá solicitar documentação e/ou informação complementar" e "Caso a seguradora conclua pela não caracterização do sinistro, comunicará formalmente ao segurado, por escrito, sua negativa de indenização, apresentando, conjuntamente, as razões que embasaram sua conclusão, de forma detalhada" (fl. 771). Depreende-se, pois, que a garantia apresentada não é absoluta, vez que, por expressa previsão contratual, é facultado à seguradora a solicitação de documentos complementares para a caracterização do sinistro, podendo ela, inclusive, negar-se a pagar a indenização prevista. E isso é condição potestativa, deixando ao arbítrio da seguradora pagar ou não o valor segurado. Tais possibilidades esvaziam por completo a finalidade de garantia do Juízo, não sendo o seguro contratado apto a tanto, na forma exigida no diploma celetista. Ainda, não se pode ignorar que o instrumento colacionado aos autos pela 1ª reclamada apresenta data limite de vigência, qual seja 09/12/2021 (fl. 769-v). Considerando a eventual interposição de recursos aos Tribunais Superiores, bem como a fase de liquidação de sentença, é possível que, à época da efetiva quitação do valor condenatório, o seguro não esteja vigente. Não se vislumbra em tal instrumento qualquer cláusula de renovação automática da garantia, enquanto durar a presente demanda, inexistindo, pois, efetivo aval de que, em fase de execução, o crédito será efetivamente adimplido. Não bastasse, em consulta ao endereço eletrônico da seguradora emitente da apólice (https://www.pottencial.com.br/Produtos), dentre os produtos por ela ofertados constam dois tipos de seguros garantia: o seguro garantia e o seguro garantia judicial. Conforme informado pela própria empresa em seu portal oficial, o segundo produto mencionado (seguro garantia judicial), distinto do contratado pela ré (seguro garantia), é a modalidade específica indicada para processos judiciais, pois "garante ao segurado o reembolso dos prejuízos que venha a sofrer em relação às obrigações trabalhistas e previdenciárias de responsabilidade do tomador, oriundas do contrato firmado entre ambos, nas quais haja condenação judicial do tomador ao pagamento e o segurado seja condenado subsidiariamente". Tem-se, portanto, que o seguro contratado pela 1ª ré não se presta a substituir o depósito recursal exigido pelo §1º do artigo 899 da CLT, o qual deve ser reputado como não realizado. Frisa-se que a ausência de comprovação do depósito (que difere da hipótese de insuficiência dos valores quitados ou de equívoco no preenchimento da guia) não atrai a incidência do artigo 1.007, §§ 2º e 7º, do CPC/2015, cumprindo registrar que o § 4º do art. 1.007 não é aplicável ao Processo do Trabalho, como evidencia a Instrução Normativa n. 39/2016 do TST, que só chancela a aplicação dos §§ 2º e 7º desse preceito legal. Pacificadas as sobreditas premissas, e considerando que a realização do preparo é pressuposto de admissibilidade recursal, o não conhecimento do apelo empresário, por deserto, é medida que se impõe. (fls. 1470-1472 - grifos acrescidos). Incide, no caso, a Súmula 296 do TST. Não há ofensa direta e literal aos incisos XXXV e LV do art. 5º da CR, porquanto os princípios do acesso ao Judiciário, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa foram devidamente assegurados à recorrente, que vem se utilizando dos meios e recursos cabíveis para discutir as questões que entende devidas, todas devidamente apreciadas por esta Especializada, ainda que do teor decisório a recorrente discorde. A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. Observo, ainda, que a questão relacionada à deserção não foi abordada na decisão recorrida à luz dos arts. 9º e 10 do CPC, o que torna preclusa a oportunidade de insurgência sobre tal tema sob o referido enfoque. Aplica-se ao caso o entendimento sedimentado na Súmula 297 do TST. Não bastasse, apenas por via da reapreciação do quadro fático-probatório no qual se lastreia o acórdão recorrido - providência vedada pela Súmula 126 do TST -, seria possível a adoção de entendimentos diversos sobre os temas questionados. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Recurso de: Erik de Lima Raimundo PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 30/09/2019 - fl. 1538; recurso apresentado em 10/10/2019 - fl. 1566). Regular a representação processual, fl(s). 18. Dispensado o preparo (fl. 1234). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Solidária / Subsidiária / Tomador de Serviços / Terceirização / Licitude / Ilicitude da Terceirização / Telemarketing. Contrato Individual de Trabalho / Reconhecimento de Relação de Emprego. Direito Coletivo / Norma Coletiva - Aplicabilidade / Cumprimento. Responsabilidade Solidária / Subsidiária / Tomador de Serviços / Terceirização / Isonomia Salarial. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário / Diferença Salarial / Salário por Fora - Integração. Duração do Trabalho / Horas Extras. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Periculosidade / Base de Cálculo. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Restituição / Indenização de Despesa. Examinados os fundamentos do acórdão, constato que este recurso, em seus temas e desdobramentos, também não demonstra divergência jurisprudencial válida e específica, nem contrariedade com Súmula de jurisprudência uniforme do TST ou Súmula Vinculante do STF, tampouco violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República, como exigem as alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT. A Turma entendeu ser lícita a terceirização em relação às atividades desenvolvidas pelo reclamante, sem que se configure relação de emprego entre ele e o tomador de serviços. Observo que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral em relação ao tema da terceirização, cujo deslinde se deu em 30/08/2018 (publicação em 13/09/2019), com o julgamento do RE nº 958.252 e da ADPF nº 324, quanto ao Tema 725, de que resultou a fixação da seguinte tese jurídica de caráter vinculante: é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante. A partir de então, esse entendimento passou a ser de aplicação obrigatória aos processos judiciais em curso em que se discute a terceirização, impondo-se, inclusive, a releitura e a aplicação da Súmula nº 331 do TST à luz desses precedentes. Nesse sentido, também foram proferidos os seguintes julgados do TST: E-ED-RR-412-17.2011.5.09.0018, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 18/12/2020; Ag-E-RR-379-08.2011.5.01.0064, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 04/12/2020; Ag-E-ED-Ag-ARR-1960-28.2014.5.18.0081, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 04/12/2020; E-RR-19700-09.2008.5.03.0022, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 13/11/2020; E-RR-128100-43.2001.5.01.0047, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 04/09/2020 e E-RR-5941-89.2010.5.06.0000, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 22/05/2020. Quanto ao pleito de extensão de benefícios aplicáveis aos empregados da tomadora de serviços ao recorrente por isonomia (abrangendo diferenças salariais por piso salarial e do índice de correção salarial e reflexos no aviso prévio, nas férias com 1/3, nos salários trezenos, no FGTS 40% e nas horas extras; ticket refeição; participação nos lucros e resultados, horas extras excedentes à oitava diária e quadragésima semanal e reflexos), a tese adotada pela Turma no sentido de que não há falar em isonomia salarial entre os empregados terceirizados e os contratados pela tomadora de serviços (OJ 383 da SBDI-1 do TST), uma vez que, na esteira do julgamento do STF no RE nº 958.252 e na ADPF nº 324, com repercussão geral reconhecida, decidiu-se que é lícita a terceirização em todas as etapas do processo produtivo, ou seja, na atividade-meio e na atividade-fim das empresas, está de acordo com a iterativa jurisprudência do TST, no sentido de que ...a consequência lógica do reconhecimento da possibilidade de terceirização ampla (atividades meio e fim) é, além da inexistência de vínculo direto com o tomador de serviços (inaplicabilidade da Súmula n.º 331, I, do TST), a impossibilidade de extensão aos empregados terceirizados de quaisquer direitos ou vantagens destinadas aos trabalhadores do tomador de serviços, ainda que fundada no princípio da isonomia (inaplicabilidade da OJ n.º 383 da SBDI-I do TST), a exemplo dos seguintes julgados, entre outros: RR - 2925-08.2013.5.18.0221, 1ª Turma, Relator Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 06/03/2020; RR-3600-59.2009.5.02.0381, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 14/09/2018; AIRR - 1375-36.2013.5.15.0067, Relator Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 21/02/2020; RR-393-10.2011.5. 