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"0001153-06.2023.8.26.0247" - Resultados da Busca – Página 212 de 212

Jorge Loterio Ribeiro x Centel Brasil Servicos De Telefonia Ltda e outros

ID: 262856239

Tribunal: TRT17 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Vitória Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001153-08.2024.5.17.0009

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JORGE LOTERIO RIBEIRO

Polo Passivo:

CENTEL BRASIL SERVICOS DE TELEFONIA LTDA CLARO S.A.

Notificação

Advogados:

CARLOS EDUARDO AMARAL DE SOUZA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JULLIEFFERSON DE ARAUJO ASSUNCAO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ALISSON AGIB SOUZA CABRAL

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

EDUARDA TOLOMEI DO NASCIMENTO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

RAFAELA DE PAULA RESENDE BICALHO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA 0001153-08.2024.5.17.0009 : JORGE LOTERIO RIBEIRO : CENTEL BRASIL SERVICOS DE TE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA 0001153-08.2024.5.17.0009 : JORGE LOTERIO RIBEIRO : CENTEL BRASIL SERVICOS DE TELEFONIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3799547 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA RELATÓRIO JORGE LOTERIO RIBEIRO, devidamente qualificado nos autos, ajuizou ação trabalhista em face de CENTEL BRASIL SERVIÇOS DE TELEFONIA LTDA e CLARO S.A., também qualificadas, apresentando os pedidos constantes do rol da inicial. Atribuiu à causa o valor de R$ 257.561,68. Juntou documentos. Audiência realizada em 30/09/2024. Ausente a 1ª Reclamada. Audiência adiada. Audiência realizada em 04/11/2024. Ausente a 1ª Reclamada. Inicialmente, informa o Autor que opta pelo prosseguimento de sua ação individual, uma vez que o sindicato, SINTTEL, ajuizou 2 ações coletivas. Conciliação recusada em face da 2ª Reclamada. Defesa escrita da 2ª Reclamada com documentos. Audiência adiada. Réplica. Audiência realizada em 28/01/2025. Ausente a 1ª Reclamada. Ouvidos o Autor e uma testemunha por ele arrolada. Indeferido o requerimento da reclamada CLARO S.A., de Id 62d2fcb, de 27/01/2025, pelo fato de não se tratar de questão nova e tampouco estar provada a alegada sucessão. Ouvidos o Reclamante, a preposta da 2ª Reclamada, uma testemunha arrolada pelo Autor e uma testemunha arrolada pela 2ª Reclamada. Sem mais provas, encerrada a instrução processual. Razões finais em forma de memoriais. Tudo visto e relatado, decido: FUNDAMENTAÇÃO 1. QUESTÃO PROCESSUAL 1.1. AÇÃO COLETIVA RT 0001163-46.2024.5.17.0011 Em audiência, informa o Autor que opta pelo prosseguimento de sua ação individual, uma vez que o sindicato, SINTTEL, ajuizou 2 ações coletivas. 1.2. REVELIA E CONFISSÃO DA 1ª RECLAMADA A 1ª Reclamada, apesar de devidamente citada, deixou, injustificadamente, de comparecer à audiência realizada e de apresentar defesa, pelo que deve ser considerada revel e aplicada a confissão quanto à matéria fática, limitada, contudo, aos pontos em face dos quais não houve insurgência da 2ª Reclamada e que não foram infirmados por prova robusta em contrário, nos termos do art. 844, § 4º, I, da CLT. 2. QUESTÃO PRELIMINAR 2.1. INCOMPETÊNCIA PARA COBRANÇA DE VERBAS PREVIDENCIÁRIAS NÃO ORIUNDAS DAS SENTENÇAS CONDENATÓRIAS O Autor informa que a 1ª Reclamada não repassava corretamente os valores descontados ao INSS. O Autor requer sejam as Reclamadas (a segunda subsidiariamente) condenadas ao pagamento mensal por documento faltoso de R$ R$ 2221,61 (dois mil duzentos e vinte e um reais e sessenta e um centavos). Vejamos. Esta Especializada não tem competência para determinar o recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes na vigência do pacto laboral (art. 114 da CF/88). Nesse sentido, o item I da Súmula n. 368 do TST e a Súmula Vinculante n. 53 do STF, in verbis: TST, Súmula n. 368 DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. IMPOSTO DE RENDA. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. FORMA DE CÁLCULO. FATO GERADOR (aglutinada a parte final da Orientação Jurisprudencial nº 363 da SBDI-I à redação do item II e incluídos os itens IV, V e VI em sessão do Tribunal Pleno realizada em 26.06.2017) - Res. 219/2017, republicada em razão de erro material – DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição. (ex-OJ nº 141 da SBDI-1 – inserida em 27.11.1998). STF, Súmula Vinculante n. 53 A competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114, VIII, da Constituição Federal alcança a execução de ofício das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir e acordos por ela homologados. Sendo assim, acolho a preliminar suscitada para reconhecer a incompetência desta Especializada e julgar extinto, sem resolução de mérito, o pedido de recolhimento do INSS, conforme pedido constante do item 21 do rol da petição inicial. 2.2. LIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO AO DOS PEDIDOS ATRIBUÍDOS EM SEDE DE INICIAL – APLICAÇÃO DO ARTIGO 492 DO CPC Os valores apontados na petição inicial não servem como teto da condenação. Apenas a partir da prova produzida nos autos, bem como da análise da documentação e condenação em si é que os valores corretos podem ser integralmente apurados. Afasto a preliminar. 3. MÉRITO 3.1. JORNADA DE TRABALHO – HORAS EXTRAORDINÁRIAS – INTERVALO INTRAJORNADA – SOBREAVISO – ADICIONAL NOTURNO – INTERVALO INTERJORNADA – DSR EM DOBRO – DANO EXISTENCIAL – DANO MORAL DIREITO À DESCONEXÃO – DIFERENÇAS DE TICKET ALIMENTAÇÃO – ALIMENTAÇÃO EM HORAS EXTRAORDINÁRIAS, SOBREAVISO, DOMINGOS e FERIADOS O Autor requer a condenação das Rés ao pagamento de horas extras diárias, de segunda-feira a sábado, além dos domingos e feriados; intervalo intrajornada; horas extras de sobreaviso nos finais de semana e em cerca de 03 a 04 dias por semana; adicional noturno; intervalo interjornada; DSR em dobro. O Autor menciona que cumpriu, em média, a seguinte jornada de trabalho: das 07h00 às 20h00, com 40 minutos de intervalo intrajornada, de segunda a sábado, além de domingos e feriados. Informa, ainda, que 3 vezes por semana se deslocava para trabalhar em Linhares/ES, Colatina/ES e São Mateus/ES, iniciando às 6h00 e retornando às 22h00, além de que cumpria sobreaviso duas semanas por mês, das 8h00 de segunda-feira até as 8h00 da segunda-feira seguinte, resultando, ainda, em 3 chamados sempre após as 22h00 para atendimento de urgências (ex: rompimentos de cabos por furto, vandalismo e eventos de condições climáticas), que duravam, em média 4 horas. Ao final, postula o recebimento de horas extras, de sobreaviso, adicional noturno, feriados e RSRs trabalhados em dobro, diferenças de auxílio-alimentação previsto na CCT da categoria, além de indenização por danos existenciais. A 1ª Reclamada foi revel e confessa. A 2ª Reclamada não apresentou os controles de ponto do Reclamante ou comprovante de pagamento (art. 464 da CLT), defendendo a ausência de responsabilidade no particular, sob o argumento de que não tinha ingerência sobre os serviços prestados pelo obreiro. Vejamos. O Autor foi admitido pela 1ª Reclamada, em 21/06/2022, para exercer a função de “Técnico em Telecomunicações”. Em 19/06/2024, foi comunicado da resilição contratual; aviso prévio trabalhado. O Reclamante, em depoimento, disse que realizava atividade de Cabista, fazendo a recuperação do acesso do cliente externamente; que o seu Ajudante era o Sr. Patrick; que trabalhava na Grande Vitória e no interior; que no interior ia três vezes na semana; que também fazia serviço interno, atendendo o cliente, trocando gabinete; que não tinha que participar de reunião diária; que na Grande Vitória começava a trabalhar às 07h00 e encerrava, às vezes, às 18h00; que no interior encerrava às 22h00/23h00; que o Sr. Lourival e o Sr. Moadir faziam as atividades no interior; que trabalhava em São Mateus, Linhares e Colatina; gastando de três a cinco horas no deslocamento; que quando tinha que pegar material passava na empresa; que quando terminava as atividades no interior, às vezes, passava na empresa para deixar o material; que não tinha cartão de ponto; que recebia as ordens de serviço no início do dia pelo telefone, pelo WhatsApp, mensagem; que cumpria de cinco a seis ordens de serviço por dia; que, em média, durava três horas por ordem de serviço; que trabalhava em dois finais de semana por mês; que o trabalho em final de semana era o sobreaviso; que em todo sobreaviso era acionado; que raramente conseguia fazer o intervalo intrajornada de uma hora; que recebia auxílio refeição, salvo engano, de R$ 240,00; que substituiu as férias do Sr. Dorivaldo; que recebia R$ 850,00 de aluguel do veículo; que não recebeu valor quando saiu da Reclamada; que, atualmente, está trabalhando, com salário de R$ 2.200,00. A preposta da 2ª Reclamada, em depoimento, disse que a 1ª Reclamada sempre prestou serviço para a 2ª Reclamada; que o contrato previa a manutenção da telefonia de obras de infraestrutura; que a 2ª Reclamada fiscalizava a prestação de serviços; que a 2ª Reclamada não tem ciência do inadimplemento das verbas rescisórias. A testemunha arrolada pelo Autor, Sr. CARLOS AMARAL PEREIRA, em depoimento, disse que trabalhou na Reclamada de 2011 a 2024; que trabalhou com o Reclamante; que o depoente era atendimento cliente e o Reclamante era atendimento externo, mas trabalhavam em conjunto; que recebiam as ordens de serviço por WhatsApp, e-mail e ligação; que todo início e conclusão de ordem de serviço tem que entrar em contato com o Supervisor; que o pessoal do COP os monitorava; que recebiam mensagens a partir das 07h00, sendo que, em média, três vezes por semana passava na base; que, em média, terminava a jornada às 18h00/19h00, tendo que informar ao Supervisor; que para o interior tinha que sair mais cedo, em torno de 06h00, retornando, em média às 20h00/21h00; que iam para Colatina, Linhares e São Mateus, quando tinham que ir; que o celular era fornecido pela empresa; que, em média, deslocava-se para o interior três vezes por semana; que trabalhavam de segunda a sexta-feira, mas havia os plantões; que o intervalo para almoço era, em média, de trinta a quarenta minutos; que durante o almoço o COPE ligava; que o Autor, em média, trabalhava de dois a três plantões por mês; que o plantão começa na segunda-feira e vai até o final da outra segunda-feira; que, em média, eram acionados três a quatro vezes por semana, entre uma hora, duas horas, geralmente, depois das dez horas; que, por vezes, pagavam R$ 50,00 a R$ 100,00 por fora do contracheque, independente da quantidade de horas realizadas; que, às vezes, o depoente e o Reclamante iam para o interior no mesmo veículo para economizar combustível; que não recebia pelas horas extras realizadas e nem compensava. A testemunha arrolada pela Reclamada, Sr. WELLIS PEREIRA RIBEIRO, em depoimento, disse que trabalha na 2ª Reclamada há vinte anos; que um Técnico de Telecomunicações pode trabalhar tanto dando manutenção nos equipamentos, na parte interna das empresas, ou na parte externa, podendo trabalhar na corretiva e na preventiva; que a atividade do Autor era esporádica, sendo em cima de rompimentos, quando havia rompimento de cabo por vandalismo, alguma coisa do tipo, podendo fazer em torno de três a quatro rompimentos por dia, podendo durar de uma a cinco horas; que geralmente o Autor trabalhava de dia; que o Autor trabalhava na parte de cliente empresarial; que o Autor trabalhava na Grande Vitória, podendo, pontualmente, trabalhar no interior; que o Sr. Lourival trabalhava no norte do Estado e o Sr. Moadir trabalhava no sul do Estado; que não acompanhou presencialmente a rotina do Reclamante. Pois bem. No caso, a presunção de veracidade das alegações do Autor foi parcialmente enfraquecida pela prova oral acima relatada (art. 371 do CPC), que revelou a existência da seguinte média de frações cumpridas pelo obreiro e não compensadas ou quitadas pela 1ª Reclamada: a) 2 horas extras diárias diurnas, cumpridas de segunda-feira a sábado e em feriados alternados, estes a serem pagos em dobro (Súmula 146 do E. TST); b) Intervalo intrajornada de apenas 40 minutos diários, de segunda-feira a sábado e em feriados alternados; c) 8 horas extras noturnas mensais, decorrentes de chamados em períodos de sobreaviso. Por outro lado, não há como ser considerada violação dos intervalos interjornadas (arts. 66 e 67 da CLT), sob pena de “bis in idem”; d) As horas de sobreaviso em si foram corretamente pagas. Por não haver efetivo trabalho em tal período, não é devido o adicional noturno; e) O tempo gasto pelo Reclamante no trajeto entre a sua residência e os municípios de Colatina/ES, Linhares/ES e São Mateus/ES (ida e volta) não deve ser remunerado. O Autor foi contratado após o termo inicial de vigência da Lei 13.467/2017 (“Reforma Trabalhista”), que suprimiu o direito dos empregados às horas “in itinere” (art. 58, § 2º, da CLT). Desse modo, condeno a 1ª Reclamada a pagar ao Reclamante, após o trânsito em julgado, as frações de sobrejornada acima reconhecidas, com os adicionais legais de 50% e 100% (feriados), o adicional noturno de 20% quanto às horas noturnas, o divisor de 220, e os devidos reflexos em relação às seguintes parcelas contratuais e rescisórias: aviso prévio proporcional indenizado, férias + 1/3, 13ºs salários, repouso semanal remunerado (OJ 394 da SBDI-1 do E. TST) e depósitos do FGTS + multa de 40%. Com relação à base de cálculo do FGTS + multa de 40%, deverão ser observadas todas as parcelas de natureza salarial, ainda que reflexas da parcela principal (art. 15 da Lei n. 8.036/90). Com relação ao intervalo intrajornada parcialmente suprimido, o Reclamante faz jus somente aos adicionais legais de 50% e 100% (feriados) sobre os 20 minutos suprimidos por dia trabalhado, sem reflexos (art. 71, § 4º, da CLT). Não existem outras diferenças de horas extras, sobreaviso, labor noturno e repouso semanal remunerado e feriados trabalhados em favor do Reclamante, sob os fundamentos utilizados na petição inicial. Com relação aos pedidos de indenização por dano existencial e dano moral por direito à desconexão, tem-se que a jornada de trabalho do Reclamante, embora marcada pelo cumprimento de horas extras, não pode ser considerada exaustiva o suficiente para originar o reconhecimento de danos morais/existenciais indenizáveis. O Reclamante usufruía repousos semanais e outros períodos de descanso, o que o possibilitava, dentre outras coisas, a desconexão do trabalho, a convivência social e familiar, e o lazer. Indefiro os pedidos constantes dos itens 24 e 25 do rol da petição inicial. Com relação ao ticket alimentação, condeno a 1ª Reclamada a pagar ao Reclamante, após o trânsito em julgado, diferenças entre o valor de R$ 19,00 pago a título de alimentação e o de R$ 23,84 pactuado, sem reflexos e limitadas ao período de vigência da CCT 2023/2024 exibida, qual seja de 01-05-2023 a 30-04-2024, considerada a jornada acima reconhecida quanto aos dias. Defiro o pedido constante do item 16 do rol da petição inicial, nos termos acima. Não foi prevista no referido instrumento coletivo de trabalho a concessão de alimentação adicional para os casos de cumprimento de horas extras e de sobreaviso. Não há outras diferenças do benefício alimentar em favor do Reclamante. Indefiro o pedido constante do item 15 do rol da petição inicial. 3.2. ACÚMULO DE FUNÇÕES O Reclamante menciona que atuava em todas as tecnologias da 2ª Reclamada, com lançamento e emenda de cabos, sendo par metálico; que ainda era obrigado a acumular atribuições de outras funções, tais como de Instalador, realizando manutenção nas empresas de clientes. A 1ª Reclamada foi revel e confessa. A 2ª Reclamada alega que a atividade de manutenção já está inclusa na função de Técnico. Vejamos. O Autor foi admitido pela 1ª Reclamada, em 21/06/2022, para exercer a função de “Técnico em Telecomunicações”. O Reclamante, em depoimento, disse que realizava atividade de Cabista, fazendo a recuperação do acesso do cliente externamente; que o seu Ajudante era o Sr. Patrick; que trabalhava na Grande Vitória e no interior; que no interior ia três vezes na semana; que também fazia serviço interno, atendendo o cliente, trocando gabinete; que não tinha que participar de reunião diária; que na Grande Vitória começava a trabalhar às 07h00 e encerrava, às vezes, às 18h00; que no interior encerrava às 22h00/23h00; que o Sr. Lourival e o Sr. Moadir faziam as atividades no interior; que trabalhava em São Mateus, Linhares e Colatina; gastando de três a cinco horas no deslocamento; que quando tinha que pegar material passava na empresa; que quando terminava as atividades no interior, às vezes, passava na empresa para deixar o material; que não tinha cartão de ponto; que recebia as ordens de serviço no início do dia pelo telefone, pelo WhatsApp, mensagem; que cumpria de cinco a seis ordens de serviço por dia; que, em média, durava três horas por ordem de serviço; que trabalhava em dois finais de semana por mês; que o trabalho em final de semana era o sobreaviso; que em todo sobreaviso era acionado; que raramente conseguia fazer o intervalo intrajornada de uma hora; que recebia auxílio refeição, salvo engano, de R$ 240,00; que substituiu as férias do Sr. Dorivaldo; que recebia R$ 850,00 de aluguel do veículo; que não recebeu valor quando saiu da Reclamada; que, atualmente, está trabalhando, com salário de R$ 2.200,00. A preposta da 2ª Reclamada, em depoimento, disse que a 1ª Reclamada sempre prestou serviço para a 2ª Reclamada; que o contrato previa a manutenção da telefonia de obras de infraestrutura; que a 2ª Reclamada fiscalizava a prestação de serviços; que a 2ª Reclamada não tem ciência do inadimplemento das verbas rescisórias. A testemunha arrolada pelo Autor, Sr. CARLOS AMARAL PEREIRA, em depoimento, disse que trabalhou na Reclamada de 2011 a 2024; que trabalhou com o Reclamante; que o depoente era atendimento cliente e o Reclamante era atendimento externo, mas trabalhavam em conjunto; que o Reclamante era Cabista; que o Reclamante fazia a parte externa e o depoente fazia a parte interna; que a maioria das ordens de serviço o depoente e o Reclamante faziam em conjunto; que já teve algum momento em que o Reclamante teve que fazer o mesmo serviço do depoente; que, às vezes, o Reclamante tinha que ir ao cliente e tinha que entrar para atender; que, às vezes, o Reclamante dava esse suporte; que esse serviço dentro da residência do cliente é de Instalador. A testemunha arrolada pela Reclamada, Sr. WELLIS PEREIRA RIBEIRO, em depoimento, disse que trabalha na 2ª Reclamada há vinte anos; que um Técnico de Telecomunicações pode trabalhar tanto dando manutenção nos equipamentos, na parte interna das empresas, ou na parte externa, podendo trabalhar na corretiva e na preventiva; que a atividade do Autor era esporádica, sendo em cima de rompimentos, quando havia rompimento de cabo por vandalismo, alguma coisa do tipo, podendo fazer em torno de três a quatro rompimentos por dia, podendo durar de uma a cinco horas; que geralmente o Autor trabalhava de dia; que o Autor trabalhava na parte de cliente empresarial; que o Autor trabalhava na Grande Vitória, podendo, pontualmente, trabalhar no interior; que o Sr. Lourival trabalhava no norte do Estado e o Sr. Moadir trabalhava no sul do Estado; que não acompanhou presencialmente a rotina do Reclamante. Pois bem. O pagamento do adicional por acúmulo de funções se justifica quando o obreiro exerce atividades completamente díspares daquelas para as quais fora contratado. No caso, ainda que presumida verdadeira a alegação do Reclamante de que também desempenhava atividades de realizar manutenção nas empresas de clientes, tem-se que se trata de atribuições inerentes à função contratada de Técnico de Telecomunicações e se encontram dentro da experiência e das habilidades profissionais do Reclamante. Cumpre ressaltar, por fim, que o exercício de outras atividades dentro da mesma jornada de trabalho e compatíveis com a condição pessoal do trabalhador não enseja o pagamento de diferenças salariais por acúmulo de funções, nos termos do que dispõe o parágrafo único do art. 456 da CLT. Indefiro o pedido constante do item 14 do rol da petição inicial. 3.3. SALÁRIO EM SUBSTITUIÇÃO O Autor menciona que, em média, duas vezes por ano substituía seus colegas de trabalho da mesma equipe, quando estavam de férias, acumulando maior carga de serviço. Revel a 1ª Reclamada. A 2ª Reclamada menciona que não foi esclarecido (i) qual colega de trabalho o Autor supostamente teria substituído durante o período de férias, (ii) qual função o suposto colega exercia, (iii) qual seria o seu respectivo salário, (iv) quando teria sido o seu período de férias e (v) qual teria sido a respectiva duração. Vejamos. O Autor foi admitido pela 1ª Reclamada, em 21/06/2022, para exercer a função de “Técnico em Telecomunicações”. O Reclamante, em depoimento, disse que realizava atividade de Cabista, fazendo a recuperação do acesso do cliente externamente; que o seu Ajudante era o Sr. Patrick; que trabalhava na Grande Vitória e no interior; que no interior ia três vezes na semana; que também fazia serviço interno, atendendo o cliente, trocando gabinete; que não tinha que participar de reunião diária; que na Grande Vitória começava a trabalhar às 07h00 e encerrava, às vezes, às 18h00; que no interior encerrava às 22h00/23h00; que o Sr. Lourival e o Sr. Moadir faziam as atividades no interior; que trabalhava em São Mateus, Linhares e Colatina; gastando de três a cinco horas no deslocamento; que quando tinha que pegar material passava na empresa; que quando terminava as atividades no interior, às vezes, passava na empresa para deixar o material; que não tinha cartão de ponto; que recebia as ordens de serviço no início do dia pelo telefone, pelo WhatsApp, mensagem; que cumpria de cinco a seis ordens de serviço por dia; que, em média, durava três horas por ordem de serviço; que trabalhava em dois finais de semana por mês; que o trabalho em final de semana era o sobreaviso; que em todo sobreaviso era acionado; que raramente conseguia fazer o intervalo intrajornada de uma hora; que recebia auxílio refeição, salvo engano, de R$ 240,00; que substituiu as férias do Sr. Dorivaldo; que recebia R$ 850,00 de aluguel do veículo; que não recebeu valor quando saiu da Reclamada; que, atualmente, está trabalhando, com salário de R$ 2.200,00. A preposta da 2ª Reclamada, em depoimento, disse que a 1ª Reclamada sempre prestou serviço para a 2ª Reclamada; que o contrato previa a manutenção da telefonia de obras de infraestrutura; que a 2ª Reclamada fiscalizava a prestação de serviços; que a 2ª Reclamada não tem ciência do inadimplemento das verbas rescisórias. A testemunha arrolada pelo Autor, Sr. CARLOS AMARAL PEREIRA, em depoimento, disse que trabalhou na Reclamada de 2011 a 2024; que trabalhou com o Reclamante; que o depoente era atendimento cliente e o Reclamante era atendimento externo, mas trabalhavam em conjunto; que já viu o Autor cobrir férias de Técnico do interior; que o Autor substituía o Sr. Lourival, uma vez por ano; que o depoente também substituía férias do Técnico do interior. A testemunha arrolada pela Reclamada, Sr. WELLIS PEREIRA RIBEIRO, em depoimento, disse que trabalha na 2ª Reclamada há vinte anos; que um Técnico de Telecomunicações pode trabalhar tanto dando manutenção nos equipamentos, na parte interna das empresas, ou na parte externa, podendo trabalhar na corretiva e na preventiva; que a atividade do Autor era esporádica, sendo em cima de rompimentos, quando havia rompimento de cabo por vandalismo, alguma coisa do tipo, podendo fazer em torno de três a quatro rompimentos por dia, podendo durar de uma a cinco horas; que geralmente o Autor trabalhava de dia; que o Autor trabalhava na parte de cliente empresarial; que o Autor trabalhava na Grande Vitória, podendo, pontualmente, trabalhar no interior; que o Sr. Lourival trabalhava no norte do Estado e o Sr. Moadir trabalhava no sul do Estado; que não acompanhou presencialmente a rotina do Reclamante. Pois bem. O Autor menciona que, em média, duas vezes por ano substituía seus colegas de trabalho da mesma equipe, quando estavam de férias, acumulando maior carga de serviço. O item I da Súmula 159 do TST enuncia que: “I - Enquanto perdurar a substituição que não tenha caráter meramente eventual, inclusive nas férias, o empregado substituto fará jus ao salário contratual do substituído.”. Com efeito, a razão do pagamento do salário substituição consiste no exercício de função diversa da habitual em substituição a empregado que exerça função distinta e receba remuneração superior. Com isso, a maior carga de serviço, por extrapolação da jornada de trabalho, resolve-se com o pagamento de horas extras. Indefiro, assim, o pedido constante do item 17 do rol da petição inicial. 3.4. FÉRIAS EM DOBRO – PAGAMENTO E TRABALHO NAS FÉRIAS O Reclamante menciona que recebia o pagamento das férias intempestivamente além de também trabalhar nas férias. Vejamos. O Autor foi admitido pela 1ª Reclamada, em 21/06/2022, para exercer a função de “Técnico em Telecomunicações”. Em 19/06/2024, o Reclamante foi comunicado da resilição contratual; aviso prévio trabalhado. É do empregador o ônus de comprovar documentalmente a regularidade das férias concedidas ao empregado. Ônus do qual não se desincumbiu a Reclamada. Inicialmente, ressalto que não existe previsão legal que justifique o pagamento de uma penalidade específica e anual, de R$ 2221,61, por documento faltoso, pela não exibição dos recibos de férias, como requerido pelo Autor no item 20 do rol de pedidos da petição inicial. O Autor fundamenta seu pedido com base no pagamento intempestivo e por trabalhar nas férias. Com relação ao pedido de férias em dobro fundado no pagamento intempestivo pela 1ª Reclamada, considerando a decisão do STF a respeito do tema (ADPF 501), julgo improcedente o pedido formulado pelo Autor por falta de embasamento legal, haja vista a inconstitucionalidade da Súmula 450 do TST. Com relação ao pedido de férias em dobro fundado na alegação de trabalho nas férias, a Reclamada não comprovou a regularidade na concessão das férias, notadamente juntando o aviso de férias e controle de jornada. Com isso, condeno a Reclamada ao pagamento da dobra das férias mais 1/3 (período aquisitivo de 21/06/2022 a 20/06/2023), uma vez que o período simples mais 1/3 já foi pago, ainda que com atraso. Defiro, parcialmente, o pedido constante do item 20 do rol da petição inicial, nos termos acima. 3.5. DIFERENÇAS DE LOCAÇÃO O Reclamante informa que era proprietário de veículo alugado pela 1ª Reclamada, recebendo, para tanto, o montante inicial de R$ 900,00 (novecentos reais) por mês; que caso não se exibam os documentos requeridos, sejam as Reclamadas condenadas ao pagamento mensal por documento faltoso de R$ 900,00 (novecentos reais); que, ao final, caso os documentos acima sejam apresentados, requer a condenação das Reclamadas ao pagamento das diferenças de aluguel de veículo Revel a 1ª Reclamada. A 2ª Reclamada menciona que o Autor não alega o inadimplemento de valores, o pagamento de valores a menor ou a existência de diferenças devidas; que as diferenças estão sendo pleiteadas considerando a hipótese de não apresentação dos documentos, mediante aplicação de R$ 900,00 por documento faltoso. Vejamos. O Autor foi admitido pela 1ª Reclamada, em 21/06/2022, para exercer a função de “Técnico em Telecomunicações”. O Reclamante, em depoimento, disse que realizava atividade de Cabista, fazendo a recuperação do acesso do cliente externamente; que o seu Ajudante era o Sr. Patrick; que trabalhava na Grande Vitória e no interior; que no interior ia três vezes na semana; que também fazia serviço interno, atendendo o cliente, trocando gabinete; que não tinha que participar de reunião diária; que na Grande Vitória começava a trabalhar às 07h00 e encerrava, às vezes, às 18h00; que no interior encerrava às 22h00/23h00; que o Sr. Lourival e o Sr. Moadir faziam as atividades no interior; que trabalhava em São Mateus, Linhares e Colatina; gastando de três a cinco horas no deslocamento; que quando tinha que pegar material passava na empresa; que quando terminava as atividades no interior, às vezes, passava na empresa para deixar o material; que não tinha cartão de ponto; que recebia as ordens de serviço no início do dia pelo telefone, pelo WhatsApp, mensagem; que cumpria de cinco a seis ordens de serviço por dia; que, em média, durava três horas por ordem de serviço; que trabalhava em dois finais de semana por mês; que o trabalho em final de semana era o sobreaviso; que em todo sobreaviso era acionado; que raramente conseguia fazer o intervalo intrajornada de uma hora; que recebia auxílio refeição, salvo engano, de R$ 240,00; que substituiu as férias do Sr. Dorivaldo; que recebia R$ 850,00 de aluguel do veículo; que não recebeu valor quando saiu da Reclamada; que, atualmente, está trabalhando, com salário de R$ 2.200,00. A preposta da 2ª Reclamada, em depoimento, disse que a 1ª Reclamada sempre prestou serviço para a 2ª Reclamada; que o contrato previa a manutenção da telefonia de obras de infraestrutura; que a 2ª Reclamada fiscalizava a prestação de serviços; que a 2ª Reclamada não tem ciência do inadimplemento das verbas rescisórias. A testemunha arrolada pelo Autor, Sr. CARLOS AMARAL PEREIRA, em depoimento, disse que trabalhou na Reclamada de 2011 a 2024; que trabalhou com o Reclamante; que o depoente era atendimento cliente e o Reclamante era atendimento externo, mas trabalhavam em conjunto; que, às vezes, o depoente e o Reclamante iam para o interior no mesmo veículo para economizar combustível. A testemunha arrolada pela Reclamada, Sr. WELLIS PEREIRA RIBEIRO, em depoimento, disse que trabalha na 2ª Reclamada há vinte anos; que um Técnico de Telecomunicações pode trabalhar tanto dando manutenção nos equipamentos, na parte interna das empresas, ou na parte externa, podendo trabalhar na corretiva e na preventiva; que a atividade do Autor era esporádica, sendo em cima de rompimentos, quando havia rompimento de cabo por vandalismo, alguma coisa do tipo, podendo fazer em torno de três a quatro rompimentos por dia, podendo durar de uma a cinco horas; que geralmente o Autor trabalhava de dia; que o Autor trabalhava na parte de cliente empresarial; que o Autor trabalhava na Grande Vitória, podendo, pontualmente, trabalhar no interior; que o Sr. Lourival trabalhava no norte do Estado e o Sr. Moadir trabalhava no sul do Estado; que não acompanhou presencialmente a rotina do Reclamante. Pois bem. O Reclamante não postula o pagamento de valores a título de aluguel, formulando apenas pedido de pagamento de R$900,00 por documento faltoso (comprovante de pagamento de aluguel). Na narrativa, não há informação acerca de inadimplemento de aluguel, bem como não diz a duração do alegado contrato, o que afasta até mesmo a aplicação da confissão ficta, pela generalidade das afirmativas. Não se desvencilhou o Reclamante do ônus de provar a existência de contrato de aluguel de veículo próprio, premissa de seu pleito, improcede o pedido constante do item 19 do rol da petição inicial. 3.6. VERBAS RESCISÓRIAS – RECOLHIMENTOS DE FGTS – PENALIDADE DO ART. 467 DA CLT – MULTA DO ART. 477 DA CLT – DANO MORAL – INDENIZAÇÃO – ATRASO DE SALÁRIOS E AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DE FGTS – DANO MORAL – AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS O Autor informa que foi dispensado sem justa causa e não recebeu as verbas rescisórias. Revel a 1ª Reclamada. A 2ª Reclamada argumenta que não é responsável pelo pagamento das verbas rescisórias, sendo uma obrigação personalíssima da 1ª Reclamada. Vejamos. O Autor foi admitido pela 1ª Reclamada, em 21/06/2022, para exercer a função de “Técnico em Telecomunicações”. Em 19/06/2024, o Autor foi comunicado da resilição contratual (documento id f47b250). Não comprovada a quitação da rescisão contratual, condeno a 1ª Reclamada a pagar ao Reclamante, após o trânsito em julgado, as seguintes verbas: saldo de salário, aviso prévio proporcional indenizado, 13º salário proporcional, férias vencidas simples e proporcionais, ambas acrescidas de 1/3, indenização dos depósitos do FGTS não realizados + multa de 40%, garantida a integralidade, porque as Reclamadas não comprovaram a suficiência do recolhimento (Súmula 461 do TST). Devida a penalidade do art. 467 da CLT, no importe correspondente a 50% das verbas de cunho estritamente rescisório acima reconhecidas, porque a 1ª Reclamada não as quitou até a audiência ocorrida (Súmula 69 do E. TST). Devida, ainda, a multa do art. 477, § 8º, da CLT, pois não houve o pagamento das verbas rescisórias ao Reclamante até o presente momento. A Secretaria da Vara já expediu ofício à SRT/ES para fins de habilitação do Reclamante ao seguro-desemprego. Condeno, ainda, a 1ª Reclamada a pagar ao Reclamante o importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, em razão de atrasos salariais, uma vez que as Reclamadas não se desincumbiram do ônus de comprovar o pagamento tempestivo dos salários – art. 464 c/c art. 818, II, ambos da CLT, e do inadimplemento das verbas rescisórias, que prescindem de comprovação no caso específico dos autos, porque presumidos, conforme entendimento pacificado nas Súmulas 45 e 46 deste E. TRT da 17ª Região. Os danos morais deverão ser atualizados pela taxa SELIC desde o ajuizamento da ação, de forma a compatibilizar a Súmula 439 do TST com a decisão do STF, na ADC 58 e 59. Isso porque a Súmula 439 do TST estabelece marcos temporais distintos para a correção monetária e os juros de mora, mas o STF entendeu que após o ajuizamento da ação somente pode ser aplicada a taxa SELIC, que já engloba, no seu bojo, os juros e a correção monetária, não podendo ser dissociados um parâmetro do outro. Defiro os pedidos constantes dos itens 6, 7, 22 e 23 do rol da petição inicial. 3.7. RESPONSABILIDADE DA 2ª RECLAMADA O Reclamante pretende a condenação da 2ª Reclamada de forma subsidiária. A 2ª Reclamada menciona que assume a posição de dono da obra; que figura como consumidora de um serviço certo, específico e eventual prestado pela 1ª Reclamada. Vejamos. O Autor foi admitido pela 1ª Reclamada, em 21/06/2022, para exercer a função de “Técnico em Telecomunicações”. Em 19/06/2024, o Autor foi comunicado da resilição contratual. O Reclamante, em depoimento, disse que realizava atividade de Cabista, fazendo a recuperação do acesso do cliente externamente; que o seu Ajudante era o Sr. Patrick; que trabalhava na Grande Vitória e no interior; que no interior ia três vezes na semana; que também fazia serviço interno, atendendo o cliente, trocando gabinete; que não tinha que participar de reunião diária; que na Grande Vitória começava a trabalhar às 07h00 e encerrava, às vezes, às 18h00; que no interior encerrava às 22h00/23h00; que o Sr. Lourival e o Sr. Moadir faziam as atividades no interior; que trabalhava em São Mateus, Linhares e Colatina; gastando de três a cinco horas no deslocamento; que quando tinha que pegar material passava na empresa; que quando terminava as atividades no interior, às vezes, passava na empresa para deixar o material; que não tinha cartão de ponto; que recebia as ordens de serviço no início do dia pelo telefone, pelo WhatsApp, mensagem; que cumpria de cinco a seis ordens de serviço por dia; que, em média, durava três horas por ordem de serviço; que trabalhava em dois finais de semana por mês; que o trabalho em final de semana era o sobreaviso; que em todo sobreaviso era acionado; que raramente conseguia fazer o intervalo intrajornada de uma hora; que recebia auxílio refeição, salvo engano, de R$ 240,00; que substituiu as férias do Sr. Dorivaldo; que recebia R$ 850,00 de aluguel do veículo; que não recebeu valor quando saiu da Reclamada; que, atualmente, está trabalhando, com salário de R$ 2.200,00. A preposta da 2ª Reclamada, em depoimento, disse que a 1ª Reclamada sempre prestou serviço para a 2ª Reclamada; que o contrato previa a manutenção da telefonia de obras de infraestrutura; que a 2ª Reclamada fiscalizava a prestação de serviços; que a 2ª Reclamada não tem ciência do inadimplemento das verbas rescisórias. A testemunha arrolada pelo Autor, Sr. CARLOS AMARAL PEREIRA, em depoimento, disse que trabalhou na Reclamada de 2011 a 2024; que trabalhou com o Reclamante; que o depoente era atendimento cliente e o Reclamante era atendimento externo, mas trabalhavam em conjunto; que recebiam as ordens de serviço por WhatsApp, e-mail e ligação; que todo início e conclusão de ordem de serviço tem que entrar em contato com o Supervisor. A testemunha arrolada pela Reclamada, Sr. WELLIS PEREIRA RIBEIRO, em depoimento, disse que trabalha na 2ª Reclamada há vinte anos; que um Técnico de Telecomunicações pode trabalhar tanto dando manutenção nos equipamentos, na parte interna das empresas, ou na parte externa, podendo trabalhar na corretiva e na preventiva; que a atividade do Autor era esporádica, sendo em cima de rompimentos, quando havia rompimento de cabo por vandalismo, alguma coisa do tipo, podendo fazer em torno de três a quatro rompimentos por dia, podendo durar de uma a cinco horas; que geralmente o Autor trabalhava de dia; que o Autor trabalhava na parte de cliente empresarial; que o Autor trabalhava na Grande Vitória, podendo, pontualmente, trabalhar no interior; que o Sr. Lourival trabalhava no norte do Estado e o Sr. Moadir trabalhava no sul do Estado; que não acompanhou presencialmente a rotina do Reclamante. Pois bem. O documento (id 9196eba) demonstra que a 1ª Reclamada foi contratada pela 2ª Reclamada para a execução de obras de infraestrutura necessárias para implantação e disponibilização dos serviços de telecomunicações prestados pela 2ª Reclamada aos seus clientes e assinantes. Verifica-se a existência de contrato de prestação de serviço entre as Reclamadas, sendo certo que o Reclamante trabalhou em prol da 2ª Reclamada (CLARO S.A.). No caso, não há como se aplicar o entendimento contido na Orientação Jurisprudencial nº 191 da SDI-1 do col. TST, porque a relação jurídica entre a 1ª Reclamada (CENTEL BRASIL SERVIÇOS DE TELEFONIA LTDA) e a 2ª Reclamada (CLARO S.A.) não se consubstancia em contrato de empreitada. Trata-se de contrato de prestação de serviços decorrente do fenômeno da terceirização das atividades empresariais de natureza permanente. A empresa tomadora de serviços (CLARO S.A.) se beneficiou da força de trabalho do Reclamante. Os autos revelam que não observou pelo fiel cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empresa contratada (CENTEL), de modo que a contratante incorreu em culpa "in vigilando" e, por isso ( CC, arts. 186 e 927), deve responder com o seu patrimônio, de forma subsidiária, pelo adimplemento dos créditos trabalhistas devidos ao Reclamante. Não há falar, ainda, eventual pretensão da tomadora de serviços de ver excutidos dos bens dos sócios da empresa prestadora de serviços, no caso de insuficiência do patrimônio dessa, para, só então, adentrar ao seu patrimônio. A aplicação da técnica da despersonalização da pessoa jurídica se justifica nos casos previstos em lei ( CC, art. 50, Lei nº 3.708/19, art. 10, Lei nº 6.404/76, arts. 117 e 158, Lei n.º 8.078/90, art. 28 Lei n.º 8.884/94, art. 18, Lei nº 9.605/98, art. 4º), não podendo ser utilizada para eximir o codevedor subsidiário, que detém apenas o benefício de ordem, de sua responsabilidade patrimonial. Nesse sentido dispõe a Súmula n.º 4.º do egrégio TRT da 17ª Região, “in verbis”: “EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ORDEM DOS ATOS EXECUTÓRIOS. A responsabilidade patrimonial do devedor subsidiário na execução precede a dos sócios do devedor principal, salvo manifestação do credor em sentido contrário. A desconsideração da personalidade jurídica do devedor principal se faz em caráter excepcional, sendo possível após frustradas as medidas executórias contra os devedores expressos no título executivo”. Ante o exposto, com fulcro nos artigos 186 e 927 do Código Civil e consoante o disposto no inciso IV da Súmula 331 do TST, condeno a 2ª Reclamada (CLARO S.A.) a responder com o seu patrimônio, subsidiariamente, pelos créditos trabalhistas deferidos ao Reclamante nestes autos. 3.8. JUSTIÇA GRATUITA No caso, o Autor postulou a concessão dos benefícios da justiça gratuita, declarando não ter condições de arcar com as custas e demais despesas processuais sem prejuízo próprio e o de sua família (declaração de ID. 80caaba). Inexistente prova a elidir a presunção de miserabilidade jurídica do Autor, concedo o benefício postulado. Concedo ao Reclamante os benefícios da justiça gratuita. 3.9. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A ação foi ajuizada após o início da vigência da Lei nº 13.467/2017, incidindo, assim, o disposto no artigo 791-A da CLT. Com isso, defiro o pedido do Autor de pagamento de honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) sobre o proveito econômico da execução (crédito líquido), nos termos do § 2º do art. 791-A da CLT. A Reclamada foi parcialmente sucumbente no objeto da demanda. O Reclamante é beneficiário da justiça gratuita, conforme tópico anterior. O Supremo Tribunal Federal, em 20-10-2021, julgou parcialmente procedente o pedido formulado em ação direta (ADI 5766) para declarar inconstitucional o art. 791-A, § 4º, da CLT. Com isso, indefiro o pedido de honorários de sucumbência formulado pela Reclamada. DISPOSITIVO Posto isso, julgo PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos para condenar CENTEL BRASIL SERVIÇOS DE TELEFONIA LTDA e, de forma subsidiária, CLARO S.A., a pagarem a JORGE LOTERIO RIBEIRO, obedecidos aos parâmetros fixados na fundamentação acima, que este decisum integra, os seguintes títulos: 1 – frações de sobrejornada reconhecidas com os adicionais legais de 50% e 100% (feriados); o adicional noturno de 20% quanto às horas noturnas; intervalo intrajornada (tópico 3.1 da fundamentação); 2 – diferenças entre o valor de R$ 19,00 pago a título de alimentação e o de R$ 23,84 pactuado, sem reflexos e limitadas ao período de vigência da CCT 2023/2024 exibida, qual seja de 01-05-2023 a 30-04-2024, considerada a jornada acima reconhecida quanto aos dias (tópico 3.1 da fundamentação); 3 – dobra das férias mais 1/3 (período aquisitivo de 21/06/2022 a 20/06/2023), uma vez que o período simples mais 1/3 já foi pago, ainda que com atraso (tópico 3.4 da fundamentação); 4 – saldo de salário, aviso prévio proporcional indenizado, 13º salário proporcional, férias vencidas simples e proporcionais, ambas acrescidas de 1/3, indenização dos depósitos do FGTS não realizados + multa de 40%, garantida a integralidade, porquanto as Reclamadas não comprovaram a suficiência do recolhimento (Súmula 461 do TST) (tópico 3.6 da fundamentação); 5 – penalidade do art. 467 da CLT e multa do art. 477 da CLT (tópico 3.6 da fundamentação); 6 – indenização por danos morais (tópico 3.6 da fundamentação). Contribuições previdenciárias e fiscais nos termos da Súmula 368 do TST. Juros e correção monetária considerando a incidência do IPCA-E mais juros equivalentes à TR acumulada (Lei 8.177/91) na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (englobando a correção monetária e sem acréscimo de juros), nos termos das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nas ADCs 58 e 59, e ADIs 5867 e 6021. Concedo ao Autor os benefícios da justiça gratuita. Custas de R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais), calculadas sobre o valor arbitrado à condenação, no importe de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), nos moldes do art. 789, IV, da CLT, às expensas das Reclamadas. Intimem-se. LUCY DE FATIMA CRUZ LAGO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CLARO S.A.

