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Burberry Brasil Comércio De Artigos De Vestuário E Acessórios Ltda. e outros x Estação Veneza Empreendimentos Imobiliarios Participações S/C Ltda. e outros

ID: 328592210

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0039878-83.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BURBERRY BRASIL COMéRCIO DE ARTIGOS DE VESTUáRIO E ACESSóRIOS LTDA. BURBERRY LIMITED CELINE CHANEL SARL CHRISTIAN DIOR COUTURE FENDI S.R.L. GOYARD ST-HONORE HUBLOT SA LOEWE LOUIS VUITTON MALLETIER LVMH SWISS MANUFACTURES

Polo Passivo:

ESTAçãO VENEZA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS PARTICIPAçõES S/C LTDA. STAR ONE ADMINISTRAçãO E VESTUARIO EIRELI

Intimação

Advogados:

VICTOR CASTELO QUEIROZ

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PLINIO AUGUSTO LEMOS JORGE

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LUIZ CLAUDIO GARE

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ELISSON GARE

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ANDRÉ GUILHERME LEMOS JORGE

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Processo 0039878-83.2024.8.26.0100 (processo principal 1177920-32.2023.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Marca - Lvmh Swiss Manufactures - - Goyard St-honore - - Fendi S.r.l. - - L… Processo 0039878-83.2024.8.26.0100 (processo principal 1177920-32.2023.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Marca - Lvmh Swiss Manufactures - - Goyard St-honore - - Fendi S.r.l. - - Loewe - - Celine - - Burberry Limited - - Louis Vuitton Malletier - - Hublot Sa - - Christian Dior Couture - - Chanel Sarl - - Burberry Brasil Comércio de Artigos de Vestuário e Acessórios Ltda. - Estação Veneza Empreendimentos Imobiliarios Participações S/c Ltda. - - Star One Administração e Vestuario Eireli - Vistos. Fls. 121/125: não havendo omissão, contradição ou obscuridade, a pretensão formulada não está abrangida pelo art. 1.022 do CPC, razão pela qual mantenho a decisão de fls. 117. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração. Intimem-se. - ADV: VICTOR CASTELO QUEIROZ (OAB 439534/SP), VICTOR CASTELO QUEIROZ (OAB 439534/SP), VICTOR CASTELO QUEIROZ (OAB 439534/SP), LUIZ CLAUDIO GARE (OAB 103768/SP), LUIZ CLAUDIO GARE (OAB 103768/SP), VICTOR CASTELO QUEIROZ (OAB 439534/SP), LUIZ CLAUDIO GARE (OAB 103768/SP), LUIZ CLAUDIO GARE (OAB 103768/SP), LUIZ CLAUDIO GARE (OAB 103768/SP), PLINIO AUGUSTO LEMOS JORGE (OAB 134182/SP), PLINIO AUGUSTO LEMOS JORGE (OAB 134182/SP), ELISSON GARE (OAB 310007/SP), LUIZ CLAUDIO GARE (OAB 103768/SP), LUIZ CLAUDIO GARE (OAB 103768/SP), LUIZ CLAUDIO GARE (OAB 103768/SP), VICTOR CASTELO QUEIROZ (OAB 439534/SP), ELISSON GARE (OAB 310007/SP), ELISSON GARE (OAB 310007/SP), ELISSON GARE (OAB 310007/SP), VICTOR CASTELO QUEIROZ (OAB 439534/SP), ELISSON GARE (OAB 310007/SP), ELISSON GARE (OAB 310007/SP), ELISSON GARE (OAB 310007/SP), VICTOR CASTELO QUEIROZ (OAB 439534/SP), VICTOR CASTELO QUEIROZ (OAB 439534/SP), ELISSON GARE (OAB 310007/SP), ELISSON GARE (OAB 310007/SP), ELISSON GARE (OAB 310007/SP), ELISSON GARE (OAB 310007/SP), LUIZ CLAUDIO GARE (OAB 103768/SP), VICTOR CASTELO QUEIROZ (OAB 439534/SP), VICTOR CASTELO QUEIROZ (OAB 439534/SP), LUIZ CLAUDIO GARE (OAB 103768/SP), VICTOR CASTELO QUEIROZ (OAB 439534/SP), LUIZ CLAUDIO GARE (OAB 103768/SP), ANDRÉ GUILHERME LEMOS JORGE (OAB 194722/SP), ANDRÉ GUILHERME LEMOS JORGE (OAB 194722/SP)

