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Acofer Caldeiraria Ltda - Epp e outros x Acofer Caldeiraria Ltda - Epp e outros

ID: 278171991

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010952-40.2022.5.03.0040

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ACOFER CALDEIRARIA LTDA - EPP EXTRATIVA MINERAL S/A RICARDO VAZ DA SILVA

Polo Passivo:

ACOFER CALDEIRARIA LTDA - EPP EXTRATIVA MINERAL S/A RICARDO VAZ DA SILVA

Notificação

Advogados:

RONANN FERREIRA GONTIJO

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LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA

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THIAGO SOBREIRA ALVARES CORREA

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MARCELO ALVES PINTO RUGGIO

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MARIA EDUARDA TEIXEIRA FONSECA

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ELAINE APARECIDA TEIXEIRA FONSECA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROSEMARY DE OLIVEIRA PIRES AFONSO 0010952-40.2022.5.03.0040 : RICARDO VAZ DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROSEMARY DE OLIVEIRA PIRES AFONSO 0010952-40.2022.5.03.0040 : RICARDO VAZ DA SILVA E OUTROS (2) : ACOFER CALDEIRARIA LTDA - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e84978e proferida nos autos. RECURSO DE: EXTRATIVA MINERAL S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/03/2025 - Id 0c465d7; recurso apresentado em 11/03/2025 - Id be1c7e5). Ratificado o recurso (Id. 4705e87). Regular a representação processual (Id 82c57b5, 0c18555 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 6d8d6b2 : R$ 25.000,00; Custas fixadas, id 6d8d6b2 : R$ 500,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 018a3e6, cce6893 : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 4a92189, dc671f9 ; Condenação no acórdão, id 02ddf69 : R$ 25.000,00; Custas no acórdão, id 02ddf69 : R$ 500,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 692ccb7, e36d23b : R$ 11.866,54. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) incisos II e LIV do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil de 2015. Consta do acórdão (Id. 02ddf69): AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA 2ª RECLAMADA. MÚLTIPLOS TOMADORES DO SERVIÇO. CONTRATO DE CUNHO COMERCIAL. (...) Em sua contestação (Id 1437cff) a 2ª reclamada afirmou que celebrou contrato de prestação de serviços com a 1ª reclamada para fornecimento de mão de obra para instalação de balanças integradoras, que seria um serviço especializado de natureza comercial. A fim de comprovar suas alegações juntou aos autos o contrato de Id dd7c874. Conforme consignado na sentença, em seu depoimento pessoal o reclamante declarou que: "(...) prestou serviços em Nova Lima, em Igarapé e em Congonhas, em Congonhas a empresa era para a qual prestava serviços era a LGA Mineração, em Nova Lima a empresa era a Cedro Extrativa Mineral; em Igarapé era a COMISA; ficou na Cedro três anos, em Nova Lima, de 2019 a 2022; na COMISA em Igarapé ficou cerca de quatro anos, antes disso; ficou cerca de seis meses na LGA em Congonhas; teve outros lugares que trabalhou, como em Sete Lagoas, onde trabalhava em uma siderúrgica quando o serviço apertava, trabalhava um ou dois dias e retornava para Igarapé, sempre acontecia isso de migrar para outra obra, toda semana." O labor do reclamante em prol da 2ª ré, desde setembro de 2019, foi confirmado pela 1ª reclamada, ao afirmar que: "De início, importa destacar que o Reclamante só começou a prestar serviço de forma continua nos pátios da 2ªReclamada no mês de fevereiro/março de 2020. Até então, o Reclamante prestava serviço onde necessitava, por isso que as vezes precisava se deslocar como ir em Igarapé etc. Do mês de Setembro/2019 à fevereiro/março de 2020 o Reclamante ia na sede da 2ª Reclamada nos dias pré programados, conhecido como dia de parada" (contestação de Id 5ac0d82). Por sua vez, a testemunha Oziel Darico, ouvida a convite do reclamante, afirmou que, em conjunto com o reclamante, "trabalhou na Cedro de 16/11/2021 a 05/04/2022, em Nova Lima, prestando serviço para a Cedro" (depoimento prestado na audiência de Id 09c70d3 e transcrito na r. sentença de Id 6d8d6b2). Feitas essas considerações, insta salientar, inicialmente, que a prestação de serviços a diversos tomadores, de forma concomitante, não configura óbice para o reconhecimento da responsabilização subsidiária prevista no item IV da súmula 331/TST. Nesse sentido, o seguinte aresto proferido pelo C. TST: "[...] RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PLURALIDADE DE TOMADORAS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORMA SIMULTÂNEA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Restou consignado no v. acordão regional que a empregadora reclamada manteve contratos de prestação de serviços, simultâneos, com diversas empresas, entre elas a recorrente, condenada subsidiariamente aos créditos reconhecidos nesta ação, nos limites temporais de seu contrato. Tal como posta, a decisão regional amolda-se perfeitamente aos termos da Súmula n° 331, IV e VI do TST. Vale destacar que este Tribunal Superior entende que a prestação de serviços terceirizados a uma pluralidade de empresas, ainda que de forma simultânea, não tem o condão de afastar a incidência do item IV da Súmula n° 331. Precedentes. Incide, portanto, o óbice da Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. Agravo não provido"(Ag-AIRR-1189-75.2019.5.07.0018, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 31/03/2023). Dessa forma, mesmo que no período de setembro de 2019 a março de 2020 e após 05/04/2022, o reclamante tenha prestado serviços a outros clientes da 1ª reclamada concomitantemente, não há se falar em isenção de sua responsabilidade subsidiária, principalmente quando não fornecidos elementos de prova extintivos, impeditivos ou modificativos do direito do autor (art. 818, II, da CLT). Destaque-se, que aos tomadores de serviços cabe cuidar de bem ao eleger o prestador de serviços, e exercer severa vigilância para que este não negligencie o cumprimento das obrigações sociais decorrentes do contrato de trabalho. Não o fazendo, assumem a condição de responsáveis subsidiários, por terem incorrido em culpa in eligendo, ao contratar, e/ou in vigilando, por não fiscalizar, subrogando-se no crédito perante o devedor principal, para fins de futura ação de regresso, querendo. A responsabilidade subsidiária tem como objetivo reforçar a garantia da contraprestação do trabalho, visando resguardar os direitos do empregado que, em face da inadimplência de seu real empregador, vê-se privado do recebimento das verbas trabalhistas, decorrentes de sua força de trabalho. Comprovado que os tomadores se beneficiaram da força de trabalho do reclamante, impõe-se a sua responsabilização subsidiária. Assim, demonstrado que a 2ª reclamada foi beneficiada diretamente pelo labor prestado pelo reclamante, ela deve responder subsidiaria e integralmente pelas verbas devidas ao autor durante todo o período em que a força de trabalho do autor reverteu-se em seu proveito, qual seja a partir de 01/09/2019. Provimento parcial nesse sentido. O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, na Sessão de 24/03/2025, em procedimento de Reafirmação de Jurisprudência que equivale a Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de n.º RR - 0010902-17.2022.5.03.0136 (Tema 81), no sentido de que a prestação de serviços terceirizados de forma concomitante a uma pluralidade de tomadores não afasta a sua responsabilidade subsidiária, bastando a constatação de que se beneficiaram dos serviços prestados. Tal decisão confirma entendimento da iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que é possível o reconhecimento da responsabilidade subsidiária quando há prestação de serviços concomitante a várias empresas, ou seja, de que a prestação de serviços terceirizados de forma simultânea a várias tomadoras não constitui, por si só, óbice à aplicação da Súmula 331 do TST. Exige-se, para a responsabilização subsidiária das múltiplas tomadoras, apenas a demonstração de que se beneficiaram do trabalho exercido pelo reclamante, devendo ser observado o tempo em que o empregado trabalhou para cada uma das tomadoras. Caso não seja possível a delimitação desse lapso temporal, a condenação subsidiária deve ser limitada ao período de vigência dos contratos de prestação de serviços. Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO O recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. O trecho reproduzido nas razões recursais refere-se ao tema subsidiariedade. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso II do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) inciso I do artigo 818 do Código de Processo Civil de 2015. Consta do acórdão (Id. 02ddf69): JORNADA DE TRABALHO. VALIDADE DOS REGISTROS DE JORNADA. INVALIDADE DO DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA. INTERVALO INTRAJORNADA E INTERJORNADA. SUPRESSÃO. HORAS EXTRAS (...) Com base nas declarações prestadas pelo autor e suas testemunhas, o d. juiz de origem decidiu pela higidez dos registros de ponto quanto aos horários de início e término da jornada de trabalho, ressalvando-a quanto à anotação da fruição do intervalo intrajornada em três dias de cada semana trabalhada. Decisão que não merece reparos. Inicialmente, diante das contradições internas existentes no depoimento da testemunha Helvécio Campos Mascarenhas e deste com as declarações prestadas pelo autor e a testemunha Oziel Darico Pedro, reputo que ele se mostra frágil e lacônico, não possuindo força probatória suficiente a demonstrar a realidade fática vivenciada pelo autor. Entretanto, diante do depoimento prestado pela testemunha Oziel Darico, em especial suas afirmações de que: "(...) o almoço, três vezes na semana, só fazia 20 minutos de almoço e tinha que voltar; mesma coisa com o reclamante, era uma equipe então iam todos juntos; às vezes marcava uma hora no cartão mesmo fazendo só 20 minutos e às vezes não; (...)", comungo do entendimento exarado pelo MM. Juiz de origem quanto desconstituição dos horários de fruição do intervalo intrajornada consignados nos cartões de ponto nessas ocasiões. Sobre as horas extras pagas extrafolha, tendo em vista que a própria 1ª reclamada reconheceu a prática, não há razão para exclusão da condenação ao pagamento dos reflexos dessas horas extras em RSR, 13º, férias e FGTS. Também não subsiste a alegação de quitação ou compensação de horas extras com a concessão de folgas, vez que o que o objeto da condenação são os reflexos de horas extras pagas "por fora" sobre outras verbas e não o pagamento das horas extras trabalhadas. Todavia, a fim de evitar discussões na fase de liquidação e a procrastinação do feito, como o reclamante não logrou apontar na inicial o número de horas extras pagas extrafolha, nem indicou a existência de diferenças de horas extras não registradas nos cartões de ponto e quitadas através recibos paralelos juntados pela 1ª reclamada, deverá a apuração dos reflexos deferidos na origem ter como parâmetro esses recibos. Finalmente, acerca da condenação ao pagamento de indenização pela supressão do intervalo interjornadas, não obstante assista razão à 1ª reclamada sobre a inserção da amostragem feita pelo d. juízo de origem no período prescrito, também é possível constatar tal supressão no curso do período imprescrito. Cito, exemplificativamente, o dia 06/08/2018, quando o autor laborou até as 21h00 e retornou para o trabalho às 07h00 do dia 07/08/20218. Da mesma forma no dia 10/07/2019, que o autor encerrou a jornada às 21h30 e retornou para o trabalho às 07h01 do dia 11/07/2019. Assim, demonstrada a inobservância do intervalo mínimo de 11 horas entre duas jornadas, estabelecido pelo art. 66 da CLT, escorreita a r. sentença ao condenar a 1ª reclamada ao pagamento de indenização correspondente ao tempo suprimido, nos termos do art. 71, §4°, da CLT, por analogia. Nesse sentido, a jurisprudência do C. TST consolidada na OJ 355 SDI-1, in verbis; "INTERVALO INTERJORNADAS. INOBSERVÂNCIA. HORAS EXTRAS. PERÍODO PAGO COMO SOBREJORNADA. ART. 66 DA CLT. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO § 4º DO ART. 71 DA CLT (DJ 14.03.2008) O desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no art. 66 da CLT acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do art. 71 da CLT e na Súmula nº 110 do TST, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional". Registro, que o fato de a reclamada eventualmente ter adimplido com as horas extras correspondentes ao labor extraordinário exercido pelo autor não afasta o direito do obreiro à percepção de remuneração pelo tempo de repouso suprimido em virtude dele com o acréscimo do adicional de horas extras, dada a natureza jurídica diversa das parcelas. Não há se falar, portanto, em bis in idementre eventuais horas extras laboradas e decorrentes da supressão do intervalo interjornadas. Esse é o entendimento consubstanciado na Tese Jurídica Prevalecente n. 11 deste E. Tribunal: "DESCUMPRIMENTO DO INTERVALO PREVISTO NO ART. 66 DA CLT. SOBREJORNADA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS QUITADAS SOB TÍTULOS DISTINTOS. "BIS IN IDEM" NÃO CONFIGURADO. O pagamento de horas extraordinárias pelo trabalho em sobrejornada cumulado com o pagamento das horas suprimidas do intervalo interjornadas (art. 66 da CLT) não acarreta "bis in idem", haja vista a natureza distinta das parcelas. (RA 148/2016, disponibilização: DEJT/TRT3 Cad. Jud. 20, 21 e 22/07/2016)." Isso posto, nego provimento ao recurso ordinário da 2ª reclamada e dou provimento parcial ao apelo da 1ª ré para determinar que a apuração dos reflexos das horas extras pagas extrafolha observe os recibos de pagamento paralelos juntados aos autos pela 1ª reclamada, intitulados "Recibo de Pagamento de Salário". Diante do quadro fático retratado no julgado, não suscetível de ser reexaminado nesta fase processual, infere-se que o entendimento está em consonância com a Súmula nº 338 do TST. Assim, por haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a referida Súmula do TST, não se vislumbra possível violação de disposições de lei federal e divergência jurisprudencial (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Diante do pressuposto fático delineado no acórdão, não suscetível de ser revisto nesta fase processual, infere-se que o julgado está em consonância com a OJ nº 355 da SBDI-1 do TST. Não é razoável admitir que a manifestação reiterada do TST seja contra legem ou em afronta à Constituição Federal. Assim, por haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, não se vislumbra possível violação a disposições de lei federal e divergência jurisprudencial (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da Constituição da República. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS (13719) / DEPÓSITO/DIFERENÇAS Alegação(ões): - violação da(o) inciso II do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. Consta do acórdão (Id. 02ddf69): DIFERENÇAS DE FGTS. (...) Na inicial o reclamante afirmou que a 1ª reclamada não recolheu integralmente FGTS, inadimplindo com os depósitos dos 13º salários dos anos de 2014, 2015, 2016, 2017 2018, 2021, 2022, bem como sobres os salários dos meses de março, abril e maio de 2021, e adicional de férias de todos anos. Juntou aos autos o extrato da conta vinculada ao Id f0ad639, a fim de comprovar suas alegações. A 1ª reclamada, em sua defesa de Id 5ac0d82, não contestou especificamente as alegações do autor sobre as ausências de recolhimento indicadas pelo autor, limitando-se a afirmar que "não há horas extras devidas conforme já elucidado, e nem ausência de recolhimentos legais por parte da 1ª Reclamada, conforme se infere pelos extratos de FGTS anexos". Por sua vez, a 2ª ré asseverou que o reclamante não era seu empregado, não sendo ela devedora de nenhuma parcela trabalhista, portanto. E que "a 1ª Reclamada, real empregadora do Reclamante, certamente comprovará que sempre efetuou o pagamento dos valores decorrentes do vínculo empregatícios a tempo e modo, bem como recolheu os depósitos de FGTS, multa de 40% e demais parcelas trabalhistas". Assim, diante da falta impugnação específica das alegações obreiras, quanto à ausência de recolhimentos fundiários indicados pelo autor na inicial, escorreita a r. sentença em condenar a 1ª reclamada a realizar o pagamento dos depósitos não localizados na conta do FGTS do autor. Acerca da responsabilidade subsidiária da tomadora pelo recolhimento do FGTS, insta salientar que, nos termos do item VI da Súmula 331 do C. TST, tal responsabilidade abrange a integralidade dos valores devidos pelo empregador inadimplente, independentemente da natureza jurídica da parcela. Sobre a limitação temporal da responsabilidade subsidiária, ela será objeto de análise no tópico próprio deste acórdão. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, especialmente as de que (...) diante da falta impugnação específica das alegações obreiras, quanto à ausência de recolhimentos fundiários indicados pelo autor na inicial, escorreita a r. sentença em condenar a 1ª reclamada a realizar o pagamento dos depósitos não localizados na conta do FGTS do autor (...), não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / FÉRIAS (13809) / INDENIZAÇÃO/DOBRA/TERÇO CONSTITUCIONAL Alegação(ões): - violação da(o) inciso II do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. Consta do acórdão (Id. 02ddf69): FÉRIAS EM DOBRO. DIFERENÇAS. (...) Diversamente do que afirmado pela recorrente, o reclamante logrou provar ausência de concessão e quitação de férias pela 1ª reclamada, tal como devidamente consignado pelo d. magistrado de origem na r. sentença, razão pela qual peço vênia para transcrever os fundamentos, evitando repetições desnecessárias: (...) Nesse esteio, demonstrada inidoneidade ou mesmo ausência dos documentos carreados pela 1ª reclamada sobre a suposta concessão de férias ao reclamante, escorreita a r. sentença ao condená-la ao pagamento da dobra das férias referentes aos períodos aquisitivos 2017/2018, 2018/2019 e 2019/2020. Quanto ao pleito sucessivo de limitação da responsabilidade subsidiária, já se encontra ele deferido pelo tópico anterior. Assim, considerando que a dobra das férias referentes ao período aquisitivo 2017/2018 passou a ser exigível em 06/04/2019, dia subsequente ao término do período concessivo, não há se falar em responsabilidade subsidiária sobre a dobra relativa a esse período. Provimento parcial. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da Constituição da República. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL 6.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / FIXAÇÃO DO QUANTUM Alegação(ões): - violação da(o) artigos 186, 187 e 927 do Código Civil; inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. Consta do acórdão (Id. 02ddf69): EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REQUISITOS PARA RESPONSABILIZAÇÃO DO EMPREGADOR. A responsabilidade por danos morais, reconhecida pelo art. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal e prevista nos artigos 927 do Código Civil, decorre da proteção conferida a direito da personalidade, inerente a toda e qualquer pessoa. Trata-se de aspecto de ordem interna do ser humano, cuja violação é capaz de afetar o estado psicológico, seja pela dor, sentimento de humilhação ou qualquer outro constrangimento capaz de repercutir na esfera da sua honra subjetiva ou objetiva. Para fins de indenização do ofendido devem restar configurados os elementos da trilogia legal estatuída nos artigos 186 e 927 do Código Civil: o dano, a ilicitude da conduta e o nexo de causalidade. Presentes tais requisitos, cabível se faz a condenação do empregador ao pagamento de indenização pelo dano causado. (...) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DO VALOR. EXTENSÃO DA RESPONSABILIDADE PERSONALÍSSIMA AO TOMADOR. (...) A reparação dos danos morais encontra previsão legal específica na Constituição da República, em seu art. 5º, inciso X, sendo devida quando houver prejuízo à reputação, à boa honra, ao decoro e à dignidade pessoal do empregado. Sob o prisma das relações de trabalho, tal direito tem por escopo a melhoria da qualidade de vida do trabalhador, bem como resguardar sua incolumidade física, intimidade e privacidade fora do ambiente do trabalho. Lado outro, o art. 186 do Código Civil dispõe que: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". Desse conceito, extraem-se os seguintes requisitos essenciais: Em primeiro lugar, a verificação de uma conduta antijurídica, que abrange comportamento contrário ao direito, por omissão ou comissão, sem necessidade de se indagar se houve ou não o propósito de malfazer. Em segundo, a existência de um dano, tomada a expressão no sentido de lesão a um bem jurídico, seja este de ordem material ou imaterial, de natureza patrimonial ou não patrimonial. Esclareça-se que, no dano moral, essa lesão diz respeito ao direito de personalidade, inerente a toda e qualquer pessoa. Refere-se à ordem interna do ser humano, seu lado psicológico, seja em razão de uma dor sofrida, tristeza, situação vexatória, sentimento de humilhação, seja outra hipótese qualquer que venha a atingir seus valores e repercutir na sua vida social. Registre-se, ainda, que, em virtude da própria natureza desse dano, é desnecessária a prova do prejuízo. Isso porque o dano, no caso, é in re ipsa, ou seja, identificado o prejuízo, torna-se dispensável a demonstração do abalo moral e/ou psíquico, que é presumido. E, em terceiro, o estabelecimento de um nexo de causalidade entre um e outro, de forma a se precisar que o dano decorre da conduta antijurídica ou, em termos negativos, que, sem a verificação do comportamento ilícito, não teria havido o atentado ao direito do reclamante. Por se tratar de fato constitutivo do seu direito, ao reclamante competia o ônus da prova (artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC), do qual, contudo, não se desincumbiu a contento. No caso dos autos, o conjunto probatório produzido nos autos demonstra a prática de ato atentatório à dignidade do obreiro, e, portanto, ilícito, pelas reclamadas. Na inicial, o reclamante afirmou que as condições dos alojamentos fornecidos pelas reclamada eram precárias, juntando registros fotográficos (Id 7524baf) e filmagem (link constante do documento de Id e377542), a fim de comprovar suas alegações. Em contestação (Ids 5ac0d82 e 1437cff), a 1ª e 2ª reclamadas apresentaram as alegações ora reiteradas em razões recursais, tendo a 1ª ré anexado aos autos eletrônicos contrato de locação do novo imóvel (Id 2fa34f1) e relatório de vistoria realizado pela 2ª reclamada (Id b5e1a7d). Todavia, as condições precárias de alojamento foram confirmadas pela testemunha Oziel Darico, ouvida a convite do reclamante: "(...) o alojamento tinha infiltração, mofo, quando chovia passavam aperto, sempre reclamavam e comunicavam a direção, tiraram foto e gravaram; o lote era cheio de mato, tinham que ficar limpando um pedaço para poder passar; os banheiro eram péssimos, não tinha lugar adequado para fazer as necessidades; às vezes tinha que tomar banho na água fria; todos ficavam no mesmo alojamento, incluindo o reclamante; (...)" (Depoimento da testemunha Oziel Darico Pedro, prestado na audiência de Id 09c70d3 e transcrito na r. sentença de Id 6d8d6b2) Insta salientar que o contrato de locação juntado pela 1ª reclamada foi firmado em 17/08/2020, com vigência de apenas 3 meses, não havendo prova de sua renovação. Além disso, o "Relatório Fotográfico Alojamento Açofer" juntado aos autos, apesar de especificar o imóvel da locação, apresenta fotos de intervenções realizadas, mas não indica a data da elaboração ou dos registros fotográficos, não servindo para infirmar o depoimento prestado pela testemunha e as provas documentais juntadas pelo reclamante. Diante das condições demonstradas pelas fotos e vídeo apresentados pelo reclamante. Ora, é dever do empregador manter um ambiente de trabalho seguro e saudável, com condições adequadas ao pleno desenvolvimento das atividades profissionais. Sendo assim, o empregador que não fornece condições de higiene para o empregado, no exercício das suas funções, pratica ato ilícito, porque viola o art. 7º, XXII, da CR, bem como a NR-24. Assim, tem-se que a 1ª reclamada submeteu o reclamante a condições adversas e abusivas no exercício de sua atividade laboral, dado o desrespeito às normas de segurança, higiene e saúde, o que acarretou dano ao seu patrimônio subjetivo, já que não se nega que a submissão a condições de alojamento inseguras e, até mesmo insalubres, dada a exposição a agentes climáticos, vulnera o sentimento próprio e o conceito que os demais membros da coletividade nutrem em relação ao reclamante. No que concerne ao quantum indenizatório, cumpre observar que a reparação do dano moral significa uma forma de compensação e nunca de reposição valorativa de uma perda. Deve ser fixada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que o valor não seja tão grande que se constitua em fonte de enriquecimento sem causa, tampouco insignificante a ponto de não atender ao seu caráter punitivo. A propósito, confira-se a lição do i. jurista Sergio Cavalieri Filho: "Creio que na fixação do 'quantum debeatur' da indenização, mormente tratando-se de lucro cessante e dano moral, deve o juiz ter em mente o princípio de que o dano não pode ser fonte de lucro. A indenização, não há dúvida, deve ser suficiente para reparar o dano, o mais completamente possível, e nada mais. Qualquer quantia a maior importará enriquecimento sem causa, ensejador de novo dano. Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoável deve ser a bússola norteadora do julgador. Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes."(Programa de Responsabilidade Civil. São Paulo: Malheiros, 2001, p. 81/82). In casu, tendo como norte o valor da remuneração do reclamante, o grau de culpa da ofensora, a sua capacidade econômica, a extensão do dano e o sentido pedagógico da punição, entendo razoável a condenação da reclamada ao pagamento de R$3.500,00 a título de danos morais fixada pelo d. juízo de origem, sendo o valor suficiente para reparação dos prejuízos sofridos pelo obreiro em seu patrimônio imaterial e cumprir com a finalidade pedagógica-punitiva da medida. Sobre a responsabilidade da 2ª reclamada pelos valores devidos a título de indenização por danos morais, insta salientar que a responsabilidade subsidiária do tomador do serviço recai sobre a totalidade do montante devido pelo prestador de serviços contratado, fazendo-se irrelevante a natureza jurídica das parcelas que o compõe, conforme entendimento cristalizado no item Vi da Súmula 331 do C. TST. Por todo o exposto, nego provimento a todos os recursos. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). A respeito do quantum arbitrado a título de indenização por dano moral, o TST tem entendido que não é possível rever, em sede extraordinária, os valores fixados nas instâncias ordinárias, exceto nos casos em que o valor seja ínfimo ou excessivamente elevado, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: AgR-E-ED-ARR-1467-31.2010.5.10.0011, Relator: Ministro José Roberto Freire Pimenta, SBDI-I, DEJT: 11/10/2019; AgR-E-ED-RR-1467-06.2010.5.09.0093, Relator: Ministro Breno Medeiros, SBDI-I, DEJT: 07/12/2018; Ag-E-ED-RR-687900-33.2008.5.12.0001, Relator: Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, SBDI-I, DEJT: 17/08/2018, de forma a atrair a incidência do §7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação da(o) incisos II e LIV do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) artigos 141 e 492 do Código Civil. Consta do acórdão (Id. 02ddf69): LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES CONSTANTES DA INICIAL. (...) Diante dos princípios da proteção e da irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas, que norteiam o Direito do Trabalho, bem como dos princípios da simplicidade, da oralidade, do jus postulandi que orientam a atuação esta Justiça Especializada, não há que se falar em limitação da condenação aos valores indicados na inicial, por aplicação do disposto no art. 141 e 492 do CPC, vez que o art. 769 da CLT condiciona a aplicabilidade do direito processual comum, como fonte subsidiária do direito processual do trabalho à compatibilidade com as normas processuais trabalhistas. Dessa forma, considerando a não eventual complexidade dos cálculos de liquidação dos haveres trabalhistas, que, em regra, demando o acesso a documentos de posse do empregador, a exigência contida no art. 840, § 1º, da CLT refere-se apenas a uma estimativa do que seria devido e não os valores exatos, que deverão ser apurados em sede de liquidação de sentença, sob pena de constituir obstáculo ao acesso do trabalhador ao judiciário e/ou resultar em renúncia tácita de parte dos valores que tem direito. Nesse sentido, oportuno trazer à baila recente jurisprudência do C. Tribunal Superior do Trabalho acerca da matéria, cujos fundamentos adoto, por serem pertinentes ao caso concreto: (...) Nada a prover, portanto. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. É imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) e não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. 8.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA (10685) / TAXA REFERENCIAL - TR X IPCA-E Alegação(ões): - violação da(o) inciso II do artigo 5º; §2º do artigo 102 da Constituição da República. Consta do acórdão (Id. 02ddf69): ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. (...) Nesse sentido, atenta à jurisprudência vinculante do E. STF e à alteração legislativa, merece reparos a r. sentença para estabelecer que os critérios de atualização monetária observem o entendimento constante do acórdão proferido na ADC 58 c/c a nova redação conferida ao art. 406 do Código Civil pela Lei 14.905/2024. Impende salientar, que, estando o presente provimento fundamentado em decisão proferida pelo Pretório Excelso em ação declaratória de constitucionalidade, não há se falar em decisão ultra ou extra petita, dado o efeito vinculante e a eficácia ex tunc conferida pela Constituição da República a decisões dessa natureza. Não há se falar ainda em violação do princípio da non reformatio in pejus, pois a alteração produzida pela Lei 14.905/2024 não representa redução da atualização monetária realizados pela SELIC, mas tão somente distinção entre correção monetária, pelo IPCA, e juros moratórios, obtido pela dedução do IPCA da SELIC. Isso posto, dou provimento parcial ao recurso da 2ª reclamada para determinar que a atualização dos valores objeto desse feito, juros e correção monetária, deverá ser implementada nos termos da decisão proferida pelo e. STF no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade n. 58 e 59 c/c art. 406 do Código Civil: a) IPCA-E acrescido de juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991), até o ajuizamento; b) do ajuizamento até 29/08/2024, exclusivamente a taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), que engloba correção monetária e juros de mora; e c) a partir de 30/08/2024, correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e juros de mora correspondente à diferença entre a SELIC e o IPCA (art. 406, §1°, do Código Civil), admitida a hipótese de não incidência de juros ("taxa 0" - art. 406, §1°, do Código Civil). A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, conforme a decisão do Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Constitucionalidade nº 58, firmada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, na fase pré-judicial, o índice a ser considerado para a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho deverá ser o IPCA-E acrescido dos juros legais(art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) (conforme a redação do item"6" da ementa do julgado) e, na fase judicial, ou seja, a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, deve-se aplicar a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior. Já a partir de 30/08/2024, data de vigência da Lei 14.905/2024 , no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), ao passo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), inclusive com a possibilidade de não incidência (taxa "0"), nos termos do §3º do artigo 406, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-671-90.2011.5.04.0231, SBDI-I, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, SBDI-I, Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte; DEJT 25/10/2024; E-ED-RR-785-87.2013.5.04.0383, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/10/2024; E-ED-ED-RR-183000-37.2006.5.15.0135, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/10/2024; RRAg-11592-12.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024; RRAg-1000445-46.2018.5.02.0468, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 29/11/2024; RR-AIRR-153000-92.2008.5.15.0132, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/12/2024; RR-253400-70.2009.5.04.0202, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 06/12/2024; RRAg-300-34.2022.5.19.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/12/2024; RRAg-10210-96.2018.5.03.0026, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Gonçalves, DEJT 06/12/2024; RRAg-135600-33.2010.5.17.0005, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; RRAg-10219-69.2016.5.15.0034, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 04/12/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: ACOFER CALDEIRARIA LTDA - EPP PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/03/2025 - Id d449194; recurso apresentado em 04/04/2025 - Id 3bba455). Regular a representação processual (Id b7ffafd, e4d85ae ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 6d8d6b2 : R$ 25.000,00; Custas fixadas, id 6d8d6b2 : R$ 500,00; Depósito recursal recolhido no RO, id e64ef33 : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 43f067e ; Condenação no acórdão, id 02ddf69 : R$ 25.000,00; Custas no acórdão, id 02ddf69 : R$ 500,00; Depósito recursal recolhido no RR, id c936aab : R$ 11.866,54. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS Alegação(ões): - violação da(o) inciso II do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 02ddf69): JORNADA DE TRABALHO. VALIDADE DOS REGISTROS DE JORNADA. INVALIDADE DO DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA. INTERVALO INTRAJORNADA E INTERJORNADA. SUPRESSÃO. HORAS EXTRAS (...) Com base nas declarações prestadas pelo autor e suas testemunhas, o d. juiz de origem decidiu pela higidez dos registros de ponto quanto aos horários de início e término da jornada de trabalho, ressalvando-a quanto à anotação da fruição do intervalo intrajornada em três dias de cada semana trabalhada. Decisão que não merece reparos. Inicialmente, diante das contradições internas existentes no depoimento da testemunha Helvécio Campos Mascarenhas e deste com as declarações prestadas pelo autor e a testemunha Oziel Darico Pedro, reputo que ele se mostra frágil e lacônico, não possuindo força probatória suficiente a demonstrar a realidade fática vivenciada pelo autor. Entretanto, diante do depoimento prestado pela testemunha Oziel Darico, em especial suas afirmações de que: "(...) o almoço, três vezes na semana, só fazia 20 minutos de almoço e tinha que voltar; mesma coisa com o reclamante, era uma equipe então iam todos juntos; às vezes marcava uma hora no cartão mesmo fazendo só 20 minutos e às vezes não; (...)", comungo do entendimento exarado pelo MM. Juiz de origem quanto desconstituição dos horários de fruição do intervalo intrajornada consignados nos cartões de ponto nessas ocasiões. Sobre as horas extras pagas extrafolha, tendo em vista que a própria 1ª reclamada reconheceu a prática, não há razão para exclusão da condenação ao pagamento dos reflexos dessas horas extras em RSR, 13º, férias e FGTS. Também não subsiste a alegação de quitação ou compensação de horas extras com a concessão de folgas, vez que o que o objeto da condenação são os reflexos de horas extras pagas "por fora" sobre outras verbas e não o pagamento das horas extras trabalhadas. Todavia, a fim de evitar discussões na fase de liquidação e a procrastinação do feito, como o reclamante não logrou apontar na inicial o número de horas extras pagas extrafolha, nem indicou a existência de diferenças de horas extras não registradas nos cartões de ponto e quitadas através recibos paralelos juntados pela 1ª reclamada, deverá a apuração dos reflexos deferidos na origem ter como parâmetro esses recibos. Finalmente, acerca da condenação ao pagamento de indenização pela supressão do intervalo interjornadas, não obstante assista razão à 1ª reclamada sobre a inserção da amostragem feita pelo d. juízo de origem no período prescrito, também é possível constatar tal supressão no curso do período imprescrito. Cito, exemplificativamente, o dia 06/08/2018, quando o autor laborou até as 21h00 e retornou para o trabalho às 07h00 do dia 07/08/20218. Da mesma forma no dia 10/07/2019, que o autor encerrou a jornada às 21h30 e retornou para o trabalho às 07h01 do dia 11/07/2019. Assim, demonstrada a inobservância do intervalo mínimo de 11 horas entre duas jornadas, estabelecido pelo art. 66 da CLT, escorreita a r. sentença ao condenar a 1ª reclamada ao pagamento de indenização correspondente ao tempo suprimido, nos termos do art. 71, §4°, da CLT, por analogia. Nesse sentido, a jurisprudência do C. TST consolidada na OJ 355 SDI-1, in verbis; "INTERVALO INTERJORNADAS. INOBSERVÂNCIA. HORAS EXTRAS. PERÍODO PAGO COMO SOBREJORNADA. ART. 66 DA CLT. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO § 4º DO ART. 71 DA CLT (DJ 14.03.2008) O desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no art. 66 da CLT acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do art. 71 da CLT e na Súmula nº 110 do TST, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional". Registro, que o fato de a reclamada eventualmente ter adimplido com as horas extras correspondentes ao labor extraordinário exercido pelo autor não afasta o direito do obreiro à percepção de remuneração pelo tempo de repouso suprimido em virtude dele com o acréscimo do adicional de horas extras, dada a natureza jurídica diversa das parcelas. Não há se falar, portanto, em bis in idementre eventuais horas extras laboradas e decorrentes da supressão do intervalo interjornadas. Esse é o entendimento consubstanciado na Tese Jurídica Prevalecente n. 11 deste E. Tribunal: "DESCUMPRIMENTO DO INTERVALO PREVISTO NO ART. 66 DA CLT. SOBREJORNADA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS QUITADAS SOB TÍTULOS DISTINTOS. "BIS IN IDEM" NÃO CONFIGURADO. O pagamento de horas extraordinárias pelo trabalho em sobrejornada cumulado com o pagamento das horas suprimidas do intervalo interjornadas (art. 66 da CLT) não acarreta "bis in idem", haja vista a natureza distinta das parcelas. (RA 148/2016, disponibilização: DEJT/TRT3 Cad. Jud. 20, 21 e 22/07/2016)." Isso posto, nego provimento ao recurso ordinário da 2ª reclamada e dou provimento parcial ao apelo da 1ª ré para determinar que a apuração dos reflexos das horas extras pagas extrafolha observe os recibos de pagamento paralelos juntados aos autos pela 1ª reclamada, intitulados "Recibo de Pagamento de Salário". A Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 338 do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Diante do pressuposto fático delineado no acórdão, não suscetível de ser revisto nesta fase processual, infere-se que o julgado está em consonância com a OJ nº 355 da SBDI-1 do TST. Não é razoável admitir que a manifestação reiterada do TST seja contra legem ou em afronta à Constituição Federal. Assim, por haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, não se vislumbra possível violação a disposições de lei federal e divergência jurisprudencial (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação da(o) inciso XXVIII do artigo 7º; inciso X do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 186 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 02ddf69): INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DO VALOR. EXTENSÃO DA RESPONSABILIDADE PERSONALÍSSIMA AO TOMADOR. (...) No caso dos autos, o conjunto probatório produzido nos autos demonstra a prática de ato atentatório à dignidade do obreiro, e, portanto, ilícito, pelas reclamadas. Na inicial, o reclamante afirmou que as condições dos alojamentos fornecidos pelas reclamada eram precárias, juntando registros fotográficos (Id 7524baf) e filmagem (link constante do documento de Id e377542), a fim de comprovar suas alegações. Em contestação (Ids 5ac0d82 e 1437cff), a 1ª e 2ª reclamadas apresentaram as alegações ora reiteradas em razões recursais, tendo a 1ª ré anexado aos autos eletrônicos contrato de locação do novo imóvel (Id 2fa34f1) e relatório de vistoria realizado pela 2ª reclamada (Id b5e1a7d). Todavia, as condições precárias de alojamento foram confirmadas pela testemunha Oziel Darico, ouvida a convite do reclamante: "(...) o alojamento tinha infiltração, mofo, quando chovia passavam aperto, sempre reclamavam e comunicavam a direção, tiraram foto e gravaram; o lote era cheio de mato, tinham que ficar limpando um pedaço para poder passar; os banheiro eram péssimos, não tinha lugar adequado para fazer as necessidades; às vezes tinha que tomar banho na água fria; todos ficavam no mesmo alojamento, incluindo o reclamante; (...)" (Depoimento da testemunha Oziel Darico Pedro, prestado na audiência de Id 09c70d3 e transcrito na r. sentença de Id 6d8d6b2) Insta salientar que o contrato de locação juntado pela 1ª reclamada foi firmado em 17/08/2020, com vigência de apenas 3 meses, não havendo prova de sua renovação. Além disso, o "Relatório Fotográfico Alojamento Açofer" juntado aos autos, apesar de especificar o imóvel da locação, apresenta fotos de intervenções realizadas, mas não indica a data da elaboração ou dos registros fotográficos, não servindo para infirmar o depoimento prestado pela testemunha e as provas documentais juntadas pelo reclamante. Diante das condições demonstradas pelas fotos e vídeo apresentados pelo reclamante. Ora, é dever do empregador manter um ambiente de trabalho seguro e saudável, com condições adequadas ao pleno desenvolvimento das atividades profissionais. Sendo assim, o empregador que não fornece condições de higiene para o empregado, no exercício das suas funções, pratica ato ilícito, porque viola o art. 7º, XXII, da CR, bem como a NR-24. Assim, tem-se que a 1ª reclamada submeteu o reclamante a condições adversas e abusivas no exercício de sua atividade laboral, dado o desrespeito às normas de segurança, higiene e saúde, o que acarretou dano ao seu patrimônio subjetivo, já que não se nega que a submissão a condições de alojamento inseguras e, até mesmo insalubres, dada a exposição a agentes climáticos, vulnera o sentimento próprio e o conceito que os demais membros da coletividade nutrem em relação ao reclamante. No que concerne ao quantum indenizatório, cumpre observar que a reparação do dano moral significa uma forma de compensação e nunca de reposição valorativa de uma perda. Deve ser fixada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que o valor não seja tão grande que se constitua em fonte de enriquecimento sem causa, tampouco insignificante a ponto de não atender ao seu caráter punitivo. A propósito, confira-se a lição do i. jurista Sergio Cavalieri Filho: "Creio que na fixação do 'quantum debeatur' da indenização, mormente tratando-se de lucro cessante e dano moral, deve o juiz ter em mente o princípio de que o dano não pode ser fonte de lucro. A indenização, não há dúvida, deve ser suficiente para reparar o dano, o mais completamente possível, e nada mais. Qualquer quantia a maior importará enriquecimento sem causa, ensejador de novo dano. Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoável deve ser a bússola norteadora do julgador. Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes."(Programa de Responsabilidade Civil. São Paulo: Malheiros, 2001, p. 81/82). In casu, tendo como norte o valor da remuneração do reclamante, o grau de culpa da ofensora, a sua capacidade econômica, a extensão do dano e o sentido pedagógico da punição, entendo razoável a condenação da reclamada ao pagamento de R$3.500,00 a título de danos morais fixada pelo d. juízo de origem, sendo o valor suficiente para reparação dos prejuízos sofridos pelo obreiro em seu patrimônio imaterial e cumprir com a finalidade pedagógica-punitiva da medida. Sobre a responsabilidade da 2ª reclamada pelos valores devidos a título de indenização por danos morais, insta salientar que a responsabilidade subsidiária do tomador do serviço recai sobre a totalidade do montante devido pelo prestador de serviços contratado, fazendo-se irrelevante a natureza jurídica das parcelas que o compõe, conforme entendimento cristalizado no item Vi da Súmula 331 do C. TST. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. O aresto transcrito não atende o requisito do confronto de teses, porque não contem a fonte oficial ou o repositório autorizado de jurisprudência em que teria sido publicado. Não foram cumpridos os itens I e IV da Súmula nº 337 do TST. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 23 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EXTRATIVA MINERAL S/A - ACOFER CALDEIRARIA LTDA - EPP - RICARDO VAZ DA SILVA