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Ivanildo Bernardo De Castro e outros x Ivanildo Bernardo De Castro e outros

ID: 322298700

Tribunal: TRT7 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000213-31.2024.5.07.0006

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

IVANILDO BERNARDO DE CASTRO THYSSENKRUPP ELEVADORES SA

Polo Passivo:

IVANILDO BERNARDO DE CASTRO THYSSENKRUPP ELEVADORES SA

Notificação

Advogados:

LUCAS LUIS GOBBI

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CLAILSON CARDOSO RIBEIRO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EMMANUEL TEOFILO FURTADO ROT 0000213-31.2024.5.07.0006 RECORRENTE: THYSSENKRUP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EMMANUEL TEOFILO FURTADO ROT 0000213-31.2024.5.07.0006 RECORRENTE: THYSSENKRUPP ELEVADORES SA E OUTROS (1) RECORRIDO: IVANILDO BERNARDO DE CASTRO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0ba23b2 proferida nos autos. ROT 0000213-31.2024.5.07.0006 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. IVANILDO BERNARDO DE CASTRO LUCAS LUIS GOBBI (CE45469) Recorrente: Advogado(s): 2. THYSSENKRUPP ELEVADORES SA CLAILSON CARDOSO RIBEIRO (CE13125) Recorrido: Advogado(s): THYSSENKRUPP ELEVADORES SA CLAILSON CARDOSO RIBEIRO (CE13125) Recorrido: Advogado(s): IVANILDO BERNARDO DE CASTRO LUCAS LUIS GOBBI (CE45469) RECURSO DE: IVANILDO BERNARDO DE CASTRO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/04/2025 - Id 5600b5d; recurso apresentado em 10/03/2025 - Id 7bf5e00). Representação processual regular (Id 003fd36 923c135 ). Preparo dispensado (Id baa0930 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (13877) / BASE DE CÁLCULO Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Violações, ofensas ou contrariedades aos dispositivos constitucionais e legais alegadas: CLT, art. 193, §1º CLT, art. 457, §1º A parte recorrente alega, em síntese: O recorrente, Ivanildo Bernardo de Castro, alega que o acórdão regional merece reforma por não aplicar corretamente o direito à espécie, especificamente quanto à base de cálculo do adicional de periculosidade. Argumenta que o acórdão violou os artigos 193, §1º, e 457, §1º, da CLT, ao considerar apenas o salário base para o cálculo do adicional, excluindo outras verbas de natureza salarial. Aponta divergência jurisprudencial com decisões do TST e do TRT da 22ª Região para sustentar sua tese, alegando que a decisão regional contraria a jurisprudência consolidada que determina a inclusão de todas as verbas salariais na base de cálculo do adicional de periculosidade. A parte recorrente requer: [...] Por todo exposto, requer o provimento do recurso e a condenação da Ré ao pagamento do referido adicional, considerando como base de cálculo todas as verbas de natureza salarial que constam nos contracheques, conforme pleiteado em inicial. [...] Fundamentos do acórdão recorrido: […] ADMISSIBILIDADE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADA POR INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA Sem razão o reclamante. O juízo de origem julgou procedentes em parte os pedidos da inicial, julgando procedente o pedido de adicional de insalubridade. Inconformado, a reclamada controverte o fundamento sentencial, sustentando, em síntese, não ser devido o referido adicional, pois "o reclamante adotava medidas de proteção coletiva e individuais que afastam o direito ao perseguido adicional". Ora, se a decisão recorrida julgou procedente a ação neste ponto e a tese recursal impugna expressamente tal fundamento, postulando reforma para que sejam julgados improcedentes, tem-se por satisfeito o princípio da dialeticidade recursal. Logo, rejeitada a alegação preliminar suscitada pelo reclamante e atendidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço dos recursos ordinários interposto pelas partes. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. LEI Nº 14.010/2020. OCORRÊNCIA Suscita o reclamante/recorrente a reforma do julgada para que se considere a suspensão do prazo prescricional previsto pela Lei nº 14.010/2020. O Juízo "a quo" decidiu, tendo em vista a ação ter sido ajuizada em 28/02/2024, declarar prescritas as pretensões anteriores a 28/02/2019. No entanto, é necessário destacar que a Lei nº. 14.010/2020, em seu artigo 3º, trata da suspensão da prescrição na época da pandemia da COVID-19, como se verifica a seguir: Art. 3º Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020. § 1º Este artigo não se aplica enquanto perdurarem as hipóteses específicas de impedimento, suspensão e interrupção dos prazos prescricionais previstas no ordenamento jurídico nacional. § 2º Este artigo aplica-se à decadência, conforme ressalva prevista no art. 207 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). A referida norma aplica-se na seara laboral, conforme, inclusive, decidiu recentemente esta egrégia Turma: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. 1. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SUSPENSÃO DO PRAZO. LEI Nº 14.010/2020. APLICABILIDADE. Nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, a Ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, tem prazo prescricional de cinco anos, devendo ser proposta até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. Em decorrência da pandemia da COVID-19, foi publicada a Lei nº 14.010/2020, que previu nova hipótese de paralisação da fluência dos prazos prescricionais aplicáveis às relações jurídicas de cunho privado, pelo período de 12/6/2020 a 30/10/2020, de modo que os prazos que ainda não houvessem iniciado, estariam impedidos de fluir e os que estivessem em curso ficariam suspensos até o termo final fixado na lei. Tendo em vista que a relação empregatícia firmada através de contrato de trabalho tem natureza jurídica de direito privado, é plenamente aplicável ao caso a suspensão de que trata a Lei em questão. tendo em conta o disposto na Lei nº 14.010/2020 e considerando a data de admissão do autor, 05/01/2016, e a do ajuizamento da presente Ação, 21/11/2022, ratifica-se o acolhimento da prescrição quinquenal declarada pelo Juízo a quo, para reconhecer prescrita a pretensão autoral quanto aos créditos anteriores a 05/07/2017. [...]. (ROT nº. 0001153-62.2022.5.07.0039; relator: Paulo Regis Machado Botelho; 2ª Turma do TRT da 7ª Região; data de julgamento: 23/10/2023). Isso posto, o corte prescricional estabelecido deve retroagir por mais 141 dias (período de suspensão estabelecido na Lei nº. 14.010/2020 - 12/06/2020, data da publicação da norma, até 30/10/2020), de maneira que restam alcançadas pela prescrição apenas as pretensões referentes à época que precede 10/10/2018. Pelo exposto, reforma a sentença para pronunciar a prescrição das parcelas anteriores a 10/10/2018. MÉRITO DO RECURSO DA RECLAMADA DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Insurge-se a reclamada contra a sentença de origem que a condenou ao pagamento do adicional de periculosidade, argumentando, em suma, que: "A despeito do equivocado laudo pericial, restou devidamente comprovado nos autos que o reclamante adotava medidas de proteção coletiva e individuais que afastam o direito ao perseguido adicional. A prova testemunhal produzida em audiência foi clara neste sentido, ao explicar o procedimento de trabalho adotado na empresa recorrente. As atividades do reclamante NÃO são consideradas perigosas.". Alega, ainda, que: "Corroborando com todo o acima exposto, a prova testemunhal produzida em audiência pela demandada foi clara e alinhada no sentido de explicar o procedimento de trabalho adotado e a utilização dos EPI's e EPC's que afastam o adicional requerido, já que as atividades do reclamante NÃO são consideradas perigosas, uma vez que as intervenções nos equipamentos são realizadas com o equipamento desenergizado e sem risco de energização acidental. Ademais, apenas as medições e identificação de defeitos é que são feitas com equipamentos energizados, mas com o uso de equipamentos isolados e todos os EPI's, mais uma vez impedindo-se o risco de choque elétrico." O MM. juízo "a quo" decidiu a questão da seguinte forma: "DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE. Diversamente do que sustentou a reclamada, o autor faz jus ao recebimento do adicional de periculosidade. De acordo com o laudo pericial de ID. 3859944, o reclamante estava, no desempenho de suas funções, expostos a agentes periculosos e insalubres, fazendo jus ao pagamento da verba, nestes termos: "Do anteriormente exposto, com base no Anexo 4 da Norma Regulamentadora 16, aprovado pela Portaria 1.078 do Ministério do Trabalho e Emprego, conclui-se que nas atividades do reclamante, IVANILDO BERNARDO DE CASTRO, desenvolvidas durante todo o período contratual como Oficial de Manutenção I e Técnico de Serviços PL, EXISTEM CONDIÇÕES DE PERICULOSIDADE POR ENERGIA ELÉTRICA, devido à realização de testes de corrente e tensão com um multímetro em quadros elétricos energizados em baixa tensão (380 volts) para identificar falhas nos componentes elétricos e verificar a eficácia dos reparos realizados. Do anteriormente exposto, com base no Anexo 13 da Norma Regulamentadora 15, da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, conclui-se que nas atividades do reclamante, IVANILDO BERNARDO DE CASTRO, desenvolvidas durante todo o período contratual como Oficial de Manutenção I e Técnico de Serviços PL, EXISTEM CONDIÇÕES DE INSALUBRIDADE DE GRAU MÁXIMO POR AGENTES QUÍMICOS, devido ao manuseio habitual de graxas e óleos minerais nos serviços de lubrificação das partes deslizantes dos sistema de elevadores sem a proteção adequada." É cediço que o julgador não está adstrito à prova pericial, entretanto, no caso dos autos, a reclamada não produziu prova suficientemente robusta de modo a afastar o laudo do perito judicial. O depoimento da testemunha da ré não é robusto o suficiente para descaracterizar o laudo pericial. Deste modo, o Juízo tem por satisfatoriamente demonstrada a ocorrência de periculosidade no exercício das funções do Reclamante enquanto empregado da Ré, na função de Oficial de Manutenção de Elevadores I, razão pela qual julga procedente os pedidos da reclamatória para condenar a Ré a pagar adicional de periculosidade, à razão de 30% sobre o salário base durante todo o período contratual imprescrito, bem como suas implicações em férias, 13º salários, horas extraordinárias, depósitos fundiários e multa de 40%. Indefiro os reflexos em DSR, tendo em vista que o empregado era mensalista, conforme contracheques juntados aos autos pela ré. Considerando que foi deferido o adicional de periculosidade, indefere-se o pedido alternativo de adicional de insalubridade, tendo em vista que ser ilegal o acúmulo dos adicionais. Nesse sentido, o próprio C. TST já decidiu: "RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. CUMULAÇÃO DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE -IMPOSSIBILIDADE. Incontroverso nos autos que a reclamada foi condenada ao pagamento do adicional de insalubridade em grau médio no percentual de 20% e do adicional de periculosidade equivalente a 30% do salário base do reclamante. O ordenamento jurídico brasileiro prevê a percepção do adicional de periculosidade, de que trata o artigo 193 da CLT, ao trabalhador exposto à situação de risco, conferindo-lhe, ainda, o direito de optar pelo adicional de insalubridade previsto no artigo 192 do mesmo diploma legal, quando este também lhe for devido. É o que dispõe o artigo 193, §2º, da Consolidação das Leis do Trabalho: "§ 2º O empregado poderá optar pelo adicional de insalubridade que porventura lhe seja devido." Desse modo, o referido dispositivo legal veda a cumulação dos adicionais de periculosidade e insalubridade, podendo, no entanto, o empregado fazer a opção pelo que lhe for mais benéfico." (RR - 1072-72.2011.5.02.0384; Subseção I Especializada em Dissídios Individuais; Relator: Ministro Renato de Lacerda Paiva; DEJT de 08/09/2017)" A decisão deve ser mantida, pois inobstante o inconformismo da parte recorrente, razão não lhe assiste, mormente porque, como bem apreciado em primeiro grau de jurisdição, restou esclarecido pela perícia oficial que: "Este risco de choque elétrico é reconhecido no PPP (id. 4058218), decorrente de uma condição ou procedimento que pode provocar contato eventual com eletricidade. Da mesma forma, no PGR (id. b5571ce - fls.790 e 791), este risco também é reconhecido, esclarecendo ainda sua fonte, que são os quadros elétricos, e as atividades que são realizadas em equipamentos energizados ou nas suas proximidades. Considerando que o reclamante realizava testes em instalações elétricas de baixa ten-são energizadas no SEC com o multímetro para identificação do problema, e posteri-ormente desenergizava a instalação para realizar o reparo ou substituição da peça de-feituosa, verifica-se que o procedimento de trabalho está alinhado com o item 1 - alí-nea "c" do Anexo 4 da NR 16. Diferente fosse, se o reclamante realizasse apenas os serviços de manutenção elétrica com a instalação elétrica desenergizada e com sua fonte de energia devidamente bloqueada, para que outro profissional desfizesse o blo-queio elétrico, ligasse o equipamento e testasse o componente consertado, o recla-mante não ficaria exposto ao risco de choque elétrico. Adicionalmente, o procedimento detalhado acima também está alinhado com o item 1 - alínea "b" do Anexo 4 da NR 16, já que ao utilizar as pontas de prova do multímetro nos bornes, conexões e extremidades dos condutores, o reclamante se inseria na zona de risco, conforme definido pela NR 10, e assim trabalhava em proximidade a partes condutoras energizadas. Diante do exposto, conclui-se que nas atividades do reclamante existem condições de periculosidade por energia elétrica, conforme estabelecido no item 1 - alíneas "b" e "c" do Anexo 4 da NR 16, aprovado pela Portaria 1.078/2014 do MTE. " Disso não destoa a prova testemunhal, sinalizando, inclusive, as testemunhas doas autos, que havia atividades de Oficial de Manutenção de Elevadores I ocorriam com o equipamento energizado. Destaca-se, ainda, que a despeito de manifestar sua discordância com o exame pericial, a reclamada/recorrente não trouxe provas ou argumentos aptos a infirmar a conclusão pericial. Não se há prover, assim, a irresignação patronal, cujas razões são insubsistentes para reformar a Decisão de origem, lastreada em prova técnica e testemunhal não contrariadas por nenhuma outra firme em sentido contrário. De forma que improvido o recurso da reclamada neste sentido. DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Pleiteia reclamada, em seu Recurso Ordinário, que seja seguido o entendimento das decisões do STF nas ADCs 58 e 59 na aplicação dos juros e correção monetária nos cálculos de liquidação do julgado. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADC 58, ADC 59, ADI 5.867 e ADI 6.021, fixou entendimento, cuja observância é obrigatória no âmbito de todo Poder Judiciário, no sentido de que, para fins de correção monetária, na fase pré-judicial (que antecede o ajuizamento da ação trabalhista), devem incidir o IPCA-E e os juros legais conforme previsto no art. 39, caput , da Lei nº 8.177 /91 e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (já contemplados os juros e correção monetária). Sobre a questão, decidiu o Tribunal Superior do Trabalho (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do colendo Tribunal Superior do Trabalho), no julgamento do E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029, que a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024 os créditos das ações trabalhistas deverão observar a taxa legal de juros do parágrafo único do artigo 406 do Código Civil, correspondendo ao resultado da subtração Selic - IPCA Assim, determina-se a aplicação de atualização monetária e juros de mora consoante os parâmetros fixados pelo STF no julgamento das ADCs de nºs 58 e 59 e ADIs de nºs 5867 e 60211, bem como pela recente decisão da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho no RR 713-03.2010.5.04.0029. DO RECURSO DO RECLAMANTE DA BASE DE CÁLCULO ADICIONAL PERICULOSIDADE E REFLEXO EM DSR O reclamante requer a reforma da sentença para que seja considerada como base de cálculo do adicional de periculosidades todas as verbas de natureza salarial recebida pelo autor e para haja reflexo da verba em DSR. Quanto à base de cálculo do adicional de periculosidade, a fim de que observe a totalidade das verbas de natureza salarial, cumpre destacar o teor da Súmula 191 do TST, cujo entendimento consigna que "O adicional de periculosidade incide apenas sobre o salário básico e não sobre este acrescido de outros adicionais." Há, portanto, de se aplicar a diferenciação jurídica entre salário e remuneração. O art. 193, §1.º, da CLT dispõe que "O trabalho em condições de periculosidade assegura ao empregado um adicional de 30% (trinta por cento) sobre o salário sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa." Por sua vez, o artigo 457 da CLT estabelece que "Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber." Já o § 1.º de referido artigo prescreve que "Integram o salário a importância fixa estipulada, as gratificações legais e as comissões pagas pelo empregador." Da interpretação conjunta dos artigos 193, § 1.º, e 457, § 1.º, da CLT, com o verbete sumular 191 do TST, tem-se que, de fato, deve haver integração apenas das comissões na base de cálculo do adicional de periculosidade, se tal espécie de pagamento constar dos contracheques do trabalhador. Transcreve-se, por oportuno, decisão do TST nesse sentido: "(...) 3. INTEGRAÇÃO DAS COMISSÕES NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Diante da possível violação do art. 193, § 1º, da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. INTEGRAÇÃO DAS COMISSÕES NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. As comissões, por força do art. 457, caput e § 1º, da CLT, também integram o salário. Assim, o salário é composto pela parte fixa e pelas comissões auferidas pelo empregado. Por outro lado, o art. 193, § 1º, da CLT limita-se a excluir da base de cálculo do adicional de periculosidade as gratificações, os prêmios e a PLR, e, portanto, não retira as comissões da base de cálculo daquela parcela. Assim, a base de cálculo do adicional de periculosidade é composta não apenas pela parte fixa do salário do empregado, mas também pela parte variável (comissões) auferida. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - ARR: 6676820165070013, Relator: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 03/04/2019, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 05/04/2019)" Diante do exposto, correta a sentença neste ponto, que determinou que o cômputo do percentual de 30% do adicional de periculosidade deve incidir sobre o salário base do autor. Ressalta-se que o reclamante só recebia parte fixa e não havia parte variável (comissões), conforme contracheques dos autos. Por fim, em virtude de ser calculado com base no salário mensal, o adicional de periculosidade já remunera os dias de repouso semanal remunerado, de modo que a repercussão deste adicional nos descansos semanais remunerados constituiria pagamento em duplicidade. Aplicação, por analogia, da Orientação Jurisprudencial n.º 103 da SBDI-1 do TST. Recurso da reclamante improvido no tópico. DA RETIFICAÇÃO DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP) O reclamante, em seu recurso ordinário, requereu, também, que diante da procedência do pedido de adicional de periculosidade, fosse procedida à retificação do PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário para fazer constar tanto a periculosidade, quanto a insalubridade, conforme conclusão do laudo pericial. Entendo que tendo o laudo pericial constatado a condição de periculosidade, bem como a exposição a agentes insalubres, devem ser indicados no PPP do empregado, uma vez que este deve retratar com fidedignidade o ambiente de labor a que estava exposto o trabalhador. Em consonância com esse entendimento, trago julgados do Tribunal Superior do Trabalho I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PROFERIDO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA IN Nº 40 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. CONDENAÇÃO DA RECLAMADA AO PAGAMENTO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ENTREGA DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP) . 1 - Está demonstrada a viabilidade do conhecimento do recurso de revista por provável afronta ao art. 58, § 4º, da Lei nº 8.213/91. 2 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PROFERIDO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA IN Nº 40 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. CONDENAÇÃO DA RECLAMADA AO PAGAMENTO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ENTREGA DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP). 1 - O art. 58, § 4º, da Lei nº 8.213/91 prescreve que "a empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento". 2 - De acordo com o entendimento desta Corte, a obrigação de o empregador fornecer ao empregado o formulário Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) é devida não apenas nos casos em que há trabalho em condições insalubres, mas, também, quando demonstrada a existência de periculosidade nas atividades desenvolvidas pelo reclamante, com o consequente deferimento do adicional de periculosidade em juízo, como no caso dos autos. 3 - Recurso de revista a que se dá provimento. (TST - RR: 31188420135020086, Relator: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 08/08/2018, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/08/2018) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CONTATO COM INFLAMÁVEIS. ENTREGA DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP). Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CONTATO COM INFLAMÁVEIS. ENTREGA DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP). Visando prevenir possível afronta a norma infraconstitucional, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, determinando-se o regular trânsito do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CONTATO COM INFLAMÁVEIS. ENTREGA DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP). O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) é um documento que deve ser produzido pelo empregador, retratando o histórico das condições de labor a que submetido o empregado, os agentes a que esteve exposto durante a execução dos seus misteres, bem como a sua condição de saúde. O documento é essencial para a solicitação da aposentadoria especial, mas não se resume a tal função. Isso porque se trata de relevante fonte de informação, tanto para o empregado quanto para a empresa, das reais condições de labor, bem como das medidas adotadas ao longo do pacto laboral para a redução ou, até mesmo, a erradicação do contato com o agente nocivo. Trata-se, portanto, de valioso recurso para a melhoria da segurança no trabalho. In casu, uma vez constatado que o empregado laborou em condições perigosas, fato que resultou no deferimento do adicional de periculosidade, a consequência lógico-jurídica é o de condenação da empresa na obrigação de fazer, concernente ao fornecimento do PPP. Exegese do art. 58, § 4.º, da Lei n.º 8.213/91. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido. (TST - RR-RR: 00022545620115020073, Relator: Luiz Jose Dezena Da Silva, Data de Julgamento: 10/08/2022, 1ª Turma, Data de Publicação: 16/08/2022) Assim, dou provimento ao recurso do reclamante para determinar que a reclamada proceda à retificação e a juntada do perfil Profissiográfico Previdenciário, com observância das reais condições do trabalho do reclamante. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. Quanto ao pleito de majoração de honorários advocatícios sucumbenciais da parte reclamante, o art. 791-A, § 2º, da CLT, arrola entre os critérios de definição do percentual a ser fixado a título de honorários advocatícios o grau de zelo profissional, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado. Confira-se: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atuem causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa A este respeito, entendo que os honorários advocatícios também possuem natureza alimentar, pois é a partir deles que o profissional do direito, figura essencial à efetivação da prestação jurisdicional, conforme assentamento constitucional, aufere os recursos necessários para a sua sobrevivência e de sua família. Desta feita, defendo que a referida verba, a priori, deve ser fixada sempre em 15%, percentual máximo admitido na legislação celetista. Destarte, provido o recurso no tópico para majorar os honorários advocatícios sucumbenciais em favor da parte reclamante para o percentual de 15%. CONCLUSÃO DO VOTO Conhecer do recurso ordinário da parte reclamante para dar-lhe parcial provimento para: 1) Pronunciar a prescrição das parcelas anteriores a 10/10/2018, considerando período de suspensão estabelecido na Lei nº. 14.010/2020. 2) Condenar a reclamada a retificar e a juntar aos autos o Perfil Profissiográfico Previdenciário, com observância das reais condições do trabalho do reclamante, reconhecidas nesta ação, tanto a respeito da insalubridade quanto da periculosidade. 3) Majorar a condenação da reclamada de pagar honorários advocatícios sucumbenciais em favor da parte reclamante para o percentual de 15%. Conhecer do recurso ordinário da reclamada para dar-lhe parcial provimento para determinar que a aplicação de atualização monetária e juros de mora consoante os parâmetros fixados pelo STF no julgamento das ADCs de nºs 58 e 59 e ADIs de nºs 5867 e 60211, bem como pela recente decisão da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho no RR 713-03.2010.5.04.0029. Mantidos os valores arbitrados de custas processuais e valor da condenação. […] Acórdão recorrido sintetizado na seguinte ementa: […] DIREITO DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIOS DA RECLAMADA E DO RECLAMANTE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INCIDÊNCIA SOBRE SALÁRIO-BASE. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE. I. Caso em Exame: Recurso Ordinário interposto pela reclamada contra decisão que a condenou ao pagamento de adicional de periculosidade, argumentando que as atividades do reclamante não configuram risco, devido à utilização de equipamentos de proteção coletiva (EPCs) e individuais (EPIs) que afastariam a periculosidade. Pleiteia, ainda, a aplicação do entendimento fixado pelo STF nas ADCs 58 e 59 em relação aos juros e correção monetária. Por sua vez, o reclamante busca, em seu recurso, a ampliação da base de cálculo do adicional de periculosidade para abarcar todas as verbas de natureza salarial, reflexos da verba em DSR e a retificação do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP). II. Questões em Discussão: Há quatro questões principais em discussão: (i) Definir se as atividades desempenhadas pelo reclamante configuram condições de periculosidade; (ii) Estabelecer se o adicional de periculosidade deve incidir sobre o salário-base ou sobre todas as verbas de natureza salarial; (iii) Determinar se o adicional de periculosidade comporta reflexos no descanso semanal remunerado (DSR); (iv) Verificar se é devida a retificação do PPP para constar tanto a periculosidade quanto a insalubridade III. Razões de Decidir: A prova técnica produzida, consubstanciada no laudo pericial, conclui pela existência de periculosidade nas atividades desempenhadas pelo reclamante, notadamente em razão de exposições frequentes a energia elétrica em instalações energizadas, em conformidade com o Anexo 4 da NR 16. A reclamada não produziu prova robusta para infirmar as conclusões periciais, sendo insuficientes os depoimentos testemunhais para afastar o adicional. O adicional de periculosidade deve incidir exclusivamente sobre o salário-base, conforme disposto no art. 193, §1º, da CLT, e a Súmula 191 do TST, que excluem outros acréscimos de natureza remuneratória dessa base de cálculo. O adicional de periculosidade já remunera os dias de descanso semanal remunerado, razão pela qual a sua integração ao DSR configuraria duplicidade de pagamento, em conformidade com a Orientação Jurisprudencial nº 103 da SBDI-1 do TST. A retificação do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) é devida, conforme determina o art. 58, §4º, da Lei nº 8.213/91, para refletir as reais condições do ambiente de trabalho, incluindo tanto a periculosidade quanto a insalubridade constatadas no laudo pericial. IV. Dispositivo e Teses de Julgamento: Recurso da reclamante conhecido e provido parcialmente. Recurso da reclamada conhecido e provido parcialmente. Tese de julgamento: A caracterização da periculosidade exige prova técnica robusta, sendo insuficiente a mera alegação de uso de EPIs e EPCs desacompanhada de comprovação eficaz. O adicional de periculosidade deve incidir sobre o salário-base do trabalhador, excluídas outras parcelas de natureza remuneratória. O adicional de periculosidade não gera reflexos no descanso semanal remunerado, pois já remunera os dias de repouso. O empregador tem a obrigação de retificar o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) para incluir as condições de periculosidade e insalubridade constatadas. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 193, §1º, e 457, §1º; Lei nº 8.213/91, art. 58, §4º. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula 191; TST, OJ nº 103 da SBDI-1; STF, ADCs 58 e 59; ADIs 5.867 e 6.021; TST, RR 311884-2013-502-0086, Rel. Min. Kátia Magalhães Arruda, j. 08.08.2018. […] À análise conjunta. No que pertine aos temas invocados no bojo do presente recurso de revista, observa-se que o recorrente aponta, em síntese, violação do artigo 193, §1º, da CLT, em combinação com o artigo 457, §1º, da CLT, e divergência jurisprudencial com decisões do TST e do TRT da 22ª Região. A despeito da argumentação do recorrente, observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado na interpretação dos artigos 193, § 1º, e 457, § 1º, da CLT, realizada corretamente pelo acórdão regional, em consonância com a Súmula nº 191, inciso I, do TST, que determina que o adicional de periculosidade incide apenas sobre o salário básico, excluídas outras parcelas de natureza remuneratória. Senão, veja-se o que foi consignado no aresto censurado, in verbis: "O art. 193, §1.º, da CLT dispõe que "O trabalho em condições de periculosidade assegura ao empregado um adicional de 30% (trinta por cento) sobre o salário sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa." Por sua vez, o artigo 457 da CLT estabelece que "Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber." Já o § 1.º de referido artigo prescreve que "Integram o salário a importância fixa estipulada, as gratificações legais e as comissões pagas pelo empregador." Da interpretação conjunta dos artigos 193, § 1.º, e 457, § 1.º, da CLT, com o verbete sumular 191 do TST, tem-se que, de fato, deve haver integração apenas das comissões na base de cálculo do adicional de periculosidade, se tal espécie de pagamento constar dos contracheques do trabalhador." É neste sentido a jurisprudência recente do c. TST, como deixam ver os julgados abaixo: "AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014 . ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Verificado que o debate trazido no Recurso de Revista está atrelado ao prévio exame do conjunto fático-probatório produzido nos autos, a discussão intentada demanda, necessariamente, o revolvimento de fatos e provas. Incidência da redação contida na Súmula n.º 126 desta Corte . Agravo Interno conhecido e não provido, no tema. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. REFLEXOS. Uma vez não observados os pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, contidos no art . 896, § 1.º-A, I a III, da CLT, não há falar-se em seguimento do apelo. Agravo Interno conhecido e não provido, no tema. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE . ATS E RMNR. Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo conhecido e provido, no tópico. RECURSO DE REVISTA . BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ATS E RMNR. Nos termos da Súmula n.º 191 do TST, para os empregados que não sejam eletricitários, o adicional de periculosidade deve ser calculado sobre o salário básico, sem a incidência de outros adicionais . Desse modo, a Corte de origem, ao determinar a integração do ATS e do complemento de RMNR na base de cálculo do adicional de periculosidade em relação à reclamante, empregada que não atua como eletricitária, acabou por divergir do entendimento sedimentado por este Tribunal Superior. Recurso de Revista conhecido e provido."(TST - Ag-RR: 00205262220145040014, Relator.: Luiz Jose Dezena Da Silva, Data de Julgamento: 18/09/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 23/09/2024) "(...) ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - BASE DE CÁLCULO - INCLUSÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. O acórdão recorrido, ao manter o indeferimento do pedido de inclusão do adicional por tempo de serviço na base de cálculo do adicional de periculosidade, encontra-se em consonância não apenas com o art. 193, § 1.º, da CLT, mas também com a Súmula/TST n. 191, I, que pacificou o entendimento de que"o adicional de periculosidade incide apenas sobre o salário básico e não sobre este acrescido de outros adicionais". Portanto, incidem os óbices da Súmula n. 333 do TST e do artigo 896, § 4.º (atual § 7.º), da CLT. Recurso de revista não conhecido. (...)"(RR-417-79.2013.5.04.0027, 2.ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 22/03/2024). Assim, tendo sido a decisão recorrida proferida em conformidade com a interativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o seguimento da Revista resta impedido, por força da Súmula 333, do TST, restando afastada a tese de violação aos preceitos da legislação federal e de divergência jurisprudencial invocados pelo recursante. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. d) Interposto Agravo Interno (Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, art. 219-A [Redação dada pela Emenda Regimental nº 15, de 7 de fevereiro de 2025]), notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Interno e contrarrazões ao Recurso de Revista, quanto ao capítulo objeto da insurgência, no prazo de 8 (oito) dias; decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser conclusos à Presidência, independentemente de nova decisão/despacho, conforme previsão do art. 219-B do referenciado Regimento Interno desta Corte. d.1) Na hipótese da interposição simultânea de agravo de instrumento e de agravo interno, deverá a Secretaria Judiciária, independentemente de nova conclusão, notificar a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias, conforme art. 219-A, § 2º, do Regimento Interno desta Corte. RECURSO DE: THYSSENKRUPP ELEVADORES SA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/04/2025 - Id a17c6c9; recurso apresentado em 23/04/2025 - Id 1b15e31). Representação processual regular (Id ced1c4d 60b4ad5 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id baa0930 : R$ 10.000,00; Custas fixadas, id baa0930 : R$ 200,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 7d8a5ca 78e3f0e : R$ 10.000,00; Custas pagas no RO: id d225650 fd5a19b . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Violações, ofensas ou contrariedades aos dispositivos constitucionais e legais alegadas: CF, art. 7º, XXIXCLT, art. 11CLT, art. 193NR-10NR-16, Anexo IVLei nº 14.010/2020OJ nº 324 da SBDI-1 do TST A parte recorrente alega, em síntese: A recorrente, Thyssenkrupp Elevadores S/A, alega que o acórdão recorrido contém vícios que o tornam passível de reforma pelo TST. Inicialmente, argumenta que a decisão incorreu em erro ao aplicar a Lei nº 14.010/2020 para suspender o prazo prescricional, alegando sua inaplicabilidade às ações trabalhistas, em clara afronta aos artigos 11 da CLT e 7º, XXIX, da Constituição Federal. A recorrente sustenta que essa interpretação diverge de precedentes de outros Tribunais Regionais do Trabalho, comprometendo a uniformização da jurisprudência e justificando a transcendência do recurso. A recorrente apresenta diversos acórdãos de outros TRTs para demonstrar a divergência jurisprudencial. A empresa recorrente impugna a condenação ao pagamento de adicional de periculosidade, alegando que as atividades do reclamante não se enquadram na definição legal, contrariando a Orientação Jurisprudencial nº 324 da SBDI-1 do TST e as normas regulamentadoras NR-10 e NR-16. A recorrente argumenta que o trabalho realizado não expõe o empregado a risco de periculosidade e demonstra como a interpretação do acórdão diverge do entendimento jurisprudencial consolidado. Apresenta acórdãos de outros TRTs para demonstrar a divergência. Por fim, a recorrente questiona a determinação para retificação do PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) a fim de incluir a exposição a periculosidade, argumentando que não há obrigação legal para registrar no PPP condições de periculosidade, uma vez que a aposentadoria especial é prevista de forma taxativa para situações de insalubridade e não para periculosidade. Novamente, a recorrente aponta a existência de divergência jurisprudencial entre o acórdão recorrido e decisões de outros TRTs. A parte recorrente requer: [...] Dos Pedidos Diante do exposto, requer o CONHECIMENTO do presente recurso e seu TOTAL PROVIMENTO para reformar o Acórdão recorrido, excluindo da condenação a aplicação da Lei 14.020/2020, no tocante à prescrição, bem como a condenação no adicional de periculosidade deferido equivocadamente e ainda a determinação de retificação do PPP, por completamente descabida, salvo melhor juízo, nos termos da fundamentação supra. [...] Por brevidade, reporto-me à transcrição do acórdão realizada no recurso de revista interposto pela parte reclamante. À análise. O recurso não comporta provimento. A recorrente alega violação aos arts. 7º, XXIX, da CF; 11 e 193 da CLT; NRs 10 e 16; Lei nº 14.010/2020 e OJ nº 324 da SBDI-1. Todavia, as alegações não configuram ofensa direta e literal à Constituição Federal, requisito essencial para o recurso de revista. As alegadas violações são, na verdade, reflexas e decorrentes da interpretação dada ao conjunto probatório e à legislação infraconstitucional pelo Tribunal Regional. A Lei nº 14.010/2020, que trata da suspensão de prazos prescricionais em razão da pandemia, não excepciona de sua incidência as relações trabalhistas, de sorte que deve ser computada no prazo quinquenal previsto no art. 7º, XXIX, da CF e art. 11 da CLT. A alegação de divergência jurisprudencial não se sustenta, uma vez que a aplicação da lei trabalhista é pacífica na jurisprudência do TST, como deixa ver o julgado abaixo: "RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO BIENAL. PANDEMIA DO COVID-19 . SUSPENSÃO DO PRAZO. LEI Nº 14.010/2020. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT , ATENDIDOS . TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. No caso em tela, o debate acerca da caracterização da prescrição bienal e a aplicabilidade da Lei nº 14.010/2020 ao processo do trabalho, quanto à suspensão do prazo prescricional, em razão do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT . O Regional entendeu que a suspensão ou impedimento dos prazos prescricionais previstos no art. 3º da Lei nº 14.010/2020 não se aplica ao ajuizamento das ações trabalhistas no período da pandemia, tendo em vista a ausência de expressa determinação de suspensão ou interrupção da prescrição, em razão da possibilidade de peticionamento por meio eletrônico. No entanto, é firme o entendimento nesta Corte de que a suspensão dos prazos processuais, conforme o disposto na Lei nº 14 .010/2020 deve ser aplicada também na esfera trabalhista. Recurso de revista conhecido e provido." (TST - RR: 00006031420205090029, Relator.: Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 07/08/2024, 6ª Turma, Data de Publicação: 09/08/2024) A recorrente sustenta que o adicional de periculosidade foi indevidamente deferido, alegando divergência com a OJ nº 324 da SBDI-1 e as NRs 10 e 16. Contudo, o acórdão recorrido, baseado em prova pericial robusta e corroborada por testemunhas, concluiu pela existência de condições de periculosidade. Tal conclusão não configura ofensa à OJ nº 324, que exige prova robusta da exposição a riscos de periculosidade, o que se verifica nos autos. A aplicação da NR-10 e NR-16 também foi correta, não havendo divergência jurisprudencial. A análise do acórdão regional demonstra a observância das normas e da jurisprudência do TST sobre a matéria e para se concluir de forma diversa seria necessário reexaminar a prova dos autos, desiderato que esbarra na Súmula 126 do c. TST. A obrigação de retificação do PPP para incluir a periculosidade, conforme decidido pelo Regional, encontra respaldo legal. De acordo com o c. TST, a retificação do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) é obrigatória quando as informações contidas no documento estão incorretas ou desatualizadas, a empresa é responsável por manter o PPP atualizado e fornecer cópias autênticas ao empregado, especialmente na rescisão do contrato e o trabalhador pode solicitar a retificação do PPP caso note alguma divergência ou omissão nas informações, devendo a empresa corrigir o documento. Portanto, a alegação de violação legal também não se sustenta. "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A LEI Nº 13.467/2017. ADMISSIBILIDADE . OBRIGAÇÃO DE FAZER. RETIFICAÇÃO DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP). AÇÃO DECLARATÓRIA. PRESCRIÇÃO . INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 333 DO TST E DO ARTIGO 896, § 7º, DA CLT. Esta Corte tem firme entendimento no sentido de que a ação que visa à retificação do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, para fins de prova perante a Previdência Social, ostenta natureza meramente declaratória, não se submetendo à prescrição, nos termos do artigo 11, § 1º, da CLT. Como a decisão monocrática do Relator foi proferida em consonância com a mencionada jurisprudência pacificada por esta Corte, deve ser confirmada a negativa de seguimento do agravo de instrumento. Agravo interno a que se nega provimento, com incidência de multa." (TST - Ag-AIRR: 0100453-05.2017.5.01 .0341, Relator.: Jose Pedro De Camargo Rodrigues De Souza, Data de Julgamento: 06/12/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: 11/12/2023) CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. d) Interposto Agravo Interno (Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, art. 219-A [Redação dada pela Emenda Regimental nº 15, de 7 de fevereiro de 2025]), notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Interno e contrarrazões ao Recurso de Revista, quanto ao capítulo objeto da insurgência, no prazo de 8 (oito) dias; decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser conclusos à Presidência, independentemente de nova decisão/despacho, conforme previsão do art. 219-B do referenciado Regimento Interno desta Corte. d.1) Na hipótese da interposição simultânea de agravo de instrumento e de agravo interno, deverá a Secretaria Judiciária, independentemente de nova conclusão, notificar a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias, conforme art. 219-A, § 2º, do Regimento Interno desta Corte. FORTALEZA/CE, 10 de julho de 2025. FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - THYSSENKRUPP ELEVADORES SA - IVANILDO BERNARDO DE CASTRO

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Elevadores Atlas Schindler S/A. e outros x Elevadores Atlas Schindler S/A. e outros

ID: 337774254

Tribunal: TRT7 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000756-74.2023.5.07.0004

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ELEVADORES ATLAS SCHINDLER S/A. FRANCISCO PAULO DE SOUZA JUNIOR RODRIGO DE MELO RODRIGUES

Polo Passivo:

ELEVADORES ATLAS SCHINDLER S/A. FRANCISCO PAULO DE SOUZA JUNIOR

Notificação

Advogados:

LUCAS LUIS GOBBI

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANDRE GUSTAVO SALVADOR KAUFFMAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO REGIS MACHADO BOTELHO ROT 0000756-74.2023.5.07.0004 RECORRENTE: ELEVADOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO REGIS MACHADO BOTELHO ROT 0000756-74.2023.5.07.0004 RECORRENTE: ELEVADORES ATLAS SCHINDLER S/A. E OUTROS (1) RECORRIDO: FRANCISCO PAULO DE SOUZA JUNIOR E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID eacbf90 proferida nos autos. ROT 0000756-74.2023.5.07.0004 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ELEVADORES ATLAS SCHINDLER S/A. ANDRE GUSTAVO SALVADOR KAUFFMAN (SP168804) Recorrente: Advogado(s): 2. FRANCISCO PAULO DE SOUZA JUNIOR LUCAS LUIS GOBBI (CE45469) Recorrido: Advogado(s): FRANCISCO PAULO DE SOUZA JUNIOR LUCAS LUIS GOBBI (CE45469) Recorrido: RODRIGO DE MELO RODRIGUES Recorrido: Advogado(s): ELEVADORES ATLAS SCHINDLER S/A. ANDRE GUSTAVO SALVADOR KAUFFMAN (SP168804) RECURSO DE: ELEVADORES ATLAS SCHINDLER S/A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/04/2025 - Id 46e6e64; recurso apresentado em 07/05/2025 - Id d8d255e). Representação processual regular (Id 52472f1,c230726, f074914). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id febda30: R$ 200.000,00; Custas fixadas, id febda30: R$ 4.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id a617075,95466cd,c3d18b8: R$ 6.170,75; Custas pagas no RO: id 7805391, fa5eb89; Depósito recursal recolhido no RR, id 6fbf3dc, f59f498, 9bbccb9, 4d84c36 : R$ 34.146,99. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE 1.4 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / AÇÃO RESCISÓRIA (12933) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 1.5 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS Alegação(ões): Violações, ofensas ou contrariedades aos dispositivos constitucionais e legais alegadas: -artigo 5º, inciso II, artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal; -artigo 818, artigo 193, artigo 71, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT); -artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC); -Decreto nº 93.412/1986; -Súmula nº 338, 366 e 364 do TST; -Divergência jurisprudencial. A reclamada, ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA., interpõe Recurso de Revista contra o acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região que manteve a condenação ao pagamento de horas extras, adicional de periculosidade e indenização por supressão parcial do intervalo intrajornada, além dos respectivos reflexos. Sustenta, inicialmente, que os registros de ponto apresentados nos autos são fidedignos e refletem a jornada efetivamente cumprida pelo reclamante, sendo indevida a desconsideração desses documentos com base em prova exclusivamente testemunhal. Afirma que eventual sobrejornada foi corretamente anotada e devidamente quitada, inexistindo irregularidade que justifique a condenação imposta. Requer, subsidiariamente, que a condenação por horas extras seja limitada aos períodos para os quais não foram apresentados os cartões de ponto, com dedução dos valores comprovadamente pagos e exclusão dos reflexos sobre o repouso semanal remunerado e demais verbas, por configurar bis in idem. No tocante ao intervalo intrajornada, a empresa alega que o reclamante usufruía regularmente o intervalo mínimo de uma hora, conforme previsto no artigo 71 da CLT, razão pela qual impugna o deferimento do pagamento de 30 minutos diários como indenização. Defende, ainda, que não há respaldo fático nem jurídico para o reconhecimento da supressão parcial do intervalo e que eventual condenação não deve repercutir sobre outras verbas, considerando a natureza indenizatória da parcela após a Reforma Trabalhista. Quanto ao adicional de periculosidade, insurge-se contra a conclusão pericial que reconheceu a exposição do reclamante a condições de risco, sustentando que suas atividades não eram desenvolvidas em sistema elétrico de potência e se restringiam a equipamentos de baixa tensão e desenergizados, hipótese que não se enquadra nas previsões da NR-16. Assim, requer a exclusão da parcela e de seus reflexos, por ausência de enquadramento legal. Por fim, a recorrente requer a exclusão da condenação ao pagamento de honorários periciais, por ausência de sucumbência no objeto da perícia, bem como dos honorários advocatícios, por não preencher os requisitos legais para a condenação. Ao final, requer o conhecimento e provimento do Recurso de Revista, com a reforma do acórdão regional nos pontos impugnados. Fundamentos do acórdão recorrido: […] II.1-ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conhece-se dos apelos. Cumpre destacar que a apólice de seguro garantia judicial apresentada pela reclamada está em total conformidade com o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019, não havendo de se cogitar de deserção. Sobre a matéria relevante o entendimento do C.TST:. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DO PRÊMIO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . O e. TRT não conheceu do recurso ordinário interposto pela reclamada, por deserto, sob o fundamento de que não foi apresentado o comprovante de pagamento do prêmio da apólice, assim como as cláusulas gerais do seguro garantia judicial. Com a devida vênia da Corte local, as cláusulas descritas na apólice de seguro garantia judicial apresentada pela parte atendem aos requisitos do Ato Conjunto TST.CSJT .CGJT 1/2019, constando o número do presente processo, a validade superior a 3 (três) anos, o valor do prêmio contemplando o acréscimo de 30% sobre o valor do depósito recursal, a cláusula de renovação automática e a previsão de atualização monetária. Superado o óbice das cláusulas gerais da apólice, a controvérsia está centrada em analisar se a ausência de comprovação do pagamento do prêmio do seguro garantia judicial, apresentado em substituição ao depósito recursal, seria capaz de ensejar o não conhecimento do apelo por deserção. O art. 899, § 11, da CLT, incluído pela Lei nº 13 .467/2017, "o depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial". Assim, "considerando a necessidade de padronização dos procedimentos de recepção de apólices de seguro garantia judicial e de cartas de fiança bancária para substituição a depósitos recursais e para garantia da execução trabalhista", esta Corte editou o referido Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2019 . A leitura do referido normativo revela que a deserção deve ser declarada, nos casos de seguro garantia judicial para substituição a depósito recursal, quando não apresentada a documentação constante do art. 5º, valendo destacar que a comprovação do pagamento do prêmio não está elencada no citado dispositivo. Ressalta-se que a própria apólice apresentada pela parte dispõe na Cláusula 7ª que o seguro continuará vigente, mesmo quando o tomador não houver pagado o prêmio nas datas convencionadas. Logo, com arrimo no art . 5º, § 1º, do citado Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2019 e na cláusula 7ª da apólice de seguro apresentada pela parte, não há como afastar a validade do seguro garantia apresentado com a numeração específica e o registro de certificação da SUSEP, pelo que não constitui causa para a deserção a não comprovação do pagamento do prêmio em documento apartado. Precedentes . Recurso de revista conhecido e provido. (TST - Ag-ED-RRAg: 0101825-21.2017.5 .01.0007, Relator.: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 28/02/2024, 5ª Turma, Data de Publicação: 01/03/2024) II.2- DAS PRELIMINARES AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE DO RECURSO. Nas contrarrazões o autor aduz que a reclamada feriu o princípio da dialeticidade, uma vez que, em suas razões recursais não atacou os fundamentos do julgado. Analisando os autos, verifica-se que inexistiu qualquer violação ao princípio da dialeticidade por parte da demandada, vez que esta apresentou os motivos, bem como fundamentou claramente o seu inconformismo em relação à decisão guerreada. Preliminar não acolhida. DA LIMITAÇÃO DO MONTANTE CONDENATÓRIO AOS VALORES REQUERIDOS NA INICIAL Não há que se falar em limitação do montante condenatório aos valores requeridos na inicial ou da causa. O artigo 12, § 2º, da Instrução Normativa nº. 41/2018, do TST, autoriza a fixação, por estimativa, do valor da causa. Ora, sendo este correspondente à soma dos pleitos cumulados, nos termos do artigo 292, VI, do CPC, tem-se que, para atender ao comando do artigo 840, § 1º, da CLT, é possível estimar, também, as quantias inerentes a cada pedido, conforme, inclusive, foi recentemente pacificado pela SDI-1 do TST, in verbis (sublinhado nosso): EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. [...]. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024; relator: Alberto Bastos Balazeiro; SDI-1 do TST; julgado em: 30/112023; publicado em: 07/12/2023). Assim, de se acolher o apelo do autor para afastar a limitação da condenação aos valores lançados na peça de ingresso. II.3-DA PREJUDICIAL DE MÉRITO A magistrada de primeiro grau declarou prescritas as pretensões referentes ao período anterior 27/07/2018, mas nada dispôs acerca as suspensão do prazo prescricional, nos termos do artigo 3º da Lei n° 14.010/2020. Passa-se a analisar. A Lei nº. 14.010/2020 dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET), no período da pandemia da COVID-19. Em seu artigo 3º trata da suspensão da prescrição, como se verifica a seguir: Art. 3º Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020. § 1º Este artigo não se aplica enquanto perdurarem as hipóteses específicas de impedimento, suspensão e interrupção dos prazos prescricionais previstas no ordenamento jurídico nacional. § 2º Este artigo aplica-se à decadência, conforme ressalva prevista no art. 207 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). Observe-se que não foi estabelecido, como condição para o sobrestamento do prazo prescricional, que o trabalhador comprovasse a impossibilidade de acesso ao Poder Judiciário. Tampouco sua aplicabilidade na seara laboral foi afastada. Pelo contrário, esta egrégia Turma decidiu recentemente que a norma sob comento é aplicável aos processos trabalhistas, como pode ser observado no acórdão assim ementado: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. 1. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SUSPENSÃO DO PRAZO. LEI Nº 14.010/2020. APLICABILIDADE. Nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, a Ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, tem prazo prescricional de cinco anos, devendo ser proposta até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. Em decorrência da pandemia da COVID-19, foi publicada a Lei nº 14.010/2020, que previu nova hipótese de paralisação da fluência dos prazos prescricionais aplicáveis às relações jurídicas de cunho privado, pelo período de 12/6/2020 a 30/10/2020, de modo que os prazos que ainda não houvessem iniciado, estariam impedidos de fluir e os que estivessem em curso ficariam suspensos até o termo final fixado na lei. Tendo em vista que a relação empregatícia firmada através de contrato de trabalho tem natureza jurídica de direito privado, é plenamente aplicável ao caso a suspensão de que trata a Lei em questão. tendo em conta o disposto na Lei nº 14.010/2020 e considerando a data de admissão do autor, 05/01/2016, e a do ajuizamento da presente Ação, 21/11/2022, ratifica-se o acolhimento da prescrição quinquenal declarada pelo Juízo a quo, para reconhecer prescrita a pretensão autoral quanto aos créditos anteriores a 05/07/2017. [...]. (ROT nº. 0001153-62.2022.5.07.0039; relator: Paulo Regis Machado Botelho; 2ª Turma do TRT da 7ª Região; data de julgamento: 23/10/2023). A incidência da referida Lei também não se limita às hipóteses de prescrição bienal, pois inexiste previsão legal nesse sentido. Destaque-se, sobre o tema, o seguinte julgado: SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. LEI 14.010/2020. Nos termos dos artigos 3º, caput, e 21 da Lei 14 .010/2020, os prazos prescricionais permaneceram suspensos no período de 12/06/2020 a 30/10/2020, não havendo dúvidas de que esse período de suspensão deve ser levado em conta para fins de contagem da prescrição quinquenal. Assim, a prescrição aplicável é a quinquenal, observando-se o disposto na Lei 14.010/2020, que suspendeu o prazo prescricional em razão da Pandemia do COVID-19 no período de 12/06/2020 a 30/10/2020 (141 dias). (TRT-18 - ROT: 0010224-50 .2023.5.18.0006, Relator.: WELINGTON LUIS PEIXOTO, 1ª TURMA-publicado em 03/05/2024) Assim, o corte prescricional estabelecido deve retroagir por mais 141 dias (período de suspensão estabelecido na Lei nº. 14.010/2020), razão pela qual se dá provimento ao recurso, para declarar prescritas somente as pretensões referentes ao período anterior a 08/03/2018, considerando-se, ainda, a adstrição ao pedido. II.4- MÉRITO DAS HORAS EXTRAS E INTERVALARES A condenação relativa ao excesso de jornada lastreou-se nos seguintes fundamentos: "(...) Alega o reclamante na inicial que "trabalhou permanentemente em regime extraordinário, cuja média, de segunda a sexta-feira, pode ser fixada, como sendo, das 07h (sete horas) às 19h30min (dezenove horas e trinta minutos), sempre com apenas 30 (trinta) minutos de intervalo para refeição e descanso". Diz, ainda, que "não lhe foi permitido anotar a integralidade e frequência da jornada trabalhada". Acrescenta que "o Reclamado não pagou corretamente as horas extras prestadas". A reclamada, em defesa, rechaçou a tese autoral, afirmando que jornada efetivamente trabalhada pelo Reclamante, era anotada em seus cartões de ponto, e devidamente pagas ou compensadas. Observo que a prova testemunhal favorece o autor: "...que o reclamante trabalhava das 07h às 19h30; que o reclamante trabalhava de segunda à sexta; que o depoente não assinava ponto como supervisor; que, quando técnico, preenchia o cartão de ponto manual; que o depoente não chegou a preencher o ponto eletrônico através do aplicativo Folha Certa; que não registrava em seu ponto o horário exato do trabalho; que registrava o horário solicitado pela empresa que era de 07h30 às 17h18, com pequenas variações de minutos; que somente registrava as horas extras quando era autorizado; que não havia compensação de jornada; que recebia as horas extras registradas; que não acabava sua jornada antes das 19h30; que também sempre entrou às 07h para pegar materiais na empresa ou, quando desnecessário pegar os materiais, e já ia atuar em campo; (...) que encontrava o reclamante na empresa e também em campo quando este ia lhe auxiliar em campo; que o reclamante cumpria a mesma jornada diária de 07h às 19h30; que havia intervalo de 30 minutos para almoço; (...)" (Testemunha do Reclamante) "... que, quando assinava a folha de ponto manual, era técnico e a empresa somente aceitava o horário de 07h30 às 17h18, com variações de até 05 minutos; que se não registrasse nesse período, a empresa devolvia o ponto para ser refeito; que na Folha Certa do mesmo modo, quando o horário estava diferente do horário formal, pediam para alterar; que seu supervisor ligava e pedia para fazer a alteração; (...) que na Folha Certa do mesmo modo, quando o horário estava diferente do horário formal, pediam para alterar; que seu supervisor ligava e pedia para fazer a alteração; que seu supervisor se chama Vagner e é do Rio grande do Sul; que quando está no campo, não sai às 17h18, pois vai depender da dinâmica; que sua jornada, quando está em campo, termina às vezes às 18h; que não passa das 18h; que geralmente inicia a sua jornada às 06h50/07h; que registra o ponto na hora em que chega, por volta das 07h; que quando está dando o treinamento teórico registra o seu ponto de saída por volta das 17h; que o banco de horas era obrigatório e não deixavam registrar horas extras; que não recebia pagamento de horas extras; (...) que há 01 hora de intervalo e não é obrigado a informar a pausa em grupo de whatsapp; (...); que quando era técnico, em média trabalhava até as 18h, mas já estendeu sua jornada até 21h para deixar dois elevadores funcionando; que acha que registrou essas horas extras, mas não foram pagas;..." (testemunha do Reclamado) Pois bem. O art. 74, §2º, da CLT determinava, até 20.09.2019, que: " Para os estabelecimentos de mais de dez trabalhadores será obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho, devendo haver pré-assinalação do período de repouso.". Assim, sobre o empregador que possuísse mais de 10 (dez) empregados, recai o ônus de juntar aos autos os respectivos controles de frequência, sob pena de se presumir verdadeira a jornada de trabalho declinada na exordial, nos termos do art. 74, §2º, da CLT e Súmula nº. 338, I, do E. TST. A partir de 20.09.2019 a obrigatoriedade dos controles de frequência passou a ser exigida para estabelecimentos com mais de 20 trabalhadores. A reclamada não juntou os registros de pontos relativos ao período de julho de 2018 a novembro de 2019 e ao ano de 2022. Assim, sem maiores ilações presumo como verdadeiro o horário declinado pelo Reclamante na inicial, para este período. Com a defesa, foram anexadas as folhas de ponto de dezembro de 2019 (fls.712) a dezembro de 2021 (fls.735). Ocorre que o reclamante se desincumbiu de provar que os pontos juntados não eram preenchidos corretamente. Da prova oral sobressai que os empregados não podiam registrar nos controles de ponto os horários reais de labor, conforme manifestado pelas duas testemunhas ouvidas em juízo. Além disso, a testemunha ouvida em favor do autor confirmou que o reclamante laborava de segunda a sexta, das 07h às 19h30. Do mesmo modo, a testemunha arrolada pela ré disse que deveria cumprir jornada das 07h30 às 17h18, mas geralmente iniciava a sua jornada às 06h50/07h, ou seja, entrava no mesmo horário de trabalho alegado pelo autor, observa também este depoente que quando está em campo, a depender da dinâmica do serviço, sua jornada terminava as 18h00 e, que já a estendeu até as 21h00. Tais afirmativas trazem mais credibilidade à jornada apontada pelo reclamante. Ao verificarmos os registros de ponto (fls.712 a 735) observamos que no campo " marcação original", em praticamente todos os meses há dias de trabalho sem qualquer marcação; e com a marcação incompleta, apenas com o horário de entrada ou o horário de saída. Apenas para exemplificar, veja-se o ponto de agosto de 2020 (fls.720). A displicência no registro do ponto reforça sua nulidade. Entendo, portanto, que os cartões de ponto apresentados pela ré são inválidos, por não espelharem a realidade. Da mesma forma, não há que se falar em banco de horas já que os cartões não registram com acuracidade as horas extras prestadas e as horas trabalhadas. Em relação ao intervalo intra jornada, reconheço que o Reclamante usufruía apenas meia hora, como afirmado por sua testemunha. A reclamada não cuidava de marcar corretamente o horário de trabalho, exigindo o registro do horário formal e não da jornada efetivamente trabalhado. Isso reforça a veracidade da declaração da testemunha do autor de que não era preservada a integralidade do descanso. Ante o exposto reputo que o autor, durante o período imprescrito. trabalhou na jornada descrita na inicial, qual seja, de segunda a sexta, das 07h às 19h30, com 30 minutos de intervalo intra jornada. Com base na jornada reconhecida, Defiro ao reclamante o pagamento de horas extras, consideradas estas as que extrapolam a jornada diária de 08 horas, e a jornada semanal de 44 horas semanais, calculadas conforme os seguintes critério: a) adicional normativo de 60% e 100%, conforme previsão na cláusula 42ª das CCTs; b) os dias e horários efetivamente trabalhados, de acordo com a jornada reconhecida por este juízo, de segunda a sexta, das 07h às 19h30, com 30 minutos de intervalo intra jornada; c) a dedução de valores comprovadamente pagos a idêntico título, de acordo com as ficha financeiras carreadas aos autos; d) o divisor 220; e) a evolução salarial do reclamante, também de acordo com as ficha financeiras; f) o período imprescrito; g) Exclusão dos sábados, domingos, férias, feriados e dias não trabalhados, apurados conforme os cartões de ponto; h) observância da Súmula 264/TST, inclusive em relação ao adicional de periculosidade i) o limite requerido na inicial. Defiro, ainda, ao Reclamante a repercussão das horas extras e adicional sobre RSR, 13º salário, férias acrescidas do terço constitucional, aviso prévio e FGTS, acrescido de multa de 40%. Este Juízo reconheceu que o Reclamante não retirava o intervalo intra jornada. Defiro ao reclamante o pagamento de 30 minutos por dia efetivamente laborado, com adicional de 50%, com base no artigo 71, § 4º, da CLT, observando os parâmetros estipulados para o cálculo das horas extras, no que couber. As horas intervalares possuem natureza indenizatória. Indefiro os seus reflexos (...)" De se ratificar a condenação em horas extras. É certo que a comprovação de labor extraordinário é ônus da parte alegante, por se tratar de fato constitutivo do seu direito, nos termos do art. 818 da Consolidação das Leis do Trabalho e inciso I do art. 373 do Código de Processo Civil, de aplicação supletiva e subsidiária ao processo do trabalho. Todavia, é cediço que, caso o empregador possua mais de 20 (vinte) empregados, a ele se transfere o ônus de comprovar a jornada laboral que defende, mormente porque, nos termos da legislação pertinente, nessas circunstâncias a empresa estaria obrigada a manter o registro regular de ponto dos seus empregados, conforme dispõe o § 2º do art. 74 da CLT. Desse modo, tem-se que, na ausência de apresentação dos registros de ponto dos empregados, quando imposto pela lei, a Súmula nº 338 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho autoriza o reconhecimento da jornada de trabalho declinada pela parte reclamante, senão vejamos: "JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA. I - É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de freqüência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. II - A presunção de veracidade da jornada de trabalho, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário. III - Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir." No caso presente, verifica-se que, apesar de a reclamada possuir mais de 20 empregados, não se prontificou a apresentar todos os cartões de ponto do autor. Constata-se ainda, a partir dos relatos das testemunhas, que os cartões de ponto não retratavam com exatidão os horários de trabalho cumpridos, tendo elas informado a realização de tarefas fora do horário anotado. Por relevante de reproduzir os trechos nesse tocante: "...que o reclamante trabalhava das 07h às 19h30; que o reclamante trabalhava de segunda à sexta; (...); que não registrava em seu ponto o horário exato do trabalho; que registrava o horário solicitado pela empresa que era de 07h30 às 17h18, com pequenas variações de minutos; que somente registrava as horas extras quando era autorizado; que não havia compensação de jornada; que recebia as horas extras registradas; que não acabava sua jornada antes das 19h30; que também sempre entrou às 07h para pegar materiais na empresa ou, quando desnecessário pegar os materiais, e já ia atuar em campo; (...) que encontrava o reclamante na empresa e também em campo quando este ia lhe auxiliar em campo; que o reclamante cumpria a mesma jornada diária de 07h às 19h30; que havia intervalo de 30 minutos para almoço; (...)" (Testemunha do Reclamante) "... que, quando assinava a folha de ponto manual, era técnico e a empresa somente aceitava o horário de 07h30 às 17h18, com variações de até 05 minutos; que se não registrasse nesse período, a empresa devolvia o ponto para ser refeito; que na Folha Certa do mesmo modo, quando o horário estava diferente do horário formal, pediam para alterar; (...) que o banco de horas era obrigatório e não deixavam registrar horas extras; que não recebia pagamento de horas extras; (...)que quando era técnico, em média trabalhava até as 18h, mas já estendeu sua jornada até 21h para deixar Conforme se observa no depoimento acima, os registros de ponto eram preenchidos de acordo com a orientação do supervisor, portanto, se afiguram inservíveis como meio de prova. Nesse compasso argumentativo, diante da incúria patronal quanto à apresentação de controles de pontos válidos e tendo em conta o princípio da primazia da realidade, hei por bem manter a condenação quanto ao pagamento das horas excedentes à 8ª hora diária e 44ª hora semanal, considerando a jornada de segunda a sexta, das 07h às 19h30, com 30 minutos de intervalo intrajornada. Por outro lado, diante da habitualidade do excesso de jornada e por força do disposto no art. 7º, a, da Lei 605 /49 e na Súmula 172 do TST, de se manter o julgado quanto aos reflexos em RSR, 13º salário, férias acrescidas do terço constitucional, aviso prévio e FGTS, acrescido de multa de 40%. De se ratificar, outrossim, os critérios de apuração definidos pelo juízo: a) adicional normativo de 60% e 100%, conforme previsão na cláusula 42ª das CCTs; b) os dias e horários efetivamente trabalhados, de acordo com a jornada reconhecida por este juízo, de segunda a sexta, das 07h às 19h30, com 30 minutos de intervalo intra jornada; c) a dedução de valores comprovadamente pagos a idêntico título, de acordo com as ficha financeiras carreadas aos autos; d) o divisor 220; e) a evolução salarial do reclamante, também de acordo com as ficha financeiras; f) o período imprescrito; g) Exclusão dos sábados, domingos, férias, feriados e dias não trabalhados, apurados conforme os cartões de ponto; h) observância da Súmula 264/TST, inclusive em relação ao adicional de periculosidade. No mesmo compasso, demonstrada a concessão de descanso de no máximo 30 minutos, de se manter o deferimento de 30 minutos diário a título de intervalo intrajornada, sem reflexos, pois com a entrada em vigor da lei 13.467/2017 (11/11/2017), referida parcela passou a ostentar natureza indenizatória. Diga-se não prosperar a pretensão empresarial de que as horas extras sejam apuradas apenas em relação aos meses cujos cartões de ponto não foram trazidos ao processo, pois patente a invalidação dos registros neles contidos, conforme relato testemunhal. É insubsistente, também, o pleito de dedução de importes quitados ao mesmo título, pois assim já determinado na Sentença. Nega-se provimento aos apelos dos litigantes. DA APLICAÇÃO DA OJ 394 DA SBDI-1 DO TST O Colendo TST, em 20 de março de 2023, ao julgar o Recurso Repetitivo nº 10169-57.2013.5.05.0024, alterou o entendimento constante da OJ 394 de sua SBDI-1, estabelecendo que "a majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS". No mesmo ensejo, a maioria do Colegiado decidiu que "a modulação de efeitos deverá observar a data de julgamento da matéria pelo Tribunal Pleno, dia 20/03/2023, por ser o momento em que se definiu a tese jurídica, já que o julgamento na SbDI-1 do TST não foi concluído". Infere-se, a partir disso, que a repercussão da integração das horas extras no repouso semanal remunerado sobre demais verbas trabalhistas deve ser aplicada somente em relação às horas extras prestadas a partir do dia 20.03.2023, data do julgamento do Recurso Repetitivo nº 10169-57.2013.5.05.0024, não sendo este, porém, o caso dos autos, uma vez que o contrato de trabalho do reclamante findou em 08/12/2022. Em assim, de se negar provimento ao recurso do reclamante nesse particular. DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Pretende a reclamada se eximir da obrigação de pagar adicional de periculosidade e seus reflexos, argumentando que o promovente não ficava exposto a risco, por não atuar em sistema elétrico de potência, mas desenvolver seu ofício em equipamento de baixa tensão e desenergizado. Não procede sua insurgência. Com o fito de aferir as condições laborais do autor, no concernente à alegada exposição a riscos, o Juízo de Primeiro Grau determinou a realização de perícia técnica, cujos resultados estão materializados no laudo técnico de ID 754fb62, no qual o Engenheiro subscritor registrou o seguinte: "(...) Conforme relatado pelo reclamante, confirmado por representantes da empresa reclamada, suas atividades laborais compreendiam HABITUALMENTE realizar treinamentos dos técnicos da empresa reclamada, executando as mesmas atividades para demonstrar os procedimentos a serem tomados na execução das atividades. Realizava também, manutenções preventivas e corretivas. Em ambas havia a necessidade da realização de testes com os equipamentos e painéis energizados, havendo assim trabalho do reclamante com partes energizadas, assim como em proximidade com painéis alimentados com 380V e com pontos energizados de 220V, havendo previsão quanto ao item 1, "b" e "c" da NR 16 (Atividades e Operação Perigosas). QUESITOS PARA CONSTATAÇÃO DE PERICULOSIDADE: 1. Nobre Perito, além do prédio periciado, o Reclamante realizava suas atividades rotineiras em outras casas de máquinas e elevadores energizados de outros prédios? Em referidos lugares, havia o kit bloqueio? Resposta: SIM. SIM. 3.1. As atribuições e rotina de trabalho do Reclamante são similares às que constam nos laudos periciais de Fls. 231 a 458 dos autos? Resposta: SIM. 4. O reclamante utiliza luva? Essa luva é homologada para trabalhar em eletricidade? Resposta: NÃO CONSTA NOS AUTOS FICHAS DE FORNECIMENTO DE EPIS DO RECLAMANTE.(...) 5. O reclamante abria e manuseava o painel de controle com os equipamentos energizados? Como se dava o procedimento para atendimento de equipamento parado? O painel de comando deve estar energizado para que o técnico possa verificar junto a placa de controle, o código que originou a parada do elevador, e após essa verificação saber como proceder para corrigir a falha? Nesse caso, o elevador não pode ser desligado senão o código desaparece? Resposta: SIM. HAVIA A NECESSIDADE DE REALIZAR TESTES PARA VERIFICAÇÃO DOS PROBLEMAS, COM OS EQUIPAMENTOS ENERGIZADOS. 6. Após a manutenção, o obreiro tinha que realizar testes com o equipamento ligado? Resposta: SIM. 5. O reclamante abria e manuseava o painel de controle com os equipamentos energizados? Como se dava o procedimento para atendimento de equipamento parado? O painel de comando deve estar energizado para que o técnico possa verificar junto a placa de controle, o código que originou a parada do elevador, e após essa verificação saber como proceder para corrigir a falha? Nesse caso, o elevador não pode ser desligado senão o código desaparece? Resposta: SIM. HAVIA A NECESSIDADE DE REALIZAR TESTES PARA VERIFICAÇÃO DOS PROBLEMAS, COM OS EQUIPAMENTOS ENERGIZADOS. 6. Após a manutenção, o obreiro tinha que realizar testes com o equipamento ligado? Resposta: SIM. 10. Informe o Sr. Perito se o Reclamante adentrava em áreas de risco indicada pela Norma Regulamentadora nº 16 e quais são essas áreas? Caso positiva a resposta, se o Autor desempenhava as atividades descritas na petição inicial? Resposta: SIM, TRABALHO EM PROXIMIDADE COM PARTES ENERGIZADAS. 11. Informar se o Reclamante ficava era exposto a situações de perigo? Resposta: SIM. 12. O Reclamante ficava de modo habitual e intermitente em área de risco? Resposta: SIM. 14. Informar se o trabalho do reclamante envolve aferição de tensão e se, nesse trabalho, existe riscos de passagem de corrente elétrica durante a referida averiguação? Resposta: SIM. 15. Informar se existe o fornecimento, por parte da reclamada, de equipamentos adequados de proteção e segurança aos empregados? Quais? Eram específicos para contato com equipamentos energizados? Resposta: NÃO FOI EVIDENCIADO PELA EMPRESA RECLAMADA O FORNECIMENTO DE EPIS AO RECLAMANTE. (...) Com relação à Portaria MTE nº 3.214/78, NR 16 - Atividades e Operações Perigosas, anexo nº 4 (Atividades e Operações Perigosas com Energia Elétrica), é de meu parecer que nas atividades realizadas pelo reclamante enquanto trabalhava, por todo período laboral, HÁ A CARACTERIZAÇÃO TÉCNICA DA PERICULOSIDADE (30%)." Como se vê, a prova pericial não deixa dúvidas da exposição do autor, durante o desempenho do seu mister, a risco de choque elétrico. Nesse compasso argumentativo, é imperativa a conclusão de que a prova pericial bem elucidou a controvérsia a respeito da periculosidade, pronunciando-se em sentido favorável à pretensão autoral, com base na normatização regulamentadora pertinente, não restando infirmada por qualquer evidência em contrário. De se negar provimento ao recurso da reclamada DOS REFLEXOS DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE SOBRE AS HORAS EXTRAS E RSR. O adicional de periculosidade possui natureza salarial e, consequentemente, compõe a remuneração do obreiro para todos os efeitos. Já de acordo com a Súmula n. 132, I, do TST, o adicional de periculosidade, pago em caráter permanente, integra o cálculo de indenização e de horas extras. Nesta linha, é devido o pagamento dos reflexos do adicional de periculosidade sobre as horas extras, devendo ser acolhido o recurso do autor nesse tocante. Por outro lado, incidindo o adicional de periculosidade sobre o salário básico do empregado, cujo valor já engloba o RSR, por se tratar de trabalhador mensalista, aplica-se, por analogia, a OJ-SBDI1-103/TST, portando, indevido o reflexo pretendido nesse tocante. DO REGISTRO DA ATIVIDADE INSALUBRE NO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO - PPP Requer o autor que conste da retificação determinada no Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP a informação de que sua atividade laboral se caracterizava, também, como insalubre. A Sentença ora recorrida ordenou a retificação e entrega de novo PPP, desta feita com o registro das reais condições de trabalho, de acordo com a perícia técnica produzida nestes autos. Portanto, em tendo a prova pericial também constatado a exposição do trabalhador demandante a condições insalubres de trabalho, face ao contato com o produto químico, o que lhe ensejaria o direito à percepção do adicional remuneratório de 20%, que somente não foi concedido porque mais vantajoso o pagamento do adicional de periculosidade Desse modo, a fim de evitar prejuízo ao autor, imperioso o provimento do seu Recurso, para o fim de determinar de forma clara que na retificação do PPP se faça registrar a condição de trabalho insalubre e periculosa verificada pela perícia. DOS HONORÁRIOS PERICIAIS Não merece acolhida a insurgência recursal do reclamado quanto aos honorários periciais. Segundo dispõe o artigo 790-B da CLT, "A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, salvo se beneficiária de justiça gratuita". No presente caso, não restam dúvidas de que o réu sucumbiu nas questões relativas à perícia médica realizada, daí sua obrigação de pagar a verba em epígrafe. No mais, tem-se que o valor arbitrado pelo juízo a quo (R$ 2.500,00), em favor do expert, afigura-se perfeitamente razoável e proporcional ao nível de complexidade e qualidade técnica do trabalho, pois dentre o conjunto de provas reunido nos presentes autos, o laudo pericial se destaca como elemento essencial para o deslinde da controvérsia surgida entre as partes. Nada a reparar. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Postula o reclamante a majoração dos honorários deferidos em favor do seu patrono e a exclusão de sua obrigação quanto a tal verba. A reclamada, por sua, vez, pede sua isenção quanto a parcela em epígrafe. De acordo com o disposto no Art. 791-A, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Em assim, observando-se o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o seu serviço, inclusive com atuação no segundo grau, de se acolher o recurso do autor para majorar os honorários sucumbenciais deferidos em favor do seu patrono para o percentual de 15% sobre o valor da condenação. Nega-se, assim provimento ao recurso da reclamada. No que tange à imposição da verba honorária ao reclamante, cumpre deixar registrado que este Relator possui entendimento de que, sendo a parte autora beneficiária da gratuidade judiciária, se mostra incompatível qualquer determinação de pagamento de despesas processuais, inclusive de honorários advocatícios. Contudo, forçosa a mudança do direcionamento jurídico até então adotado, em razão da jurisprudência pátria sobre o assunto. Cita-se a jurisprudência do STF: Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DECIDIDO NA ADI 5766 E NA SV 4. OCORRÊNCIA DE OFENSA APENAS DA ADI 5766. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Embora não tenha ocorrido a discussão pela Corte reclamada sobre a presença da condição de hipossuficiência do trabalhador, adotou-se em outro extremo a premissa equivocada de que o beneficiário da gratuidade judiciária goza de isenção absoluta ou definitiva. No julgamento da ADI 5766, declarou-se a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei 13.467/2017, reconhecendo-se legítima a responsabilidade do beneficiário pelo pagamento de ônus sucumbenciais em situações específicas. Destaque-se: o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade). O Tribunal reclamado, ao afastar em caráter absoluto a responsabilidade do beneficiário da gratuidade pelas despesas sucumbenciais, contrariou as balizas fixadas na ADI 5.766. (...) ( Rcl 57892 ED, Relator (a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 20/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 20-03-2023 PUBLIC 21-03-2023) Assim, tem caminhado a jurisprudência da Corte Superior Trabalhista: "RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMADOS. LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECLAMADOS BENEFICIÁRIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. CONDENAÇÃO SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE. ADI 5766 DO STF. DECLARAÇÃO PARCIAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Há transcendência jurídica da causa que trata da condenação do empregador , beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento de honorários advocatícios que decorrem da sucumbência, por se tratar de questão nova referente à alteração realizada pela reforma trabalhista e em razão da decisão do e. STF na ADI 5766 (DJE 3/5/2022) que declarou parcialmente inconstitucional o artigo 791-A, § 4º, da CLT. A expressão contida no § 4º do art. 791-A"desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa"foi declarada inconstitucional, a manter o comando legal do dispositivo no que se refere às obrigações decorrentes da sucumbência do beneficiário da justiça gratuita ficarem sob condição suspensiva de exigibilidade. Diante da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, com efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CF), que declarou a inconstitucionalidade apenas da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa"do artigo 791-A, § 4º, da CLT, o beneficiário da justiça gratuita , sucumbente na causa, seja a parte reclamante ou reclamada , já que a Lei não faz essa distinção, arcará com os honorários advocatícios sucumbenciais, ficando, todavia, as obrigações decorrentes de sua sucumbência sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de dois anos ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, que somente poderão ser executadas se comprovado pelo credor, dentro do aludido prazo, a ausência da situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão do benefício da justiça gratuita, sob pena de extinção da obrigação. Nesse contexto, a decisão regional que condenou os reclamados, beneficiários da justiça gratuita, ao pagamento dos honorários sucumbenciais, sem aplicar a condição suspensiva de exigibilidade do art. 791-A, § 4º, da CLT, encontra-se em dissonância com o decidido pelo e. STF acerca da constitucionalidade do restante do aludido artigo. Transcendência jurídica reconhecida e recurso de revista conhecido e parcialmente provido.(TST - RR: 214100220205040512, Relator: Aloysio Correa Da Veiga, Data de Julgamento: 28/06/2022, 8ª Turma, Data de Publicação: 04/07/2022)" Nessa senda, mesmo sendo a parte reclamante beneficiária da justiça gratuita, permanece inalterada sua condenação no pagamento de honorários advocatícios que deverá, contudo, ficar sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do § 4.º do art. 791-A da CLT., conforme determinado pelo magistrado. Em assim, de se dar parcial provimento ao apelo do autor. CONCLUSÃO DO VOTO Conhecer dos recursos ordinários, declarar prescritas somente as pretensões referentes à época anterior a 08/03/2018, afastar a determinação de limitação da condenação aos valores apontados na inicial e, no mérito propriamente dito, negar provimento ao da reclamada e dar parcial provimento ao apelo do reclamante para deferir os reflexos do adicional de periculosidade sobre as horas extras; determinar a retificação do PPP para constar o registro da condição de trabalho insalubre e periculosa verificada pela perícia; majorar os honorários advocatícios sucumbenciais devidos aos seus patronos, para 15% do montante condenatório. Manter o valor da condenação. […] Acórdão recorrido sintetizado na seguinte ementa: […] CARTÕES DE PONTO CUJOS REGISTROS SÃO ELIDIDOS PELA PROVA ORAL. HORAS EXTRAS DEVIDAS. Os registros horários consignados nos controles de ponto geram presunção relativa de veracidade da jornada ali retratada, elidível, porém, por prova em contrário, a cargo do trabalhador demandante. No caso dos autos, a fidedignidade dos cartões de ponto trazidos aos autos pela reclamada restou inteiramente infirmada pela prova testemunhal, por isso de se manter o pagamento das horas extras consoante os termos da Sentença. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CONFIRMAÇÃO. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A CONDIÇÃO LABORAL DE RISCO. Constatado pela prova pericial, após a devida vistoria no local de trabalho do autor, que seu trabalho se desenvolveu em condições de risco, afigura-se devido o pagamento de adicional de periculosidade, com seus reflexos legais. […] À análise. ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA interpõe Recurso de Revista contra o acórdão proferido pela 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, que manteve a condenação ao pagamento de horas extras, adicional de periculosidade e indenização por supressão parcial do intervalo intrajornada, com os respectivos reflexos, além de honorários periciais e advocatícios. Inicialmente, o apelo não satisfaz os requisitos do art. 896, §1º-A, da CLT, uma vez que, embora a parte recorrente indique formalmente os dispositivos tidos por violados e transcreva trechos do acórdão recorrido, não apresenta cotejo analítico efetivo entre a decisão atacada e os arestos trazidos à colação. A mera transcrição de ementas, desacompanhada de demonstração pontual e fundamentada da divergência entre os julgados, inviabiliza o conhecimento do apelo pela alínea “a” do referido dispositivo. No que se refere à condenação ao pagamento de horas extras e à invalidade dos registros de jornada, a decisão regional foi proferida com base na prova oral colhida nos autos, que demonstrou que os cartões de ponto não refletiam a realidade da jornada cumprida. Ademais, o acórdão consignou que a empresa não apresentou controles válidos para todo o período imprescrito e que os registros juntados continham marcações uniformes ou incompletas. A revisão dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado nesta instância recursal de natureza extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Quanto ao adicional de periculosidade, a insurgência patronal se limita a impugnar a valoração do laudo pericial, o qual reconheceu a exposição habitual do trabalhador a riscos elétricos, conforme previsto nos itens "b" e "c" da NR-16. A pretensão recursal, portanto, exigiria novo revolvimento do conjunto probatório, o que atrai novamente o óbice da Súmula nº 126 do TST. Ademais, o caso não envolve matéria nova ou com multiplicidade de decisões conflitantes que configurem transcendência. No tocante ao intervalo intrajornada, o acórdão reconheceu, com base na prova testemunhal, que o reclamante usufruía apenas 30 minutos de pausa, e manteve a condenação nos termos do art. 71, §4º, da CLT. A controvérsia também foi resolvida com base no conjunto fático dos autos, vedado seu reexame. Em relação aos honorários periciais e advocatícios, a decisão regional seguiu os critérios legais vigentes, não se constatando violação literal aos dispositivos invocados. Por fim, é válido referendar que a matéria controvertida não encontra similaridade com tema julgado, tese firmada, reafirmação de jurisprudência ou tema sub judice em incidentes de recursos repetitivos no TST. Diante do exposto, denego seguimento ao Recurso de Revista interposto por ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA., nos termos do artigo 896, §1º-A, I, II e III, da CLT. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. d) Interposto Agravo Interno (Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, art. 219-A [Redação dada pela Emenda Regimental nº 15, de 7 de fevereiro de 2025]), atue-se em autos suplementares e notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Interno e contrarrazões ao Recurso de Revista, quanto ao capítulo objeto da insurgência, no prazo de 8 (oito) dias; decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser conclusos à Presidência, independentemente de nova decisão/despacho, conforme previsão do art. 219-B do referenciado Regimento Interno desta Corte. d.1) Na hipótese da interposição simultânea de agravo de instrumento e de agravo interno, deverá a Secretaria Judiciária, independentemente de nova conclusão, notificar a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias, e, em seguida, sobrestar o processamento do agravo de instrumento, conforme art. 219-A, § 2º, do Regimento Interno desta Corte. e) Nas hipóteses em que se interpuser Agravo de Instrumento contra decisão que denegue seguimento a Recurso de Revista, interposto este em face de acórdão que se harmonize – no todo ou em parte - com tema já julgado, tese consolidada, reafirmação de jurisprudência ou tema sub judice em incidentes de recursos repetitivos no Tribunal Superior do Trabalho (TST), nos termos dos arts. 988, § 5º, 1.030, § 2º, e 1.021 do Código de Processo Civil (CPC), aplicáveis subsidiariamente ao processo do trabalho por força do art. 896-B da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ou com tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento de recurso extraordinário submetido ao regime de repercussão geral (arts. 1.030, I e 1.042, CPC; arts. 896-B e 896-C, § 15, CLT), o seguimento do agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão e mediante ato ordinatório (certidão), observará as seguintes diretrizes: e.1) Havendo matéria controvertida única que reproduza tema repetitivo, o seguimento será negado, com certificação do trânsito em julgado e remessa imediata dos autos à Vara de Origem. e.2) Em relação à matéria controvertida que reproduza tema repetitivo, a análise resultará na denegação do seguimento. Já em relação à matéria controvertida remanescente não abrangida por tal sistemática, o agravo de instrumento será recebido, com o subsequente encaminhamento dos autos ao Tribunal Superior do Trabalho (TST). e.3) A adoção desta medida encontra justificativa na existência de precedente obrigatório, conforme estabelecido no art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Destarte, o agravo de instrumento será considerado manifestamente incabível, sem que tal decisão implique em usurpação de competência, em consonância com a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF), a exemplo das Reclamações 48152 AgR e 51083 AgR. RECURSO DE: FRANCISCO PAULO DE SOUZA JUNIOR PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/04/2025 - Id 0d28299; recurso apresentado em 08/05/2025 - Id 5312a83). Representação processual regular (Id 6d367c8, 960f574). Preparo dispensado (Id febda30). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Alegação(ões): Violações, ofensas ou contrariedades aos dispositivos constitucionais e legais alegadas: -Art. 5º, XXXV; Art. 7º, caput; Art. 7º, XXII; Art. 193, caput e I, da CLT; NR-16, Anexo IV, da Portaria nº 3.214/1978; Súmula nº 364, I e II, do TST; -Divergência jurisprudencial. O reclamante, FRANCISCO PAULO DE SOUZA JUNIOR, interpõe Recurso de Revista em face do acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, que reformou a sentença para excluir da condenação o pagamento do adicional de periculosidade. Sustenta que laborava em atividade de manutenção de elevadores com exposição habitual a painéis energizados em tensão de 220V e 380V, sem isolamento adequado, em contato direto com equipamentos de risco, o que ficou devidamente comprovado por laudo pericial técnico juntado aos autos. Alega que a decisão regional violou o art. 193 da CLT e contrariou a NR-16, Anexo IV, da Portaria nº 3.214/1978 do Ministério do Trabalho, bem como a jurisprudência consolidada do TST sobre a matéria. Defende que a exposição ao risco elétrico não precisa ocorrer necessariamente em sistema elétrico de potência para fins de configuração da periculosidade, bastando a exposição habitual a instalações ou equipamentos energizados com potencial lesivo, conforme já reconhecido por diversos Tribunais Regionais. Afirma que a decisão que afastou a condenação ignorou os fundamentos técnicos do perito judicial, sem apresentar motivação idônea para desconstituí-lo, em afronta ao devido processo legal. Argumenta, ainda, que o fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) não foi eficaz nem suficiente para neutralizar o risco, conforme reconhecido no laudo técnico. Invoca a aplicação da Súmula nº 364, itens I e II, do TST, e aponta violação aos princípios constitucionais da proteção ao trabalho e da inafastabilidade da jurisdição. Ao final, requer o conhecimento e provimento do Recurso de Revista, com o restabelecimento da condenação ao pagamento do adicional de periculosidade e seus reflexos nas demais verbas salariais e rescisórias. Por brevidade, reporto-me à transcrição do acórdão realizada no recurso de revista interposto pela parte recorrente ELEVADORES ATLAS SCHINDLER S/A.. À análise. FRANCISCO PAULO DE SOUZA JUNIOR interpõe Recurso de Revista contra o acórdão proferido pela 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, que reformou parcialmente a sentença para afastar a condenação ao pagamento do adicional de periculosidade. Sustenta, em síntese, que restou comprovada a exposição habitual ao agente perigoso (risco elétrico), nos termos da NR-16, Anexo IV, da Portaria nº 3.214/1978 do MTE, e que a decisão regional, ao afastar o direito ao adicional, contrariou o laudo pericial produzido nos autos, bem como violou o art. 193 da CLT, além de dispositivos constitucionais e da Súmula nº 364 do TST. Alega, ainda, divergência jurisprudencial e aponta a existência de transcendência sob os enfoques jurídica, social, política e econômica. Não assiste razão à parte recorrente. O Tribunal Regional, ao afastar a condenação ao pagamento do adicional de periculosidade, decidiu com base no conjunto fático-probatório dos autos, especialmente ao consignar que as atividades desempenhadas pelo reclamante não se enquadravam nas hipóteses previstas nas normas regulamentadoras como geradoras do direito à parcela em questão. Embora o laudo pericial tenha reconhecido a existência de risco, o acórdão regional registrou expressamente que a exposição se dava de forma eventual e em situações controladas, não havendo contato direto com sistema elétrico de potência, e que havia fornecimento de equipamentos de proteção individual. A pretensão recursal demanda o reexame dos fatos e das provas produzidas nos autos, providência vedada nesta instância recursal extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Ademais, a tese jurídica veiculada no recurso não encontra correspondência com temas firmados em sede de recurso repetitivo ou com jurisprudência vinculante do Tribunal Superior do Trabalho, tampouco se verifica demonstração efetiva de divergência jurisprudencial válida e específica, nos moldes do art. 896, §1º-A, da CLT. É válido referendar que a matéria controvertida não encontra similaridade com tema julgado, tese firmada, reafirmação de jurisprudência ou tema sub judice em incidentes de recursos repetitivos no TST. Diante do exposto, denego seguimento ao Recurso de Revista interposto por FRANCISCO PAULO DE SOUZA JUNIOR, nos termos do art. 896, §1º-A, I, II e III, da CLT. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. d) Interposto Agravo Interno (Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, art. 219-A [Redação dada pela Emenda Regimental nº 15, de 7 de fevereiro de 2025]), atue-se em autos suplementares e notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Interno e contrarrazões ao Recurso de Revista, quanto ao capítulo objeto da insurgência, no prazo de 8 (oito) dias; decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser conclusos à Presidência, independentemente de nova decisão/despacho, conforme previsão do art. 219-B do referenciado Regimento Interno desta Corte. d.1) Na hipótese da interposição simultânea de agravo de instrumento e de agravo interno, deverá a Secretaria Judiciária, independentemente de nova conclusão, notificar a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias, e, em seguida, sobrestar o processamento do agravo de instrumento, conforme art. 219-A, § 2º, do Regimento Interno desta Corte. e) Nas hipóteses em que se interpuser Agravo de Instrumento contra decisão que denegue seguimento a Recurso de Revista, interposto este em face de acórdão que se harmonize – no todo ou em parte - com tema já julgado, tese consolidada, reafirmação de jurisprudência ou tema sub judice em incidentes de recursos repetitivos no Tribunal Superior do Trabalho (TST), nos termos dos arts. 988, § 5º, 1.030, § 2º, e 1.021 do Código de Processo Civil (CPC), aplicáveis subsidiariamente ao processo do trabalho por força do art. 896-B da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ou com tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento de recurso extraordinário submetido ao regime de repercussão geral (arts. 1.030, I e 1.042, CPC; arts. 896-B e 896-C, § 15, CLT), o seguimento do agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão e mediante ato ordinatório (certidão), observará as seguintes diretrizes: e.1) Havendo matéria controvertida única que reproduza tema repetitivo, o seguimento será negado, com certificação do trânsito em julgado e remessa imediata dos autos à Vara de Origem. e.2) Em relação à matéria controvertida que reproduza tema repetitivo, a análise resultará na denegação do seguimento. Já em relação à matéria controvertida remanescente não abrangida por tal sistemática, o agravo de instrumento será recebido, com o subsequente encaminhamento dos autos ao Tribunal Superior do Trabalho (TST). e.3) A adoção desta medida encontra justificativa na existência de precedente obrigatório, conforme estabelecido no art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Destarte, o agravo de instrumento será considerado manifestamente incabível, sem que tal decisão implique em usurpação de competência, em consonância com a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF), a exemplo das Reclamações 48152 AgR e 51083 AgR. FORTALEZA/CE, 29 de julho de 2025. FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO PAULO DE SOUZA JUNIOR - ELEVADORES ATLAS SCHINDLER S/A.

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Marcio Adriano Medeiros Bezerra e outros x Marcio Adriano Medeiros Bezerra e outros

ID: 317123713

Tribunal: TRT21 Órgão: Segunda Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000741-69.2024.5.21.0008

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO ADRIANO MEDEIROS BEZERRA TAM LINHAS AEREAS S/A.

Polo Passivo:

MARCIO ADRIANO MEDEIROS BEZERRA TAM LINHAS AEREAS S/A.

Acórdão

Advogados:

FLAVIO MOURA NUNES DE VASCONCELOS

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LUIZ ANTONIO DOS SANTOS JUNIOR