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Lever Serviços De Informatica E Financeiros Ltda x Luciana Gomes Grilo e outros

ID: 331665125

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1090388-83.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LEVER SERVIçOS DE INFORMATICA E FINANCEIROS LTDA

Polo Passivo:

LUCIANA GOMES GRILO SAULO DE TARSO GRILO SEMEAR SERVIçOS MéDICOS E OFTALMOLóGICOS LTDA

Intimação

Advogados:

STELA MANDELLI GONÇALVES

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IZABELLA FALCÃO

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DOUGLAS DOS REIS

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Processo 1090388-83.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Lever Serviços de Informatica e Financeiros Ltda - Semear Serviços Médicos e Oftalmológicos Ltda - - Saulo de Ta… Processo 1090388-83.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Lever Serviços de Informatica e Financeiros Ltda - Semear Serviços Médicos e Oftalmológicos Ltda - - Saulo de Tarso Grilo - - Luciana Gomes Grilo - 1. A consulta nos sistemas conveniados é cobrada por CPF/CNPJ e sistema consultado. O exequente recolheu, às fls. 61/62, 9 (nove) Ufesp's que foram totalmente consumidas pelas 9 pesquisas realizadas nos autos (3 executados x 3 sistemas = 9). Foi intimado a recolher mais 1 Ufesp (fl. 95), visto que a consulta Infojud de pessoa jurídica equivale a 2 Ufesp's. Esclareço que as fls. 134/142 se refere ao extrato de transferência para conta judicial do bloqueio de fls. 87/94. Compulsando-o, é claramente visível que a pesquisa foi realizada em nome dos 3 executados. Para nova pesquisa sisbajud reiterada (que equivale a 3 Ufesp's por CPF/CNPJ) em nome dos 3 executados, o custo total é de 9 Ufesp's. Recolhidas apenas 6 (em peças sigilosas datada de 28/05/2025), deve complementar as custas de 3 Ufesp's. 2. A restrição de transferência dos veículos foi devidamente inserida no Renajud, conforme extratos de fls. 83/84. 3. Diante do alegado, para inserção do bloqueio de circulação dos veículos, recolha as custas. 4. Quanto à penhora de veículo, dispõe o artigo 845, §1º do CPC, que só ocorrerá quando for apresentada certidão que ateste a sua existência, lavrando-se termo nos autos. Assim, recolhida as custas, expeça-se mandado de constatação da existência do(s) veículo(s) indicado, que, caso localizado, deverá o Oficial de Justiça proceder desde logo à penhora, remoção e depósito em favor do exequente, devendo este acompanhar a diligência e contatar o oficial de justiça. Providencie o exequente o recolhimento da GRD e informe o endereço a ser diligenciado, em cinco dias. - ADV: DOUGLAS DOS REIS (OAB 385690/SP), DOUGLAS DOS REIS (OAB 385690/SP), DOUGLAS DOS REIS (OAB 385690/SP), IZABELLA FALCÃO (OAB 409516/SP), STELA MANDELLI GONÇALVES (OAB 425860/SP)

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Edmilson Jose Da Silva e outros x Aerolineas Argentinas S.A e outros

ID: 334034923

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0057726-83.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

EDMILSON JOSE DA SILVA MARIA SOLANGE DA SILVA

Polo Passivo:

AEROLINEAS ARGENTINAS S.A DECOLAR. COM LTDA

Intimação

Advogados:

LUCIANA GOULART PENTEADO

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FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