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Processo nº 0005302-70.2017.4.01.3000

ID: 316376383

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0005302-70.2017.4.01.3000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS RENE MATA VELA PABLO MATHEUS GOULART ALMEIDA ROMULO NOVAIS DOS SANTOS

Sentença Tipo D

Advogados:

MARCUS VENICIUS NUNES DA SILVA

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THIAGO ANDRADE SILVA

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GIOVAL LUIZ DE FARIAS JUNIOR

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RICARDO SIDI MACHADO DA SILVA

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CRISTIELE DA SILVA SANTOS

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ANDREYANE LUCAS E SOUZA

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PAULO HENRIQUE MAZZALI

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GISELI ANDREIA GOMES LAVADENZ MAZZALI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "D" PROCESSO: 0005302-70.2017.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "D" PROCESSO: 0005302-70.2017.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:PABLO MATHEUS GOULART ALMEIDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GISELI ANDREIA GOMES LAVADENZ MAZZALI - AC4297, PAULO HENRIQUE MAZZALI - AC3895, ANDREYANE LUCAS E SOUZA - AC4596, CRISTIELE DA SILVA SANTOS - AC5428, RICARDO SIDI MACHADO DA SILVA - RJ127386, GIOVAL LUIZ DE FARIAS JUNIOR - AC4608, THIAGO ANDRADE SILVA - RJ128676 e MARCUS VENICIUS NUNES DA SILVA - AC3886 SENTENÇA I Denúncia de ID n. 363613864 – Pág. 6/9 oferecida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em desfavor de PABLO MATHEUS GOULART ALMEIDA, RÔMULO NOVAIS DOS SANTOS e CARLOS RENÉ MATA VELA, imputando-lhes os crimes tipificados nos artigos 33 c/c o artigo 40, inciso I, e 35, todos da Lei n. 11.343/2006. Narra a inicial acusatória que os denunciados, juntamente com outras pessoas ainda desconhecidas, associaram-se e realizaram tráfico internacional de substância entorpecente. PABLO e RÔMULO foram presos em flagrante no dia 2 de abril de 2016, na BR 317, no entroncamento do Município de Xapuri/AC, por agentes da Polícia Rodoviária Federal (PRFs), transportando uma máquina trituradora de grãos no interior da qual havia dois cilindros com cocaína, totalizando 8,020 kg (oito quilos e vinte gramas) da substância, recebidos de uma pessoa denominada "ALEJANDRO", na cidade de Cobija, na Bolívia. Segundo a acusação, a máquina era de propriedade CARLOS RENÉ MATA VELA, conhecido como "TIO CARLOS", que contratou RÔMULO e PABLO para introduzir o entorpecente em território nacional, mediante pagamento de R$3.000,00 (três mil reais) para cada, além dos custos com deslocamento. A Informação n. 1I8/2016-DPF/EPA/AC (fls. 104/106 dos autos físicos), revela, em uma das conversas entre RÔMULO e seu tio CARLOS RENÉ, em 1º de abril de 2016, que um dia antes da sua prisão aquele informa que estaria em Manaus aguardando voo para Rio Branco. Dos autos percebe-se que PABLO e RÔMULO tinham plena consciência de que estavam praticando tráfico internacional de drogas, a "mando" de CARLOS RENÉ MATA VELA, e que essa prática é por eles reiterada, organizada e altamente estruturada. Frisou, o MPF, que não se trata de uma situação isolada. A organização para o cometimento do delito de tráfico é sofisticada, o que se percebe, inclusive, pela maneira como a substância foi preparada para o transporte. A investigação policial revelou que "TIO CARLOS" é o salvadorenho CARLOS RENÉ MATA VELA, preso anteriormente por vários crimes, dentre eles, por tráfico internacional de drogas (IPL 05-1108/2007 – DPF/SANTOS/SP); associação criminosa, falsificação de documento público e introdução clandestina de estrangeiro em território nacional (Processo n. 2005.51015032470), sendo informado, ainda, que é chefe de uma organização criminosa, possuindo condenação na Justiça norte-americana a mais de 20 anos de prisão, por tráfico de drogas, além de outra investigação atualmente conduzida pela Polícia Federal, conforme a Informação n. 68/2016 – DPF/EPA/AC (fls. 60/64 dos autos físicos). Consta, ainda, da denúncia, com base nas conversas extraídas do telefone, que RÔMULO conversa com um amigo identificado como "Vgem" e afirma que está em Cobija/Bolívia, sendo que este lhe pede trazer algo de bom e comemora que ele está "traficando firme hein". Com a denúncia, na cota de ID n. 363613864 – Pág. 155/157, o MPF requereu a decretação da prisão preventiva do denunciado CARLOS RENÉ MATA VELA. Decisão de ID n. 363613864 – Pág. 167/175 acolhendo o pedido do MPF, decretando a prisão preventiva, e determinando a notificação de todos os denunciados para apresentarem defesa prévia. Decisão da 4ª Turma do e. Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), no Habeas Corpus n. 0048950-16.2016.4.01.0000/AC, concedendo a ordem para relaxar a prisão preventiva dos pacientes RÔMULO e PABLO, mediante medidas cautelares expressas e o recolhimento de fiança de R$1.000,00, comunicada a este Juízo no ID n. 363613877 – Pág. 121/122 e cumprida com o despacho de ID n. 363613877 – Pág. 123, os depósitos judiciais de ID n. 363613877 – Pág. 125/126 e os alvarás de solturas e termos de ID n. 363613877 – Pág. 152/159. Decisão de ID n. 363613893 – Pág. 101/109 indeferindo o pedido de revogação da prisão preventiva do denunciado CARLOS RENÉ MATA VELA, formulado por sua defesa às fls. 549/681 dos autos físicos. Após inúmeros requerimentos e decisões incidentais, RÔMULO apresentou a defesa prévia de ID n. 363613893 – Pág. 185/212, PABLO a de ID n. 363613893 – 232/243 e 363619349 – Pág. 3/24 e CARLOS RENÉ a de ID n. 363619349 – Pág. 41/59. As defesas prévias foram analisadas e a denúncia foi recebida em 10 de maio de 2017, nos termos da decisão de ID n. 363619349 – Pág. 64/71. Em audiência realizada no dia 16 de maio de 2018, a testemunha de defesa Alexandre Lima foi ouvida (termo de ID n. 363619360 – Pág. 24 e arquivo de vídeo de ID n. 363588975). Decisão de ID n. 363619360 – Pág. 179/182, substituindo a prisão preventiva de CARLOS RENÉ por medidas cautelares diversas, dentre as quais a fiança, recolhida no ID n. 363619360 – Pág. 191/193. Em audiência realizada no dia 7 de agosto de 2018, a testemunha de defesa Albano Lameiras da Paz foi ouvida, na qualidade de informante (ata e termo de ID n. 363619374 – Pág. 27/28 e arquivo de vídeo de ID n. 363569931). Em audiência realizada no dia 30 de julho de 2018, foram ouvidas as testemunhas de defesa Manoel Nascimento de Novais Neto (Informante), Luzinaldo Florêncio de Lima, Gladson dos Santos Gama, Ronaldo Almeida de Menezes e Paola Eliana Ramos Rivero, conforme ata de ID n. 363619374 – Pág. 89/90 e arquivos de vídeo de ID n. 363648992, 363659348, 363659391, 363659370 e 363576927. Em audiência realizada no dia 3 de setembro de 2018, foi ouvida a testemunha de defesa Anderson Barreto Gonçalves Júnior (ata de ID n. 363619374 – Pág. 96 e arquivo de vídeo de ID n. 363560414, 363560416 e 363560419). Em audiência realizada no dia 12 de setembro de 2018, foram ouvidas as testemunhas de defesa Celso Ferreira Lisboa e Vanderley Nogueira Cavalcante (termo de ID n. 363619374 – Pág. 148/149 e arquivos de vídeos de ID n. 363588942 e 363588943). Em audiência realizada no dia 27 de setembro de 2018, foi ouvida a testemunha de defesa Renilma de Jesus Santos (termo de ID n. 363619379 – Pág. 107 e arquivo de vídeo de ID n. 363661456). Em audiência realizada no dia 2 de outubro de 2018, foram ouvidas as testemunhas de acusação, os PRFs Sávio Hipólito Ferreira e Moacir Negreiros de Moura Júnior, conforme ata de ID n. 363619374 – Pág. 179/180 e arquivos de vídeos de ID n. 363666850 e 363663892. Em audiência realizada no dia 17 de outubro de 2019, os réus foram interrogados. Na fase do artigo 402 do CPP, o MPF não requereu diligências complementares e a defesa dos réus pugnou pela reinquirição dos PRFs, bem como pela reanálise de pedidos formulados às fls. 1.703/1.708 dos autos físicos e analisados anteriormente, manifestando-se o MPF de forma contrária, tudo conforme termo de ID n. 363619379 – Pág. 184 e arquivos de vídeos de ID n. 363706417, 363737429, 363706441, 363651530, 363651533 e 363651535. Decisão de ID n. 363619379 – Pág. 193/195, indeferindo o pedido de reinquirição dos PRFs, designando data para oitiva de outras testemunhas de defesa, mantendo o indeferimento dos pedidos formulados às fls. 1.703/1.708 dos autos físicos e determinando outras providências, com o objetivo de dar cumprimento à quebra de sigilo telemático do WhatsApp dos réus RÔMULO e PABLO, conforme decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Recurso Ordinário em Habeas Corpus n. 88.142/DF. Em audiência realizada no dia 21 de janeiro de 2020, foram ouvidas as testemunhas de defesa Rodrigo Moraes da Silva e Josué Pereira da Silva, conforme termo de ID n. 363619379 – Pág. 303 e arquivos de vídeos de ID n. 363758934 e 363758925. Decisão de ID n. 992918184, tomando ciência da decisão proferida pelo eg. TRF1 nos autos do Habeas Corpus n. 1000445-64.2022.4.01.0000, que revogou as medidas cautelares de comparecimento mensal ao Juízo e recolhimento domiciliar, adotadas em face de CARLOS RENÉ MATA VELA, e determinando que se oficiasse ao Juízo da 3ª Vara Federal de Foz do Iguaçu informando-o de que o referido réu não estava mais obrigado a cumprir as medidas cautelares imposta na presente ação penal, bem como solicitando a devolução da respectiva carta precatória (Carta Precatória n. 169/2020 de fl. 1.961 dos autos físicos – autos n. 5004415-34.2020.4.04.7002/PR). Despacho de ID n. 1925492163, determinando a intimação das partes para apresentarem suas alegações finais e requererem o que entender pertinentes, “considerando que com a devolução da Carta Rogatória pelas Autoridades dos Estados Unidos da América (ID n. 1501910378) encerrou-se a instrução probatória, que a decisão de ID n. 575310355 deixou expresso que só a partir de então seriam analisados os pedidos de declaração de ilicitudes e desentranhamentos de provas (reiterados na petição de ID n. 1508916852) e que a sentença é o ato processual imediatamente subsequente à conclusão das diligências requeridas pelas partes (art. 402 do CPP)”. Ofício de ID n. 1994241667 do TRF1, comunicando o Juízo decisão liminar tomada no Habeas Corpus n. 1000211-14.2024.4.01.0000, na qual se pretendia fosse analisada as arguições ligadas à higidez das provas e à alegada quebra da cadeia de custódia antes da prolação da sentença, tendo a ordem sido definitivamente negada, conforme consta no ofício de ID n. 2134646537 do mesmo tribunal. O MPF apresentou as alegações finais de ID n. 2004469655, nas quais sustentou que o conjunto probatório formado nos autos comprova que os réus associaram-se, de forma estável e permanente, para praticar a mercancia de entorpecentes, bem como realizaram o tráfico de 8,020 kg (oito quilos e vinte gramas) de cocaína, em 2 de abril de 2016, tendo RÔMULO e PABLO agido por ordem e a mando do réu CARLOS RENÉ. Frisou que, ao contrário do que vem sendo sustentado pelas defesas, não há indício, mínimo que seja, de que os PRFs tenham cometido qualquer irregularidade na abordagem que culminou na prisão dos denunciados PABLO e RÔMULO no referido dia. A suposta "quebra de cadeia de custódia", segundo o MPF, é mera ilação defensiva, pois desprovida de qualquer elemento probante. Sustentou, ainda, que não há razões para declarar nulidade do auto de apreensão da máquina trituradora, que inclusive continha mais de 8kg de cocaína em seu interior, tampouco das oitivas dos policiais, dos interrogatórios dos flagranteados, da requisição de pesquisa de parentescos pela autoridade policial , do resultado dessa pesquisa de parentescos e da decisão de quebra de sigilo dos telefones apreendidos, devendo os réus serem condenados nas penas dos artigos 33 c/c o artigo 40, inciso I, e 35, todos da Lei n. 11.343/2006. Os réus PABLO e RÔMULO apresentaram as alegações finais de ID n. 2035059149, nas quais, preliminarmente, sustentaram a nulidade do feito a partir das alegações finais ministeriais, incluindo-as, em razão de o Juízo não ter desentranhado as provas ilícitas (nem aquelas já declaradas e nem aquelas cuja declaração a defesa requereu). Afirmaram que as provas que reputam ilícitas são fruto do proceder dos PRFs, e também da autoridade policial, no período compreendido entre o momento da abordagem deles no ônibus em que viajavam e o término da lavratura do auto de prisão em flagrante. Reafirmaram que houve a quebra da cadeia de custódia porque a máquina trituradora de alimentos, dentro da qual estaria a única prova da materialidade, foi, simplesmente, retirada da cena do crime, por um único policial, durante um longo período, sendo mantida longe das vistas dos réus e da outra testemunha do auto de flagrante. O movimento também foi inteiramente ocultado do boletim de ocorrência, do auto de flagrante, do auto de apreensão, do laudo pericial e, recentemente, até mesmo dos testemunhos dos policiais em juízo. Aduziram que, além da quebra da cadeia de custódia, faltou o requisito da “fundada suspeita”, exigido pelos artigos 240, § 2º, e 244, ambos do CPP, para que os agentes estatais abordassem, detivessem, revistassem os réus e, sem ordem judicial, apreendessem e danificassem irreversivelmente um bem particular com base em mera intuição subjetiva. Afirmaram, também, que a instrução confirmou o relato defensivo de que os PRFs, sem autorização judicial, vasculharam livremente o conteúdo dos telefones celulares dos réus, extraindo destes respostas, declarações, reações por meio de confrontação com mensagens, fotos, áudios, redes sociais e tudo mais que lhes interessou devassar, sendo ilícitos por derivação os depoimentos dos policiais prestados em sede policial. Além dos depoimentos dos policiais, segundo a defesa, os depoimentos dos próprios réus em sede policial tornaram-se ilícitos e imprestáveis, não apenas porque as perguntas e a condução da inquirição receberam conhecimentos e influência inegáveis daquele conteúdo ilícito, mas também porque a própria ciência dos depoentes de que seus algozes já estavam de posse dos aparelhos, e com pleno acesso a seu conteúdo, atua como instrumento fraudador do direito a silêncio. A recusa, por três vezes, do pedido de telefonema de PABLO para seu irmão advogado, só permitido ao final da sua oitiva policial, seria outra causa de nulidade absoluta do seu interrogatório, nos termos da Lei n. 13.245/2016. Requereram, portanto, a declaração de ilicitude e desentranhamento: a) do auto de apreensão da máquina trituradora de alimentos (ID n. 363613864, V001, p. 16 do PDF, fls. 8); b) das oitivas dos policiais rodoviários no auto de prisão em flagrante (ID n. 363613864, V001, p. 10/11, fls. 2/3); c) dos interrogatórios dos réus no auto de prisão em flagrante (ID n. 363613864, V001, p. 12/15, fls. 4/7); d) da requisição de pesquisa de parentescos pela autoridade policial (ID n. 363613864, V001, p. 53 do PDF, fl. 41); e) do resultado dessa pesquisa de parentescos (ID n. 363613864, V001, p. 76/81 do PDF, fls. 60/65); f) da decisão de quebra de sigilo dos telefones apreendidos (ID n. 363613864, V001, p. 91/92 do PDF, fls. 72/73); g) de todo e qualquer elemento advindo do aplicativo WhatsApp dado o uso unilateral desta prova pela acusação e; h) de tudo que constitua prova ilícita por derivação, bem como que sejam riscadas as referências a dados extraídos dos celulares apreendidos que não sejam relativas ao aplicativo WhatsApp, por exorbitarem aquilo que foi judicialmente autorizado, a saber, minimamente, aquelas que se referirem a comunicações via BBM, redes wifi, agenda de contatos e fotografias armazenadas [trechos identificados pela defesa em ID n. 363613864, V001, p. 128/129 e 167/175 do PDF (fls. 135/143 e 104/105) e ID n. 363613893, V004, p. 101/1090 do PDF (fls. 697/705)]. Requereram, também e por consequência, a anulação do feito ab initio. No mérito, sustentaram não haver provas nos autos do crime de associação para o cometimento de tráfico de drogas (artigo 35 da Lei n. 11.343/2006), razão pela qual requereram suas absolvições com base no artigo 386, inciso VII, do CPP. Por fim, o réu CARLOS RENÉ MATA VELA apresentou as alegações finais de ID n. 2035156163, nas quais, de início, invocou a mesma tese de ilicitude de provas sustentada pela defesa dos réus PABLO e RÔMULO. Quanto ao mérito, sustentou que não se encontrava no lugar em que se deu a apreensão da droga, nenhuma quantidade de entorpecente foi apreendida em seu poder, seu nome surge nestes autos somente a partir dos depoimentos extraídos dos corréus pela PRF e, em seguida, pela Autoridade Policial, bem como a partir da arrecadação ilegal de seus telefones e acesso ilícito aos seus dados, e que a ilicitude de prova é flagrante, de modo a não deixar nestes autos lastro probatório sequer para o recebimento da denúncia, quiçá para uma sentença condenatória. Asseverou que todas as suas condenações, relativas à atividade de “coiote”, remontam a um passado muito distante, pelo que não afetam a sua primariedade. Requereu, ao final, a declaração de ilicitude e o desentranhamento das mesmas provas/documentos mencionados pelos réus PABLO e RÔMULO, com a consequente anulação do feito, ab initio, bem como a sua absolvição. É o relatório. Decido. II Inicialmente, passo à análise das matérias preliminares suscitadas pelos réus. Quebra da cadeia de custódia e ausência de fundada suspeita para busca pessoal. A Quinta Turma do STJ, ao julgar o agravo regimental no Habeas Corpus n. 739.866/RJ, entendeu que não era cabível discutir quebra da cadeia de custódia por inobservância de regras legais que não existiam à época do crime. Portanto, não seria possível falar na referida quebra antes da Lei n. 13.964/2019, que entrou em vigor no dia 23 de janeiro de 2020, data posterior à prisão em flagrante dos réus PABLO e RÔMULO e à apreensão da máquina trituradora de alimentos. Não bastasse isso, a Sexta Turma do mesmo tribunal, no Habeas Corpus n. 653.515/RJ, decidiu que eventual quebra da cadeia de custódia não gera nulidade obrigatória da prova colhida. Por oportuno, colho do voto do Ministro Relator (ROGERIO SCHIETTI CRUZ) que: “Com a mais respeitosa vênia àqueles que defendem a tese de que a violação da cadeia de custódia implica, de plano e por si só, a inadmissibilidade ou a nulidade da prova, de modo a atrair as regras de exclusão da prova ilícita, parece-me mais adequada aquela posição que sustenta que as irregularidades constantes da cadeia de custódia devem ser sopesadas pelo magistrado com todos os elementos produzidos na instrução, a fim de aferir se a prova é confiável. Assim, à míngua de outras provas capazes de dar sustentação à acusação, deve a pretensão ser julgada improcedente, por insuficiência probatória, e o réu ser absolvido.” Os réus alegam que os PRFs Sávio Hipólito Ferreira e Moacir Negreiros de Moura Júnior, sem critérios objetivos ou fundada suspeita, para inquirir e retirar do veículo os passageiros PABLO e RÔMULO, junto com uma máquina metálica de triturar alimentos que eles estariam portando, detiveram-nos e Hipólito deixou seu colega de farda Negreiros vigiando os dois “detidos”, no mesmo posto policial em que se deu a abordagem e, a pretexto de buscar uma ferramenta para promover um furo na máquina metálica, colocou o artefato na viatura e, sozinho, desapareceu das vistas dos réus. A quebra da cadeia de custódia da prova, segundo a defesa, ocorre justamente porque essa máquina trituradora de alimentos, dentro da qual estaria a única prova da materialidade, foi, simplesmente, retirada da cena do crime, por um único policial, durante um longo período, sendo mantida longe das vistas dos réus e da outra testemunha do auto de flagrante. Ocorre que, não obstante a inspeção de segurança nas bagagens de passageiros de ônibus, em fiscalização de rotina realizada pela Polícia Rodoviária Federal, prescindir de fundada suspeita, por ser de natureza administrativa e não se dar como busca pessoal de natureza processual penal (nesse sentido: Habeas Corpus n. 625.274/SP, Relatora Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma do STJ, julgado em 17/10/2023, DJe de 20/10/2023), as provas dos autos permitem concluir, sem sombra de dúvidas, que havia fundada suspeita de que os réus PABLO e RÔMULO estavam na posse de objeto ilícito. Os referidos PRFs afirmaram no inquérito (depoimentos de ID n. 363613864 – Pág. 10/11), quase de forma idêntica, que: a) estavam em fiscalização de rotina, no dia 02/04/2016, por volta das 12 horas, no entroncamento de Xapuri/AC, quando foi abordado um ônibus que fazia o trajeto Brasiléia/Rio Branco; b) o ônibus estava repleto de passageiros, dentre os quais, os senhores RÔMULO NOVAIS DOS SANTOS e PABLO MATHEUS GOULART ALMEIDA; c) ambos afirmaram que estavam viajando juntos e teriam vindo no dia anterior do Rio de Janeiro até a cidade de Epitaciolândia/AC visitar um amigo; d) ambos estariam retornando no dia de hoje para o Rio de Janeiro; e) por conta da entrevista, diante dos fatos, gerou-se suspeita pela Equipe de Policiais, quando então foi solicitado que os dois identificassem suas bagagens, momento em que os dois afirmaram serem proprietários de uma bolsa na qual continha dentro uma máquina supostamente de moer carne, a qual haviam comprado na Bolívia por 1.300 bolivianos, o que daria R$650,00 reais e; f) em virtude do peso excessivo da máquina, gerou-se nova suspeita pela Equipe de Policiais. Nos termos da decisão de ID n. 363619349 – Pág. 64/71, na qual a denúncia foi recebida, este Juízo assim fundamentou a existência de justa causa para a busca pessoal: 9. Anoto, desde logo, que a suposta falta de justa causa para que os policiais efetuassem busca pessoal não deve prosperar, tendo em vista que os depoimentos dos policiais que atuaram no flagrante (fls. 2/3) evidenciam clarividentemente a fundada suspeita que ensejou a diligência em questão ao serem informados pelos flagranteados – ao longo de entrevista prévia aos ocupantes do ônibus em que estavam, abordado em fiscalização de rotina – que “teriam vindo no dia anterior do Rio de daneiro até a cidade de Epitaciolândia visitar um amigo” e que ''estariam retornando no dia de hoje para o Rio de Janeiro" (fl. 2). Ora, conforme já consignado em decisão outrora proferida às fls. 204/204v, é de causar estranheza ao homem médio que duas pessoas tenham percorrido longuíssimo trajeto (mais de quatro mil quilômetros), com a aquisição de passagens aéreas a preços notoriamente exorbitantes, para visita a um suposto amigo por período inferior a um dia, em região fronteiriça com país responsável por substancial produção de substância entorpecente que vem a ser internalizada no país. Eventual imposição de elementos mais robustos que os aferidos de pronto pelos policiais responsáveis pela busca pessoal dos flagranteados a partir da própria narrativa informada pelos ora requeridos implicaria, em última análise, em absoluta inviabilização do policiamento ostensivo – sobretudo em região de fronteira –, pois decerto permitiria somente a busca pessoal em sujeitos que espontaneamente assumissem a traficância (ou qualquer outro ilícito) que estivessem a perpetrar no momento. Desta forma, REJEITO, desde logo, a preliminar de ausência de justa causa para a busca pessoal. Os PRFs em questão reafirmaram em Juízo (arquivos de vídeo de ID n. 363666850 e 363663892) os elementos que levaram em consideração para suspeitarem que os flagranteados poderiam estar cometendo crime: 1) ônibus de passageiros vindo da região de fronteira com a Bolívia (rota Brasileia/Rio Branco); 2) respostas desconexas, sem sentido e nervosismo apresentado por ambos, ao responderem perguntas preliminares feitas de praxe a todos os passageiros nesses tipos de abordagem de rotina; 3) a motivação da viagem e o preço do objeto que eles estavam transportando e; 4) bagagem indicada por ambos como própria, na qual havia apenas um triturador de carne/massa, cujo peso era excessivo para o referido objeto e sobre o qual não souberam informar a serventia. E nesse ponto, é crucial que se diga, com base novamente em julgado do STJ [(AgRg no AREsp n. 2.885.177/AL, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 20/5/2025, DJEN de 28/5/2025)], que “os depoimentos de policiais, na condição de testemunhas compromissadas, são válidos e dotados de presunção relativa de veracidade, sendo suficientes para fundamentar a condenação quando coerentes e ausentes indícios de má-fé (AgRg no HC n. 924.266/MG; AgRg no HC n. 911.442/RO; AgRg no HC n. 737.535/RJ)”, como ocorre na espécie. As teses defensivas, que buscam desacreditar e infirmar a versão coerente apresentada pelos policias, não encontram ressonância nas provas produzidas nos autos. E essa conclusão é fundamental para o julgamento da causa. As defesas sustentam, também, que o fato de o PRF Hipólito ter pego a máquina trituradora de alimentos e, sem se fazer acompanhar de nenhum dos flagranteados ou do PRF Moacir Negreiros, a ter levado a uma oficina mecânica, na qual ela foi perfurada e em seu interior encontrada a cocaína, quebrou a cadeia de custódia da prova e, consequentemente, é prova ilícita e imprestável, devendo ser desentranhada dos autos. Ocorre que, além deste fato ser controvertido, a eventual irregularidade na cadeia de custódia da prova, ao se analisar os elementos produzidos na instrução deste feito, não geraria a conseqüência requerida pela defesa: ilegalidade/nulidade obrigatória da prova colhida. Os depoimentos dos PRFs em Juízo indicam que RÔMULO estava na viatura policial quando houve o deslocamento do local da abordagem inicial até a oficina mecânica em que foi perfurada a máquina trituradora. Moacir (arquivo de vídeo de ID n. 363663892) afirmou que o furo não foi feito no posto policial, pois eles não tinham ferramentas adequadas, e que seu colega de equipe (Hipólito) foi à oficina mecânica, em Xapuri/AC, com um dos abordados, enquanto ele ficou com o outro. Afirmou também ser comum esse procedimento, porquanto nem sempre as ferramentas que possuem são suficientes para enfrentar os diversos tipos de ilícitos que lidam na região de fronteira. Apesar de inicialmente ter afirmado que ficou com os abordados no posto, como observou a defesa, reputando, por isso, que a testemunha faltou com a verdade em Juízo, Moacir, imediatamente, se corrigiu e disse que ficou com o abordado no posto e o outro foi com ele, se referindo ao PRF Hipólito. Questionado pela defesa, reafirmou que ficou com um dos abordados no posto (o branco, porque tinha um mais moreno). O PRF Hipólito em Juízo (arquivo de vídeo de ID n. 363666850) afirmou que, devido à furadeira da polícia não ter capacidade e potência suficiente para perfurar a chapa do cilindro da máquina trituradora, foi até uma oficina mecânica em Xapuri/AC com um rapaz moreno e no posto ficou o rapaz de cor branca, com o colega Negreiros (Moacir). Os depoimentos de ambos são harmônicos, não havendo elementos de prova para infirmá-los. Os depoimentos das testemunhas Rodrigo Moraes da Silva, mecânico da oficina que perfurou a peça, e Josué Pereira da Silva, gerente da oficina, em Juízo (arquivos de vídeo de ID n. 363758934 e 363758925), realizados a pedido da defesa, após o interrogatório do réu PABLO, não são suficientes para comprovar, sem sombra de dúvidas, assim como pretendem os réus, que nenhum dos flagranteados se deslocou, com policiais, do posto da PRF até a oficina em questão. No entanto, em cotejo com as demais provas dos autos, são suficientes para se concluir que, no momento em que o triturador foi perfurado, dentro da oficina, e a cocaína encontrada, nenhum dos réus estava presente no local. No entanto, tal circunstância (ausência de um dos réus no momento em que a máquina trituradora de alimentos foi perfurada ou, até mesmo, no deslocamento do posto da PRF até a oficina mecânica em que o serviço foi feito) não serve para invalidar a apreensão da máquina trituradora de alimentos e, por consequência, a comprovação da materialidade delitiva do crime de tráfico de drogas. Com todas as diligências requeridas pela defesa e deferidas por este Juízo, os réus não conseguiram demonstrar/comprovar que a máquina perfurada pelos policiais não era a que PABLO e RÔMULO estavam transportando ou, pior, que a cocaína achada dentro dela tenha sido, de alguma forma, implantada por terceiros, após ser apreendida em poder dos mencionados réus. O longo período, segundo a defesa, que o PRF Hipólito possa ter levado para perfurar a máquina trituradora e voltar ao posto policial, por si só, também não demonstra/comprova essa circunstância, ainda mais considerando o tempo, obrigatoriamente, necessário para percorrer aproximadamente 12 km (ida e volta) e o tempo que foi preciso para realizar o furo no objeto. Ao contrário, além da palavra dos policiais que foram ouvidos em Juízo, comprovando a materialidade delitiva, as testemunhas Rodrigo Moraes da Silva e Josué Pereira da Silva, indicadas pela defesa, afirmaram, também em Juízo e após serem questionadas pelo Ministério Público, que não tinha como tirar algo de dentro da máquina sem furar ou cortá-la (Rodrigo) e que achavam impossível fazê-lo, pois era uma peça de inox, com solda muito nova e sem sinais de uso (Josué), sendo congruente com as demais provas nos autos, no sentido de que havia cocaína dentro da máquina trituradora transportada pelos flagranteados. Violação dos telefones dos réus sem autorização judicial. Os réus sustentam que os PRFs, sem autorização judicial, vasculharam livremente o conteúdo dos telefones celulares dos flagranteados, extraindo destes respostas, declarações, reações por meio de confrontação com mensagens, fotos, áudios, redes sociais e tudo mais que lhes interessou devassar. Para tanto, se baseiam no que o réu PABLO afirmou em seu interrogatório judicial (arquivo de vídeo de ID n. 363737429) e nas respostas das empresas Oi e Facebook [documentos de ID n. 363613883, V003, p. 16/86 do PDF (fls. 409/479) e ID n. 363619352, V006, p. 37/39 do PDF (fls. 1164/1165)], que, segundo alegam, identificaram atividades nos aparelhos exatamente no período sensível, ou seja, entre a abordagem no ônibus (às 12h00, fl. 32) e a assinatura da nota de culpa (às 17h00, fls.14/15), o que desmentiria a versão dos PRFs de que não acessaram os celulares dos réus. Ainda segundo a defesa, os conhecimentos ilícitos obtidos pelos PRFs por meio do mencionado expediente constituem prova ilícita, razão pela qual são ilícitos por derivação e na sequência: a) os depoimentos dos policiais em sede policial; b) os depoimentos dos próprios réus em sede policial; c) a requisição de pesquisa de parentescos de RÔMULO pela Autoridade Policial; d) a Informação n. 68/2016 – DPF/EPA/AC (levantamento dos parentescos de RÔMULO pela Polícia Federal) e; e) a decisão de quebra de sigilo dos telefones apreendidos. Mais uma vez sem razão a defesa. Além do que afirmou o réu PABLO em seu interrogatório judicial – no sentido de que o PRF Moacir Negreiros ficou mexendo nos celulares dos flagranteados enquanto o PRF Sávio Hipólito levava a máquina trituradora para ser perfurada –, compreensível por estar exercendo seu direito de autodefesa, não há provas nos autos que permitam acolher esta alegação da defesa. Apresentados à Polícia Federal, os réus PABLO e RÔMULO foram cientificados pela Autoridade Policial dos seus direitos constitucionais, dentre os quais o de permanecerem calados, e ao serem interrogados não mencionaram que tiveram seus telefones celulares violados pelos PRFs que os prenderam em flagrante, conforme se pode extrair dos interrogatórios de ID n. 363613864 – Pág. 12/15. O PRF Sávio Hipólito em Juízo (arquivo de vídeo de ID n. 363666850), aso ser questionado pela defesa afirmou que não acessou e não visualizou ninguém acessando os celulares dos flagranteados. Por sua vez, o PRF Moacir Negreiros, também em Juízo (arquivo de vídeo de ID n. 363663892), ao ser questionado pela defesa, de forma firme respondeu que não olhou os celulares dos detidos e nem pediu a senha dos respectivos aparelhos. Respondeu, ainda, que durante a abordagem os celulares dos detidos ficaram em um balcão no posto policial, à vista dos policiais e dos abordados, sem que ninguém os tivesse usado. As respostas das empresas Oi e Facebook acima mencionadas também não permitem concluir que os aparelhos celulares do flagranteados foram indevidamente acessados pelos PRFs. A análise do perito Ricardo Molina, mencionada pela defesa, descartou atividade no Facebook ao afirmar que o registro mais próximo tinha ocorrido no dia 02/04/2016, às 11:07:56 (hora local), hora anterior à abordagem dos flagranteados (12:35 – hora local – como consta no Boletim de Ocorrência da PRF de ID n. 363613864 – Pág. 39/41). Em relação a resposta da operadora Oi, apesar de constar registros de conexões no período compreendido entre a abordagem dos flagranteados e o término dos depoimentos deles na Polícia Federal, não se pode cravar que o acesso foi humano, visto que a resposta do expert foi a seguinte: “Em relação ao segundo questionamento, este perito considera que a hipótese de uso ou acesso humano do aparelho no período não pode ser descartada”. Ademais, o tipo de atividade não está especificada, de forma que, estando os aparelhos conectados na rede de telefonia, não se pode descartar que eles estavam trabalhando em segundo plano (recebendo notificações, atualizações, sincronizações de dados, etc), sem, necessariamente, haver manipulação humana. Assim, não comprovado que houve acesso humano não autorizado aos celulares dos flagranteados, não há que se falar em ilicitude dos elementos de provas elencados pelas defesas. Telefonema do réu PABLO para seu irmão advogado, somente permitido após as oitivas dos flagranteados. Nulidade com base na Lei n. 13.245/2016. Alegam as defesas que, quando preso, PABLO pediu para telefonar para seu irmão Thiago Almeida, advogado militante no Rio de Janeiro, o que foi recusado por três vezes pelos policiais, só tendo sido permitido após assinado seu depoimento em sede policial e, sendo, por essa razão, nulo. Essa tese defensiva já foi enfrentada e rejeitada por este Juízo, na decisão de ID n. 363613877 – Pág. 8/9, com os seguintes fundamentos: 5. No que tange á alegação de ilicitude dos interrogatórios em sede policial dos acusados, reputo que as alegações desenvolvidas pela defesa não encontram guarida nos próprios termos de interrogatório constantes dos autos (fls. 4/7), porquanto registram expressamente a comunicação dos direitos de permanecer em silêncio e de ser assistido por advogado, fato este que, conjugado com a escolaridade dos sujeitos então flagranteados (ambos alfabetizados), finda por debilitar os argumentos evocados. De toda sorte, na esteira do entendimento assentado no Superior Tribunal de Justiça, ''eventual irregularidade na informação acerca do direito de permanecer em silêncio é causa de nulidade relativa, cujo reconhecimento depende da comprovação do prejuízo'' (Quinta Turma, RHC 67.730/PE, Rei. Min. Jorge Mussi, julgado em 26/04/2016), sendo que não houve qualquer indicação de prejuízo especificamente quanto aos denunciados ora requerentes, o qual considero inexistente em face do contexto fático da prisão em flagrante. Desde então o contexto fático-probatório foi modificado, em relação a esse ponto, apenas com o interrogatório judicial do réu PABLO (arquivo de vídeo de ID n. 363737429). No entanto, a versão contada pelo referido réu em Juízo, isoladamente considerada, não é suficiente para anular seu interrogatório policial, pois não há comprovação de prejuízo suficiente para macular o que ele relatou na polícia. Nesse sentido: PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. ART. 155, § 4º, I, DO CÓDIGO PENAL - CP. VIOLAÇÃO AO ART. 7º, XXI, DA LEI N. 8.906/94. TESE DE NULIDADE DO INTERROGATÓRIO REALIZADO NA FASE INQUISITORIAL. AUSÊNCIA DE ADVOGADO. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO PELA PARTE INTERESSADA. PRESDINCIBILIDADE DE O INDICIADO SER ASSISTIDO POR DEFENSOR NOS ATOS REALIZADOS NO INQUÉRITO POLICIAL. ALEGAÇÃO DE QUE O CAUSÍDICO FOI IMPEDIDO DE PARTICIPAR DO ATO. VIOLAÇÃO DAS PRERROGATIVAS DO ADVOGADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO AOS AGRAVANTES. CONFISSÃO REALIZADA PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL E CONFIRMADA EM JUÍZO. CORTE ESTADUAL QUE NÃO TORNOU INCONTROVERSO TER HAVIDO CERCEAMENTO DO ADVOGADO NO INTERROGATÓRIO NA FASE INQUISITORIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA TESE RECURSAL. DEFESA QUE DEIXOU DE OPOR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 282 E N. 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. AUSÊNCIA DE PERÍCIA. POSSIBILIDADE DE COMPROVAR A QUALIFICADORA POR OUTROS MEIOS PROBATÓRIOS. EXAME INDIRETO DEVIDAMENTE JUSTIFICADO PELA CORTE ESTADUAL. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME QUE INVIABILIZARIAM A REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL. LUGAR DO CRIME. DELITO PRATICADO NO ESTRANGEIRO. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA SANAR EVENTUAL OBSCURIDADE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DO ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ NESTE PONTO. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. "Não há nulidade absoluta do inquérito policial, nem mesmo decorrente da ausência do advogado no interrogatório do acusado, do mesmo modo pela ausência na oitiva da vítima e testemunhas. Eventual nulidade exige a demonstração do prejuízo, que não ocorre diante do fato de que o elemento de prova deverá ser repetido sob o crivo do contraditório" (AgRg no RHC n. 160.076/MG, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft), Quinta Turma, DJe de 4/4/2022). 1.1. "'Este Superior Tribunal possui entendimento no sentido da prescindibilidade da presença do advogado durante o interrogatório extrajudicial" (RHC n. 94.584/RS, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, 6ª T., DJe 1º/10/2019)" (AgRg no RHC n. 149.675/RJ, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, DJe de 11/3/2022). 2. "A incidência da qualificadora prevista no art. 155, § 4º, I, do Código Penal, exige exame pericial para a comprovação do rompimento de obstáculo, somente admitindo-se prova indireta quando justificada a impossibilidade de realização do laudo direto. Precedente" (AgRg no AREsp n. 2.074.222/MA, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 29/6/2022). 2.1. Consoante orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal de Justiça firmada sobre o tema, é imprescindível a realização do exame de corpo de delito para comprovar a materialidade da qualificadora prevista no art. 155, § 4.º, inciso I, do Código Penal - CP, todavia, possibilita-se outrossim a sua realização de forma indireta, bem como se admite a prova testemunhal, na hipóteses de desaparecimento completo dos vestígios ou quando lugar se tenha tornado impróprio para a constatação dos peritos, situação verificada na hipótese em debate. Precedentes. Conclusão diversa esbarra no óbice da Súmula n. 7 desta Corte. 3. Agravo regimental conhecido e desprovido. (AgRg no REsp n. 2.002.325/MS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 14/2/2023) De outra banda, não está comprovado, também, que, de fato, não foi garantido, no início do interrogatório de PABLO, a assistência de advogado e, notadamente, que ele foi obrigado a falar perante a Autoridade Policial, por ter sofrido coação, tortura, etc. Ao contrário, do seu termo de interrogatório (ID n. 363613864 – Pág. 12/13), extraio que no início do seu depoimento foi conferido a ele “o direito à assistência a advogado e contato com familiares”. Apenas no final do seu interrogatório há menção de que ele gostaria de ligar para o irmão, que é advogado, não estando claro se o irmão em questão atuaria como seu advogado no inquérito policial ou se ele seria só um membro familiar que o réu queria avisar sobre a prisão. Outra circunstância que causa estranheza é a ausência do referido irmão/advogado na defesa do irmão/réu, já que, como dito, ele é advogado militante no Rio de Janeiro, não havendo impedimento algum de ter atuado em defesa do irmão PABLO nestes autos. Desentranhamento de material já declarado ilícito pelo Juízo. A defesa aponta passagens dos autos a serem riscadas, em razão do desentranhamento, que sustenta ser imperativo, da prova ilícita reconhecida por este Juízo na decisão de ID n. 363619349 – Pág. 64/71. Ora, as passagens indicadas pela defesa em nada comprometem e influenciam o julgamento da causa. Na referida decisão ficou consignado, inclusive, que decisões anteriores apenas tangencialmente levaram em consideração dados que foram extraídos além dos autorizados judicialmente (do aplicativo WhatsApp). Ademais, o que é mais fundamental, não foi alegado e, muito menos, provado pela defesa o prejuízo que os réus tenham sofrido em razão dessas passagens que ainda constam nos autos, devendo ser indeferido o pedido neste ponto. Ilicitude de prova utilizada unilateralmente pela acusação. A defesa argumenta que o retorno do pedido de cooperação internacional, no qual houve resposta de que o WhatsApp dos Estados Unidos da América não teria encontrado as duas contas solicitadas (+5521968690548 e +5521985932002), acrescentou fundamento para a ilicitude da utilização dos dados extraídos do WhatsApp dos flagranteados, produzindo hipótese clássica de cerceamento de defesa por violação da paridade de armas. Sustenta que a afirmação da empresa administradora do aplicativo é evidentemente mentirosa e a fonte de prova deve ser reputada ilícita e excluída para ambas as partes. A carta rogatória de ID n. 1362859288, com a solicitação de assistência jurídica em matéria penal, tinha o objetivo de obter o histórico de acessos do WhatsApp das contas dos usuários 5521968690548@s.whatsapp.net (RÔMULO) e 5521985932002@s.whatsapp.net (PABLO), de 12h (fuso-horário do Acre GTM -5) do dia 02/04/2016 ao dia 12/08/2016. A prova em questão foi requerida pela defesa, porque alegou que os aparelhos celulares dos flagranteados foram violados pelos policiais no período compreendido desde a detenção deles até a autorização judicial de extração dos dados do aplicativo WhatsApp dos respectivos aparelhos. Ocorre que a prova de tal alegação caberia à defesa, sendo que eventual insucesso na sua produção não pode ser imputada à acusação e/ou ao Juízo. Ademais, não há que se falar em violação à paridade de armas, pois as mesmas informações usadas pela acusação (resultado da extração de dados dos celulares dos flagranteados) sempre estiverem à disposição das defesas, não havendo que se falar em cerceamento de defesa. Mérito. Quanto ao mérito, consta na denúncia que os réus PABLO MATHEUS GOULART ALMEIDA, RÔMULO NOVAIS DOS SANTOS e CARLOS RENÉ MATA VELA, juntamente com outras pessoas ainda desconhecidas, associaram-se e realizaram tráfico internacional de substância entorpecente. PABLO e RÔMULO foram presos em flagrante no dia 2 de abril de 2016, na BR 317, no entroncamento do Município de Xapuri/AC, por agentes da Polícia Rodoviária Federal (PRFs), transportando uma máquina trituradora de grãos no interior da qual havia dois cilindros com cocaína, totalizando 8,020 kg (oito quilos e vinte gramas) da substância, recebidos de uma pessoa denominada "ALEJANDRO", na cidade de Cobija, na Bolívia. A máquina era de propriedade CARLOS RENÉ MATA VELA, conhecido como "TIO CARLOS", que contratou RÔMULO e PABLO para introduzir o entorpecente em território nacional, mediante pagamento de R$3.000,00 (três mil reais) para cada, além dos custos com deslocamento. Os réus, nesse contexto, teriam praticado os crimes tipificados nos artigos 33 c/c o artigo 40, inciso I, e 35, todos da Lei n. 11.343/2006, descritos nos seguintes termos: Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena – reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. ... Art. 35. Associarem-se duas ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º, e 34 desta Lei: Pena - reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.200 (mil e duzentos) dias-multa. ... Art. 40. As penas previstas nos arts. 33 a 37 desta Lei são aumentadas de um sexto a dois terços, se: I – a natureza, a procedência da substância ou do produto apreendido e as circunstâncias do fato evidenciarem a transnacionalidade do delito; A materialidade do crime de tráfico transnacional de drogas está comprovada pelo Auto de Apresentação e Apreensão n. 13/2016 de ID n. 363613864 – Pág. 16, pelo Laudo de Exame Preliminar de Constatação de Substância de ID n. 363613864 – Pág. 20, pelo Boletim de Ocorrência da PRF de ID n. 363613864 – Pág. 39/41 e pelo Laudo de Perícia Criminal Federal (Química Forense) n. 166/2016 – SETEC/SR/DPF/AC de ID n. 363613864 – Pág. 113/117, os quais demonstram a apreensão de 8,020 kg (oito quilos e vinte gramas) de cocaína, na forma de sal, a qual está relacionada na Lista de Substâncias Entorpecentes (Lista F1) de uso proscrito no Brasil, considerada capaz de causar dependência física ou psíquica, de acordo com a Resolução atualizada RDC n. 66 da ANVISA, de 18.3.2016, e em conformidade com a Portaria n. 344 – SVS/MS, de 12.5.1998, republicada no DOU de 1º.2.1999. A autoria quanto ao crime de tráfico é inconteste e recai sobre os réus. Os PRFs Sávio Hipólito Ferreira e Moacir Negreiros de Moura Júnior, que atuaram no flagrante, afirmaram no IPL (depoimentos de ID n. 363613864 – Pág. 10/11) que: a) apreenderam em poder dos réus PABLO e RÔMULO a máquina trituradora de alimentos, na qual estava escondida a cocaína e; b) eles afirmaram que foram contratados por um senhor chamado TIO CARLOS e que cada um teria recebido previamente R$1.000,00 (mil reais) para se deslocar do Rio de Janeiro até Cobija e que após entregar o material receberiam cada um R$2.000,00 (dois mil reais) para transportar até o Rio de Janeiro. Em Juízo (arquivos de vídeos de ID n. 363666850 e 363663892), as mesmas testemunhas confirmaram a apreensão do objeto com a cocaína em poder dos réus e que o destinatário dela seria TIO CARLOS, que estaria no Rio de Janeiro. A versão harmônica dos policiais vai ao encontro do que os réus PABLO e RÔMULO afirmaram perante a Autoridade Policial. No interrogatório de ID n. 363613864 – Pág. 12/13, PABLO confessou morar no Rio de Janeiro, que um senhor chamado TIO CARLOS contratou ele e RÔMULO para buscar uma máquina em Cobija/Bolívia, que TIO CARLOS é tio do RÔMULO, que o pagamento para fazer o transporte da máquina seria 3.000,00 reais, sendo que TIO CARLOS deu 1.000,00 reais para as despesas de locomoção (as passagens já estavam pagas) e receberia mais 2.000 reais quando entregassem a máquina e que conheceu o TIO CARLOS um dia antes de viajar. Já RÔMULO, no interrogatório de ID n. ID n. 363613864 – Pág. 14/15, confessou que também mora no Rio de Janeiro, que TIO CARLOS é seu tio e pediu para ele e PABLO pegarem a máquina na Bolívia, na cidade de Cobija, que pegaria a máquina com um amigo de seu tio, chamado ALEJANDRO e já tinha visto ALEJANDRO uma vez no Rio de Janeiro, por volta de uns 5 meses atrás. Confessou, ainda, que seu tio deu 1.000,00 reais para despesas de locomoção (já excluídas as passagens aéreas) e daria 2.000,00 reais quando entregasse a máquina, que encontrou com o Alejandro e pegou a mala contendo a máquina dentro do carro táxi para vir para Brasiléia e que esse TIO é casado com a sua tia (irmã da mãe), chamada CELMA. Os depoimentos dos policiais, a confissão dos réus PABLO e RÔMULO na polícia, os relatos das testemunhas Rodrigo Moraes da Silva e Josué Pereira da Silva que, em Juízo, afirmaram que dentro da máquina trituradora de alimentos existia cocaína, conjugados com as demais provas produzidas nos autos são suficientes para a condenação de ambos. Nas alegações finais dos réus PABLO e RÔMULO não existem teses de negativa de autoria do crime de tráfico ou de insuficiência probatória para a condenação. Apenas em relação ao crime de associação para o tráfico eles sustentaram não existir provas para a condenação. Em seus interrogatórios judiciais (arquivos de vídeo de ID n. 363706417 e 363737429), RÔMULO afirmou apenas ter ciência da acusação, sem esclarecer se ela era verdadeira ou não. Em relação aos questionamentos do MPF se reservou ao direito de permanecer calado, respondendo apenas que não foi agredido/forçado a falar pelos policiais rodoviários federais ou pela Polícia Federal a falar alguma coisa ou dizer algo. PABLO também se reservou ao direito de permanecer calado sobre o mérito da acusação, respondendo apenas aos questionamentos da defesa em relação às matérias preliminares. O réu CARLOS RENÉ MATA VELA sustentou que não se encontrava no lugar em que se deu a apreensão da droga, nenhuma quantidade de entorpecente foi apreendida em seu poder, seu nome surge nestes autos somente a partir dos depoimentos extraídos dos corréus pela PRF e, em seguida, pela Autoridade Policial, bem como a partir da arrecadação ilegal de seus telefones e acesso ilícito aos seus dados, e que a ilicitude de prova é flagrante, de modo a não deixar nestes autos lastro probatório sequer para o recebimento da denúncia, quiçá para uma sentença condenatória. Em Juízo (arquivo de vídeo de ID n. 363706441), o referido réu disse não ser verdadeira a acusação, que RÔMULO é sobrinho de sua ex-esposa, mas preferiu ficar em silêncio em relação às demais perguntas feita pelo Juízo ou pelo MPF em relação ao mérito. Ocorre que o réu CARLOS RENÉ MATA VELA foi identificado, de forma segura, como sendo o investigado TIO CARLOS. O próprio réu CARLOS RENÉ confirmou em seu interrogatório judicial que RÔMULO era sobrinho de sua ex-esposa. A decisão de ID n. 363613864 – Pág. 167/175, na qual este Juízo decretou a prisão preventiva do réu CARLOS RENÉ, esmiúça, com base nas investigações policiais, notadamente a Informação Policial n. 68/2016 – DPF/EPA/AC de ID n. 363613864 – Pág. 76/80 e do que foi extraído do aplicativo WhatsApp dos telefones celulares dos réus PABLO e RÔMULO, como ocorreu essa identificação e corrobora a acusação de que CARLOS RENÉ foi o patrocinador da empreitada criminosa e era o destinatário da cocaína transportada pelos flagranteados. Para não ser repetitivo transcrevo apenas alguns trechos da referida decisão: VII. Ao chegarem na cidade de Rio Branco, na madrugada do dia 02/04/2016 (dia do flagrante), RÔMULO envia mensagens de voz ao ‘TIO CARLOS’, nas quais diz: “Tio, acabamos de chegar em Rio Branco. Estamos aqui à procura de um transporte para Brasiléia. Vamos procurar aqui a melhor forma, porque a primeira forma que achamos é muito complicado. Os caras tão metendo a mão aqui em nós, entendeu? Nós não é estrangeiro não. Nós vamos ver a melhor forma pra chegar lá, tio. Valeu?” e, logo após: “Tio, escuta só. Procuramo aqui, rodamo aqui, procuramo os táxi. O mais barato: seiscentos e cinquenta. O mais caro: oitocentos. É o preço que eles estão cobrando para levar até... aonde? [voz de fundo responde: Brasiléia] Até o outro lado, né? Até Cobija. Paga ou não paga, tio? É muito caro, mano. Paga ou não paga?”. Arquivos de áudio à fl. 317 do arquivo ‘Relatório.pdf’, referente ao aparelho Samsung SM-A300M; VIII. Na manhã do dia 02/04/2016 (dia do flagrante), RÔMULO envia mensagem de voz ao ‘TIO CARLOS’, na qual diz: “Tio, acabamos de chegar em Brasiléia. Acabamos de chegar. Vamos seguir. Vamos seguir para Cobija agora? Vamos fazer o que?”. Arquivo de áudio à fl. 318 do arquivo ‘Relatório.pdf’, referente ao aparelho Samsung SM-A300M; IX. Ainda na manhã do dia 02/04/2016, RÔMULO tem o seguinte diálogo com ‘TIO CARLOS’ (fl. 318 do arquivo ‘Relatório.pdf’, referente ao aparelho Samsung SM-A300M): RÔMULO: Estou no hotel com seu amigo TIO C.: Ok RÔMULO: O celula não funciona aki RÔMULO: So watsap [...] RÔMULO: Estamos voltando TIO C.: Ok bien mas tarde falamos ok X. Cerca de um mês antes do flagrante, no dia 24/02/2016, houve envio mensagem via whatsapp do celular apreendido com RÔMULO (que, na referida data, aparentemente era utilizado por CARLOS RENÉ) para o contato de SUANA (filha de CARLOS RENÉ), enviando dados bancários para possível depósito da quantia de R$ 5.970,00 em conta da Gazil Equipamentos Ltda. – aparentemente a mesma fabricante do equipamento no qual estava ocultada a substância entorpecente apreendida (conforme se verifica na imagem à fl. 89 dos autos), a indicar, a princípio, que houve prévia aquisição do equipamento e posterior remessa à Bolívia para, na sequência, ser transportada de volta ao Rio de Janeiro com a substância entorpecente em seu interior – vide fls. 257 e 762 do arquivo ‘Relatório.pdf’, referente ao aparelho Samsung SM-A300M; (...) 11. Cumpre destacar que no intervalo entre as várias conversações via whatsapp, os acusados realizavam chamadas telefônicas através do mencionado aplicativo, a sugerir acerto de detalhes na empreitada – vide extratos de ligações de fls. 943/944 do arquivo ‘Relatório.pdf’, referente ao aparelho Samsung SM-A300M e fl. 1.588 do arquivo ‘Relatório.pdf’ referente ao aparelho LG-D337. Insta frisar ainda que, conforme consta na mídia dos celulares periciados, todos os áudios enviados e mencionados acima foram recebidos e reproduzidos por ‘TIO CARLOS’ na exata medida em que eram enviados por seus interlocutores RÔMULO e PABLO, a revelar o diálogo em tempo real entre eles. Em relação ao crime de associação para o tráfico de drogas (artigo 35 da Lei n. 11.343/2006), com razão as defesas. O crime em questão é autônomo e exige, para sua configuração, prova do ajuste prévio, do intento de se organizar para praticar o delito de tráfico em qualquer de suas modalidades, e ainda da união de forma constante e estável. É assente na doutrina o entendimento de que, para incidir a norma artigo 35 da Lei n. 11.343/2006, é necessário um ajuste prévio e duradouro com tal finalidade3. Exige-se o “propósito de traficar drogas com certa habitualidade ou pelo menos com o propósito de manter em funcionamento a associação criminosa”4. No presente caso, em que pese existir vários indícios de que o réu CARLOS RENÉ seria o chefe de uma organização criminosa voltada ao tráfico de drogas, a acusação não provou, de forma suficiente, que ele integrava uma associação estável com os demais réus com a finalidade de praticar reiteradamente o crime de tráfico de drogas. Os réus PABLO e RÔMULO são primários e nem indícios há de que, além do crime de tráfico ora em julgamento, eles teriam cometido/participado de outros crimes da mesma espécie em associação do com réu CARLOS RENÉ. Nas alegações finais do réu CARLOS RENÉ, a defesa, diligentemente, impugnou as acusações do MPF em relação aos possíveis crimes anteriores de tráfico de drogas por ele cometidos, de forma a gerar, no mínimo, dúvidas quanto à existência das práticas criminosas passadas, não bastando para prová-las, de forma suficiente para uma condenação, as meras informações policiais de ID n. 363613864 – Pág. 76/80, não corroboradas durante a instrução. III Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na denúncia oferecida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL para condenar os réus PABLO MATHEUS GOULART ALMEIDA, RÔMULO NOVAIS DOS SANTOS e CARLOS RENÉ MATA VELA como incursos nas penas do crime previsto no artigo 33, caput, c/c 40, inciso I, ambos da Lei n. 11.343/2006, e absolvê-los da prática do crime previsto no artigo 35 da mesma lei, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do CPP. Passo às dosimetrias das penas, de forma individualizada, com observância dos parâmetros constantes no artigo 42 da Lei n. 11.343/2006, os quais, por expressa determinação legal, preponderarão sobre o artigo 59 do Código Penal. PABLO e RÔMULO Culpabilidade: normal à espécie, nada tendo a se valorar; Antecedentes: os réus são primários; Conduta social: não há informação contrária aos réus; Personalidade: não há informação contrária aos réus; Motivo do crime: a intenção de obter lucro fácil à margem do regramento, apesar de grave, já faz parte do tipo penal; Consequências do crime: são normais para o tipo penal; Circunstâncias do crime: não são normais para o tipo penal, porquanto os réus ocultaram a droga de forma a dificultar a localização pela polícia, requerendo diligência adicional (deslocamento até uma oficina mecânica para usar uma furadeira de alta potência). Nesse sentido, STJ: "A forma utilizada para esconder a droga em compartimentos ocultos de veículo autoriza a valoração negativa das circunstâncias do crime de tráfico de entorpecentes." (AgRg no HC 637.676/MS, relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 21/9/2021, DJe 24/9/2021); Quantidade e natureza da substância: foram apreendidos com os réus 8,020 kg (oito quilos e vinte gramas) de cocaína, na forma de sal, substância de elevada toxicidade e nocividade à saúde humana. Tais fatores poderiam ser levados em considera para exasperação da pena-base, mas serão utilizados para modular a causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, conforme autorizado pelo STJ: AgRg nos EDcl no REsp n. 2.102.193/RS, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 22/4/2025, DJEN de 30/4/2025. Assim, considerando apenas uma circunstância judicial desfavorável aos réus, fixo a pena-base de ambos em 6 (seis) anos e 3 (três) meses de reclusão. Em razão da atenuante da confissão espontânea (na fase policial) prevista no artigo 65, inciso III, alínea ‘d’, do Código Penal, reduzo a pena em 1/6 (um sexto), passando a ser de 5 (cinco) anos, 2 (dois) meses e 15 (quinze) dias de reclusão. Não há outras atenuantes e/ou agravantes. Presentes os requisitos, aplico a causa de diminuição de pena prevista no § 4º do artigo 33 da Lei n. 11.343/2006, reduzindo a pena no patamar de 1/6 (um sexto), estabelecendo-a em 4 (quatro) anos, 4 (quatro) meses e 2 (dois) dias de reclusão. Em relação ao quantum do redutor (1/6 – um sexto), sigo o que decidido recentemente pelo STJ, no acórdão abaixo ementado, porquanto os réus foram flagrados transportando mais de 8 kg de cocaína, na forma de sal, e a quantidade e natureza da droga não foram utilizados na primeira fase da dosimetria: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL E VEICULAR. DENÚNCIA ANÔNIMA CIRCUNSTANCIADA. FUNDADAS SUSPEITAS. LEGALIDADE DA ABORDAGEM POLICIAL. DOSIMETRIA. APLICAÇÃO DO REDUTOR PREVISTO NO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. QUANTIDADE DE DROGAS CONSIDERADA NA TERCEIRA FASE. POSSIBILIDADE. REFORMATIO IN PEJUS. INOCORRÊNCIA. DETRAÇÃO PENAL. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 7/STJ. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. RECUSA FUNDAMENTADA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DISCRICIONARIEDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A abordagem veicular decorreu de fundada suspeita, uma vez que o acusado não atendeu à ordem de parada em rodovia, circunstância que, somada à informação prévia e circunstanciada da inteligência policial, autoriza a busca pessoal e veicular, nos termos do art. 244 do CPP. 2. A jurisprudência desta Corte admite a consideração da natureza e quantidade da droga apreendida na terceira fase da dosimetria, para a modulação da causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, desde que tais elementos não tenham sido valorados na primeira fase. 3. Não configura reformatio in pejus a majoração da pena de multa, quando resultante de provimento parcial de recurso ministerial. 4. A detração do tempo de prisão provisória já foi determinada na decisão monocrática, não havendo como aplicar diretamente, em recurso especial, referido instituto, porque implicaria análise de fatos e documentos contidos nos autos, providência não permitida na via eleita, cuja natureza processual importa apenas a interpretação da norma processual, tal como realizada na decisão agravada. 5. O Acordo de Não Persecução Penal constitui faculdade do Ministério Público, não sendo oponível ao Judiciário quando a recusa é fundamentada na insuficiência da medida para reprovação e prevenção do crime. - Mantida, aliás, a reprimenda em 4 anos e 2 meses de reclusão, é incabível o oferecimento de acordo de persecução penal, nos termos do art. 28-A da Lei Adjetiva Penal. Precedente: AgRg no AREsp n. 2.354.007/MS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 3/12/2024, DJEN de 9/12/2024. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EDcl no REsp n. 2.102.193/RS, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 22/4/2025, DJEN de 30/4/2025) Presente a transnacionalidade do crime, aplico a causa de aumento prevista no artigo 40, inciso I, da Lei n. 11.343/2006, na proporção de 1/6 (um sexto), fixando-a em 5 (cinco) anos e 22 (vinte e dois) dias de reclusão, tornando-a concreta e definitiva neste patamar para ambos os condenados. Fixo o regime inicial de cumprimento da pena o semiaberto (art. 33, § 2º, alínea ‘b’, do Código Penal). Considerando o critério da necessidade e suficiência na fixação da pena de multa, bem como o fato de que o número de dias multas “deve guardar certa proporcionalidade, que não precisa ser estrita – com a pena privativa de liberdade”[1], fixo a referida sanção em 570 (quinhentos e setenta) dias-multa, à razão de 1/30 do salário-mínimo vigente na época dos fatos para cada dia-multa. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos em razão da pena aplicada (inciso I do artigo 44 do Código Penal). As penas de multa cominadas aos apenados deverão ser pagas em até 10 (dez) dias após o trânsito em julgado da sentença condenatória, facultando-se, mediante requerimento dos mesmos, seu parcelamento (art. 50, CP). CARLOS RENÉ Culpabilidade: valoro-a negativamente, pois o réu foi o mentor/articulador de toda a trama criminosa, utilizando-se, para tal desiderato, de 2 (dois) jovens vulneráveis; Antecedentes: o réu registra maus antecedentes, dos quais destaco a certidão de ID n. 363613893 – Pág. 75/76 e menção deles no Acórdão de ID n. 2135361888, quando da fixação da sua pena no crime de lavagem de dinheiro; Conduta social: não há informação contrária ao réu; Personalidade: não há informação contrária ao réu; Motivo do crime: a intenção de obter lucro fácil à margem do regramento, apesar de grave, já faz parte do tipo penal; Consequências do crime: são normais para o tipo penal; Circunstâncias do crime: não são normais para o tipo penal, porquanto os réus ocultaram a droga de forma a dificultar a localização pela polícia, requerendo diligência adicional (deslocamento até uma oficina mecânica para usar uma furadeira de alta potência). Nesse sentido, STJ: "A forma utilizada para esconder a droga em compartimentos ocultos de veículo autoriza a valoração negativa das circunstâncias do crime de tráfico de entorpecentes." (AgRg no HC 637.676/MS, relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 21/9/2021, DJe 24/9/2021); Quantidade e natureza da substância: foram apreendidos com os réus 8,020 kg (oito quilos e vinte gramas) de cocaína, na forma de sal, substância de elevada toxicidade e nocividade à saúde humana. Tais fatores devem ser ponderados para exasperação da pena-base. Por estes motivos, fixo a pena-base em 10 (dez) anos e 6 (seis) meses de reclusão. Não há atenuantes ou agravantes a serem consideradas, nem causas de diminuição de pena, porquanto o réu não faz jus à minorante prevista no § 4º do artigo 33 da Lei n. 11.343/2006, já que não é primário. Presente a causa de aumento de pena devido à transnacionalidade, majoro a pena em 1/6, que passa a ser de 12 (doze) anos e 3 (três) meses de reclusão, tornando-a concreta e definitiva neste patamar. O regime de cumprimento da pena será o inicialmente fechado, em atenção ao artigo 33, § 2º, alínea ‘a’, do Código Penal. Considerando o critério da necessidade e suficiência na fixação da pena de multa, bem como o fato de que o número de dias multas “deve guardar certa proporcionalidade, que não precisa ser estrita – com a pena privativa de liberdade”5, fixo a referida sanção em 1.230 (mil duzentos e trinta) dias-multa, à razão de 1/10 do salário-mínimo vigente na época dos fatos para cada dia-multa. A pena de multa aplicada ao réu deverá ser paga em até 10 (dez) dias após o trânsito em julgado da sentença condenatória, facultando-se, mediante requerimento do condenado, seu parcelamento (CP, art. 50). Deixo de substituir a pena, nos termos do artigo 44 do Código Penal, pois a pena ultrapassa o patamar estabelecido. Com fundamento no artigo 243, parágrafo único, da Constituição Federal e artigo 63, inciso I, da Lei n. 11.343/2006, DECRETO O PERDIMENTO, em favor da UNIÃO dos celulares e valores apreendidos em poder dos réus PABLO e RÔMULO, bem como da máquina trituradora de alimentos, pois foram utilizados para concretizar a internalização da cocaína no país, cabendo à SEDAG destruir/descartar os aparelhos celulares, em razão da sua obsolescência tecnológica, considerando a data em que foram apreendidos, bem como da máquina trituradora de alimentos, lá depositada. AUTORIZO a Polícia Federal a proceder à incineração da droga apreendida. Quanto às amostras guardadas para contraprova, nos termos do artigo 72 da Lei n. 11.343/2006, aguarde-se o trânsito em julgado, procedendo-se em relação a essa parcela de igual forma, certificando-se. Custas pelos apenados. Após o trânsito em julgado: a) oficie-se ao TRE para fins do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal e; b) expeçam-se as guias necessárias à execução e encaminhem-se os respectivos autos do SEEU ao Juízo Estadual competente para a execução das penas impostas aos réus, observando-se que em relação ao réu CARLOS RENÉ MATA VELA já há processo SEUU em andamento (autos n. 9000068-79.2024.4.02.5101). Com a comprovação do cumprimento desta sentença, ao arquivo, com as anotações de estilo. Intimem-se. Rio Branco – Acre [1 BALTAZAR JUNIOR, José Paulo. Sentença Penal. Porto Alegre: Verbo Jurídico, 2005, p. P. 131