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PATRICIA MARTINS URBANO TARGINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA DO PERPETUO SOCORRO WANDERLEY DE CASTRO ROT 0000741-69.2024.5.21.0008… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA DO PERPETUO SOCORRO WANDERLEY DE CASTRO ROT 0000741-69.2024.5.21.0008 RECORRENTE: MARCIO ADRIANO MEDEIROS BEZERRA E OUTROS (1) RECORRIDO: MARCIO ADRIANO MEDEIROS BEZERRA E OUTROS (1) Processo n.º 0000741-69.2024.5.21.0008 - ROT Relatora: Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro Recorrente: Marcio Adriano Medeiros Bezerra Advogado: Patricia Martins Urbano Targino Advogado: Flavio Moura Nunes de Vasconcelos Recorrente: Tam Linhas Aereas S/A Advogado: Luiz Antonio dos Santos Junior Recorrido: Marcio Adriano Medeiros Bezerra Advogado: Patricia Martins Urbano Targino Advogado: Flavio Moura Nunes de Vasconcelos Recorrido: Tam Linhas Aereas S/A Advogado: Luiz Antonio dos Santos Junior Origem: 8ª Vara do Trabalho de Natal/RN 1. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA (TAM LINHAS AEREAS S/A.) A) DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário da reclamada arguindo nulidade processual por cerceamento de defesa, em face do indeferimento da oitiva de suas testemunhas. II. Questão em discussão 2. Analisar se o indeferimento da produção de prova testemunhal pela reclamada configurou cerceamento de seu direito de defesa. III. Razões de decidir 3. O juiz tem poderes de direção do processo (art. 765 da CLT) que lhe autorizam a indeferir diligências que considere inúteis ou protelatórias (art. 370, parágrafo único, do CPC). Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de prova testemunhal quando o magistrado já formou sua convicção com os demais elementos dos autos e a parte não demonstra o prejuízo efetivo e a essencialidade da prova oral para o deslinde de fatos controvertidos. IV. Dispositivo 4. Tema a que se nega provimento. B) DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTRADITA DE TESTEMUNHA. AÇÃO CONTRA O MESMO EMPREGADOR. SÚMULA 357 DO TST. TROCA DE FAVORES NÃO COMPROVADA. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário da reclamada arguindo nulidade processual por cerceamento de defesa, em face do indeferimento da contradita à testemunha do reclamante. II. Questão em discussão 2. Examina-se se o indeferimento de contradita de testemunha que litiga contra o mesmo empregador e em cujo processo o reclamante depôs configura cerceamento de defesa. III. Razões de decidir 3. O fato de a testemunha estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador não a torna suspeita, nos termos da Súmula nº 357 do TST. A alegação de troca de favores exige prova de conluio ou parcialidade viciada, não sendo presumível pela mera circunstância de depoimento recíproco em ações distintas. IV. Dispositivo 4. Tema a que se nega provimento. C) DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. JULGAMENTO "ULTRA PETITA". I. Caso em exame 1. Recurso ordinário da reclamada apontando julgamento ultra petita no deferimento, ao reclamante, do pagamento de férias mais um terço, décimo terceiro salário e FGTS do período de afastamento II. Questão em discussão 2. Verificar se houve extrapolação dos limites do pedido de "salários" do período de afastamento. com o deferimento de remuneração de férias, décimo terceiro salário e FGTS, decorrentes da reintegração. III. Razões de decidir 3. Declara a nulidade da dispensa e determinada a reintegração do empregado, a expressão salários pode ser considerada abrangente das verba devidas no período de afastamento, assim compreendendo remuneração de férias acrescidas de um terço, décimo terceiro salário e FGTS, não configurando julgamento "ultra petita", considerando-se o conjunto da postulação e o princípio da boa-fé (art. 322, § 2º, do CPC). D) DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DISPENSA IMOTIVADA DE EMPREGADO REABILITADO. ART. 93, § 1º, DA LEI Nº 8.213/91. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS PELA EMPRESA. NULIDADE DA DISPENSA. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário da reclamada contra sentença que declarou nula a dispensa do empregado reabilitado e determinou sua reintegração, por descumprimento do art. 93, §1º, da Lei 8.213/91. II. Questão em discussão 2. Analisar a validade da dispensa imotivada de empregado reabilitado pela Previdência Social, frente à exigência legal de contratação de substituto em condição semelhante e à manutenção da cota legal. III. Razões de decidir 3. Nos termos do art. 93, caput e § 1o da Lei 8.213/91, é obrigatória a contratação de pessoa na mesma condição, na demissão de Pessoa Com Deficiência, para observância da cota legal. Inexistindo comprovação de que o percentual legal de Pessoas Com Deficiência estava sendo observado, é nula a dispensa. IV. Dispositivo 4. Tema a que se nega provimento. E) DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. TRABALHO EM DOMINGOS E FERIADOS. PAGAMENTO DA DOBRA DEVIDA. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário da reclamada em face da sentença de condenação ao pagamento de diferenças da dobra pelo labor em domingos e feriados não compensados. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a remuneração paga pela empregadora quitou a obrigação de pagamento em dobro do trabalho prestado em domingos e feriados, conforme previsto em lei e nas normas coletivas. III. Razões de decidir 3. Nos demonstrativos de pagamento, juntados pelo reclamante, verificam-se os lançamentos relativos ao pagamento de domingos e feriados de forma simples e a ausência de concessão de folga compensatória, de forma a se mostrar cabível o pagamento da dobra pelo trabalho prestado aos domingos e feriados. IV. Dispositivo 4. Tema a que se nega provimento. F) DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. REINTEGRAÇÃO JUDICIAL. VERBAS RESCISÓRIAS PAGAS. DEDUÇÃO. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário da reclamada em razão do indeferimento da dedução dos valores pagos a título de verbas rescisórias, quando houve ordem de reintegração. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste na análise da possibilidade de dedução das verbas rescisórias pagas ao empregado quando, por decisão judicial, é determinada sua reintegração ao emprego. III. Razões de decidir 3. A reintegração judicial do empregado anula a dispensa e restabelece o contrato de trabalho desde sua prolação do que resultam indevidas as verbas rescisórias pagas em função da terminação contratual desconstituída. Desse modo, cabe a dedução dos valores comprovadamente pagos a esse título dos créditos deferidos em razão da reintegração. IV. Dispositivo 4. Tema que se dá provimento. G) DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ART. 791-A, §§ 3º E 4º, DA CLT. ADI 5766. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário da reclamada discutindo a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais e a não condenação do reclamante na mesma verba. II. Questão em discussão 2. Cabimento de honorários advocatícios sucumbenciais recíprocos e condenação do beneficiário da justiça gratuita. III. Razões de decidir 3. Havendo sucumbência recíproca, são devidos honorários advocatícios pela reclamada sobre o proveito econômico obtido pelo autor, e pelo autor, beneficiário da justiça gratuita, sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes, ficando a exigibilidade destes últimos suspensa, nos termos do art. 791-A, §§ 3º e 4º, da CLT, conforme interpretação conferida pelo STF na ADI 5766. IV. Dispositivo 4. Tema a que se dá parcial provimento. H) DIREITO DO TRABALHO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. ARTIGO 840 DA CLT. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário em razão de indeferimento do pedido da reclamada de limitação da condenação aos valores indicados na inicial. II. Questão em análise 2. Em discussão a limitação da condenação aos valores dos pedidos indicados na petição inicial. III. Razões de decidir 3. A reclamação trabalhista ajuizada em 14/08/2024 está sujeita à nova redação do artigo 840, § 1º, da CLT, alterado pela Lei nº 13.467/2017, quanto à exigência de que o pedido deve ser líquido, certo e determinado. Importa esclarecer, contudo, que, nos termos da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, o artigo 12, § 2º, que regulamentou a aplicabilidade da Lei nº 13.467/2017, a pretensão formulada na petição inicial equivale a uma estimativa do pedido. Em consequência, os valores constantes nos pedidos indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação, tendo em vista que corresponde a uma estimativa da demanda. IV. Dispositivo 4. Tema a que se nega provimento. I) DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO (CPRB). COMPROVAÇÃO. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário da reclamada pleiteando a aplicação do regime de desoneração da folha de pagamento para cálculo da contribuição previdenciária patronal. II. Questão em discussão 2. Aplicabilidade da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) em substituição à contribuição sobre a folha de pagamento em condenação trabalhista. III. Razões de decidir 3. A aplicação do regime da CPRB no cálculo das contribuições previdenciárias decorrentes de condenação judicial exige que a empresa demonstre, de forma cabal e discriminada por competência do período contratual imprescrito, o seu efetivo enquadramento e recolhimento sob essa sistemática. Ausente tal comprovação exaustiva, mantém-se a apuração pela regra geral, ressalvada a possibilidade de demonstração em fase de liquidação para as competências pertinentes. IV. Dispositivo 4. Tema a que se nega provimento. 5. Recurso ordinário da reclamada a que se dá parcial provimento. 2. RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO DO RECLAMANTE DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DISPENSA IRREGULAR DE EMPREGADO REABILITADO. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário adesivo do reclamante contra a sentença de improcedência da condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. Análise sobre se a dispensa de empregado reabilitado, declarada nula judicialmente por inobservância do art. 93, § 1º, da Lei nº 8.213/91, configura, por si só, dano moral indenizável. III. Razões de decidir 3. Para que exista a responsabilização pelo dano moral, inicialmente deve ficar evidenciada a existência do ato violador ou a presunção da ocorrência desse fato. |A despedida imotivada do reclamante, pessoa reabilitada equiparada à pessoa com deficiência para os fins legais, não gera dano moral in re ipsa. IV. Dispositivo 4. Tema a que se nega provimento. Recurso adesivo do reclamante a que se nega provimento. Vistos, etc. Trata-se de Recurso Ordinário interposto pela reclamada TAM LINHAS AEREAS S/A. (Id. 858238b, fls. 1994/2017) e Recurso Ordinário Adesivo interposto pelo reclamante MARCIO ADRIANO MEDEIROS BEZERRA (Id. eb28a52, fls. 2052/2060), em face da sentença proferida pelo d. Juiz Joanilson de Paula Rego Junior, Titular da 8ª Vara do Trabalho de Natal/RN (Id. 1001bfc, fls. 1957/1970), que julgou procedentes em parte os pedidos para condenar a reclamada ao pagamento de salários, férias acrescidas de um terço, décimo terceiro salário e FGTS desde o afastamento até a efetiva reintegração; e ao pagamento da dobra dos domingos e feriados laborados e não compensados, com reflexos sobre os depósitos de FGTS e adicional noturno; e honorários sucumbenciais. Concedeu ao reclamante, o benefício da justiça gratuita. Nas razões recursais (Id. 858238b, fls. 1994/2017), a reclamada, TAM LINHAS AEREAS S/A., requereu, inicialmente, a concessão de efeito suspensivo ao seu apelo, com sustação da ordem de reintegração imediata do reclamante. Aduziu que a reintegração do trabalhador antes do trânsito em julgado é temerária, causando-lhe prejuízos de difícil reparação. Alegou que a condenação ao pagamento de férias acrescidas de um terço, décimo terceiro salário e FGTS, referentes ao período de afastamento do reclamante, extrapolou os limites do pedido formulado na petição inicial, pois fora postulado apenas o pagamento de salários para o período. Alegou que o indeferimento da oitiva de suas testemunhas em audiência de instrução obstara a produção de prova essencial para demonstrar a regularidade da dispensa do reclamante e o cumprimento das exigências legais, ocorrendo nulidade processual. Arguiu cerceamento de defesa pelo indeferimento da contradita apresentada em face da testemunha do reclamante. Asseverou que a testemunha carecia de isenção de ânimo para depor, por mover ação com objeto idêntico contra a recorrente, na qual o ora reclamante figurara como testemunha, havendo "troca de favores". Alegou que a dispensa do reclamante fora regular, pois o art. 93 da Lei nº 8.213/91 não confere estabilidade individual, mas sim uma política de cotas para PCDs. Asseverou que demonstrara o cumprimento do percentual legal em âmbito nacional e a contratação de outros empregados PCD em funções semelhantes, tornando válida a dispensa do recorrido. Acrescentou que a análise do cumprimento da cota deve ser feita considerando a totalidade dos estabelecimentos da empresa. Alegou que o trabalho em domingos e feriados fora devidamente pago ou compensado e aduziu que o reclamante confessara a fidedignidade dos cartões de ponto. Alegou que as verbas rescisórias pagas ao reclamante por ocasião da dispensa devem ser restituidas à empresa, ou deduzidas, em razão da ordem de reintegração. Alegou que não são devidos, por ela, honorários advocatícios sucumbenciais, cabendo a condenação do reclamante ao pagamento de honorários em favor de seus patronos, mesmo sendo ele beneficiário da justiça gratuita, em percentual máximo. Alegou que eventual condenação deve ser limitada aos valores líquidos indicados na petição inicial, em observância aos arts. 840, §1º, da CLT e 141 e 492 do CPC. Asseverou, por fim, que a lei nº 12.546/2011 lhe assegura o direito à desoneração das contribuições previdenciárias, sujeitando-se, na qualidade de empresa do transporte aéreo de passageiros regular (CNAE 2.0 51.11-1), à contribuição previdenciária sobre a receita bruta, com alíquota de 2%, para o total da execução das verbas deferidas, considerado como fato gerador a prestação do serviço. Contrarrazões apresentadas pelo reclamante (Id. afde126, fls. 2040/2051). O reclamante, MARCIO ADRIANO MEDEIROS BEZERRA, interpôs Recurso Ordinário Adesivo (Id. eb28a52, fls. 2052/2060). Afirmou que a sua condição de PCD, decorrente de sequela de acidente de trabalho que prejudicara sua capacidade produtiva, ficara evidenciada nos autos por laudos médicos. Aduziu que a demissão de trabalhador PCD doente configura dano moral indenizável, com base na responsabilidade civil objetiva do empregador, conforme o art. 5º, V, da Constituição Federal, e a teoria do risco prevista no art. 927, parágrafo único, do Código Civil. Argumentou que a conduta da empresa em demiti-lo nessas circunstâncias lhe ocasionara abalo à saúde física e à condição psicológica. Disse que lhe é devida indenização por dano moral correspondente a até 20 vezes o valor de sua última remuneração (R$ 1.957,53), totalizando R$ 39.150,60, por ter se tratado de ofensa de natureza grave, nos termos do art. 223-G da CLT. Contrarrazões ao recurso adesivo apresentadas pela reclamada (Id. 767a714, fls. 2065/2070). Não houve remessa dos autos à Procuradoria Regional do Trabalho. É o relatório. VOTO: 1. Conhecimento 1.1. Recurso Ordinário da Reclamada (TAM LINHAS AEREAS S/A.) 1.1.1 Recurso ordinário interposto pela reclamada, em 25/03/2025, tempestivamente, considerando a ciência da sentença de embargos de declaração em 13/03/2025, conforme informação contida na aba Expedientes do PJe. Representação regular (Id. e45b0a7, fl. 517; Id. b25cfba, fls. 519/520). Preparo realizado, com a juntada do comprovante de pagamento das custas processuais (Id. e1a8351, fl. 2032) e da apólice de seguro garantia referente ao depósito recursal (Id. a104d0f, fl. 2020). Preenchidos os requisitos, conheço do recurso interposto pela reclamada. 1.1.2. A reclamada postula a concessão de efeito suspensivo ao seu apelo, objetivando sustar a eficácia da sentença e determinação da reintegração do reclamante ao emprego. A concessão de efeito suspensivo ao recurso ordinário, que, nos termos do art. 899 da CLT, tem efeito apenas devolutivo, é medida de caráter excepcional. Na sentença, o d. Julgador estabeleceu - "Deverá a reclamada, no prazo de 30 dias da ciência desta decisão, independentemente do trânsito em julgado da demanda, proceder reintegração do autor na última função ocupada, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, até o limite de R$ 50.000,00." O pedido de tutela pode ser feito na petição recursal como ocorreu no caso dos autos. Todavia, a empresa recorrente não demonstrou a presença dos pressupostos necessários para a concessão da medida excepcional pretendida. A mera interposição de recurso e a discordância com o mérito da decisão não são suficientes para afastar a regra geral da devolutividade do apelo trabalhista, haja vista que não ficou caracterizada forte probabilidade de modificação do decidido um dos requisitos para ensejar a tutela. Assim, incabível a concessão de efeito suspensivo ao recurso ordinário. 1.2. Recurso Ordinário Adesivo do Reclamante (MARCIO ADRIANO MEDEIROS BEZERRA) Recurso ordinário adesivo interposto pelo reclamante, em 09/04/2025, tempestivamente, após a intimação para apresentar contrarrazões ao recurso principal, em 28/03/2025, conforme aba Expedientes do PJe. Representação regular (Id. 4c06f83, fl. 30). Preparo inexigível, por ser o recorrente beneficiário da justiça gratuita. Preenchidos os requisitos , conheço do recurso adesivo interposto pelo reclamante. 2. Mérito 2.1. Recurso Ordinário da Reclamada 2.1.1. A reclamada argui a nulidade do processo por cerceamento de seu direito de defesa, por ter havido o indeferimento da produção de prova testemunhal em audiência de instrução. Assevera que ficou impedida de comprovar fatos essenciais para o deslinde da controvérsia. Consta na ata da audiência de instrução (Id. 01634b8, fl. 1941): "Disse a reclamada que possui duas testemunhas, tendo o Juízo dispensado o depoimento das mesmas por entender que o processo encontra-se devidamente instruído. A Dra. advogada da reclamada registrou os seus protestos." Essa decisão foi proferida após o depoimento do reclamante e do preposto da reclamante e oitiva de uma testemunha indicada pelo autor. O cerceamento de defesa se apresenta como matéria que demanda análise prévia, pois diz respeito ao desenvolvimento do processo e produção de prova para o estabelecimento das conclusões da lide. O Processo do Trabalho é regido pelos princípios racionais de investigação da prova e, nesse sentido, o Juízo deve fazer análise do conjunto probatório constante dos autos para chegar ao desfecho (conclusão) mais adequado e argumentativamente respaldado nos autos e na ordem jurídica. Nessa moldura, ao Juiz é atribuída a direção do processo, competindo-lhe velar pelo bom andamento e determinar as provas necessárias à instrução, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias (artigo 370, parágrafo único do Código de Processo Civil). O Juiz é o destinatário da prova e a ele incumbe sua valoração, pertinência e apreciação, o que lhe confere liberdade na condução dos trabalhos ligados à produção probatória. Na decisão, o julgador deve indicar os elementos formadores de seu convencimento, o que é decorrência do princípio da persuasão racional, adotado pelo Código de Processo Civil, em seu artigo 371, e aplicável subsidiariamente, ao processo do trabalho, por força do artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho. Além disso, o artigo 765 da CLT, também estabelece que "os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas". Nos termos do artigo 794, da CLT: "Nos processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes". Comentando a respeito das nulidades no direito processual do trabalho e dos princípios que regem a matéria, Schiavi afirma: "O eixo central da declaração das nulidades, tanto no Direito Processual Civil como no Processo do Trabalho, é a existência de prejuízo (pas de nullité sans grief)" (In: Curso de Direito Processual do Trabalho. 19. ed., ver., atual. e ampl. São Paulo: JusPodivm, 2023, p.540). O doutrinador, ao tratar dos princípios do direito processual, aponta também: "De outro lado, o princípio da duração razoável deve estar em harmonia com o contraditório, o acesso à justiça e a efetividade e justiça do procedimento, buscando uma decisão justa e razoável do conflito. (...). Em verdade, o que se busca, segundo a doutrina, é um processo sem dilações indevidas, ou seja, que observe o contraditório, ampla defesa e o devido processo legal, mas que prime pela celeridade do procedimento, diminua a burocracia processual, elimine as diligências inúteis e esteja cada vez mais acessível ao cidadão. (In: Curso de Direito Processual do Trabalho. 19. ed., rev., atual. e ampl. São Paulo: JusPodivm, 2023, p. 110)" Ora, a prova se destina à elucidação dos aspectos controvertidos e relevantes, de modo que sua produção é cabível apenas quando se referir a fato decisivo para a compreensão do fato jurídico. Ademais, o Juiz tem o dever de zelar pela condução do processo segundo as regras e princípios processuais, observando o direito das partes à razoável duração do processo, enunciado constitucionalmente. Logo, é cabível o indeferimento da oitiva de testemunha quando os elementos fáticos já foram objeto de informações colhidas nos depoimentos até então colhidos. É oportuno destacar que os fundamentos da sentença foram constituidos no exame da prova documental. Não ocorreu mácula ao direito de defesa, nem há nulidade processual, e não há fundamento para a declaração de nulidade por cerceamento de defesa. 2.1.2. A reclamada argui a nulidade do processo por cerceamento de seu direito de defesa, desta vez em razão do indeferimento da contradita apresentada em face da testemunha do reclamante, de quem alega não ter isenção de ânimo para depor, uma vez que tem ação trabalhista com objeto idêntico contra a mesma empregadora, na qual o ora reclamante figurou como testemunha, caracterizando "troca de favores". Consta da ata da audiência de instrução (Id. 01634b8, fl. 1940) o seguinte incidente: "Pediu a palavra, pela ordem, o Dr(a). advogado(a) da reclamada para contraditar a testemunha nos seguintes termos: MM Juízo, requer a contradita da testemunha pois além de ter ação contra a reclamada, o autor da audiência de hoje figurou como sua testemunha na audiência realizada em fevereiro deste ano, caracterizando a troca de favores. Pede deferimento. Com a palavra para se pronunciar sobre a contradita, disse a Dr(a). advogado(a) do reclamante que: MM juízo, nos termos da Súmula 357 do TST, o mero fato da testemunha ter litigado contra a reclamada não a impede de ser ouvida em Juízo, nem tão pouco há possibilidade de configurar troca de favores. Este Juízo indeferiu a contradita, com base nos argumentos expostos pela advogada do reclamante. A Dra. advogada do reclamado registrou seus protestos." A contradita de testemunha é o meio pelo qual a parte pode alegar a incapacidade, o impedimento ou a suspeição da pessoa arrolada para depor, nos termos do art. 447 do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho. A suspeição, no caso, é alegada com base em suposto interesse na causa e troca de favores. O Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento, por meio da Súmula nº 357, de que: "Não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador" Assim, a mera existência de ação judicial movida pela testemunha em face da mesma reclamada, ainda que com pedidos semelhantes, não induz à sua suspeição. A exceção a essa regra ocorre quando se comprova a ausência de isenção de ânimo, como nos casos de inimizade capital, amizade íntima ou interesse direto no resultado da lide que está sendo julgada. Para o reconhecimento da troca de favores é necessária a demonstração de um ajuste ou conluio entre as partes para deporem de forma coordenada e parcial, com o intuito de obterem vantagens mútuas em seus respectivos processos. Não há nos autos, contudo, prova, sequer indiciária, de que os depoimentos foram combinados ou que houve promessa de benefício mútuo em decorrência das declarações prestadas. Não ficou configurado cerceamento de defesa. 2.1.3. A reclamada argui a nulidade da sentença por julgamento "ultra petita". Sustenta que o juízo de primeira instância, ao determinar a sua reintegração, a condenou ao pagamento de "férias + 1/3, 13º salário e FGTS" relativos ao período de afastamento, extrapolando os limites do pedido formulado na petição inicial. A arguição de julgamento "ultra petita" ocorre quando o juiz concede à parte mais do que foi pedido. No entanto, a análise do pedido deve ser feita de forma lógico-sistemática, considerando o conjunto da postulação e o princípio da boa-fé, nos termos do art. 322, § 2º, do Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho. No caso em análise, o reclamante postulou a declaração de nulidade de sua dispensa e a consequente reintegração ao emprego, com o pagamento dos "salários" do período de afastamento. A reintegração judicial tem o efeito de restabelecer o contrato de trabalho em sua integralidade, como se a dispensa nula jamais tivesse ocorrido, retornando as partes ao "status quo ante". Nesse contexto, o deferimento das parcelas de férias acrescidas de um terço, décimo terceiro salário e depósitos do FGTS relativos ao período de afastamento não configura julgamento "ultra petita", mas sim o reconhecimento de consectários legais e lógicos do pedido principal de reintegração e pagamento dos salários do período. Com efeito, se a dispensa é declarada nula e o vínculo empregatício é considerado hígido durante todo o período de afastamento, o empregado faz jus não apenas aos salários, mas a todas as vantagens pecuniárias que teria auferido se estivesse em efetivo exercício de suas funções, o que inclui, por imperativo legal e contratual, as férias com o terço constitucional, o décimo terceiro salário e os depósitos de FGTS. Assim, a condenação não ultrapassou os limites da lide, mas apenas conferiu a devida extensão ao provimento jurisdicional. 2.1.4 A reclamada discute a obrigação de reintegrar o reclamante, Marcio Adriano Medeiros Bezerra, na sua última função, com o pagamento da remuneração e demais vantagens, desde o afastamento até o efetivo retorno. Alega que a dispensa foi regular, pois o art. 118 da Lei 8.213/91 e o art. 10 do ADCT da Constituição Federal não preveem estabilidade ao empregado por enquadramento na cota de pessoas com deficiência (PCD). Afirma que a Lei 8.213/91 garante uma reserva de mercado de natureza coletiva, e não uma garantia individual de emprego que condicione a dispensa de um empregado PCD à contratação imediata de outro, especialmente quando o percentual legal de PCDs em seus quadros é observado, afirmando ainda que o cumprimento da cota é de âmbito nacional e que fez a contratação de substitutos em condições semelhantes. O d. Julgador de origem assim entendeu (Id. 1001bfc, fls. 1959/1962): "3.1. Da reintegração. Sustenta o reclamante que laborou para a reclamada, na função de agente de rampa e bagagem, no período de 03/09/2012 até 01/04/2024, momento em que foi dispensado indevidamente, já que descumprido o §1, art. 93, da Lei 8.219/91, vez que se trata de empregado acidentado reabilitado e a empresa não teria contratado outro empregado PCD para substituí-lo. Requer, ante a narrativa apresentada, sua reintegração ao labor e o pagamento das verbas do período de afastamento. A reclamada, por seu turno, alega, em síntese, que a empresa contratou outros funcionários PCD para substituir o autor e que mantém a porcentagem mínima de PCD (Pessoas Com Deficiência) em seu quadro de empregados. Examino. A garantia de emprego da pessoa com necessidades especiais não tem caráter individual e sim visa preservar a função social da empresa. No caso, verifico que a empresa demonstrou através dos documentos de id 0baaed9 e seguintes que conta com diversos funcionários em território nacional que são portadores de algum tipo de deficiência. Contudo, o reclamante foi afastado em 01/04/2024, e a reclamada se furtou em comprovar a contratação especifica de outro trabalhador em condições similares em data prévia à rescisão contratual. Ademais, mesmo que a reclamada cumpra com cota a nível nacional, sabe-se bem que o cumprimento da cota não invalida o dispositivo da Lei 8.213/91, que vincula a demissão de um a contratação obrigatória de outro, sendo tal ato indispensável para o termino do contrato. Dessa forma, a prova trazida pela companhia se torna genérica para obstar o direito do autor, que deve prevalecer como fruto de norma especifica garantista. Seria essencial, por parte da empresa, anexar aos autos do processo a ficha de registro do exato funcionário que ocupou a função do autor ou similar dentro de seu arcabouço funcional. Ainda, não se pode considerar o argumento de cota nacional ou da recontratação através dos PCDs de Id. 0f4180f para função do autor, sabendo que a despeito da empresa ser uma companhia aérea no território brasileiro, o autor estava lotado no Aeroporto de Natal, em São Gonçalo do Amarante/RN, não vislumbrando em suas funções destaque para outras localidades. Desta sorte, para cumprir o requisito legal proposto seria necessário a contratação similar dentro das dependências da companhia no citado aeroporto, onde o novo funcionário deveria obrigatoriamente estar lotado, o que não é o caso dos PCDs indicados pela reclamada (Id. 0f4180f). Vale salientar que a Lei 8.213/91 procura justamente limitar o direito potestativo do contratante, vinculando um requisito à possibilidade de demissão do obreiro portador de deficiência: a contratação de um outro em data posterior ao desligamento do primeiro. A documentação colacionada não somente dificulta a averiguação das alegações defensivas da empresa, já que em algumas delas há a repetição de registros de empregados; como impossibilita a aferição do cumprimento legal do sistema de cotas pela empresa, ante a inexistência na documentação de elementos essenciais, tais quais, a contabilização do número de pessoas com deficiência e sem deficiência por local de trabalho (Cidade e Região), de modo que possam ser sopesados os dados de forma simples e clara. Colho jurisprudência em tal sentido: (...) Em razão do exposto, é nula a dispensa do reclamante, e devida a sua reintegração na última função ocupada, bem como, devidas as verbas trabalhistas (salários, férias + 1/3, 13º salário e FGTS), desde o afastamento do reclamante até a sua reintegração. (...)" Na inicial o reclamante relatou que fora contratado pela reclamada em 03 de setembro de 2012, para exercer a função de Agente de Rampa e Bagagem, tendo sido despedido sem justa causa em 01 de abril de 2024. Acrescentou que, por ser pessoa com deficiência (PCD) em decorrência de sequela de acidente de trabalho com reabilitação pelo INSS, sua demissão somente poderia ocorrer após a contratação de outro trabalhador em condição semelhante, o que não ocorreu, tornando nula sua dispensa e devida sua reintegração à função, com o pagamento dos salários desde sua demissão até sua efetiva reintegração. Na contestação (Id. f714763, fls. 521/551), a reclamada argumentou que a dispensa foi legal, pois seu quadro de empregados estava em consonância com a legislação aplicável ao caso, com o percentual de empregados com deficiência observado, e que teria realizado a contratação de outros empregados PCD em substituição. É incontroverso nos autos que o reclamante é reabilitado pela Previdência Social (Certificado de Reabilitação Profissional, Id. f68dc67, fl. 71), condição que o equipara à pessoa com deficiência para os fins do art. 93 da Lei nº 8.213/91. A controvérsia cinge-se à observância, pela reclamada, dos requisitos para a sua dispensa imotivada. A Lei nº 8.213 de 1991 regulamenta a matéria, dispondo que: "Art. 93. A empresa com 100 (cem) ou mais empregados está obrigada a preencher de 2% (dois por cento) a 5% (cinco por cento) dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência, habilitadas, na seguinte proporção: I - até 200 empregados.............................................................2%; II - de 201 a 500..........................................................3%; III - de 501 a 1.000..................................................................................................4%; IV - de 1.001 em diante. .........................................................................................5%. V - (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) § 1o A dispensa de pessoa com deficiência ou de beneficiário reabilitado da Previdência Social ao final de contrato por prazo determinado de mais de 90 (noventa) dias e a dispensa imotivada em contrato por prazo indeterminado somente poderão ocorrer após a contratação de outro trabalhador com deficiência ou beneficiário reabilitado da Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (...)" Maurício Godinho Delgado (in: Curso de Direito do Trabalho, 21a edição, 2024, pág. 953) interpretando o tema constante no art. 93 caput e § 1o da Lei 8.213/91, disse: "A proteção fixada pelo art. 93, caput e § 1o da Lei Previdenciária n. 8.213, de 1991, abrange desse modo, duas dimensões muito relevantes: de um lado, um sistema de cotas para obreiros beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência (caput do art. 93) [...] De outro lado, a proteção manifesta-se pela garantia de emprego indireta, consistente no fato de que a dispensa desse trabalhador "...só poderá ocorrer após a contratação de substituto de condição semelhante" (§ 1o, in fine, do art. 93). Naturalmente que esta garantia de emprego se reporta também à cota fixada no caput do art. 93, sendo um instrumento para a sua efetivação." Em uma análise detida na documentação colacionada pela reclamada com sua defesa, e que foi impugnada pelo reclamante (Id n.b48f281, fls. 1921/1931), observa-se que: i) A planilha intitulada "PCDs admitidos antes do desligamento do Autor" (Id. 0f4180f, fl. 1901) é o documento principal sobre a contratação de substitutos. Nele, estão listadas cinco contratações, mas nenhuma para a base de Natal/RN, onde o reclamante trabalhava; ii) as "Fichas de Registro" dos novos PCDs (Id. 89d3c2e, fls. 1904/1908) referem-se aos mesmos cinco empregados contratados para outras localidades (Guarulhos, Confins, Brasília, São Luís); iii) a lista de "PCDs DESLIGADOS" (Id. ed6ce8a, fls. 1902/1903) apenas informa as saídas de outros empregados; iv) as planilhas "Cumprimento Cota PCD_PCDS reab e ativos" (Id. 0baaed9, fls. 1209/1246) e "Base ativos 31_12_2023" parte 1 até a parte 50 (fls. 1247/2078), visam apenas demonstrar o quantitativo geral de empregados. Registra-se no particular que se trata de simples planilha com indicação da Base (local de serviço) elaborada pela empresa o que não corresponde a documento e não foi apresentada folha de pagamento, ou de recolhimento de FGTS para comprovação do efetivo cumprimento da cota, mesmo pela totalidade dos estabelecimentos da empresa, como alegou. Logo, nenhum dos documentos apresentados pela reclamada demonstra, de forma precisa, a contratação de PCD substituto para o reclamante Marcio Adriano Medeiros Bezerra, que é o requisito específico do art. 93, § 1º, da Lei 8.213/91 para validar a dispensa. Ademais, neles, não constam os elementos essenciais para a aferição das cotas, como, a contabilização do número de pessoas com deficiência e sem deficiência, de modo que possam ser sopesados os dados de forma simples e clara. É dever da parte demonstrar o que alega, e, portanto, tratando-se de prova documental, apresentar os documentos relativos às suas alegações, de forma e modo elucidativos e detalhados, proporcionando a efetiva averiguação dos elementos necessários. Cabe destacar, ainda, que não consta na documentação o registro do sistema do qual foram gerados os dados lá consignados, o setor e empregado responsáveis pelas informações, e referência no documento do tipo de informações constantes, a exemplo, o título das informações. A teor dos arts. 818, II da CLT e 373, II, do CPC, cabe ao reclamado o ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do reclamante, ônus do qual a empresa não se desincumbiu. Julgados recentes do Tribunal Superior do Trabalho: [...] II. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. EMPREGADO COM DEFICIÊNCIA. DISPENSA IMOTIVADA. REINTEGRAÇÃO. ARTIGO 93, § 1º, DA LEI 8.213/91. SÚMULAS 126 E 333/TST. 1. Dispõe o artigo 93, § 1º, da Lei 8213/91 que "A empresa com 100 (cem) ou mais empregados está obrigada a preencher de 2% (dois por cento) a 5% (cinco por cento) dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência, habilitadas, na seguinte proporção: (...) § 1º A dispensa de pessoa com deficiência ou de beneficiário reabilitado da Previdência Social ao final de contrato por prazo determinado de mais de 90 (noventa) dias e a dispensa imotivada em contrato por prazo indeterminado somente poderão ocorrer após a contratação de outro trabalhador com deficiência ou beneficiário reabilitado da Previdência Social". 2. No caso presente, o Tribunal Regional, após exame das provas dos autos, insuscetíveis de reanálise nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST, destacou que restou comprovada a condição de empregado com necessidades especiais. Anotou que a Reclamada não se desincumbiu do ônus que lhe competia de demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais para a dispensa do Reclamante. Asseverou inexistir nos autos provas da efetiva contratação de empregado substituto na mesma condição do Autor. Declarou, assim, a nulidade da dispensa, determinando a reintegração do trabalhador ao emprego. 3. O acórdão regional encontra-se em plena conformidade com o entendimento desta Corte, no sentido de que o não preenchimento da cota imposta pelo art. 93, § 1º, da Lei 8.212/1991 enseja a nulidade da dispensa sem justa causa do trabalhador com necessidades especiais, devendo ele ser reintegrado ao emprego. Julgados. Incidem as Súmulas 126 e 333/TST como óbices ao processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento não provido. (TST - AIRR: 1002084-44.2014.5.02.0467, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 12/06/2024, 5ª Turma, Data de Publicação: 17/06/2024) [...] B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. NULIDADE DA DISPENSA. REINTEGRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA COTA DE EMPREGADOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS PREVISTA NO ARTIGO 93, § 1º, DA LEI Nº 8.213/1991. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Cinge-se a controvérsia em saber se a contratação de outro empregado portador de deficiência, 7 meses após a dispensa do Reclamante, mesmo sem que a Reclamada tenha provado que cumpre os percentuais mínimos de trabalhadores deficientes ou reabilitados contratados (art. 93 da Lei nº 8.213/1991), é suficiente para afastar o direito do Reclamante à reintegração. II. No caso, o quadro fático delimitado no acórdão regional demonstra que (i) o Reclamante foi dispensado sem justa causa em 19/05/2014; (ii) houve a contratação de outro empregado portador de deficiência 08/12/2014; e (iii) não há prova de cumprimento dos percentuais mínimos de trabalhadores deficientes ou reabilitados contratados (art. 93 da Lei nº 8.213/1991). III. No caso em análise, muito embora a Corte Regional tenha entendido nula a dispensa do Reclamante, uma vez que não houve a prévia contratação de outro trabalhador em situação semelhante à do empregado dispensado, entendeu indevida a reintegração do empregado, sob o fundamento de que o descumprimento do percentual mínimo previsto na lei trará outras consequências à empresa. A decisão regional contraria a jurisprudência do TST, uma vez esta Corte Superior entende que não comprovado que a parte Reclamada tenha cumprido a cota prevista no caput do art. 93 da Lei nº 8.213/1991, faz jus a parte Reclamante à reintegração, não havendo falar em mera indenização. IV. Recurso de revista de que se conhece, por violação do art. 93, § 1º, da Lei 8.213/1991, e a que se dá provimento. (TST - ARR: 0001153-69.2015.5.09.0001, Relator: Alexandre Luiz Ramos, Data de Julgamento: 14/11/2023, 4ª Turma, Data de Publicação: 24/11/2023) [...] DISPENSA IMOTIVADA. COTA DE EMPREGADOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS. MANUTENÇÃO PELA EMPRESA DO PERCENTUAL PREVISTO NO ARTIGO 93, § 1º, DA LEI Nº 8.213/1991. 1. Consoante o disposto no artigo 93, caput e § 1º, da Lei nº 8.213/91, a validade da dispensa imotivada de empregado portador de deficiência ou reabilitado condiciona-se à prova de que a empresa preenche o percentual mínimo de vagas ocupadas por empregados portadores de deficiência e que admitiu outro empregado na mesma condição. 2. No presente caso , o Tribunal Regional consignou que, ainda que as reclamadas não tenham contratado outro profissional portador de necessidade especial, à época da dispensa do reclamante, mantiveram em seu quadro funcional empregados reabilitados ou portadores de deficiência em percentual acima do mínimo exigido pelo preceito legal. 3. O § 1º do artigo 93 da Lei nº 8.213/91, embora não estabeleça de forma direta a garantia de emprego, condiciona a dispensa imotivada de pessoa com deficiência à contratação de trabalhador em situação análoga, resguardando o direito de o empregado permanecer no emprego até que seja satisfeita essa exigência. O referido dispositivo deve ser interpretado conjuntamente com o caput do mesmo artigo legal, o qual prevê que as empresas devem cumprir uma cota mínima de empregados portadores de deficiência ou reabilitados. 4. Tendo o acórdão regional consignado que as reclamadas cumpriram a cota prevista no caput do mesmo artigo 93 da Lei nº 8.213/1991, não há que se falar em nulidade da dispensa ou em reintegração. Não demonstrada, no particular, a transcendência do recurso de revista por nenhuma das vias do artigo 896-A da CLT. Agravo conhecido e desprovido no tema. CONCLUSÃO: Agravo parcialmente conhecido e desprovido. (TST - Ag-AIRR: 10015706120165020422, Relator: Alexandre De Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 21/06/2023, 7ª Turma, Data de Publicação: 30/06/2023) [...] PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA OU BENEFICIÁRIO REABILITADO. DISPENSA IMOTIVADA. PRESERVAÇÃO NUMÉRICA DA COTA PREVISTA NO ARTIGO 93, § 1º DA LEI 8.213/91. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Conforme se verifica do acórdão regional, o e. TRT declarou a nulidade da dispensa do reclamante e determinou a sua reintegração ao emprego, sob o fundamento de que, por ser reabilitado, a sua dispensa somente seria válida se o empregador comprovasse que continua respeitando o percentual mínimo legal da cota de deficientes. Tal como proferida, a decisão regional está em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual a dispensa de empregado portador de deficiência ou reabilitado sem a subsequente contratação de outro empregado em condições semelhantes rende ensejo à reintegração no emprego caso a empresa não tenha observado o percentual exigido no artigo 93, § 1º da Lei 8.213/91. Isso porque a garantia de emprego prevista no artigo 93, § 1º, da Lei 8.213/91 é apenas indireta e tem como objetivo a preservação da cota mínima de postos de trabalho reservados aos portadores de necessidades especiais, não sendo exigência da lei que a contratação se dê para as mesmas funções exercidas pelo empregado dispensado. Precedentes. Nesse contexto, estando a decisão regional em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, incide a Súmula 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. Agravo não provido. (TST - Ag-ED-AIRR: 00113167820145150130, Relator: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 22/03/2023, 5ª Turma, Data de Publicação: 24/03/2023) Ora, há o direito da pessoa com deficiência de ocupar cotas de trabalho e cabe à empresa assegurá-las. Para tanto, é imprescindível o cumprimento do percentual previsto na lei, que é definido pelo número de empregados. Embora o direito seja destinado à coletividade, uma vez admitida a pessoa, sua dispensa imotivada tem como requisito de validade a contratação de trabalhador em situação análoga, e, portanto, sem tal providência, há direito do empregado de permanecer no emprego até que seja satisfeita a exigência. Portanto, para demonstrar a validade da dispensa do reclamante, empregado PCD, era imprescindível a demonstração da contratação de outro empregado nas mesmas condições, o que não ocorreu. Assim, é nula a dispensa do reclamante, e devida a sua reintegração na última função ocupada e o pagamento das verbas trabalhistas (salários, férias proporcionais, décimo terceiro salário e FGTS), desde a data do afastamento até a sua reintegração. 2.1.5. A empresa recorrente alega que o trabalho em domingos e feriados foi devidamente pago ou compensado e aduziu que o reclamante confessara a fidedignidade dos cartões de ponto. Na sentença (Id. 1001bfc, fls. 1962/1965), o d. Julgador consignou, no tema, os seguintes fundamentos: "3.2. Da jornada de trabalho. Relata a parte autora que percebia o valor dos domingos e feriados laborados de forma simples, em descumprimento à convenção coletiva da categoria que determina seu pagamento de forma dobrada. A parte reclamada, por sua vez, sustenta que os domingos e feriados laborados e não compensados eram pagos corretamente. Analiso. Inicialmente, verifico que o pleito em discussão não questiona a validade dos controles de registro de ponto aferidos pela empresa ré, mas tão somente o pagamento a menor (simples) dos dias laborados em domingos e feriados. Inicialmente, registro que o labor em dias de domingos, por si só, não é apto a gerar o pagamento da dobra perseguida. Isso porque, embora tais dias sejam, nos termos do art. 7º, XV da Constituição Federativa, bem assim do art. 67 da CLT, preferencialmente, voltados ao descanso semanal remunerado do trabalhador, faculta-se ao empregador, no exercício de seu poder diretivo e diante da relevância da atividade empresarial exercida, a concessão do DSR em outros dias da semana, cenário no qual o exercício de labor aos domingos, neste particular, não enseja o seu pagamento dobrado. Em suma, desde que também oportunizado ao trabalhador o DSR em alguns domingos, o empregador pode escalonar o descanso remunerado de seu empregado em outros dias da semana, de forma que o labor aos domingos, por si só, não imputa o seu pagamento na forma dobrada. Nesse sentido, o julgado abaixo ementado: (...) No caso, todavia, os órgãos coletivos representativos da categoria do autor firmaram, a partir de 2018, diversas convenções coletivas prevendo "o pagamento em dobro de trabalho em domingos e feriados não compensados, desde que a Empresa não ofereça outro dia para o repouso remunerado, sem prejuízo da folga regulamentar". Verifica-se que as disposições coletivas conferem aos aeroviários, pelo mero labor aos domingos e feriados, o pagamento da dobra objeto da pretensão autora, "sem prejuízo da folga regulamentar". Com efeito, de acordo com as normas coletivas em comento, na hipótese de labor aos domingos e feriados, e não sendo estes compensados, haverá, independentemente da concessão regular de descanso semanal remunerado, a obrigação patronal de pagamento da dobra dominical. Tal entendimento se coaduna com o posicionamento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no tema nº 1.046, que reconheceu a prevalência das normas coletivas sobre as disposições previstas em lei, em especial quando estas ampliam ou criam direitos não previstos em benefício do trabalhador. No caso dos autos, a parte reclamada admite que os domingos e feriados inseridos nos contracheques do autor foram pagos na sua forma simples, ou seja, sem a dobra prevista na CCT da categorial. Tal conduta, portanto, vai de encontro às disposições coletivas aplicáveis ao caso, na medida em que suprime a dobra devida pelo labor prestado em domingos e feriados pelo autor. Sobre o tema, tem se pronunciado este Regional, no julgamento de caso análogo, de reclamação trabalhista ajuizada em face da reclamada: (...) Desta forma, o pagamento simples correspondente aos domingos e feriados laborados pela parte autora se constitui em patente desrespeito ao direito a dobra garantido pelas diversas convenções coletivas firmadas pelos órgãos coletivos representativos das respectivas categorias, impondo-se, portanto, o acolhimento da tese do autor neste particular. Ante todo o exposto, condeno a parte reclamada no pagamento das seguintes verbas: 1) pelos domingos e feriados não compensados, a dobra da rubrica paga ao reclamante, inscritas nas fichas financeiras ; 2) reflexos da dobra dominical sobre os depósitos de FGTS e adicional noturno." A controvérsia resume-se à forma da remuneração pelo trabalho do reclamante prestado em domingos e em dias feriados. O reclamante alega que pelo labor aos domingos e feriados não havia a concessão de folga compensatória, sendo devido o pagamento da dobra pelo trabalho prestado nesses dias. Nos termos do artigo 13, do Decreto nº 1.232/1962, "Havendo trabalho aos domingos por necessidade do serviço será organizada uma escala mensal de revezamento que favoreça um repouso dominical por mês". Além dessa disposição legal, considerado o período não alcançado pela prescrição declarada e a dispensa sem justa causa do reclamante em 01/04/2024, foram juntadas aos autos as normas coletivas de trabalho, como a de 2022/2023, as quais apresentam disposição a respeito da compensação do trabalho prestado aos domingos e em dias feriados (Id. 510647c, fl. 350): "CLÁUSULA TRIGÉSIMA OITAVA - COMPENSAÇÃO DE DOMINGOS E FERIADOS 0 aeroviário que trabalhe em regime de escala e que tenha sua folga coincidente com dias feriados terá direito a mais uma folga na semana seguinte. 14.1. É devido o pagamento em dobro de trabalho em domingos e feriados não compensados, desde que a empresa não ofereça outro dia para o repouso remunerado, sem prejuízo da folga regulamentar." Essas disposições da norma coletiva estão, ainda, em consonância com o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, firmado na Súmula 146: "SÚMULA Nº 146 - TRABALHO EM DOMINGOS E FERIADOS, NÃO COMPENSADO O trabalho prestado em domingos e feriados, não compensado, deve ser pago em dobro, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal.". A análise da prova documental, em especial o cotejo entre os cartões de ponto (Id. 6874bd1, fls. 653/735) e as fichas financeiras (Id. 212e3ee, fls. 568/587), permite o exato deslinde da questão. Tomando-se como exemplo o mês de novembro de 2022, observa-se que: o cartão de ponto (Id. 6874bd1, fl. 692) registra a anotação, em "Eventos Gerados no Mês", de "Pagto Domingo/Feriado a Receber 3.00" e "Pagto Folga Descanso Feriado a Receber 2.00", totalizando 5 dias que deveriam ser remunerados em dobro, por não terem sido compensados com folga específica adicional. A ficha financeira correspondente (Id. 212e3ee, fl. 576), no entanto, demonstra o pagamento de R$ 93,74 sob a rubrica 1011 ("Domingos/Feriados a Receb") e de R$ 46,87 sob a rubrica 1919 ("Folga Desc Feri a Receber"). O salário-base do reclamante em novembro de 2022 era de R$ 1.406,14 (Id. a3eeab5, fl. 553), o que resulta em um salário-dia de R$ 46,87 (1.406,14 / 30). Fica evidente, assim, que o pagamento na rubrica 1919 (R$ 46,87) corresponde exatamente a um dia simples, e o pagamento na rubrica 1011 (R$ 93,74) corresponde a dois dias simples (2 x R$ 46,87). A prova produzida pela própria reclamada demonstra, portanto, duas irregularidades: primeiro, a existência de pagamento feito com base no valor do dia simples, e não dobrado, contrariando a Súmula 146 do TST e as normas coletivas; segundo, que nem todos os dias apurados nos cartões como "a receber" foram efetivamente pagos (apuraram-se 5 dias, mas pagaram-se apenas 2). Esta sistemática de pagamento simples é confirma o exemplo trazido na inicial (Id. 9c02635, fl. 19), referente ao contracheque de outubro de 2023, cujo valor pago na rubrica "Folga Desc Feri a Receber" (R$ 48,28) corresponde exatamente ao salário-dia da época (R$ 1.448,32 / 30 = R$ 48,28, conforme ficha financeira de 2023, Id. 212e3ee, fl. 580). Portanto, é devido o pagamento da dobra dos domingos e feriados, pois houve o trabalho sem compensação com folga e o pagamento foi feito na forma simples. 2.1.6. A reclamada aponta que, na reintegração, cabe a devolução ou dedução dos valores pagos ao reclamante a título de verbas rescisórias. O d. Julgador, ao apreciar os embargos de declaração da reclamada sobre a omissão quanto a este pedido, assim decidiu (Id. 3a7cdb3, fl. 1990): "O Juízo, de fato, não se pronunciou, explicitamente, acerca do pedido de devolução e deduções dos valores pagos ao autor na rescisão considerada nula. Portanto, a fim de sanar a omissão detectada pela parte embargante, passo a me pronunciar sobre a questão. Considerando que a reclamada deu azo à dispensa indevida e ao pagamento das verbas rescisórias, percebidas pelo autor de boa fé, e que as verbas não guardam identidade com as deferidas em Juízo, indefiro o pedido de compensação/devolução." A reintegração do empregado ao serviço, por decisão judicial que declara a nulidade da dispensa, tem como efeito o restabelecimento do contrato de trabalho em todas as suas condições anteriores ("status quo ante"), como se a ruptura contratual não tivesse ocorrido. Consequentemente, as verbas rescisórias pagas em razão da dispensa declarada nula perdem sua causa jurídica. O reclamante, por ocasião de sua dispensa em 01/04/2024, recebeu as verbas rescisórias conforme Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT - Id. 0095302, fls. 559/560), que incluem, por exemplo, aviso prévio indenizado, 13º salário proporcional, férias proporcionais acrescidas de um terço, e teve acesso aos valores do FGTS acrescidos da indenização de 40%. Com a restauração do vínculo, essas verbas se tornaram indevidas. Embora o reclamante tenha recebido tais valores de boa-fé, a superveniente declaração de nulidade da dispensa e a ordem de reintegração com efeitos "ex tunc" retira o suporte da atribuição pois as verbas pressupunham a extinção contratual. A natureza alimentar das verbas e a boa-fé no recebimento não obstam a compensação, de modo a evitar o pagamento em duplicidade. Dessa forma, os valores pagos ao reclamante a título de verbas rescisórias (conforme detalhado no TRCT de Id. 0095302, fls. 559/560) devem ser deduzidos dos créditos a ele devidos. 2.1.7. A reclamada discute a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono do reclamante e requer a imposição do mesmo encargo ao reclamante, em percentual máximo, sobre os pedidos julgados improcedentes. O d. Juízo de origem assim decidiu (Id. 1001bfc, fl. 1968): "5. Honorários sucumbenciais. O art. 791-A, da CLT, dispõe que "ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% e o máximo de 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa". Já o parágrafo 2º do mesmo dispositivo, prescreve que, ao fixar os honorários, o juiz observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Destarte, em observância aos critérios supramencionados, condeno a parte reclamada ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor do patrono da reclamante, no importe de 15% sobre o valor da condenação. Ao mais, diante da concessão da justiça gratuita, não há que se falar em pagamento de honorários de sucumbência e periciais pelo autor, por força da decisão do Ínclito STF proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI n.º 5766), julgada em 20.10.2021, na qual foi declarada a inconstitucionalidade dos artigos 790-B caput, e § 4º e 791-A, § 4º, da CLT." A imposição de honorários de sucumbência decorre da previsão do art. 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Tratando-se de sucumbência recíproca, o § 3º do mesmo artigo dispõe: "Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários." O alcance da expressão "procedência parcial", em vista da sucumbência e da peculiaridade do processo do trabalho em que usualmente ocorre cumulação de pedidos, foi estabelecida no julgamento do RR-1000300-33.2016.5.21.0444, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, verbis: "(...) Passa-se, assim, sob viés do princípio da causalidade, ao estabelecimento da necessária distinção entre sucumbência parcial e sucumbência recíproca. A sucumbência recíproca, consagrada no art. 86 do CPC de 2015, ocorre quando - pela pluralidade de demandas, ações conexas reunidas, ação e reconvenção e cumulação de pedidos - autor e réu, em uma mesma relação processual, tenham pretensões individualmente consideradas vencidas em sua integralidade. A sucumbência parcial, por sua vez, dá-se quando uma pretensão não é reconhecida em sua integralidade, concedendo o juízo medida mais reduzida em relação ao pedido. Sob o prisma da causalidade, na sucumbência parcial, o vencido, que deu causa ao processo, não é parcialmente sucumbente, mas vencido no todo, pois o acolhimento da pretensão do vencedor, ainda que em medida menor, não altera o fato de que o vencido deu causa ao processo, devendo arcar com as despesas. (...). (RR - 1000300-33.2016.5.02.0444, Relator Ministro: Evandro Pereira Valadão Lopes, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 04/06/2021). Nessa linha, também, o julgamento do RR-1000353-68.2018.5.02.0080, Sétima Turma, Relator o Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão. Dessa forma, em observância ao princípio da causalidade como determinante da imposição de honorários advocatícios, sua incidência somente pode ocorrer quanto aos títulos que foram integralmente indeferidos. A propósito, cabe citar o seguinte julgado da Corte Superior: "RECURSO DE REVISTA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA . 1. A Turma regional externou posição dissonante ao perfilhado por esta Corte, quando considera que os honorários sucumbenciais são devidos também para os pedidos que "não tenham sido totalmente acolhidos", ou seja, para aqueles que foram acolhidos parcialmente. 2. O entendimento desta Corte segue no sentido de que o acolhimento parcial do pedido ou em valor inferior ao postulado na petição inicial não configura sucumbência parcial, nos moldes do § 3º do art. 791-A da CLT, como fundamento para se arbitrar honorários de sucumbência recíproca. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-383-38.2018.5.09.0012, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 01/12/2023). Portanto, cabe a imposição do encargo com honorários advocatícios ao reclamante, no tocante aos títulos que foram totalmente indeferidos. Considerando os critérios do art. 791-A, § 2º, da CLT (grau de zelo, lugar da prestação, natureza e importância da causa, trabalho e tempo exigido), arbitro os honorários devidos pelo reclamante em 15%. É oportuno acrescentar que o encargo de honorários de sucumbência recai sobre o reclamante, mesmo sendo beneficiário da justiça gratuita, com base na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida no julgamento da ADI 5766. O STF declarou a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT apenas na parte em que previa a utilização de créditos obtidos no mesmo ou em outro processo para o pagamento imediato dos honorários pelo beneficiário da justiça gratuita. Permanece hígida a possibilidade de condenação e a previsão de que as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (§ 4º do art. 791-A da CLT, parte final). Quanto aos honorários devidos pela reclamada, fixados na origem em 15% sobre o valor da condenação, considerando os mesmos critérios do art. 791-A, § 2º, da CLT e o trabalho desenvolvido pelo patrono do reclamante, o percentual mostra-se adequado e razoável. Dessa forma, o reclamante responde pelo encargo de honorários advocatícios sucumbenciais de 15% sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes, ficando a exigibilidade suspensa nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT, mesmo encargo da reclamada devido sobre o valor dos títulos deferidos. 2.1.8. A reclamada aponta a necessidade de limitação do valor de eventual condenação aos valores apresentados pelo reclamante na petição inicial, argumentando que a legislação processual trabalhista exige a liquidação dos pedidos e que o julgador está adstrito a esses limites. O julgador de origem (Id. 1001bfc, fl. 1958) consignou o seguinte entendimento ao rechaçar a limitação: "1.2. Da limitação aos pedidos. Impertinente a pretensão de limitação aos valores atribuídos na inicial, os quais devem ser considerados como mera estimativa, não gerando qualquer tipo de vinculação. O c. TST deixa tal posicionamento claro por meio da instrução normativa 41/18, no artigo 12, parágrafo 2º, verbis: "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil." O artigo 840, §§ 1º e 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho estabelece: "Art. 840. A reclamação poderá ser escrita ou verbal. §1º. Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. (...). § 3º Os pedidos que não atendam ao disposto no § 1º deste artigo serão julgados extintos sem resolução do mérito." A presente reclamação trabalhista, ajuizada após a vigência da Lei nº 13.467/2017, está sujeita à exigência de que o pedido seja certo, determinado e com indicação de seu valor. Importa esclarecer, contudo, que a Instrução Normativa nº 41, de 21/06/2018, do Tribunal Superior do Trabalho, em seu artigo 12, §2º, que dispõe sobre a aplicação das normas processuais da CLT alteradas pela Lei nº 13.467/2017, estabelece que: "(...) para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". Logo, a indicação do valor na petição inicial, no contexto do processo trabalhista pós-reforma, tem sido majoritariamente interpretada como uma estimativa, necessária para a definição do rito processual e para outros fins legais, mas não como um teto absoluto para a condenação, especialmente quando a apuração exata das verbas depende de cálculos complexos ou de dados a serem fornecidos pela parte contrária. Observando a petição inicial (Id. 9c02635, fls. 26/28), verifica-se que, embora os pedidos tenham sido apresentados com indicação de valores, a própria natureza de algumas postulações, como os salários vincendos em caso de reintegração (pedido 'c') e as dobras de domingos e feriados (pedido 'h'), que o reclamante ressalvou que "pode comportar modificação após a apresentação dos contracheques e folhas de ponto pela Reclamada", sugere uma estimativa. Ora, havendo indicações na petição inicial de que os valores dos pedidos são estimativas ou dependem de apuração ulterior, a condenação em montante superior, apurado em regular liquidação de sentença, não configura violação aos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil. No tocante à matéria, importa considerar decisões do Tribunal Superior do Trabalho, conforme citações a seguir: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO AUTOR . LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ENFRENTAMENTO DOS PONTOS VENTILADOS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . O exame dos autos revela que a Corte a quo proferiu decisão completa, válida e devidamente fundamentada, razão pela qual não prospera a alegada negativa de prestação jurisdicional. Agravo de instrumento conhecido e não provido. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR EXPRESSAMENTE INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA . Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível afronta ao artigo 5°, XXII, da Constituição Federal . RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA . LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR EXPRESSAMENTE INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA . O artigo 840, § 1º, da CLT, com a redação conferida pela Lei nº 13.467/2017, dispõe que: " Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante ". Tal regra deverá ser interpretada de modo consentâneo com os princípios que regem o Processo do Trabalho - em especial o da informalidade e simplicidade -, para que assim seja definida sua real finalidade. Além disso, sua aplicação não pode ser realizada de forma isolada, mas sim em conjunto com os demais preceitos constantes do ordenamento jurídico pátrio, a exemplo dos artigos 322, 324 e 492 do CPC, que auxiliam na objetivação do sentido e alcance da norma. Desse modo, numa primeira análise literal do artigo 840, § 1º, da CLT, notadamente da expressão " com a indicação do seu valor ", enxerga-se, de fato, o intuito de estabelecer o ônus da parte em determinar o quantum pleiteado na lide trabalhista, sem que se obrigue, porém, a liquidação, com exatidão, dos pedidos. Outrossim, o próprio artigo 324 da lei adjetiva civil, com incidência no Processo do Trabalho, permite, em determinados casos, a formulação de pretensões genéricas (sem especificação da quantidade, qualidade ou valor. Entende-se, assim, que, frente a ocasiões que impossibilitem à parte a indicação precisa do valor do pedido, é razoável permitir sua delimitação por mera estimativa, com o intuito de atender a exigência contida no artigo 840, § 1º, da CLT, desde que, para tanto, apresente justificativa no bojo da peça de ingresso. É a conclusão que também se depreende do artigo 12, § 3º, da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST. Por óbvio, haverá sempre a necessidade de observância da diretriz do artigo 492 do CPC, segundo o qual " é vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado ". Entretanto, o estabelecimento dos limites da lide levará em consideração a correta interpretação do pedido, que, segundo o artigo 322 do mesmo diploma processual, " considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé ". No caso dos autos, o reclamante registrou a necessidade de apuração dos valores devidos em liquidação de sentença, o que denota que as quantias apontadas na inicial são estimadas. Logo, o Tribunal de origem, ao concluir que os valores atribuídos às referidas pretensões devem ser considerados para fins de limitação da condenação, dissentiu do posicionamento desta Corte, razão pela qual merece reforma a decisão regional. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-591-91.2020.5.12.0004, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 01/03/2024). "RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1 - Há transcendência jurídica quando se constata em exame preliminar a controvérsia sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. No caso concreto se discute a interpretação do artigo 840, § 1º, da CLT, com a redação conferida pela Lei nº 13.467/2017. 2 - No caso dos autos, discute-se a limitação da condenação ao pagamento dos valores apontados na inicial em ação protocolada na vigência da Lei nº 13.467/2017. O TRT limitou a condenação ao valor estipulado na exordial, por entender que a condenação não pode ser fixada em valor maior que o do respectivo pedido. 3 - A jurisprudência desta Corte Superior vinha se firmando no sentido de que, na hipótese em que há pedido líquido e certo na petição inicial, eventual condenação deveria se limitar aos valores atribuídos a cada um desses pedidos. 4 - Esse entendimento, contudo, é aplicável aos processos iniciados antes da Lei nº 13.467/2017. Com a Reforma Trabalhista, foi alterado o §1º do art. 840 da CLT, que passou a ter a seguinte redação: " Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1o Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante ". 5 - A fim de orientar a aplicação das normas processuais introduzidas pela Lei nº 13.467/2017, foi editada por esta Corte a IN nº 41, que assim dispôs sobre a aplicação do art. 840, §1º, da CLT: " Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. [...] § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado , observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil ". 6 - Desta feita, não há se falar em limitação da condenação aos valores estipulados nos pedidos apresentados de forma líquida na inicial, uma vez que estes são apenas estimativas do valor monetário dos pleitos realizados pela parte reclamante. A questão já foi decidida por esta Turma, quando do julgamento do ARR-1000987-73.2018.5.02.0271. 7 - Assim, tem-se que os valores estipulados na inicial são apenas para fins estimativos, de modo que o valor efetivamente devido ao reclamante deve ser apurado em regular liquidação de sentença. 8 - Recurso de revista a que se dá provimento". (RR-10866-77.2019.5.15.0125, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 24/03/2023). 2.1.9. A reclamada assevera que a lei nº 12.546/2011 lhe assegura o direito à desoneração das contribuições previdenciárias, sujeitando-se, na qualidade de empresa do transporte aéreo de passageiros regular (classe 51.11-1 do CNAE 2.0), à contribuição previdenciária sobre a receita bruta, com alíquota de 2%, para o total da execução das verbas deferidas, considerado como fato gerador a prestação do serviço. Quanto aos recolhimentos previdenciários, o d. Juízo de origem determinou (Id. 1001bfc, fls. 1969): "No que concerne aos recolhimentos previdenciários, determina-se, para os fins do art. 832, § 3o, da CLT, que a natureza das parcelas deverá seguir o disposto em lei, devendo incidir contribuições previdenciárias sobre as de natureza salarial. Fica, ainda, autorizada a dedução da cota-parte da reclamante, limitada ao teto legal (Súmula 368, II, do C. TST). (...) Contribuição previdenciária a ser calculada exclusivamente sobre as parcelas de natureza salarial decorrentes da condenação, observada a responsabilidade do reclamante e da reclamada pela respectiva quota-parte e incidência dos juros e multa previdenciários nos moldes definidos na Súmula 368 do TST." A reclamada invoca as disposições da lei nº 12.546/2011, precisamente o §3º, do artigo 8º, que possibilitava às empresas do transporte aéreo de passageiros regular e de serviços auxiliares ao transporte aéreo de passageiros regular o recolhimento das contribuições previdenciárias com alíquota menor do que aquela fixada pelo artigo 22, II e III, da Lei nº 8.212/1991 e com incidência na receita bruta da empresa. Ocorre que a lei nº 12.546/2011 foi revogada pela lei nº 13.670/2018, inexistindo, desde esse momento, outro enquadramento da reclamada em regime previdenciário diferenciado. A Instrução Normativa nº 2053, da Receita Federal do Brasil, que dispõe sobre a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), destinada ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), devida pelas empresas referidas nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, estabelece: Art. 20. No cálculo da contribuição previdenciária devida em decorrência de decisões condenatórias ou homologatórias proferidas pelos juízes e tribunais do trabalho, será aplicada a legislação vigente na época da prestação dos serviços. § 1º Se a reclamatória trabalhista referir-se a período anterior à sujeição da empresa reclamada à CPRB, a contribuição a seu cargo incidirá, exclusivamente, sobre a folha de pagamento, na forma prevista no art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991. § 2º Se a reclamatória trabalhista referir-se a período em que a empresa reclamada se encontrava submetida à CPRB, não haverá incidência das contribuições previstas nos incisos I e III da Lei nº 8.212, de 1991, nas competências em que a contribuição previdenciária incidir sobre a receita bruta. § 3º A empresa reclamada: I - deverá informar à Justiça do Trabalho, em relação à época a que se refere a reclamatória trabalhista, os períodos em que esteve sujeita à CPRB. II - que se enquadra nas disposições do caput do art. 9º deverá informar à Justiça do Trabalho o período em que esteve sujeita à forma de cálculo ali descrita e o percentual a que se refere o inciso II do caput do referido artigo, relativo a cada uma das competências, mês a mês. Dessa forma, além de a legislação não respaldar a reclamada quanto a sua pretensão, não houve demonstração de que ela obtivera esse tratamento. 2.1.10. Ante o exposto, dou provimento parcial ao recurso da reclamada. 2.2. Recurso Ordinário Adesivo do Reclamante 2.2.1. O reclamante busca a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por dano moral. Assevera que sua dispensa, por ser pessoa com deficiência (PCD) reabilitada, ocorreu de forma irregular e discriminatória. Argumenta que tal conduta lhe causou abalo moral e psíquico, especialmente considerando sua condição de saúde e a necessidade de amparo. Sugere a condenação da reclamada em valor correspondente a até 20 vezes sua última remuneração. O juízo de primeiro grau, na sentença (Id. 1001bfc, fls. 1965/1968), ao analisar o pedido, assim se pronunciou: "3.4. Dos danos morais. Busca o reclamante o pagamento de indenização por danos morais, sob a justificativa de que a reclamada teria lhe imposto ócio forçado e em razão da sua dispensa indevida. A reclamada, por seu turno, nega o assédio moral. Examino. O cerne da controvérsia posta em Juízo cinge-se, então, sobre a ocorrência de assédio moral no ambiente de trabalho do autor apto a dar ensejo a uma indenização por danos morais. Inicialmente, para a necessária apreciação da situação em análise, há que se ter em mente o conceito de assédio, de modo a enquadrar com precisão a situação trazida no presente processo. Salienta-se que, etimologicamente, a palavra em questão tem o significado de: pôr assédio, cerco ou sítio a (praça ou lugar fortificado); cercar, envolver, rodear; perseguir com insistência; enfadar, importunar e maçar. Tem-se, portanto, que se trata de ato cometido de forma repetida, com a finalidade de obtenção de um resultado, seja a demissão do empregado ou a elevação do nível de produtividade, sendo o seu agente normalmente o superior hierárquico. Ressalta-se que a Organização Internacional do Trabalho (OIT), expendeu informe, no ano de 2002, onde lista alguns atos que se configuram assédio moral, quais sejam: medida destinada a excluir uma pessoa de uma atividade profissional; ataques persistentes e negativos ao rendimento pessoal ou profissional sem razão; a manipulação da reputação pessoal ou profissional de uma pessoa através de rumores e ridicularização; abuso de poder através do menosprezo persistente do trabalho da pessoa ou a fixação de objetivos com prazos inatingíveis ou pouco razoáveis ou a atribuição de tarefas impossíveis; e controle desmedido ou inapropriado do rendimento de uma pessoa. Sobre a matéria, relevante é a citação dos julgados a seguir ementados: (...) Feitas tais considerações passo a apreciar a matéria. No caso dos autos, testemunha, em depoimento, relata que o ócio forçado não teria ocorrido: "que o reclamante sofreu um acidente de trabalho e também foi reabilitado e quando o reclamante retornou foi trabalhar realizando as mesmas atividades que o depoente, auxiliando os passageiros no check in no autoatendimento" Restou demonstrado que o autor laborou de acordo com suas limitações após o acidente de trabalho, sem ter sido imposto o ócio indicado na inicial. No mesmo sentido, a dispensa indevida e a mora do empregador em suas obrigações trabalhistas, conquanto acarrete incontroversos contratempos no orçamento pessoal e familiar do trabalhador, não enseja indenização por danos morais, uma vez que o ordenamento jurídico prevê consequências específicas para a quitação extemporânea das verbas trabalhistas. Embora não se possa negar que tal fato seja suscetível de causar transtornos ao trabalhador, isto não constitui, por si só, motivo que enseje indenização por dano moral. Em razão exposto, não demonstrados os pressupostos da reparação almejada, restam improcedentes os pedidos de indenização por danos morais." A responsabilização civil da empresa empregadora se dá em razão, além de regras na Constituição de 1988, pelo disposto no art. 927 do Código Civil de 2002, in verbis: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. De ordinário há a necessidade da comprovação da culpa ou a presunção de culpa do ofensor (responsabilidade subjetiva), e extraordinariamente, é prescindido o exame da culpa (responsabilidade objetiva), em casos especificados em lei ou quando a atividade exercida pelo autor implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Nos termos do artigo 186 do Código Civil/2002, "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." e conforme o art. 187 do mesmo código, "Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes". Essa norma tem igual alcance para a responsabilização do empregador pelos atos de violação de direitos materiais ou de natureza patrimonial e pelos de danos morais ou de natureza extrapatrimonial. Maurício Godinho Delgado, conceituando o dano moral, diz: "Dano moral corresponde a toda dor psicológica ou física injustamente provocada em uma pessoa humana. Ou, na clássica conceituação de Savatier, "é todo sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária"." (in: Curso de Direito do Trabalho, 2024, p. 726). Para a caracterização do dano moral, ele afirma que é necessário que haja o preenchimento de alguns requisitos, em princípio, que são: dano, nexo causal e culpa empresarial. Em resumo, diz que quanto ao dano alegado, é necessária a comprovação de sua existência ou da ocorrência do fato deflagrador do próprio dano. Em suas palavras: "De toda maneira, a evidência pelo menos do fato deflagrador do dano tem de emergir do processo, sob pena de faltar um requisito essencial à incidência da indenização viabilizada pela ordem jurídica." Em relação ao nexo causal, ele aponta que é imperiosa a comprovação da relação de causalidade entre a conduta do empregador ou de seus prepostos e o dano sofrido pelo empregado. E no que concerne à culpa empresarial, "a contar da Constituição de 1988, é necessária a configuração da culpa do empregador ou de suas chefias pelo ato ou situação que provocou o dano no empregado." (Curso de Direito do Trabalho, 2024, p. 731/732). Assim, para que exista a responsabilização por dano moral, inicialmente deve ficar evidenciada a existência do ato violador ou a presunção da ocorrência desse fato. Ora, apesar da gravidade da dispensa, não houve comprovação de fato que atingisse valores da personalidade ou mesmo a condição de saúde do reclamante, de modo que sua alegação é vaga e destituida de respaldo. Ainda, o fato da despedida imotivada do autor, pessoa com deficiência, sem a contratação de uma outra pessoa com deficiência pela reclamada, por si só, não caracteriza um ato violador a ensejar o dano moral individual, pois não envolve ofensa a valores imateriais. A violação de direitos ou obrigações contratuais; no caso, configurou dano material, a ser atendido com a condenação em pagamento das verbas trabalhistas, em todo o período do afastamento do autor. Diante do exposto, conheço do Recurso Ordinário interposto pela reclamada, TAM LINHAS AEREAS S/A., e dou parcial provimento para determinar que os valores pagos ao reclamante a título de verbas rescisórias sejam deduzidos dos créditos a ele devidos e condenar o reclamante ao pagamento de Honorários advocatícios sucumbenciais de 15% (quinze por cento) sobre o valor atribuído aos pedidos julgados totalmente improcedentes, ficando a exigibilidade da verba suspensa, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT. Conheço do Recurso Ordinário Adesivo interposto pelo reclamante, MARCIO ADRIANO MEDEIROS BEZERRA e lhe nego provimento. Valores mantidos para efeitos processuais. Isto posto, em Sessão Ordinária realizada nesta data, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador José Barbosa Filho, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro(Relator), Carlos Newton Pinto e Ronaldo Medeiros de Souza, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dr.(a) Xisto Tiago de Medeiros Neto, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por unanimidade, conhecer do Recurso ordinário interposto pela reclamada, TAM LINHAS AEREAS S/A. Mérito: por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso para determinar que os valores pagos ao reclamante a título de verbas rescisórias sejam deduzidos dos créditos a ele devidos e condenar o reclamante ao pagamento de Honorários advocatícios sucumbenciais de 15% (quinze por cento) sobre o valor atribuído aos pedidos julgados totalmente improcedentes, ficando a exigibilidade da verba suspensa, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT. Por unanimidade, conhecer do Recurso ordinário Adesivo interposto pelo reclamante, MARCIO ADRIANO MEDEIROS BEZERRA. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário. Valores mantidos para efeitos processuais. Obs: Houve sustentação oral pelo (a)(os) Advogado(a)(os) Dr. Maurício Nunes Ferreira Costa, OAB/RN 13.762, representando a(s) parte(s) Recorrente / Reclamada. Natal, 02 de julho de 2025. MARIA DO PERPETUO SOCORRO WANDERLEY DE CASTRO Relatora NATAL/RN, 04 de julho de 2025. INAH DA CAMARA MARTINS DE VASCONCELOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARCIO ADRIANO MEDEIROS BEZERRA