03.0137, 4ª Turma, Ministro Caputo Bastos, DEJT 28/03/2019; RR-401600-18.2009.5.12.0001, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 09/11/2018; Ag-RR-10159-89.2016.5.03.0112, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 06/03/2020; ARR 1-75.2011.5.15.0092, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 27/04/2018; RR 1133-40.2011.5.04.0007, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DEJT 29/04/2019, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. Logo, quanto aos precitados temas, incide o óbice contido no § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e a afastar a contrariedade apontada à Súmula 331 do TST e as ofensas indicadas à legislação, particularmente aos arts. 6º da LINDB, 94, II, da Lei 9.472/97, 2º, 3º, 5º, 8º e 9º da CLT, 12 da Lei 6.019/1974, 186, 187 e 927 do CCB. Em relação ao reconhecimento de salário extrafolha, às horas extras e ao pedido de indenização pelo uso e desgaste do veículo, de acordo com os fundamentos expostos no acórdão, não se vislumbra possível ofensa aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal mencionados, inclusive aos arts. 2º, 457, §2º, 458, 81 e 82, 74 e parágrafos e 6º e parágrafo da CLT. No que toca às horas extras, inexiste a contrariedade indicada à Súmula 338, do TST, porquanto esta não se presta a rebater o entendimento turmário, arrimado nas provas colacionadas aos autos, no sentido de que (...) Analisando a prova documental, verifica-se que o réu adunou ao feito os registros de ponto, com horários variáveis, hábeis a comprovar a real jornada laborada pelo autor. Há, inclusive, marcação de horas extras, as quais cito, como simples amostragem, nos dias 08/04/2013, saída às 18h01, 09/04/2013, saída às 18h30,10/04/2013, saída às 19h32 (fi. 369), 15/10/2012, saída às 18h04 (fI. 375). Revelando-se os depoimentos das testemunhas flagrantemente contraditórios, evidenciando a hipótese de prova dividida, deve-se julgar em desfavor da parte que detinha o ônus da prova, nos termos dos artigos 818 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e 373, inciso I do Código de Processo Civil (CPC/2015), in casu, o autor, encargo do qual não se desvencilhou a contento. Estabelecida a dúvida quanto a credibilidade da prova oral, prevalece a prova documental. Consta na sentença que o reclamante informou ao perito durante a diligencia de análise de labor em condições perigosas, que realizava, em média, cinco a seis serviços de instalação/reparos por dia, com duração de quinze a vinte minutos cada, sendo que as atividades de subir em postes durava de cinco a dez minutos por dia (fls. 631/666). Essa informação prévia, sem as peculiaridades de uma audiência de instrução, coloca ainda mais dúvida sobre a credibilidade das declarações das testemunhas apresentadas pelo reclamante. (fl. 1477 - grifos acrescidos). No que concerne à base de cálculo do adicional de periculosidade e diferenças, a Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 191, I, do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas, particularmente aos arts. 457, §1º e 193 da CLT. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Não há falar em contrariedade à OJ 279 da SBDI-I do TST, então vigente, já que, conforme salientado pelo Colegiado, acerca da Súmula 191, do TST, (...) a segunda parte da referida súmula não abrange o reclamante, que não era eletricitário, razão pela qual a base de cálculo é apenas o salário base, conforme considerado na sentença. (fl. 1478 - grifo acrescido). De toda sorte, não existem as ofensas constitucionais apontadas (arts. 1º, IV; 5º, caput e I, VIII, XXXVII e XLII; 7º, XXIII, XXX, XXXI, XXXII e XXXIV), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiteradas decisões da SBDI-I do TST. É inespecífico o aresto válido colacionado sobre o pleito de reconhecimento da prática de pagamento de salário extrafolha, porque não se presta a refutar as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange às constatações turmárias de que (...) Não tendo havido sequer alegação de vício de consentimento no momento de assinatura do referido contrato de locação, tal documento há de prevalecer como meio hábil à comprovação a que se destinam. A parcela era paga com objetivo precípuo de viabilizar a consecução dos serviços contratados ou aperfeiçoar a sua realização, não integrando o salário, já que substituía o instrumento de trabalho fornecido para e não pelo trabalho. Portanto, o pagamento correspondente ao aluguel de veículo não se dava como contraprestação salarial, tal como dispõe o artigo 457 da CLT, possuindo natureza indenizatória, com objetivo de ressarcir as despesas realizadas em função da prestação de serviços. Em consequência, considero válido o contrato de locação de veículo firmado entre as partes, restando indeferido o pedido constante do átem "b" do rol de pedidos da inicial, não havendo que se falar em aplicação de reajustes salariais e reflexos sobre a parcela recebida a título de aluguel de veículo, pedido que também resta indeferido (item G, fls. 12 da inicial). (fl. 1475). Incide, no caso, a Súmula 296 do TST. A análise das argumentações recursais colidentes com afirmativas decisórias sobre os temas suscitados encontra óbice na Súmula 126 do TST, por remeter ao reexame de fatos e provas. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818 da CLT e 373, I e II, do CPC). Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). A divergência jurisprudencial oriunda de Turma deste TRT, órgão não elencado na alínea "a" do artigo 896 da CLT, desserve ao cotejo de teses. (OJ 111 da SBDI-I do TST). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. Em agravo de instrumento, as partes agravantes revigoram as alegações apresentadas no recurso de revista denegado. Porém, não obtêm êxito em decompor os fundamentos do despacho recorrido. Assim, mantém-se juridicamente robusta a fundamentação do despacho denegatório, que refutou as alegações apresentadas pelas agravantes, uma vez que expôs de forma coerente e coesa os motivos legais pelos quais o recurso não admite seguimento. No caso em análise, a fundamentação per relationem pode ser utilizada, uma vez que a decisão agravada foi capaz de enfrentar todo o arrazoado exposto no recurso. Portanto, em observância ao princípio da celeridade processual, é imperativa a aplicação do entendimento firmado em sede de Repercussão Geral pelo E. Supremo Tribunal Federal no AI-QO nº 791.292-PE, (DJe - 13/08/2010). No referido precedente, foi fixada a tese pelo Relator, Exmo. Ministro Gilmar Mendes, de que "foram explicitadas razões suficientes para o convencimento do julgador, que endossou os fundamentos do despacho de inadmissibilidade do recurso de revista, integrando-os ao julgamento do agravo de instrumento". Conforme entendimento consolidado do E. Supremo Tribunal Federal em outros julgados, a decisão per relationem cumpre integralmente os termos do artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988. Nesse sentido: EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO DE APELAÇÃO. ADMISSIBILIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. 1. A utilização da técnica da fundamentação per relationem não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da Constituição da República. 2. Agravo interno desprovido.(RHC 221785 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 22-02-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 06-03-2023 PUBLIC 07-03-2023 - grifos acrescidos) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o "tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento". 5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023 - grifos acrescidos) Ementa: SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO APTA A MODIFICÁ-LA. MEDIDA CAUTELAR DE RETENÇÃO DE PASSAPORTE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONTEMPORANEIDADE VERIFICADA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento monocrático conduz à manutenção da decisão recorrida. 2. Na hipótese, a restrição da entrega de passaporte imposta ao agravante converge para as circunstâncias concretas atinentes ao receio de evasão e o não cumprimento da pena aplicada. 3. A medida extrema deve ser contemporânea ao motivo que a ensejou e não com o momento da prática delitiva. Precedentes. 4. A fundamentação per relationem é admitida como técnica de motivação nas decisões judiciais quando fizer referência a outro pronunciamento judicial e vier acrescida de fundamentos próprios. Precedentes. 5. Agravo regimental desprovido.