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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 257467546

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010028-04.2022.5.03.0016

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PEDRO ALVARES PINTO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PEDRO ALVARES PINTO

Notificação

Advogados:

RAFAEL DE BARROS METZKER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS IVO METZKER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Luiz Otávio Linhares Renault 0010028-04.2022.5.03.0016 : PEDRO ALVARES PINTO E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Luiz Otávio Linhares Renault 0010028-04.2022.5.03.0016 : PEDRO ALVARES PINTO E OUTROS (1) : PEDRO ALVARES PINTO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 77bb738 proferida nos autos. RECURSO DE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/02/2025 - Id c8dad48; recurso apresentado em 31/01/2025 - Id d4ce04f), complementado em 12/03/2025 - id. d81a66b. Regular a representação processual (Id f18c94c, ddeda0a). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 79ec5c1 : R$ 250.000,00; Custas fixadas, id 79ec5c1 : R$ 5.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 5be00e7: R$ 16.464,68; Custas pagas no RO: id b1243f7 ; Condenação no acórdão, id e9e3d65 : R$ 400.000,00; Custas no acórdão, id e9e3d65 : R$ 8.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 0cf177b: R$ 34.147,00; Custas processuais pagas no RR: ide2d945a , f729f2c. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 459 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do inciso IX do art. 93 da Constituição da República. - violação do art. 489, II e § 1º II, III e IV, do CPC e 832 da CLT Ao contrário do alegado pela parte recorrente, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação às controvérsias travadas, em resumo, acerca da gratificação especial, diferenças de SRV e política de níveis/grades. Com efeito, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT c/c 93, IX, da CR c/c 489 do CPC), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso neste tópico. Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas . Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação dos arts. 840 § 1º, da CLT e arts. 2º, 141, 322 e 492, do CPC Consta do acórdão (Id.0cf177b ): Veja-se que nem mesmo na hipótese de processos submetidos ao rito sumaríssimo, há essa vinculação do valor da condenação ao valor dos pedidos, como se vê da Tese Jurídica Prevalecente n. 16, editada por este Regional, que assim dispõe: "RITO SUMARÍSSIMO. VALOR CORRESPONDENTE AOS PEDIDOS, INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL (ART. 852-B, DA CLT). INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO, NA LIQUIDAÇÃO, A ESTE VALOR. No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença". (RA 207/2017, disponibilização: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 21, 22 e 25/09/2017). Nesse sentido, com muito maior razão, não há essa exigência para os processos, como o presente, processados no rito ordinário. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Alegação(ões): - violação do artigo 114 da Constituição da República. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. e9e3d65): No entanto, o C. TST se manifestou em processo originado nesta Primeira Turma, concluindo que, em se tratando de pedido de reflexo de parcelas trabalhistas na recomposição de aporte financeiro devido à entidade de previdência privada, a competência ainda permanece com a Justiça do Trabalho. Eis o teor do julgado: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO AUTOR. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - PROVIMENTO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIFERENÇAS SALARIAIS. REFLEXOS. RECOMPOSIÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA. REPASSE À ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. A potencial ofensa ao art. 114, I, da Constituição Federal autoriza o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIFERENÇAS SALARIAIS. REFLEXOS. RECOMPOSIÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA. REPASSE À ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. INAPLICABILIDADE DA DECISÃO PROFERIDA PELO STF NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS 586453/SE E 583050/RS. 1. No caso dos autos, o pedido é relativo ao reflexo das diferenças salariais deferidas na recomposição do aporte financeiro, devido à entidade de previdência privada. 2. O julgamento proferido nos Recursos Extraordinários 586453/SE e 583050/RS diz respeito à incompetência da Justiça do Trabalho para julgar processos decorrentes de contrato de previdência complementar privada, situação diversa da que ora se analisa. 3. Tratando-se de parcelas que têm origem no contrato de trabalho, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar o pleito, nos termos do art. 114 da Carta Magna. Recurso de revista conhecido e provido. III - AGRAVO DE INSTRUMENTO DAS DEMANDADAS. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. Diante do provimento do recurso de revista do autor, com o retorno dos autos ao Tribunal de Origem, prejudicado o exame do agravo de instrumento das rés." (TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, Órgão Julgador: Terceira Turma, Ministro Relator: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 8/2/2017) Assim, impõe-se manter a r. sentença quanto à declaração de competência desta Especializada. Com efeito, conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. Demais disso, a tese adotada no acórdão recorrido também está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que é da Justiça do Trabalho a competência para julgar controvérsia acerca do recolhimento pelo empregador das contribuições previdenciárias para a entidade de previdência privada. Isso porque o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Recursos Extraordinários nºs 586.453 e 583.050 diz respeito à competência para apreciar conflito em relações jurídicas em que se discute a própria complementação de aposentadoria e de que, no caso, diversamente da hipótese analisada pelo STF, a causa de pedir é trabalhista e não previdenciária, pois não se trata de ex-empregado que pugna pelo pagamento da complementação de aposentadoria em si e eventuais diferenças, mas do reconhecimento do direito à incidência de verbas laborais nas vantagens pessoais e, consequentemente, da repercussão dessas verbas no valor recolhido à previdência complementar privada pela empregadora, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-E-ED-RR-957-16.2016.5.12.0055, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/02/2021; E-ED-RR-1347-49.2016.5.12.0034, SBDI-I, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 22/05/2020; Ag-E-ED-ARR-1282-15.2015.5.12.0026, SBDI-I, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 24/05/2019 e E-ED-RR-1816-33.2013.5.03.0008, SBDI-I, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 14/09/2018, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST para, além de afastar as já mencionadas ofensas, tornar superados os arestos válidos colacionados que adotam tese diversa. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / ALTERAÇÃO CONTRATUAL OU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO Alegação(ões): - violação do art. 6º, da LINDB. Consta do acórdão (Id. e9e3d65): Ora, as modificações introduzidas pela Lei nº 13.467/2017 não poderiam retroagir para regular os atos praticados antes da sua vigência, conforme inteligência do art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/42), que dessa forma normatiza: "A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada". Segundo o §1º do art. 6º desse mesmo diploma legal: "Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou." Nesse contexto, as normas de direito material que restringiram direitos trabalhistas não se aplicam ao contrato de trabalho aqui analisado, por força do disposto no caput, do art. 7º, da CF, bem como do art. 468, da CLT. Neste sentido, aliás, o art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, segundo o qual "a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada". Considerando que a tese adotada no acórdão recorrido está em dissonância com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 25/11/2024, o IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (Tema 23), no sentido de que a Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST), RECEBO o recurso de revista, por possível ofensa ao artigo 6º da LINDB. 5.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO Em relação ao tema prescrição da gratificação especial, pelo trecho do acórdão recorrido transcrito pela parte em suas razões recursais (Id. d4ce04f ), não há como aferir as alegadas ofensas legais e/ou constitucionais, bem como o dissenso jurisprudencial específico com Súmula do TST (275 e 294) e/ou arestos indicados, por falta de observância do disposto no inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT. É iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição de trecho insuficiente à demonstração do prequestionamento da matéria controvertida impossibilita a compreensão precisa das premissas em que o Regional se embasou para decidir o caso e, consequentemente, inviabiliza o confronto analítico de teses, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários:Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-1001473-68.2021.5.02.0072, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-59000-05.2009.5.04.0025, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-0010802-43.2016.5.03.0178, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Jose Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; RRAg-953-85.2017.5.05.0039, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 08/03/2024; RRAg-0100480-71.2021.5.01.0074, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/09/2024; Ag-AIRR-1129-45.2021.5.14.0404, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-20104-38.2022.5.04.0282, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0010990-03.2022.5.15.0110, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 12/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 6.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas 275, II e 294 do Tribunal Superior do Trabalho. Consta do acórdão (Id.e9e3d65 ): A pretensão de diferenças salariais está fundada no fato de ter o Reclamado descumprido termos e critérios por ele mesmo estabelecidos em regulamentos internos vigentes, atraindo, assim, a aplicação da Súmula nº 452 do Colendo TST cuja transcrição se segue: "DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DESCUMPRIMENTO. CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO NÃO OBSERVADOS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 404 da SBDI-1) - Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014 Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês". Assim, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão apontada pelo Autor é sucessiva e se renova mês a mês, não havendo se falar em ato único de empregador, até porque não se trata de pedido de reenquadramento. Não há se falar, pois, em violação às Súmulas nº 275, II, e 294, ambas do Colendo TST. A Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 452 do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 7.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / INTERRUPÇÃO (14058) / PROTESTO JUDICIAL Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 268 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos artigos 5º, inciso II; e 7º, inciso XXIX, da Constituição da República. - violação dos artigos 8º e 11, §3º da CLT, artigos 89, 202 e 207 do CC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id.e9e3d65 ): A interrupção da fluência da prescrição, no Direito do Trabalho, ocorre com o simples ajuizamento de protesto judicial, conforme jurisprudência sedimentada nesta Especializada, materializada no verbete da OJ 392 da SDI-1 do TST, que foi alvo recente de adequação ao novo CPC: "PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. AJUIZAMENTO DE PROTESTO JUDICIAL. MARCO INICIAL (republicada em razão de erro material) - Res. 209/2016, DEJT divulgado em 01, 02 e 03.06.2016 O protesto judicial é medida aplicável no processo do trabalho, por força do art. 769 da CLT e do art. 15 do CPC de 2015. O ajuizamento da ação, por si só, interrompe o prazo prescricional, em razão da inaplicabilidade do § 2º do art. 240 do CPC de 2015 (§ 2º do art. 219 do CPC de 1973), incompatível com o disposto no art. 841 da CLT.". Nesta senda, o protesto judicial revela-se apto a ensejar a interrupção do curso prescricional tanto bienal, quanto quinquenal, não vingando o argumento recursal do Reclamado em sentido oposto. Ressalte-se, por fim, que a interrupção da prescrição foi corretamente reconhecida na r. sentença apenas quanto aos direitos que foram objeto da ação proposta pelo Sindicato. A Turma julgadora decidiu em sintonia com a OJ 392 da SBDI-I do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Ademais, revendo entendimento anteriormente já adotado, observo que a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a expressão "reclamação trabalhista", constante do § 3º do art. 11 da CLT, abrange qualquer ação proposta com o intuito de tutelar as relações trabalhistas, não tendo, assim, o condão de extirpar as demais formas de interrupção da prescrição, à luz das enumeradas pelo art. 202 do CC, comando legal de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, consoante os termos do art. 769 da CLT. Dessa forma, o ajuizamento de protesto judicial deve ser considerado como causa interruptiva dos prazos prescricionais, bienal e quinquenal, quando idênticos os pedidos, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, restando aplicável a jurisprudência consolidada na Orientação Jurisprudencial nº 392 da SBDI-I do TST, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-RR-24063-17.2021.5.24.0081, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/04/2024; Ag-AIRR-342-48.2022.5.14.0091, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 01/12/2023; AIRR-10767-17.2019.5.03.0069, 3ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Adriana Goulart de Sena Orsini, DEJT 26/03/2024; Ag-RRAg-11181-34.2018.5.15.0063, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/05/2024; Ag-AIRR-101584-52.2017.5.01.0264, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 17/06/2024; RR-1147-76.2019.5.09.0242, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 15/12/2023; RRAg-466-49.2022.5.09.0130, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 01/03/2024 e Ag-AIRR-1100-24.2022.5.14.0092, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 16/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS Alegação(ões): - violação do art. 1º, IV e art. 170, da Constituição da República. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id.e9e3d65): Diante de tal quadro, havendo demonstrado o Reclamante a existência de política salarial aplicável a todo o período contratual não prescrito, devidas as diferenças salariais advindas da sua alegada inobservância, mormente considerando a ausência de prova de fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito pleiteado, encargo que competia ao Reclamado. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Ademais, é iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a ascensão funcional é devida, e os empregados fazem jus ao pagamento de diferenças salariais, quando o réu, Banco Santander, não apresenta os documentos que poderiam comprovar o correto cumprimento do sistema de grades previsto no regulamento empresarial, a exemplo de avaliações de desempenho, conforme os seguintes julgados, dentre vários: E-ED-Ag-ED-ED-ARR-606-98.2014.5.03.0108, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 19/11/2021; ED-ARR-532-29.2014.5.03.0016, SBDI-I, Redator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 10/09/2021, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. A propósito, entende este Juízo que tal entendimento se estende ao Sistema de Política de Níveis, que sucedeu o Sistema de Política de Grades. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da Constituição da República. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). Como o sítio eletrônico jusbrasil.com.br não consiste em repositório autorizado de jurisprudência do TST (Súmula 337, I, "a", e IV, do TST), os arestos que o mencionam como fonte não são válidos para o efeito de cotejo de teses. Nesse sentido, inclusive, já se manifestou a SBDI-I do TST em vários julgados, a exemplo destes: Ag-E-Ag-RR-561-70.2017.5.11.0010, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/03/2021, AgR-E-ED-RR-1837-42.2012.5.02.0082, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/10/2020 e E-RR-1726-64.2011.5.06.0023, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 02/10/2020. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 9.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / OUTRAS GRATIFICAÇÕES Alegação(ões): - violação do inciso II do art. 5º da Constituição da República. - violação do art. 461 e 818 da CLT; 373 do CPC e 114 do CC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. e9e3d65): Se a regra é a igualdade, a exceção deve ser sempre e irremediavelmente justificada. O trabalho vivo, isto é, do homem não cabe mais completamente no trabalho morto do sistema fordista de produção - empregado monoqualificado, controlado em seus tempos e modos, superado que está pelo trabalho típico da sociedade informacional, empregado poliqualificado, multicelular, responsável por determinadas gaiolas produtivas. Imperiosa, assim, a reforma da r. sentença, para acrescer à condenação o pagamento ao Reclamante da gratificação especial. Não há falar em diferença de condições entre o Reclamante e os modelos indicados (ID. 6cd377a - Págs. 17 e 18), considerando não haver o Reclamado comprovado os critérios adotados para o pagamento da parcela, encargo que lhe competia, para demonstrar a existência de fato impeditivo, extintivo e modificativo do direito pleiteado. Quanto aos critérios de cálculo da parcela, esta d. Turma tem arbitrado o seguinte, em casos semelhantes, à míngua de sua demonstração pela parte reclamada, é razoável a aplicação da seguinte fórmula de cálculo: (1,20 [um vírgula vinte] x maior remuneração devida x tempo de serviço), Destarte, invocando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, dou provimento ao apelo, para acrescer à condenação o pagamento da gratificação especial, conforme se apurar na fase de liquidação, correspondente a (1,2 x [maior remuneração] x [tempo de serviço]). A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, no sentido de que (...) o pagamento de gratificação especial apenas para alguns empregados, em detrimento de outros, por ocasião da rescisão contratual, sem a definição de critérios objetivos previamente ajustados pelo empregador, ao qual compete o respectivo ônus probatório, importa em ofensa ao princípio da isonomia , a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-E-RR-1001317-76.2018.5.02.0463, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 23/09/2022; Ag-E-Ag-ARR-10131-73.2015.5.03.0107, SBDI-I, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 03/04/2020 e Ag-E-RR-994-22.2010.5.03.0114, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT: 17/05/2019, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. Além disso, a alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. 10.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas 18, 48 e 225 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 5º, II e 7º, XI, da CR. - violação do art. 8° e 400 do CPC, arts. 457, 767 e 818 da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão acerca da remuneração variável e reflexos (Id.e9e3d65 ): Assim decidiu o d. juízo acerca das presentes matérias: "REMUNERAÇÃO VARIÁVEL - PAGAMENTO A MENOR E INTEGRAÇÕES A reclamante alega que a remuneração variável (SRV, comissões de seguros e capitalização) é calculada mediante critérios subjetivos e ainda que cumpridas todas as metas, não recebia a parcela ou a recebia em valores inferiores ao devido. Aduz que as regras eram modificadas a todo momento e que os fatores para apuração dos resultados eram manipulados. Pleiteia o pagamento de diferenças mensais estimadas em R$2.000,00 para cada rubrica específica, sua integração e reflexos. O reclamado alega que a remuneração variável é prevista em programas de premiação instituídos por prazo determinado e com metas específicas, individuais e coletivas, para cada tipo de produto/serviço e período, de acordo com a estratégia de mercado do banco. Afirma que as regras eram claras e a pontuação disponibilizada de forma transparente, por meio de ferramentas como "Mais Certo da Agência (avaliação individual)" e o "A.Q.O. (avaliação coletiva)". Aduz ainda que não integra a remuneração do empregado, tratando-se de prêmios, embora tenha por liberalidade efetuado o pagamento dos reflexos em 13º salário. Por sua vez, afirma que contabilização dos Seguros e Capitalização para pagamento da Comissão se dá por meio do extrato Super Ranking e que todos os valores devidos a esse título também foram corretamente pagos. Registro, inicialmente, que não há como acolher a tese obreira de nulidade das alterações dos regulamentos, pois sequer demonstrado que houve de fato mudanças arbitrárias ou lesivas. Não bastasse, a alteração da política de remuneração variável, ligada à estratégia de mercado, traduz legítimo exercício do poder diretivo do empregador. O perito do Juízo, após tecer considerações sobre a política de remuneração variável (SRV) e de pagamento de comissões, informou que a reclamada não apresentou os documentos solicitados e necessários à análise contábil de eventual diferença devida a favor da autora. Competia ao reclamado apresentar a documentação apta a permitir a verificação da correção quanto ao pagamento das verbas postuladas, mormente considerando o princípio da aptidão para a prova. Note-se que sequer foi possível fazer a apuração por amostragem. Segundo o perito oficial, às fls. 10897/10898, "O Reclamado apresentou Extratos de Produção com valores finais, valores consolidados, mensais, não apresentou o detalhe para a conferência se usou o valor correto, se o valor final do mês está correto. O que consta nos holerites consta dos extratos consolidados apresentados pelo Reclamado, ou seja, o Reclamado pagou ao Reclamante aquilo que apurou como produção do Reclamante e da agência, conforme os parâmetros fixados para a parcela SRV. O Sistema de Remuneração Variável tinha critérios individuais objetivos para o funcionário e subjetivos para a agência, seguindo plano específico para cada uma, definido a cada período, as quais se atingidas, com o trabalho de todos os funcionários, que contribuíram para fim comum, e em benefício próprio a partir da sua produção variável. A política de Remuneração Variável do Banco não estava prevista em nenhuma lei ou norma coletiva, instituída pelo Banco por liberalidade de sua parte, aderiu ao contrato de trabalho da Reclamante. Se aderiu ao contrato de trabalho do Reclamante, algumas perguntas se fazem necessárias: Se o Sistema é realmente transparente, como alegado pelo Reclamado, por que os dados atinentes aos resultados somente ficam disponíveis para consulta do fechamento deles por sua controladoria? Se é tecnicamente viável a manutenção dos referidos dados, disponíveis para consulta pelos funcionários, antes de tal fechamento, por que não depois de sua conclusão? Por que a controladoria não tornava disponíveis os dados por meio físico ou digital, para consulta oportuna? O Reclamado é livre para fixar os parâmetros que reputam mais adequados para a concessão de vantagens remuneratórias não previstas em lei ou nos instrumentos normativos aplicáveis ao caso dos autos, mas se decidir que sua apuração dar-se-á com base em indicadores contábeis, como é o caso dos autos, automaticamente obriga-se a mantê-los disponíveis para consulta e verificação a qualquer tempo." Na mesma esteira, restou prejudicada a análise da correção quanto ao pagamento das comissões sobre seguros e capitalização, pela não apresentação dos documentos solicitados pelo perito. Seria imprescindível que o reclamado apresentasse toda a documentação necessária à escorreita conferência pelo expert dos valores pagos a título de renda variável, a partir da decodificação de todos os critérios da mencionada política remuneratória. No entanto, o banco reclamado não apresentou a integralidade desses documentos, comportamento esse que enseja a aplicação do disposto no art. 400, do CPC. Concluo, portanto, que os documentos não possuíam conteúdo de prova para corroborar a tese empresária. Deixando o reclamado de fornecer a completa documentação necessária à conferência dos valores pagos, arbitro como devido o valor médio mensal o máximo previsto em cada normativo do Banco apresentado nos autos (a exemplo do valor de R$660 indicado à fl. 10897), abrangendo todas as rubricas em epígrafes, não sendo crível o valor estimado por cada uma das rubricas citadas, conforme constou da inicial. Ressalto que o réu não demonstrou que nos meses em que a autora não recebeu a parcela, ela não era elegível. As parcelas possuem natureza salarial, até porque não eram pagas em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado, como previsto no §4º do artigo 457 da CLT. Não há nos autos qualquer elemento que indique se tratar de verbas decorrentes de ajuste individual ou coletivo que lhes tenha atribuído natureza não salarial. Em consequência, condeno o réu a pagar à autora diferenças da verba "SRV - Sistema de Remuneração Variável", comissões de seguro e comissões capitalização, considerando como média mensal o máximo previsto em cada normativo do Banco apresentado nos autos, devendo ditas diferenças integrarem a remuneração da trabalhadora, e por consequência são devidos os reflexos em RSR´s (domingos e feriados) e, juntamente com estes, em aviso prévio indenizado, férias acrescidas de 1/3, gratificação natalina e FGTS + 40%. Os sábados são considerados dias de repouso apenas para fins de reflexos das horas extras. Indefiro os reflexos em PLR e horas extras em razão de expressa disposição convencional de que a base de cálculo das parcelas é composta de verbas de natureza fixa. Indefiro ainda os reflexos em gratificação especial, pois a parcela sequer foi paga à reclamante. Indefiro os reflexos em gratificação de função/comissão de cargo, pois a remuneração variável não integra a sua base de cálculo. Por fim, indefiro os reflexos em "SantanderPrevi", à margem de demonstração de que a remuneração variável integra o Salário Aplicável previsto no respectivo regulamento. Autorizo, por óbvio, a dedução de eventuais importâncias já quitadas a mesmo título nos demonstrativos de pagamento trazidos aos autos, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa." (ID. 79ec5c1 - Pág. 15 a 19) (...) O Sistema de Remuneração Variável (SRV Mensal) - Rede Comercial de Agências, PABs e Select tem por objetivo o engajamento dos funcionários e respectivas equipes na superação das metas definidas na estratégia de negócio, motivando, reconhecendo e valorizando os resultados obtidos" (ID. 8d825bd - Pág. 4) Analisando os autos, entendo correto o posicionamento adotado na r. sentença quanto aos tópicos sob exame, motivo pelo qual adoto os fundamentos nela constantes como razões de decidir. Com efeito, conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados, notadamente o art. 400 do CPC. Assim, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente passível de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, e demais dispositivos da Constituição Federal indicados não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta a dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. Observa-se, ademais, que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que também afasta, por consectário lógico, as violações aos dispositivos normativos apontados pelo recorrente. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta ao dispositivo legal que rege a matéria (art. 818 da CLT). Também inviável o seguimento do recurso quanto aos reflexos da verba SRV em RSR, por contrariedade à Súmula 255 do TST, já que inaplicável, na medida em que faz referência à gratificação de produtividade paga mensalmente. No caso, trata-se a parcela de remuneração variável em razão do cumprimento de metas, não se tratando de pagamento de valor mensal fixo. Arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 11.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS Alegação(ões): - violação do art. 5º, II, 7º, XI e XXVI da Constituição da República. - violação dos artigos 457 e 818 da CLT e 373 do CPC. Consta do acórdão (Id. e9e3d65): O Reclamante estimou as diferenças do PPE em R$30.000,00 por semestre. Contudo, não se pode presumir um valor sem observar as regras e parâmetros previstos no regulamento do banco. Sendo assim, resta mantida a determinação para apuração em liquidação, considerando os parâmetros fixados no r. decisum a quo. Assim é que a omissão do Reclamado na juntada da integralidade dos documentos necessários à análise da questão resulta na presunção de que as avaliações concernentes ao Autor tenham sido satisfatórias, dando cumprimento ao disposto no art. 129 do Código Civil, reputando-se correta a condenação consignada na sentença. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas e citadas acima, bem como a divergência jurisprudencial colacionada. Lado outro, não há ofensa ao art. 818 da CLT. A Turma adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses do recorrente. Demais, estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da Constituição da República. 12.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso II do artigo 5º da Constituição da República. - violação dos arts. 71, §4º e 818, da CLT Consta do acórdão (Id.e9e3d65 ): Diante da ausência de prova válida a respeito da jornada cumprida, há presunção de veracidade da jornada de trabalho alegada pelo Autor na exordial, que poderá ser afastada em razão dos demais elementos de convicção juntados aos autos. Desse modo, quanto à fixação da jornada feita na r. sentença ("de 8h às 18h00, com 40 minutos de intervalo intrajornada"), entendo que o teor dos depoimentos testemunhais revelou que o horário de saída do Reclamante estendia-se além das 18h, prolongando-se até aproximadamente 19h30min. Nesse passo, não obstante o entendimento consolidado na Súmula 338 do TST, o conjunto da prova oral produzida autoriza fixar que o Reclamante laborava no horário das 08h às 19h30. Diante do quadro fático retratado no julgado, não suscetível de ser reexaminado nesta fase processual, infere-se que o entendimento está em consonância com a Súmula 338 do TST. Assim, por haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a referida Súmula do TST, não se vislumbra possível violação de disposições de lei federal e divergência jurisprudencial (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da Constituição da República. 13.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso II do artigo 5º da Constituição da República. - violação do art. 818 da CLT. Consta do acórdão (Id. e9e3d65): E, demonstrado o gozo parcial do intervalo intrajornada em diversos dias, é devido o pagamento de uma hora extra, por dia, com base no que dispõe o item I da Súmula 437 do Colendo TST, in verbis: "Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não-concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração." Nesse sentido, também dispõe a Súmula 27 deste TRT: "INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO - CONCESSÃO PARCIAL - PAGAMENTO DO PERÍODO INTEGRAL. A concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo gera para o empregado o direito ao pagamento, como extraordinário, da integralidade do período destinado ao repouso e alimentação, nos termos do parágrafo 4º do artigo 71 da CLT e do item I da Súmula n. 437 do TST (ex-OJ n. 307 da SBDI-I/TST - DJ 11.08.2003). (RA 206/2012, disponibilização/divulgação: DEJT/TRT3 18/12/2012, 18/01/2013, 21/01/2013 e 22/01/2013)" Do mesmo modo, a Súmula n. 5 deste Egrégio Regional: "INTERVALO PARA ALIMENTAÇÃO E DESCANSO NÃO GOZADO. O intervalo para alimentação e descanso não concedido, ainda que não tenha havido elastecimento da jornada, deve ser remunerado como trabalho extraordinário, com o adicional de 50% (inquenta por cento). Inteligência do art. 71, § 4º da Consolidação das Leis do Trabalho." Sendo assim, é devida 1 (uma) hora extra diária pelo intervalo mínimo não concedido, por todo o período imprescrito. A Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 437 do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST. Diante da premissa fática delineada no acórdão, não se vislumbra possível violação aos preceitos da legislação federal apontados. A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. 14.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / SÁBADO/DIA ÚTIL Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 113 do Tribunal Superior do Trabalho. Consta do acórdão (Id.e9e3d65 ): Portanto, são devidos os reflexos das comissões e SRV nos sábados, porforça das normas coletivas. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, nos casos em que existe norma coletiva autorizativa da repercussão das horas extraordinárias na remuneração dos sábados e dos feriados do bancário (a exemplo do § 1º, da cláusula 8ª da CCT da categoria profissional dos bancários, a qual estipula que o labor extraordinário realizado durante toda a semana atrai também os reflexos em sábados e feriados, equiparados a descanso semanal pela norma coletiva), são devidos tais reflexos. Em tais hipóteses, é impertinente a indicação de contrariedade à Súmula nº 113 do TST, uma vez que os precedentes que deram ensejo à edição dela não trataram de casos em que há norma coletiva disciplinando a matéria, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-Ag-RRAg-151600-88.2012.5.13.0025, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 01/12/2023; E-ED-ARR-1885-46.2015.5.02.0033, SBDI-I, RelatorMinistro Lelio Bentes Correa, DEJT 19/03/2021; Ag-AIRR-21836-40.2017.5.04.0020,1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-1001927-85.2017.5.02.0008, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria HelenaMallmann, DEJT 30/08/2024; Ag-RRAg-1000261-16.2017.5.02.0019, 3ª Turma, RelatorMinistro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 30/08/2024; RRAg-1001509-72.2022.5.02.0041, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre LuizRamos, DEJT 06/09/2024; RRAg-1000880-41.2021.5.02.0718, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 09/10/2024; Ag-RRAg-1001414-60.2018.5.02.0048, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Paulo Regis Machado Botelho, DEJT24/05/2024; Ag-AIRR-20211-37.2013.5.04.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 23/08/2024 e AIRR-1002081-40.2017.5.02.0029, 8ª Turma, Relator Ministro GuilhermeAugusto Caputo Bastos, DEJT 28/08/2023, de forma a atrair a incidência do §7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (Súmula 113 do TST). 15.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação do art. 790, §3 e §4º da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id.e9e3d65 ): Porém, não houve produção de provas que infirmassem a condição de miserabilidade jurídica do Reclamante. Cumpre ressaltar que o entendimento desta Primeira Turma, com o qual comungo, é que, mesmo sob a égide da Lei 13.467/2017, a apresentação de declaração de pobreza, não infirmada por prova em contrário, é suficiente para atestar a ausência de condições da parte Reclamante, pessoa natural, para arcar com as despesas do processo. Assim, dou provimento ao apelo para conceder os benefícios da justiça gratuita ao Reclamante. A tese adotada pelo acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica. Está também em sintonia com a Tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024, no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC), a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084, Pleno do TST, Relator Ministro Breno Medeiros, Tese fixada em 14/10/2024 e publicada no DJEN em 16/12/2024; E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art. 790, §3 e §4º da CLT). 16.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / REFLEXOS Quanto ao tema reflexo das horas extras em PLR, verifico que a parte recorrente não indica violação de dispositivo legal ou constitucional, tampouco conflito com Súmula do TST, Súmula Vinculante do STF ou divergência jurisprudencial, limitando-se a impugnar, de forma genérica, a decisão recorrida, o que é inadmissível em se tratando de recurso de revista, que requer a observância dos limites previstos nas alíneas do art. 896 da CLT. 17.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS Alegação(ões): - violação do art. 5º, II e 102, § 2º, da Constituição da República. Consta do acórdão (Id.cdb57df ): Esta Turma entendia que na fase extrajudicial, a aplicação do IPCA-E e dos juros legais - correspondentes ao índice TRD (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991, conforme parte final do item 6 da Ementa, do v. acórdão ADC 58), e, na fase judicial, da SELIC. Contudo, com a edição da Lei 14.905/2024, que modificou a redação do art. 406 do Código Civil (vacatio legis encerrada em 30/08/2024 - art. 5º, II, da Lei 14.905/2024), a questão dos juros e da correção monetária nas condenações de natureza cível passou a ser disciplinada nos seguintes termos: "Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência." O art. 389, caput e parágrafo único, por sua vez estatui que: "Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo." Tem-se, portanto, no que se refere à fase judicial, que a nova legislação, com vigência a partir de 30/08/2024, estipula a aplicação do IPCA para a correção monetária e, quanto aos juros, a SELIC com dedução do o valor do IPCA. Registra-se que, na fase extrajudicial, não houve alteração, mantendo-se o IPCA-E e os juros legais - correspondentes ao índice TRD (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991, conforme parte final do item 6 da Ementa, do v. acórdão ADC 58). Por força do efeito translativo recursal, quanto aos juros e correção monetária determina-se: a) fase extrajudicial IPCA-E e os juros legais - correspondentes ao índice TRD (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991, conforme parte final do item 6 da Ementa, do v. acórdão ADC 58); b) fase judicial,a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a incidência da taxa SELIC; c) fase judicial, a partir de 30/08/2024, a correção monetária deve corresponder ao IPCA e, quanto aos juros, a SELIC, deduzindo-se o IPCA (Lei 14.905/2024). Se o resultado for negativo após a dedução, deverá ser considerada uma taxa equivalente a zero para cálculo da taxa de juros no período de referência. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, conforme a decisão do Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Constitucionalidade nº 58, firmada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, na fase pré-judicial, o índice a ser considerado para a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho deverá ser o IPCA-E acrescido dos juros legais(art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) (conforme a redação do item"6" da ementa do julgado) e, na fase judicial, ou seja, a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, deve-se aplicar a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior. Já a partir de 30/08/2024, data de vigência da Lei 14.905/2024 , no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), ao passo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), inclusive com a possibilidade de não incidência (taxa "0"), nos termos do §3º do artigo 406, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-671-90.2011.5.04.0231, SBDI-I, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, SBDI-I, Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte; DEJT 25/10/2024; E-ED-RR-785-87.2013.5.04.0383, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/10/2024; E-ED-ED-RR-183000-37.2006.5.15.0135, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/10/2024; RRAg-11592-12.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024; RRAg-1000445-46.2018.5.02.0468, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 29/11/2024; RR-AIRR-153000-92.2008.5.15.0132, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/12/2024; RR-253400-70.2009.5.04.0202, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 06/12/2024; RRAg-300-34.2022.5.19.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/12/2024; RRAg-10210-96.2018.5.03.0026, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Gonçalves, DEJT 06/12/2024; RRAg-135600-33.2010.5.17.0005, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; RRAg-10219-69.2016.5.15.0034, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 04/12/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: PEDRO ALVARES PINTO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/02/2025 - Id 0c28ab2; recurso apresentado em 12/03/2025 - Id d87ed4b). Regular a representação processual (Id c3c3089 ). Preparo dispensado (Id e9e3d65 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): - violação do art. 5º, XXXV da Constituição da República. - violação do arts. 1ª, parágrafo único, e 3º, da Lei 14.010. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id.e9e3d65 ): Todavia, no presente caso, a prescrição decorreu do protesto interruptivo nº 0011643-23.2017.5.03.0107, distribuída em 09/11/2017, de modo que foram declaradas prescritas as parcelas com exigibilidade anterior a 09/11/2012. Assim, no presente caso, em razão do protesto interruptivo, não se aplica ao disposto na Lei 14.010/20. Revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que o termo inicial dos efeitos da pandemia de Covid-19 foi oficialmente reconhecido como sendo o dia 20/03/2020, consoante art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 14.010/2020, que tratou do Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia. Ocorre que o legislador optou por suspender os prazos prescricionais somente a partir de 12/06/2020, data da vigência da citada lei, conforme disposto expressamente no seu art. 3º, caput. Assim, considera-se que os prazos ficaram suspensos nos termos da citada lei apenas entre 12/06/2020 e 30/10/2020, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: ROT-0011247-83.2022.5.18.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 15/12/2023; RR-10011-11.2022.5.15.0023, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-10847-49.2021.5.15.0045, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 15/09/2023; RR-593-04.2020.5.13.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 02/09/2022; AIRR-1002272-23.2016.5.02.0061, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 01/07/2024; RR-280-19.2022.5.09.0003, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; RR-11320-98.2022.5.03.0153, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 28/06/2024; RR-709-03.2020.5.09.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 17/05/2024 e RRAg-366-76.2022.5.13.0003, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 02/07/2024. Por vislumbrar possível afronta à literalidade do art. 3º, da Lei 14.010/2020, determino o processamento do recurso de revista, em atendimento ao artigo 896, alínea "c", da Consolidação das Leis do Trabalho. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / ENQUADRAMENTO (13684) / ISONOMIA/DIFERENÇA SALARIAL Alegação(ões): - violação do art. 374 e 489, §1º, IV do CPC - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. e9e3d65): Inviável, assim, o enquadramento do cargo de "Coordenador de Atendimento" nos Grades 13 e 14 como pretendeu o Reclamante, sendo necessário utilizar o parâmetro de equacionamento de cargos no regulamento do Banco Real e do Banco Santander, cuja Tabela consta anexada no ID. 267e2aa - Pág. 16, e indica que o Obreiro atuava na área de atendimento que engloba o cargo de "Coordenador de Atendimento", o qual, inobstante a denominação de coordenador, situa-se alocado no Grade 7. Sendo assim, inviável o acolhimento do salto do Grade 7 para os Grades 13-14, consoante tabela do ID. 114c092 - Pág. 85, por se tratar de promoção incompatível com o histórico funcional do empregado e com a documentação da Política de Grades. As diferenças salariais efetivamente devem ser apuradas quando o autor passou ao cargo de "Gerente de Negócios e Serviços", conforme corretamente apurado pelo perito no supracitado laudo pericial. No tocante ao tema política de níveis/apuração conforme o valor apontado na inicial, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que apurado pelo Colegiado que "Sendo assim, inviável o acolhimento do salto do Grade 7 para os Grades 13-14, consoante tabela do ID. 114c092 - Pág. 85, por se tratar de promoção incompatível com o histórico funcional do empregado e com a documentação da Política de Grades." (Súmula 296 do TST). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA Alegação(ões): - violação dos arts. 818 da CLT e 373 do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. e9e3d65): Da prova oral é possível inferir que o Reclamante efetivamente atendia a clientes pessoas jurídicas da mesma forma que o modelo Edmar. Contudo, as pessoas jurídicas da carteira do Obreiro eram empresas de baixo faturamento, tais como microempresas e empresas de pequeno porte, ao passo que o paradigma Edmar atendia pessoas jurídicas com faturamento que variava entre R$5 a R$30 milhões, logo de grande porte. Desse modo, tenho que o Autor não se desincumbiu satisfatoriamente de comprovar o fato constitutivo do seu direito, no sentido de demonstrar a identidade de funções entre os referidos cargos, não obstante tenha sido apontada a semelhança entre as funções pelo fato de que ambos os cargos prestavam atendimento às pessoas jurídicas. Correto o d. juízo, assim, ao pontuar que, a depender do porte da empresa cliente, exige-se do profissional conhecimentos e habilidades diferentes, não se podendo comparar o grau de conhecimento técnico necessário para atendimento de uma microempresa, caso do Reclamante, com aquele exigido para o atendimento de uma sociedade anônima, caso do paradigma Edmar. Destarte, restou evidente que o grau de capacidade técnica e de produtividade entre as funções eram nitidamente distintas, ônus do qual a Reclamada desincumbiu-se satisfatoriamente. Diante do quadro fático retratado no julgado, não suscetível de ser reexaminado nesta fase processual, infere-se que o entendimento está em consonância com a Súmula 06. do TST. Assim, por haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a referida Súmula do TST, não se vislumbra possível violação de disposições de lei federal e divergência jurisprudencial (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal e de divergência jurisprudencial. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão acerca do SISTEMA DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL (“SRV”), COMISSÕES DE SEGUROS, COMISSÕES DE CAPITALIZAÇÃO E PROGRAMA PRÓPRIO ESPECÍFICO(“PPE”) - SONEGAÇÃO DE DOCUMENTOS – DIFERENÇAS SALARIAIS (Id. e9e3d65): Analisando os autos,entendo correto o posicionamento adotado na r. sentença quanto aos tópicos sob exame, motivo pelo qual adoto os fundamentos nela constantes como razões de decidir. Quanto à insurgência do Reclamante, destaco que inviável o acolhimento da pretensão do Reclamante, de que "os valores deferidos sejam majorados para aqueles consignados na exordial", na medida em que a condenação adotou como critério a "média mensal do máximo previsto em cada normativodo Banco apresentado nos autos", critério que reputo justo e razoável ao contexto da matéria, visto que respaldado na prova documental colacionada no feito. (...) “(...) Dessa forma, não pode pretender que o cálculo das parcelas vindicadas e deferidas sejam realizados como aponta na defesa, devendo, diferentemente,e como consta claramente da r. sentença,ser apurado pelo maior valor recebido pelo autor, por semestre não percebido, por se tratar de critério razoável. O Reclamante estimou as diferenças do PPE em R$30.000,00 por semestre. Contudo, não se pode presumir um valor sem observar as regras e parâmetros previstos no regulamento do banco RECEBO o recurso de revista, uma vez que a parte recorrente demonstra a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, com a indicação do aresto proveniente do TRT da 4ª Região , no seguinte sentido: DIFERENÇAS DE COMISSÕES E DE SISTEMA DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL (SRV) (...). Assim, é incontroverso nos autos o recebimento de remuneração variável por parte da reclamante, cujo fato é expressamente confirmado pelo próprio reclamado, cabendo ao empregador o ônus de provar o correto adimplemento das comissões e da parcela denominada sistema de remuneração variável à empregada (art. 464, c/c o art. 818, II, ambos da CLT). Todavia, embora o reclamado carreie aos autos o extrato de produtividade da reclamante (Id 27a3cc9) e os demonstrativos mensais dos pagamentos que lhe foram feitos sob essas rubricas variáveis dos seus salários (Id cc921f0), não traz à colação os documentos necessários para o esclarecimento dos fatos, tais como as metas estipuladas e a especificação dos produtos vendidos pela empregada. Sendo assim, a sonegação dos documentos indispensáveis para se aferir se as comissões e o sistema de remuneração variável (SRV) foram corretamente pagas à reclamante, cujo encargo processual cabe ao Banco, que é o detentor dessa prova (princípio da maior aptidão para a prova), gera a presunção de veracidade dos fatos noticiados na petição inicial, inclusive quanto ao valor estimado, que se considera razoável (CPC, art. 375) .(...) (TRT4ª Região; RO 0021412-37.2017.5.04.0007; Órgão julgador: 10ª Turma; Relatora: CLEUSA REGINA HALFEN; Data de Publicação/DEJT: 01/03/2021) 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 93 do TST. - violação do art. 7, XI , X e XXV da CR. - violação do art. 457, §1º e 468 da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id.e9e3d65 ): Dessa forma, reputo que o instrumento intitulado "ACORDO DO PROGRAMA DA PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS SANTANDER" (ID. 08a68a5 - Pág. 17 e seguintes) ratifica o reconhecimento da natureza indenizatória da parcela, por ser atrelada ao atingimento de metas, razão pela qual são indevidos reflexos salariais. Nesse sentido esta Primeira Turma já decidiu no processo 0011682-95.2017.5.03.0179, disponibilizado em 26/10/22, Primeira Turma, Redator: Juíza Convocada Adriana Campos de Souza Freire Pimenta. RECEBO o recurso de revista, uma vez que a parte recorrente demonstra a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, com a indicação do aresto proveniente do TRT 4 (Id 16d6dc8), no seguinte sentido: (...) Nessa linha, quanto ao PPE, embora conste do regulamento respaldado pela Lei 10.101, observa-se que os valores apurados à verba eram pagos em decorrência e diretamente relacionado ao atingimento de metas, do que se subsome a previsão constante do art. 457, § 1º, da CLT, além do entendimento consubstanciado na Súmula 93 do TST, observada a previsão de consideração de score comercial, inclusive, em face do desempenho individual. Conclui-se pelo caráter remuneratório de prêmio, das parcelas 00795 Programa Próprio Específico 1º Sem e 02795 Programa Próprio Específico 2º Sem. (...) (TRT4ª Região; RO 0020160-87.2020.5.04.0461; Órgão Julgador: 3ª Turma; Relator: Maria Madalena Telesca; Data de publicação: 17/07/2022) CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 14 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PEDRO ALVARES PINTO - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 257272954