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EDMILSON JOSE DA SILVA

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Processo 0057726-83.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1145406-26.2023.8.26.0100) (processo principal 1145406-26.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Edmilson Jose da Sil… Processo 0057726-83.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1145406-26.2023.8.26.0100) (processo principal 1145406-26.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Edmilson Jose da Silva - - Maria Solange da Silva - AEROLINEAS ARGENTINAS S.A - - Decolar. Com LTDA - Vistos. Tomo a petição de fls. 55, como integral satisfação do crédito exequendo e, em consequência, JULGO EXTINTO o presente processo nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Observe o interessado que de acordo com os comunicados nº 1731/2018 e 474/2017 da Corregedoria Geral da Justiça esta Vara utiliza o sistema de mandado de levantamento eletrônico (desde 10/09/2018). E que para levantamento de valores depositados nos autos após 1º de março de 2017, deve a parte preencher o Formulário de Levantamento Eletrônico disponível no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (no endereço "Despesas Processuais/Orientações Gerais/Formulário de MLE"), juntando, após, nos autos o formulário para expedição do MLE. Para valores depositados nos autos antes de março de 2017 não será expedido mandado de levantamento eletrônico. Deve o patrono, se o caso e sob pena de retardo na expedição do MLE, (i) certificar-se de que a conta indicada é de titularidade do beneficiário apontado no formulário e (ii) atender ao disposto no art. 15, §3º da Lei nº 8.906/94 nos casos em que o beneficiário é a sociedade de advogados. Custas finais pelo executado. Caso o vencedor seja beneficiário da gratuidade da justiça, devem ser incluídas nas custas finais todos os valores que deixaram de ser adiantados pelo vencedor (custas iniciais, preparo e despesas para realização de pesquisas e diligencias) - art. 124, inc. I, CTN e art. 1.098, §5, NSCG. Após o trânsito em julgado, no expediente normal, expeça-se mandado de levantamento do(s) depósito(s) efetuados nos autos em favor do exequente. P.R.I., baixando-se os autos no sistema, arquivando-se. - ADV: LUCIANA GOULART PENTEADO (OAB 167884/SP), EDMILSON JOSE DA SILVA (OAB 120154/SP), EDMILSON JOSE DA SILVA (OAB 120154/SP), FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR (OAB 39768/SP)

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Anderson Aparecido Pierobon e outros x Banrisul S. A. Administradora De Consórcios

ID: 334037032

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018390-38.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON APARECIDO PIEROBON LAYLA BOSSOE FLORES ABDALLA OBJETIVA – SOLUçõES EM CONSóRCIO S/S LTDA.

Polo Passivo:

BANRISUL S. A. ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

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LAYLA BOSSOE FLORES ABDALLA

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ANDERSON APARECIDO PIEROBON

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Processo 0018390-38.2025.8.26.0100 (processo principal 1039172-83.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Cessão de Crédito - Objetiva – Soluções Em Consórcio S/s Ltda. - - Layla Bossoe Flores A… Processo 0018390-38.2025.8.26.0100 (processo principal 1039172-83.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Cessão de Crédito - Objetiva – Soluções Em Consórcio S/s Ltda. - - Layla Bossoe Flores Abdalla - - Anderson Aparecido Pierobon - Banrisul S. A. Administradora de Consórcios - Intime-se a executada para que, no prazo de 15 dias úteis, deposite o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito apresentado pela parte exequente. Não ocorrendo pagamento voluntário em tal prazo, o débito será acrescido de multa de dez por cento (10%) e honorários advocatícios relativos à fase de cumprimento de sentença no mesmo percentual (10%), consoante previsto no artigo 523, do Código de Processo Civil, com início aos atos de constrição sobre o patrimônio da parte executada e emissão de ordem de bloqueio de ativos financeiros, no valor do crédito acrescido da referida multa (artigo 520, §2º e 523, §3º, CPC). Nesse caso, deverá a parte exequente promover o andamento do feito, com a planilha atualizada do débito e indicação dos atos de constrição e pesquisas que pretende sejam realizadas pelo Juízo, recolhendo as taxas respectivas. Caso exista condenação ao cumprimento de obrigação de fazer, fica assinalado o prazo de quinze dias úteis para cumprimento, salvo se a sentença estiver estipulado outro, devendo a parte executada ser intimada pessoalmente, por carta ou meio eletrônico, no caso de empresas privadas ou pública (com exceção das microempresas e empresas de pequeno porte), nos termos do artigo 231, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido tal prazo, inicia-se, independentemente de nova intimação ou penhora, o prazo de 15 dias úteis para que, apresente, nos próprios autos, impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do artigo 525, do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: LAYLA BOSSOE FLORES ABDALLA (OAB 372998/SP), LAYLA BOSSOE FLORES ABDALLA (OAB 372998/SP), LAYLA BOSSOE FLORES ABDALLA (OAB 372998/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), ANDERSON APARECIDO PIEROBON (OAB 198923/SP)