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Marcio Adriano Medeiros Bezerra e outros x Marcio Adriano Medeiros Bezerra e outros

ID: 317123826

Tribunal: TRT21 Órgão: Segunda Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000741-69.2024.5.21.0008

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO ADRIANO MEDEIROS BEZERRA TAM LINHAS AEREAS S/A.

Polo Passivo:

MARCIO ADRIANO MEDEIROS BEZERRA TAM LINHAS AEREAS S/A.

Acórdão

Advogados:

FLAVIO MOURA NUNES DE VASCONCELOS

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LUIZ ANTONIO DOS SANTOS JUNIOR

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PATRICIA MARTINS URBANO TARGINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA DO PERPETUO SOCORRO WANDERLEY DE CASTRO ROT 0000741-69.2024.5.21.0008… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA DO PERPETUO SOCORRO WANDERLEY DE CASTRO ROT 0000741-69.2024.5.21.0008 RECORRENTE: MARCIO ADRIANO MEDEIROS BEZERRA E OUTROS (1) RECORRIDO: MARCIO ADRIANO MEDEIROS BEZERRA E OUTROS (1) Processo n.º 0000741-69.2024.5.21.0008 - ROT Relatora: Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro Recorrente: Marcio Adriano Medeiros Bezerra Advogado: Patricia Martins Urbano Targino Advogado: Flavio Moura Nunes de Vasconcelos Recorrente: Tam Linhas Aereas S/A Advogado: Luiz Antonio dos Santos Junior Recorrido: Marcio Adriano Medeiros Bezerra Advogado: Patricia Martins Urbano Targino Advogado: Flavio Moura Nunes de Vasconcelos Recorrido: Tam Linhas Aereas S/A Advogado: Luiz Antonio dos Santos Junior Origem: 8ª Vara do Trabalho de Natal/RN 1. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA (TAM LINHAS AEREAS S/A.) A) DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário da reclamada arguindo nulidade processual por cerceamento de defesa, em face do indeferimento da oitiva de suas testemunhas. II. Questão em discussão 2. Analisar se o indeferimento da produção de prova testemunhal pela reclamada configurou cerceamento de seu direito de defesa. III. Razões de decidir 3. O juiz tem poderes de direção do processo (art. 765 da CLT) que lhe autorizam a indeferir diligências que considere inúteis ou protelatórias (art. 370, parágrafo único, do CPC). Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de prova testemunhal quando o magistrado já formou sua convicção com os demais elementos dos autos e a parte não demonstra o prejuízo efetivo e a essencialidade da prova oral para o deslinde de fatos controvertidos. IV. Dispositivo 4. Tema a que se nega provimento. B) DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTRADITA DE TESTEMUNHA. AÇÃO CONTRA O MESMO EMPREGADOR. SÚMULA 357 DO TST. TROCA DE FAVORES NÃO COMPROVADA. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário da reclamada arguindo nulidade processual por cerceamento de defesa, em face do indeferimento da contradita à testemunha do reclamante. II. Questão em discussão 2. Examina-se se o indeferimento de contradita de testemunha que litiga contra o mesmo empregador e em cujo processo o reclamante depôs configura cerceamento de defesa. III. Razões de decidir 3. O fato de a testemunha estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador não a torna suspeita, nos termos da Súmula nº 357 do TST. A alegação de troca de favores exige prova de conluio ou parcialidade viciada, não sendo presumível pela mera circunstância de depoimento recíproco em ações distintas. IV. Dispositivo 4. Tema a que se nega provimento. C) DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. JULGAMENTO "ULTRA PETITA". I. Caso em exame 1. Recurso ordinário da reclamada apontando julgamento ultra petita no deferimento, ao reclamante, do pagamento de férias mais um terço, décimo terceiro salário e FGTS do período de afastamento II. Questão em discussão 2. Verificar se houve extrapolação dos limites do pedido de "salários" do período de afastamento. com o deferimento de remuneração de férias, décimo terceiro salário e FGTS, decorrentes da reintegração. III. Razões de decidir 3. Declara a nulidade da dispensa e determinada a reintegração do empregado, a expressão salários pode ser considerada abrangente das verba devidas no período de afastamento, assim compreendendo remuneração de férias acrescidas de um terço, décimo terceiro salário e FGTS, não configurando julgamento "ultra petita", considerando-se o conjunto da postulação e o princípio da boa-fé (art. 322, § 2º, do CPC). D) DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DISPENSA IMOTIVADA DE EMPREGADO REABILITADO. ART. 93, § 1º, DA LEI Nº 8.213/91. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS PELA EMPRESA. NULIDADE DA DISPENSA. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário da reclamada contra sentença que declarou nula a dispensa do empregado reabilitado e determinou sua reintegração, por descumprimento do art. 93, §1º, da Lei 8.213/91. II. Questão em discussão 2. Analisar a validade da dispensa imotivada de empregado reabilitado pela Previdência Social, frente à exigência legal de contratação de substituto em condição semelhante e à manutenção da cota legal. III. Razões de decidir 3. Nos termos do art. 93, caput e § 1o da Lei 8.213/91, é obrigatória a contratação de pessoa na mesma condição, na demissão de Pessoa Com Deficiência, para observância da cota legal. Inexistindo comprovação de que o percentual legal de Pessoas Com Deficiência estava sendo observado, é nula a dispensa. IV. Dispositivo 4. Tema a que se nega provimento. E) DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. TRABALHO EM DOMINGOS E FERIADOS. PAGAMENTO DA DOBRA DEVIDA. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário da reclamada em face da sentença de condenação ao pagamento de diferenças da dobra pelo labor em domingos e feriados não compensados. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a remuneração paga pela empregadora quitou a obrigação de pagamento em dobro do trabalho prestado em domingos e feriados, conforme previsto em lei e nas normas coletivas. III. Razões de decidir 3. Nos demonstrativos de pagamento, juntados pelo reclamante, verificam-se os lançamentos relativos ao pagamento de domingos e feriados de forma simples e a ausência de concessão de folga compensatória, de forma a se mostrar cabível o pagamento da dobra pelo trabalho prestado aos domingos e feriados. IV. Dispositivo 4. Tema a que se nega provimento. F) DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. REINTEGRAÇÃO JUDICIAL. VERBAS RESCISÓRIAS PAGAS. DEDUÇÃO. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário da reclamada em razão do indeferimento da dedução dos valores pagos a título de verbas rescisórias, quando houve ordem de reintegração. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste na análise da possibilidade de dedução das verbas rescisórias pagas ao empregado quando, por decisão judicial, é determinada sua reintegração ao emprego. III. Razões de decidir 3. A reintegração judicial do empregado anula a dispensa e restabelece o contrato de trabalho desde sua prolação do que resultam indevidas as verbas rescisórias pagas em função da terminação contratual desconstituída. Desse modo, cabe a dedução dos valores comprovadamente pagos a esse título dos créditos deferidos em razão da reintegração. IV. Dispositivo 4. Tema que se dá provimento. G) DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ART. 791-A, §§ 3º E 4º, DA CLT. ADI 5766. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário da reclamada discutindo a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais e a não condenação do reclamante na mesma verba. II. Questão em discussão 2. Cabimento de honorários advocatícios sucumbenciais recíprocos e condenação do beneficiário da justiça gratuita. III. Razões de decidir 3. Havendo sucumbência recíproca, são devidos honorários advocatícios pela reclamada sobre o proveito econômico obtido pelo autor, e pelo autor, beneficiário da justiça gratuita, sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes, ficando a exigibilidade destes últimos suspensa, nos termos do art. 791-A, §§ 3º e 4º, da CLT, conforme interpretação conferida pelo STF na ADI 5766. IV. Dispositivo 4. Tema a que se dá parcial provimento. H) DIREITO DO TRABALHO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. ARTIGO 840 DA CLT. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário em razão de indeferimento do pedido da reclamada de limitação da condenação aos valores indicados na inicial. II. Questão em análise 2. Em discussão a limitação da condenação aos valores dos pedidos indicados na petição inicial. III. Razões de decidir 3. A reclamação trabalhista ajuizada em 14/08/2024 está sujeita à nova redação do artigo 840, § 1º, da CLT, alterado pela Lei nº 13.467/2017, quanto à exigência de que o pedido deve ser líquido, certo e determinado. Importa esclarecer, contudo, que, nos termos da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, o artigo 12, § 2º, que regulamentou a aplicabilidade da Lei nº 13.467/2017, a pretensão formulada na petição inicial equivale a uma estimativa do pedido. Em consequência, os valores constantes nos pedidos indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação, tendo em vista que corresponde a uma estimativa da demanda. IV. Dispositivo 4. Tema a que se nega provimento. I) DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO (CPRB). COMPROVAÇÃO. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário da reclamada pleiteando a aplicação do regime de desoneração da folha de pagamento para cálculo da contribuição previdenciária patronal. II. Questão em discussão 2. Aplicabilidade da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) em substituição à contribuição sobre a folha de pagamento em condenação trabalhista. III. Razões de decidir 3. A aplicação do regime da CPRB no cálculo das contribuições previdenciárias decorrentes de condenação judicial exige que a empresa demonstre, de forma cabal e discriminada por competência do período contratual imprescrito, o seu efetivo enquadramento e recolhimento sob essa sistemática. Ausente tal comprovação exaustiva, mantém-se a apuração pela regra geral, ressalvada a possibilidade de demonstração em fase de liquidação para as competências pertinentes. IV. Dispositivo 4. Tema a que se nega provimento. 5. Recurso ordinário da reclamada a que se dá parcial provimento. 2. RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO DO RECLAMANTE DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DISPENSA IRREGULAR DE EMPREGADO REABILITADO. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário adesivo do reclamante contra a sentença de improcedência da condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. Análise sobre se a dispensa de empregado reabilitado, declarada nula judicialmente por inobservância do art. 93, § 1º, da Lei nº 8.213/91, configura, por si só, dano moral indenizável. III. Razões de decidir 3. Para que exista a responsabilização pelo dano moral, inicialmente deve ficar evidenciada a existência do ato violador ou a presunção da ocorrência desse fato. |A despedida imotivada do reclamante, pessoa reabilitada equiparada à pessoa com deficiência para os fins legais, não gera dano moral in re ipsa. IV. Dispositivo 4. Tema a que se nega provimento. Recurso adesivo do reclamante a que se nega provimento. Vistos, etc. Trata-se de Recurso Ordinário interposto pela reclamada TAM LINHAS AEREAS S/A. (Id. 858238b, fls. 1994/2017) e Recurso Ordinário Adesivo interposto pelo reclamante MARCIO ADRIANO MEDEIROS BEZERRA (Id. eb28a52, fls. 2052/2060), em face da sentença proferida pelo d. Juiz Joanilson de Paula Rego Junior, Titular da 8ª Vara do Trabalho de Natal/RN (Id. 1001bfc, fls. 1957/1970), que julgou procedentes em parte os pedidos para condenar a reclamada ao pagamento de salários, férias acrescidas de um terço, décimo terceiro salário e FGTS desde o afastamento até a efetiva reintegração; e ao pagamento da dobra dos domingos e feriados laborados e não compensados, com reflexos sobre os depósitos de FGTS e adicional noturno; e honorários sucumbenciais. Concedeu ao reclamante, o benefício da justiça gratuita. Nas razões recursais (Id. 858238b, fls. 1994/2017), a reclamada, TAM LINHAS AEREAS S/A., requereu, inicialmente, a concessão de efeito suspensivo ao seu apelo, com sustação da ordem de reintegração imediata do reclamante. Aduziu que a reintegração do trabalhador antes do trânsito em julgado é temerária, causando-lhe prejuízos de difícil reparação. Alegou que a condenação ao pagamento de férias acrescidas de um terço, décimo terceiro salário e FGTS, referentes ao período de afastamento do reclamante, extrapolou os limites do pedido formulado na petição inicial, pois fora postulado apenas o pagamento de salários para o período. Alegou que o indeferimento da oitiva de suas testemunhas em audiência de instrução obstara a produção de prova essencial para demonstrar a regularidade da dispensa do reclamante e o cumprimento das exigências legais, ocorrendo nulidade processual. Arguiu cerceamento de defesa pelo indeferimento da contradita apresentada em face da testemunha do reclamante. Asseverou que a testemunha carecia de isenção de ânimo para depor, por mover ação com objeto idêntico contra a recorrente, na qual o ora reclamante figurara como testemunha, havendo "troca de favores". Alegou que a dispensa do reclamante fora regular, pois o art. 93 da Lei nº 8.213/91 não confere estabilidade individual, mas sim uma política de cotas para PCDs. Asseverou que demonstrara o cumprimento do percentual legal em âmbito nacional e a contratação de outros empregados PCD em funções semelhantes, tornando válida a dispensa do recorrido. Acrescentou que a análise do cumprimento da cota deve ser feita considerando a totalidade dos estabelecimentos da empresa. Alegou que o trabalho em domingos e feriados fora devidamente pago ou compensado e aduziu que o reclamante confessara a fidedignidade dos cartões de ponto. Alegou que as verbas rescisórias pagas ao reclamante por ocasião da dispensa devem ser restituidas à empresa, ou deduzidas, em razão da ordem de reintegração. Alegou que não são devidos, por ela, honorários advocatícios sucumbenciais, cabendo a condenação do reclamante ao pagamento de honorários em favor de seus patronos, mesmo sendo ele beneficiário da justiça gratuita, em percentual máximo. Alegou que eventual condenação deve ser limitada aos valores líquidos indicados na petição inicial, em observância aos arts. 840, §1º, da CLT e 141 e 492 do CPC. Asseverou, por fim, que a lei nº 12.546/2011 lhe assegura o direito à desoneração das contribuições previdenciárias, sujeitando-se, na qualidade de empresa do transporte aéreo de passageiros regular (CNAE 2.0 51.11-1), à contribuição previdenciária sobre a receita bruta, com alíquota de 2%, para o total da execução das verbas deferidas, considerado como fato gerador a prestação do serviço. Contrarrazões apresentadas pelo reclamante (Id. afde126, fls. 2040/2051). O reclamante, MARCIO ADRIANO MEDEIROS BEZERRA, interpôs Recurso Ordinário Adesivo (Id. eb28a52, fls. 2052/2060). Afirmou que a sua condição de PCD, decorrente de sequela de acidente de trabalho que prejudicara sua capacidade produtiva, ficara evidenciada nos autos por laudos médicos. Aduziu que a demissão de trabalhador PCD doente configura dano moral indenizável, com base na responsabilidade civil objetiva do empregador, conforme o art. 5º, V, da Constituição Federal, e a teoria do risco prevista no art. 927, parágrafo único, do Código Civil. Argumentou que a conduta da empresa em demiti-lo nessas circunstâncias lhe ocasionara abalo à saúde física e à condição psicológica. Disse que lhe é devida indenização por dano moral correspondente a até 20 vezes o valor de sua última remuneração (R$ 1.957,53), totalizando R$ 39.150,60, por ter se tratado de ofensa de natureza grave, nos termos do art. 223-G da CLT. Contrarrazões ao recurso adesivo apresentadas pela reclamada (Id. 767a714, fls. 2065/2070). Não houve remessa dos autos à Procuradoria Regional do Trabalho. É o relatório. VOTO: 1. Conhecimento 1.1. Recurso Ordinário da Reclamada (TAM LINHAS AEREAS S/A.) 1.1.1 Recurso ordinário interposto pela reclamada, em 25/03/2025, tempestivamente, considerando a ciência da sentença de embargos de declaração em 13/03/2025, conforme informação contida na aba Expedientes do PJe. Representação regular (Id. e45b0a7, fl. 517; Id. b25cfba, fls. 519/520). Preparo realizado, com a juntada do comprovante de pagamento das custas processuais (Id. e1a8351, fl. 2032) e da apólice de seguro garantia referente ao depósito recursal (Id. a104d0f, fl. 2020). Preenchidos os requisitos, conheço do recurso interposto pela reclamada. 1.1.2. A reclamada postula a concessão de efeito suspensivo ao seu apelo, objetivando sustar a eficácia da sentença e determinação da reintegração do reclamante ao emprego. A concessão de efeito suspensivo ao recurso ordinário, que, nos termos do art. 899 da CLT, tem efeito apenas devolutivo, é medida de caráter excepcional. Na sentença, o d. Julgador estabeleceu - "Deverá a reclamada, no prazo de 30 dias da ciência desta decisão, independentemente do trânsito em julgado da demanda, proceder reintegração do autor na última função ocupada, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, até o limite de R$ 50.000,00." O pedido de tutela pode ser feito na petição recursal como ocorreu no caso dos autos. Todavia, a empresa recorrente não demonstrou a presença dos pressupostos necessários para a concessão da medida excepcional pretendida. A mera interposição de recurso e a discordância com o mérito da decisão não são suficientes para afastar a regra geral da devolutividade do apelo trabalhista, haja vista que não ficou caracterizada forte probabilidade de modificação do decidido um dos requisitos para ensejar a tutela. Assim, incabível a concessão de efeito suspensivo ao recurso ordinário. 1.2. Recurso Ordinário Adesivo do Reclamante (MARCIO ADRIANO MEDEIROS BEZERRA) Recurso ordinário adesivo interposto pelo reclamante, em 09/04/2025, tempestivamente, após a intimação para apresentar contrarrazões ao recurso principal, em 28/03/2025, conforme aba Expedientes do PJe. Representação regular (Id. 4c06f83, fl. 30). Preparo inexigível, por ser o recorrente beneficiário da justiça gratuita. Preenchidos os requisitos , conheço do recurso adesivo interposto pelo reclamante. 2. Mérito 2.1. Recurso Ordinário da Reclamada 2.1.1. A reclamada argui a nulidade do processo por cerceamento de seu direito de defesa, por ter havido o indeferimento da produção de prova testemunhal em audiência de instrução. Assevera que ficou impedida de comprovar fatos essenciais para o deslinde da controvérsia. Consta na ata da audiência de instrução (Id. 01634b8, fl. 1941): "Disse a reclamada que possui duas testemunhas, tendo o Juízo dispensado o depoimento das mesmas por entender que o processo encontra-se devidamente instruído. A Dra. advogada da reclamada registrou os seus protestos." Essa decisão foi proferida após o depoimento do reclamante e do preposto da reclamante e oitiva de uma testemunha indicada pelo autor. O cerceamento de defesa se apresenta como matéria que demanda análise prévia, pois diz respeito ao desenvolvimento do processo e produção de prova para o estabelecimento das conclusões da lide. O Processo do Trabalho é regido pelos princípios racionais de investigação da prova e, nesse sentido, o Juízo deve fazer análise do conjunto probatório constante dos autos para chegar ao desfecho (conclusão) mais adequado e argumentativamente respaldado nos autos e na ordem jurídica. Nessa moldura, ao Juiz é atribuída a direção do processo, competindo-lhe velar pelo bom andamento e determinar as provas necessárias à instrução, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias (artigo 370, parágrafo único do Código de Processo Civil). O Juiz é o destinatário da prova e a ele incumbe sua valoração, pertinência e apreciação, o que lhe confere liberdade na condução dos trabalhos ligados à produção probatória. Na decisão, o julgador deve indicar os elementos formadores de seu convencimento, o que é decorrência do princípio da persuasão racional, adotado pelo Código de Processo Civil, em seu artigo 371, e aplicável subsidiariamente, ao processo do trabalho, por força do artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho. Além disso, o artigo 765 da CLT, também estabelece que "os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas". Nos termos do artigo 794, da CLT: "Nos processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes". Comentando a respeito das nulidades no direito processual do trabalho e dos princípios que regem a matéria, Schiavi afirma: "O eixo central da declaração das nulidades, tanto no Direito Processual Civil como no Processo do Trabalho, é a existência de prejuízo (pas de nullité sans grief)" (In: Curso de Direito Processual do Trabalho. 19. ed., ver., atual. e ampl. São Paulo: JusPodivm, 2023, p.540). O doutrinador, ao tratar dos princípios do direito processual, aponta também: "De outro lado, o princípio da duração razoável deve estar em harmonia com o contraditório, o acesso à justiça e a efetividade e justiça do procedimento, buscando uma decisão justa e razoável do conflito. (...). Em verdade, o que se busca, segundo a doutrina, é um processo sem dilações indevidas, ou seja, que observe o contraditório, ampla defesa e o devido processo legal, mas que prime pela celeridade do procedimento, diminua a burocracia processual, elimine as diligências inúteis e esteja cada vez mais acessível ao cidadão. (In: Curso de Direito Processual do Trabalho. 19. ed., rev., atual. e ampl. São Paulo: JusPodivm, 2023, p. 110)" Ora, a prova se destina à elucidação dos aspectos controvertidos e relevantes, de modo que sua produção é cabível apenas quando se referir a fato decisivo para a compreensão do fato jurídico. Ademais, o Juiz tem o dever de zelar pela condução do processo segundo as regras e princípios processuais, observando o direito das partes à razoável duração do processo, enunciado constitucionalmente. Logo, é cabível o indeferimento da oitiva de testemunha quando os elementos fáticos já foram objeto de informações colhidas nos depoimentos até então colhidos. É oportuno destacar que os fundamentos da sentença foram constituidos no exame da prova documental. Não ocorreu mácula ao direito de defesa, nem há nulidade processual, e não há fundamento para a declaração de nulidade por cerceamento de defesa. 2.1.2. A reclamada argui a nulidade do processo por cerceamento de seu direito de defesa, desta vez em razão do indeferimento da contradita apresentada em face da testemunha do reclamante, de quem alega não ter isenção de ânimo para depor, uma vez que tem ação trabalhista com objeto idêntico contra a mesma empregadora, na qual o ora reclamante figurou como testemunha, caracterizando "troca de favores". Consta da ata da audiência de instrução (Id. 01634b8, fl. 1940) o seguinte incidente: "Pediu a palavra, pela ordem, o Dr(a). advogado(a) da reclamada para contraditar a testemunha nos seguintes termos: MM Juízo, requer a contradita da testemunha pois além de ter ação contra a reclamada, o autor da audiência de hoje figurou como sua testemunha na audiência realizada em fevereiro deste ano, caracterizando a troca de favores. Pede deferimento. Com a palavra para se pronunciar sobre a contradita, disse a Dr(a). advogado(a) do reclamante que: MM juízo, nos termos da Súmula 357 do TST, o mero fato da testemunha ter litigado contra a reclamada não a impede de ser ouvida em Juízo, nem tão pouco há possibilidade de configurar troca de favores. Este Juízo indeferiu a contradita, com base nos argumentos expostos pela advogada do reclamante. A Dra. advogada do reclamado registrou seus protestos." A contradita de testemunha é o meio pelo qual a parte pode alegar a incapacidade, o impedimento ou a suspeição da pessoa arrolada para depor, nos termos do art. 447 do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho. A suspeição, no caso, é alegada com base em suposto interesse na causa e troca de favores. O Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento, por meio da Súmula nº 357, de que: "Não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador" Assim, a mera existência de ação judicial movida pela testemunha em face da mesma reclamada, ainda que com pedidos semelhantes, não induz à sua suspeição. A exceção a essa regra ocorre quando se comprova a ausência de isenção de ânimo, como nos casos de inimizade capital, amizade íntima ou interesse direto no resultado da lide que está sendo julgada. Para o reconhecimento da troca de favores é necessária a demonstração de um ajuste ou conluio entre as partes para deporem de forma coordenada e parcial, com o intuito de obterem vantagens mútuas em seus respectivos processos. Não há nos autos, contudo, prova, sequer indiciária, de que os depoimentos foram combinados ou que houve promessa de benefício mútuo em decorrência das declarações prestadas. Não ficou configurado cerceamento de defesa. 2.1.3. A reclamada argui a nulidade da sentença por julgamento "ultra petita". Sustenta que o juízo de primeira instância, ao determinar a sua reintegração, a condenou ao pagamento de "férias + 1/3, 13º salário e FGTS" relativos ao período de afastamento, extrapolando os limites do pedido formulado na petição inicial. A arguição de julgamento "ultra petita" ocorre quando o juiz concede à parte mais do que foi pedido. No entanto, a análise do pedido deve ser feita de forma lógico-sistemática, considerando o conjunto da postulação e o princípio da boa-fé, nos termos do art. 322, § 2º, do Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho. No caso em análise, o reclamante postulou a declaração de nulidade de sua dispensa e a consequente reintegração ao emprego, com o pagamento dos "salários" do período de afastamento. A reintegração judicial tem o efeito de restabelecer o contrato de trabalho em sua integralidade, como se a dispensa nula jamais tivesse ocorrido, retornando as partes ao "status quo ante". Nesse contexto, o deferimento das parcelas de férias acrescidas de um terço, décimo terceiro salário e depósitos do FGTS relativos ao período de afastamento não configura julgamento "ultra petita", mas sim o reconhecimento de consectários legais e lógicos do pedido principal de reintegração e pagamento dos salários do período. Com efeito, se a dispensa é declarada nula e o vínculo empregatício é considerado hígido durante todo o período de afastamento, o empregado faz jus não apenas aos salários, mas a todas as vantagens pecuniárias que teria auferido se estivesse em efetivo exercício de suas funções, o que inclui, por imperativo legal e contratual, as férias com o terço constitucional, o décimo terceiro salário e os depósitos de FGTS. Assim, a condenação não ultrapassou os limites da lide, mas apenas conferiu a devida extensão ao provimento jurisdicional. 2.1.4 A reclamada discute a obrigação de reintegrar o reclamante, Marcio Adriano Medeiros Bezerra, na sua última função, com o pagamento da remuneração e demais vantagens, desde o afastamento até o efetivo retorno. Alega que a dispensa foi regular, pois o art. 118 da Lei 8.213/91 e o art. 10 do ADCT da Constituição Federal não preveem estabilidade ao empregado por enquadramento na cota de pessoas com deficiência (PCD). Afirma que a Lei 8.213/91 garante uma reserva de mercado de natureza coletiva, e não uma garantia individual de emprego que condicione a dispensa de um empregado PCD à contratação imediata de outro, especialmente quando o percentual legal de PCDs em seus quadros é observado, afirmando ainda que o cumprimento da cota é de âmbito nacional e que fez a contratação de substitutos em condições semelhantes. O d. Julgador de origem assim entendeu (Id. 1001bfc, fls. 1959/1962): "3.1. Da reintegração. Sustenta o reclamante que laborou para a reclamada, na função de agente de rampa e bagagem, no período de 03/09/2012 até 01/04/2024, momento em que foi dispensado indevidamente, já que descumprido o §1, art. 93, da Lei 8.219/91, vez que se trata de empregado acidentado reabilitado e a empresa não teria contratado outro empregado PCD para substituí-lo. Requer, ante a narrativa apresentada, sua reintegração ao labor e o pagamento das verbas do período de afastamento. A reclamada, por seu turno, alega, em síntese, que a empresa contratou outros funcionários PCD para substituir o autor e que mantém a porcentagem mínima de PCD (Pessoas Com Deficiência) em seu quadro de empregados. Examino. A garantia de emprego da pessoa com necessidades especiais não tem caráter individual e sim visa preservar a função social da empresa. No caso, verifico que a empresa demonstrou através dos documentos de id 0baaed9 e seguintes que conta com diversos funcionários em território nacional que são portadores de algum tipo de deficiência. Contudo, o reclamante foi afastado em 01/04/2024, e a reclamada se furtou em comprovar a contratação especifica de outro trabalhador em condições similares em data prévia à rescisão contratual. Ademais, mesmo que a reclamada cumpra com cota a nível nacional, sabe-se bem que o cumprimento da cota não invalida o dispositivo da Lei 8.213/91, que vincula a demissão de um a contratação obrigatória de outro, sendo tal ato indispensável para o termino do contrato. Dessa forma, a prova trazida pela companhia se torna genérica para obstar o direito do autor, que deve prevalecer como fruto de norma especifica garantista. Seria essencial, por parte da empresa, anexar aos autos do processo a ficha de registro do exato funcionário que ocupou a função do autor ou similar dentro de seu arcabouço funcional. Ainda, não se pode considerar o argumento de cota nacional ou da recontratação através dos PCDs de Id. 0f4180f para função do autor, sabendo que a despeito da empresa ser uma companhia aérea no território brasileiro, o autor estava lotado no Aeroporto de Natal, em São Gonçalo do Amarante/RN, não vislumbrando em suas funções destaque para outras localidades. Desta sorte, para cumprir o requisito legal proposto seria necessário a contratação similar dentro das dependências da companhia no citado aeroporto, onde o novo funcionário deveria obrigatoriamente estar lotado, o que não é o caso dos PCDs indicados pela reclamada (Id. 0f4180f). Vale salientar que a Lei 8.213/91 procura justamente limitar o direito potestativo do contratante, vinculando um requisito à possibilidade de demissão do obreiro portador de deficiência: a contratação de um outro em data posterior ao desligamento do primeiro. A documentação colacionada não somente dificulta a averiguação das alegações defensivas da empresa, já que em algumas delas há a repetição de registros de empregados; como impossibilita a aferição do cumprimento legal do sistema de cotas pela empresa, ante a inexistência na documentação de elementos essenciais, tais quais, a contabilização do número de pessoas com deficiência e sem deficiência por local de trabalho (Cidade e Região), de modo que possam ser sopesados os dados de forma simples e clara. Colho jurisprudência em tal sentido: (...) Em razão do exposto, é nula a dispensa do reclamante, e devida a sua reintegração na última função ocupada, bem como, devidas as verbas trabalhistas (salários, férias + 1/3, 13º salário e FGTS), desde o afastamento do reclamante até a sua reintegração. (...)" Na inicial o reclamante relatou que fora contratado pela reclamada em 03 de setembro de 2012, para exercer a função de Agente de Rampa e Bagagem, tendo sido despedido sem justa causa em 01 de abril de 2024. Acrescentou que, por ser pessoa com deficiência (PCD) em decorrência de sequela de acidente de trabalho com reabilitação pelo INSS, sua demissão somente poderia ocorrer após a contratação de outro trabalhador em condição semelhante, o que não ocorreu, tornando nula sua dispensa e devida sua reintegração à função, com o pagamento dos salários desde sua demissão até sua efetiva reintegração. Na contestação (Id. f714763, fls. 521/551), a reclamada argumentou que a dispensa foi legal, pois seu quadro de empregados estava em consonância com a legislação aplicável ao caso, com o percentual de empregados com deficiência observado, e que teria realizado a contratação de outros empregados PCD em substituição. É incontroverso nos autos que o reclamante é reabilitado pela Previdência Social (Certificado de Reabilitação Profissional, Id. f68dc67, fl. 71), condição que o equipara à pessoa com deficiência para os fins do art. 93 da Lei nº 8.213/91. A controvérsia cinge-se à observância, pela reclamada, dos requisitos para a sua dispensa imotivada. A Lei nº 8.213 de 1991 regulamenta a matéria, dispondo que: "Art. 93. A empresa com 100 (cem) ou mais empregados está obrigada a preencher de 2% (dois por cento) a 5% (cinco por cento) dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência, habilitadas, na seguinte proporção: I - até 200 empregados.............................................................2%; II - de 201 a 500..........................................................3%; III - de 501 a 1.000..................................................................................................4%; IV - de 1.001 em diante. .........................................................................................5%. V - (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) § 1o A dispensa de pessoa com deficiência ou de beneficiário reabilitado da Previdência Social ao final de contrato por prazo determinado de mais de 90 (noventa) dias e a dispensa imotivada em contrato por prazo indeterminado somente poderão ocorrer após a contratação de outro trabalhador com deficiência ou beneficiário reabilitado da Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (...)" Maurício Godinho Delgado (in: Curso de Direito do Trabalho, 21a edição, 2024, pág. 953) interpretando o tema constante no art. 93 caput e § 1o da Lei 8.213/91, disse: "A proteção fixada pelo art. 93, caput e § 1o da Lei Previdenciária n. 8.213, de 1991, abrange desse modo, duas dimensões muito relevantes: de um lado, um sistema de cotas para obreiros beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência (caput do art. 93) [...] De outro lado, a proteção manifesta-se pela garantia de emprego indireta, consistente no fato de que a dispensa desse trabalhador "...só poderá ocorrer após a contratação de substituto de condição semelhante" (§ 1o, in fine, do art. 93). Naturalmente que esta garantia de emprego se reporta também à cota fixada no caput do art. 93, sendo um instrumento para a sua efetivação." Em uma análise detida na documentação colacionada pela reclamada com sua defesa, e que foi impugnada pelo reclamante (Id n.b48f281, fls. 1921/1931), observa-se que: i) A planilha intitulada "PCDs admitidos antes do desligamento do Autor" (Id. 0f4180f, fl. 1901) é o documento principal sobre a contratação de substitutos. Nele, estão listadas cinco contratações, mas nenhuma para a base de Natal/RN, onde o reclamante trabalhava; ii) as "Fichas de Registro" dos novos PCDs (Id. 89d3c2e, fls. 1904/1908) referem-se aos mesmos cinco empregados contratados para outras localidades (Guarulhos, Confins, Brasília, São Luís); iii) a lista de "PCDs DESLIGADOS" (Id. ed6ce8a, fls. 1902/1903) apenas informa as saídas de outros empregados; iv) as planilhas "Cumprimento Cota PCD_PCDS reab e ativos" (Id. 0baaed9, fls. 1209/1246) e "Base ativos 31_12_2023" parte 1 até a parte 50 (fls. 1247/2078), visam apenas demonstrar o quantitativo geral de empregados. Registra-se no particular que se trata de simples planilha com indicação da Base (local de serviço) elaborada pela empresa o que não corresponde a documento e não foi apresentada folha de pagamento, ou de recolhimento de FGTS para comprovação do efetivo cumprimento da cota, mesmo pela totalidade dos estabelecimentos da empresa, como alegou. Logo, nenhum dos documentos apresentados pela reclamada demonstra, de forma precisa, a contratação de PCD substituto para o reclamante Marcio Adriano Medeiros Bezerra, que é o requisito específico do art. 93, § 1º, da Lei 8.213/91 para validar a dispensa. Ademais, neles, não constam os elementos essenciais para a aferição das cotas, como, a contabilização do número de pessoas com deficiência e sem deficiência, de modo que possam ser sopesados os dados de forma simples e clara. É dever da parte demonstrar o que alega, e, portanto, tratando-se de prova documental, apresentar os documentos relativos às suas alegações, de forma e modo elucidativos e detalhados, proporcionando a efetiva averiguação dos elementos necessários. Cabe destacar, ainda, que não consta na documentação o registro do sistema do qual foram gerados os dados lá consignados, o setor e empregado responsáveis pelas informações, e referência no documento do tipo de informações constantes, a exemplo, o título das informações. A teor dos arts. 818, II da CLT e 373, II, do CPC, cabe ao reclamado o ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do reclamante, ônus do qual a empresa não se desincumbiu. Julgados recentes do Tribunal Superior do Trabalho: [...] II. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. EMPREGADO COM DEFICIÊNCIA. DISPENSA IMOTIVADA. REINTEGRAÇÃO. ARTIGO 93, § 1º, DA LEI 8.213/91. SÚMULAS 126 E 333/TST. 1. Dispõe o artigo 93, § 1º, da Lei 8213/91 que "A empresa com 100 (cem) ou mais empregados está obrigada a preencher de 2% (dois por cento) a 5% (cinco por cento) dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência, habilitadas, na seguinte proporção: (...) § 1º A dispensa de pessoa com deficiência ou de beneficiário reabilitado da Previdência Social ao final de contrato por prazo determinado de mais de 90 (noventa) dias e a dispensa imotivada em contrato por prazo indeterminado somente poderão ocorrer após a contratação de outro trabalhador com deficiência ou beneficiário reabilitado da Previdência Social". 2. No caso presente, o Tribunal Regional, após exame das provas dos autos, insuscetíveis de reanálise nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST, destacou que restou comprovada a condição de empregado com necessidades especiais. Anotou que a Reclamada não se desincumbiu do ônus que lhe competia de demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais para a dispensa do Reclamante. Asseverou inexistir nos autos provas da efetiva contratação de empregado substituto na mesma condição do Autor. Declarou, assim, a nulidade da dispensa, determinando a reintegração do trabalhador ao emprego. 3. O acórdão regional encontra-se em plena conformidade com o entendimento desta Corte, no sentido de que o não preenchimento da cota imposta pelo art. 93, § 1º, da Lei 8.212/1991 enseja a nulidade da dispensa sem justa causa do trabalhador com necessidades especiais, devendo ele ser reintegrado ao emprego. Julgados. Incidem as Súmulas 126 e 333/TST como óbices ao processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento não provido. (TST - AIRR: 1002084-44.2014.5.02.0467, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 12/06/2024, 5ª Turma, Data de Publicação: 17/06/2024) [...] B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. NULIDADE DA DISPENSA. REINTEGRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA COTA DE EMPREGADOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS PREVISTA NO ARTIGO 93, § 1º, DA LEI Nº 8.213/1991. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Cinge-se a controvérsia em saber se a contratação de outro empregado portador de deficiência, 7 meses após a dispensa do Reclamante, mesmo sem que a Reclamada tenha provado que cumpre os percentuais mínimos de trabalhadores deficientes ou reabilitados contratados (art. 93 da Lei nº 8.213/1991), é suficiente para afastar o direito do Reclamante à reintegração. II. No caso, o quadro fático delimitado no acórdão regional demonstra que (i) o Reclamante foi dispensado sem justa causa em 19/05/2014; (ii) houve a contratação de outro empregado portador de deficiência 08/12/2014; e (iii) não há prova de cumprimento dos percentuais mínimos de trabalhadores deficientes ou reabilitados contratados (art. 93 da Lei nº 8.213/1991). III. No caso em análise, muito embora a Corte Regional tenha entendido nula a dispensa do Reclamante, uma vez que não houve a prévia contratação de outro trabalhador em situação semelhante à do empregado dispensado, entendeu indevida a reintegração do empregado, sob o fundamento de que o descumprimento do percentual mínimo previsto na lei trará outras consequências à empresa. A decisão regional contraria a jurisprudência do TST, uma vez esta Corte Superior entende que não comprovado que a parte Reclamada tenha cumprido a cota prevista no caput do art. 93 da Lei nº 8.213/1991, faz jus a parte Reclamante à reintegração, não havendo falar em mera indenização. IV. Recurso de revista de que se conhece, por violação do art. 93, § 1º, da Lei 8.213/1991, e a que se dá provimento. (TST - ARR: 0001153-69.2015.5.09.0001, Relator: Alexandre Luiz Ramos, Data de Julgamento: 14/11/2023, 4ª Turma, Data de Publicação: 24/11/2023) [...] DISPENSA IMOTIVADA. COTA DE EMPREGADOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS. MANUTENÇÃO PELA EMPRESA DO PERCENTUAL PREVISTO NO ARTIGO 93, § 1º, DA LEI Nº 8.213/1991. 1. Consoante o disposto no artigo 93, caput e § 1º, da Lei nº 8.213/91, a validade da dispensa imotivada de empregado portador de deficiência ou reabilitado condiciona-se à prova de que a empresa preenche o percentual mínimo de vagas ocupadas por empregados portadores de deficiência e que admitiu outro empregado na mesma condição. 2. No presente caso , o Tribunal Regional consignou que, ainda que as reclamadas não tenham contratado outro profissional portador de necessidade especial, à época da dispensa do reclamante, mantiveram em seu quadro funcional empregados reabilitados ou portadores de deficiência em percentual acima do mínimo exigido pelo preceito legal. 3. O § 1º do artigo 93 da Lei nº 8.213/91, embora não estabeleça de forma direta a garantia de emprego, condiciona a dispensa imotivada de pessoa com deficiência à contratação de trabalhador em situação análoga, resguardando o direito de o empregado permanecer no emprego até que seja satisfeita essa exigência. O referido dispositivo deve ser interpretado conjuntamente com o caput do mesmo artigo legal, o qual prevê que as empresas devem cumprir uma cota mínima de empregados portadores de deficiência ou reabilitados. 4. Tendo o acórdão regional consignado que as reclamadas cumpriram a cota prevista no caput do mesmo artigo 93 da Lei nº 8.213/1991, não há que se falar em nulidade da dispensa ou em reintegração. Não demonstrada, no particular, a transcendência do recurso de revista por nenhuma das vias do artigo 896-A da CLT. Agravo conhecido e desprovido no tema. CONCLUSÃO: Agravo parcialmente conhecido e desprovido. (TST - Ag-AIRR: 10015706120165020422, Relator: Alexandre De Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 21/06/2023, 7ª Turma, Data de Publicação: 30/06/2023) [...] PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA OU BENEFICIÁRIO REABILITADO. DISPENSA IMOTIVADA. PRESERVAÇÃO NUMÉRICA DA COTA PREVISTA NO ARTIGO 93, § 1º DA LEI 8.213/91. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Conforme se verifica do acórdão regional, o e. TRT declarou a nulidade da dispensa do reclamante e determinou a sua reintegração ao emprego, sob o fundamento de que, por ser reabilitado, a sua dispensa somente seria válida se o empregador comprovasse que continua respeitando o percentual mínimo legal da cota de deficientes. Tal como proferida, a decisão regional está em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual a dispensa de empregado portador de deficiência ou reabilitado sem a subsequente contratação de outro empregado em condições semelhantes rende ensejo à reintegração no emprego caso a empresa não tenha observado o percentual exigido no artigo 93, § 1º da Lei 8.213/91. Isso porque a garantia de emprego prevista no artigo 93, § 1º, da Lei 8.213/91 é apenas indireta e tem como objetivo a preservação da cota mínima de postos de trabalho reservados aos portadores de necessidades especiais, não sendo exigência da lei que a contratação se dê para as mesmas funções exercidas pelo empregado dispensado. Precedentes. Nesse contexto, estando a decisão regional em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, incide a Súmula 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. Agravo não provido. (TST - Ag-ED-AIRR: 00113167820145150130, Relator: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 22/03/2023, 5ª Turma, Data de Publicação: 24/03/2023) Ora, há o direito da pessoa com deficiência de ocupar cotas de trabalho e cabe à empresa assegurá-las. Para tanto, é imprescindível o cumprimento do percentual previsto na lei, que é definido pelo número de empregados. Embora o direito seja destinado à coletividade, uma vez admitida a pessoa, sua dispensa imotivada tem como requisito de validade a contratação de trabalhador em situação análoga, e, portanto, sem tal providência, há direito do empregado de permanecer no emprego até que seja satisfeita a exigência. Portanto, para demonstrar a validade da dispensa do reclamante, empregado PCD, era imprescindível a demonstração da contratação de outro empregado nas mesmas condições, o que não ocorreu. Assim, é nula a dispensa do reclamante, e devida a sua reintegração na última função ocupada e o pagamento das verbas trabalhistas (salários, férias proporcionais, décimo terceiro salário e FGTS), desde a data do afastamento até a sua reintegração. 2.1.5. A empresa recorrente alega que o trabalho em domingos e feriados foi devidamente pago ou compensado e aduziu que o reclamante confessara a fidedignidade dos cartões de ponto. Na sentença (Id. 1001bfc, fls. 1962/1965), o d. Julgador consignou, no tema, os seguintes fundamentos: "3.2. Da jornada de trabalho. Relata a parte autora que percebia o valor dos domingos e feriados laborados de forma simples, em descumprimento à convenção coletiva da categoria que determina seu pagamento de forma dobrada. A parte reclamada, por sua vez, sustenta que os domingos e feriados laborados e não compensados eram pagos corretamente. Analiso. Inicialmente, verifico que o pleito em discussão não questiona a validade dos controles de registro de ponto aferidos pela empresa ré, mas tão somente o pagamento a menor (simples) dos dias laborados em domingos e feriados. Inicialmente, registro que o labor em dias de domingos, por si só, não é apto a gerar o pagamento da dobra perseguida. Isso porque, embora tais dias sejam, nos termos do art. 7º, XV da Constituição Federativa, bem assim do art. 67 da CLT, preferencialmente, voltados ao descanso semanal remunerado do trabalhador, faculta-se ao empregador, no exercício de seu poder diretivo e diante da relevância da atividade empresarial exercida, a concessão do DSR em outros dias da semana, cenário no qual o exercício de labor aos domingos, neste particular, não enseja o seu pagamento dobrado. Em suma, desde que também oportunizado ao trabalhador o DSR em alguns domingos, o empregador pode escalonar o descanso remunerado de seu empregado em outros dias da semana, de forma que o labor aos domingos, por si só, não imputa o seu pagamento na forma dobrada. Nesse sentido, o julgado abaixo ementado: (...) No caso, todavia, os órgãos coletivos representativos da categoria do autor firmaram, a partir de 2018, diversas convenções coletivas prevendo "o pagamento em dobro de trabalho em domingos e feriados não compensados, desde que a Empresa não ofereça outro dia para o repouso remunerado, sem prejuízo da folga regulamentar". Verifica-se que as disposições coletivas conferem aos aeroviários, pelo mero labor aos domingos e feriados, o pagamento da dobra objeto da pretensão autora, "sem prejuízo da folga regulamentar". Com efeito, de acordo com as normas coletivas em comento, na hipótese de labor aos domingos e feriados, e não sendo estes compensados, haverá, independentemente da concessão regular de descanso semanal remunerado, a obrigação patronal de pagamento da dobra dominical. Tal entendimento se coaduna com o posicionamento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no tema nº 1.046, que reconheceu a prevalência das normas coletivas sobre as disposições previstas em lei, em especial quando estas ampliam ou criam direitos não previstos em benefício do trabalhador. No caso dos autos, a parte reclamada admite que os domingos e feriados inseridos nos contracheques do autor foram pagos na sua forma simples, ou seja, sem a dobra prevista na CCT da categorial. Tal conduta, portanto, vai de encontro às disposições coletivas aplicáveis ao caso, na medida em que suprime a dobra devida pelo labor prestado em domingos e feriados pelo autor. Sobre o tema, tem se pronunciado este Regional, no julgamento de caso análogo, de reclamação trabalhista ajuizada em face da reclamada: (...) Desta forma, o pagamento simples correspondente aos domingos e feriados laborados pela parte autora se constitui em patente desrespeito ao direito a dobra garantido pelas diversas convenções coletivas firmadas pelos órgãos coletivos representativos das respectivas categorias, impondo-se, portanto, o acolhimento da tese do autor neste particular. Ante todo o exposto, condeno a parte reclamada no pagamento das seguintes verbas: 1) pelos domingos e feriados não compensados, a dobra da rubrica paga ao reclamante, inscritas nas fichas financeiras ; 2) reflexos da dobra dominical sobre os depósitos de FGTS e adicional noturno." A controvérsia resume-se à forma da remuneração pelo trabalho do reclamante prestado em domingos e em dias feriados. O reclamante alega que pelo labor aos domingos e feriados não havia a concessão de folga compensatória, sendo devido o pagamento da dobra pelo trabalho prestado nesses dias. Nos termos do artigo 13, do Decreto nº 1.232/1962, "Havendo trabalho aos domingos por necessidade do serviço será organizada uma escala mensal de revezamento que favoreça um repouso dominical por mês". Além dessa disposição legal, considerado o período não alcançado pela prescrição declarada e a dispensa sem justa causa do reclamante em 01/04/2024, foram juntadas aos autos as normas coletivas de trabalho, como a de 2022/2023, as quais apresentam disposição a respeito da compensação do trabalho prestado aos domingos e em dias feriados (Id. 510647c, fl. 350): "CLÁUSULA TRIGÉSIMA OITAVA - COMPENSAÇÃO DE DOMINGOS E FERIADOS 0 aeroviário que trabalhe em regime de escala e que tenha sua folga coincidente com dias feriados terá direito a mais uma folga na semana seguinte. 14.1. É devido o pagamento em dobro de trabalho em domingos e feriados não compensados, desde que a empresa não ofereça outro dia para o repouso remunerado, sem prejuízo da folga regulamentar." Essas disposições da norma coletiva estão, ainda, em consonância com o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, firmado na Súmula 146: "SÚMULA Nº 146 - TRABALHO EM DOMINGOS E FERIADOS, NÃO COMPENSADO O trabalho prestado em domingos e feriados, não compensado, deve ser pago em dobro, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal.". A análise da prova documental, em especial o cotejo entre os cartões de ponto (Id. 6874bd1, fls. 653/735) e as fichas financeiras (Id. 212e3ee, fls. 568/587), permite o exato deslinde da questão. Tomando-se como exemplo o mês de novembro de 2022, observa-se que: o cartão de ponto (Id. 6874bd1, fl. 692) registra a anotação, em "Eventos Gerados no Mês", de "Pagto Domingo/Feriado a Receber 3.00" e "Pagto Folga Descanso Feriado a Receber 2.00", totalizando 5 dias que deveriam ser remunerados em dobro, por não terem sido compensados com folga específica adicional. A ficha financeira correspondente (Id. 212e3ee, fl. 576), no entanto, demonstra o pagamento de R$ 93,74 sob a rubrica 1011 ("Domingos/Feriados a Receb") e de R$ 46,87 sob a rubrica 1919 ("Folga Desc Feri a Receber"). O salário-base do reclamante em novembro de 2022 era de R$ 1.406,14 (Id. a3eeab5, fl. 553), o que resulta em um salário-dia de R$ 46,87 (1.406,14 / 30). Fica evidente, assim, que o pagamento na rubrica 1919 (R$ 46,87) corresponde exatamente a um dia simples, e o pagamento na rubrica 1011 (R$ 93,74) corresponde a dois dias simples (2 x R$ 46,87). A prova produzida pela própria reclamada demonstra, portanto, duas irregularidades: primeiro, a existência de pagamento feito com base no valor do dia simples, e não dobrado, contrariando a Súmula 146 do TST e as normas coletivas; segundo, que nem todos os dias apurados nos cartões como "a receber" foram efetivamente pagos (apuraram-se 5 dias, mas pagaram-se apenas 2). Esta sistemática de pagamento simples é confirma o exemplo trazido na inicial (Id. 9c02635, fl. 19), referente ao contracheque de outubro de 2023, cujo valor pago na rubrica "Folga Desc Feri a Receber" (R$ 48,28) corresponde exatamente ao salário-dia da época (R$ 1.448,32 / 30 = R$ 48,28, conforme ficha financeira de 2023, Id. 212e3ee, fl. 580). Portanto, é devido o pagamento da dobra dos domingos e feriados, pois houve o trabalho sem compensação com folga e o pagamento foi feito na forma simples. 2.1.6. A reclamada aponta que, na reintegração, cabe a devolução ou dedução dos valores pagos ao reclamante a título de verbas rescisórias. O d. Julgador, ao apreciar os embargos de declaração da reclamada sobre a omissão quanto a este pedido, assim decidiu (Id. 3a7cdb3, fl. 1990): "O Juízo, de fato, não se pronunciou, explicitamente, acerca do pedido de devolução e deduções dos valores pagos ao autor na rescisão considerada nula. Portanto, a fim de sanar a omissão detectada pela parte embargante, passo a me pronunciar sobre a questão. Considerando que a reclamada deu azo à dispensa indevida e ao pagamento das verbas rescisórias, percebidas pelo autor de boa fé, e que as verbas não guardam identidade com as deferidas em Juízo, indefiro o pedido de compensação/devolução." A reintegração do empregado ao serviço, por decisão judicial que declara a nulidade da dispensa, tem como efeito o restabelecimento do contrato de trabalho em todas as suas condições anteriores ("status quo ante"), como se a ruptura contratual não tivesse ocorrido. Consequentemente, as verbas rescisórias pagas em razão da dispensa declarada nula perdem sua causa jurídica. O reclamante, por ocasião de sua dispensa em 01/04/2024, recebeu as verbas rescisórias conforme Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT - Id. 0095302, fls. 559/560), que incluem, por exemplo, aviso prévio indenizado, 13º salário proporcional, férias proporcionais acrescidas de um terço, e teve acesso aos valores do FGTS acrescidos da indenização de 40%. Com a restauração do vínculo, essas verbas se tornaram indevidas. Embora o reclamante tenha recebido tais valores de boa-fé, a superveniente declaração de nulidade da dispensa e a ordem de reintegração com efeitos "ex tunc" retira o suporte da atribuição pois as verbas pressupunham a extinção contratual. A natureza alimentar das verbas e a boa-fé no recebimento não obstam a compensação, de modo a evitar o pagamento em duplicidade. Dessa forma, os valores pagos ao reclamante a título de verbas rescisórias (conforme detalhado no TRCT de Id. 0095302, fls. 559/560) devem ser deduzidos dos créditos a ele devidos. 2.1.7. A reclamada discute a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono do reclamante e requer a imposição do mesmo encargo ao reclamante, em percentual máximo, sobre os pedidos julgados improcedentes. O d. Juízo de origem assim decidiu (Id. 1001bfc, fl. 1968): "5. Honorários sucumbenciais. O art. 791-A, da CLT, dispõe que "ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% e o máximo de 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa". Já o parágrafo 2º do mesmo dispositivo, prescreve que, ao fixar os honorários, o juiz observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Destarte, em observância aos critérios supramencionados, condeno a parte reclamada ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor do patrono da reclamante, no importe de 15% sobre o valor da condenação. Ao mais, diante da concessão da justiça gratuita, não há que se falar em pagamento de honorários de sucumbência e periciais pelo autor, por força da decisão do Ínclito STF proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI n.º 5766), julgada em 20.10.2021, na qual foi declarada a inconstitucionalidade dos artigos 790-B caput, e § 4º e 791-A, § 4º, da CLT." A imposição de honorários de sucumbência decorre da previsão do art. 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Tratando-se de sucumbência recíproca, o § 3º do mesmo artigo dispõe: "Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários." O alcance da expressão "procedência parcial", em vista da sucumbência e da peculiaridade do processo do trabalho em que usualmente ocorre cumulação de pedidos, foi estabelecida no julgamento do RR-1000300-33.2016.5.21.0444, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, verbis: "(...) Passa-se, assim, sob viés do princípio da causalidade, ao estabelecimento da necessária distinção entre sucumbência parcial e sucumbência recíproca. A sucumbência recíproca, consagrada no art. 86 do CPC de 2015, ocorre quando - pela pluralidade de demandas, ações conexas reunidas, ação e reconvenção e cumulação de pedidos - autor e réu, em uma mesma relação processual, tenham pretensões individualmente consideradas vencidas em sua integralidade. A sucumbência parcial, por sua vez, dá-se quando uma pretensão não é reconhecida em sua integralidade, concedendo o juízo medida mais reduzida em relação ao pedido. Sob o prisma da causalidade, na sucumbência parcial, o vencido, que deu causa ao processo, não é parcialmente sucumbente, mas vencido no todo, pois o acolhimento da pretensão do vencedor, ainda que em medida menor, não altera o fato de que o vencido deu causa ao processo, devendo arcar com as despesas. (...). (RR - 1000300-33.2016.5.02.0444, Relator Ministro: Evandro Pereira Valadão Lopes, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 04/06/2021). Nessa linha, também, o julgamento do RR-1000353-68.2018.5.02.0080, Sétima Turma, Relator o Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão. Dessa forma, em observância ao princípio da causalidade como determinante da imposição de honorários advocatícios, sua incidência somente pode ocorrer quanto aos títulos que foram integralmente indeferidos. A propósito, cabe citar o seguinte julgado da Corte Superior: "RECURSO DE REVISTA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA . 1. A Turma regional externou posição dissonante ao perfilhado por esta Corte, quando considera que os honorários sucumbenciais são devidos também para os pedidos que "não tenham sido totalmente acolhidos", ou seja, para aqueles que foram acolhidos parcialmente. 2. O entendimento desta Corte segue no sentido de que o acolhimento parcial do pedido ou em valor inferior ao postulado na petição inicial não configura sucumbência parcial, nos moldes do § 3º do art. 791-A da CLT, como fundamento para se arbitrar honorários de sucumbência recíproca. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-383-38.2018.5.09.0012, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 01/12/2023). Portanto, cabe a imposição do encargo com honorários advocatícios ao reclamante, no tocante aos títulos que foram totalmente indeferidos. Considerando os critérios do art. 791-A, § 2º, da CLT (grau de zelo, lugar da prestação, natureza e importância da causa, trabalho e tempo exigido), arbitro os honorários devidos pelo reclamante em 15%. É oportuno acrescentar que o encargo de honorários de sucumbência recai sobre o reclamante, mesmo sendo beneficiário da justiça gratuita, com base na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida no julgamento da ADI 5766. O STF declarou a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT apenas na parte em que previa a utilização de créditos obtidos no mesmo ou em outro processo para o pagamento imediato dos honorários pelo beneficiário da justiça gratuita. Permanece hígida a possibilidade de condenação e a previsão de que as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (§ 4º do art. 791-A da CLT, parte final). Quanto aos honorários devidos pela reclamada, fixados na origem em 15% sobre o valor da condenação, considerando os mesmos critérios do art. 791-A, § 2º, da CLT e o trabalho desenvolvido pelo patrono do reclamante, o percentual mostra-se adequado e razoável. Dessa forma, o reclamante responde pelo encargo de honorários advocatícios sucumbenciais de 15% sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes, ficando a exigibilidade suspensa nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT, mesmo encargo da reclamada devido sobre o valor dos títulos deferidos. 2.1.8. A reclamada aponta a necessidade de limitação do valor de eventual condenação aos valores apresentados pelo reclamante na petição inicial, argumentando que a legislação processual trabalhista exige a liquidação dos pedidos e que o julgador está adstrito a esses limites. O julgador de origem (Id. 1001bfc, fl. 1958) consignou o seguinte entendimento ao rechaçar a limitação: "1.2. Da limitação aos pedidos. Impertinente a pretensão de limitação aos valores atribuídos na inicial, os quais devem ser considerados como mera estimativa, não gerando qualquer tipo de vinculação. O c. TST deixa tal posicionamento claro por meio da instrução normativa 41/18, no artigo 12, parágrafo 2º, verbis: "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil." O artigo 840, §§ 1º e 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho estabelece: "Art. 840. A reclamação poderá ser escrita ou verbal. §1º. Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. (...). § 3º Os pedidos que não atendam ao disposto no § 1º deste artigo serão julgados extintos sem resolução do mérito." A presente reclamação trabalhista, ajuizada após a vigência da Lei nº 13.467/2017, está sujeita à exigência de que o pedido seja certo, determinado e com indicação de seu valor. Importa esclarecer, contudo, que a Instrução Normativa nº 41, de 21/06/2018, do Tribunal Superior do Trabalho, em seu artigo 12, §2º, que dispõe sobre a aplicação das normas processuais da CLT alteradas pela Lei nº 13.467/2017, estabelece que: "(...) para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". Logo, a indicação do valor na petição inicial, no contexto do processo trabalhista pós-reforma, tem sido majoritariamente interpretada como uma estimativa, necessária para a definição do rito processual e para outros fins legais, mas não como um teto absoluto para a condenação, especialmente quando a apuração exata das verbas depende de cálculos complexos ou de dados a serem fornecidos pela parte contrária. Observando a petição inicial (Id. 9c02635, fls. 26/28), verifica-se que, embora os pedidos tenham sido apresentados com indicação de valores, a própria natureza de algumas postulações, como os salários vincendos em caso de reintegração (pedido 'c') e as dobras de domingos e feriados (pedido 'h'), que o reclamante ressalvou que "pode comportar modificação após a apresentação dos contracheques e folhas de ponto pela Reclamada", sugere uma estimativa. Ora, havendo indicações na petição inicial de que os valores dos pedidos são estimativas ou dependem de apuração ulterior, a condenação em montante superior, apurado em regular liquidação de sentença, não configura violação aos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil. No tocante à matéria, importa considerar decisões do Tribunal Superior do Trabalho, conforme citações a seguir: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO AUTOR . LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ENFRENTAMENTO DOS PONTOS VENTILADOS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . O exame dos autos revela que a Corte a quo proferiu decisão completa, válida e devidamente fundamentada, razão pela qual não prospera a alegada negativa de prestação jurisdicional. Agravo de instrumento conhecido e não provido. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR EXPRESSAMENTE INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA . Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível afronta ao artigo 5°, XXII, da Constituição Federal . RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA . LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR EXPRESSAMENTE INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA . O artigo 840, § 1º, da CLT, com a redação conferida pela Lei nº 13.467/2017, dispõe que: " Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante ". Tal regra deverá ser interpretada de modo consentâneo com os princípios que regem o Processo do Trabalho - em especial o da informalidade e simplicidade -, para que assim seja definida sua real finalidade. Além disso, sua aplicação não pode ser realizada de forma isolada, mas sim em conjunto com os demais preceitos constantes do ordenamento jurídico pátrio, a exemplo dos artigos 322, 324 e 492 do CPC, que auxiliam na objetivação do sentido e alcance da norma. Desse modo, numa primeira análise literal do artigo 840, § 1º, da CLT, notadamente da expressão " com a indicação do seu valor ", enxerga-se, de fato, o intuito de estabelecer o ônus da parte em determinar o quantum pleiteado na lide trabalhista, sem que se obrigue, porém, a liquidação, com exatidão, dos pedidos. Outrossim, o próprio artigo 324 da lei adjetiva civil, com incidência no Processo do Trabalho, permite, em determinados casos, a formulação de pretensões genéricas (sem especificação da quantidade, qualidade ou valor. Entende-se, assim, que, frente a ocasiões que impossibilitem à parte a indicação precisa do valor do pedido, é razoável permitir sua delimitação por mera estimativa, com o intuito de atender a exigência contida no artigo 840, § 1º, da CLT, desde que, para tanto, apresente justificativa no bojo da peça de ingresso. É a conclusão que também se depreende do artigo 12, § 3º, da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST. Por óbvio, haverá sempre a necessidade de observância da diretriz do artigo 492 do CPC, segundo o qual " é vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado ". Entretanto, o estabelecimento dos limites da lide levará em consideração a correta interpretação do pedido, que, segundo o artigo 322 do mesmo diploma processual, " considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé ". No caso dos autos, o reclamante registrou a necessidade de apuração dos valores devidos em liquidação de sentença, o que denota que as quantias apontadas na inicial são estimadas. Logo, o Tribunal de origem, ao concluir que os valores atribuídos às referidas pretensões devem ser considerados para fins de limitação da condenação, dissentiu do posicionamento desta Corte, razão pela qual merece reforma a decisão regional. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-591-91.2020.5.12.0004, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 01/03/2024). "RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1 - Há transcendência jurídica quando se constata em exame preliminar a controvérsia sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. No caso concreto se discute a interpretação do artigo 840, § 1º, da CLT, com a redação conferida pela Lei nº 13.467/2017. 2 - No caso dos autos, discute-se a limitação da condenação ao pagamento dos valores apontados na inicial em ação protocolada na vigência da Lei nº 13.467/2017. O TRT limitou a condenação ao valor estipulado na exordial, por entender que a condenação não pode ser fixada em valor maior que o do respectivo pedido. 3 - A jurisprudência desta Corte Superior vinha se firmando no sentido de que, na hipótese em que há pedido líquido e certo na petição inicial, eventual condenação deveria se limitar aos valores atribuídos a cada um desses pedidos. 4 - Esse entendimento, contudo, é aplicável aos processos iniciados antes da Lei nº 13.467/2017. Com a Reforma Trabalhista, foi alterado o §1º do art. 840 da CLT, que passou a ter a seguinte redação: " Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1o Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante ". 5 - A fim de orientar a aplicação das normas processuais introduzidas pela Lei nº 13.467/2017, foi editada por esta Corte a IN nº 41, que assim dispôs sobre a aplicação do art. 840, §1º, da CLT: " Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. [...] § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado , observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil ". 6 - Desta feita, não há se falar em limitação da condenação aos valores estipulados nos pedidos apresentados de forma líquida na inicial, uma vez que estes são apenas estimativas do valor monetário dos pleitos realizados pela parte reclamante. A questão já foi decidida por esta Turma, quando do julgamento do ARR-1000987-73.2018.5.02.0271. 7 - Assim, tem-se que os valores estipulados na inicial são apenas para fins estimativos, de modo que o valor efetivamente devido ao reclamante deve ser apurado em regular liquidação de sentença. 8 - Recurso de revista a que se dá provimento". (RR-10866-77.2019.5.15.0125, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 24/03/2023). 2.1.9. A reclamada assevera que a lei nº 12.546/2011 lhe assegura o direito à desoneração das contribuições previdenciárias, sujeitando-se, na qualidade de empresa do transporte aéreo de passageiros regular (classe 51.11-1 do CNAE 2.0), à contribuição previdenciária sobre a receita bruta, com alíquota de 2%, para o total da execução das verbas deferidas, considerado como fato gerador a prestação do serviço. Quanto aos recolhimentos previdenciários, o d. Juízo de origem determinou (Id. 1001bfc, fls. 1969): "No que concerne aos recolhimentos previdenciários, determina-se, para os fins do art. 832, § 3o, da CLT, que a natureza das parcelas deverá seguir o disposto em lei, devendo incidir contribuições previdenciárias sobre as de natureza salarial. Fica, ainda, autorizada a dedução da cota-parte da reclamante, limitada ao teto legal (Súmula 368, II, do C. TST). (...) Contribuição previdenciária a ser calculada exclusivamente sobre as parcelas de natureza salarial decorrentes da condenação, observada a responsabilidade do reclamante e da reclamada pela respectiva quota-parte e incidência dos juros e multa previdenciários nos moldes definidos na Súmula 368 do TST." A reclamada invoca as disposições da lei nº 12.546/2011, precisamente o §3º, do artigo 8º, que possibilitava às empresas do transporte aéreo de passageiros regular e de serviços auxiliares ao transporte aéreo de passageiros regular o recolhimento das contribuições previdenciárias com alíquota menor do que aquela fixada pelo artigo 22, II e III, da Lei nº 8.212/1991 e com incidência na receita bruta da empresa. Ocorre que a lei nº 12.546/2011 foi revogada pela lei nº 13.670/2018, inexistindo, desde esse momento, outro enquadramento da reclamada em regime previdenciário diferenciado. A Instrução Normativa nº 2053, da Receita Federal do Brasil, que dispõe sobre a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), destinada ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), devida pelas empresas referidas nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, estabelece: Art. 20. No cálculo da contribuição previdenciária devida em decorrência de decisões condenatórias ou homologatórias proferidas pelos juízes e tribunais do trabalho, será aplicada a legislação vigente na época da prestação dos serviços. § 1º Se a reclamatória trabalhista referir-se a período anterior à sujeição da empresa reclamada à CPRB, a contribuição a seu cargo incidirá, exclusivamente, sobre a folha de pagamento, na forma prevista no art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991. § 2º Se a reclamatória trabalhista referir-se a período em que a empresa reclamada se encontrava submetida à CPRB, não haverá incidência das contribuições previstas nos incisos I e III da Lei nº 8.212, de 1991, nas competências em que a contribuição previdenciária incidir sobre a receita bruta. § 3º A empresa reclamada: I - deverá informar à Justiça do Trabalho, em relação à época a que se refere a reclamatória trabalhista, os períodos em que esteve sujeita à CPRB. II - que se enquadra nas disposições do caput do art. 9º deverá informar à Justiça do Trabalho o período em que esteve sujeita à forma de cálculo ali descrita e o percentual a que se refere o inciso II do caput do referido artigo, relativo a cada uma das competências, mês a mês. Dessa forma, além de a legislação não respaldar a reclamada quanto a sua pretensão, não houve demonstração de que ela obtivera esse tratamento. 2.1.10. Ante o exposto, dou provimento parcial ao recurso da reclamada. 2.2. Recurso Ordinário Adesivo do Reclamante 2.2.1. O reclamante busca a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por dano moral. Assevera que sua dispensa, por ser pessoa com deficiência (PCD) reabilitada, ocorreu de forma irregular e discriminatória. Argumenta que tal conduta lhe causou abalo moral e psíquico, especialmente considerando sua condição de saúde e a necessidade de amparo. Sugere a condenação da reclamada em valor correspondente a até 20 vezes sua última remuneração. O juízo de primeiro grau, na sentença (Id. 1001bfc, fls. 1965/1968), ao analisar o pedido, assim se pronunciou: "3.4. Dos danos morais. Busca o reclamante o pagamento de indenização por danos morais, sob a justificativa de que a reclamada teria lhe imposto ócio forçado e em razão da sua dispensa indevida. A reclamada, por seu turno, nega o assédio moral. Examino. O cerne da controvérsia posta em Juízo cinge-se, então, sobre a ocorrência de assédio moral no ambiente de trabalho do autor apto a dar ensejo a uma indenização por danos morais. Inicialmente, para a necessária apreciação da situação em análise, há que se ter em mente o conceito de assédio, de modo a enquadrar com precisão a situação trazida no presente processo. Salienta-se que, etimologicamente, a palavra em questão tem o significado de: pôr assédio, cerco ou sítio a (praça ou lugar fortificado); cercar, envolver, rodear; perseguir com insistência; enfadar, importunar e maçar. Tem-se, portanto, que se trata de ato cometido de forma repetida, com a finalidade de obtenção de um resultado, seja a demissão do empregado ou a elevação do nível de produtividade, sendo o seu agente normalmente o superior hierárquico. Ressalta-se que a Organização Internacional do Trabalho (OIT), expendeu informe, no ano de 2002, onde lista alguns atos que se configuram assédio moral, quais sejam: medida destinada a excluir uma pessoa de uma atividade profissional; ataques persistentes e negativos ao rendimento pessoal ou profissional sem razão; a manipulação da reputação pessoal ou profissional de uma pessoa através de rumores e ridicularização; abuso de poder através do menosprezo persistente do trabalho da pessoa ou a fixação de objetivos com prazos inatingíveis ou pouco razoáveis ou a atribuição de tarefas impossíveis; e controle desmedido ou inapropriado do rendimento de uma pessoa. Sobre a matéria, relevante é a citação dos julgados a seguir ementados: (...) Feitas tais considerações passo a apreciar a matéria. No caso dos autos, testemunha, em depoimento, relata que o ócio forçado não teria ocorrido: "que o reclamante sofreu um acidente de trabalho e também foi reabilitado e quando o reclamante retornou foi trabalhar realizando as mesmas atividades que o depoente, auxiliando os passageiros no check in no autoatendimento" Restou demonstrado que o autor laborou de acordo com suas limitações após o acidente de trabalho, sem ter sido imposto o ócio indicado na inicial. No mesmo sentido, a dispensa indevida e a mora do empregador em suas obrigações trabalhistas, conquanto acarrete incontroversos contratempos no orçamento pessoal e familiar do trabalhador, não enseja indenização por danos morais, uma vez que o ordenamento jurídico prevê consequências específicas para a quitação extemporânea das verbas trabalhistas. Embora não se possa negar que tal fato seja suscetível de causar transtornos ao trabalhador, isto não constitui, por si só, motivo que enseje indenização por dano moral. Em razão exposto, não demonstrados os pressupostos da reparação almejada, restam improcedentes os pedidos de indenização por danos morais." A responsabilização civil da empresa empregadora se dá em razão, além de regras na Constituição de 1988, pelo disposto no art. 927 do Código Civil de 2002, in verbis: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. De ordinário há a necessidade da comprovação da culpa ou a presunção de culpa do ofensor (responsabilidade subjetiva), e extraordinariamente, é prescindido o exame da culpa (responsabilidade objetiva), em casos especificados em lei ou quando a atividade exercida pelo autor implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Nos termos do artigo 186 do Código Civil/2002, "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." e conforme o art. 187 do mesmo código, "Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes". Essa norma tem igual alcance para a responsabilização do empregador pelos atos de violação de direitos materiais ou de natureza patrimonial e pelos de danos morais ou de natureza extrapatrimonial. Maurício Godinho Delgado, conceituando o dano moral, diz: "Dano moral corresponde a toda dor psicológica ou física injustamente provocada em uma pessoa humana. Ou, na clássica conceituação de Savatier, "é todo sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária"." (in: Curso de Direito do Trabalho, 2024, p. 726). Para a caracterização do dano moral, ele afirma que é necessário que haja o preenchimento de alguns requisitos, em princípio, que são: dano, nexo causal e culpa empresarial. Em resumo, diz que quanto ao dano alegado, é necessária a comprovação de sua existência ou da ocorrência do fato deflagrador do próprio dano. Em suas palavras: "De toda maneira, a evidência pelo menos do fato deflagrador do dano tem de emergir do processo, sob pena de faltar um requisito essencial à incidência da indenização viabilizada pela ordem jurídica." Em relação ao nexo causal, ele aponta que é imperiosa a comprovação da relação de causalidade entre a conduta do empregador ou de seus prepostos e o dano sofrido pelo empregado. E no que concerne à culpa empresarial, "a contar da Constituição de 1988, é necessária a configuração da culpa do empregador ou de suas chefias pelo ato ou situação que provocou o dano no empregado." (Curso de Direito do Trabalho, 2024, p. 731/732). Assim, para que exista a responsabilização por dano moral, inicialmente deve ficar evidenciada a existência do ato violador ou a presunção da ocorrência desse fato. Ora, apesar da gravidade da dispensa, não houve comprovação de fato que atingisse valores da personalidade ou mesmo a condição de saúde do reclamante, de modo que sua alegação é vaga e destituida de respaldo. Ainda, o fato da despedida imotivada do autor, pessoa com deficiência, sem a contratação de uma outra pessoa com deficiência pela reclamada, por si só, não caracteriza um ato violador a ensejar o dano moral individual, pois não envolve ofensa a valores imateriais. A violação de direitos ou obrigações contratuais; no caso, configurou dano material, a ser atendido com a condenação em pagamento das verbas trabalhistas, em todo o período do afastamento do autor. Diante do exposto, conheço do Recurso Ordinário interposto pela reclamada, TAM LINHAS AEREAS S/A., e dou parcial provimento para determinar que os valores pagos ao reclamante a título de verbas rescisórias sejam deduzidos dos créditos a ele devidos e condenar o reclamante ao pagamento de Honorários advocatícios sucumbenciais de 15% (quinze por cento) sobre o valor atribuído aos pedidos julgados totalmente improcedentes, ficando a exigibilidade da verba suspensa, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT. Conheço do Recurso Ordinário Adesivo interposto pelo reclamante, MARCIO ADRIANO MEDEIROS BEZERRA e lhe nego provimento. Valores mantidos para efeitos processuais. Isto posto, em Sessão Ordinária realizada nesta data, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador José Barbosa Filho, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro(Relator), Carlos Newton Pinto e Ronaldo Medeiros de Souza, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dr.(a) Xisto Tiago de Medeiros Neto, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por unanimidade, conhecer do Recurso ordinário interposto pela reclamada, TAM LINHAS AEREAS S/A. Mérito: por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso para determinar que os valores pagos ao reclamante a título de verbas rescisórias sejam deduzidos dos créditos a ele devidos e condenar o reclamante ao pagamento de Honorários advocatícios sucumbenciais de 15% (quinze por cento) sobre o valor atribuído aos pedidos julgados totalmente improcedentes, ficando a exigibilidade da verba suspensa, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT. Por unanimidade, conhecer do Recurso ordinário Adesivo interposto pelo reclamante, MARCIO ADRIANO MEDEIROS BEZERRA. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário. Valores mantidos para efeitos processuais. Obs: Houve sustentação oral pelo (a)(os) Advogado(a)(os) Dr. Maurício Nunes Ferreira Costa, OAB/RN 13.762, representando a(s) parte(s) Recorrente / Reclamada. Natal, 02 de julho de 2025. MARIA DO PERPETUO SOCORRO WANDERLEY DE CASTRO Relatora NATAL/RN, 04 de julho de 2025. INAH DA CAMARA MARTINS DE VASCONCELOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TAM LINHAS AEREAS S/A.