(HC 213634 AgR-segundo, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 13-06-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 21-06-2023 PUBLIC 22-06-2023) Nessa senda, tem se apresentado a jurisprudência firme deste Tribunal Superior do Trabalho pela possibilidade de fundamentação per relationem. Vejam-se: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MANUTENÇÃO DO DESPACHO DENEGATÓRIO DE SEGUIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. FUNDAMENTAÇÃO "PER RELATIONEM". TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 339 do repositório de Repercussão Geral, com efeitos vinculantes, firmou tese no sentido de que "o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas". Nesse sentido, admite-se inclusive a adoção da técnica de motivação "per relationem", com remição direta aos fundamentos adotados pela decisão recorrida. Mantém-se. Agravo conhecido e desprovido " (Ag-AIRR-21448-70.2017.5.04.0204, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 20/10/2023). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXECUTADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO . DECISÃO COM FUNDAMENTO PER RELATIONEM . REGULARIDADE. 2. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DESCABIMENTO EM INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL). TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA. 1. A decisão com fundamentação per relationem tem respaldo na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que não vislumbra ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal, tampouco desrespeito aos princípios do devido processo legal, do contraditório ou da ampla defesa (RHC 130542 AgR/SC, Relator Ministro Roberto Barroso, Órgão Julgador: Primeira Turma, DJe-228 de 26/10/2016). Precedentes. 2. O incidente de desconsideração de personalidade jurídica não compreende ação autônoma, de modo que o cabimento dos honorários advocatícios nesse contexto depende de previsão legal, por se tratar de medida excepcional, tal como ocorre com a reconvenção, a teor do art. 791-A, § 5º, da CLT. À míngua, portanto, de fundamento específico a tutelar o cabimento dos honorários em sede de incidente de desconsideração de personalidade jurídica, não há como se vislumbrar violação direta e literal dos dispositivos apontados pelas partes. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-764-86.2020.5.17.0001, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 25/09/2023). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO COM FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM . I . A jurisprudência pátria é firme no sentido da admissão da técnica decisória da fundamentação per relationem. II . Assim, não há falar em violação ao dever constitucional de fundamentação das decisões judiciais, previsto no art. 93, IX, da CRFB/1988. III . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. (...) (Ag-AIRR-498-82.2017.5.09.0242, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 30/06/2023). Por todo o exposto, nego provimento aos agravos de instrumento. Na minuta em exame, a reclamada defende a necessidade de processamento do seu recurso de revista, sob o fundamento de que a apólice de seguro-garantia juntada em substituição ao depósito recursal, quando da interposição do recurso ordinário, observou todos os requisitos exigidos. Alega que os vícios apontados são sanáveis, sob pena de ofensa aos Art. 899, §11º da CLT, aos Arts. 932, §único, 938, §1º a 4º e 1.007 §2º e 7º do CPC, oj 59 da sdi-1 do TST, art. 5º, II da Constituição. Ao exame. A decisão regional não admitiu o recurso de revista empresarial por deserção, tendo em vista que constou da apólice apresentada em substituição ao depósito recursal cláusula de rescisão contratual. Todavia, constatado o desacerto da decisão agravada, impõe-se o provimento do agravo, a fim de que o agravo de instrumento em recurso de revista seja regularmente processado para exame da matéria em epígrafe, veiculada em suas razões. Agravo interno conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO A reclamada agrava do despacho originário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região que denegou seguimento ao seu recurso de revista. Contraminuta apresentada. Acórdão publicado após a vigência da Lei nº 13.467/2017. Dispensado o parecer da d. Procuradoria-Geral, nos termos do artigo 95 do RITST. É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, visto que presentes os pressupostos de admissibilidade. 2. MÉRITO O despacho agravado denegou seguimento ao recurso de revista, mediante os seguintes fundamentos: (...) 1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS Registro que os processos que tramitam pelo SRRE, que estavam suspensos em razão da COVID 19, retornaram à tramitação a partir de 14/06/2021 - Portaria Conjunta GP. GCR.GVCR 143, de 31 de maio de 2021. 2. RECURSOS DE REVISTA Recurso de: Telemont Engenharia de Telecomunicacoes S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 12/08/2019 - fl. 1481; recurso apresentado em 21/08/2019 - fl. 1540). Regular a representação processual, fl(s). 1176-1178. A análise do preparo será realizada conjuntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência. Nos termos do art. 896-A, § 6º da CLT, não compete aos Tribunais Regionais, mas exclusivamente ao TST, examinar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Preparo / Deserção. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Restituição / Indenização de Despesa. Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra divergência jurisprudencial válida e específica, nem contrariedade com Súmula de jurisprudência uniforme do TST ou Súmula Vinculante do STF, tampouco violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República, como exigem as alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT. No que toca à deserção do recurso, considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, especialmente as de que não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. No mesmo passo, é inviável o seguimento do recurso em relação ao pleito de restituição do valor pago pelo reclamante a título de seguro por possíveis ofensas aos arts. 421 e 422 do CCB, já que, conforme salientado pela Turma, à luz do arcabouço fático-probatório constante nos autos, A 1ª reclamada, na defesa (Id. 758a320 - Pág. 28), admitiu que: "Também não há que se falar em restituição do valor pago pelo Reclamante a título de seguro de veículo, haja vista que o mesmo concordou com sua contratação" (fi. 284 - destaques originais). Desta forma, ficou incontroverso que os descontos a título de seguro do veículo realmente foram realizados. O empregador não pode transferir para o empregado o ônus da atividade econômica, o que acabou por acontecer com a realização dos descontos. Tratando-se de veículo de propriedade do reclamante, cabia exclusivamente a ele decidir pela contratação do seguro. (fl. 1479 - grifos acrescidos). O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Não vislumbro ofensas aos arts. 899, §11, da CLT, 835, §2º, 932, parágrafo único, 938, §§1º a 4º e 1.007, §2º e 7º, do CPC, tampouco contrariedade à OJ 59 da SBDI-I do TST, e considero inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque referidos dispositivos legais, verbete jurisprudencia e arestos não se prestam a rebater todas as premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente quanto às constatações de que (...) analisando-se o documento apresentado, verifica-se que dele constam restrições à satisfação do crédito previsto, as quais não coadunam com a finalidade precípua do depósito recursal. Ao teor do disposto nas Cláusulas 7.2.1 e 7.4, "Com base em dúvida fundada e justificável, a seguradora poderá solicitar documentação e/ou informação complementar" e "Caso a seguradora conclua pela não caracterização do sinistro, comunicará formalmente ao segurado, por escrito, sua negativa de indenização, apresentando, conjuntamente, as razões que embasaram sua conclusão, de forma detalhada" (fl. 771). Depreende-se, pois, que a garantia apresentada não é absoluta, vez que, por expressa previsão contratual, é facultado à seguradora a solicitação de documentos complementares para a caracterização do sinistro, podendo ela, inclusive, negar-se a pagar a indenização prevista. E isso é condição potestativa, deixando ao arbítrio da seguradora pagar ou não o valor segurado. Tais possibilidades esvaziam por completo a finalidade de garantia do Juízo, não sendo o seguro contratado apto a tanto, na forma exigida no diploma celetista. Ainda, não se pode ignorar que o instrumento colacionado aos autos pela 1ª reclamada apresenta data limite de vigência, qual seja 09/12/2021 (fl. 769-v). Considerando a eventual interposição de recursos aos Tribunais Superiores, bem como a fase de liquidação de sentença, é possível que, à época da efetiva quitação do valor condenatório, o seguro não esteja vigente. Não se vislumbra em tal instrumento qualquer cláusula de renovação automática da