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Manuela Carolina Molina Nacarato Fernandes e outros x Qualicorp Administradora De Beneficios S.A. e outros

ID: 335582693

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1176233-83.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MANUELA CAROLINA MOLINA NACARATO FERNANDES PEDRO HENRIQUE MOLINA FERNANDES

Polo Passivo:

QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. SUL AMéRICA SERVIçOS DE SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

RENATA VILHENA SILVA

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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ALESSANDRO PICCOLO ACAYABA DE TOLEDO

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Processo 1176233-83.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Manuela Carolina Molina Nacarato Fernandes - - Pedro Henrique Molina Fernandes - Sul América Serviços de Saúde S/… Processo 1176233-83.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Manuela Carolina Molina Nacarato Fernandes - - Pedro Henrique Molina Fernandes - Sul América Serviços de Saúde S/A - - QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para CONFIRMAR a tutela de urgência anteriormente concedida, determinando que as rés mantenham o plano de saúde dos autores nas mesmas condições contratadas antes do cancelamento, com cobertura integral e sem recontagem de carências, desde que haja o regular pagamento das mensalidades por parte dos autores e CONDENAR as rés solidariamente a restituírem, de forma simples e devidamente atualizada, os valores eventualmente comprovados como pagos diretamente pelos autores para o custeio do tratamento de saúde do menor Pedro durante o período em que o plano esteve suspenso, observando-se a apuração em fase de liquidação de sentença, se necessário, com correção monetária desde o desembolso e juros moratórios desde a citação, nos termos do artigo 406, §1º, do Código Civil. Em razão da sucumbência, condeno as rés ao pagamento integral das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em 15% sobre o valor atualizado da causa. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do CPC) , sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à superior instância. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), RENATA VILHENA SILVA (OAB 147954/SP), RENATA VILHENA SILVA (OAB 147954/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), ALESSANDRO PICCOLO ACAYABA DE TOLEDO (OAB 167922/SP)

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Processo nº 0029255-23.2025.8.26.0100

ID: 336984518

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0029255-23.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DAVID DOS SANTOS PAGUSBANK LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO DE OLIVEIRA ROCHA SIFFERMANN

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Processo 0029255-23.2025.8.26.0100 (processo principal 1168279-83.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Pagusbank Ltda - - David dos Santos - Vistos. Indefiro … Processo 0029255-23.2025.8.26.0100 (processo principal 1168279-83.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Pagusbank Ltda - - David dos Santos - Vistos. Indefiro o benefício da gratuidade da justiça, uma vez que não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores. Observo que a declaração de pobreza gera apenas presunção relativa de que a parte não dispõe de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, presunção essa que pode ser ilidida diante da presença de indícios da existência de capacidade financeira. Ademais, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal exige a comprovação a respeito da insuficiência de recursos, como segue: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Nesse sentido já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. NATUREZA JURIS TANTUM. 1. Art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 4º da Lei nº 1.060/1950: presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada pelo postulante do benefício possui natureza juris tantum. 2. O magistrado pode indeferir a concessão do benefício se os fatos relatados ou os documentos acostados aos autos indicarem dissonância entre a declaração de pobreza apresentada e a disponibilidade financeira do postulante. 3. Indeferimento da justiça gratuita mantida. 4. Recurso improvido". (Agravo de Instrumento n. 2079165-77.2014.8.26.0000, Relator(a): Alexandre Lazzarini, 9ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 15/07/2014, Data de registro: 15/07/2014). O benefício previsto no artigo 98 do Código de Processo Civil deve ser reservado às pessoas efetivamente impossibilitadas, sob pena de banalização e inviabilização da prestação jurisdicional para toda a coletividade. No presente caso, os documentos apresentados comprovam a capacidade do exequente em arcar com as custas processuais. Diante disso, providencie a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. Intime-se. - ADV: THIAGO DE OLIVEIRA ROCHA SIFFERMANN (OAB 40724/GO), THIAGO DE OLIVEIRA ROCHA SIFFERMANN (OAB 40724/GO)