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Marcio Adriano Medeiros Bezerra e outros x Marcio Adriano Medeiros Bezerra e outros

ID: 317123910

Tribunal: TRT21 Órgão: Segunda Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000741-69.2024.5.21.0008

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO ADRIANO MEDEIROS BEZERRA TAM LINHAS AEREAS S/A.

Polo Passivo:

MARCIO ADRIANO MEDEIROS BEZERRA TAM LINHAS AEREAS S/A.

Acórdão

Advogados:

FLAVIO MOURA NUNES DE VASCONCELOS

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LUIZ ANTONIO DOS SANTOS JUNIOR

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PATRICIA MARTINS URBANO TARGINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA DO PERPETUO SOCORRO WANDERLEY DE CASTRO ROT 0000741-69.2024.5.21.0008… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA DO PERPETUO SOCORRO WANDERLEY DE CASTRO ROT 0000741-69.2024.5.21.0008 RECORRENTE: MARCIO ADRIANO MEDEIROS BEZERRA E OUTROS (1) RECORRIDO: MARCIO ADRIANO MEDEIROS BEZERRA E OUTROS (1) Processo n.º 0000741-69.2024.5.21.0008 - ROT Relatora: Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro Recorrente: Marcio Adriano Medeiros Bezerra Advogado: Patricia Martins Urbano Targino Advogado: Flavio Moura Nunes de Vasconcelos Recorrente: Tam Linhas Aereas S/A Advogado: Luiz Antonio dos Santos Junior Recorrido: Marcio Adriano Medeiros Bezerra Advogado: Patricia Martins Urbano Targino Advogado: Flavio Moura Nunes de Vasconcelos Recorrido: Tam Linhas Aereas S/A Advogado: Luiz Antonio dos Santos Junior Origem: 8ª Vara do Trabalho de Natal/RN 1. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA (TAM LINHAS AEREAS S/A.) A) DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário da reclamada arguindo nulidade processual por cerceamento de defesa, em face do indeferimento da oitiva de suas testemunhas. II. Questão em discussão 2. Analisar se o indeferimento da produção de prova testemunhal pela reclamada configurou cerceamento de seu direito de defesa. III. Razões de decidir 3. O juiz tem poderes de direção do processo (art. 765 da CLT) que lhe autorizam a indeferir diligências que considere inúteis ou protelatórias (art. 370, parágrafo único, do CPC). Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de prova testemunhal quando o magistrado já formou sua convicção com os demais elementos dos autos e a parte não demonstra o prejuízo efetivo e a essencialidade da prova oral para o deslinde de fatos controvertidos. IV. Dispositivo 4. Tema a que se nega provimento. B) DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTRADITA DE TESTEMUNHA. AÇÃO CONTRA O MESMO EMPREGADOR. SÚMULA 357 DO TST. TROCA DE FAVORES NÃO COMPROVADA. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário da reclamada arguindo nulidade processual por cerceamento de defesa, em face do indeferimento da contradita à testemunha do reclamante. II. Questão em discussão 2. Examina-se se o indeferimento de contradita de testemunha que litiga contra o mesmo empregador e em cujo processo o reclamante depôs configura cerceamento de defesa. III. Razões de decidir 3. O fato de a testemunha estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador não a torna suspeita, nos termos da Súmula nº 357 do TST. A alegação de troca de favores exige prova de conluio ou parcialidade viciada, não sendo presumível pela mera circunstância de depoimento recíproco em ações distintas. IV. Dispositivo 4. Tema a que se nega provimento. C) DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. JULGAMENTO "ULTRA PETITA". I. Caso em exame 1. Recurso ordinário da reclamada apontando julgamento ultra petita no deferimento, ao reclamante, do pagamento de férias mais um terço, décimo terceiro salário e FGTS do período de afastamento II. Questão em discussão 2. Verificar se houve extrapolação dos limites do pedido de "salários" do período de afastamento. com o deferimento de remuneração de férias, décimo terceiro salário e FGTS, decorrentes da reintegração. III. Razões de decidir 3. Declara a nulidade da dispensa e determinada a reintegração do empregado, a expressão salários pode ser considerada abrangente das verba devidas no período de afastamento, assim compreendendo remuneração de férias acrescidas de um terço, décimo terceiro salário e FGTS, não configurando julgamento "ultra petita", considerando-se o conjunto da postulação e o princípio da boa-fé (art. 322, § 2º, do CPC). D) DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DISPENSA IMOTIVADA DE EMPREGADO REABILITADO. ART. 93, § 1º, DA LEI Nº 8.213/91. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS PELA EMPRESA. NULIDADE DA DISPENSA. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário da reclamada contra sentença que declarou nula a dispensa do empregado reabilitado e determinou sua reintegração, por descumprimento do art. 93, §1º, da Lei 8.213/91. II. Questão em discussão 2. Analisar a validade da dispensa imotivada de empregado reabilitado pela Previdência Social, frente à exigência legal de contratação de substituto em condição semelhante e à manutenção da cota legal. III. Razões de decidir 3. Nos termos do art. 93, caput e § 1o da Lei 8.213/91, é obrigatória a contratação de pessoa na mesma condição, na demissão de Pessoa Com Deficiência, para observância da cota legal. Inexistindo comprovação de que o percentual legal de Pessoas Com Deficiência estava sendo observado, é nula a dispensa. IV. Dispositivo 4. Tema a que se nega provimento. E) DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. TRABALHO EM DOMINGOS E FERIADOS. PAGAMENTO DA DOBRA DEVIDA. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário da reclamada em face da sentença de condenação ao pagamento de diferenças da dobra pelo labor em domingos e feriados não compensados. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a remuneração paga pela empregadora quitou a obrigação de pagamento em dobro do trabalho prestado em domingos e feriados, conforme previsto em lei e nas normas coletivas. III. Razões de decidir 3. Nos demonstrativos de pagamento, juntados pelo reclamante, verificam-se os lançamentos relativos ao pagamento de domingos e feriados de forma simples e a ausência de concessão de folga compensatória, de forma a se mostrar cabível o pagamento da dobra pelo trabalho prestado aos domingos e feriados. IV. Dispositivo 4. Tema a que se nega provimento. F) DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. REINTEGRAÇÃO JUDICIAL. VERBAS RESCISÓRIAS PAGAS. DEDUÇÃO. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário da reclamada em razão do indeferimento da dedução dos valores pagos a título de verbas rescisórias, quando houve ordem de reintegração. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste na análise da possibilidade de dedução das verbas rescisórias pagas ao empregado quando, por decisão judicial, é determinada sua reintegração ao emprego. III. Razões de decidir 3. A reintegração judicial do empregado anula a dispensa e restabelece o contrato de trabalho desde sua prolação do que resultam indevidas as verbas rescisórias pagas em função da terminação contratual desconstituída. Desse modo, cabe a dedução dos valores comprovadamente pagos a esse título dos créditos deferidos em razão da reintegração. IV. Dispositivo 4. Tema que se dá provimento. G) DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ART. 791-A, §§ 3º E 4º, DA CLT. ADI 5766. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário da reclamada discutindo a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais e a não condenação do reclamante na mesma verba. II. Questão em discussão 2. Cabimento de honorários advocatícios sucumbenciais recíprocos e condenação do beneficiário da justiça gratuita. III. Razões de decidir 3. Havendo sucumbência recíproca, são devidos honorários advocatícios pela reclamada sobre o proveito econômico obtido pelo autor, e pelo autor, beneficiário da justiça gratuita, sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes, ficando a exigibilidade destes últimos suspensa, nos termos do art. 791-A, §§ 3º e 4º, da CLT, conforme interpretação conferida pelo STF na ADI 5766. IV. Dispositivo 4. Tema a que se dá parcial provimento. H) DIREITO DO TRABALHO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. ARTIGO 840 DA CLT. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário em razão de indeferimento do pedido da reclamada de limitação da condenação aos valores indicados na inicial. II. Questão em análise 2. Em discussão a limitação da condenação aos valores dos pedidos indicados na petição inicial. III. Razões de decidir 3. A reclamação trabalhista ajuizada em 14/08/2024 está sujeita à nova redação do artigo 840, § 1º, da CLT, alterado pela Lei nº 13.467/2017, quanto à exigência de que o pedido deve ser líquido, certo e determinado. Importa esclarecer, contudo, que, nos termos da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, o artigo 12, § 2º, que regulamentou a aplicabilidade da Lei nº 13.467/2017, a pretensão formulada na petição inicial equivale a uma estimativa do pedido. Em consequência, os valores constantes nos pedidos indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação, tendo em vista que corresponde a uma estimativa da demanda. IV. Dispositivo 4. Tema a que se nega provimento. I) DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO (CPRB). COMPROVAÇÃO. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário da reclamada pleiteando a aplicação do regime de desoneração da folha de pagamento para cálculo da contribuição previdenciária patronal. II. Questão em discussão 2. Aplicabilidade da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) em substituição à contribuição sobre a folha de pagamento em condenação trabalhista. III. Razões de decidir 3. A aplicação do regime da CPRB no cálculo das contribuições previdenciárias decorrentes de condenação judicial exige que a empresa demonstre, de forma cabal e discriminada por competência do período contratual imprescrito, o seu efetivo enquadramento e recolhimento sob essa sistemática. Ausente tal comprovação exaustiva, mantém-se a apuração pela regra geral, ressalvada a possibilidade de demonstração em fase de liquidação para as competências pertinentes. IV. Dispositivo 4. Tema a que se nega provimento. 5. Recurso ordinário da reclamada a que se dá parcial provimento. 2. RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO DO RECLAMANTE DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DISPENSA IRREGULAR DE EMPREGADO REABILITADO. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário adesivo do reclamante contra a sentença de improcedência da condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. Análise sobre se a dispensa de empregado reabilitado, declarada nula judicialmente por inobservância do art. 93, § 1º, da Lei nº 8.213/91, configura, por si só, dano moral indenizável. III. Razões de decidir 3. Para que exista a responsabilização pelo dano moral, inicialmente deve ficar evidenciada a existência do ato violador ou a presunção da ocorrência desse fato. |A despedida imotivada do reclamante, pessoa reabilitada equiparada à pessoa com deficiência para os fins legais, não gera dano moral in re ipsa. IV. Dispositivo 4. Tema a que se nega provimento. Recurso adesivo do reclamante a que se nega provimento. Vistos, etc. Trata-se de Recurso Ordinário interposto pela reclamada TAM LINHAS AEREAS S/A. (Id. 858238b, fls. 1994/2017) e Recurso Ordinário Adesivo interposto pelo reclamante MARCIO ADRIANO MEDEIROS BEZERRA (Id. eb28a52, fls. 2052/2060), em face da sentença proferida pelo d. Juiz Joanilson de Paula Rego Junior, Titular da 8ª Vara do Trabalho de Natal/RN (Id. 1001bfc, fls. 1957/1970), que julgou procedentes em parte os pedidos para condenar a reclamada ao pagamento de salários, férias acrescidas de um terço, décimo terceiro salário e FGTS desde o afastamento até a efetiva reintegração; e ao pagamento da dobra dos domingos e feriados laborados e não compensados, com reflexos sobre os depósitos de FGTS e adicional noturno; e honorários sucumbenciais. Concedeu ao reclamante, o benefício da justiça gratuita. Nas razões recursais (Id. 858238b, fls. 1994/2017), a reclamada, TAM LINHAS AEREAS S/A., requereu, inicialmente, a concessão de efeito suspensivo ao seu apelo, com sustação da ordem de reintegração imediata do reclamante. Aduziu que a reintegração do trabalhador antes do trânsito em julgado é temerária, causando-lhe prejuízos de difícil reparação. Alegou que a condenação ao pagamento de férias acrescidas de um terço, décimo terceiro salário e FGTS, referentes ao período de afastamento do reclamante, extrapolou os limites do pedido formulado na petição inicial, pois fora postulado apenas o pagamento de salários para o período. Alegou que o indeferimento da oitiva de suas testemunhas em audiência de instrução obstara a produção de prova essencial para demonstrar a regularidade da dispensa do reclamante e o cumprimento das exigências legais, ocorrendo nulidade processual. Arguiu cerceamento de defesa pelo indeferimento da contradita apresentada em face da testemunha do reclamante. Asseverou que a testemunha carecia de isenção de ânimo para depor, por mover ação com objeto idêntico contra a recorrente, na qual o ora reclamante figurara como testemunha, havendo "troca de favores". Alegou que a dispensa do reclamante fora regular, pois o art. 93 da Lei nº 8.213/91 não confere estabilidade individual, mas sim uma política de cotas para PCDs. Asseverou que demonstrara o cumprimento do percentual legal em âmbito nacional e a contratação de outros empregados PCD em funções semelhantes, tornando válida a dispensa do recorrido. Acrescentou que a análise do cumprimento da cota deve ser feita considerando a totalidade dos estabelecimentos da empresa. Alegou que o trabalho em domingos e feriados fora devidamente pago ou compensado e aduziu que o reclamante confessara a fidedignidade dos cartões de ponto. Alegou que as verbas rescisórias pagas ao reclamante por ocasião da dispensa devem ser restituidas à empresa, ou deduzidas, em razão da ordem de reintegração. Alegou que não são devidos, por ela, honorários advocatícios sucumbenciais, cabendo a condenação do reclamante ao pagamento de honorários em favor de seus patronos, mesmo sendo ele beneficiário da justiça gratuita, em percentual máximo. Alegou que eventual condenação deve ser limitada aos valores líquidos indicados na petição inicial, em observância aos arts. 840, §1º, da CLT e 141 e 492 do CPC. Asseverou, por fim, que a lei nº 12.546/2011 lhe assegura o direito à desoneração das contribuições previdenciárias, sujeitando-se, na qualidade de empresa do transporte aéreo de passageiros regular (CNAE 2.0 51.11-1), à contribuição previdenciária sobre a receita bruta, com alíquota de 2%, para o total da execução das verbas deferidas, considerado como fato gerador a prestação do serviço. Contrarrazões apresentadas pelo reclamante (Id. afde126, fls. 2040/2051). O reclamante, MARCIO ADRIANO MEDEIROS BEZERRA, interpôs Recurso Ordinário Adesivo (Id. eb28a52, fls. 2052/2060). Afirmou que a sua condição de PCD, decorrente de sequela de acidente de trabalho que prejudicara sua capacidade produtiva, ficara evidenciada nos autos por laudos médicos. Aduziu que a demissão de trabalhador PCD doente configura dano moral indenizável, com base na responsabilidade civil objetiva do empregador, conforme o art. 5º, V, da Constituição Federal, e a teoria do risco prevista no art. 927, parágrafo único, do Código Civil. Argumentou que a conduta da empresa em demiti-lo nessas circunstâncias lhe ocasionara abalo à saúde física e à condição psicológica. Disse que lhe é devida indenização por dano moral correspondente a até 20 vezes o valor de sua última remuneração (R$ 1.957,53), totalizando R$ 39.150,60, por ter se tratado de ofensa de natureza grave, nos termos do art. 223-G da CLT. Contrarrazões ao recurso adesivo apresentadas pela reclamada (Id. 767a714, fls. 2065/2070). Não houve remessa dos autos à Procuradoria Regional do Trabalho. É o relatório. VOTO: 1. Conhecimento 1.1. Recurso Ordinário da Reclamada (TAM LINHAS AEREAS S/A.) 1.1.1 Recurso ordinário interposto pela reclamada, em 25/03/2025, tempestivamente, considerando a ciência da sentença de embargos de declaração em 13/03/2025, conforme informação contida na aba Expedientes do PJe. Representação regular (Id. e45b0a7, fl. 517; Id. b25cfba, fls. 519/520). Preparo realizado, com a juntada do comprovante de pagamento das custas processuais (Id. e1a8351, fl. 2032) e da apólice de seguro garantia referente ao depósito recursal (Id. a104d0f, fl. 2020). Preenchidos os requisitos, conheço do recurso interposto pela reclamada. 1.1.2. A reclamada postula a concessão de efeito suspensivo ao seu apelo, objetivando sustar a eficácia da sentença e determinação da reintegração do reclamante ao emprego. A concessão de efeito suspensivo ao recurso ordinário, que, nos termos do art. 899 da CLT, tem efeito apenas devolutivo, é medida de caráter excepcional. Na sentença, o d. Julgador estabeleceu - "Deverá a reclamada, no prazo de 30 dias da ciência desta decisão, independentemente do trânsito em julgado da demanda, proceder reintegração do autor na última função ocupada, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, até o limite de R$ 50.000,00." O pedido de tutela pode ser feito na petição recursal como ocorreu no caso dos autos. Todavia, a empresa recorrente não demonstrou a presença dos pressupostos necessários para a concessão da medida excepcional pretendida. A mera interposição de recurso e a discordância com o mérito da decisão não são suficientes para afastar a regra geral da devolutividade do apelo trabalhista, haja vista que não ficou caracterizada forte probabilidade de modificação do decidido um dos requisitos para ensejar a tutela. Assim, incabível a concessão de efeito suspensivo ao recurso ordinário. 1.2. Recurso Ordinário Adesivo do Reclamante (MARCIO ADRIANO MEDEIROS BEZERRA) Recurso ordinário adesivo interposto pelo reclamante, em 09/04/2025, tempestivamente, após a intimação para apresentar contrarrazões ao recurso principal, em 28/03/2025, conforme aba Expedientes do PJe. Representação regular (Id. 4c06f83, fl. 30). Preparo inexigível, por ser o recorrente beneficiário da justiça gratuita. Preenchidos os requisitos , conheço do recurso adesivo interposto pelo reclamante. 2. Mérito 2.1. Recurso Ordinário da Reclamada 2.1.1. A reclamada argui a nulidade do processo por cerceamento de seu direito de defesa, por ter havido o indeferimento da produção de prova testemunhal em audiência de instrução. Assevera que ficou impedida de comprovar fatos essenciais para o deslinde da controvérsia. Consta na ata da audiência de instrução (Id. 01634b8, fl. 1941): "Disse a reclamada que possui duas testemunhas, tendo o Juízo dispensado o depoimento das mesmas por entender que o processo encontra-se devidamente instruído. A Dra. advogada da reclamada registrou os seus protestos." Essa decisão foi proferida após o depoimento do reclamante e do preposto da reclamante e oitiva de uma testemunha indicada pelo autor. O cerceamento de defesa se apresenta como matéria que demanda análise prévia, pois diz respeito ao desenvolvimento do processo e produção de prova para o estabelecimento das conclusões da lide. O Processo do Trabalho é regido pelos princípios racionais de investigação da prova e, nesse sentido, o Juízo deve fazer análise do conjunto probatório constante dos autos para chegar ao desfecho (conclusão) mais adequado e argumentativamente respaldado nos autos e na ordem jurídica. Nessa moldura, ao Juiz é atribuída a direção do processo, competindo-lhe velar pelo bom andamento e determinar as provas necessárias à instrução, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias (artigo 370, parágrafo único do Código de Processo Civil). O Juiz é o destinatário da prova e a ele incumbe sua valoração, pertinência e apreciação, o que lhe confere liberdade na condução dos trabalhos ligados à produção probatória. Na decisão, o julgador deve indicar os elementos formadores de seu convencimento, o que é decorrência do princípio da persuasão racional, adotado pelo Código de Processo Civil, em seu artigo 371, e aplicável subsidiariamente, ao processo do trabalho, por força do artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho. Além disso, o artigo 765 da CLT, também estabelece que "os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas". Nos termos do artigo 794, da CLT: "Nos processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes". Comentando a respeito das nulidades no direito processual do trabalho e dos princípios que regem a matéria, Schiavi afirma: "O eixo central da declaração das nulidades, tanto no Direito Processual Civil como no Processo do Trabalho, é a existência de prejuízo (pas de nullité sans grief)" (In: Curso de Direito Processual do Trabalho. 19. ed., ver., atual. e ampl. São Paulo: JusPodivm, 2023, p.540). O doutrinador, ao tratar dos princípios do direito processual, aponta também: "De outro lado, o princípio da duração razoável deve estar em harmonia com o contraditório, o acesso à justiça e a efetividade e justiça do procedimento, buscando uma decisão justa e razoável do conflito. (...). Em verdade, o que se busca, segundo a doutrina, é um processo sem dilações indevidas, ou seja, que observe o contraditório, ampla defesa e o devido processo legal, mas que prime pela celeridade do procedimento, diminua a burocracia processual, elimine as diligências inúteis e esteja cada vez mais acessível ao cidadão. (In: Curso de Direito Processual do Trabalho. 19. ed., rev., atual. e ampl. São Paulo: JusPodivm, 2023, p. 110)" Ora, a prova se destina à elucidação dos aspectos controvertidos e relevantes, de modo que sua produção é cabível apenas quando se referir a fato decisivo para a compreensão do fato jurídico. Ademais, o Juiz tem o dever de zelar pela condução do processo segundo as regras e princípios processuais, observando o direito das partes à razoável duração do processo, enunciado constitucionalmente. Logo, é cabível o indeferimento da oitiva de testemunha quando os elementos fáticos já foram objeto de informações colhidas nos depoimentos até então colhidos. É oportuno destacar que os fundamentos da sentença foram constituidos no exame da prova documental. Não ocorreu mácula ao direito de defesa, nem há nulidade processual, e não há fundamento para a declaração de nulidade por cerceamento de defesa. 2.1.2. A reclamada argui a nulidade do processo por cerceamento de seu direito de defesa, desta vez em razão do indeferimento da contradita apresentada em face da testemunha do reclamante, de quem alega não ter isenção de ânimo para depor, uma vez que tem ação trabalhista com objeto idêntico contra a mesma empregadora, na qual o ora reclamante figurou como testemunha, caracterizando "troca de favores". Consta da ata da audiência de instrução (Id. 01634b8, fl. 1940) o seguinte incidente: "Pediu a palavra, pela ordem, o Dr(a). advogado(a) da reclamada para contraditar a testemunha nos seguintes termos: MM Juízo, requer a contradita da testemunha pois além de ter ação contra a reclamada, o autor da audiência de hoje figurou como sua testemunha na audiência realizada em fevereiro deste ano, caracterizando a troca de favores. Pede deferimento. Com a palavra para se pronunciar sobre a contradita, disse a Dr(a). advogado(a) do reclamante que: MM juízo, nos termos da Súmula 357 do TST, o mero fato da testemunha ter litigado contra a reclamada não a impede de ser ouvida em Juízo, nem tão pouco há possibilidade de configurar troca de favores. Este Juízo indeferiu a contradita, com base nos argumentos expostos pela advogada do reclamante. A Dra. advogada do reclamado registrou seus protestos." A contradita de testemunha é o meio pelo qual a parte pode alegar a incapacidade, o impedimento ou a suspeição da pessoa arrolada para depor, nos termos do art. 447 do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho. A suspeição, no caso, é alegada com base em suposto interesse na causa e troca de favores. O Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento, por meio da Súmula nº 357, de que: "Não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador" Assim, a mera existência de ação judicial movida pela testemunha em face da mesma reclamada, ainda que com pedidos semelhantes, não induz à sua suspeição. A exceção a essa regra ocorre quando se comprova a ausência de isenção de ânimo, como nos casos de inimizade capital, amizade íntima ou interesse direto no resultado da lide que está sendo julgada. Para o reconhecimento da troca de favores é necessária a demonstração de um ajuste ou conluio entre as partes para deporem de forma coordenada e parcial, com o intuito de obterem vantagens mútuas em seus respectivos processos. Não há nos autos, contudo, prova, sequer indiciária, de que os depoimentos foram combinados ou que houve promessa de benefício mútuo em decorrência das declarações prestadas. Não ficou configurado cerceamento de defesa. 2.1.3. A reclamada argui a nulidade da sentença por julgamento "ultra petita". Sustenta que o juízo de primeira instância, ao determinar a sua reintegração, a condenou ao pagamento de "férias + 1/3, 13º salário e FGTS" relativos ao período de afastamento, extrapolando os limites do pedido formulado na petição inicial. A arguição de julgamento "ultra petita" ocorre quando o juiz concede à parte mais do que foi pedido. No entanto, a análise do pedido deve ser feita de forma lógico-sistemática, considerando o conjunto da postulação e o princípio da boa-fé, nos termos do art. 322, § 2º, do Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho. No caso em análise, o reclamante postulou a declaração de nulidade de sua dispensa e a consequente reintegração ao emprego, com o pagamento dos "salários" do período de afastamento. A reintegração judicial tem o efeito de restabelecer o contrato de trabalho em sua integralidade, como se a dispensa nula jamais tivesse ocorrido, retornando as partes ao "status quo ante". Nesse contexto, o deferimento das parcelas de férias acrescidas de um terço, décimo terceiro salário e depósitos do FGTS relativos ao período de afastamento não configura julgamento "ultra petita", mas sim o reconhecimento de consectários legais e lógicos do pedido principal de reintegração e pagamento dos salários do período. Com efeito, se a dispensa é declarada nula e o vínculo empregatício é considerado hígido durante todo o período de afastamento, o empregado faz jus não apenas aos salários, mas a todas as vantagens pecuniárias que teria auferido se estivesse em efetivo exercício de suas funções, o que inclui, por imperativo legal e contratual, as férias com o terço constitucional, o décimo terceiro salário e os depósitos de FGTS. Assim, a condenação não ultrapassou os limites da lide, mas apenas conferiu a devida extensão ao provimento jurisdicional. 2.1.4 A reclamada discute a obrigação de reintegrar o reclamante, Marcio Adriano Medeiros Bezerra, na sua última função, com o pagamento da remuneração e demais vantagens, desde o afastamento até o efetivo retorno. Alega que a dispensa foi regular, pois o art. 118 da Lei 8.213/91 e o art. 10 do ADCT da Constituição Federal não preveem estabilidade ao empregado por enquadramento na cota de pessoas com deficiência (PCD). Afirma que a Lei 8.213/91 garante uma reserva de mercado de natureza coletiva, e não uma garantia individual de emprego que condicione a dispensa de um empregado PCD à contratação imediata de outro, especialmente quando o percentual legal de PCDs em seus quadros é observado, afirmando ainda que o cumprimento da cota é de âmbito nacional e que fez a contratação de substitutos em condições semelhantes. O d. Julgador de origem assim entendeu (Id. 1001bfc, fls. 1959/1962): "3.1. Da reintegração. Sustenta o reclamante que laborou para a reclamada, na função de agente de rampa e bagagem, no período de 03/09/2012 até 01/04/2024, momento em que foi dispensado indevidamente, já que descumprido o §1, art. 93, da Lei 8.219/91, vez que se trata de empregado acidentado reabilitado e a empresa não teria contratado outro empregado PCD para substituí-lo. Requer, ante a narrativa apresentada, sua reintegração ao labor e o pagamento das verbas do período de afastamento. A reclamada, por seu turno, alega, em síntese, que a empresa contratou outros funcionários PCD para substituir o autor e que mantém a porcentagem mínima de PCD (Pessoas Com Deficiência) em seu quadro de empregados. Examino. A garantia de emprego da pessoa com necessidades especiais não tem caráter individual e sim visa preservar a função social da empresa. No caso, verifico que a empresa demonstrou através dos documentos de id 0baaed9 e seguintes que conta com diversos funcionários em território nacional que são portadores de algum tipo de deficiência. Contudo, o reclamante foi afastado em 01/04/2024, e a reclamada se furtou em comprovar a contratação especifica de outro trabalhador em condições similares em data prévia à rescisão contratual. Ademais, mesmo que a reclamada cumpra com cota a nível nacional, sabe-se bem que o cumprimento da cota não invalida o dispositivo da Lei 8.213/91, que vincula a demissão de um a contratação obrigatória de outro, sendo tal ato indispensável para o termino do contrato. Dessa forma, a prova trazida pela companhia se torna genérica para obstar o direito do autor, que deve prevalecer como fruto de norma especifica garantista. Seria essencial, por parte da empresa, anexar aos autos do processo a ficha de registro do exato funcionário que ocupou a função do autor ou similar dentro de seu arcabouço funcional. Ainda, não se pode considerar o argumento de cota nacional ou da recontratação através dos PCDs de Id. 0f4180f para função do autor, sabendo que a despeito da empresa ser uma companhia aérea no território brasileiro, o autor estava lotado no Aeroporto de Natal, em São Gonçalo do Amarante/RN, não vislumbrando em suas funções destaque para outras localidades. Desta sorte, para cumprir o requisito legal proposto seria necessário a contratação similar dentro das dependências da companhia no citado aeroporto, onde o novo funcionário deveria obrigatoriamente estar lotado, o que não é o caso dos PCDs indicados pela reclamada (Id. 0f4180f). Vale salientar que a Lei 8.213/91 procura justamente limitar o direito potestativo do contratante, vinculando um requisito à possibilidade de demissão do obreiro portador de deficiência: a contratação de um outro em data posterior ao desligamento do primeiro. A documentação colacionada não somente dificulta a averiguação das alegações defensivas da empresa, já que em algumas delas há a repetição de registros de empregados; como impossibilita a aferição do cumprimento legal do sistema de cotas pela empresa, ante a inexistência na documentação de elementos essenciais, tais quais, a contabilização do número de pessoas com deficiência e sem deficiência por local de trabalho (Cidade e Região), de modo que possam ser sopesados os dados de forma simples e clara. Colho jurisprudência em tal sentido: (...) Em razão do exposto, é nula a dispensa do reclamante, e devida a sua reintegração na última função ocupada, bem como, devidas as verbas trabalhistas (salários, férias + 1/3, 13º salário e FGTS), desde o afastamento do reclamante até a sua reintegração. (...)" Na inicial o reclamante relatou que fora contratado pela reclamada em 03 de setembro de 2012, para exercer a função de Agente de Rampa e Bagagem, tendo sido despedido sem justa causa em 01 de abril de 2024. Acrescentou que, por ser pessoa com deficiência (PCD) em decorrência de sequela de acidente de trabalho com reabilitação pelo INSS, sua demissão somente poderia ocorrer após a contratação de outro trabalhador em condição semelhante, o que não ocorreu, tornando nula sua dispensa e devida sua reintegração à função, com o pagamento dos salários desde sua demissão até sua efetiva reintegração. Na contestação (Id. f714763, fls. 521/551), a reclamada argumentou que a dispensa foi legal, pois seu quadro de empregados estava em consonância com a legislação aplicável ao caso, com o percentual de empregados com deficiência observado, e que teria realizado a contratação de outros empregados PCD em substituição. É incontroverso nos autos que o reclamante é reabilitado pela Previdência Social (Certificado de Reabilitação Profissional, Id. f68dc67, fl. 71), condição que o equipara à pessoa com deficiência para os fins do art. 93 da Lei nº 8.213/91. A controvérsia cinge-se à observância, pela reclamada, dos requisitos para a sua dispensa imotivada. A Lei nº 8.213 de 1991 regulamenta a matéria, dispondo que: "Art. 93. A empresa com 100 (cem) ou mais empregados está obrigada a preencher de 2% (dois por cento) a 5% (cinco por cento) dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência, habilitadas, na seguinte proporção: I - até 200 empregados.............................................................2%; II - de 201 a 500..........................................................3%; III - de 501 a 1.000..................................................................................................4%; IV - de 1.001 em diante. .........................................................................................5%. V - (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) § 1o A dispensa de pessoa com deficiência ou de beneficiário reabilitado da Previdência Social ao final de contrato por prazo determinado de mais de 90 (noventa) dias e a dispensa imotivada em contrato por prazo indeterminado somente poderão ocorrer após a contratação de outro trabalhador com deficiência ou beneficiário reabilitado da Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (...)" Maurício Godinho Delgado (in: Curso de Direito do Trabalho, 21a edição, 2024, pág. 953) interpretando o tema constante no art. 93 caput e § 1o da Lei 8.213/91, disse: "A proteção fixada pelo art. 93, caput e § 1o da Lei Previdenciária n. 8.213, de 1991, abrange desse modo, duas dimensões muito relevantes: de um lado, um sistema de cotas para obreiros beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência (caput do art. 93) [...] De outro lado, a proteção manifesta-se pela garantia de emprego indireta, consistente no fato de que a dispensa desse trabalhador "...só poderá ocorrer após a contratação de substituto de condição semelhante" (§ 1o, in fine, do art. 93). Naturalmente que esta garantia de emprego se reporta também à cota fixada no caput do art. 93, sendo um instrumento para a sua efetivação." Em uma análise detida na documentação colacionada pela reclamada com sua defesa, e que foi impugnada pelo reclamante (Id n.b48f281, fls. 1921/1931), observa-se que: i) A planilha intitulada "PCDs admitidos antes do desligamento do Autor" (Id. 0f4180f, fl. 1901) é o documento principal sobre a contratação de substitutos. Nele, estão listadas cinco contratações, mas nenhuma para a base de Natal/RN, onde o reclamante trabalhava; ii) as "Fichas de Registro" dos novos PCDs (Id. 89d3c2e, fls. 1904/1908) referem-se aos mesmos cinco empregados contratados para outras localidades (Guarulhos, Confins, Brasília, São Luís); iii) a lista de "PCDs DESLIGADOS" (Id. ed6ce8a, fls. 1902/1903) apenas informa as saídas de outros empregados; iv) as planilhas "Cumprimento Cota PCD_PCDS reab e ativos" (Id. 0baaed9, fls. 1209/1246) e "Base ativos 31_12_2023" parte 1 até a parte 50 (fls. 1247/2078), visam apenas demonstrar o quantitativo geral de empregados. Registra-se no particular que se trata de simples planilha com indicação da Base (local de serviço) elaborada pela empresa o que não corresponde a documento e não foi apresentada folha de pagamento, ou de recolhimento de FGTS para comprovação do efetivo cumprimento da cota, mesmo pela totalidade dos estabelecimentos da empresa, como alegou. Logo, nenhum dos documentos apresentados pela reclamada demonstra, de forma precisa, a contratação de PCD substituto para o reclamante Marcio Adriano Medeiros Bezerra, que é o requisito específico do art. 93, § 1º, da Lei 8.213/91 para validar a dispensa. Ademais, neles, não constam os elementos essenciais para a aferição das cotas, como, a contabilização do número de pessoas com deficiência e sem deficiência, de modo que possam ser sopesados os dados de forma simples e clara. É dever da parte demonstrar o que alega, e, portanto, tratando-se de prova documental, apresentar os documentos relativos às suas alegações, de forma e modo elucidativos e detalhados, proporcionando a efetiva averiguação dos elementos necessários. Cabe destacar, ainda, que não consta na documentação o registro do sistema do qual foram gerados os dados lá consignados, o setor e empregado responsáveis pelas informações, e referência no documento do tipo de informações constantes, a exemplo, o título das informações. A teor dos arts. 818, II da CLT e 373, II, do CPC, cabe ao reclamado o ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do reclamante, ônus do qual a empresa não se desincumbiu. Julgados recentes do Tribunal Superior do Trabalho: [...] II. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. EMPREGADO COM DEFICIÊNCIA. DISPENSA IMOTIVADA. REINTEGRAÇÃO. ARTIGO 93, § 1º, DA LEI 8.213/91. SÚMULAS 126 E 333/TST. 1. Dispõe o artigo 93, § 1º, da Lei 8213/91 que "A empresa com 100 (cem) ou mais empregados está obrigada a preencher de 2% (dois por cento) a 5% (cinco por cento) dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência, habilitadas, na seguinte proporção: (...) § 1º A dispensa de pessoa com deficiência ou de beneficiário reabilitado da Previdência Social ao final de contrato por prazo determinado de mais de 90 (noventa) dias e a dispensa imotivada em contrato por prazo indeterminado somente poderão ocorrer após a contratação de outro trabalhador com deficiência ou beneficiário reabilitado da Previdência Social". 2. No caso presente, o Tribunal Regional, após exame das provas dos autos, insuscetíveis de reanálise nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST, destacou que restou comprovada a condição de empregado com necessidades especiais. Anotou que a Reclamada não se desincumbiu do ônus que lhe competia de demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais para a dispensa do Reclamante. Asseverou inexistir nos autos provas da efetiva contratação de empregado substituto na mesma condição do Autor. Declarou, assim, a nulidade da dispensa, determinando a reintegração do trabalhador ao emprego. 3. O acórdão regional encontra-se em plena conformidade com o entendimento desta Corte, no sentido de que o não preenchimento da cota imposta pelo art. 93, § 1º, da Lei 8.212/1991 enseja a nulidade da dispensa sem justa causa do trabalhador com necessidades especiais, devendo ele ser reintegrado ao emprego. Julgados. Incidem as Súmulas 126 e 333/TST como óbices ao processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento não provido. (TST - AIRR: 1002084-44.2014.5.02.0467, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 12/06/2024, 5ª Turma, Data de Publicação: 17/06/2024) [...] B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. NULIDADE DA DISPENSA. REINTEGRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA COTA DE EMPREGADOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS PREVISTA NO ARTIGO 93, § 1º, DA LEI Nº 8.213/1991. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Cinge-se a controvérsia em saber se a contratação de outro empregado portador de deficiência, 7 meses após a dispensa do Reclamante, mesmo sem que a Reclamada tenha provado que cumpre os percentuais mínimos de trabalhadores deficientes ou reabilitados contratados (art. 93 da Lei nº 8.213/1991), é suficiente para afastar o direito do Reclamante à reintegração. II. No caso, o quadro fático delimitado no acórdão regional demonstra que (i) o Reclamante foi dispensado sem justa causa em 19/05/2014; (ii) houve a contratação de outro empregado portador de deficiência 08/12/2014; e (iii) não há prova de cumprimento dos percentuais mínimos de trabalhadores deficientes ou reabilitados contratados (art. 93 da Lei nº 8.213/1991). III. No caso em análise, muito embora a Corte Regional tenha entendido nula a dispensa do Reclamante, uma vez que não houve a prévia contratação de outro trabalhador em situação semelhante à do empregado dispensado, entendeu indevida a reintegração do empregado, sob o fundamento de que o descumprimento do percentual mínimo previsto na lei trará outras consequências à empresa. A decisão regional contraria a jurisprudência do TST, uma vez esta Corte Superior entende que não comprovado que a parte Reclamada tenha cumprido a cota prevista no caput do art. 93 da Lei nº 8.213/1991, faz jus a parte Reclamante à reintegração, não havendo falar em mera indenização. IV. Recurso de revista de que se conhece, por violação do art. 93, § 1º, da Lei 8.213/1991, e a que se dá provimento. (TST - ARR: 0001153-69.2015.5.09.0001, Relator: Alexandre Luiz Ramos, Data de Julgamento: 14/11/2023, 4ª Turma, Data de Publicação: 24/11/2023) [...] DISPENSA IMOTIVADA. COTA DE EMPREGADOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS. MANUTENÇÃO PELA EMPRESA DO PERCENTUAL PREVISTO NO ARTIGO 93, § 1º, DA LEI Nº 8.213/1991. 