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010028-04.2022.5.03.0016

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PEDRO ALVARES PINTO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PEDRO ALVARES PINTO

Notificação

Advogados:

RAFAEL DE BARROS METZKER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS IVO METZKER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Luiz Otávio Linhares Renault 0010028-04.2022.5.03.0016 : PEDRO ALVARES PINTO E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Luiz Otávio Linhares Renault 0010028-04.2022.5.03.0016 : PEDRO ALVARES PINTO E OUTROS (1) : PEDRO ALVARES PINTO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 77bb738 proferida nos autos. RECURSO DE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/02/2025 - Id c8dad48; recurso apresentado em 31/01/2025 - Id d4ce04f), complementado em 12/03/2025 - id. d81a66b. Regular a representação processual (Id f18c94c, ddeda0a). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 79ec5c1 : R$ 250.000,00; Custas fixadas, id 79ec5c1 : R$ 5.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 5be00e7: R$ 16.464,68; Custas pagas no RO: id b1243f7 ; Condenação no acórdão, id e9e3d65 : R$ 400.000,00; Custas no acórdão, id e9e3d65 : R$ 8.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 0cf177b: R$ 34.147,00; Custas processuais pagas no RR: ide2d945a , f729f2c. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 459 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do inciso IX do art. 93 da Constituição da República. - violação do art. 489, II e § 1º II, III e IV, do CPC e 832 da CLT Ao contrário do alegado pela parte recorrente, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação às controvérsias travadas, em resumo, acerca da gratificação especial, diferenças de SRV e política de níveis/grades. Com efeito, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT c/c 93, IX, da CR c/c 489 do CPC), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso neste tópico. Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas . Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação dos arts. 840 § 1º, da CLT e arts. 2º, 141, 322 e 492, do CPC Consta do acórdão (Id.0cf177b ): Veja-se que nem mesmo na hipótese de processos submetidos ao rito sumaríssimo, há essa vinculação do valor da condenação ao valor dos pedidos, como se vê da Tese Jurídica Prevalecente n. 16, editada por este Regional, que assim dispõe: "RITO SUMARÍSSIMO. VALOR CORRESPONDENTE AOS PEDIDOS, INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL (ART. 852-B, DA CLT). INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO, NA LIQUIDAÇÃO, A ESTE VALOR. No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença". (RA 207/2017, disponibilização: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 21, 22 e 25/09/2017). Nesse sentido, com muito maior razão, não há essa exigência para os processos, como o presente, processados no rito ordinário. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Alegação(ões): - violação do artigo 114 da Constituição da República. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. e9e3d65): No entanto, o C. TST se manifestou em processo originado nesta Primeira Turma, concluindo que, em se tratando de pedido de reflexo de parcelas trabalhistas na recomposição de aporte financeiro devido à entidade de previdência privada, a competência ainda permanece com a Justiça do Trabalho. Eis o teor do julgado: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO AUTOR. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - PROVIMENTO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIFERENÇAS SALARIAIS. REFLEXOS. RECOMPOSIÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA. REPASSE À ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. A potencial ofensa ao art. 114, I, da Constituição Federal autoriza o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIFERENÇAS SALARIAIS. REFLEXOS. RECOMPOSIÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA. REPASSE À ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. INAPLICABILIDADE DA DECISÃO PROFERIDA PELO STF NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS 586453/SE E 583050/RS. 1. No caso dos autos, o pedido é relativo ao reflexo das diferenças salariais deferidas na recomposição do aporte financeiro, devido à entidade de previdência privada. 2. O julgamento proferido nos Recursos Extraordinários 586453/SE e 583050/RS diz respeito à incompetência da Justiça do Trabalho para julgar processos decorrentes de contrato de previdência complementar privada, situação diversa da que ora se analisa. 3. Tratando-se de parcelas que têm origem no contrato de trabalho, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar o pleito, nos termos do art. 114 da Carta Magna. Recurso de revista conhecido e provido. III - AGRAVO DE INSTRUMENTO DAS DEMANDADAS. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. Diante do provimento do recurso de revista do autor, com o retorno dos autos ao Tribunal de Origem, prejudicado o exame do agravo de instrumento das rés." (TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, Órgão Julgador: Terceira Turma, Ministro Relator: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 8/2/2017) Assim, impõe-se manter a r. sentença quanto à declaração de competência desta Especializada. Com efeito, conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. Demais disso, a tese adotada no acórdão recorrido também está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que é da Justiça do Trabalho a competência para julgar controvérsia acerca do recolhimento pelo empregador das contribuições previdenciárias para a entidade de previdência privada. Isso porque o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Recursos Extraordinários nºs 586.453 e 583.050 diz respeito à competência para apreciar conflito em relações jurídicas em que se discute a própria complementação de aposentadoria e de que, no caso, diversamente da hipótese analisada pelo STF, a causa de pedir é trabalhista e não previdenciária, pois não se trata de ex-empregado que pugna pelo pagamento da complementação de aposentadoria em si e eventuais diferenças, mas do reconhecimento do direito à incidência de verbas laborais nas vantagens pessoais e, consequentemente, da repercussão dessas verbas no valor recolhido à previdência complementar privada pela empregadora, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-E-ED-RR-957-16.2016.5.12.0055, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/02/2021; E-ED-RR-1347-49.2016.5.12.0034, SBDI-I, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 22/05/2020; Ag-E-ED-ARR-1282-15.2015.5.12.0026, SBDI-I, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 24/05/2019 e E-ED-RR-1816-33.2013.5.03.0008, SBDI-I, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 14/09/2018, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST para, além de afastar as já mencionadas ofensas, tornar superados os arestos válidos colacionados que adotam tese diversa. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / ALTERAÇÃO CONTRATUAL OU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO Alegação(ões): - violação do art. 6º, da LINDB. Consta do acórdão (Id. e9e3d65): Ora, as modificações introduzidas pela Lei nº 13.467/2017 não poderiam retroagir para regular os atos praticados antes da sua vigência, conforme inteligência do art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/42), que dessa forma normatiza: "A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada". Segundo o §1º do art. 6º desse mesmo diploma legal: "Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou." Nesse contexto, as normas de direito material que restringiram direitos trabalhistas não se aplicam ao contrato de trabalho aqui analisado, por força do disposto no caput, do art. 7º, da CF, bem como do art. 468, da CLT. Neste sentido, aliás, o art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, segundo o qual "a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada". Considerando que a tese adotada no acórdão recorrido está em dissonância com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 25/11/2024, o IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (Tema 23), no sentido de que a Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST), RECEBO o recurso de revista, por possível ofensa ao artigo 6º da LINDB. 5.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO Em relação ao tema prescrição da gratificação especial, pelo trecho do acórdão recorrido transcrito pela parte em suas razões recursais (Id. d4ce04f ), não há como aferir as alegadas ofensas legais e/ou constitucionais, bem como o dissenso jurisprudencial específico com Súmula do TST (275 e 294) e/ou arestos indicados, por falta de observância do disposto no inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT. É iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição de trecho insuficiente à demonstração do prequestionamento da matéria controvertida impossibilita a compreensão precisa das premissas em que o Regional se embasou para decidir o caso e, consequentemente, inviabiliza o confronto analítico de teses, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários:Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-1001473-68.2021.5.02.0072, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-59000-05.2009.5.04.0025, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-0010802-43.2016.5.03.0178, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Jose Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; RRAg-953-85.2017.5.05.0039, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 08/03/2024; RRAg-0100480-71.2021.5.01.0074, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/09/2024; Ag-AIRR-1129-45.2021.5.14.0404, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-20104-38.2022.5.04.0282, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0010990-03.2022.5.15.0110, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 12/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 6.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas 275, II e 294 do Tribunal Superior do Trabalho. Consta do acórdão (Id.e9e3d65 ): A pretensão de diferenças salariais está fundada no fato de ter o Reclamado descumprido termos e critérios por ele mesmo estabelecidos em regulamentos internos vigentes, atraindo, assim, a aplicação da Súmula nº 452 do Colendo TST cuja transcrição se segue: "DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DESCUMPRIMENTO. CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO NÃO OBSERVADOS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 404 da SBDI-1) - Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014 Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês". Assim, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão apontada pelo Autor é sucessiva e se renova mês a mês, não havendo se falar em ato único de empregador, até porque não se trata de pedido de reenquadramento. Não há se falar, pois, em violação às Súmulas nº 275, II, e 294, ambas do Colendo TST. A Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 452 do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 7.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / INTERRUPÇÃO (14058) / PROTESTO JUDICIAL Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 268 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos artigos 5º, inciso II; e 7º, inciso XXIX, da Constituição da República. - violação dos artigos 8º e 11, §3º da CLT, artigos 89, 202 e 207 do CC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id.e9e3d65 ): A interrupção da fluência da prescrição, no Direito do Trabalho, ocorre com o simples ajuizamento de protesto judicial, conforme jurisprudência sedimentada nesta Especializada, materializada no verbete da OJ 392 da SDI-1 do TST, que foi alvo recente de adequação ao novo CPC: "PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. AJUIZAMENTO DE PROTESTO JUDICIAL. MARCO INICIAL (republicada em razão de erro material) - Res. 209/2016, DEJT divulgado em 01, 02 e 03.06.2016 O protesto judicial é medida aplicável no processo do trabalho, por força do art. 769 da CLT e do art. 15 do CPC de 2015. O ajuizamento da ação, por si só, interrompe o prazo prescricional, em razão da inaplicabilidade do § 2º do art. 240 do CPC de 2015 (§ 2º do art. 219 do CPC de 1973), incompatível com o disposto no art. 841 da CLT.". Nesta senda, o protesto judicial revela-se apto a ensejar a interrupção do curso prescricional tanto bienal, quanto quinquenal, não vingando o argumento recursal do Reclamado em sentido oposto. Ressalte-se, por fim, que a interrupção da prescrição foi corretamente reconhecida na r. sentença apenas quanto aos direitos que foram objeto da ação proposta pelo Sindicato. A Turma julgadora decidiu em sintonia com a OJ 392 da SBDI-I do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Ademais, revendo entendimento anteriormente já adotado, observo que a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a expressão "reclamação trabalhista", constante do § 3º do art. 11 da CLT, abrange qualquer ação proposta com o intuito de tutelar as relações trabalhistas, não tendo, assim, o condão de extirpar as demais formas de interrupção da prescrição, à luz das enumeradas pelo art. 202 do CC, comando legal de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, consoante os termos do art. 769 da CLT. Dessa forma, o ajuizamento de protesto judicial deve ser considerado como causa interruptiva dos prazos prescricionais, bienal e quinquenal, quando idênticos os pedidos, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, restando aplicável a jurisprudência consolidada na Orientação Jurisprudencial nº 392 da SBDI-I do TST, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-RR-24063-17.2021.5.24.0081, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/04/2024; Ag-AIRR-342-48.2022.5.14.0091, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 01/12/2023; AIRR-10767-17.2019.5.03.0069, 3ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Adriana Goulart de Sena Orsini, DEJT 26/03/2024; Ag-RRAg-11181-34.2018.5.15.0063, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/05/2024; Ag-AIRR-101584-52.2017.5.01.0264, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 17/06/2024; RR-1147-76.2019.5.09.0242, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 15/12/2023; RRAg-466-49.2022.5.09.0130, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 01/03/2024 e Ag-AIRR-1100-24.2022.5.14.0092, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 16/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS Alegação(ões): - violação do art. 1º, IV e art. 170, da Constituição da República. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id.e9e3d65): Diante de tal quadro, havendo demonstrado o Reclamante a existência de política salarial aplicável a todo o período contratual não prescrito, devidas as diferenças salariais advindas da sua alegada inobservância, mormente considerando a ausência de prova de fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito pleiteado, encargo que competia ao Reclamado. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Ademais, é iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a ascensão funcional é devida, e os empregados fazem jus ao pagamento de diferenças salariais, quando o réu, Banco Santander, não apresenta os documentos que poderiam comprovar o correto cumprimento do sistema de grades previsto no regulamento empresarial, a exemplo de avaliações de desempenho, conforme os seguintes julgados, dentre vários: E-ED-Ag-ED-ED-ARR-606-98.2014.5.03.0108, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 19/11/2021; ED-ARR-532-29.2014.5.03.0016, SBDI-I, Redator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 10/09/2021, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. A propósito, entende este Juízo que tal entendimento se estende ao Sistema de Política de Níveis, que sucedeu o Sistema de Política de Grades. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da Constituição da República. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). Como o sítio eletrônico jusbrasil.com.br não consiste em repositório autorizado de jurisprudência do TST (Súmula 337, I, "a", e IV, do TST), os arestos que o mencionam como fonte não são válidos para o efeito de cotejo de teses. Nesse sentido, inclusive, já se manifestou a SBDI-I do TST em vários julgados, a exemplo destes: Ag-E-Ag-RR-561-70.2017.5.11.0010, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/03/2021, AgR-E-ED-RR-1837-42.2012.5.02.0082, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/10/2020 e E-RR-1726-64.2011.5.06.0023, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 02/10/2020. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 9.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / OUTRAS GRATIFICAÇÕES Alegação(ões): - violação do inciso II do art. 5º da Constituição da República. - violação do art. 461 e 818 da CLT; 373 do CPC e 114 do CC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. e9e3d65): Se a regra é a igualdade, a exceção deve ser sempre e irremediavelmente justificada. O trabalho vivo, isto é, do homem não cabe mais completamente no trabalho morto do sistema fordista de produção - empregado monoqualificado, controlado em seus tempos e modos, superado que está pelo trabalho típico da sociedade informacional, empregado poliqualificado, multicelular, responsável por determinadas gaiolas produtivas. Imperiosa, assim, a reforma da r. sentença, para acrescer à condenação o pagamento ao Reclamante da gratificação especial. Não há falar em diferença de condições entre o Reclamante e os modelos indicados (ID. 6cd377a - Págs. 17 e 18), considerando não haver o Reclamado comprovado os critérios adotados para o pagamento da parcela, encargo que lhe competia, para demonstrar a existência de fato impeditivo, extintivo e modificativo do direito pleiteado. Quanto aos critérios de cálculo da parcela, esta d. Turma tem arbitrado o seguinte, em casos semelhantes, à míngua de sua demonstração pela parte reclamada, é razoável a aplicação da seguinte fórmula de cálculo: (1,20 [um vírgula vinte] x maior remuneração devida x tempo de serviço), Destarte, invocando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, dou provimento ao apelo, para acrescer à condenação o pagamento da gratificação especial, conforme se apurar na fase de liquidação, correspondente a (1,2 x [maior remuneração] x [tempo de serviço]). A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, no sentido de que (...) o pagamento de gratificação especial apenas para alguns empregados, em detrimento de outros, por ocasião da rescisão contratual, sem a definição de critérios objetivos previamente ajustados pelo empregador, ao qual compete o respectivo ônus probatório, importa em ofensa ao princípio da isonomia , a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-E-RR-1001317-76.2018.5.02.0463, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 23/09/2022; Ag-E-Ag-ARR-10131-73.2015.5.03.0107, SBDI-I, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 03/04/2020 e Ag-E-RR-994-22.2010.5.03.0114, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT: 17/05/2019, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. Além disso, a alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. 10.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas 18, 48 e 225 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 5º, II e 7º, XI, da CR. - violação do art. 8° e 400 do CPC, arts. 457, 767 e 818 da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão acerca da remuneração variável e reflexos (Id.e9e3d65 ): Assim decidiu o d. juízo acerca das presentes matérias: "REMUNERAÇÃO VARIÁVEL - PAGAMENTO A MENOR E INTEGRAÇÕES A reclamante alega que a remuneração variável (SRV, comissões de seguros e capitalização) é calculada mediante critérios subjetivos e ainda que cumpridas todas as metas, não recebia a parcela ou a recebia em valores inferiores ao devido. Aduz que as regras eram modificadas a todo momento e que os fatores para apuração dos resultados eram manipulados. Pleiteia o pagamento de diferenças mensais estimadas em R$2.000,00 para cada rubrica específica, sua integração e reflexos. O reclamado alega que a remuneração variável é prevista em programas de premiação instituídos por prazo determinado e com metas específicas, individuais e coletivas, para cada tipo de produto/serviço e período, de acordo com a estratégia de mercado do banco. Afirma que as regras eram claras e a pontuação disponibilizada de forma transparente, por meio de ferramentas como "Mais Certo da Agência (avaliação individual)" e o "A.Q.O. (avaliação coletiva)". Aduz ainda que não integra a remuneração do empregado, tratando-se de prêmios, embora tenha por liberalidade efetuado o pagamento dos reflexos em 13º salário. Por sua vez, afirma que contabilização dos Seguros e Capitalização para pagamento da Comissão se dá por meio do extrato Super Ranking e que todos os valores devidos a esse título também foram corretamente pagos. Registro, inicialmente, que não há como acolher a tese obreira de nulidade das alterações dos regulamentos, pois sequer demonstrado que houve de fato mudanças arbitrárias ou lesivas. Não bastasse, a alteração da política de remuneração variável, ligada à estratégia de mercado, traduz legítimo exercício do poder diretivo do empregador. O perito do Juízo, após tecer considerações sobre a política de remuneração variável (SRV) e de pagamento de comissões, informou que a reclamada não apresentou os documentos solicitados e necessários à análise contábil de eventual diferença devida a favor da autora. Competia ao reclamado apresentar a documentação apta a permitir a verificação da correção quanto ao pagamento das verbas postuladas, mormente considerando o princípio da aptidão para a prova. Note-se que sequer foi possível fazer a apuração por amostragem. Segundo o perito oficial, às fls. 10897/10898, "O Reclamado apresentou Extratos de Produção com valores finais, valores consolidados, mensais, não apresentou o detalhe para a conferência se usou o valor correto, se o valor final do mês está correto. O que consta nos holerites consta dos extratos consolidados apresentados pelo Reclamado, ou seja, o Reclamado pagou ao Reclamante aquilo que apurou como produção do Reclamante e da agência, conforme os parâmetros fixados para a parcela SRV. O Sistema de Remuneração Variável tinha critérios individuais objetivos para o funcionário e subjetivos para a agência, seguindo plano específico para cada uma, definido a cada período, as quais se atingidas, com o trabalho de todos os funcionários, que contribuíram para fim comum, e em benefício próprio a partir da sua produção variável. A política de Remuneração Variável do Banco não estava prevista em nenhuma lei ou norma coletiva, instituída pelo Banco por liberalidade de sua parte, aderiu ao contrato de trabalho da Reclamante. Se aderiu ao contrato de trabalho do Reclamante, algumas perguntas se fazem necessárias: Se o Sistema é realmente transparente, como alegado pelo Reclamado, por que os dados atinentes aos resultados somente ficam disponíveis para consulta do fechamento deles por sua controladoria? Se é tecnicamente viável a manutenção dos referidos dados, disponíveis para consulta pelos funcionários, antes de tal fechamento, por que não depois de sua conclusão? Por que a controladoria não tornava disponíveis os dados por meio físico ou digital, para consulta oportuna? O Reclamado é livre para fixar os parâmetros que reputam mais adequados para a concessão de vantagens remuneratórias não previstas em lei ou nos instrumentos normativos aplicáveis ao caso dos autos, mas se decidir que sua apuração dar-se-á com base em indicadores contábeis, como é o caso dos autos, automaticamente obriga-se a mantê-los disponíveis para consulta e verificação a qualquer tempo." Na mesma esteira, restou prejudicada a análise da correção quanto ao pagamento das comissões sobre seguros e capitalização, pela não apresentação dos documentos solicitados pelo perito. Seria imprescindível que o reclamado apresentasse toda a documentação necessária à escorreita conferência pelo expert dos valores pagos a título de renda variável, a partir da decodificação de todos os critérios da mencionada política remuneratória. No entanto, o banco reclamado não apresentou a integralidade desses documentos, comportamento esse que enseja a aplicação do disposto no art. 400, do CPC. Concluo, portanto, que os documentos não possuíam conteúdo de prova para corroborar a tese empresária. Deixando o reclamado de fornecer a completa documentação necessária à conferência dos valores pagos, arbitro como devido o valor médio mensal o máximo previsto em cada normativo do Banco apresentado nos autos (a exemplo do valor de R$660 indicado à fl. 10897), abrangendo todas as rubricas em epígrafes, não sendo crível o valor estimado por cada uma das rubricas citadas, conforme constou da inicial. Ressalto que o réu não demonstrou que nos meses em que a autora não recebeu a parcela, ela não era elegível. As parcelas possuem natureza salarial, até porque não eram pagas em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado, como previsto no §4º do artigo 457 da CLT. Não há nos autos qualquer elemento que indique se tratar de verbas decorrentes de ajuste individual ou coletivo que lhes tenha atribuído natureza não salarial. Em consequência, condeno o réu a pagar à autora diferenças da verba "SRV - Sistema de Remuneração Variável", comissões de seguro e comissões capitalização, considerando como média mensal o máximo previsto em cada normativo do Banco apresentado nos autos, devendo ditas diferenças integrarem a remuneração da trabalhadora, e por consequência são devidos os reflexos em RSR´s (domingos e feriados) e, juntamente com estes, em aviso prévio indenizado, férias acrescidas de 1/3, gratificação natalina e FGTS + 40%. Os sábados são considerados dias de repouso apenas para fins de reflexos das horas extras. Indefiro os reflexos em PLR e horas extras em razão de expressa disposição convencional de que a base de cálculo das parcelas é composta de verbas de natureza fixa. Indefiro ainda os reflexos em gratificação especial, pois a parcela sequer foi paga à reclamante. Indefiro os reflexos em gratificação de função/comissão de cargo, pois a remuneração variável não integra a sua base de cálculo. Por fim, indefiro os reflexos em "SantanderPrevi", à margem de demonstração de que a remuneração variável integra o Salário Aplicável previsto no respectivo regulamento. Autorizo, por óbvio, a dedução de eventuais importâncias já quitadas a mesmo título nos demonstrativos de pagamento trazidos aos autos, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa." (ID. 79ec5c1 - Pág. 15 a 19) (...) O Sistema de Remuneração Variável (SRV Mensal) - Rede Comercial de Agências, PABs e Select tem por objetivo o engajamento dos funcionários e respectivas equipes na superação das metas definidas na estratégia de negócio, motivando, reconhecendo e valorizando os resultados obtidos" (ID. 8d825bd - Pág. 4) Analisando os autos, entendo correto o posicionamento adotado na r. sentença quanto aos tópicos sob exame, motivo pelo qual adoto os fundamentos nela constantes como razões de decidir. Com efeito, conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados, notadamente o art. 400 do CPC. Assim, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente passível de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, e demais dispositivos da Constituição Federal indicados não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta a dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. Observa-se, ademais, que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que também afasta, por consectário lógico, as violações aos dispositivos normativos apontados pelo recorrente. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta ao dispositivo legal que rege a matéria (art. 818 da CLT). Também inviável o seguimento do recurso quanto aos reflexos da verba SRV em RSR, por contrariedade à Súmula 255 do TST, já que inaplicável, na medida em que faz referência à gratificação de produtividade paga mensalmente. No caso, trata-se a parcela de remuneração variável em razão do cumprimento de metas, não se tratando de pagamento de valor mensal fixo. Arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 11.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS Alegação(ões): - violação do art. 5º, II, 7º, XI e XXVI da Constituição da República. - violação dos artigos 457 e 818 da CLT e 373 do CPC. Consta do acórdão (Id. e9e3d65): O Reclamante estimou as diferenças do PPE em R$30.000,00 por semestre. Contudo, não se pode presumir um valor sem observar as regras e parâmetros previstos no regulamento do banco. Sendo assim, resta mantida a determinação para apuração em liquidação, considerando os parâmetros fixados no r. decisum a quo. Assim é que a omissão do Reclamado na juntada da integralidade dos documentos necessários à análise da questão resulta na presunção de que as avaliações concernentes ao Autor tenham sido satisfatórias, dando cumprimento ao disposto no art. 129 do Código Civil, reputando-se correta a condenação consignada na sentença. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas e citadas acima, bem como a divergência jurisprudencial colacionada. Lado outro, não há ofensa ao art. 818 da CLT. A Turma adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses do recorrente. Demais, estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da Constituição da República. 12.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso II do artigo 5º da Constituição da República. - violação dos arts. 71, §4º e 818, da CLT Consta do acórdão (Id.e9e3d65 ): Diante da ausência de prova válida a respeito da jornada cumprida, há presunção de veracidade da jornada de trabalho alegada pelo Autor na exordial, que poderá ser afastada em razão dos demais elementos de convicção juntados aos autos. Desse modo, quanto à fixação da jornada feita na r. sentença ("de 8h às 18h00, com 40 minutos de intervalo intrajornada"), entendo que o teor dos depoimentos testemunhais revelou que o horário de saída do Reclamante estendia-se além das 18h, prolongando-se até aproximadamente 19h30min. Nesse passo, não obstante o entendimento consolidado na Súmula 338 do TST, o conjunto da prova oral produzida autoriza fixar que o Reclamante laborava no horário das 08h às 19h30. Diante do quadro fático retratado no julgado, não suscetível de ser reexaminado nesta fase processual, infere-se que o entendimento está em consonância com a Súmula 338 do TST. Assim, por haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a referida Súmula do TST, não se vislumbra possível violação de disposições de lei federal e divergência jurisprudencial (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da Constituição da República. 13.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso II do artigo 5º da Constituição da República. - violação do art. 818 da CLT. Consta do acórdão (Id. e9e3d65): E, demonstrado o gozo parcial do intervalo intrajornada em diversos dias, é devido o pagamento de uma hora extra, por dia, com base no que dispõe o item I da Súmula 437 do Colendo TST, in verbis: "Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não-concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração." Nesse sentido, também dispõe a Súmula 27 deste TRT: "INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO - CONCESSÃO PARCIAL - PAGAMENTO DO PERÍODO INTEGRAL. A concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo gera para o empregado o direito ao pagamento, como extraordinário, da integralidade do período destinado ao repouso e alimentação, nos termos do parágrafo 4º do artigo 71 da CLT e do item I da Súmula n. 437 do TST (ex-OJ n. 307 da SBDI-I/TST - DJ 11.08.2003). (RA 206/2012, disponibilização/divulgação: DEJT/TRT3 18/12/2012, 18/01/2013, 21/01/2013 e 22/01/2013)" Do mesmo modo, a Súmula n. 5 deste Egrégio Regional: "INTERVALO PARA ALIMENTAÇÃO E DESCANSO NÃO GOZADO. O intervalo para alimentação e descanso não concedido, ainda que não tenha havido elastecimento da jornada, deve ser remunerado como trabalho extraordinário, com o adicional de 50% (inquenta por cento). Inteligência do art. 71, § 4º da Consolidação das Leis do Trabalho." Sendo assim, é devida 1 (uma) hora extra diária pelo intervalo mínimo não concedido, por todo o período imprescrito. A Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 437 do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST. Diante da premissa fática delineada no acórdão, não se vislumbra possível violação aos preceitos da legislação federal apontados. A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. 14.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / SÁBADO/DIA ÚTIL Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 113 do Tribunal Superior do Trabalho. Consta do acórdão (Id.e9e3d65 ): Portanto, são devidos os reflexos das comissões e SRV nos sábados, porforça das normas coletivas. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, nos casos em que existe norma coletiva autorizativa da repercussão das horas extraordinárias na remuneração dos sábados e dos feriados do bancário (a exemplo do § 1º, da cláusula 8ª da CCT da categoria profissional dos bancários, a qual estipula que o labor extraordinário realizado durante toda a semana atrai também os reflexos em sábados e feriados, equiparados a descanso semanal pela norma coletiva), são devidos tais reflexos. Em tais hipóteses, é impertinente a indicação de contrariedade à Súmula nº 113 do TST, uma vez que os precedentes que deram ensejo à edição dela não trataram de casos em que há norma coletiva disciplinando a matéria, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-Ag-RRAg-151600-88.2012.5.13.0025, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 01/12/2023; E-ED-ARR-1885-46.2015.5.02.0033, SBDI-I, RelatorMinistro Lelio Bentes Correa, DEJT 19/03/2021; Ag-AIRR-21836-40.2017.5.04.0020,1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-1001927-85.2017.5.02.0008, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria HelenaMallmann, DEJT 30/08/2024; Ag-RRAg-1000261-16.2017.5.02.0019, 3ª Turma, RelatorMinistro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 30/08/2024; RRAg-1001509-72.2022.5.02.0041, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre LuizRamos, DEJT 06/09/2024; RRAg-1000880-41.2021.5.02.0718, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 09/10/2024; Ag-RRAg-1001414-60.2018.5.02.0048, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Paulo Regis Machado Botelho, DEJT24/05/2024; Ag-AIRR-20211-37.2013.5.04.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 23/08/2024 e AIRR-1002081-40.2017.5.02.0029, 8ª Turma, Relator Ministro GuilhermeAugusto Caputo Bastos, DEJT 28/08/2023, de forma a atrair a incidência do §7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (Súmula 113 do TST). 15.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação do art. 790, §3 e §4º da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id.e9e3d65 ): Porém, não houve produção de provas que infirmassem a condição de miserabilidade jurídica do Reclamante. Cumpre ressaltar que o entendimento desta Primeira Turma, com o qual comungo, é que, mesmo sob a égide da Lei 13.467/2017, a apresentação de declaração de pobreza, não infirmada por prova em contrário, é suficiente para atestar a ausência de condições da parte Reclamante, pessoa natural, para arcar com as despesas do processo. Assim, dou provimento ao apelo para conceder os benefícios da justiça gratuita ao Reclamante. A tese adotada pelo acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica. Está também em sintonia com a Tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024, no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC), a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084, Pleno do TST, Relator Ministro Breno Medeiros, Tese fixada em 14/10/2024 e publicada no DJEN em 16/12/2024; E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art. 790, §3 e §4º da CLT). 16.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / REFLEXOS Quanto ao tema reflexo das horas extras em PLR, verifico que a parte recorrente não indica violação de dispositivo legal ou constitucional, tampouco conflito com Súmula do TST, Súmula Vinculante do STF ou divergência jurisprudencial, limitando-se a impugnar, de forma genérica, a decisão recorrida, o que é inadmissível em se tratando de recurso de revista, que requer a observância dos limites previstos nas alíneas do art. 896 da CLT. 17.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS Alegação(ões): - violação do art. 5º, II e 102, § 2º, da Constituição da República. Consta do acórdão (Id.cdb57df ): Esta Turma entendia que na fase extrajudicial, a aplicação do IPCA-E e dos juros legais - correspondentes ao índice TRD (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991, conforme parte final do item 6 da Ementa, do v. acórdão ADC 58), e, na fase judicial, da SELIC. Contudo, com a edição da Lei 14.905/2024, que modificou a redação do art. 406 do Código Civil (vacatio legis encerrada em 30/08/2024 - art. 5º, II, da Lei 14.905/2024), a questão dos juros e da correção monetária nas condenações de natureza cível passou a ser disciplinada nos seguintes termos: "Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência." O art. 389, caput e parágrafo único, por sua vez estatui que: "Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo." Tem-se, portanto, no que se refere à fase judicial, que a nova legislação, com vigência a partir de 30/08/2024, estipula a aplicação do IPCA para a correção monetária e, quanto aos juros, a SELIC com dedução do o valor do IPCA. Registra-se que, na fase extrajudicial, não houve alteração, mantendo-se o IPCA-E e os juros legais - correspondentes ao índice TRD (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991, conforme parte final do item 6 da Ementa, do v. acórdão ADC 58). Por força do efeito translativo recursal, quanto aos juros e correção monetária determina-se: a) fase extrajudicial IPCA-E e os juros legais - correspondentes ao índice TRD (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991, conforme parte final do item 6 da Ementa, do v. acórdão ADC 58); b) fase judicial,a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a incidência da taxa SELIC; c) fase judicial, a partir de 30/08/2024, a correção monetária deve corresponder ao IPCA e, quanto aos juros, a SELIC, deduzindo-se o IPCA (Lei 14.905/2024). Se o resultado for negativo após a dedução, deverá ser considerada uma taxa equivalente a zero para cálculo da taxa de juros no período de referência. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, conforme a decisão do Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Constitucionalidade nº 58, firmada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, na fase pré-judicial, o índice a ser considerado para a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho deverá ser o IPCA-E acrescido dos juros legais(art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) (conforme a redação do item"6" da ementa do julgado) e, na fase judicial, ou seja, a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, deve-se aplicar a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior. Já a partir de 30/08/2024, data de vigência da Lei 14.905/2024 , no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), ao passo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), inclusive com a possibilidade de não incidência (taxa "0"), nos termos do §3º do artigo 406, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-671-90.2011.5.04.0231, SBDI-I, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, SBDI-I, Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte; DEJT 25/10/2024; E-ED-RR-785-87.2013.5.04.0383, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/10/2024; E-ED-ED-RR-183000-37.2006.5.15.0135, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/10/2024; RRAg-11592-12.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024; RRAg-1000445-46.2018.5.02.0468, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 29/11/2024; RR-AIRR-153000-92.2008.5.15.0132, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/12/2024; RR-253400-70.2009.5.04.0202, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 06/12/2024; RRAg-300-34.2022.5.19.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/12/2024; RRAg-10210-96.2018.5.03.0026, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Gonçalves, DEJT 06/12/2024; RRAg-135600-33.2010.5.17.0005, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; RRAg-10219-69.2016.5.15.0034, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 04/12/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: PEDRO ALVARES PINTO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/02/2025 - Id 0c28ab2; recurso apresentado em 12/03/2025 - Id d87ed4b). Regular a representação processual (Id c3c3089 ). Preparo dispensado (Id e9e3d65 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): - violação do art. 5º, XXXV da Constituição da República. - violação do arts. 1ª, parágrafo único, e 3º, da Lei 14.010. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id.e9e3d65 ): Todavia, no presente caso, a prescrição decorreu do protesto interruptivo nº 0011643-23.2017.5.03.0107, distribuída em 09/11/2017, de modo que foram declaradas prescritas as parcelas com exigibilidade anterior a 09/11/2012. Assim, no presente caso, em razão do protesto interruptivo, não se aplica ao disposto na Lei 14.010/20. Revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que o termo inicial dos efeitos da pandemia de Covid-19 foi oficialmente reconhecido como sendo o dia 20/03/2020, consoante art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 14.010/2020, que tratou do Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia. Ocorre que o legislador optou por suspender os prazos prescricionais somente a partir de 12/06/2020, data da vigência da citada lei, conforme disposto expressamente no seu art. 3º, caput. Assim, considera-se que os prazos ficaram suspensos nos termos da citada lei apenas entre 12/06/2020 e 30/10/2020, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: ROT-0011247-83.2022.5.18.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 15/12/2023; RR-10011-11.2022.5.15.0023, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-10847-49.2021.5.15.0045, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 15/09/2023; RR-593-04.2020.5.13.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 02/09/2022; AIRR-1002272-23.2016.5.02.0061, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 01/07/2024; RR-280-19.2022.5.09.0003, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; RR-11320-98.2022.5.03.0153, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 28/06/2024; RR-709-03.2020.5.09.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 17/05/2024 e RRAg-366-76.2022.5.13.0003, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 02/07/2024. Por vislumbrar possível afronta à literalidade do art. 3º, da Lei 14.010/2020, determino o processamento do recurso de revista, em atendimento ao artigo 896, alínea "c", da Consolidação das Leis do Trabalho. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / ENQUADRAMENTO (13684) / ISONOMIA/DIFERENÇA SALARIAL Alegação(ões): - violação do art. 374 e 489, §1º, IV do CPC - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. e9e3d65): Inviável, assim, o enquadramento do cargo de "Coordenador de Atendimento" nos Grades 13 e 14 como pretendeu o Reclamante, sendo necessário utilizar o parâmetro de equacionamento de cargos no regulamento do Banco Real e do Banco Santander, cuja Tabela consta anexada no ID. 267e2aa - Pág. 16, e indica que o Obreiro atuava na área de atendimento que engloba o cargo de "Coordenador de Atendimento", o qual, inobstante a denominação de coordenador, situa-se alocado no Grade 7. Sendo assim, inviável o acolhimento do salto do Grade 7 para os Grades 13-14, consoante tabela do ID. 114c092 - Pág. 85, por se tratar de promoção incompatível com o histórico funcional do empregado e com a documentação da Política de Grades. As diferenças salariais efetivamente devem ser apuradas quando o autor passou ao cargo de "Gerente de Negócios e Serviços", conforme corretamente apurado pelo perito no supracitado laudo pericial. No tocante ao tema política de níveis/apuração conforme o valor apontado na inicial, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que apurado pelo Colegiado que "Sendo assim, inviável o acolhimento do salto do Grade 7 para os Grades 13-14, consoante tabela do ID. 114c092 - Pág. 85, por se tratar de promoção incompatível com o histórico funcional do empregado e com a documentação da Política de Grades." (Súmula 296 do TST). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA Alegação(ões): - violação dos arts. 818 da CLT e 373 do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. e9e3d65): Da prova oral é possível inferir que o Reclamante efetivamente atendia a clientes pessoas jurídicas da mesma forma que o modelo Edmar. Contudo, as pessoas jurídicas da carteira do Obreiro eram empresas de baixo faturamento, tais como microempresas e empresas de pequeno porte, ao passo que o paradigma Edmar atendia pessoas jurídicas com faturamento que variava entre R$5 a R$30 milhões, logo de grande porte. Desse modo, tenho que o Autor não se desincumbiu satisfatoriamente de comprovar o fato constitutivo do seu direito, no sentido de demonstrar a identidade de funções entre os referidos cargos, não obstante tenha sido apontada a semelhança entre as funções pelo fato de que ambos os cargos prestavam atendimento às pessoas jurídicas. Correto o d. juízo, assim, ao pontuar que, a depender do porte da empresa cliente, exige-se do profissional conhecimentos e habilidades diferentes, não se podendo comparar o grau de conhecimento técnico necessário para atendimento de uma microempresa, caso do Reclamante, com aquele exigido para o atendimento de uma sociedade anônima, caso do paradigma Edmar. Destarte, restou evidente que o grau de capacidade técnica e de produtividade entre as funções eram nitidamente distintas, ônus do qual a Reclamada desincumbiu-se satisfatoriamente. Diante do quadro fático retratado no julgado, não suscetível de ser reexaminado nesta fase processual, infere-se que o entendimento está em consonância com a Súmula 06. do TST. Assim, por haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a referida Súmula do TST, não se vislumbra possível violação de disposições de lei federal e divergência jurisprudencial (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal e de divergência jurisprudencial. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão acerca do SISTEMA DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL (“SRV”), COMISSÕES DE SEGUROS, COMISSÕES DE CAPITALIZAÇÃO E PROGRAMA PRÓPRIO ESPECÍFICO(“PPE”) - SONEGAÇÃO DE DOCUMENTOS – DIFERENÇAS SALARIAIS (Id. e9e3d65): Analisando os autos,entendo correto o posicionamento adotado na r. sentença quanto aos tópicos sob exame, motivo pelo qual adoto os fundamentos nela constantes como razões de decidir. Quanto à insurgência do Reclamante, destaco que inviável o acolhimento da pretensão do Reclamante, de que "os valores deferidos sejam majorados para aqueles consignados na exordial", na medida em que a condenação adotou como critério a "média mensal do máximo previsto em cada normativodo Banco apresentado nos autos", critério que reputo justo e razoável ao contexto da matéria, visto que respaldado na prova documental colacionada no feito. (...) “(...) Dessa forma, não pode pretender que o cálculo das parcelas vindicadas e deferidas sejam realizados como aponta na defesa, devendo, diferentemente,e como consta claramente da r. sentença,ser apurado pelo maior valor recebido pelo autor, por semestre não percebido, por se tratar de critério razoável. O Reclamante estimou as diferenças do PPE em R$30.000,00 por semestre. Contudo, não se pode presumir um valor sem observar as regras e parâmetros previstos no regulamento do banco RECEBO o recurso de revista, uma vez que a parte recorrente demonstra a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, com a indicação do aresto proveniente do TRT da 4ª Região , no seguinte sentido: DIFERENÇAS DE COMISSÕES E DE SISTEMA DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL (SRV) (...). Assim, é incontroverso nos autos o recebimento de remuneração variável por parte da reclamante, cujo fato é expressamente confirmado pelo próprio reclamado, cabendo ao empregador o ônus de provar o correto adimplemento das comissões e da parcela denominada sistema de remuneração variável à empregada (art. 464, c/c o art. 818, II, ambos da CLT). Todavia, embora o reclamado carreie aos autos o extrato de produtividade da reclamante (Id 27a3cc9) e os demonstrativos mensais dos pagamentos que lhe foram feitos sob essas rubricas variáveis dos seus salários (Id cc921f0), não traz à colação os documentos necessários para o esclarecimento dos fatos, tais como as metas estipuladas e a especificação dos produtos vendidos pela empregada. Sendo assim, a sonegação dos documentos indispensáveis para se aferir se as comissões e o sistema de remuneração variável (SRV) foram corretamente pagas à reclamante, cujo encargo processual cabe ao Banco, que é o detentor dessa prova (princípio da maior aptidão para a prova), gera a presunção de veracidade dos fatos noticiados na petição inicial, inclusive quanto ao valor estimado, que se considera razoável (CPC, art. 375) .(...) (TRT4ª Região; RO 0021412-37.2017.5.04.0007; Órgão julgador: 10ª Turma; Relatora: CLEUSA REGINA HALFEN; Data de Publicação/DEJT: 01/03/2021) 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 93 do TST. - violação do art. 7, XI , X e XXV da CR. - violação do art. 457, §1º e 468 da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id.e9e3d65 ): Dessa forma, reputo que o instrumento intitulado "ACORDO DO PROGRAMA DA PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS SANTANDER" (ID. 08a68a5 - Pág. 17 e seguintes) ratifica o reconhecimento da natureza indenizatória da parcela, por ser atrelada ao atingimento de metas, razão pela qual são indevidos reflexos salariais. Nesse sentido esta Primeira Turma já decidiu no processo 0011682-95.2017.5.03.0179, disponibilizado em 26/10/22, Primeira Turma, Redator: Juíza Convocada Adriana Campos de Souza Freire Pimenta. RECEBO o recurso de revista, uma vez que a parte recorrente demonstra a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, com a indicação do aresto proveniente do TRT 4 (Id 16d6dc8), no seguinte sentido: (...) Nessa linha, quanto ao PPE, embora conste do regulamento respaldado pela Lei 10.101, observa-se que os valores apurados à verba eram pagos em decorrência e diretamente relacionado ao atingimento de metas, do que se subsome a previsão constante do art. 457, § 1º, da CLT, além do entendimento consubstanciado na Súmula 93 do TST, observada a previsão de consideração de score comercial, inclusive, em face do desempenho individual. Conclui-se pelo caráter remuneratório de prêmio, das parcelas 00795 Programa Próprio Específico 1º Sem e 02795 Programa Próprio Específico 2º Sem. (...) (TRT4ª Região; RO 0020160-87.2020.5.04.0461; Órgão Julgador: 3ª Turma; Relator: Maria Madalena Telesca; Data de publicação: 17/07/2022) CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 14 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PEDRO ALVARES PINTO - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

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Andre Mendes Do Espirito Santo e outros x Andre Mendes Do Espirito Santo e outros

ID: 256403031

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010988-92.2022.5.03.0069

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANDRE MENDES DO ESPIRITO SANTO GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Polo Passivo:

ANDRE MENDES DO ESPIRITO SANTO GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