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Processo nº 1003670-09.2025.4.01.3906

ID: 311641440

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003670-09.2025.4.01.3906

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIANE OLIVEIRA DE MATOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PATRICK LOPES FREIRE D ABREU

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VALERIA SANTA BRIGIDA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas PA PROCESSO: 1003670-09.2025.4.01.3906 CLASSE: PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas PA PROCESSO: 1003670-09.2025.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CLAUDIANE OLIVEIRA DE MATOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: PATRICK LOPES FREIRE D ABREU - PA30576-B e VALERIA SANTA BRIGIDA SILVA - PA27311 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do (a) MM(a) Juiz(a) Federal desta Subseção Judiciária, em conformidade com o Provimento COGER – TRF1ª Região nº 10126799/2020 e Portaria n. 02/2023-GABJU/SJPA/PGN, baseado no art. 203 do CPC, considerando a PORTARIA GABJU SJPA-PGN-DISUB 04/2024 e a recomendação CJF nº 1 de 02/2025 que institucionalizou o fluxo processual concentrado nos processos em que haja controvérsia sobre a qualidade de segurado especial referente aos benefícios de salário maternidade, aposentadoria rural, aposentadoria híbrida, pensão por morte e benefício por incapacidade, INTIME-SE a parte autora para, em 15 dias, manifestar, expressamente, interesse em aderir à Instrução Concentrada. Caso haja manifestação positiva, deve a parte autora, desde logo, emendar a inicial e juntar aos autos gravações em vídeo do depoimento pessoal da parte e dos depoimentos testemunhais, além de outros meios de prova que entender pertinentes, ciente de que, sem a juntada desses meios de prova, o processo prosseguirá consoante fluxo ordinário. Nos termos do art. 5º da Recomendação CJF 01/2025, a adesão ao fluxo da Instrução Concentrada significa a renúncia à faculdade de produzir prova oral em audiência, cabendo à própria parte juntar aos autos, dentre outros, gravações em vídeos, observados os requisitos do art. 4º da mesma Recomendação.- O fluxo da Instrução Concentrada permite maior celeridade processual, permitindo, inclusive, o incremento do índice de conciliação, com ganhos de escala para todos os envolvidos. Caso a parte autora manifeste expressa adesão ao negócio jurídico processual denominado de Instrução Concentrada, consoante previsto na Recomendação CJF 01/2025, ficará dispensada a produção de prova oral em audiência. Nesse caso, CITE-SE e INTIME-SE o INSS para, no prazo de 30 dias, apresentar resposta ou proposta de acordo no fluxo da Instrução Concentrada devendo, desde logo, juntar os demais elementos de prova que entender pertinentes, nos termos do fluxo da Instrução Concentrada. Com a manifestação do INSS, havendo proposta de acordo direto no parametros estabelecidos na portaria GABJU SJPA-PGN-DISUB 04/2024, os autos serão encaminhos para homologação. Não havendo proposta de acordo, intime-se a parte contrária para réplica, no prazo de 10 dias. Para obter a portaria e os formulários acesse: https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-paragominas/fluxo-concentrado-jef Intimem-se. Paragominas, data da assinatura. Assinatura digital servidor(a)

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Edificio Residencial Viareggio x Wagner Rondon De Oliveira

ID: 332693898

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003670-58.2020.8.26.0477

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

EDIFICIO RESIDENCIAL VIAREGGIO

Polo Passivo:

WAGNER RONDON DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

MARLENE PANTRIGO DE OLIVEIRA BALTAZAR

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MARLENE PANTRIGO DE OLIVEIRA BALTAZAR