1. Consoante o disposto no artigo 93, caput e § 1º, da Lei nº 8.213/91, a validade da dispensa imotivada de empregado portador de deficiência ou reabilitado condiciona-se à prova de que a empresa preenche o percentual mínimo de vagas ocupadas por empregados portadores de deficiência e que admitiu outro empregado na mesma condição. 2. No presente caso , o Tribunal Regional consignou que, ainda que as reclamadas não tenham contratado outro profissional portador de necessidade especial, à época da dispensa do reclamante, mantiveram em seu quadro funcional empregados reabilitados ou portadores de deficiência em percentual acima do mínimo exigido pelo preceito legal. 3. O § 1º do artigo 93 da Lei nº 8.213/91, embora não estabeleça de forma direta a garantia de emprego, condiciona a dispensa imotivada de pessoa com deficiência à contratação de trabalhador em situação análoga, resguardando o direito de o empregado permanecer no emprego até que seja satisfeita essa exigência. O referido dispositivo deve ser interpretado conjuntamente com o caput do mesmo artigo legal, o qual prevê que as empresas devem cumprir uma cota mínima de empregados portadores de deficiência ou reabilitados. 4. Tendo o acórdão regional consignado que as reclamadas cumpriram a cota prevista no caput do mesmo artigo 93 da Lei nº 8.213/1991, não há que se falar em nulidade da dispensa ou em reintegração. Não demonstrada, no particular, a transcendência do recurso de revista por nenhuma das vias do artigo 896-A da CLT. Agravo conhecido e desprovido no tema. CONCLUSÃO: Agravo parcialmente conhecido e desprovido. (TST - Ag-AIRR: 10015706120165020422, Relator: Alexandre De Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 21/06/2023, 7ª Turma, Data de Publicação: 30/06/2023) [...] PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA OU BENEFICIÁRIO REABILITADO. DISPENSA IMOTIVADA. PRESERVAÇÃO NUMÉRICA DA COTA PREVISTA NO ARTIGO 93, § 1º DA LEI 8.213/91. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Conforme se verifica do acórdão regional, o e. TRT declarou a nulidade da dispensa do reclamante e determinou a sua reintegração ao emprego, sob o fundamento de que, por ser reabilitado, a sua dispensa somente seria válida se o empregador comprovasse que continua respeitando o percentual mínimo legal da cota de deficientes. Tal como proferida, a decisão regional está em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual a dispensa de empregado portador de deficiência ou reabilitado sem a subsequente contratação de outro empregado em condições semelhantes rende ensejo à reintegração no emprego caso a empresa não tenha observado o percentual exigido no artigo 93, § 1º da Lei 8.213/91. Isso porque a garantia de emprego prevista no artigo 93, § 1º, da Lei 8.213/91 é apenas indireta e tem como objetivo a preservação da cota mínima de postos de trabalho reservados aos portadores de necessidades especiais, não sendo exigência da lei que a contratação se dê para as mesmas funções exercidas pelo empregado dispensado. Precedentes. Nesse contexto, estando a decisão regional em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, incide a Súmula 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. Agravo não provido. (TST - Ag-ED-AIRR: 00113167820145150130, Relator: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 22/03/2023, 5ª Turma, Data de Publicação: 24/03/2023) Ora, há o direito da pessoa com deficiência de ocupar cotas de trabalho e cabe à empresa assegurá-las. Para tanto, é imprescindível o cumprimento do percentual previsto na lei, que é definido pelo número de empregados. Embora o direito seja destinado à coletividade, uma vez admitida a pessoa, sua dispensa imotivada tem como requisito de validade a contratação de trabalhador em situação análoga, e, portanto, sem tal providência, há direito do empregado de permanecer no emprego até que seja satisfeita a exigência. Portanto, para demonstrar a validade da dispensa do reclamante, empregado PCD, era imprescindível a demonstração da contratação de outro empregado nas mesmas condições, o que não ocorreu. Assim, é nula a dispensa do reclamante, e devida a sua reintegração na última função ocupada e o pagamento das verbas trabalhistas (salários, férias proporcionais, décimo terceiro salário e FGTS), desde a data do afastamento até a sua reintegração. 2.1.5. A empresa recorrente alega que o trabalho em domingos e feriados foi devidamente pago ou compensado e aduziu que o reclamante confessara a fidedignidade dos cartões de ponto. Na sentença (Id. 1001bfc, fls. 1962/1965), o d. Julgador consignou, no tema, os seguintes fundamentos: "3.2. Da jornada de trabalho. Relata a parte autora que percebia o valor dos domingos e feriados laborados de forma simples, em descumprimento à convenção coletiva da categoria que determina seu pagamento de forma dobrada. A parte reclamada, por sua vez, sustenta que os domingos e feriados laborados e não compensados eram pagos corretamente. Analiso. Inicialmente, verifico que o pleito em discussão não questiona a validade dos controles de registro de ponto aferidos pela empresa ré, mas tão somente o pagamento a menor (simples) dos dias laborados em domingos e feriados. Inicialmente, registro que o labor em dias de domingos, por si só, não é apto a gerar o pagamento da dobra perseguida. Isso porque, embora tais dias sejam, nos termos do art. 7º, XV da Constituição Federativa, bem assim do art. 67 da CLT, preferencialmente, voltados ao descanso semanal remunerado do trabalhador, faculta-se ao empregador, no exercício de seu poder diretivo e diante da relevância da atividade empresarial exercida, a concessão do DSR em outros dias da semana, cenário no qual o exercício de labor aos domingos, neste particular, não enseja o seu pagamento dobrado. Em suma, desde que também oportunizado ao trabalhador o DSR em alguns domingos, o empregador pode escalonar o descanso remunerado de seu empregado em outros dias da semana, de forma que o labor aos domingos, por si só, não imputa o seu pagamento na forma dobrada. Nesse sentido, o julgado abaixo ementado: (...) No caso, todavia, os órgãos coletivos representativos da categoria do autor firmaram, a partir de 2018, diversas convenções coletivas prevendo "o pagamento em dobro de trabalho em domingos e feriados não compensados, desde que a Empresa não ofereça outro dia para o repouso remunerado, sem prejuízo da folga regulamentar". Verifica-se que as disposições coletivas conferem aos aeroviários, pelo mero labor aos domingos e feriados, o pagamento da dobra objeto da pretensão autora, "sem prejuízo da folga regulamentar". Com efeito, de acordo com as normas coletivas em comento, na hipótese de labor aos domingos e feriados, e não sendo estes compensados, haverá, independentemente da concessão regular de descanso semanal remunerado, a obrigação patronal de pagamento da dobra dominical. Tal entendimento se coaduna com o posicionamento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no tema nº 1.046, que reconheceu a prevalência das normas coletivas sobre as disposições previstas em lei, em especial quando estas ampliam ou criam direitos não previstos em benefício do trabalhador. No caso dos autos, a parte reclamada admite que os domingos e feriados inseridos nos contracheques do autor foram pagos na sua forma simples, ou seja, sem a dobra prevista na CCT da categorial. Tal conduta, portanto, vai de encontro às disposições coletivas aplicáveis ao caso, na medida em que suprime a dobra devida pelo labor prestado em domingos e feriados pelo autor. Sobre o tema, tem se pronunciado este Regional, no julgamento de caso análogo, de reclamação trabalhista ajuizada em face da reclamada: (...) Desta forma, o pagamento simples correspondente aos domingos e feriados laborados pela parte autora se constitui em patente desrespeito ao direito a dobra garantido pelas diversas convenções coletivas firmadas pelos órgãos coletivos representativos das respectivas categorias, impondo-se, portanto, o acolhimento da tese do autor neste particular. Ante todo o exposto, condeno a parte reclamada no pagamento das seguintes verbas: 1) pelos domingos e feriados não compensados, a dobra da rubrica paga ao reclamante, inscritas nas fichas financeiras ; 2) reflexos da dobra dominical sobre os depósitos de FGTS e adicional noturno." A controvérsia resume-se à forma da remuneração pelo trabalho do reclamante prestado em domingos e em dias feriados. O reclamante alega que pelo labor aos domingos e feriados não havia a concessão de folga compensatória, sendo devido o pagamento da dobra pelo trabalho prestado nesses dias. Nos termos do artigo 13, do Decreto nº 1.232/1962, "Havendo trabalho aos domingos por necessidade do serviço será organizada uma escala mensal de revezamento que favoreça um repouso dominical por mês". Além dessa disposição legal, considerado o período não alcançado pela prescrição declarada e a dispensa sem justa causa do reclamante em 01/04/2024, foram juntadas aos autos as normas coletivas de trabalho, como a de 2022/2023, as quais apresentam disposição a respeito da compensação do trabalho prestado aos domingos e em dias feriados (Id. 510647c, fl. 350): "CLÁUSULA TRIGÉSIMA OITAVA - COMPENSAÇÃO DE DOMINGOS E FERIADOS 0 aeroviário que trabalhe em regime de escala e que tenha sua folga coincidente com dias feriados terá direito a mais uma folga na semana seguinte. 14.1. É devido o pagamento em dobro de trabalho em domingos e feriados não compensados, desde que a empresa não ofereça outro dia para o repouso remunerado, sem prejuízo da folga regulamentar." Essas disposições da norma coletiva estão, ainda, em consonância com o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, firmado na Súmula 146: "SÚMULA Nº 146 - TRABALHO EM DOMINGOS E FERIADOS, NÃO COMPENSADO O trabalho prestado em domingos e feriados, não compensado, deve ser pago em dobro, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal.". A análise da prova documental, em especial o cotejo entre os cartões de ponto (Id. 6874bd1, fls. 653/735) e as fichas financeiras (Id. 212e3ee, fls. 568/587), permite o exato deslinde da questão. Tomando-se como exemplo o mês de novembro de 2022, observa-se que: o cartão de ponto (Id. 6874bd1, fl. 692) registra a anotação, em "Eventos Gerados no Mês", de "Pagto Domingo/Feriado a Receber 3.00" e "Pagto Folga Descanso Feriado a Receber 2.00", totalizando 5 dias que deveriam ser remunerados em dobro, por não terem sido compensados com folga específica adicional. A ficha financeira correspondente (Id. 212e3ee, fl. 576), no entanto, demonstra o pagamento de R$ 93,74 sob a rubrica 1011 ("Domingos/Feriados a Receb") e de R$ 46,87 sob a rubrica 1919 ("Folga Desc Feri a Receber"). O salário-base do reclamante em novembro de 2022 era de R$ 1.406,14 (Id. a3eeab5, fl. 553), o que resulta em um salário-dia de R$ 46,87 (1.406,14 / 30). Fica evidente, assim, que o pagamento na rubrica 1919 (R$ 46,87) corresponde exatamente a um dia simples, e o pagamento na rubrica 1011 (R$ 93,74) corresponde a dois dias simples (2 x R$ 46,87). A prova produzida pela própria reclamada demonstra, portanto, duas irregularidades: primeiro, a existência de pagamento feito com base no valor do dia simples, e não dobrado, contrariando a Súmula 146 do TST e as normas coletivas; segundo, que nem todos os dias apurados nos cartões como "a receber" foram efetivamente pagos (apuraram-se 5 dias, mas pagaram-se apenas 2). Esta sistemática de pagamento simples é confirma o exemplo trazido na inicial (Id. 9c02635, fl. 19), referente ao contracheque de outubro de 2023, cujo valor pago na rubrica "Folga Desc Feri a Receber" (R$ 48,28) corresponde exatamente ao salário-dia da época (R$ 1.448,32 / 30 = R$ 48,28, conforme ficha financeira de 2023, Id. 212e3ee, fl. 580). Portanto, é devido o pagamento da dobra dos domingos e feriados, pois houve o trabalho sem compensação com folga e o pagamento foi feito na forma simples. 2.1.6. A reclamada aponta que, na reintegração, cabe a devolução ou dedução dos valores pagos ao reclamante a título de verbas rescisórias. O d. Julgador, ao apreciar os embargos de declaração da reclamada sobre a omissão quanto a este pedido, assim decidiu (Id. 3a7cdb3, fl. 1990): "O Juízo, de fato, não se pronunciou, explicitamente, acerca do pedido de devolução e deduções dos valores pagos ao autor na rescisão considerada nula. Portanto, a fim de sanar a omissão detectada pela parte embargante, passo a me pronunciar sobre a questão. Considerando que a reclamada deu azo à dispensa indevida e ao pagamento das verbas rescisórias, percebidas pelo autor de boa fé, e que as verbas não guardam identidade com as deferidas em Juízo, indefiro o pedido de compensação/devolução." A reintegração do empregado ao serviço, por decisão judicial que declara a nulidade da dispensa, tem como efeito o restabelecimento do contrato de trabalho em todas as suas condições anteriores ("status quo ante"), como se a ruptura contratual não tivesse ocorrido. Consequentemente, as verbas rescisórias pagas em razão da dispensa declarada nula perdem sua causa jurídica. O reclamante, por ocasião de sua dispensa em 01/04/2024, recebeu as verbas rescisórias conforme Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT - Id. 0095302, fls. 559/560), que incluem, por exemplo, aviso prévio indenizado, 13º salário proporcional, férias proporcionais acrescidas de um terço, e teve acesso aos valores do FGTS acrescidos da indenização de 40%. Com a restauração do vínculo, essas verbas se tornaram indevidas. Embora o reclamante tenha recebido tais valores de boa-fé, a superveniente declaração de nulidade da dispensa e a ordem de reintegração com efeitos "ex tunc" retira o suporte da atribuição pois as verbas pressupunham a extinção contratual. A natureza alimentar das verbas e a boa-fé no recebimento não obstam a compensação, de modo a evitar o pagamento em duplicidade. Dessa forma, os valores pagos ao reclamante a título de verbas rescisórias (conforme detalhado no TRCT de Id. 0095302, fls. 559/560) devem ser deduzidos dos créditos a ele devidos. 2.1.7. A reclamada discute a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono do reclamante e requer a imposição do mesmo encargo ao reclamante, em percentual máximo, sobre os pedidos julgados improcedentes. O d. Juízo de origem assim decidiu (Id. 1001bfc, fl. 1968): "5. Honorários sucumbenciais. O art. 791-A, da CLT, dispõe que "ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% e o máximo de 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa". Já o parágrafo 2º do mesmo dispositivo, prescreve que, ao fixar os honorários, o juiz observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Destarte, em observância aos critérios supramencionados, condeno a parte reclamada ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor do patrono da reclamante, no importe de 15% sobre o valor da condenação. Ao mais, diante da concessão da justiça gratuita, não há que se falar em pagamento de honorários de sucumbência e periciais pelo autor, por força da decisão do Ínclito STF proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI n.º 5766), julgada em 20.10.2021, na qual foi declarada a inconstitucionalidade dos artigos 790-B caput, e § 4º e 791-A, § 4º, da CLT." A imposição de honorários de sucumbência decorre da previsão do art. 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Tratando-se de sucumbência recíproca, o § 3º do mesmo artigo dispõe: "Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários." O alcance da expressão "procedência parcial", em vista da sucumbência e da peculiaridade do processo do trabalho em que usualmente ocorre cumulação de pedidos, foi estabelecida no julgamento do RR-1000300-33.2016.5.21.0444, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, verbis: "(...) Passa-se, assim, sob viés do princípio da causalidade, ao estabelecimento da necessária distinção entre sucumbência parcial e sucumbência recíproca. A sucumbência recíproca, consagrada no art. 86 do CPC de 2015, ocorre quando - pela pluralidade de demandas, ações conexas reunidas, ação e reconvenção e cumulação de pedidos - autor e réu, em uma mesma relação processual, tenham pretensões individualmente consideradas vencidas em sua integralidade. A sucumbência parcial, por sua vez, dá-se quando uma pretensão não é reconhecida em sua integralidade, concedendo o juízo medida mais reduzida em relação ao pedido. Sob o prisma da causalidade, na sucumbência parcial, o vencido, que deu causa ao processo, não é parcialmente sucumbente, mas vencido no todo, pois o acolhimento da pretensão do vencedor, ainda que em medida menor, não altera o fato de que o vencido deu causa ao processo, devendo arcar com as despesas. (...). (RR - 1000300-33.2016.5.02.0444, Relator Ministro: Evandro Pereira Valadão Lopes, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 04/06/2021). Nessa linha, também, o julgamento do RR-1000353-68.2018.5.02.0080, Sétima Turma, Relator o Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão. Dessa forma, em observância ao princípio da causalidade como determinante da imposição de honorários advocatícios, sua incidência somente pode ocorrer quanto aos títulos que foram integralmente indeferidos. A propósito, cabe citar o seguinte julgado da Corte Superior: "RECURSO DE REVISTA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA . 1. A Turma regional externou posição dissonante ao perfilhado por esta Corte, quando considera que os honorários sucumbenciais são devidos também para os pedidos que "não tenham sido totalmente acolhidos", ou seja, para aqueles que foram acolhidos parcialmente. 2. O entendimento desta Corte segue no sentido de que o acolhimento parcial do pedido ou em valor inferior ao postulado na petição inicial não configura sucumbência parcial, nos moldes do § 3º do art. 791-A da CLT, como fundamento para se arbitrar honorários de sucumbência recíproca. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-383-38.2018.5.09.0012, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 01/12/2023). Portanto, cabe a imposição do encargo com honorários advocatícios ao reclamante, no tocante aos títulos que foram totalmente indeferidos. Considerando os critérios do art. 791-A, § 2º, da CLT (grau de zelo, lugar da prestação, natureza e importância da causa, trabalho e tempo exigido), arbitro os honorários devidos pelo reclamante em 15%. É oportuno acrescentar que o encargo de honorários de sucumbência recai sobre o reclamante, mesmo sendo beneficiário da justiça gratuita, com base na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida no julgamento da ADI 5766. O STF declarou a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT apenas na parte em que previa a utilização de créditos obtidos no mesmo ou em outro processo para o pagamento imediato dos honorários pelo beneficiário da justiça gratuita. Permanece hígida a possibilidade de condenação e a previsão de que as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (§ 4º do art. 791-A da CLT, parte final). Quanto aos honorários devidos pela reclamada, fixados na origem em 15% sobre o valor da condenação, considerando os mesmos critérios do art. 791-A, § 2º, da CLT e o trabalho desenvolvido pelo patrono do reclamante, o percentual mostra-se adequado e razoável. Dessa forma, o reclamante responde pelo encargo de honorários advocatícios sucumbenciais de 15% sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes, ficando a exigibilidade suspensa nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT, mesmo encargo da reclamada devido sobre o valor dos títulos deferidos. 2.1.8. A reclamada aponta a necessidade de limitação do valor de eventual condenação aos valores apresentados pelo reclamante na petição inicial, argumentando que a legislação processual trabalhista exige a liquidação dos pedidos e que o julgador está adstrito a esses limites. O julgador de origem (Id. 1001bfc, fl. 1958) consignou o seguinte entendimento ao rechaçar a limitação: "1.2. Da limitação aos pedidos. Impertinente a pretensão de limitação aos valores atribuídos na inicial, os quais devem ser considerados como mera estimativa, não gerando qualquer tipo de vinculação. O c. TST deixa tal posicionamento claro por meio da instrução normativa 41/18, no artigo 12, parágrafo 2º, verbis: "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil." O artigo 840, §§ 1º e 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho estabelece: "Art. 840. A reclamação poderá ser escrita ou verbal. §1º. Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. (...). § 3º Os pedidos que não atendam ao disposto no § 1º deste artigo serão julgados extintos sem resolução do mérito." A presente reclamação trabalhista, ajuizada após a vigência da Lei nº 13.467/2017, está sujeita à exigência de que o pedido seja certo, determinado e com indicação de seu valor. Importa esclarecer, contudo, que a Instrução Normativa nº 41, de 21/06/2018, do Tribunal Superior do Trabalho, em seu artigo 12, §2º, que dispõe sobre a aplicação das normas processuais da CLT alteradas pela Lei nº 13.467/2017, estabelece que: "(...) para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". Logo, a indicação do valor na petição inicial, no contexto do processo trabalhista pós-reforma, tem sido majoritariamente interpretada como uma estimativa, necessária para a definição do rito processual e para outros fins legais, mas não como um teto absoluto para a condenação, especialmente quando a apuração exata das verbas depende de cálculos complexos ou de dados a serem fornecidos pela parte contrária. Observando a petição inicial (Id. 9c02635, fls. 26/28), verifica-se que, embora os pedidos tenham sido apresentados com indicação de valores, a própria natureza de algumas postulações, como os salários vincendos em caso de reintegração (pedido 'c') e as dobras de domingos e feriados (pedido 'h'), que o reclamante ressalvou que "pode comportar modificação após a apresentação dos contracheques e folhas de ponto pela Reclamada", sugere uma estimativa. Ora, havendo indicações na petição inicial de que os valores dos pedidos são estimativas ou dependem de apuração ulterior, a condenação em montante superior, apurado em regular liquidação de sentença, não configura violação aos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil. No tocante à matéria, importa considerar decisões do Tribunal Superior do Trabalho, conforme citações a seguir: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO AUTOR . LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ENFRENTAMENTO DOS PONTOS VENTILADOS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . O exame dos autos revela que a Corte a quo proferiu decisão completa, válida e devidamente fundamentada, razão pela qual não prospera a alegada negativa de prestação jurisdicional. Agravo de instrumento conhecido e não provido. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR EXPRESSAMENTE INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA . Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível afronta ao artigo 5°, XXII, da Constituição Federal . RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA . LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR EXPRESSAMENTE INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA . O artigo 840, § 1º, da CLT, com a redação conferida pela Lei nº 13.467/2017, dispõe que: " Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante ". Tal regra deverá ser interpretada de modo consentâneo com os princípios que regem o Processo do Trabalho - em especial o da informalidade e simplicidade -, para que assim seja definida sua real finalidade. Além disso, sua aplicação não pode ser realizada de forma isolada, mas sim em conjunto com os demais preceitos constantes do ordenamento jurídico pátrio, a exemplo dos artigos 322, 324 e 492 do CPC, que auxiliam na objetivação do sentido e alcance da norma. Desse modo, numa primeira análise literal do artigo 840, § 1º, da CLT, notadamente da expressão " com a indicação do seu valor ", enxerga-se, de fato, o intuito de estabelecer o ônus da parte em determinar o quantum pleiteado na lide trabalhista, sem que se obrigue, porém, a liquidação, com exatidão, dos pedidos. Outrossim, o próprio artigo 324 da lei adjetiva civil, com incidência no Processo do Trabalho, permite, em determinados casos, a formulação de pretensões genéricas (sem especificação da quantidade, qualidade ou valor. Entende-se, assim, que, frente a ocasiões que impossibilitem à parte a indicação precisa do valor do pedido, é razoável permitir sua delimitação por mera estimativa, com o intuito de atender a exigência contida no artigo 840, § 1º, da CLT, desde que, para tanto, apresente justificativa no bojo da peça de ingresso. É a conclusão que também se depreende do artigo 12, § 3º, da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST. Por óbvio, haverá sempre a necessidade de observância da diretriz do artigo 492 do CPC, segundo o qual " é vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado ". Entretanto, o estabelecimento dos limites da lide levará em consideração a correta interpretação do pedido, que, segundo o artigo 322 do mesmo diploma processual, " considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé ". No caso dos autos, o reclamante registrou a necessidade de apuração dos valores devidos em liquidação de sentença, o que denota que as quantias apontadas na inicial são estimadas. Logo, o Tribunal de origem, ao concluir que os valores atribuídos às referidas pretensões devem ser considerados para fins de limitação da condenação, dissentiu do posicionamento desta Corte, razão pela qual merece reforma a decisão regional. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-591-91.2020.5.12.0004, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 01/03/2024). "RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1 - Há transcendência jurídica quando se constata em exame preliminar a controvérsia sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. No caso concreto se discute a interpretação do artigo 840, § 1º, da CLT, com a redação conferida pela Lei nº 13.467/2017. 2 - No caso dos autos, discute-se a limitação da condenação ao pagamento dos valores apontados na inicial em ação protocolada na vigência da Lei nº 13.467/2017. O TRT limitou a condenação ao valor estipulado na exordial, por entender que a condenação não pode ser fixada em valor maior que o do respectivo pedido. 3 - A jurisprudência desta Corte Superior vinha se firmando no sentido de que, na hipótese em que há pedido líquido e certo na petição inicial, eventual condenação deveria se limitar aos valores atribuídos a cada um desses pedidos. 4 - Esse entendimento, contudo, é aplicável aos processos iniciados antes da Lei nº 13.467/2017. Com a Reforma Trabalhista, foi alterado o §1º do art. 840 da CLT, que passou a ter a seguinte redação: " Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1o Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante ". 5 - A fim de orientar a aplicação das normas processuais introduzidas pela Lei nº 13.467/2017, foi editada por esta Corte a IN nº 41, que assim dispôs sobre a aplicação do art. 840, §1º, da CLT: " Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. [...] § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado , observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil ". 6 - Desta feita, não há se falar em limitação da condenação aos valores estipulados nos pedidos apresentados de forma líquida na inicial, uma vez que estes são apenas estimativas do valor monetário dos pleitos realizados pela parte reclamante. A questão já foi decidida por esta Turma, quando do julgamento do ARR-1000987-73.2018.5.02.0271. 7 - Assim, tem-se que os valores estipulados na inicial são apenas para fins estimativos, de modo que o valor efetivamente devido ao reclamante deve ser apurado em regular liquidação de sentença. 8 - Recurso de revista a que se dá provimento". (RR-10866-77.2019.5.15.0125, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 24/03/2023). 2.1.9. A reclamada assevera que a lei nº 12.546/2011 lhe assegura o direito à desoneração das contribuições previdenciárias, sujeitando-se, na qualidade de empresa do transporte aéreo de passageiros regular (classe 51.11-1 do CNAE 2.0), à contribuição previdenciária sobre a receita bruta, com alíquota de 2%, para o total da execução das verbas deferidas, considerado como fato gerador a prestação do serviço. Quanto aos recolhimentos previdenciários, o d. Juízo de origem determinou (Id. 1001bfc, fls. 1969): "No que concerne aos recolhimentos previdenciários, determina-se, para os fins do art. 832, § 3o, da CLT, que a natureza das parcelas deverá seguir o disposto em lei, devendo incidir contribuições previdenciárias sobre as de natureza salarial. Fica, ainda, autorizada a dedução da cota-parte da reclamante, limitada ao teto legal (Súmula 368, II, do C. TST). (...) Contribuição previdenciária a ser calculada exclusivamente sobre as parcelas de natureza salarial decorrentes da condenação, observada a responsabilidade do reclamante e da reclamada pela respectiva quota-parte e incidência dos juros e multa previdenciários nos moldes definidos na Súmula 368 do TST." A reclamada invoca as disposições da lei nº 12.546/2011, precisamente o §3º, do artigo 8º, que possibilitava às empresas do transporte aéreo de passageiros regular e de serviços auxiliares ao transporte aéreo de passageiros regular o recolhimento das contribuições previdenciárias com alíquota menor do que aquela fixada pelo artigo 22, II e III, da Lei nº 8.212/1991 e com incidência na receita bruta da empresa. Ocorre que a lei nº 12.546/2011 foi revogada pela lei nº 13.670/2018, inexistindo, desde esse momento, outro enquadramento da reclamada em regime previdenciário diferenciado. A Instrução Normativa nº 2053, da Receita Federal do Brasil, que dispõe sobre a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), destinada ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), devida pelas empresas referidas nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, estabelece: Art. 20. No cálculo da contribuição previdenciária devida em decorrência de decisões condenatórias ou homologatórias proferidas pelos juízes e tribunais do trabalho, será aplicada a legislação vigente na época da prestação dos serviços. § 1º Se a reclamatória trabalhista referir-se a período anterior à sujeição da empresa reclamada à CPRB, a contribuição a seu cargo incidirá, exclusivamente, sobre a folha de pagamento, na forma prevista no art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991. § 2º Se a reclamatória trabalhista referir-se a período em que a empresa reclamada se encontrava submetida à CPRB, não haverá incidência das contribuições previstas nos incisos I e III da Lei nº 8.212, de 1991, nas competências em que a contribuição previdenciária incidir sobre a receita bruta. § 3º A empresa reclamada: I - deverá informar à Justiça do Trabalho, em relação à época a que se refere a reclamatória trabalhista, os períodos em que esteve sujeita à CPRB. II - que se enquadra nas disposições do caput do art. 9º deverá informar à Justiça do Trabalho o período em que esteve sujeita à forma de cálculo ali descrita e o percentual a que se refere o inciso II do caput do referido artigo, relativo a cada uma das competências, mês a mês. Dessa forma, além de a legislação não respaldar a reclamada quanto a sua pretensão, não houve demonstração de que ela obtivera esse tratamento. 2.1.10. Ante o exposto, dou provimento parcial ao recurso da reclamada. 2.2. Recurso Ordinário Adesivo do Reclamante 2.2.1. O reclamante busca a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por dano moral. Assevera que sua dispensa, por ser pessoa com deficiência (PCD) reabilitada, ocorreu de forma irregular e discriminatória. Argumenta que tal conduta lhe causou abalo moral e psíquico, especialmente considerando sua condição de saúde e a necessidade de amparo. Sugere a condenação da reclamada em valor correspondente a até 20 vezes sua última remuneração. O juízo de primeiro grau, na sentença (Id. 1001bfc, fls. 1965/1968), ao analisar o pedido, assim se pronunciou: "3.4. Dos danos morais. Busca o reclamante o pagamento de indenização por danos morais, sob a justificativa de que a reclamada teria lhe imposto ócio forçado e em razão da sua dispensa indevida. A reclamada, por seu turno, nega o assédio moral. Examino. O cerne da controvérsia posta em Juízo cinge-se, então, sobre a ocorrência de assédio moral no ambiente de trabalho do autor apto a dar ensejo a uma indenização por danos morais. Inicialmente, para a necessária apreciação da situação em análise, há que se ter em mente o conceito de assédio, de modo a enquadrar com precisão a situação trazida no presente processo. Salienta-se que, etimologicamente, a palavra em questão tem o significado de: pôr assédio, cerco ou sítio a (praça ou lugar fortificado); cercar, envolver, rodear; perseguir com insistência; enfadar, importunar e maçar. Tem-se, portanto, que se trata de ato cometido de forma repetida, com a finalidade de obtenção de um resultado, seja a demissão do empregado ou a elevação do nível de produtividade, sendo o seu agente normalmente o superior hierárquico. Ressalta-se que a Organização Internacional do Trabalho (OIT), expendeu informe, no ano de 2002, onde lista alguns atos que se configuram assédio moral, quais sejam: medida destinada a excluir uma pessoa de uma atividade profissional; ataques persistentes e negativos ao rendimento pessoal ou profissional sem razão; a manipulação da reputação pessoal ou profissional de uma pessoa através de rumores e ridicularização; abuso de poder através do menosprezo persistente do trabalho da pessoa ou a fixação de objetivos com prazos inatingíveis ou pouco razoáveis ou a atribuição de tarefas impossíveis; e controle desmedido ou inapropriado do rendimento de uma pessoa. Sobre a matéria, relevante é a citação dos julgados a seguir ementados: (...) Feitas tais considerações passo a apreciar a matéria. No caso dos autos, testemunha, em depoimento, relata que o ócio forçado não teria ocorrido: "que o reclamante sofreu um acidente de trabalho e também foi reabilitado e quando o reclamante retornou foi trabalhar realizando as mesmas atividades que o depoente, auxiliando os passageiros no check in no autoatendimento" Restou demonstrado que o autor laborou de acordo com suas limitações após o acidente de trabalho, sem ter sido imposto o ócio indicado na inicial. No mesmo sentido, a dispensa indevida e a mora do empregador em suas obrigações trabalhistas, conquanto acarrete incontroversos contratempos no orçamento pessoal e familiar do trabalhador, não enseja indenização por danos morais, uma vez que o ordenamento jurídico prevê consequências específicas para a quitação extemporânea das verbas trabalhistas. Embora não se possa negar que tal fato seja suscetível de causar transtornos ao trabalhador, isto não constitui, por si só, motivo que enseje indenização por dano moral. Em razão exposto, não demonstrados os pressupostos da reparação almejada, restam improcedentes os pedidos de indenização por danos morais." A responsabilização civil da empresa empregadora se dá em razão, além de regras na Constituição de 1988, pelo disposto no art. 927 do Código Civil de 2002, in verbis: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. De ordinário há a necessidade da comprovação da culpa ou a presunção de culpa do ofensor (responsabilidade subjetiva), e extraordinariamente, é prescindido o exame da culpa (responsabilidade objetiva), em casos especificados em lei ou quando a atividade exercida pelo autor implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Nos termos do artigo 186 do Código Civil/2002, "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." e conforme o art. 187 do mesmo código, "Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes". Essa norma tem igual alcance para a responsabilização do empregador pelos atos de violação de direitos materiais ou de natureza patrimonial e pelos de danos morais ou de natureza extrapatrimonial. Maurício Godinho Delgado, conceituando o dano moral, diz: "Dano moral corresponde a toda dor psicológica ou física injustamente provocada em uma pessoa humana. Ou, na clássica conceituação de Savatier, "é todo sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária"." (in: Curso de Direito do Trabalho, 2024, p. 726). Para a caracterização do dano moral, ele afirma que é necessário que haja o preenchimento de alguns requisitos, em princípio, que são: dano, nexo causal e culpa empresarial. Em resumo, diz que quanto ao dano alegado, é necessária a comprovação de sua existência ou da ocorrência do fato deflagrador do próprio dano. Em suas palavras: "De toda maneira, a evidência pelo menos do fato deflagrador do dano tem de emergir do processo, sob pena de faltar um requisito essencial à incidência da indenização viabilizada pela ordem jurídica." Em relação ao nexo causal, ele aponta que é imperiosa a comprovação da relação de causalidade entre a conduta do empregador ou de seus prepostos e o dano sofrido pelo empregado. E no que concerne à culpa empresarial, "a contar da Constituição de 1988, é necessária a configuração da culpa do empregador ou de suas chefias pelo ato ou situação que provocou o dano no empregado." (Curso de Direito do Trabalho, 2024, p. 731/732). Assim, para que exista a responsabilização por dano moral, inicialmente deve ficar evidenciada a existência do ato violador ou a presunção da ocorrência desse fato. Ora, apesar da gravidade da dispensa, não houve comprovação de fato que atingisse valores da personalidade ou mesmo a condição de saúde do reclamante, de modo que sua alegação é vaga e destituida de respaldo. Ainda, o fato da despedida imotivada do autor, pessoa com deficiência, sem a contratação de uma outra pessoa com deficiência pela reclamada, por si só, não caracteriza um ato violador a ensejar o dano moral individual, pois não envolve ofensa a valores imateriais. A violação de direitos ou obrigações contratuais; no caso, configurou dano material, a ser atendido com a condenação em pagamento das verbas trabalhistas, em todo o período do afastamento do autor. Diante do exposto, conheço do Recurso Ordinário interposto pela reclamada, TAM LINHAS AEREAS S/A., e dou parcial provimento para determinar que os valores pagos ao reclamante a título de verbas rescisórias sejam deduzidos dos créditos a ele devidos e condenar o reclamante ao pagamento de Honorários advocatícios sucumbenciais de 15% (quinze por cento) sobre o valor atribuído aos pedidos julgados totalmente improcedentes, ficando a exigibilidade da verba suspensa, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT. Conheço do Recurso Ordinário Adesivo interposto pelo reclamante, MARCIO ADRIANO MEDEIROS BEZERRA e lhe nego provimento. Valores mantidos para efeitos processuais. Isto posto, em Sessão Ordinária realizada nesta data, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador José Barbosa Filho, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro(Relator), Carlos Newton Pinto e Ronaldo Medeiros de Souza, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dr.(a) Xisto Tiago de Medeiros Neto, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por unanimidade, conhecer do Recurso ordinário interposto pela reclamada, TAM LINHAS AEREAS S/A. Mérito: por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso para determinar que os valores pagos ao reclamante a título de verbas rescisórias sejam deduzidos dos créditos a ele devidos e condenar o reclamante ao pagamento de Honorários advocatícios sucumbenciais de 15% (quinze por cento) sobre o valor atribuído aos pedidos julgados totalmente improcedentes, ficando a exigibilidade da verba suspensa, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT. Por unanimidade, conhecer do Recurso ordinário Adesivo interposto pelo reclamante, MARCIO ADRIANO MEDEIROS BEZERRA. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário. Valores mantidos para efeitos processuais. Obs: Houve sustentação oral pelo (a)(os) Advogado(a)(os) Dr. Maurício Nunes Ferreira Costa, OAB/RN 13.762, representando a(s) parte(s) Recorrente / Reclamada. Natal, 02 de julho de 2025. MARIA DO PERPETUO SOCORRO WANDERLEY DE CASTRO Relatora NATAL/RN, 04 de julho de 2025. INAH DA CAMARA MARTINS DE VASCONCELOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARCIO ADRIANO MEDEIROS BEZERRA