garantia, enquanto durar a presente demanda, inexistindo, pois, efetivo aval de que, em fase de execução, o crédito será efetivamente adimplido. Não bastasse, em consulta ao endereço eletrônico da seguradora emitente da apólice (https://www.pottencial.com.br/Produtos), dentre os produtos por ela ofertados constam dois tipos de seguros garantia: o seguro garantia e o seguro garantia judicial. Conforme informado pela própria empresa em seu portal oficial, o segundo produto mencionado (seguro garantia judicial), distinto do contratado pela ré (seguro garantia), é a modalidade específica indicada para processos judiciais, pois "garante ao segurado o reembolso dos prejuízos que venha a sofrer em relação às obrigações trabalhistas e previdenciárias de responsabilidade do tomador, oriundas do contrato firmado entre ambos, nas quais haja condenação judicial do tomador ao pagamento e o segurado seja condenado subsidiariamente". Tem-se, portanto, que o seguro contratado pela 1ª ré não se presta a substituir o depósito recursal exigido pelo §1º do artigo 899 da CLT, o qual deve ser reputado como não realizado. Frisa-se que a ausência de comprovação do depósito (que difere da hipótese de insuficiência dos valores quitados ou de equívoco no preenchimento da guia) não atrai a incidência do artigo 1.007, §§ 2º e 7º, do CPC/2015, cumprindo registrar que o § 4º do art. 1.007 não é aplicável ao Processo do Trabalho, como evidencia a Instrução Normativa n. 39/2016 do TST, que só chancela a aplicação dos §§ 2º e 7º desse preceito legal. Pacificadas as sobreditas premissas, e considerando que a realização do preparo é pressuposto de admissibilidade recursal, o não conhecimento do apelo empresário, por deserto, é medida que se impõe. (fls. 1470-1472 - grifos acrescidos). Incide, no caso, a Súmula 296 do TST. Não há ofensa direta e literal aos incisos XXXV e LV do art. 5º da CR, porquanto os princípios do acesso ao Judiciário, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa foram devidamente assegurados à recorrente, que vem se utilizando dos meios e recursos cabíveis para discutir as questões que entende devidas, todas devidamente apreciadas por esta Especializada, ainda que do teor decisório a recorrente discorde. A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. Observo, ainda, que a questão relacionada à deserção não foi abordada na decisão recorrida à luz dos arts. 9º e 10 do CPC, o que torna preclusa a oportunidade de insurgência sobre tal tema sob o referido enfoque. Aplica-se ao caso o entendimento sedimentado na Súmula 297 do TST. Não bastasse, apenas por via da reapreciação do quadro fático-probatório no qual se lastreia o acórdão recorrido - providência vedada pela Súmula 126 do TST -, seria possível a adoção de entendimentos diversos sobre os temas questionados. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A parte agravante insiste no processamento do recurso de revista. Em síntese alega que o recurso de revista preenche todos os requisitos legais. Aponta violação de lei e divergência jurisprudencial. Examino. O acórdão regional do presente processo foi prolatado quando já em vigor a Lei nº 13.467/2017, sendo aplicável, portanto, o teor do art. 899, § 11, da CLT, cuja redação segue transcrita. In verbis: Art. 899. Os recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Título, permitida a execução provisória até a penhora. [...] § 11. O depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017). Ato contínuo, em 16/10/2019, esta Corte editou o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, dispondo "sobre o uso do seguro garantia judicial e fiança bancária em substituição a depósito recursal e para garantia da execução trabalhista". Portanto, atualmente é admitido, no processo do trabalho, a substituição da penhora ou do depósito recursal pelo seguro garantia judicial/fiança bancária, desde que observados os parâmetros estabelecidos no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019. No entanto, o mencionado ato prevê em seu artigo 3º, § 1º, que é vedada na apólice a presença de cláusula que permita a rescisão contratual, ainda que bilateral. A previsão constante da apólice vai de encontro à exigência do artigo 3º, § 1º, do Ato Conjunto nº 1/2019 TST.CSJT.CGJT, o que enseja o reconhecimento da deserção do recurso ordinário, não sendo o caso de concessão de prazo para regularização do preparo, na medida em que a irregularidade na apólice apresentada equivale à própria ausência de depósito recursal. No entanto, o caso apresenta uma particularidade que o distingue da jurisprudência acima. O recurso ordinário foi interposto antes da vigência do Ato Conjunto nº 1/2019 TST.CSJT.CGJT, cujas exigências não se aplicam à hipótese, porquanto a regulamentação do citado Ato Conjunto teve vigência a partir de 16/10/2019, posteriormente à interposição do Recurso Ordinário, ocorrida em dezembro de 2018. Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento para prosseguir no exame do recuso de revista. II - RECURSO DE REVISTA Trata-se de recurso de revista interposto em face de acórdão proferido por Tribunal Regional do Trabalho quanto ao tema "deserção do recurso ordinário - seguro-garantia judicial - cláusula de rescisão". Contrarrazões apresentadas. Dispensado o parecer da d. Procuradoria-Geral, nos termos do artigo 95 do RITST. É o relatório. V O T O PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS De início, ressalte-se que, nos termos da IN nº 40/2016 do TST, os temas denegados pelo TRT não serão examinados, porquanto não interposto agravo de instrumento, restando preclusos. No mais, satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passa-se ao exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - SEGURO-GARANTIA JUDICIAL - CLÁUSULA DE RESCISÃO. CONHECIMENTO Nas razões recursais, afirma que não se trata de deserção, pelos fundamentos aduzidos no recurso de revista. Aponta como canal de conhecimento os pressupostos do art. 896 da CLT. O e. TRT decidiu a matéria com base nos seguintes fundamentos: (...) PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA ARGUÍDA PELO RECLAMANTE EM CONTRARRAZÕES - DESERÇÃO A 1º reclamada, Telemont Engenharia de Telecomunicações S.A,, com fins de comprovar a realização do depósito recursal, colacionou aos autos uma apólice de seguro em que consta como beneficiária, emitida pela Pottencial Seguradora (fls. 770/773). Nos termos do $ 11º do artigo 899 da CLT, introduzido no diploma celetista pela Lei 13.467/17, "O depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial". Todavia, analisando-se o documento apresentado, verifica-se que dele constam restrições à satisfação do crédito previsto, as quais não coadunam com a finalidade precípua do depósito recursal. Ao teor do disposto nas Cláusulas 7.2.1 e 7.4, "Com base em dúvida fundada e justificável, a seguradora poderá solicitar documentação e/ou informação complementar" e "Caso a seguradora conclua pela não caracterização do sinistro, comunicará formalmente ao segurado, por escrito, sua negativa de indenização, apresentando, conjuntamente, as razões que embasaram sua conclusão, de forma detalhada" (fl. 771). Depreende-se, pois, que a garantia apresentada não é absoluta, vez que, por expressa previsão contratual, é facultado à seguradora a solicitação de documentos complementares para a caracterização do sinistro, podendo ela, inclusive, negar-se a pagar a indenização prevista. E isso é condição potestativa, deixando ao arbítrio da seguradora pagar ou não o valor segurado. Tais possibilidades esvaziam por completo a finalidade de garantia do Juízo, não sendo o seguro contratado apto a tanto, na forma exigida no diploma celetista. Ainda, não se pode ignorar que o instrumento colacionado aos autos pela 12 reclamada apresenta data limite de vigência, qual seja 09/12/2021 (fl. 769-v). Considerando a eventual interposição de recursos aos Tribunais Superiores, bem como a fase de liquidação de sentença, é possível que, à época da efetiva quitação do valor condenatório, o seguro não esteja vigente. Não se vislumbra em tal instrumento qualquer cláusula de renovação automática da garantia, enquanto durar a presente demanda, inexistindo, pois, efetivo aval de que, em fase de execução, o crédito será efetivamente adimplido. Não bastasse, em consulta ao endereço eletrônico da seguradora emitente da apólice (https:/Awww.pottencial.com.br/Produtos), dentre os produtos por ela ofertados constam dois tipos de seguros garantia: o seguro garantia e o seguro garantia judicial. Conforme informado pela própria empresa em seu portal oficial, o segundo produto mencionado (seguro garantia judicial), distinto do contratado pela ré (seguro garantia), é a modalidade específica indicada para processos judiciais, pois "garante ao segurado o reembolso dos prejuízos que venha a sofrer em relação às obrigações trabalhistas e previdenciárias de responsabilidade do tomador, oriundas do contrato firmado entre ambos, nas quais haja condenação judicial do tomador ao pagamento e o segurado seja condenado subsidiariamente". Tem-se, portanto, que o seguro contratado pela 1º ré não se presta a substituir o depósito recursal exigido pelo 81º do artigo 899 da CLT, o qual deve ser reputado como não realizado. Frisa-se que a ausência de comprovação do depósito (que difere da hipótese de insuficiência dos valores quitados ou de equívoco no preenchimento da guia) não atrai a incidência do artigo 1.007, 88 2º e 7º, do CPC/2015, cumprindo registrar que o $ 4º do art. 1.007 não é aplicável ao Processo do Trabalho, como evidencia a Instrução Normativa n. 39/2016 do TST, que só chancela a aplicação dos 88 2º e 7º desse preceito legal. Pacificadas as sobreditas premissas, e considerando que a realização do preparo é pressuposto de admissibilidade recursal, o não conhecimento do apelo empresário, por deserto, é medida que se impõe. Lado outro, conheço do recurso interposto pelo reclamante, porque preenchidos os pressupostos de admissibilidade." O acórdão regional do presente processo foi prolatado quando já em vigor a Lei nº 13.467/2017, sendo aplicável, portanto, o teor do art. 899, § 11, da CLT, cuja redação segue transcrita. In verbis : "Art. 899. Os recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Título, permitida a execução provisória até a penhora. (...) § 11. O depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial." (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017). Ato contínuo, em 16/10/2019, esta Corte editou o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, dispondo "sobre o uso do seguro garantia judicial e fiança bancária em substituição a depósito recursal e para garantia da execução trabalhista" . Portanto, atualmente é admitido, no processo do trabalho, a substituição da penhora ou do depósito recursal pelo seguro garantia judicial/fiança bancária, desde que observados os parâmetros estabelecidos no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019. No entanto, o mencionado ato prevê em seu artigo 3º, § 1º, que é vedada na apólice a presença de cláusula que permita a rescisão contratual, ainda que bilateral. Na hipótese dos autos, o acórdão regional não conheceu do recurso ordinário empresarial por deserção, esclarecendo que: "Depreende-se, pois, que a garantia apresentada não é absoluta, vez que, por expressa previsão contratual, é facultado à seguradora a solicitação de documentos complementares para a caracterização do sinistro, podendo ela, inclusive, negar-se a pagar a indenização prevista. E isso é condição potestativa, deixando ao arbítrio da seguradora pagar ou não o valor segurado. Tais possibilidades esvaziam por completo a finalidade de garantia do Juízo, não sendo o seguro contratado apto a tanto, na forma exigida no diploma celetista. Ainda, não se pode ignorar que o instrumento colacionado aos autos pela 12 reclamada apresenta data limite de vigência, qual seja 09/12/2021 (fl. 769-v). Considerando a eventual interposição de recursos aos Tribunais Superiores, bem como a fase de liquidação de sentença, é possível que, à época da efetiva quitação do valor condenatório, o seguro não esteja vigente.". Vê-se, portanto, que, o regional entendeu que constou da apólice apresentada em substituição ao depósito recursal cláusula de desobrigação que previa a possibilidade de extinção da garantia. A previsão constante da apólice vai de encontro à exigência do artigo 3º, § 1º, do Ato Conjunto nº 1/2019 TST.CSJT.CGJT, o que enseja o reconhecimento da deserção do recurso ordinário, não sendo o caso de concessão de prazo para regularização do preparo, na medida em que a irregularidade na apólice apresentada equivale à própria ausência de depósito recursal . Nesse sentido, cito os seguintes julgados desta Corte Superior, inclusive de minha lavra pessoal: "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. SEGURO-GARANTIA JUDICIAL COM CLÁUSULA DE DESOBRIGAÇÃO-APÓLICE APRESENTADA NA VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1-CONCESSÃO DE PRAZO-IMPOSSIBILIDADE. Da leitura do acórdão regional, constou da apólice apresentada cláusula de desobrigação que previa a possibilidade de extinção da garantia quando o segurado e a seguradora assim o acordarem. A previsão constante da apólice vai de encontro à exigência do artigo 3º, § 1º, do Ato Conjunto nº 1/2019 TST.CSJT.CGJT, o que enseja o reconhecimento da deserção do recurso ordinário, tal como decidido pela Corte Regional, não sendo o caso de concessão de prazo para regularização do preparo, na medida em que a irregularidade na apólice apresentada equivale à própria ausência de depósito recursal. Verifica-se, portanto, que a Corte Regional decidiu em conformidade com a jurisprudência pacificada neste Tribunal Superior. Precedentes. Recurso de revista não conhecido" (RR-89-80.2020.5.19.0062, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 22/03/2024); "RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. TRANSCENDÊNCIA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO ADMITIDO POR DESERÇÃO. APÓLICE DE SEGURO GARANTIA COM CLÁUSULA DE DESOBRIGAÇÃO POR MÚTUO ACORDO. 1 - Delimitação do acórdão recorrido: O TRT considerou inválida, para fins de substituição do depósito recursal, a apólice do seguro garantia judicial que contém cláusula autorizativa de desobrigação por mútuo acordo entre as partes, porque tal cláusula impediria a efetivação e a liquidação da garantia do juízo. Não há transcendência política, pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal. Não há transcendência social, tendo em vista que não se discute questão nova em torno de dispositivo constitucional concernente a direitos sociais. Não há transcendência jurídica, pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista. Não se reconhece a transcendência econômica quando, a despeito dos valores da causa e da condenação, não se constata a relevância do caso concreto, e, sob o enfoque de direito, a tese do TRT vai ao encontro da jurisprudência consolidada desta Corte, no sentido de que a cláusula de desobrigação por mútuo acordo entre as partes torna inservível o seguro garantia judicial apresentado, de modo a tornar o recurso deserto, por ausência de preparo (depósito recursal). Precedente da 6ª Turma. Ainda, registre-se que a compreensão predominante desta Corte não distingue as possibilidades de iniciativa resolutiva do reclamante ou da reclamada. A cláusula de desobrigação, por comprometer pressuposto extrínseco de admissibilidade (preparo), não é facultada a quaisquer das partes do processo. Não há outros indicadores de relevância no caso concreto (art. 896-A, § 1º, parte final, da CLT). Recurso de revista não conhecido" (RR-100227-82.2021.5.01.0042, 6ª Turma , Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 24/11/2023); "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - FASE DE EXECUÇÃO - AGRAVO DE PETIÇÃO DESERTO - SEGURO-GARANTIA JUDICIAL COM CLÁUSULA DE DESOBRIGAÇÃO - APÓLICE APRESENTADA NA VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1 - CONCESSÃO DE PRAZO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA Nº 245 DO TST . 1. O Regional não conheceu do agravo de petição da executada por deserção, sob o fundamento de que a apólice de seguro-garantia judicial apresentada é irregular, por conter cláusula de desobrigação. 2. Constou da apólice apresentada pela executada cláusula de desobrigação, ao prever a possibilidade de extinção da garantia quando o segurado e a seguradora acordarem . Tal previsão encontra-se em conflito com a exigência do art. 3º, § 1º, do Ato Conjunto nº 1/TST.CSJT.CGJT, de 16/10/2019, que regulamentou a utilização do seguro-garantia judicial em substituição ao depósito recursal no âmbito do Processo do Trabalho, a ensejar a deserção do recurso ordinário, tal como registrado na decisão proferida pelo TRT . 3. Acrescente-se que a irregularidade na apólice de seguro, para fins de satisfação de preparo, equivale a ausência de depósito recursal, o que afasta a aplicação da Orientação Jurisprudencial 140 da SbDI-1 do TST, bem como do art. 1.007, § 2º, do CPC e, por consequência, implica na deserção do apelo . Precedentes. 4. A comprovação da regularidade do depósito recursal deve ser feita no prazo do recurso (Súmula nº 245 do TST) e a Súmula nº 128 do TST é expressa ao exigir o preparo integral a cada novo recurso, no limite legal ou até que se atinja o valor da condenação. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-11041-52.2019.5.03.0110, 2ª Turma , Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/05/2023) (g.n); "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA ( CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI ). REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017. DECISÃO MONOCRÁTICA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA . (...) 2 - DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. IRREGULARIDADE DA APÓLICE. CLÁUSULAS COM PREVISÃO DE PERDA DE DIREITOS E POSSIBILIDADE DE RESCISÃO CONTRATUAL. ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1/2019. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 333 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O § 11 do art. 899 da CLT (alterado pela Lei nº 13.467/2017) dispõe que: " o depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial ". Contudo, na decisão recorrida restou consignado que a apólice juntada contém cláusulas prevendo a possibilidade de perda do direito à garantia pela rescisão contratual, bem como a possibilidade de negativa da indenização, a critério da seguradora ou mediante ato não imputado ao segurado. Nestes casos, esta Corte Superior não tem aceitado a garantia, com fulcro no que estabelece a Ato Conjunto 1/TST.CSJT.CGJT/2019. Ademais, a omissão da parte Recorrente quanto à observância dos requisitos em exame equivale a não efetivação do preparo, o que afasta a possibilidade da sua regularização, nos termos do § 2º do art. 1.007 do CPC/2015 e da Orientação Jurisprudencial 140 da SbDI-1 do TST. Julgados. A decisão regional está de acordo com a notória e atual jurisprudência desta Corte Superior sobre a matéria, razão pela qual é inviável o processamento do recurso de revista, nos termos do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. Mantida a decisão monocrática que denegou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-200-50.2011.5.05.0036, 8ª Turma , Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 29/11/2023) (g.n); "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO GARANTIA. APÓLICECONTENDO CLÁUSULA DE RESCISÃOCONTRATUAL. DESCONFORMIDADE COM OATO CONJUNTO Nº 1/TST.CSJT.CGJT, DE16/10/2019. Embora admitida, nos termos do artigo 899, § 11, da CLT, a apresentação do seguro garantia judicial em substituição ao depósito recursal, é necessária a observância de uma série de providências e atos condicionados para se certificar de que tal garantia preenche os requisitos necessários à sua avaliação pelo Poder Judiciário. Nesse sentido, o Tribunal Superior do Trabalho, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho e a Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho editaram o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2019 (publicado no DEJT em 16/10/2019), que regulamenta o uso do seguro garantia judicial em substituição ao depósito recursal e para garantia da execução trabalhista, aplicável à fiança bancária, observados os requisitos nele previstos para a validade da mencionada garantia. Em seu artigo 3º, § 1º disciplina que o contrato de seguro garantia não poderá conter cláusula de desobrigação decorrente de atos de responsabilidade exclusiva do tomador. Entretanto, contrariamente ao disposto no referido ato, a apólice carreada aos autos pela ré contém cláusula prevendo a rescisão contratual. Portanto, deserto o agravo de instrumento. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-1000154-29.2021.5.02.0084, 7ª Turma , Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 25/11/2022). No entanto, o caso apresenta uma particularidade que o distingue da jurisprudência acima. O recurso ordinário foi interposto, portanto, antes da vigência do Ato Conjunto nº 1/2019 TST.CSJT.CGJT, cujas exigências não se aplicam à hipótese, porquanto a regulamentação do citado Ato Conjunto teve vigência a partir de 16/10/2019, posteriormente à interposição do Recurso Ordinário, ocorrida em dezembro de 2018. Cito julgados no mesmo sentido: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL POR SEGURO GARANTIA JUDICIAL COM PRAZO DETERMINADO. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO TST.CSJT. Nº 1/2019. DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Hipótese em que se discute a comprovação do depósito recursal mediante apresentação de apólice de seguro garantia com prazo de vigência determinado. II. O artigo 899, §11, da CLT (introduzido pela Lei 13.467/17) autoriza a utilização de seguro garantia judicial para fins de garantia da execução definitiva ou provisória. Não há imposição legal para que tal instrumento tenha o prazo de validade indeterminado ou condicionado até a solução do litígio. III. Com o propósito de padronizar os procedimentos de recepção de apólices de seguro garantia judicial e de cartas de fiança bancária, para substituição de depósitos recursais e para garantia da execução trabalhista, foi editado o Ato Conjunto TST. CSJT. nº 1, de 16.10.2019. Entretanto, a vigência do referido ATO é posterior à interposição do recurso ordinário da Reclamada, motivo pelo qual não são aplicáveis suas exigências ao caso em análise. IV. Pelo prisma da transcendência, tem-se questão jurídica nova, uma vez que se refere à interpretação da legislação trabalhista, sob enfoque em relação ao qual ainda não há jurisprudência consolidada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho ou em decisão de efeito vinculante no Supremo Tribunal Federal. Reconhecida, portanto, a transcendência jurídica da causa (art. 896-A, § 1º, IV, da CLT). V. Sob esse enfoque, fixa-se o entendimento no sentido de que a exigência de requisito não previsto no art. 899, §11, da CLT, em recurso ordinário interposto antes da vigência do ATO CONJUNTO TST.CSJT N° 1/2019, caracteriza ofensa ao art. 899, §11, da CLT. VI. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RR-12370-96.2017.5.03.0069, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/2/2022 - destaques acrescidos) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL POR SEGURO GARANTIA JUDICIAL COM PRAZO DETERMINADO. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO TST.CSJT. Nº 1/2019. DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Hipótese em que se discute a comprovação do depósito recursal mediante apresentação de apólice de seguro garantia com prazo de vigência determinado e cujo valor segurado não foi acrescido de 30% (trinta por cento), em recurso ordinário interposto antes da vigência do ATO CONJUNTO TST.CSJT N° 1/2019. II. O artigo 899, § 11, da CLT (introduzido pela Lei 13.467/17) autoriza a utilização de seguro garantia judicial para fins de garantia da execução definitiva ou provisória. Não há imposição legal para que tal instrumento tenha o prazo de validade indeterminado ou condicionado até a solução final do litígio. III. Com o propósito de padronizar os procedimentos de recepção de apólices de seguro garantia judicial e de cartas de fiança bancária para substituição a depósitos recursais e para garantia da execução trabalhista, foi editado o Ato Conjunto TST. CSJT. nº 1, de 16/10/2019. Entretanto, a vigência do referido ATO é posterior à interposição do recurso ordinário da Reclamada, que data de 22/11/2018, motivo pelo qual não são aplicáveis suas exigências ao caso em análise, notadamente o requisito de vigência mínima de 3 (três) anos da apólice e de acréscimo de 30% ao valor previsto para o depósito recursal. IV. Pelo prisma da transcendência, trata-se de questão jurídica nova, uma vez que se refere à interpretação da legislação trabalhista, em relação à aplicabilidade do art. 899, § 11, da CLT, que não possui jurisprudência consolidada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho ou em decisão de efeito vinculante no Supremo Tribunal Federal (art. 896-A, § 1º, IV, da CLT). Reconhecida, portanto, a transcendência jurídica da causa (art. 896-A, § 1º, IV, da CLT) e violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal. V. Sob esse enfoque, fixa-se o entendimento no sentido de que a exigência de requisito não previsto no art. 899, § 11, da CLT, em recurso ordinário interposto antes da vigência do ATO CONJUNTO TST.CSJT N° 1/2019, caracteriza ofensa direta ao disposto no art. 5º, LV, da Constituição Federal. VI. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RR-10433-63.2016.5.15.0130, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 7/5/2021 - destaques acrescidos) I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA - SEGURO GARANTIA PARA SUBSTITUIÇÃO DE DEPÓSITO RECURSAL - JUÍZO DENEGATÓRIO QUE EXIGE RECOLHIMENTO DO ACRÉSCIMO DE 30% SOBRE O VALOR DA APÓLICE - EQUÍVOCO DA DECISÃO AGRAVADA. Hipótese em que foram desconstituídos os fundamentos do r. despacho agravado. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA - SEGURO GARANTIA PARA SUBSTITUIÇÃO DE DEPÓSITO RECURSAL - JUÍZO DENEGATÓRIO QUE EXIGE RECOLHIMENTO DO ACRÉSCIMO DE 30% SOBRE O VALOR DA APÓLICE - EQUÍVOCO DA DECISÃO AGRAVADA. O novel §11 do artigo 899 da CLT admite a substituição do depósito recursal por fiança bancária ou seguro garantia judicial, sem estabelecer qualquer condição para a eficácia da apólice na satisfação do preparo. Assim, encontrando-se a cobertura dentro do prazo ajustado para a sua vigência, não se exige o acréscimo de 30% sobre o valor integral da condenação. Precedentes. No caso concreto, a reclamada apresentou apólice de seguro garantia, no valor de R$ 19.026,32, coincidente com a importância fixada pelo ATO.SEGJUD.GP. nº 329/2018 para a interposição do recurso de revista. Salienta-se que, apesar de o Tribunal Superior do Trabalho ter editado o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019 regulamentando a questão, os requisitos ali exigidos não são aplicáveis ao presente processo, uma vez que a referida regulamentação passou a vigorar a partir de 16/10/2019, e no caso dos autos o seguro garantia judicial foi oferecido em substituição ao depósito recursal relativo ao recurso de revista interposto em maio de 2019, posterior, portanto, à Lei 13.467/2017 e anterior à vigência do referido Ato Conjunto. Superado o obstáculo imposto pela decisão denegatória, passa-se ao exame dos demais pressupostos do recurso de revista, nos termos da OJ da SBDI-1 nº 282. (...) (Ag-AIRR-1000707-18.2017.5.02.0084, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 7/6/2021 - destaques acrescidos) I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Fica prejudicada a análise da transcendência quando a matéria do recurso de revista não é renovada no agravo de instrumento. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL EM SUBSTITUIÇÃO AO DEPÓSITO RECURSAL. APÓLICE COM PRAZO DE VIGÊNCIA DETERMINADO. INOBSERVÂNCIA DA EXIGÊNCIA DO ACRÉSCIMO DE 30%. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO Nº 1/TST.CSJT.CGJT, DE 16/10/2019. 1 - Há transcendência jurídica quando se constata em análise preliminar controvérsia sobre questão nova em torno da interpretação do art. 899, § 11, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, quanto à validade da apólice do seguro-garantia judicial. 2 - Demonstrada a viabilidade do conhecimento do recurso de revista, por provável violação do art. 899, § 11, da CLT. 3 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL EM SUBSTITUIÇÃO AO DEPÓSITO RECURSAL. APÓLICE COM PRAZO DE VIGÊNCIA DETERMINADO. INOBSERVÂNCIA DA EXIGÊNCIA DO ACRÉSCIMO DE 30%. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO Nº 1/TST.CSJT.CGJT, DE 16/10/2019. 1 - No caso, o Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário interposto pela reclamada, por considerá-lo deserto, sob os fundamentos de que a apólice do seguro garantia judicial apresentada em substituição ao depósito recursal possui prazo de vigência determinado e porque o valor da apólice não conta com o acréscimo de 30% (art. 835, § 2º, do CPC). 2 - O art. 896, § 11, da CLT prescreve que " O depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial ". Note-se que o referido dispositivo não estabelece requisitos, tais como prazo de vigência indeterminado, para fins de validade do seguro garantia judicial. Além do mais, a existência de prazo de validade no seguro-garantia não o invalida, uma vez que é própria do seguro a existência de prazos nas apólices. Julgados. 3 - No que se refere ao valor segurado e à sua atualização, o Ato Conjunto nº 1/TST.CSJT.CGJT, de 16/10/2019 estabelece que, " no seguro garantia para substituição de depósito recursal, o valor segurado inicial deverá ser igual ao montante da condenação, acrescido de, no mínimo 30%, observados os limites estabelecidos pela Lei 8.177 e pela Instrução Normativa 3 do TST " (art. 3º, II) e que haja previsão expressa " de atualização da indenização pelos índices legais aplicáveis aos débitos trabalhistas " (art. 3º, III). A inobservância desses requisitos implicará o não conhecimento do recurso interposto (art. 5º, § 3º c/c art. 6º, II). 4 - Ocorre que, à época da interposição do recurso ordinário (27/05/2019), magistrados, partes e seguradoras não possuíam diretrizes claras para a utilização do novo instrumento de garantia no âmbito da Justiça do Trabalho. Ou seja, havia dúvida razoável quanto aos procedimentos a serem observados, os quais somente foram fixados com a edição do Ato Conjunto nº 1/TST.CSJT.CGJT, de 16/10/2019. 5 - Pelo exposto, não se mostra razoável, no caso concreto, o não conhecimento do recurso ordinário por deserção, em época anterior ao Ato Conjunto nº 1/TST.CSJT.CGJT, de 16/10/2019. 6 - Recurso de revista a que se dá provimento (RR-10333-58.2017.5.15.0103, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 17/9/2021 - destaques acrescidos) Cumpre consignar ainda que, antes da edição do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16/10/2019, esta Corte se inclinava no sentido da desnecessidade do acréscimo de 30% (trinta por cento) sobre o valor devido para fins de garantia do juízo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL POR SEGURO GARANTIA JUDICIAL. ACRÉSCIMO DE 30% DESNECESSÁRIO. A utilização das regras do CPC, no âmbito da Justiça do Trabalho, só se dá de forma subsidiária, em face de ausência de regulamentação própria. No caso do depósito para fins de interposição de recurso, o processo trabalhista tem regramento específico estabelecido no art. 899 da CLT, cujo § 11 estabelece a possibilidade de substituição do depósito por seguro garantia judicial ou fiança bancária, sem aludir a qualquer acréscimo. Nesse passo, o seguro garantia judicial apresentado pela reclamada, com importância segurada equivalente ao que seria devido para o preparo do recurso de revista, mostra-se suficiente a tal desiderato. Afastada a deserção, é necessário realizar juízo substitutivo de admissibilidade do recurso de revista. (...) (AIRR-1000447-46.2017.5.02.0049, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 11/10/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - RECURSO ORDINÁRIO - DEPÓSITO RECURSAL - LEI Nº 13.467/2017 - SEGURO GARANTIA JUDICIAL - ACRÉSCIMO DE 30% (TRINTA POR CENTO) - NÃO APLICAÇÃO - DESERÇÃO - ÓBICE AFASTADO Ultrapassado o obstáculo apontado pelo despacho denegatório. Aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 282 da SBDI-1. (...) (AIRR-1001460-79.2016.5.02.0384, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 18/10/2019) RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. DEPÓSITO RECURSAL. SUBSTITUIÇÃO POR SEGURO GARANTIA JUDICIAL. REGRA ESPECÍFICA DO ART. 899, §§ 4º E 11 DA CLT. INAPLICABILIDADE DA OJ 59 DA SBDI-2 E DO ART. 835, § 2º DO CPC. O processamento do recurso de revista na vigência da Lei 13.467/2017 exige que a causa ofereça transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a qual deve ser analisada de ofício e previamente pelo Relator (artigos 896-A, da CLT, 246 e 247 do RITST). Ausente a transcendência o recurso de revista não será processado. Se presente a transcendência, prossegue-se na análise dos demais pressupostos recursais. No caso discute-se a regularidade do depósito recursal realizado por meio de seguro garantia judicial. O Tribunal Regional decidiu que a utilização do seguro garantia judicial para substituição do depósito recursal exige o cumprimento do art. 835, § 2º, do CPC, ou seja, deve-se recolher o valor integral arbitrado à condenação acrescido de 30%. A causa apresenta transcendência jurídica, nos termos art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, uma vez que a matéria, regulamentada pela Lei 13.467/2017 ainda não foi analisada pelo Tribunal Superior do Trabalho. Nos termos do art. 899, §§ 4º e 11 da CLT, o depósito recursal, em valor estipulado em ato do Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, pode ser realizado em conta vinculada ao juízo, corrigido com os mesmos índices da poupança e pode ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial. Constatado que a parte apresentou seguro garantia judicial no valor máximo do depósito recursal para o recurso ordinário, cuja apólice prevê a correção do valor pelos índices da poupança, foi atendido o art. 899, §§ 4º e 11 da CLT. O art. 835, § 2º, do CPC e a OJ 59 da SBDI-2 dizem respeito à garantia da execução e não são aplicáveis ao depósito recursal que possui regência expressa em outros dispositivos legais. Dessa forma, a exigência do valor total arbitrado à condenação acrescido de 30% para fins de depósito recursal viola o art. 5º, LV, da CF. Deserção afastada. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RR-10152-53.2018.5.03.0007, 6ª Turma, Relatora Juíza Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 7/6/2019) Ademais, não há exigência legal de que o seguro garantia judicial tenha prazo indeterminado, conforme julgados a seguir transcritos: RECURSO DE REVISTA DO EXECUTADO - GARANTIA DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA POR SEGURO GARANTIA JUDICIAL - ART. 882 DA CLT - REQUISITOS DE VALIDADE DA APÓLICE DE SEGURO - EXIGÊNCIA NÃO PREVISTA EM LEI - AGRAVO DE PETIÇÃO APRESENTADO ANTERIORMENTE AO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT 1, DE 16 DE OUTUBRO DE 2019 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA E ECONÔMICA RECONHECIDA - PROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 896-A, § 1º, I, da CLT, o alto valor liquidado na execução de sentença (R$ 1.810.334,64) autoriza o reconhecimento da transcendência econômica. Por outro lado, constitui, nos moldes do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, transcendência jurídica da causa a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. 2. In casu, o debate jurídico diz respeito a requisitos de validade da apólice de seguro garantia judicial oferecida em substituição à garantia do juízo em fase de execução, conforme previsão do art. 882 da CLT. 3. No caso, o TRT não conheceu do agravo de petição do Executado, considerando inválida a apólice de seguro garantia oferecida para garantia do juízo, por conter prazo de validade. 4. Como é cediço, o art. 882 da CLT estatui a possibilidade de garantia do juízo da execução pelo seguro garantia judicial, sem a restrição imposta pela Corte de origem. 5. No Processo do Trabalho, o intuito do legislador com a previsão da possibilidade de substituição de pecúnia por seguro garantia judicial (ou fiança bancária) foi desonerar o devedor do meio mais gravoso de execução, princípio orientador da fase judicial de expropriação. A necessidade de deslocamento de alto volume de capital do devedor para a execução, notadas vezes em um único processo, inviabiliza a própria atividade do empreendimento. Daí a novidade albergada pela Lei 13.467/17, e com o mesmo escopo pelo art. 835, § 2º, do CPC/15. A regra celetista mencionada não se traduz, ademais, em mera atenção ao princípio de que a execução judicial ocorra pelo meio menos danoso ao devedor, mas tem densidade maior emprestada pelos fundamentos do Estado Democrático de Direito concernentes à dignidade da pessoa humana e aos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa. 6. Nesse sentido, o legislador teve por fim a preservação da atividade do devedor, bem assim dos outros contratos de trabalho a ele vinculados, sem retirar a liquidez do crédito depositado em juízo, pois equivalente a dinheiro e afiançado por uma entidade seguradora (seguro garantia judicial). 7. Descabe, pois, restringir a aplicação do comando trazido pelo art. 882 da CLT, apondo-lhe limites que o legislador não matizou, seja no Processo Civil, seja no Trabalhista. 8. Ainda, registre-se que o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1, publicado em 17/10/19, que estipula os requisitos de validade da apólice de seguro garantia judicial, não se aplica na situação dos autos, na medida em que é posterior à garantia do juízo pelo Executado. 9. Logo, a Parte não poderia ser surpreendida com quaisquer exigências, que não o disposto no art. 882 da CLT, não se cogitando do atendimento dos requisitos do Ato 1/19 neste momento, quando, na oportunidade da garantia da execução, eles ainda não haviam sido delineados (CPC, art. 10). Como cediço, o Ato Conjunto ostenta a característica de provimento administrativo judicial, e não jurisdicional, razão pela qual somente pode ser observado a partir de sua publicação. 10. Assim, o seguro garantia judicial apresentado pelo Executado antes da publicação do Ato Conjunto mencionado, dentro do prazo concedido para garantia da execução e em valor 30% superior ao homologado pelo juízo de execução, encontrava-se regular e atendia ao disposto no art. 882 da CLT. 11. Nesses termos, tendo o Regional exigido requisitos não previstos no art. 882 da CLT, ficou demonstrada afronta ao art. 5º, LV, da CF, de modo que o apelo merece ser provido, a fim de se reconhecer a validade da apólice de seguro garantia oferecida para garantia do juízo de execução provisória e determinar o retorno dos autos ao Regional para que julgue o agravo de petição da Parte, como entender de direito. Recurso de revista provido. (RR-10203-34.2018.5.03.0017, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 25/11/2022 - grifos acrescidos) RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. SEGURO-GARANTIA JUDICIAL. PRAZO DETERMINADO. VALIDADE. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. A Corte Regional decidiu que "não se nega a possibilidade de a executada se utilizar do seguro-garantia como modalidade de garantia do Juízo, mas a sua aceitação somente tem lugar se não ficar restrita a prazo determinado". II. Consta do acórdão que, a executada, então Recorrente, interpôs agravo de petição, tendo apresentado como garantia do juízo seguro-garantia, cuja apólice consta às fls. 416-432, com prazo de vigência de 02-05-2019 a 02-05-2021. III. Os artigos 835, § 2º, e 848, parágrafo único, do CPC/2015 e 899, § 11, da CLT (introduzido pela Lei 13.467/17), autorizam a utilização de seguro-garantia judicial para fins de garantia da execução definitiva ou provisória. Não há imposição legal para que tal instrumento tenha o prazo de validade indeterminado. A opção pelo seguro-garantia judicial com prazo determinado é admitida desde que renovado ou substituído antes do vencimento. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-19-82.2015.5.12.0046, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/6/2020 - grifos acrescidos). RECURSO DE EMBARGOS - INTERPOSIÇÃO SOB A REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - RECURSO ORDINÁRIO - DESERÇÃO - VALIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL POR SEGURO - GARANTIA JUDICIAL COM PRAZO DETERMINADO Não há vedação legal à substituição do depósito recursal por seguro garantia judicial com prazo de vigência determinado, razão pela qual o recurso não pode ser considerado deserto sob o argumento de que a apólice possui prazo limitado. Precedentes da C. SBDI-I, da C. SBDI-II e de todas as Turmas do Eg. TST. Embargos conhecidos e providos. (E-ED-RR-20046-32.2018.5.04.0005, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 28/10/2022) RECURSO DE EMBARGOS. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL POR SEGURO GARANTIA JUDICIAL COM PRAZO DETERMINADO. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO TST.CSJT. Nº 1/2019. DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA. Na hipótese, a Eg. 2ª Turma manteve a decisão Regional que não conheceu do recurso ordinário da Reclamada, por considerar deserto, uma vez que o seguro garantia foi apresentado com prazo de vigência determinado. Contudo, o artigo 899, § 11, da CLT (introduzido pela Lei 13.467/17) autoriza a utilização de seguro garantia judicial para fins de garantia da execução definitiva ou provisória. Não há imposição legal para que tal instrumento tenha o prazo de validade indeterminado ou condicionado até a solução final do litígio. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido (E-RR-1000818-82.2016.5.02.0004, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 26/8/2022) Dessa forma, o seguro garantia judicial apresentado pela Reclamada antes da publicação do Ato Conjunto mencionado, dentro do prazo concedido para garantia do apelo e no valor a ser assegurado, encontrava-se válido, não havendo falar, portanto, em deserção do Recurso Ordinário, diante da comprovação do depósito recursal por seguro garantia judicial. Pelo exposto, conheço do recurso de revista, por violação ao art. 5º, II, da CF, para afastar a deserção pronunciada e determinar o retorno dos autos ao Eg. Tribunal a quo, a fim de que prossiga no julgamento do feito, como entender de direito. MÉRITO Como consequência lógica do conhecimento do recurso de revista por violação ao art. 5º, II, da CF, dou-lhe provimento para afastar a deserção pronunciada e determinar o retorno dos autos ao Eg. Tribunal a quo, a fim de que prossiga no julgamento do feito, como entender de direito. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o processamento do agravo de instrumento. Também por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o processamento do recurso de revista. Por unanimidade, conhecer do recurso de revista, por violação ao art. 5º, II, da CF, e, no mérito, dar-lhe provimento para afastar a deserção pronunciada e determinar o retorno dos autos ao Eg. Tribunal a quo, a fim de que prossiga no julgamento do feito, como entender de direito. Brasília, 25 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) LIANA CHAIB Ministra Relatora

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