ROSALIA MARIA LIMA SOARES

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CIBELE LOPES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Ricardo Antônio Mohallem 0010988-92.2022.5.03.0069 : ANDRE MENDES DO ESPIRITO SANTO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Ricardo Antônio Mohallem 0010988-92.2022.5.03.0069 : ANDRE MENDES DO ESPIRITO SANTO E OUTROS (1) : GRUPO CASAS BAHIA S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e383714 proferida nos autos. RECURSO DE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/02/2025 - Id 1237ea6; recurso apresentado em 19/12/2024 - Id d2bad2c). Regular a representação processual (Id 0b0c7d4;ef23400 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id ce90055: R$ 300.000,00; Custas fixadas, id ce90055: R$ 6.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 9a32562: R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id ed1a072 ; Condenação no acórdão, id 22ec022: R$ 50.000,00; Custas no acórdão, id 22ec022: R$ 1.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 3e1bc8c: R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação da(o) §1º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 324 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Em relação à limitação da condenação ao valor atribuído aos pedidos iniciais, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: O Processo do Trabalho não exige a indicação dos valores estimados para os pedidos na ação submetida ao rito ordinário, ao contrário do que ocorre com o procedimento sumaríssimo (art. 852-B, I, da CLT). O valor pecuniário se presta a estabelecer a alçada e definir o rito processual a ser seguido, nos termos do art. 2º da Lei nº 5.584/70 c/c art. 840, § 1º, da CLT. Por essa razão, considero inviável a limitação da condenação aos valores de cada pedido da inicial (ID. 22ec022). No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam tese diversa, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema (art. 840, § 1º, da CLT, 141, 324 e 492, do CPC). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Alegação(ões): - violação da(o) inciso XI do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigos 2 e 3 da Lei nº 10101/2000. - divergência jurisprudencial. Em relação à PLR, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: O reclamante alegou na inicial que a parcela possui natureza de 14º salário, pois inexiste negociação coletiva disciplinando o referido pagamento. Afirmou que a parcela sempre foi paga a razão de 90% da média remuneratória, porém nos anos de 2020, 2021 e 2022 foi paga a menor. Há contracheques referentes ao pagamento de PLR nos autos dos anos de 2020, 2021 e 2022 (f. 708, 772 e 773), porém, em valores inferiores ao postulado. Apesar de ter trazido aos autos os referidos contracheques, a ré não juntou as normas coletivas que preveem seu pagamento, não demonstrando os critérios de cálculo da parcela. Diante disso e com base nas inúmeras reclamações trabalhistas propostas contra a reclamada que demonstram que a ré pagava, de forma habitual, a todos os seus funcionários, a gratificação em questão, mantenho a decisão que condenou a empresa ao pagamento das diferenças de PLRs nos valores postulados na inicial, tendo como base 90% da média remuneratória (ID. 22ec022). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso (arts. 2º e 3º da Lei 11.101/2000). O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC). Não se constata possível ofensa ao dispositivo constitucional apontado pela parte recorrente (art. 7º, XI). Violação, se houvesse, seria meramente reflexa, o que é insuficiente para autorizar o seguimento do recurso de revista, de acordo com reiterada jurisprudência do TST. O aresto trazido à colação, proveniente de Turma do TST, ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se presta ao confronto de teses. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação da(o) inciso II do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) parágrafos 3º e 4º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 14 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Em relação à justiça gratuita, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: O contrato de trabalho do reclamante findou-se em 04.ago.2022 (TRCT, f. 500)) e não há informação nos autos de que tenha sido admitido em novo emprego. Portanto, cabia à reclamada comprovar que o autor não faz jus ao benefício, demonstrando recebimento de renda atual superior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS, o que não ocorreu. Por fim, a declaração de pobreza juntada pelo autor (ID. 475d4ce), não infirmada por qualquer prova, apenas reforça a convicção de sua hipossuficiência econômica. Nesse sentido, não há qualquer elemento nos autos que permita inferir ter ele renda superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social depois de encerrado seu contrato de trabalho (ID. 22ec022). A tese adotada pelo acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica. Está também em sintonia com a Tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024, no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC), a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084, Pleno do TST, Relator Ministro Breno Medeiros, Tese fixada em 14/10/2024 e publicada no DJEN em 16/12/2024; E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema (arts. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, 5º, II, da CR, 14, do CPC). 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação da(o) artigo 2º; inciso II do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho; §2º do artigo 98 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Em relação aos honorários de sucumbência, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: São devidos os honorários advocatícios de sucumbência recíproca quando a demanda é parcialmente procedente, caso dos autos. A previsão de honorários advocatícios de sucumbência recíproca não é incompatível com a garantia de acesso à justiça a que alude o art. 5º, LXXIV da CF/88, muito menos viola as garantias constitucionais de igualdade e dignidade da pessoa humana, inexistindo resquícios de inconstitucionalidade. O STF, na ADI nº 5766, declarou a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", do art. 791-A, § 4º, da CLT. Nesta circunstância, a consequência jurídica não é a isenção do pagamento de honorários pelo beneficiário da justiça gratuita, e sim a suspensão da exigibilidade da verba, por dois anos, cabendo ao credor comprovar a alteração da situação financeira do autor naquele período, extinguindo-se a obrigação ao final do prazo. (ID. 22ec022). Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS 5.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA Alegação(ões): - violação da(o) inciso II do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 404 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. Em relação aos juros e correção monetária, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: A sentença está em consonância com o julgado do STF, em decisão das ADC 58 e 59 e ADI 5867 e 6021: "O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Por fim, por maioria, modulou os efeitos da decisão, ao entendimento de que (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais), vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e Marco Aurélio, que não modulavam os efeitos da decisão. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber (Vice-Presidente). Plenário, 18.12.2020 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF)." Em decisão de Embargos de Declaração o STF decidiu ainda que o marco para aplicar o IPCA-E é o dia anterior ao ajuizamento da ação e a SELIC a partir do ajuizamento da ação. E no item 6 da tese vinculante ficou estabelecido que na fase pré-judicial há que se incidir os juros previstos no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/91: "6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991)." A sentença não merece reparo, uma vez que definiu os juros e correção monetária em conformidade com as diretrizes do STF, a incidência do IPCA-E e juros legais do art. 39, caput, da Lei nº 8.177, de 1991 (item 6 da decisão do STF), na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC, que, por sua vez, abrange juros e correção monetária. (ID. 22ec022). A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, conforme a decisão do Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Constitucionalidade nº 58, firmada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, na fase pré-judicial, o índice a ser considerado para a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho deverá ser o IPCA-E acrescido dos juros legais(art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) (conforme a redação do item"6" da ementa do julgado) e, na fase judicial, ou seja, a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, deve-se aplicar a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior. Já a partir de 30/08/2024, data de vigência da Lei 14.905/2024 , no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), ao passo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), inclusive com a possibilidade de não incidência (taxa "0"), nos termos do §3º do artigo 406, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-671-90.2011.5.04.0231, SBDI-I, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, SBDI-I, Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte; DEJT 25/10/2024; E-ED-RR-785-87.2013.5.04.0383, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/10/2024; E-ED-ED-RR-183000-37.2006.5.15.0135, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/10/2024; RRAg-11592-12.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024; RRAg-1000445-46.2018.5.02.0468, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 29/11/2024; RR-AIRR-153000-92.2008.5.15.0132, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/12/2024; RR-253400-70.2009.5.04.0202, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 06/12/2024; RRAg-300-34.2022.5.19.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/12/2024; RRAg-10210-96.2018.5.03.0026, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Gonçalves, DEJT 06/12/2024; RRAg-135600-33.2010.5.17.0005, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; RRAg-10219-69.2016.5.15.0034, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 04/12/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema (arts. 404 do CC e 5º, II, da CR). 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): - violação da(o) inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 355 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Em relação às comissões por venda de cartões de crédito, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Nas razões recursais, a reclamada afirma que "nas oportunidades em que a recorrente realizou as campanhas sazonais para oferta de forma de pagamento via cartão de crédito, e quando o reclamante fez oferta desses cartões e preencheu os requisitos da campanha, recebeu a respectiva contraprestação", porém não houve comprovação do alegado pagamento nos autos. A testemunha do autor disse "que, no período da pandemia, também houve meta de downloads dos aplicativos da Casas Bahia; que era prometido o pagamento de R$5,00 por download, mas isso não foi pago; que também havia meta de cartão Casas Bahia, com promessa de pagamento de R$5,00 por unidade vendida; que essa meta ocorreu durante todo o contrato, mas não foi pago". A testemunha da reclamada também confirmou a tese do autor ao depor que "os vendedores fazem vendas de cartão Casas Bahia; que, atualmente, as vendas são feitas em campanha, com premiação de algum brinde no caso do cumprimento de metas da loja; que anteriormente havia uma promessa de pagamento de valor em dinheiro por cartão vendido; que não sabe até quando durou essa promessa; que atualmente o prêmio é em "vivas", espécie de moeda para trocar em produtos da "loja colaborador". Assim, à mingua de provas em sentido contrário, mantenho a condenação ao pagamento das diferenças de comissões pelas vendas de cartões, com os mesmos parâmetros adotados na origem (ID. 22ec022). No que tange às comissões por download de aplicativo e abertura de contas on line, foi fundamentado: Na inicial, o reclamante afirmou que a empresa prometeu a todos os vendedores o pagamento de R$5,00 por cliente que baixasse o aplicativo Casas Bahia e R$10,00 para cada conta on line aberta, mas nunca pagou essas parcelas. A testemunha do autor confirmou sua tese, ao afirmar que "no período da pandemia, também houve meta de downloads dos aplicativos da Casas Bahia; que era prometido o pagamento de R$5,00 por download, mas isso não foi pago". A testemunha da reclamada também disse "que no começo do banqi, depois da pandemia, durante um período o vendedor recebia R$5,00 por conta aberta após a primeira movimentação; que não sabe quanto tempo durou essa campanha; que também foi prometido pagamento em dinheiro por download do aplicativo Casas Bahia, mas o depoente não se lembra esse valor". Veja-se que a própria testemunha da reclamada confirmou a realização da atividade de venda de aplicativos e abertura de conta, o que significa dizer que o serviço foi combinado e que houve promessa de pagamento, tal como compreendeu a sentença. A reclamada, por sua vez, não demonstrou nos autos o referido pagamento, ônus que lhe competia. (ID. 22ec022). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, à ofensa normativa ao art. 355 do CPC. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC). Não é apto ao confronto de teses o aresto colacionado carente de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foi publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / CÁLCULO/REPERCUSSÃO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 27 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 92 do Código Civil; artigo 1º da Lei nº 605/1949. Em relação à integração das comissões e prêmios no RSR, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Quanto às comissões, na impugnação à defesa (f. 1636), o reclamante demonstrou a existência de diferenças a seu favor. Por fim, ao contrário do aduzido pela ré, os feriados são dias destinados ao repouso semanal remunerado do trabalhador e, por força do art. 1º, da Lei 605/1949, devem ser incluídos na contagem dos descansos semanais remunerados. Logo, a condenação deve se limitar apenas às diferenças de RSR sobre comissões, mas não sobre prêmios. (ID. 22ec022). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso (art. 1º da Lei 605/99, 92 do CC). O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, da CLT e 373, I, do CPC). Não constato no acórdão juízo antagônico ao teor da Súmula 27 do TST. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 8.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS Alegação(ões): - violação da(o) inciso II do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 66 da Consolidação das Leis do Trabalho; §4º do artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Em relação às horas extras/intervalo interjornadas, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Por outro lado, em impugnação, o autor apontou dias em que o intervalo interjornadas foi parcialmente suprimido, como entre os dias 22.nov.2018 e 23.nov.2018, de forma que a decisão merece ser mantida neste ponto (ID. 22ec022). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso (arts. 66 e 71, § 4º, da CLT). O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC). Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da Constituição da República. O aresto trazido à colação, proveniente de Turma deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se presta ao confronto de teses. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: ANDRE MENDES DO ESPIRITO SANTO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/02/2025 - Id 787b04f; recurso apresentado em 12/02/2025 - Id a20e657). Regular a representação processual (Id 0731779). Preparo dispensado (Id ce90055). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO Alegação(ões): - violação da(o) artigo 464 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor. - divergência jurisprudencial. Em relação às diferenças de prêmio estímulo, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Na inicial, o reclamante sustentou que deixou de receber corretamente a parcela pelas seguintes razões: a) mudança de meta dentro do mesmo mês, b) mudança de setor, c) exercício de tarefas administrativas, d) vendas canceladas e vendas sob o preço à vista. Se as comissões sempre foram quitadas tendo por base o preço do produto à vista, seria incoerência incluir os juros e taxas do financiamento na apuração do prêmio de estímulo, o qual foi previsto em conformidade com a política de remuneração praticada pela empresa. Ademais, excluídas as diferenças de comissão pelas vendas à prazo, canceladas e não faturadas pelos fundamentos anteriormente expostos, não há que se falar em pagamento incorreto dos valores devidos a título de comissão, tampouco em redução das vendas efetuadas mensalmente, argumento que sustenta o pedido, inexistindo indícios de que o autor realizava a meta estipulada. Por se tratar de fato constitutivo de seu direito, cabia ao reclamante evidenciar o pagamento incorreto do prêmio de estímulo, ônus do qual não se desvencilhou a contento. Por fim, entendo que o autor não cuidou de demonstrar que havia mudanças de metas dentro do mês, já que em que pese a testemunha do autor ter confirmado tal tese, pelo depoimento da testemunha da reclamada, ao contrário, extrai-se que as metas eram mensais e que em cada mês o vendedor poderia ficar em um setor diferente, com variação das comissões em cada um. A mudança de setor com metas diferentes faz parte do jus variandi do empregador. (ID. 22ec022). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso (arts. 464 da CLT e 6, VIII, do CDC). O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, II, da CLT e 373, II, do CPC). São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que se as comissões sempre foram quitadas tendo por base o preço do produto à vista, seria incoerência incluir os juros e taxas do financiamento na apuração do prêmio de estímulo, o qual foi previsto em conformidade com a política de remuneração praticada pela empresa. (...) Por fim, entendo que o autor não cuidou de demonstrar que havia mudanças de metas dentro do mês, já que em que pese a testemunha do autor ter confirmado tal tese, pelo depoimento da testemunha da reclamada, ao contrário, extrai-se que as metas eram mensais e que em cada mês o vendedor poderia ficar em um setor diferente, com variação das comissões em cada um. A mudança de setor com metas diferentes faz parte do jus variandi do empregador. (ID. 22ec022). (Súmula 296 do TST). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / ALTERAÇÃO CONTRATUAL OU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO (13710) / ACÚMULO DE FUNÇÃO Alegação(ões): - violação da(o) incisos II, XXXV, LIV e LV do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) artigos 456, 461 e 468 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 141 do Código de Processo Civil de 2015; inciso IV do §1º do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Em relação ao acúmulo de funções, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: A condenação ao pagamento do adicional se deu em razão de o Juízo de origem entender que ambas as testemunhas confirmaram que o autor participava de realização de inventário, além das atividades administrativas, estas últimas apenas mencionadas pela testemunha do autor. Apesar de a testemunha do reclamante ter confirmado as tarefas mencionadas na exordial, não me parece crível que o vendedor tivesse que realizar funções como montagem de pilha ou intermediação do contato entre o cliente e o SAC ou pesquisa de preço no concorrente, funções mais relacionadas à função de gerência, como mencionou a preposta. A realização de inventário 1 vez por mês sequer foi arrolada na inicial como base do pedido de adicional por acúmulo de função, mas apenas no pedido de horas extras. As demais atividades sempre foram realizadas pelo autor e são compatíveis entre si e com a função de vendedor. Assim, entendo que não houve aumento qualitativo ou quantitativo das funções que gerasse um evidente desequilíbrio contratual com prejuízo ao empregado (ID. 22ec022). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso (arts. 456, 461, 468, da CLT, 141 e 489, § 1º, IV, do CPC). O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC). São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que apesar de a testemunha do reclamante ter confirmado as tarefas mencionadas na exordial, não me parece crível que o vendedor tivesse que realizar funções como montagem de pilha ou intermediação do contato entre o cliente e o SAC ou pesquisa de preço no concorrente, funções mais relacionadas à função de gerência, como mencionou a preposta. A realização de inventário 1 vez por mês sequer foi arrolada na inicial como base do pedido de adicional por acúmulo de função, mas apenas no pedido de horas extras. As demais atividades sempre foram realizadas pelo autor e são compatíveis entre si e com a função de vendedor. (Súmula 296 do TST). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Alegação(ões): - violação da(o) §8º do artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho. Em relação à multa do art. 477 da CLT, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: A rescisão contratual, conforme TRCT, ocorreu no dia 04.ago.2022 (f. 500) e o pagamento das verbas rescisórias foi feito em 10.ago.2022 (f. 493), dentro do prazo legal. O TRCT foi assinado em 13.set.2022 (f. 501), assim como a entrega das guias de seguro-desemprego (f. 495) o que, entretanto, não dá ensejo à pretendida multa, considerando o afastamento do reclamante em 04.ago.2022 e a projeção do aviso prévio indenizado (42 dias), cujo período integra o tempo de serviço do empregado para todos os efeitos legais (art. 487, §1º da CLT). Dou provimento para excluir a condenação ao pagamento da multa do art. 477, §8º, da CLT (ID. 22ec022). O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade do preceito legal invocado (art. 477, § 8º, da CLT), uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que O TRCT foi assinado em 13.set.2022 (f. 501), assim como a entrega das guias de seguro-desemprego (f. 495) o que, entretanto, não dá ensejo à pretendida multa, considerando o afastamento do reclamante em 04.ago.2022 e a projeção do aviso prévio indenizado (42 dias), cujo período integra o tempo de serviço do empregado para todos os efeitos legais (art. 487, §1º da CLT). (Súmula 296 do TST). 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item II da Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso XXII do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 794 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; §2º do artigo 74 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Em relação às horas extras, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: A reclamada cumpriu a sua obrigação legal de registrar a jornada e exibiu os controles de ponto em Juízo (IDs. 52157cc, 5c71f79 e a013c64) não havendo como imputar-lhe outra obrigação além da que lhe é legalmente exigida. Os documentos - é bom frisar - não são uniformes, ou "britânicos" como se costuma dizer no linguajar forense-trabalhista. Registram os horários de entrada, intervalos e das saídas, de forma heterogêneos, de onde emerge sua credibilidade. Para afastar sua higidez, o reclamante deveria ter trazido provas incontestes, ônus que lhe competia (art. 818, II, da CLT e art. 373, II, do CPC) e do qual não se desincumbiu. As testemunhas prestaram depoimentos divergentes quanto ao tema (f. 1687). Enquanto a testemunha do autor disse que o tempo anterior à abertura da loja não era registrado no ponto, a testemunha da ré afirmou que os vendedores registram o ponto quando chegam na loja, pois só podem usar os sistemas internos da loja se o funcionário estiver com o ponto registrado, que a jornada poderia ser estendida por mais duas horas, como na Black Friday; salvo se houvesse acordo do sindicato; que a extensão da jornada, após o fechamento da loja para concluir os serviços era registrada no ponto; que as horas extras iam para o banco de horas para fins de compensação. Pela análise dos cartões de ponto e os contracheques juntados aos autos, as horas extras eram compensadas ou pagas, inclusive quanto a horas intervalares e inventário - vide, por exemplo, fls. 695, 697, 699 e 704 apenas para citar alguns exemplos. O reclamante não demonstrou de forma válida diferenças ainda devidas, já que utilizou divisor equivocado no cálculo feito na impugnação (f. 1625), uma vez que o contrato de trabalho prevê jornada de 44h semanais e 220 mensais (f. 442). Após análise da prova oral e inúmeros processos contra a mesma reclamada, concluo que o travamento do sistema após 7h20 de trabalho era apenas do sistema de vendas e não do sistema de ponto. Caso o empregado realizasse vendas após o travamento, bastava pedir a liberação do gerente. Caso houvesse algum problema no ponto ou o empregado não concordasse com os horários consignados, ele mesmo fazia o registro no sistema, ainda que tal registro dependa posteriormente de validação da gerência. Além disso, a CCT acostada aos autos previa a modalidade de compensação "banco de horas" (cito a cláusula 21ª da CCT 2020 - F. 147). A previsão em acordo coletivo é mais que suficiente para validar tal modalidade de compensação. Desta feita, não há que se falar em descaracterização do acordo de compensação pela prestação habitual de horas extras, mesmo antes da Lei nº 13.467/17. Ademais, a Lei nº 13.467/17 previu que "a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas"(art. 59-B, parágrafo único). Assim, antes ou depois da referida lei, não são devidas horas extras, já que, a meu ver, as horas foram pagas ou compensadas e o acordo de compensação é válido. A possibilidade de as partes autonomamente estipularem a jornada e a forma de distribuição das horas de trabalho durante a semana tem respaldo na liberdade de negociação coletiva por meio das entidades sindicais. A faculdade tem proteção constitucional desde a Carta de 1988 (art. 7º, XXVI da CF), portanto, antes e independentemente da Lei nº 13.467/17, e com força suficiente para modificar normas ordinárias, notadamente em se tratando de jornada de trabalho, na qual é ampla a negociabilidade. Entendo ainda que, diante da validade dos registros, do pagamento de intervalo intrajornada nos contracheques e da prova dividida quanto ao seu usufruto, a parcela também não é devida, já que neste caso, decide-se contra quem detinha o ônus, o autor. O reclamante também não apontou feriados laborados e não pagos ou não compensados (ID. 22ec022). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso (arts. 74, § 2º e 794 da CLT). O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, II, da CLT e 373, II, do CPC). Não constato no acórdão juízo antagônico ao entendimento da Súmula 338, II, do TST. Não se constata possível ofensa ao dispositivo constitucional apontado pela parte recorrente (art. 7º, XXII). Violação, se houvesse, seria meramente reflexa, o que é insuficiente para autorizar o seguimento do recurso de revista, de acordo com reiterada jurisprudência do TST. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que a reclamada cumpriu a sua obrigação legal de registrar a jornada e exibiu os controles de ponto em Juízo (IDs. 52157cc, 5c71f79 e a013c64) não havendo como imputar-lhe outra obrigação além da que lhe é legalmente exigida. Os documentos - é bom frisar - não são uniformes, ou "britânicos" como se costuma dizer no linguajar forense-trabalhista. Registram os horários de entrada, intervalos e das saídas, de forma heterogêneos, de onde emerge sua credibilidade. Para afastar sua higidez, o reclamante deveria ter trazido provas incontestes, ônus que lhe competia (art. 818, II, da CLT e art. 373, II, do CPC) e do qual não se desincumbiu (Súmula 296 do TST). 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item IV da Súmula nº 85; Súmula nº 340 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) incisos XIII e XXII do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) §2º do artigo 59 da Consolidação das Leis do Trabalho; incisos I e II do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; incisos I e II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Em relação à validade do banco de horas, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Além disso, a CCT acostada aos autos previa a modalidade de compensação "banco de horas" (cito a cláusula 21ª da CCT 2020 - F. 147). A previsão em acordo coletivo é mais que suficiente para validar tal modalidade de compensação. Desta feita, não há que se falar em descaracterização do acordo de compensação pela prestação habitual de horas extras, mesmo antes da Lei nº 13.467/17. Ademais, a Lei nº 13.467/17 previu que "a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas"(art. 59-B, parágrafo único). Assim, antes ou depois da referida lei, não são devidas horas extras, já que, a meu ver, as horas foram pagas ou compensadas e o acordo de compensação é válido. A possibilidade de as partes autonomamente estipularem a jornada e a forma de distribuição das horas de trabalho durante a semana tem respaldo na liberdade de negociação coletiva por meio das entidades sindicais. A faculdade tem proteção constitucional desde a Carta de 1988 (art. 7º, XXVI da CF), portanto, antes e independentemente da Lei nº 13.467/17, e com força suficiente para modificar normas ordinárias, notadamente em se tratando de jornada de trabalho, na qual é ampla a negociabilidade (ID. 22ec022). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a ofensa normativa apontada no recurso (art. 59, § 2º, da CLT). O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Não constato no acórdão juízo antagônico ao entendimento da Súmula 85, IV, do TST, considerando que a Lei nº 13.467/17 previu que "a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas"(art. 59-B, parágrafo único). Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas (art. 7º, XIII e XXII), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que além disso, a CCT acostada aos autos previa a modalidade de compensação "banco de horas" (cito a cláusula 21ª da CCT 2020 - F. 147). A previsão em acordo coletivo é mais que suficiente para validar tal modalidade de compensação (Súmula 296 do TST). A questão relacionada ao tema comissionista misto/inaplicabilidade da Súmula 340/TST, não foi abordada na decisão recorrida, o que torna preclusa a oportunidade de insurgência sobre tal tema. Aplica-se ao caso o entendimento sedimentado na Súmula 297 do TST. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / DIVISOR Em relação à apuração das horas extras a partir da 7H:20min, pelo trecho do acórdão recorrido transcrito pela parte em suas razões recursais (Id.a20e657), não há como aferir as alegadas ofensas legais e/ou constitucionais, bem como o dissenso jurisprudencial específico com Súmula do TST e/ou arestos indicados, por falta de observância do disposto no inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT. Com efeito, na hipótese, o fundamentado pela Turma foi que: Pela análise dos cartões de ponto e os contracheques juntados aos autos, as horas extras eram compensadas ou pagas, inclusive quanto a horas intervalares e inventário - vide, por exemplo, fls. 695, 697, 699 e 704 apenas para citar alguns exemplos. O reclamante não demonstrou de forma válida diferenças ainda devidas, já que utilizou divisor equivocado no cálculo feito na impugnação (f. 1625), uma vez que o contrato de trabalho prevê jornada de 44h semanais e 220 mensais (f. 442). É iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição de trecho insuficiente à demonstração do prequestionamento da matéria controvertida impossibilita a compreensão precisa das premissas em que o Regional se embasou para decidir o caso e, consequentemente, inviabiliza o confronto analítico de teses, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários:Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-1001473-68.2021.5.02.0072, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-59000-05.2009.5.04.0025, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-0010802-43.2016.5.03.0178, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Jose Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; RRAg-953-85.2017.5.05.0039, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 08/03/2024; RRAg-0100480-71.2021.5.01.0074, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/09/2024; Ag-AIRR-1129-45.2021.5.14.0404, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-20104-38.2022.5.04.0282, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0010990-03.2022.5.15.0110, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 12/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL Alegação(ões): - violação da(o) artigo 464 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor. - divergência jurisprudencial. Em relação às diferenças de comissões e prêmios por vendas online, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: A meu ver, o envio do link para o cliente, pelo whatsapp, não caracteriza automaticamente a venda e, portanto, o respectivo pagamento de comissão. Como ficou claro nos autos pela prova oral, após receber o link, o cliente não necessariamente comprava o produto por essa via. Poderia entrar no site da loja e comprar diretamente por lá ou, ainda, entrar em contato com outro vendedor para efetuar a respectiva compra. A testemunha da ré disse que caso o link expirasse, a venda era redirecionada a outro vendedor, ou seja, inclusive o autor poderia receber clientes inicialmente de outros vendedores e que foram redirecionados a ele (f. 1696). Observa-se, ainda, que na inicial o reclamante afirmou que "tais diferenças são identificadas facilmente quando comparadas com suas anotações, e confirmadas por clientes". No entanto, não apresentou as alegadas anotações. Assim, não tendo o reclamante se desincumbido do ônus que lhe competia, não há como deferir as diferenças pleiteadas, nos termos dos arts. 373 do CPC e 818 da CLT (ID. 22ec022). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso (arts. 464 da CLT e 6º, VIII, do CDC). O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, II, da CLT e 373, II, do CPC). Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 8.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação da(o) inciso III do artigo 1º; incisos XXXV e LXXIV do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) §4º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho; §1º do artigo 14 da Lei nº 5584/1970; inciso IV do §1º do artigo 98 do Código de Processo Civil de 2015; §2º do artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015; §11 do artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Em relação aos honorários de sucumbência, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: São devidos os honorários advocatícios de sucumbência recíproca quando a demanda é parcialmente procedente, caso dos autos. A previsão de honorários advocatícios de sucumbência recíproca não é incompatível com a garantia de acesso à justiça a que alude o art. 5º, LXXIV da CF/88, muito menos viola as garantias constitucionais de igualdade e dignidade da pessoa humana, inexistindo resquícios de inconstitucionalidade. O STF, na ADI nº 5766, declarou a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", do art. 791-A, § 4º, da CLT. Nesta circunstância, a consequência jurídica não é a isenção do pagamento de honorários pelo beneficiário da justiça gratuita, e sim a suspensão da exigibilidade da verba, por dois anos, cabendo ao credor comprovar a alteração da situação financeira do autor naquele período, extinguindo-se a obrigação ao final do prazo. Sobre o pedido de majoração dos honorários a cargo da ré, considero que não há espaço ou justificativa para majorar o percentual de honorários fixado pela sentença. Contemplando as premissas do art. 791-A, §2º, da CLT, entendo que os honorários fixados remuneram de forma justa o trabalho advocatício, não havendo motivos para elevá-los (ID. 22ec022). Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema (arts. 1º, III, 5º, XXXV, LXXIV da CR, 791-A, § 4º, da CLT, 14, § 1º da Lei 5584/1970, 85, § 2º, 85, § 11º e 98, § 1º, IV, do CPC) É iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que, a despeito do disposto no art. 85, §11, do CPC, eventual aumento do percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais não é direito absoluto da parte, mas uma faculdade do Tribunal de origem, que examinará, caso a caso, a pertinência devida, de acordo com os §§ 2º a 6º do art. 85 do CPC, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: AIRR-11872-40.2019.5.15.0022, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 12/12/2023; Ag-AIRR-108-30.2021.5.11.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 24/11/2023; Ag-AIRR-20415-81.2020.5.04.0352, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/11/2023; Ag-RRAg-10232-65.2021.5.18.0016, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/09/2023; RR-10748-84.2019.5.15.0066, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/02/2023; Ag-AIRR-1001176-31.2021.5.02.0082, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 10/11/2023; ED-Ag-AIRR-372-08.2020.5.10.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 05/05/2023 e Ag-AIRR-871-25.2019.5.06.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/10/2023, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema (arts. 1º, III, 5º, XXXV, LXXIV da CR, 791-A, § 4º, da CLT, 14, § 1º da Lei 5584/1970, 85, § 2º, 85, § 11º e 98, § 1º, IV, do CPC). 9.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DESCONTOS SALARIAIS - DEVOLUÇÃO Alegação(ões): - violação da(o) artigos 2 e 462 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Em relação às despesas com telefone e internet. Home office, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: A reclamada juntou aos autos a Política interna relacionada ao trabalho remoto no período da Pandemia, a qual dispõe expressamente que "Os colaboradores que aderirem ao trabalho home office durante o período de pandemia do COVID-19, possuem ciência e concordam que a empresa não subsidiará e/ou reembolsará quaisquer custos com: mobiliário, conexão de internet, telefone particular, itens de escritório, impressões, iluminação, material de limpeza, ar condicionado, energia elétrica e água, conforme descrito no Termo de Aceite Digital - Home Office (Corporação, CD's e Bartira) ou Home Office (Lojas), disponível no Service Now e firmado entre as partes." Às f. 1451, consta documento eletronicamente assinado pelo empregado, declarando ter ciência da Política interna acima citada e suas regras, aderindo, portanto, voluntariamente a elas. Não houve prova de qualquer vício de consentimento, de forma que as regras determinadas pela empresa e aceitas pelo empregado são válidas. Logo, não há que se falar em ressarcimento das despesas a título de internet e celular (ID. 22ec022). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso (arts. 2º e 462 da CLT). São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que Às f. 1451, consta documento eletronicamente assinado pelo empregado, declarando ter ciência da Política interna acima citada e suas regras, aderindo, portanto, voluntariamente a elas. Não houve prova de qualquer vício de consentimento, de forma que as regras determinadas pela empresa e aceitas pelo empregado são válidas. (Súmula 296 do TST). 10.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): - violação da(o) artigos 2 e 466 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 7º da Lei nº 3207/1957. - divergência jurisprudencial. Em relação às comissões por vendas canceladas, consta do acórdão: Não existe lei que imponha ao empregador o ônus de pagar comissões sobre vendas canceladas. O mesmo raciocínio vale para vendas não faturadas. Aplica-se nessa hipótese o disposto no art. 466 da CLT. O pagamento de comissões e percentagens só é exigível depois de ultimada a transação a que se referem. O não pagamento de comissões, em virtude do cancelamento da compra, não constitui procedimento ilícito, pois equivale a venda inexistente. Tampouco se há falar em transferência dos riscos do empreendimento ao trabalhador, pois se a venda não foi concretizada, não há como assegurar ao vendedor o recebimento de comissões. Ademais, não é razoável concluir que a reclamada deixasse de finalizar suas vendas com o objetivo de reduzir as comissões quitadas, até mesmo pelo fato de ser uma empresa que visa basicamente o lucro. Sobre as trocas, da mesma forma que produtos vendidos pelo reclamante poderiam ser trocados e a comissão paga a outro vendedor, o reclamante também poderia realizar a troca de mercadorias vendidas por outro colega e receber a comissão correspondente, inexistindo prejuízo neste caso. Assim, considero inaplicável ao caso o entendimento contido no Precedente Normativo nº 97 do TST, que não possui efeito vinculante. Dou provimento para excluir da condenação o pagamento de diferenças de comissões por vendas canceladas (ID. 22ec022). Considerando que o entendimento adotado no acórdão recorrido está em dissonância com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 24/02/2025, Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de n.º RRAg-11110-03.2023.5.03.0027, no sentido de que a inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST), RECEBO o recurso de revista, por possível ofensa ao art. 466 da CLT. 11.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS Alegação(ões): - violação da(o) inciso VI do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) §1º do artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 462 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 2º da Lei nº 3207/1957; artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Em relação às comissões incidentes sobre a venda parcelada, consta do acórdão: No meu entendimento, o risco relativo aos encargos financeiros é exclusivo do empregador. Ademais, a base de cálculo das comissões, expressamente prevista no contrato de trabalho, é composta pelas vendas à vista (f. 442, item 4), tal como reconhecido em inúmeros processos com a mesma reclamada (ID. 22ec022). Considerando que o entendimento adotado no acórdão recorrido está em dissonância com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 24/02/2025, Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de nºs RRAg-11255-97.2021.5.03.0037 e RRAg1001661-54.2023.5.02.0084, no sentido de que as comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e os eventuais encargos financeiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST), RECEBO o recurso de revista, por possível ofensa ao art. 2º da CLT. 12.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / RESTITUIÇÃO/INDENIZAÇÃO DE DESPESAS (13856) / UNIFORME Alegação(ões): - violação da(o) artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho; §4º do artigo 462 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão, em relação aos uniformes: A testemunha do autor disse que a empresa exigia o uso de calça preta e sapato preto e a testemunha da ré disse que a loja apenas recomendava esse uso pelos vendedores, caso o vendedor fosse de calça jeans e tênis, podia trabalhar desde que justificasse, mas se isso fosse reiterado, o vendedor recebia advertência. Ainda que fosse obrigatório o uso do uniforme, a reclamada fornecia a camisa, como dito pelo autor na inicial. Quanto aos demais vestuários, apenas era exigido o uso de calça preta e sapatos pretos, vestimentas usuais, de uso comum na grande maioria de ambientes e ocasiões, que certamente eram utilizadas pelo reclamante não só no ambiente de trabalho. Portanto, a aquisição destas peças, pelo empregado, não enseja o direito à indenização postulada. Ainda assim, não há qualquer prova dos gastos mencionados na exordial. O dano material não se presume, dependendo de comprovação, nos termos do art. 944, do CC ("a indenização mede-se pela extensão do dano"). Entendimento em sentido diverso implicaria enriquecimento ilícito do empregado (ID. 22ec022). RECEBO o recurso de revista, uma vez que a parte recorrente demonstra a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, com a indicação do aresto proveniente doTRT 04, no seguinte sentido: EMENTA: DESPESAS COM VESTUÁRIO. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR.Uma vez exigido o uso de vestuário específico para o trabalho, compete ao empregador arcar com as despesas decorrentes, porquanto lhe cabem com exclusividade os custos do negócio, sendo devido o ressarcimento dos valores despendidos pelo empregado. (...) O fato de o trabalhador ter a possibilidade de fazer uso das roupas exigidas pelo empregador em momentos de lazer, por exemplo, e de ter a propriedade das roupas adquiridas para a prestação de serviço não afasta o até aqui concluído, tendo em vista que a ela, empregada, embora permanecesse com a propriedade das roupas, não as adquiria por vontade própria, tampouco nos padrões do seu gosto, e sim por imposição da ré e de acordo com as especificações estabelecidas. (TRT 4ª Região. Processo 0000138-73.2011.5.04.0024 RecOrd. Relator Juiz Convocado FERNANDO LUIZ DE MOURA CASSAL, 10ª. TURMA, DJ 06/06/2013) (ID. a20e657). CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 12 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A. - ANDRE MENDES DO ESPIRITO SANTO

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Andre Mendes Do Espirito Santo e outros x Andre Mendes Do Espirito Santo e outros

ID: 256403033

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010988-92.2022.5.03.0069

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANDRE MENDES DO ESPIRITO SANTO GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Polo Passivo:

ANDRE MENDES DO ESPIRITO SANTO GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