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ISMAEL SIMÕES MARINHO

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Processo 1003670-58.2020.8.26.0477 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Edificio Residencial Viareggio - Wagner Rondon de Oliveira - Vistos. Defiro a penhora dos direitos so… Processo 1003670-58.2020.8.26.0477 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Edificio Residencial Viareggio - Wagner Rondon de Oliveira - Vistos. Defiro a penhora dos direitos sobre o imóvel objeto da matrícula nº 198.414 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Praia Grande/SP, a qual encontra-se acostada às fls. 295, localizado na Rua Guilherme de Almeida, 04 - Ap. 92, Pria Grande-SP. Em se tratando de penhora de direitos, há presunção, embora relativa, de relação direta com o bem por parte do réu até prova em contrário - atento para documentação acostada aos autos. Desta forma, para fins de eventual cumprimento, em não estando o bem em nome do réu, nem havendo prova da origem de seus direitos, tal fato NÃO impedirá a penhora e alienação, constando, porém menção de tais fatos no eventual edital. Já ficam, desde já, tais fatos claros. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outras formalidades, sendo que esta decisão valerá como TERMO DE CONSTRIÇÃO. Defiro a averbação do ato no registro imobiliário, devendo a serventia diligenciar junto ao sistema da ARISP. Deverá o exequente, para concretizar o ato, efetuar o pagamento dos respectivos emolumentos que serão encaminhados para seu e-mail, sob pena de preclusão. Caso o imóvel objeto da penhora encontre-se com matrícula/transcrição nas comarcas de Santos ou São Vicente, deverá o patrono do exequente providenciar abertura de matrícula no Cartório de Registro de Imóveis de Praia Grande, instruindo seu pedido com certidão atualizada do registro do imóvel transcrição/matrícula e cópia de distribuição da ação. Intime-se o devedor, preferencialmente pela imprensa, para, querendo, se manifestar acerca da penhora no prazo de 15 (quinze) dias artigo 525, § 11, do Código de Processo Civil. Consigno que serão liminarmente rejeitadas alegações de nulidade (da penhora) que não aduzam questões de validade e adequação da constrição, a fim de não procrastinar o andamento do feito. Cientifique-se de eventual cônjuge, credor hipotecário, coproprietário e demais pessoas previstas no art. 799, do Código de Processo Civil, por carta. Providencie a parte exequente o recolhimento de taxa(s) de despesa postal suficiente no prazo de 15 (quinze) dias. Com vistas à celeridade processual, anoto, por oportuno, que deverão os patronos das partes cadastrar as petições de acordo com a sua natureza (por exemplo: emenda à inicial, pedido de liminar/antecipação de tutela, contestação, manifestação sobre a contestação, indicação de provas, apelação, contrarrazões, pedido de bloqueio/penhora, petição de diligência em novo endereço, impugnação entre outras), evitando o protocolo como simples petição intermediária ou petição diversa, a fim de facilitar a triagem e, consequentemente, otimizar a tramitação dos processos judiciais. Intime-se. - ADV: ISMAEL SIMÕES MARINHO (OAB 206210/SP), MARLENE PANTRIGO DE OLIVEIRA BALTAZAR (OAB 300461/SP), MARLENE PANTRIGO DE OLIVEIRA BALTAZAR (OAB 300461/SP)

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Ana Paula Zampollo (Sucessor De Luis Zampollo) x Banco Daycoval S/A e outros

ID: 304287123

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1106684-83.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA ZAMPOLLO (SUCESSOR DE LUIS ZAMPOLLO)

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A BANCO INTER S.A. BANCO MASTER S.A. BANCO PAN S.A. BANCO SAFRA S.A. CAIXA ECONôMICA FEDERAL CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MúLTIPLO EASY CRED FINANCEIRA E CORRETAGEM NU FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RIACHUELO - MIDWAY S/A - CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

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ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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RICARDO LOPES GODOY

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NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO

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NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE

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KARINA DONATA GARCIA

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JULIANO RICARDO SCHMITT

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JULIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA

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GILBERTO PAULO SILVA FREIRE

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FERNANDO JOSE GARCIA

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EDUARDO DI GIGLIO MELO

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DIEGO ALONSO

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ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1106684-83.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Ana Paula Zampollo (Sucessor de Luis Zampollo) - Riachuelo - Midway S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - - Banco… Processo 1106684-83.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Ana Paula Zampollo (Sucessor de Luis Zampollo) - Riachuelo - Midway S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - - Banco Daycoval S/A - - Banco Pan S.A. - - China Construction Bank (Brasil) Banco Múltiplo - - Caixa Econômica Federal - - Banco Safra S.A. - - Banco Inter S.A. - - Nu Financeira S/A - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento - - Easy Cred Financeira e Corretagem - - Banco Master S.A. e outro - Vistos. 1. Pedidos de habilitação em fls. 620/626, 989/1007 e 1009/1014. Anote-se. 2. Juntada de substabelecimento sem reserva em fls. 908/911. Anote-se. 3. Fl. 641: diligencie a parte requerente para a citação do requerido Banco Santander, ainda não citado. 4. Fl. 735: recebo a emenda à inicial para deferir a inclusão de SEM PARAR SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A., CNPJ nº 45.879.000/0001-41, no polo passivo da demanda. Anote-se. Providencie a autora a citação da mencionada corré. 5. O constante peticionamento para a discussão da medida liminar acarreta em tumulto processual e atraso na marcha para o julgamento de mérito. Determino que a parte requerente proceda com a instauração de cumprimento provisório de decisão, em apartado à esses autos principais, para apuração da conduta dos requeridos e eventual adoção de medidas coercitivas para o cumprimento da obrigação, tendo em vista as petições de fls. 616/617, 627/631, 752/753 e 1008. 6. Oportunamente, remetam-se os autos ao CEJUSC, para realização de audiência de conciliação, nos termos do item 5 de fls. 604/605. Intime-se. - ADV: GILBERTO PAULO SILVA FREIRE (OAB 236264/SP), JULIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA (OAB 66112/BA), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 457796/SP), NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE (OAB 393850/SP), DIEGO ALONSO (OAB 243700/SP), KARINA DONATA GARCIA (OAB 516279/SP), SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE (OAB 458964/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO (OAB 41939/BA), RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), EDUARDO DI GIGLIO MELO (OAB 189779/SP), FERNANDO JOSE GARCIA (OAB 134719/SP)

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Maria Das Dores Pereira Dos Santos x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 306348007

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1195439-83.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS DORES PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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GLAUCO GOMES MADUREIRA

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ANTONIO DE PÁDUA FREITAS SARAIVA

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Processo 1195439-83.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria das Dores Pereira dos Santos - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. Trata-se de Ação Declaratór… Processo 1195439-83.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria das Dores Pereira dos Santos - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com pedido de Indenização por Danos Morais, em que a Autora MARIA DAS DORES PEREIRA DOS SANTOS alega ter negociado e quitado integralmente uma dívida junto ao BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., contudo, seu nome permaneceu registrado indevidamente no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central do Brasil, sob a rubrica de "prejuízo", o que lhe causa danos e restrições de crédito. O Réu, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., em sua Contestação (fls. 102/115), sustenta que o SCR possui caráter meramente informativo, que a anotação decorre de inadimplência passada da Autora e que é um dever legal a informação ao sistema, conforme regulamentação do Banco Central. Alega, ainda, que a dívida teria sido objeto de cessão de crédito e que a Autora anuiu contratualmente com o registro de suas informações no SCR. A Autora, em Réplica (fls. 172/181), reitera a quitação da dívida e a ilicitude da manutenção da anotação de "prejuízo" no SCR, arguindo que o Banco Réu não comprovou a origem do débito que teria gerado a anotação em questão, tampouco a regularidade da cessão de crédito, especialmente em face da alegada ausência de notificação. Considerando que a parte Requerida não esclareceu qual foi o débito que deu origem à anotação no SCR, deverá, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar nos autos a origem e a regularidade do débito de R$ 540,78, referente ao "Contrato nº 7097104856360001326", que ensejou a anotação de "prejuízo" no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central em nome da Autora MARIA DAS DORES PEREIRA DOS SANTOS, especificamente para os meses de Maio/2020 a Julho/2021, e informar se houve renegociação ou acordo para quitação do referido débito, informando como se deu, e em que data, e se houve quitação. Intime-se. - ADV: HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB 188483/SP), ANTONIO DE PÁDUA FREITAS SARAIVA (OAB 156463/SP)

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