ROSALIA MARIA LIMA SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CIBELE LOPES DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Ricardo Antônio Mohallem 0010988-92.2022.5.03.0069 : ANDRE MENDES DO ESPIRITO SANTO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Ricardo Antônio Mohallem 0010988-92.2022.5.03.0069 : ANDRE MENDES DO ESPIRITO SANTO E OUTROS (1) : GRUPO CASAS BAHIA S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e383714 proferida nos autos. RECURSO DE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/02/2025 - Id 1237ea6; recurso apresentado em 19/12/2024 - Id d2bad2c). Regular a representação processual (Id 0b0c7d4;ef23400 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id ce90055: R$ 300.000,00; Custas fixadas, id ce90055: R$ 6.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 9a32562: R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id ed1a072 ; Condenação no acórdão, id 22ec022: R$ 50.000,00; Custas no acórdão, id 22ec022: R$ 1.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 3e1bc8c: R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação da(o) §1º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 324 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Em relação à limitação da condenação ao valor atribuído aos pedidos iniciais, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: O Processo do Trabalho não exige a indicação dos valores estimados para os pedidos na ação submetida ao rito ordinário, ao contrário do que ocorre com o procedimento sumaríssimo (art. 852-B, I, da CLT). O valor pecuniário se presta a estabelecer a alçada e definir o rito processual a ser seguido, nos termos do art. 2º da Lei nº 5.584/70 c/c art. 840, § 1º, da CLT. Por essa razão, considero inviável a limitação da condenação aos valores de cada pedido da inicial (ID. 22ec022). No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam tese diversa, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema (art. 840, § 1º, da CLT, 141, 324 e 492, do CPC). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Alegação(ões): - violação da(o) inciso XI do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigos 2 e 3 da Lei nº 10101/2000. - divergência jurisprudencial. Em relação à PLR, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: O reclamante alegou na inicial que a parcela possui natureza de 14º salário, pois inexiste negociação coletiva disciplinando o referido pagamento. Afirmou que a parcela sempre foi paga a razão de 90% da média remuneratória, porém nos anos de 2020, 2021 e 2022 foi paga a menor. Há contracheques referentes ao pagamento de PLR nos autos dos anos de 2020, 2021 e 2022 (f. 708, 772 e 773), porém, em valores inferiores ao postulado. Apesar de ter trazido aos autos os referidos contracheques, a ré não juntou as normas coletivas que preveem seu pagamento, não demonstrando os critérios de cálculo da parcela. Diante disso e com base nas inúmeras reclamações trabalhistas propostas contra a reclamada que demonstram que a ré pagava, de forma habitual, a todos os seus funcionários, a gratificação em questão, mantenho a decisão que condenou a empresa ao pagamento das diferenças de PLRs nos valores postulados na inicial, tendo como base 90% da média remuneratória (ID. 22ec022). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso (arts. 2º e 3º da Lei 11.101/2000). O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC). Não se constata possível ofensa ao dispositivo constitucional apontado pela parte recorrente (art. 7º, XI). Violação, se houvesse, seria meramente reflexa, o que é insuficiente para autorizar o seguimento do recurso de revista, de acordo com reiterada jurisprudência do TST. O aresto trazido à colação, proveniente de Turma do TST, ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se presta ao confronto de teses. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação da(o) inciso II do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) parágrafos 3º e 4º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 14 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Em relação à justiça gratuita, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: O contrato de trabalho do reclamante findou-se em 04.ago.2022 (TRCT, f. 500)) e não há informação nos autos de que tenha sido admitido em novo emprego. Portanto, cabia à reclamada comprovar que o autor não faz jus ao benefício, demonstrando recebimento de renda atual superior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS, o que não ocorreu. Por fim, a declaração de pobreza juntada pelo autor (ID. 475d4ce), não infirmada por qualquer prova, apenas reforça a convicção de sua hipossuficiência econômica. Nesse sentido, não há qualquer elemento nos autos que permita inferir ter ele renda superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social depois de encerrado seu contrato de trabalho (ID. 22ec022). A tese adotada pelo acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica. Está também em sintonia com a Tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024, no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC), a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084, Pleno do TST, Relator Ministro Breno Medeiros, Tese fixada em 14/10/2024 e publicada no DJEN em 16/12/2024; E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema (arts. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, 5º, II, da CR, 14, do CPC). 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação da(o) artigo 2º; inciso II do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho; §2º do artigo 98 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Em relação aos honorários de sucumbência, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: São devidos os honorários advocatícios de sucumbência recíproca quando a demanda é parcialmente procedente, caso dos autos. A previsão de honorários advocatícios de sucumbência recíproca não é incompatível com a garantia de acesso à justiça a que alude o art. 5º, LXXIV da CF/88, muito menos viola as garantias constitucionais de igualdade e dignidade da pessoa humana, inexistindo resquícios de inconstitucionalidade. O STF, na ADI nº 5766, declarou a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", do art. 791-A, § 4º, da CLT. Nesta circunstância, a consequência jurídica não é a isenção do pagamento de honorários pelo beneficiário da justiça gratuita, e sim a suspensão da exigibilidade da verba, por dois anos, cabendo ao credor comprovar a alteração da situação financeira do autor naquele período, extinguindo-se a obrigação ao final do prazo. (ID. 22ec022). Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS 5.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA Alegação(ões): - violação da(o) inciso II do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 404 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. Em relação aos juros e correção monetária, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: A sentença está em consonância com o julgado do STF, em decisão das ADC 58 e 59 e ADI 5867 e 6021: "O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Por fim, por maioria, modulou os efeitos da decisão, ao entendimento de que (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais), vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e Marco Aurélio, que não modulavam os efeitos da decisão. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber (Vice-Presidente). Plenário, 18.12.2020 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF)." Em decisão de Embargos de Declaração o STF decidiu ainda que o marco para aplicar o IPCA-E é o dia anterior ao ajuizamento da ação e a SELIC a partir do ajuizamento da ação. E no item 6 da tese vinculante ficou estabelecido que na fase pré-judicial há que se incidir os juros previstos no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/91: "6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991)." A sentença não merece reparo, uma vez que definiu os juros e correção monetária em conformidade com as diretrizes do STF, a incidência do IPCA-E e juros legais do art. 39, caput, da Lei nº 8.177, de 1991 (item 6 da decisão do STF), na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC, que, por sua vez, abrange juros e correção monetária. (ID. 22ec022). A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, conforme a decisão do Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Constitucionalidade nº 58, firmada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, na fase pré-judicial, o índice a ser considerado para a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho deverá ser o IPCA-E acrescido dos juros legais(art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) (conforme a redação do item"6" da ementa do julgado) e, na fase judicial, ou seja, a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, deve-se aplicar a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior. Já a partir de 30/08/2024, data de vigência da Lei 14.905/2024 , no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), ao passo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), inclusive com a possibilidade de não incidência (taxa "0"), nos termos do §3º do artigo 406, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-671-90.2011.5.04.0231, SBDI-I, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, SBDI-I, Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte; DEJT 25/10/2024; E-ED-RR-785-87.2013.5.04.0383, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/10/2024; E-ED-ED-RR-183000-37.2006.5.15.0135, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/10/2024; RRAg-11592-12.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024; RRAg-1000445-46.2018.5.02.0468, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 29/11/2024; RR-AIRR-153000-92.2008.5.15.0132, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/12/2024; RR-253400-70.2009.5.04.0202, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 06/12/2024; RRAg-300-34.2022.5.19.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/12/2024; RRAg-10210-96.2018.5.03.0026, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Gonçalves, DEJT 06/12/2024; RRAg-135600-33.2010.5.17.0005, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; RRAg-10219-69.2016.5.15.0034, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 04/12/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema (arts. 404 do CC e 5º, II, da CR). 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): - violação da(o) inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 355 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Em relação às comissões por venda de cartões de crédito, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Nas razões recursais, a reclamada afirma que "nas oportunidades em que a recorrente realizou as campanhas sazonais para oferta de forma de pagamento via cartão de crédito, e quando o reclamante fez oferta desses cartões e preencheu os requisitos da campanha, recebeu a respectiva contraprestação", porém não houve comprovação do alegado pagamento nos autos. A testemunha do autor disse "que, no período da pandemia, também houve meta de downloads dos aplicativos da Casas Bahia; que era prometido o pagamento de R$5,00 por download, mas isso não foi pago; que também havia meta de cartão Casas Bahia, com promessa de pagamento de R$5,00 por unidade vendida; que essa meta ocorreu durante todo o contrato, mas não foi pago". A testemunha da reclamada também confirmou a tese do autor ao depor que "os vendedores fazem vendas de cartão Casas Bahia; que, atualmente, as vendas são feitas em campanha, com premiação de algum brinde no caso do cumprimento de metas da loja; que anteriormente havia uma promessa de pagamento de valor em dinheiro por cartão vendido; que não sabe até quando durou essa promessa; que atualmente o prêmio é em "vivas", espécie de moeda para trocar em produtos da "loja colaborador". Assim, à mingua de provas em sentido contrário, mantenho a condenação ao pagamento das diferenças de comissões pelas vendas de cartões, com os mesmos parâmetros adotados na origem (ID. 22ec022). No que tange às comissões por download de aplicativo e abertura de contas on line, foi fundamentado: Na inicial, o reclamante afirmou que a empresa prometeu a todos os vendedores o pagamento de R$5,00 por cliente que baixasse o aplicativo Casas Bahia e R$10,00 para cada conta on line aberta, mas nunca pagou essas parcelas. A testemunha do autor confirmou sua tese, ao afirmar que "no período da pandemia, também houve meta de downloads dos aplicativos da Casas Bahia; que era prometido o pagamento de R$5,00 por download, mas isso não foi pago". A testemunha da reclamada também disse "que no começo do banqi, depois da pandemia, durante um período o vendedor recebia R$5,00 por conta aberta após a primeira movimentação; que não sabe quanto tempo durou essa campanha; que também foi prometido pagamento em dinheiro por download do aplicativo Casas Bahia, mas o depoente não se lembra esse valor". Veja-se que a própria testemunha da reclamada confirmou a realização da atividade de venda de aplicativos e abertura de conta, o que significa dizer que o serviço foi combinado e que houve promessa de pagamento, tal como compreendeu a sentença. A reclamada, por sua vez, não demonstrou nos autos o referido pagamento, ônus que lhe competia. (ID. 22ec022). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, à ofensa normativa ao art. 355 do CPC. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC). Não é apto ao confronto de teses o aresto colacionado carente de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foi publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / CÁLCULO/REPERCUSSÃO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 27 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 92 do Código Civil; artigo 1º da Lei nº 605/1949. Em relação à integração das comissões e prêmios no RSR, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Quanto às comissões, na impugnação à defesa (f. 1636), o reclamante demonstrou a existência de diferenças a seu favor. Por fim, ao contrário do aduzido pela ré, os feriados são dias destinados ao repouso semanal remunerado do trabalhador e, por força do art. 1º, da Lei 605/1949, devem ser incluídos na contagem dos descansos semanais remunerados. Logo, a condenação deve se limitar apenas às diferenças de RSR sobre comissões, mas não sobre prêmios. (ID. 22ec022). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso (art. 1º da Lei 605/99, 92 do CC). O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, da CLT e 373, I, do CPC). Não constato no acórdão juízo antagônico ao teor da Súmula 27 do TST. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 8.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS Alegação(ões): - violação da(o) inciso II do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 66 da Consolidação das Leis do Trabalho; §4º do artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Em relação às horas extras/intervalo interjornadas, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Por outro lado, em impugnação, o autor apontou dias em que o intervalo interjornadas foi parcialmente suprimido, como entre os dias 22.nov.2018 e 23.nov.2018, de forma que a decisão merece ser mantida neste ponto (ID. 22ec022). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso (arts. 66 e 71, § 4º, da CLT). O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC). Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da Constituição da República. O aresto trazido à colação, proveniente de Turma deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se presta ao confronto de teses. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: ANDRE MENDES DO ESPIRITO SANTO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/02/2025 - Id 787b04f; recurso apresentado em 12/02/2025 - Id a20e657). Regular a representação processual (Id 0731779). Preparo dispensado (Id ce90055). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO Alegação(ões): - violação da(o) artigo 464 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor. - divergência jurisprudencial. Em relação às diferenças de prêmio estímulo, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Na inicial, o reclamante sustentou que deixou de receber corretamente a parcela pelas seguintes razões: a) mudança de meta dentro do mesmo mês, b) mudança de setor, c) exercício de tarefas administrativas, d) vendas canceladas e vendas sob o preço à vista. Se as comissões sempre foram quitadas tendo por base o preço do produto à vista, seria incoerência incluir os juros e taxas do financiamento na apuração do prêmio de estímulo, o qual foi previsto em conformidade com a política de remuneração praticada pela empresa. Ademais, excluídas as diferenças de comissão pelas vendas à prazo, canceladas e não faturadas pelos fundamentos anteriormente expostos, não há que se falar em pagamento incorreto dos valores devidos a título de comissão, tampouco em redução das vendas efetuadas mensalmente, argumento que sustenta o pedido, inexistindo indícios de que o autor realizava a meta estipulada. Por se tratar de fato constitutivo de seu direito, cabia ao reclamante evidenciar o pagamento incorreto do prêmio de estímulo, ônus do qual não se desvencilhou a contento. Por fim, entendo que o autor não cuidou de demonstrar que havia mudanças de metas dentro do mês, já que em que pese a testemunha do autor ter confirmado tal tese, pelo depoimento da testemunha da reclamada, ao contrário, extrai-se que as metas eram mensais e que em cada mês o vendedor poderia ficar em um setor diferente, com variação das comissões em cada um. A mudança de setor com metas diferentes faz parte do jus variandi do empregador. (ID. 22ec022). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso (arts. 464 da CLT e 6, VIII, do CDC). O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, II, da CLT e 373, II, do CPC). São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que se as comissões sempre foram quitadas tendo por base o preço do produto à vista, seria incoerência incluir os juros e taxas do financiamento na apuração do prêmio de estímulo, o qual foi previsto em conformidade com a política de remuneração praticada pela empresa. (...) Por fim, entendo que o autor não cuidou de demonstrar que havia mudanças de metas dentro do mês, já que em que pese a testemunha do autor ter confirmado tal tese, pelo depoimento da testemunha da reclamada, ao contrário, extrai-se que as metas eram mensais e que em cada mês o vendedor poderia ficar em um setor diferente, com variação das comissões em cada um. A mudança de setor com metas diferentes faz parte do jus variandi do empregador. (ID. 22ec022). (Súmula 296 do TST). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / ALTERAÇÃO CONTRATUAL OU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO (13710) / ACÚMULO DE FUNÇÃO Alegação(ões): - violação da(o) incisos II, XXXV, LIV e LV do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) artigos 456, 461 e 468 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 141 do Código de Processo Civil de 2015; inciso IV do §1º do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Em relação ao acúmulo de funções, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: A condenação ao pagamento do adicional se deu em razão de o Juízo de origem entender que ambas as testemunhas confirmaram que o autor participava de realização de inventário, além das atividades administrativas, estas últimas apenas mencionadas pela testemunha do autor. Apesar de a testemunha do reclamante ter confirmado as tarefas mencionadas na exordial, não me parece crível que o vendedor tivesse que realizar funções como montagem de pilha ou intermediação do contato entre o cliente e o SAC ou pesquisa de preço no concorrente, funções mais relacionadas à função de gerência, como mencionou a preposta. A realização de inventário 1 vez por mês sequer foi arrolada na inicial como base do pedido de adicional por acúmulo de função, mas apenas no pedido de horas extras. As demais atividades sempre foram realizadas pelo autor e são compatíveis entre si e com a função de vendedor. Assim, entendo que não houve aumento qualitativo ou quantitativo das funções que gerasse um evidente desequilíbrio contratual com prejuízo ao empregado (ID. 22ec022). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso (arts. 456, 461, 468, da CLT, 141 e 489, § 1º, IV, do CPC). O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC). São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que apesar de a testemunha do reclamante ter confirmado as tarefas mencionadas na exordial, não me parece crível que o vendedor tivesse que realizar funções como montagem de pilha ou intermediação do contato entre o cliente e o SAC ou pesquisa de preço no concorrente, funções mais relacionadas à função de gerência, como mencionou a preposta. A realização de inventário 1 vez por mês sequer foi arrolada na inicial como base do pedido de adicional por acúmulo de função, mas apenas no pedido de horas extras. As demais atividades sempre foram realizadas pelo autor e são compatíveis entre si e com a função de vendedor. (Súmula 296 do TST). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Alegação(ões): - violação da(o) §8º do artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho. Em relação à multa do art. 477 da CLT, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: A rescisão contratual, conforme TRCT, ocorreu no dia 04.ago.2022 (f. 500) e o pagamento das verbas rescisórias foi feito em 10.ago.2022 (f. 493), dentro do prazo legal. O TRCT foi assinado em 13.set.2022 (f. 501), assim como a entrega das guias de seguro-desemprego (f. 495) o que, entretanto, não dá ensejo à pretendida multa, considerando o afastamento do reclamante em 04.ago.2022 e a projeção do aviso prévio indenizado (42 dias), cujo período integra o tempo de serviço do empregado para todos os efeitos legais (art. 487, §1º da CLT). Dou provimento para excluir a condenação ao pagamento da multa do art. 477, §8º, da CLT (ID. 22ec022). O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade do preceito legal invocado (art. 477, § 8º, da CLT), uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que O TRCT foi assinado em 13.set.2022 (f. 501), assim como a entrega das guias de seguro-desemprego (f. 495) o que, entretanto, não dá ensejo à pretendida multa, considerando o afastamento do reclamante em 04.ago.2022 e a projeção do aviso prévio indenizado (42 dias), cujo período integra o tempo de serviço do empregado para todos os efeitos legais (art. 487, §1º da CLT). (Súmula 296 do TST). 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item II da Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso XXII do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 794 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; §2º do artigo 74 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Em relação às horas extras, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: A reclamada cumpriu a sua obrigação legal de registrar a jornada e exibiu os controles de ponto em Juízo (IDs. 52157cc, 5c71f79 e a013c64) não havendo como imputar-lhe outra obrigação além da que lhe é legalmente exigida. Os documentos - é bom frisar - não são uniformes, ou "britânicos" como se costuma dizer no linguajar forense-trabalhista. Registram os horários de entrada, intervalos e das saídas, de forma heterogêneos, de onde emerge sua credibilidade. Para afastar sua higidez, o reclamante deveria ter trazido provas incontestes, ônus que lhe competia (art. 818, II, da CLT e art. 373, II, do CPC) e do qual não se desincumbiu. As testemunhas prestaram depoimentos divergentes quanto ao tema (f. 1687). Enquanto a testemunha do autor disse que o tempo anterior à abertura da loja não era registrado no ponto, a testemunha da ré afirmou que os vendedores registram o ponto quando chegam na loja, pois só podem usar os sistemas internos da loja se o funcionário estiver com o ponto registrado, que a jornada poderia ser estendida por mais duas horas, como na Black Friday; salvo se houvesse acordo do sindicato; que a extensão da jornada, após o fechamento da loja para concluir os serviços era registrada no ponto; que as horas extras iam para o banco de horas para fins de compensação. Pela análise dos cartões de ponto e os contracheques juntados aos autos, as horas extras eram compensadas ou pagas, inclusive quanto a horas intervalares e inventário - vide, por exemplo, fls. 695, 697, 699 e 704 apenas para citar alguns exemplos. O reclamante não demonstrou de forma válida diferenças ainda devidas, já que utilizou divisor equivocado no cálculo feito na impugnação (f. 1625), uma vez que o contrato de trabalho prevê jornada de 44h semanais e 220 mensais (f. 442). Após análise da prova oral e inúmeros processos contra a mesma reclamada, concluo que o travamento do sistema após 7h20 de trabalho era apenas do sistema de vendas e não do sistema de ponto. Caso o empregado realizasse vendas após o travamento, bastava pedir a liberação do gerente. Caso houvesse algum problema no ponto ou o empregado não concordasse com os horários consignados, ele mesmo fazia o registro no sistema, ainda que tal registro dependa posteriormente de validação da gerência. Além disso, a CCT acostada aos autos previa a modalidade de compensação "banco de horas" (cito a cláusula 21ª da CCT 2020 - F. 147). A previsão em acordo coletivo é mais que suficiente para validar tal modalidade de compensação. Desta feita, não há que se falar em descaracterização do acordo de compensação pela prestação habitual de horas extras, mesmo antes da Lei nº 13.467/17. Ademais, a Lei nº 13.467/17 previu que "a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas"(art. 59-B, parágrafo único). Assim, antes ou depois da referida lei, não são devidas horas extras, já que, a meu ver, as horas foram pagas ou compensadas e o acordo de compensação é válido. A possibilidade de as partes autonomamente estipularem a jornada e a forma de distribuição das horas de trabalho durante a semana tem respaldo na liberdade de negociação coletiva por meio das entidades sindicais. A faculdade tem proteção constitucional desde a Carta de 1988 (art. 7º, XXVI da CF), portanto, antes e independentemente da Lei nº 13.467/17, e com força suficiente para modificar normas ordinárias, notadamente em se tratando de jornada de trabalho, na qual é ampla a negociabilidade. Entendo ainda que, diante da validade dos registros, do pagamento de intervalo intrajornada nos contracheques e da prova dividida quanto ao seu usufruto, a parcela também não é devida, já que neste caso, decide-se contra quem detinha o ônus, o autor. O reclamante também não apontou feriados laborados e não pagos ou não compensados (ID. 22ec022). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso (arts. 74, § 2º e 794 da CLT). O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, II, da CLT e 373, II, do CPC). Não constato no acórdão juízo antagônico ao entendimento da Súmula 338, II, do TST. Não se constata possível ofensa ao dispositivo constitucional apontado pela parte recorrente (art. 7º, XXII). Violação, se houvesse, seria meramente reflexa, o que é insuficiente para autorizar o seguimento do recurso de revista, de acordo com reiterada jurisprudência do TST. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que a reclamada cumpriu a sua obrigação legal de registrar a jornada e exibiu os controles de ponto em Juízo (IDs. 52157cc, 5c71f79 e a013c64) não havendo como imputar-lhe outra obrigação além da que lhe é legalmente exigida. Os documentos - é bom frisar - não são uniformes, ou "britânicos" como se costuma dizer no linguajar forense-trabalhista. Registram os horários de entrada, intervalos e das saídas, de forma heterogêneos, de onde emerge sua credibilidade. Para afastar sua higidez, o reclamante deveria ter trazido provas incontestes, ônus que lhe competia (art. 818, II, da CLT e art. 373, II, do CPC) e do qual não se desincumbiu (Súmula 296 do TST). 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item IV da Súmula nº 85; Súmula nº 340 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) incisos XIII e XXII do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) §2º do artigo 59 da Consolidação das Leis do Trabalho; incisos I e II do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; incisos I e II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Em relação à validade do banco de horas, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Além disso, a CCT acostada aos autos previa a modalidade de compensação "banco de horas" (cito a cláusula 21ª da CCT 2020 - F. 147). A previsão em acordo coletivo é mais que suficiente para validar tal modalidade de compensação. Desta feita, não há que se falar em descaracterização do acordo de compensação pela prestação habitual de horas extras, mesmo antes da Lei nº 13.467/17. Ademais, a Lei nº 13.467/17 previu que "a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas"(art. 59-B, parágrafo único). Assim, antes ou depois da referida lei, não são devidas horas extras, já que, a meu ver, as horas foram pagas ou compensadas e o acordo de compensação é válido. A possibilidade de as partes autonomamente estipularem a jornada e a forma de distribuição das horas de trabalho durante a semana tem respaldo na liberdade de negociação coletiva por meio das entidades sindicais. A faculdade tem proteção constitucional desde a Carta de 1988 (art. 7º, XXVI da CF), portanto, antes e independentemente da Lei nº 13.467/17, e com força suficiente para modificar normas ordinárias, notadamente em se tratando de jornada de trabalho, na qual é ampla a negociabilidade (ID. 22ec022). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a ofensa normativa apontada no recurso (art. 59, § 2º, da CLT). O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Não constato no acórdão juízo antagônico ao entendimento da Súmula 85, IV, do TST, considerando que a Lei nº 13.467/17 previu que "a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas"(art. 59-B, parágrafo único). Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas (art. 7º, XIII e XXII), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que além disso, a CCT acostada aos autos previa a modalidade de compensação "banco de horas" (cito a cláusula 21ª da CCT 2020 - F. 147). A previsão em acordo coletivo é mais que suficiente para validar tal modalidade de compensação (Súmula 296 do TST). A questão relacionada ao tema comissionista misto/inaplicabilidade da Súmula 340/TST, não foi abordada na decisão recorrida, o que torna preclusa a oportunidade de insurgência sobre tal tema. Aplica-se ao caso o entendimento sedimentado na Súmula 297 do TST. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / DIVISOR Em relação à apuração das horas extras a partir da 7H:20min, pelo trecho do acórdão recorrido transcrito pela parte em suas razões recursais (Id.a20e657), não há como aferir as alegadas ofensas legais e/ou constitucionais, bem como o dissenso jurisprudencial específico com Súmula do TST e/ou arestos indicados, por falta de observância do disposto no inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT. Com efeito, na hipótese, o fundamentado pela Turma foi que: Pela análise dos cartões de ponto e os contracheques juntados aos autos, as horas extras eram compensadas ou pagas, inclusive quanto a horas intervalares e inventário - vide, por exemplo, fls. 695, 697, 699 e 704 apenas para citar alguns exemplos. O reclamante não demonstrou de forma válida diferenças ainda devidas, já que utilizou divisor equivocado no cálculo feito na impugnação (f. 1625), uma vez que o contrato de trabalho prevê jornada de 44h semanais e 220 mensais (f. 442). É iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição de trecho insuficiente à demonstração do prequestionamento da matéria controvertida impossibilita a compreensão precisa das premissas em que o Regional se embasou para decidir o caso e, consequentemente, inviabiliza o confronto analítico de teses, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários:Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-1001473-68.2021.5.02.0072, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-59000-05.2009.5.04.0025, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-0010802-43.2016.5.03.0178, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Jose Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; RRAg-953-85.2017.5.05.0039, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 08/03/2024; RRAg-0100480-71.2021.5.01.0074, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/09/2024; Ag-AIRR-1129-45.2021.5.14.0404, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-20104-38.2022.5.04.0282, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0010990-03.2022.5.15.0110, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 12/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL Alegação(ões): - violação da(o) artigo 464 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor. - divergência jurisprudencial. Em relação às diferenças de comissões e prêmios por vendas online, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: A meu ver, o envio do link para o cliente, pelo whatsapp, não caracteriza automaticamente a venda e, portanto, o respectivo pagamento de comissão. Como ficou claro nos autos pela prova oral, após receber o link, o cliente não necessariamente comprava o produto por essa via. Poderia entrar no site da loja e comprar diretamente por lá ou, ainda, entrar em contato com outro vendedor para efetuar a respectiva compra. A testemunha da ré disse que caso o link expirasse, a venda era redirecionada a outro vendedor, ou seja, inclusive o autor poderia receber clientes inicialmente de outros vendedores e que foram redirecionados a ele (f. 1696). Observa-se, ainda, que na inicial o reclamante afirmou que "tais diferenças são identificadas facilmente quando comparadas com suas anotações, e confirmadas por clientes". No entanto, não apresentou as alegadas anotações. Assim, não tendo o reclamante se desincumbido do ônus que lhe competia, não há como deferir as diferenças pleiteadas, nos termos dos arts. 373 do CPC e 818 da CLT (ID. 22ec022). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso (arts. 464 da CLT e 6º, VIII, do CDC). O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, II, da CLT e 373, II, do CPC). Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 8.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação da(o) inciso III do artigo 1º; incisos XXXV e LXXIV do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) §4º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho; §1º do artigo 14 da Lei nº 5584/1970; inciso IV do §1º do artigo 98 do Código de Processo Civil de 2015; §2º do artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015; §11 do artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Em relação aos honorários de sucumbência, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: São devidos os honorários advocatícios de sucumbência recíproca quando a demanda é parcialmente procedente, caso dos autos. A previsão de honorários advocatícios de sucumbência recíproca não é incompatível com a garantia de acesso à justiça a que alude o art. 5º, LXXIV da CF/88, muito menos viola as garantias constitucionais de igualdade e dignidade da pessoa humana, inexistindo resquícios de inconstitucionalidade. O STF, na ADI nº 5766, declarou a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", do art. 791-A, § 4º, da CLT. Nesta circunstância, a consequência jurídica não é a isenção do pagamento de honorários pelo beneficiário da justiça gratuita, e sim a suspensão da exigibilidade da verba, por dois anos, cabendo ao credor comprovar a alteração da situação financeira do autor naquele período, extinguindo-se a obrigação ao final do prazo. Sobre o pedido de majoração dos honorários a cargo da ré, considero que não há espaço ou justificativa para majorar o percentual de honorários fixado pela sentença. Contemplando as premissas do art. 791-A, §2º, da CLT, entendo que os honorários fixados remuneram de forma justa o trabalho advocatício, não havendo motivos para elevá-los (ID. 22ec022). Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema (arts. 1º, III, 5º, XXXV, LXXIV da CR, 791-A, § 4º, da CLT, 14, § 1º da Lei 5584/1970, 85, § 2º, 85, § 11º e 98, § 1º, IV, do CPC) É iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que, a despeito do disposto no art. 85, §11, do CPC, eventual aumento do percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais não é direito absoluto da parte, mas uma faculdade do Tribunal de origem, que examinará, caso a caso, a pertinência devida, de acordo com os §§ 2º a 6º do art. 85 do CPC, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: AIRR-11872-40.2019.5.15.0022, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 12/12/2023; Ag-AIRR-108-30.2021.5.11.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 24/11/2023; Ag-AIRR-20415-81.2020.5.04.0352, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/11/2023; Ag-RRAg-10232-65.2021.5.18.0016, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/09/2023; RR-10748-84.2019.5.15.0066, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/02/2023; Ag-AIRR-1001176-31.2021.5.02.0082, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 10/11/2023; ED-Ag-AIRR-372-08.2020.5.10.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 05/05/2023 e Ag-AIRR-871-25.2019.5.06.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/10/2023, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema (arts. 1º, III, 5º, XXXV, LXXIV da CR, 791-A, § 4º, da CLT, 14, § 1º da Lei 5584/1970, 85, § 2º, 85, § 11º e 98, § 1º, IV, do CPC). 9.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DESCONTOS SALARIAIS - DEVOLUÇÃO Alegação(ões): - violação da(o) artigos 2 e 462 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Em relação às despesas com telefone e internet. Home office, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: A reclamada juntou aos autos a Política interna relacionada ao trabalho remoto no período da Pandemia, a qual dispõe expressamente que "Os colaboradores que aderirem ao trabalho home office durante o período de pandemia do COVID-19, possuem ciência e concordam que a empresa não subsidiará e/ou reembolsará quaisquer custos com: mobiliário, conexão de internet, telefone particular, itens de escritório, impressões, iluminação, material de limpeza, ar condicionado, energia elétrica e água, conforme descrito no Termo de Aceite Digital - Home Office (Corporação, CD's e Bartira) ou Home Office (Lojas), disponível no Service Now e firmado entre as partes." Às f. 1451, consta documento eletronicamente assinado pelo empregado, declarando ter ciência da Política interna acima citada e suas regras, aderindo, portanto, voluntariamente a elas. Não houve prova de qualquer vício de consentimento, de forma que as regras determinadas pela empresa e aceitas pelo empregado são válidas. Logo, não há que se falar em ressarcimento das despesas a título de internet e celular (ID. 22ec022). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso (arts. 2º e 462 da CLT). São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que Às f. 1451, consta documento eletronicamente assinado pelo empregado, declarando ter ciência da Política interna acima citada e suas regras, aderindo, portanto, voluntariamente a elas. Não houve prova de qualquer vício de consentimento, de forma que as regras determinadas pela empresa e aceitas pelo empregado são válidas. (Súmula 296 do TST). 10.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): - violação da(o) artigos 2 e 466 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 7º da Lei nº 3207/1957. - divergência jurisprudencial. Em relação às comissões por vendas canceladas, consta do acórdão: Não existe lei que imponha ao empregador o ônus de pagar comissões sobre vendas canceladas. O mesmo raciocínio vale para vendas não faturadas. Aplica-se nessa hipótese o disposto no art. 466 da CLT. O pagamento de comissões e percentagens só é exigível depois de ultimada a transação a que se referem. O não pagamento de comissões, em virtude do cancelamento da compra, não constitui procedimento ilícito, pois equivale a venda inexistente. Tampouco se há falar em transferência dos riscos do empreendimento ao trabalhador, pois se a venda não foi concretizada, não há como assegurar ao vendedor o recebimento de comissões. Ademais, não é razoável concluir que a reclamada deixasse de finalizar suas vendas com o objetivo de reduzir as comissões quitadas, até mesmo pelo fato de ser uma empresa que visa basicamente o lucro. Sobre as trocas, da mesma forma que produtos vendidos pelo reclamante poderiam ser trocados e a comissão paga a outro vendedor, o reclamante também poderia realizar a troca de mercadorias vendidas por outro colega e receber a comissão correspondente, inexistindo prejuízo neste caso. Assim, considero inaplicável ao caso o entendimento contido no Precedente Normativo nº 97 do TST, que não possui efeito vinculante. Dou provimento para excluir da condenação o pagamento de diferenças de comissões por vendas canceladas (ID. 22ec022). Considerando que o entendimento adotado no acórdão recorrido está em dissonância com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 24/02/2025, Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de n.º RRAg-11110-03.2023.5.03.0027, no sentido de que a inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST), RECEBO o recurso de revista, por possível ofensa ao art. 466 da CLT. 11.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS Alegação(ões): - violação da(o) inciso VI do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) §1º do artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 462 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 2º da Lei nº 3207/1957; artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Em relação às comissões incidentes sobre a venda parcelada, consta do acórdão: No meu entendimento, o risco relativo aos encargos financeiros é exclusivo do empregador. Ademais, a base de cálculo das comissões, expressamente prevista no contrato de trabalho, é composta pelas vendas à vista (f. 442, item 4), tal como reconhecido em inúmeros processos com a mesma reclamada (ID. 22ec022). Considerando que o entendimento adotado no acórdão recorrido está em dissonância com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 24/02/2025, Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de nºs RRAg-11255-97.2021.5.03.0037 e RRAg1001661-54.2023.5.02.0084, no sentido de que as comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e os eventuais encargos financeiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST), RECEBO o recurso de revista, por possível ofensa ao art. 2º da CLT. 12.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / RESTITUIÇÃO/INDENIZAÇÃO DE DESPESAS (13856) / UNIFORME Alegação(ões): - violação da(o) artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho; §4º do artigo 462 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão, em relação aos uniformes: A testemunha do autor disse que a empresa exigia o uso de calça preta e sapato preto e a testemunha da ré disse que a loja apenas recomendava esse uso pelos vendedores, caso o vendedor fosse de calça jeans e tênis, podia trabalhar desde que justificasse, mas se isso fosse reiterado, o vendedor recebia advertência. Ainda que fosse obrigatório o uso do uniforme, a reclamada fornecia a camisa, como dito pelo autor na inicial. Quanto aos demais vestuários, apenas era exigido o uso de calça preta e sapatos pretos, vestimentas usuais, de uso comum na grande maioria de ambientes e ocasiões, que certamente eram utilizadas pelo reclamante não só no ambiente de trabalho. Portanto, a aquisição destas peças, pelo empregado, não enseja o direito à indenização postulada. Ainda assim, não há qualquer prova dos gastos mencionados na exordial. O dano material não se presume, dependendo de comprovação, nos termos do art. 944, do CC ("a indenização mede-se pela extensão do dano"). Entendimento em sentido diverso implicaria enriquecimento ilícito do empregado (ID. 22ec022). RECEBO o recurso de revista, uma vez que a parte recorrente demonstra a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, com a indicação do aresto proveniente doTRT 04, no seguinte sentido: EMENTA: DESPESAS COM VESTUÁRIO. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR.Uma vez exigido o uso de vestuário específico para o trabalho, compete ao empregador arcar com as despesas decorrentes, porquanto lhe cabem com exclusividade os custos do negócio, sendo devido o ressarcimento dos valores despendidos pelo empregado. (...) O fato de o trabalhador ter a possibilidade de fazer uso das roupas exigidas pelo empregador em momentos de lazer, por exemplo, e de ter a propriedade das roupas adquiridas para a prestação de serviço não afasta o até aqui concluído, tendo em vista que a ela, empregada, embora permanecesse com a propriedade das roupas, não as adquiria por vontade própria, tampouco nos padrões do seu gosto, e sim por imposição da ré e de acordo com as especificações estabelecidas. (TRT 4ª Região. Processo 0000138-73.2011.5.04.0024 RecOrd. Relator Juiz Convocado FERNANDO LUIZ DE MOURA CASSAL, 10ª. TURMA, DJ 06/06/2013) (ID. a20e657). CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 12 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A. - ANDRE MENDES DO ESPIRITO SANTO

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