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Marcio Adriano Medeiros Bezerra e outros x Marcio Adriano Medeiros Bezerra e outros

ID: 317123991

Tribunal: TRT21 Órgão: Segunda Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000741-69.2024.5.21.0008

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO ADRIANO MEDEIROS BEZERRA TAM LINHAS AEREAS S/A.

Polo Passivo:

MARCIO ADRIANO MEDEIROS BEZERRA TAM LINHAS AEREAS S/A.

Acórdão

Advogados:

FLAVIO MOURA NUNES DE VASCONCELOS

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LUIZ ANTONIO DOS SANTOS JUNIOR

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PATRICIA MARTINS URBANO TARGINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA DO PERPETUO SOCORRO WANDERLEY DE CASTRO ROT 0000741-69.2024.5.21.0008… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA DO PERPETUO SOCORRO WANDERLEY DE CASTRO ROT 0000741-69.2024.5.21.0008 RECORRENTE: MARCIO ADRIANO MEDEIROS BEZERRA E OUTROS (1) RECORRIDO: MARCIO ADRIANO MEDEIROS BEZERRA E OUTROS (1) Processo n.º 0000741-69.2024.5.21.0008 - ROT Relatora: Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro Recorrente: Marcio Adriano Medeiros Bezerra Advogado: Patricia Martins Urbano Targino Advogado: Flavio Moura Nunes de Vasconcelos Recorrente: Tam Linhas Aereas S/A Advogado: Luiz Antonio dos Santos Junior Recorrido: Marcio Adriano Medeiros Bezerra Advogado: Patricia Martins Urbano Targino Advogado: Flavio Moura Nunes de Vasconcelos Recorrido: Tam Linhas Aereas S/A Advogado: Luiz Antonio dos Santos Junior Origem: 8ª Vara do Trabalho de Natal/RN 1. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA (TAM LINHAS AEREAS S/A.) A) DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário da reclamada arguindo nulidade processual por cerceamento de defesa, em face do indeferimento da oitiva de suas testemunhas. II. Questão em discussão 2. Analisar se o indeferimento da produção de prova testemunhal pela reclamada configurou cerceamento de seu direito de defesa. III. Razões de decidir 3. O juiz tem poderes de direção do processo (art. 765 da CLT) que lhe autorizam a indeferir diligências que considere inúteis ou protelatórias (art. 370, parágrafo único, do CPC). Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de prova testemunhal quando o magistrado já formou sua convicção com os demais elementos dos autos e a parte não demonstra o prejuízo efetivo e a essencialidade da prova oral para o deslinde de fatos controvertidos. IV. Dispositivo 4. Tema a que se nega provimento. B) DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTRADITA DE TESTEMUNHA. AÇÃO CONTRA O MESMO EMPREGADOR. SÚMULA 357 DO TST. TROCA DE FAVORES NÃO COMPROVADA. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário da reclamada arguindo nulidade processual por cerceamento de defesa, em face do indeferimento da contradita à testemunha do reclamante. II. Questão em discussão 2. Examina-se se o indeferimento de contradita de testemunha que litiga contra o mesmo empregador e em cujo processo o reclamante depôs configura cerceamento de defesa. III. Razões de decidir 3. O fato de a testemunha estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador não a torna suspeita, nos termos da Súmula nº 357 do TST. A alegação de troca de favores exige prova de conluio ou parcialidade viciada, não sendo presumível pela mera circunstância de depoimento recíproco em ações distintas. IV. Dispositivo 4. Tema a que se nega provimento. C) DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. JULGAMENTO "ULTRA PETITA". I. Caso em exame 1. Recurso ordinário da reclamada apontando julgamento ultra petita no deferimento, ao reclamante, do pagamento de férias mais um terço, décimo terceiro salário e FGTS do período de afastamento II. Questão em discussão 2. Verificar se houve extrapolação dos limites do pedido de "salários" do período de afastamento. com o deferimento de remuneração de férias, décimo terceiro salário e FGTS, decorrentes da reintegração. III. Razões de decidir 3. Declara a nulidade da dispensa e determinada a reintegração do empregado, a expressão salários pode ser considerada abrangente das verba devidas no período de afastamento, assim compreendendo remuneração de férias acrescidas de um terço, décimo terceiro salário e FGTS, não configurando julgamento "ultra petita", considerando-se o conjunto da postulação e o princípio da boa-fé (art. 322, § 2º, do CPC). D) DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DISPENSA IMOTIVADA DE EMPREGADO REABILITADO. ART. 93, § 1º, DA LEI Nº 8.213/91. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS PELA EMPRESA. NULIDADE DA DISPENSA. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário da reclamada contra sentença que declarou nula a dispensa do empregado reabilitado e determinou sua reintegração, por descumprimento do art. 93, §1º, da Lei 8.213/91. II. Questão em discussão 2. Analisar a validade da dispensa imotivada de empregado reabilitado pela Previdência Social, frente à exigência legal de contratação de substituto em condição semelhante e à manutenção da cota legal. III. Razões de decidir 3. Nos termos do art. 93, caput e § 1o da Lei 8.213/91, é obrigatória a contratação de pessoa na mesma condição, na demissão de Pessoa Com Deficiência, para observância da cota legal. Inexistindo comprovação de que o percentual legal de Pessoas Com Deficiência estava sendo observado, é nula a dispensa. IV. Dispositivo 4. Tema a que se nega provimento. E) DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. TRABALHO EM DOMINGOS E FERIADOS. PAGAMENTO DA DOBRA DEVIDA. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário da reclamada em face da sentença de condenação ao pagamento de diferenças da dobra pelo labor em domingos e feriados não compensados. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a remuneração paga pela empregadora quitou a obrigação de pagamento em dobro do trabalho prestado em domingos e feriados, conforme previsto em lei e nas normas coletivas. III. Razões de decidir 3. Nos demonstrativos de pagamento, juntados pelo reclamante, verificam-se os lançamentos relativos ao pagamento de domingos e feriados de forma simples e a ausência de concessão de folga compensatória, de forma a se mostrar cabível o pagamento da dobra pelo trabalho prestado aos domingos e feriados. IV. Dispositivo 4. Tema a que se nega provimento. F) DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. REINTEGRAÇÃO JUDICIAL. VERBAS RESCISÓRIAS PAGAS. DEDUÇÃO. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário da reclamada em razão do indeferimento da dedução dos valores pagos a título de verbas rescisórias, quando houve ordem de reintegração. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste na análise da possibilidade de dedução das verbas rescisórias pagas ao empregado quando, por decisão judicial, é determinada sua reintegração ao emprego. III. Razões de decidir 3. A reintegração judicial do empregado anula a dispensa e restabelece o contrato de trabalho desde sua prolação do que resultam indevidas as verbas rescisórias pagas em função da terminação contratual desconstituída. Desse modo, cabe a dedução dos valores comprovadamente pagos a esse título dos créditos deferidos em razão da reintegração. IV. Dispositivo 4. Tema que se dá provimento. G) DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ART. 791-A, §§ 3º E 4º, DA CLT. ADI 5766. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário da reclamada discutindo a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais e a não condenação do reclamante na mesma verba. II. Questão em discussão 2. Cabimento de honorários advocatícios sucumbenciais recíprocos e condenação do beneficiário da justiça gratuita. III. Razões de decidir 3. Havendo sucumbência recíproca, são devidos honorários advocatícios pela reclamada sobre o proveito econômico obtido pelo autor, e pelo autor, beneficiário da justiça gratuita, sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes, ficando a exigibilidade destes últimos suspensa, nos termos do art. 791-A, §§ 3º e 4º, da CLT, conforme interpretação conferida pelo STF na ADI 5766. IV. Dispositivo 4. Tema a que se dá parcial provimento. H) DIREITO DO TRABALHO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. ARTIGO 840 DA CLT. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário em razão de indeferimento do pedido da reclamada de limitação da condenação aos valores indicados na inicial. II. Questão em análise 2. Em discussão a limitação da condenação aos valores dos pedidos indicados na petição inicial. III. Razões de decidir 3. A reclamação trabalhista ajuizada em 14/08/2024 está sujeita à nova redação do artigo 840, § 1º, da CLT, alterado pela Lei nº 13.467/2017, quanto à exigência de que o pedido deve ser líquido, certo e determinado. Importa esclarecer, contudo, que, nos termos da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, o artigo 12, § 2º, que regulamentou a aplicabilidade da Lei nº 13.467/2017, a pretensão formulada na petição inicial equivale a uma estimativa do pedido. Em consequência, os valores constantes nos pedidos indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação, tendo em vista que corresponde a uma estimativa da demanda. IV. Dispositivo 4. Tema a que se nega provimento. I) DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO (CPRB). COMPROVAÇÃO. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário da reclamada pleiteando a aplicação do regime de desoneração da folha de pagamento para cálculo da contribuição previdenciária patronal. II. Questão em discussão 2. Aplicabilidade da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) em substituição à contribuição sobre a folha de pagamento em condenação trabalhista. III. Razões de decidir 3. A aplicação do regime da CPRB no cálculo das contribuições previdenciárias decorrentes de condenação judicial exige que a empresa demonstre, de forma cabal e discriminada por competência do período contratual imprescrito, o seu efetivo enquadramento e recolhimento sob essa sistemática. Ausente tal comprovação exaustiva, mantém-se a apuração pela regra geral, ressalvada a possibilidade de demonstração em fase de liquidação para as competências pertinentes. IV. Dispositivo 4. Tema a que se nega provimento. 5. Recurso ordinário da reclamada a que se dá parcial provimento. 2. RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO DO RECLAMANTE DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DISPENSA IRREGULAR DE EMPREGADO REABILITADO. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário adesivo do reclamante contra a sentença de improcedência da condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. Análise sobre se a dispensa de empregado reabilitado, declarada nula judicialmente por inobservância do art. 93, § 1º, da Lei nº 8.213/91, configura, por si só, dano moral indenizável. III. Razões de decidir 3. Para que exista a responsabilização pelo dano moral, inicialmente deve ficar evidenciada a existência do ato violador ou a presunção da ocorrência desse fato. |A despedida imotivada do reclamante, pessoa reabilitada equiparada à pessoa com deficiência para os fins legais, não gera dano moral in re ipsa. IV. Dispositivo 4. Tema a que se nega provimento. Recurso adesivo do reclamante a que se nega provimento. Vistos, etc. Trata-se de Recurso Ordinário interposto pela reclamada TAM LINHAS AEREAS S/A. (Id. 858238b, fls. 1994/2017) e Recurso Ordinário Adesivo interposto pelo reclamante MARCIO ADRIANO MEDEIROS BEZERRA (Id. eb28a52, fls. 2052/2060), em face da sentença proferida pelo d. Juiz Joanilson de Paula Rego Junior, Titular da 8ª Vara do Trabalho de Natal/RN (Id. 1001bfc, fls. 1957/1970), que julgou procedentes em parte os pedidos para condenar a reclamada ao pagamento de salários, férias acrescidas de um terço, décimo terceiro salário e FGTS desde o afastamento até a efetiva reintegração; e ao pagamento da dobra dos domingos e feriados laborados e não compensados, com reflexos sobre os depósitos de FGTS e adicional noturno; e honorários sucumbenciais. Concedeu ao reclamante, o benefício da justiça gratuita. Nas razões recursais (Id. 858238b, fls. 1994/2017), a reclamada, TAM LINHAS AEREAS S/A., requereu, inicialmente, a concessão de efeito suspensivo ao seu apelo, com sustação da ordem de reintegração imediata do reclamante. Aduziu que a reintegração do trabalhador antes do trânsito em julgado é temerária, causando-lhe prejuízos de difícil reparação. Alegou que a condenação ao pagamento de férias acrescidas de um terço, décimo terceiro salário e FGTS, referentes ao período de afastamento do reclamante, extrapolou os limites do pedido formulado na petição inicial, pois fora postulado apenas o pagamento de salários para o período. Alegou que o indeferimento da oitiva de suas testemunhas em audiência de instrução obstara a produção de prova essencial para demonstrar a regularidade da dispensa do reclamante e o cumprimento das exigências legais, ocorrendo nulidade processual. Arguiu cerceamento de defesa pelo indeferimento da contradita apresentada em face da testemunha do reclamante. Asseverou que a testemunha carecia de isenção de ânimo para depor, por mover ação com objeto idêntico contra a recorrente, na qual o ora reclamante figurara como testemunha, havendo "troca de favores". Alegou que a dispensa do reclamante fora regular, pois o art. 93 da Lei nº 8.213/91 não confere estabilidade individual, mas sim uma política de cotas para PCDs. Asseverou que demonstrara o cumprimento do percentual legal em âmbito nacional e a contratação de outros empregados PCD em funções semelhantes, tornando válida a dispensa do recorrido. Acrescentou que a análise do cumprimento da cota deve ser feita considerando a totalidade dos estabelecimentos da empresa. Alegou que o trabalho em domingos e feriados fora devidamente pago ou compensado e aduziu que o reclamante confessara a fidedignidade dos cartões de ponto. Alegou que as verbas rescisórias pagas ao reclamante por ocasião da dispensa devem ser restituidas à empresa, ou deduzidas, em razão da ordem de reintegração. Alegou que não são devidos, por ela, honorários advocatícios sucumbenciais, cabendo a condenação do reclamante ao pagamento de honorários em favor de seus patronos, mesmo sendo ele beneficiário da justiça gratuita, em percentual máximo. Alegou que eventual condenação deve ser limitada aos valores líquidos indicados na petição inicial, em observância aos arts. 840, §1º, da CLT e 141 e 492 do CPC. Asseverou, por fim, que a lei nº 12.546/2011 lhe assegura o direito à desoneração das contribuições previdenciárias, sujeitando-se, na qualidade de empresa do transporte aéreo de passageiros regular (CNAE 2.0 51.11-1), à contribuição previdenciária sobre a receita bruta, com alíquota de 2%, para o total da execução das verbas deferidas, considerado como fato gerador a prestação do serviço. Contrarrazões apresentadas pelo reclamante (Id. afde126, fls. 2040/2051). O reclamante, MARCIO ADRIANO MEDEIROS BEZERRA, interpôs Recurso Ordinário Adesivo (Id. eb28a52, fls. 2052/2060). Afirmou que a sua condição de PCD, decorrente de sequela de acidente de trabalho que prejudicara sua capacidade produtiva, ficara evidenciada nos autos por laudos médicos. Aduziu que a demissão de trabalhador PCD doente configura dano moral indenizável, com base na responsabilidade civil objetiva do empregador, conforme o art. 5º, V, da Constituição Federal, e a teoria do risco prevista no art. 927, parágrafo único, do Código Civil. Argumentou que a conduta da empresa em demiti-lo nessas circunstâncias lhe ocasionara abalo à saúde física e à condição psicológica. Disse que lhe é devida indenização por dano moral correspondente a até 20 vezes o valor de sua última remuneração (R$ 1.957,53), totalizando R$ 39.150,60, por ter se tratado de ofensa de natureza grave, nos termos do art. 223-G da CLT. Contrarrazões ao recurso adesivo apresentadas pela reclamada (Id. 767a714, fls. 2065/2070). Não houve remessa dos autos à Procuradoria Regional do Trabalho. É o relatório. VOTO: 1. Conhecimento 1.1. Recurso Ordinário da Reclamada (TAM LINHAS AEREAS S/A.) 1.1.1 Recurso ordinário interposto pela reclamada, em 25/03/2025, tempestivamente, considerando a ciência da sentença de embargos de declaração em 13/03/2025, conforme informação contida na aba Expedientes do PJe. Representação regular (Id. e45b0a7, fl. 517; Id. b25cfba, fls. 519/520). Preparo realizado, com a juntada do comprovante de pagamento das custas processuais (Id. e1a8351, fl. 2032) e da apólice de seguro garantia referente ao depósito recursal (Id. a104d0f, fl. 2020). Preenchidos os requisitos, conheço do recurso interposto pela reclamada. 1.1.2. A reclamada postula a concessão de efeito suspensivo ao seu apelo, objetivando sustar a eficácia da sentença e determinação da reintegração do reclamante ao emprego. A concessão de efeito suspensivo ao recurso ordinário, que, nos termos do art. 899 da CLT, tem efeito apenas devolutivo, é medida de caráter excepcional. Na sentença, o d. Julgador estabeleceu - "Deverá a reclamada, no prazo de 30 dias da ciência desta decisão, independentemente do trânsito em julgado da demanda, proceder reintegração do autor na última função ocupada, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, até o limite de R$ 50.000,00." O pedido de tutela pode ser feito na petição recursal como ocorreu no caso dos autos. Todavia, a empresa recorrente não demonstrou a presença dos pressupostos necessários para a concessão da medida excepcional pretendida. A mera interposição de recurso e a discordância com o mérito da decisão não são suficientes para afastar a regra geral da devolutividade do apelo trabalhista, haja vista que não ficou caracterizada forte probabilidade de modificação do decidido um dos requisitos para ensejar a tutela. Assim, incabível a concessão de efeito suspensivo ao recurso ordinário. 1.2. Recurso Ordinário Adesivo do Reclamante (MARCIO ADRIANO MEDEIROS BEZERRA) Recurso ordinário adesivo interposto pelo reclamante, em 09/04/2025, tempestivamente, após a intimação para apresentar contrarrazões ao recurso principal, em 28/03/2025, conforme aba Expedientes do PJe. Representação regular (Id. 4c06f83, fl. 30). Preparo inexigível, por ser o recorrente beneficiário da justiça gratuita. Preenchidos os requisitos , conheço do recurso adesivo interposto pelo reclamante. 2. Mérito 2.1. Recurso Ordinário da Reclamada 2.1.1. A reclamada argui a nulidade do processo por cerceamento de seu direito de defesa, por ter havido o indeferimento da produção de prova testemunhal em audiência de instrução. Assevera que ficou impedida de comprovar fatos essenciais para o deslinde da controvérsia. Consta na ata da audiência de instrução (Id. 01634b8, fl. 1941): "Disse a reclamada que possui duas testemunhas, tendo o Juízo dispensado o depoimento das mesmas por entender que o processo encontra-se devidamente instruído. A Dra. advogada da reclamada registrou os seus protestos." Essa decisão foi proferida após o depoimento do reclamante e do preposto da reclamante e oitiva de uma testemunha indicada pelo autor. O cerceamento de defesa se apresenta como matéria que demanda análise prévia, pois diz respeito ao desenvolvimento do processo e produção de prova para o estabelecimento das conclusões da lide. O Processo do Trabalho é regido pelos princípios racionais de investigação da prova e, nesse sentido, o Juízo deve fazer análise do conjunto probatório constante dos autos para chegar ao desfecho (conclusão) mais adequado e argumentativamente respaldado nos autos e na ordem jurídica. Nessa moldura, ao Juiz é atribuída a direção do processo, competindo-lhe velar pelo bom andamento e determinar as provas necessárias à instrução, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias (artigo 370, parágrafo único do Código de Processo Civil). O Juiz é o destinatário da prova e a ele incumbe sua valoração, pertinência e apreciação, o que lhe confere liberdade na condução dos trabalhos ligados à produção probatória. Na decisão, o julgador deve indicar os elementos formadores de seu convencimento, o que é decorrência do princípio da persuasão racional, adotado pelo Código de Processo Civil, em seu artigo 371, e aplicável subsidiariamente, ao processo do trabalho, por força do artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho. Além disso, o artigo 765 da CLT, também estabelece que "os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas". Nos termos do artigo 794, da CLT: "Nos processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes". Comentando a respeito das nulidades no direito processual do trabalho e dos princípios que regem a matéria, Schiavi afirma: "O eixo central da declaração das nulidades, tanto no Direito Processual Civil como no Processo do Trabalho, é a existência de prejuízo (pas de nullité sans grief)" (In: Curso de Direito Processual do Trabalho. 19. ed., ver., atual. e ampl. São Paulo: JusPodivm, 2023, p.540). O doutrinador, ao tratar dos princípios do direito processual, aponta também: "De outro lado, o princípio da duração razoável deve estar em harmonia com o contraditório, o acesso à justiça e a efetividade e justiça do procedimento, buscando uma decisão justa e razoável do conflito. (...). Em verdade, o que se busca, segundo a doutrina, é um processo sem dilações indevidas, ou seja, que observe o contraditório, ampla defesa e o devido processo legal, mas que prime pela celeridade do procedimento, diminua a burocracia processual, elimine as diligências inúteis e esteja cada vez mais acessível ao cidadão. (In: Curso de Direito Processual do Trabalho. 19. ed., rev., atual. e ampl. São Paulo: JusPodivm, 2023, p. 110)" Ora, a prova se destina à elucidação dos aspectos controvertidos e relevantes, de modo que sua produção é cabível apenas quando se referir a fato decisivo para a compreensão do fato jurídico. Ademais, o Juiz tem o dever de zelar pela condução do processo segundo as regras e princípios processuais, observando o direito das partes à razoável duração do processo, enunciado constitucionalmente. Logo, é cabível o indeferimento da oitiva de testemunha quando os elementos fáticos já foram objeto de informações colhidas nos depoimentos até então colhidos. É oportuno destacar que os fundamentos da sentença foram constituidos no exame da prova documental. Não ocorreu mácula ao direito de defesa, nem há nulidade processual, e não há fundamento para a declaração de nulidade por cerceamento de defesa. 2.1.2. A reclamada argui a nulidade do processo por cerceamento de seu direito de defesa, desta vez em razão do indeferimento da contradita apresentada em face da testemunha do reclamante, de quem alega não ter isenção de ânimo para depor, uma vez que tem ação trabalhista com objeto idêntico contra a mesma empregadora, na qual o ora reclamante figurou como testemunha, caracterizando "troca de favores". Consta da ata da audiência de instrução (Id. 01634b8, fl. 1940) o seguinte incidente: "Pediu a palavra, pela ordem, o Dr(a). advogado(a) da reclamada para contraditar a testemunha nos seguintes termos: MM Juízo, requer a contradita da testemunha pois além de ter ação contra a reclamada, o autor da audiência de hoje figurou como sua testemunha na audiência realizada em fevereiro deste ano, caracterizando a troca de favores. Pede deferimento. Com a palavra para se pronunciar sobre a contradita, disse a Dr(a). advogado(a) do reclamante que: MM juízo, nos termos da Súmula 357 do TST, o mero fato da testemunha ter litigado contra a reclamada não a impede de ser ouvida em Juízo, nem tão pouco há possibilidade de configurar troca de favores. Este Juízo indeferiu a contradita, com base nos argumentos expostos pela advogada do reclamante. A Dra. advogada do reclamado registrou seus protestos." A contradita de testemunha é o meio pelo qual a parte pode alegar a incapacidade, o impedimento ou a suspeição da pessoa arrolada para depor, nos termos do art. 447 do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho. A suspeição, no caso, é alegada com base em suposto interesse na causa e troca de favores. O Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento, por meio da Súmula nº 357, de que: "Não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador" Assim, a mera existência de ação judicial movida pela testemunha em face da mesma reclamada, ainda que com pedidos semelhantes, não induz à sua suspeição. A exceção a essa regra ocorre quando se comprova a ausência de isenção de ânimo, como nos casos de inimizade capital, amizade íntima ou interesse direto no resultado da lide que está sendo julgada. Para o reconhecimento da troca de favores é necessária a demonstração de um ajuste ou conluio entre as partes para deporem de forma coordenada e parcial, com o intuito de obterem vantagens mútuas em seus respectivos processos. Não há nos autos, contudo, prova, sequer indiciária, de que os depoimentos foram combinados ou que houve promessa de benefício mútuo em decorrência das declarações prestadas. Não ficou configurado cerceamento de defesa. 2.1.3. A reclamada argui a nulidade da sentença por julgamento "ultra petita". Sustenta que o juízo de primeira instância, ao determinar a sua reintegração, a condenou ao pagamento de "férias + 1/3, 13º salário e FGTS" relativos ao período de afastamento, extrapolando os limites do pedido formulado na petição inicial. A arguição de julgamento "ultra petita" ocorre quando o juiz concede à parte mais do que foi pedido. No entanto, a análise do pedido deve ser feita de forma lógico-sistemática, considerando o conjunto da postulação e o princípio da boa-fé, nos termos do art. 322, § 2º, do Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho. No caso em análise, o reclamante postulou a declaração de nulidade de sua dispensa e a consequente reintegração ao emprego, com o pagamento dos "salários" do período de afastamento. A reintegração judicial tem o efeito de restabelecer o contrato de trabalho em sua integralidade, como se a dispensa nula jamais tivesse ocorrido, retornando as partes ao "status quo ante". Nesse contexto, o deferimento das parcelas de férias acrescidas de um terço, décimo terceiro salário e depósitos do FGTS relativos ao período de afastamento não configura julgamento "ultra petita", mas sim o reconhecimento de consectários legais e lógicos do pedido principal de reintegração e pagamento dos salários do período. Com efeito, se a dispensa é declarada nula e o vínculo empregatício é considerado hígido durante todo o período de afastamento, o empregado faz jus não apenas aos salários, mas a todas as vantagens pecuniárias que teria auferido se estivesse em efetivo exercício de suas funções, o que inclui, por imperativo legal e contratual, as férias com o terço constitucional, o décimo terceiro salário e os depósitos de FGTS. Assim, a condenação não ultrapassou os limites da lide, mas apenas conferiu a devida extensão ao provimento jurisdicional. 2.1.4 A reclamada discute a obrigação de reintegrar o reclamante, Marcio Adriano Medeiros Bezerra, na sua última função, com o pagamento da remuneração e demais vantagens, desde o afastamento até o efetivo retorno. Alega que a dispensa foi regular, pois o art. 118 da Lei 8.213/91 e o art. 10 do ADCT da Constituição Federal não preveem estabilidade ao empregado por enquadramento na cota de pessoas com deficiência (PCD). Afirma que a Lei 8.213/91 garante uma reserva de mercado de natureza coletiva, e não uma garantia individual de emprego que condicione a dispensa de um empregado PCD à contratação imediata de outro, especialmente quando o percentual legal de PCDs em seus quadros é observado, afirmando ainda que o cumprimento da cota é de âmbito nacional e que fez a contratação de substitutos em condições semelhantes. O d. Julgador de origem assim entendeu (Id. 1001bfc, fls. 1959/1962): "3.1. Da reintegração. Sustenta o reclamante que laborou para a reclamada, na função de agente de rampa e bagagem, no período de 03/09/2012 até 01/04/2024, momento em que foi dispensado indevidamente, já que descumprido o §1, art. 93, da Lei 8.219/91, vez que se trata de empregado acidentado reabilitado e a empresa não teria contratado outro empregado PCD para substituí-lo. Requer, ante a narrativa apresentada, sua reintegração ao labor e o pagamento das verbas do período de afastamento. A reclamada, por seu turno, alega, em síntese, que a empresa contratou outros funcionários PCD para substituir o autor e que mantém a porcentagem mínima de PCD (Pessoas Com Deficiência) em seu quadro de empregados. Examino. A garantia de emprego da pessoa com necessidades especiais não tem caráter individual e sim visa preservar a função social da empresa. No caso, verifico que a empresa demonstrou através dos documentos de id 0baaed9 e seguintes que conta com diversos funcionários em território nacional que são portadores de algum tipo de deficiência. Contudo, o reclamante foi afastado em 01/04/2024, e a reclamada se furtou em comprovar a contratação especifica de outro trabalhador em condições similares em data prévia à rescisão contratual. Ademais, mesmo que a reclamada cumpra com cota a nível nacional, sabe-se bem que o cumprimento da cota não invalida o dispositivo da Lei 8.213/91, que vincula a demissão de um a contratação obrigatória de outro, sendo tal ato indispensável para o termino do contrato. Dessa forma, a prova trazida pela companhia se torna genérica para obstar o direito do autor, que deve prevalecer como fruto de norma especifica garantista. Seria essencial, por parte da empresa, anexar aos autos do processo a ficha de registro do exato funcionário que ocupou a função do autor ou similar dentro de seu arcabouço funcional. Ainda, não se pode considerar o argumento de cota nacional ou da recontratação através dos PCDs de Id. 0f4180f para função do autor, sabendo que a despeito da empresa ser uma companhia aérea no território brasileiro, o autor estava lotado no Aeroporto de Natal, em São Gonçalo do Amarante/RN, não vislumbrando em suas funções destaque para outras localidades. Desta sorte, para cumprir o requisito legal proposto seria necessário a contratação similar dentro das dependências da companhia no citado aeroporto, onde o novo funcionário deveria obrigatoriamente estar lotado, o que não é o caso dos PCDs indicados pela reclamada (Id. 0f4180f). Vale salientar que a Lei 8.213/91 procura justamente limitar o direito potestativo do contratante, vinculando um requisito à possibilidade de demissão do obreiro portador de deficiência: a contratação de um outro em data posterior ao desligamento do primeiro. A documentação colacionada não somente dificulta a averiguação das alegações defensivas da empresa, já que em algumas delas há a repetição de registros de empregados; como impossibilita a aferição do cumprimento legal do sistema de cotas pela empresa, ante a inexistência na documentação de elementos essenciais, tais quais, a contabilização do número de pessoas com deficiência e sem deficiência por local de trabalho (Cidade e Região), de modo que possam ser sopesados os dados de forma simples e clara. Colho jurisprudência em tal sentido: (...) Em razão do exposto, é nula a dispensa do reclamante, e devida a sua reintegração na última função ocupada, bem como, devidas as verbas trabalhistas (salários, férias + 1/3, 13º salário e FGTS), desde o afastamento do reclamante até a sua reintegração. (...)" Na inicial o reclamante relatou que fora contratado pela reclamada em 03 de setembro de 2012, para exercer a função de Agente de Rampa e Bagagem, tendo sido despedido sem justa causa em 01 de abril de 2024. Acrescentou que, por ser pessoa com deficiência (PCD) em decorrência de sequela de acidente de trabalho com reabilitação pelo INSS, sua demissão somente poderia ocorrer após a contratação de outro trabalhador em condição semelhante, o que não ocorreu, tornando nula sua dispensa e devida sua reintegração à função, com o pagamento dos salários desde sua demissão até sua efetiva reintegração. Na contestação (Id. f714763, fls. 521/551), a reclamada argumentou que a dispensa foi legal, pois seu quadro de empregados estava em consonância com a legislação aplicável ao caso, com o percentual de empregados com deficiência observado, e que teria realizado a contratação de outros empregados PCD em substituição. É incontroverso nos autos que o reclamante é reabilitado pela Previdência Social (Certificado de Reabilitação Profissional, Id. f68dc67, fl. 71), condição que o equipara à pessoa com deficiência para os fins do art. 93 da Lei nº 8.213/91. A controvérsia cinge-se à observância, pela reclamada, dos requisitos para a sua dispensa imotivada. A Lei nº 8.213 de 1991 regulamenta a matéria, dispondo que: "Art. 93. A empresa com 100 (cem) ou mais empregados está obrigada a preencher de 2% (dois por cento) a 5% (cinco por cento) dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência, habilitadas, na seguinte proporção: I - até 200 empregados.............................................................2%; II - de 201 a 500..........................................................3%; III - de 501 a 1.000..................................................................................................4%; IV - de 1.001 em diante. .........................................................................................5%. V - (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) § 1o A dispensa de pessoa com deficiência ou de beneficiário reabilitado da Previdência Social ao final de contrato por prazo determinado de mais de 90 (noventa) dias e a dispensa imotivada em contrato por prazo indeterminado somente poderão ocorrer após a contratação de outro trabalhador com deficiência ou beneficiário reabilitado da Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (...)" Maurício Godinho Delgado (in: Curso de Direito do Trabalho, 21a edição, 2024, pág. 953) interpretando o tema constante no art. 93 caput e § 1o da Lei 8.213/91, disse: "A proteção fixada pelo art. 93, caput e § 1o da Lei Previdenciária n. 8.213, de 1991, abrange desse modo, duas dimensões muito relevantes: de um lado, um sistema de cotas para obreiros beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência (caput do art. 93) [...] De outro lado, a proteção manifesta-se pela garantia de emprego indireta, consistente no fato de que a dispensa desse trabalhador "...só poderá ocorrer após a contratação de substituto de condição semelhante" (§ 1o, in fine, do art. 93). Naturalmente que esta garantia de emprego se reporta também à cota fixada no caput do art. 93, sendo um instrumento para a sua efetivação." Em uma análise detida na documentação colacionada pela reclamada com sua defesa, e que foi impugnada pelo reclamante (Id n.b48f281, fls. 1921/1931), observa-se que: i) A planilha intitulada "PCDs admitidos antes do desligamento do Autor" (Id. 0f4180f, fl. 1901) é o documento principal sobre a contratação de substitutos. Nele, estão listadas cinco contratações, mas nenhuma para a base de Natal/RN, onde o reclamante trabalhava; ii) as "Fichas de Registro" dos novos PCDs (Id. 89d3c2e, fls. 1904/1908) referem-se aos mesmos cinco empregados contratados para outras localidades (Guarulhos, Confins, Brasília, São Luís); iii) a lista de "PCDs DESLIGADOS" (Id. ed6ce8a, fls. 1902/1903) apenas informa as saídas de outros empregados; iv) as planilhas "Cumprimento Cota PCD_PCDS reab e ativos" (Id. 0baaed9, fls. 1209/1246) e "Base ativos 31_12_2023" parte 1 até a parte 50 (fls. 1247/2078), visam apenas demonstrar o quantitativo geral de empregados. Registra-se no particular que se trata de simples planilha com indicação da Base (local de serviço) elaborada pela empresa o que não corresponde a documento e não foi apresentada folha de pagamento, ou de recolhimento de FGTS para comprovação do efetivo cumprimento da cota, mesmo pela totalidade dos estabelecimentos da empresa, como alegou. Logo, nenhum dos documentos apresentados pela reclamada demonstra, de forma precisa, a contratação de PCD substituto para o reclamante Marcio Adriano Medeiros Bezerra, que é o requisito específico do art. 93, § 1º, da Lei 8.213/91 para validar a dispensa. Ademais, neles, não constam os elementos essenciais para a aferição das cotas, como, a contabilização do número de pessoas com deficiência e sem deficiência, de modo que possam ser sopesados os dados de forma simples e clara. É dever da parte demonstrar o que alega, e, portanto, tratando-se de prova documental, apresentar os documentos relativos às suas alegações, de forma e modo elucidativos e detalhados, proporcionando a efetiva averiguação dos elementos necessários. Cabe destacar, ainda, que não consta na documentação o registro do sistema do qual foram gerados os dados lá consignados, o setor e empregado responsáveis pelas informações, e referência no documento do tipo de informações constantes, a exemplo, o título das informações. A teor dos arts. 818, II da CLT e 373, II, do CPC, cabe ao reclamado o ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do reclamante, ônus do qual a empresa não se desincumbiu. Julgados recentes do Tribunal Superior do Trabalho: [...] II. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. EMPREGADO COM DEFICIÊNCIA. DISPENSA IMOTIVADA. REINTEGRAÇÃO. ARTIGO 93, § 1º, DA LEI 8.213/91. SÚMULAS 126 E 333/TST. 1. Dispõe o artigo 93, § 1º, da Lei 8213/91 que "A empresa com 100 (cem) ou mais empregados está obrigada a preencher de 2% (dois por cento) a 5% (cinco por cento) dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência, habilitadas, na seguinte proporção: (...) § 1º A dispensa de pessoa com deficiência ou de beneficiário reabilitado da Previdência Social ao final de contrato por prazo determinado de mais de 90 (noventa) dias e a dispensa imotivada em contrato por prazo indeterminado somente poderão ocorrer após a contratação de outro trabalhador com deficiência ou beneficiário reabilitado da Previdência Social". 2. No caso presente, o Tribunal Regional, após exame das provas dos autos, insuscetíveis de reanálise nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST, destacou que restou comprovada a condição de empregado com necessidades especiais. Anotou que a Reclamada não se desincumbiu do ônus que lhe competia de demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais para a dispensa do Reclamante. Asseverou inexistir nos autos provas da efetiva contratação de empregado substituto na mesma condição do Autor. Declarou, assim, a nulidade da dispensa, determinando a reintegração do trabalhador ao emprego. 3. O acórdão regional encontra-se em plena conformidade com o entendimento desta Corte, no sentido de que o não preenchimento da cota imposta pelo art. 93, § 1º, da Lei 8.212/1991 enseja a nulidade da dispensa sem justa causa do trabalhador com necessidades especiais, devendo ele ser reintegrado ao emprego. Julgados. Incidem as Súmulas 126 e 333/TST como óbices ao processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento não provido. (TST - AIRR: 1002084-44.2014.5.02.0467, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 12/06/2024, 5ª Turma, Data de Publicação: 17/06/2024) [...] B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. NULIDADE DA DISPENSA. REINTEGRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA COTA DE EMPREGADOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS PREVISTA NO ARTIGO 93, § 1º, DA LEI Nº 8.213/1991. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Cinge-se a controvérsia em saber se a contratação de outro empregado portador de deficiência, 7 meses após a dispensa do Reclamante, mesmo sem que a Reclamada tenha provado que cumpre os percentuais mínimos de trabalhadores deficientes ou reabilitados contratados (art. 93 da Lei nº 8.213/1991), é suficiente para afastar o direito do Reclamante à reintegração. II. No caso, o quadro fático delimitado no acórdão regional demonstra que (i) o Reclamante foi dispensado sem justa causa em 19/05/2014; (ii) houve a contratação de outro empregado portador de deficiência 08/12/2014; e (iii) não há prova de cumprimento dos percentuais mínimos de trabalhadores deficientes ou reabilitados contratados (art. 93 da Lei nº 8.213/1991). III. No caso em análise, muito embora a Corte Regional tenha entendido nula a dispensa do Reclamante, uma vez que não houve a prévia contratação de outro trabalhador em situação semelhante à do empregado dispensado, entendeu indevida a reintegração do empregado, sob o fundamento de que o descumprimento do percentual mínimo previsto na lei trará outras consequências à empresa. A decisão regional contraria a jurisprudência do TST, uma vez esta Corte Superior entende que não comprovado que a parte Reclamada tenha cumprido a cota prevista no caput do art. 93 da Lei nº 8.213/1991, faz jus a parte Reclamante à reintegração, não havendo falar em mera indenização. IV. Recurso de revista de que se conhece, por violação do art. 93, § 1º, da Lei 8.213/1991, e a que se dá provimento. (TST - ARR: 0001153-69.2015.5.09.0001, Relator: Alexandre Luiz Ramos, Data de Julgamento: 14/11/2023, 4ª Turma, Data de Publicação: 24/11/2023) [...] DISPENSA IMOTIVADA. COTA DE EMPREGADOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS. MANUTENÇÃO PELA EMPRESA DO PERCENTUAL PREVISTO NO ARTIGO 93, § 1º, DA LEI Nº 8.213/1991. 1. Consoante o disposto no artigo 93, caput e § 1º, da Lei nº 8.213/91, a validade da dispensa imotivada de empregado portador de deficiência ou reabilitado condiciona-se à prova de que a empresa preenche o percentual mínimo de vagas ocupadas por empregados portadores de deficiência e que admitiu outro empregado na mesma condição. 2. No presente caso , o Tribunal Regional consignou que, ainda que as reclamadas não tenham contratado outro profissional portador de necessidade especial, à época da dispensa do reclamante, mantiveram em seu quadro funcional empregados reabilitados ou portadores de deficiência em percentual acima do mínimo exigido pelo preceito legal. 3. O § 1º do artigo 93 da Lei nº 8.213/91, embora não estabeleça de forma direta a garantia de emprego, condiciona a dispensa imotivada de pessoa com deficiência à contratação de trabalhador em situação análoga, resguardando o direito de o empregado permanecer no emprego até que seja satisfeita essa exigência. O referido dispositivo deve ser interpretado conjuntamente com o caput do mesmo artigo legal, o qual prevê que as empresas devem cumprir uma cota mínima de empregados portadores de deficiência ou reabilitados. 4. Tendo o acórdão regional consignado que as reclamadas cumpriram a cota prevista no caput do mesmo artigo 93 da Lei nº 8.213/1991, não há que se falar em nulidade da dispensa ou em reintegração. Não demonstrada, no particular, a transcendência do recurso de revista por nenhuma das vias do artigo 896-A da CLT. Agravo conhecido e desprovido no tema. CONCLUSÃO: Agravo parcialmente conhecido e desprovido. (TST - Ag-AIRR: 10015706120165020422, Relator: Alexandre De Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 21/06/2023, 7ª Turma, Data de Publicação: 30/06/2023) [...] PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA OU BENEFICIÁRIO REABILITADO. DISPENSA IMOTIVADA. PRESERVAÇÃO NUMÉRICA DA COTA PREVISTA NO ARTIGO 93, § 1º DA LEI 8.213/91. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Conforme se verifica do acórdão regional, o e. TRT declarou a nulidade da dispensa do reclamante e determinou a sua reintegração ao emprego, sob o fundamento de que, por ser reabilitado, a sua dispensa somente seria válida se o empregador comprovasse que continua respeitando o percentual mínimo legal da cota de deficientes. Tal como proferida, a decisão regional está em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual a dispensa de empregado portador de deficiência ou reabilitado sem a subsequente contratação de outro empregado em condições semelhantes rende ensejo à reintegração no emprego caso a empresa não tenha observado o percentual exigido no artigo 93, § 1º da Lei 8.213/91. Isso porque a garantia de emprego prevista no artigo 93, § 1º, da Lei 8.213/91 é apenas indireta e tem como objetivo a preservação da cota mínima de postos de trabalho reservados aos portadores de necessidades especiais, não sendo exigência da lei que a contratação se dê para as mesmas funções exercidas pelo empregado dispensado. Precedentes. Nesse contexto, estando a decisão regional em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, incide a Súmula 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. Agravo não provido. (TST - Ag-ED-AIRR: 00113167820145150130, Relator: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 22/03/2023, 5ª Turma, Data de Publicação: 24/03/2023) Ora, há o direito da pessoa com deficiência de ocupar cotas de trabalho e cabe à empresa assegurá-las. Para tanto, é imprescindível o cumprimento do percentual previsto na lei, que é definido pelo número de empregados. Embora o direito seja destinado à coletividade, uma vez admitida a pessoa, sua dispensa imotivada tem como requisito de validade a contratação de trabalhador em situação análoga, e, portanto, sem tal providência, há direito do empregado de permanecer no emprego até que seja satisfeita a exigência. Portanto, para demonstrar a validade da dispensa do reclamante, empregado PCD, era imprescindível a demonstração da contratação de outro empregado nas mesmas condições, o que não ocorreu. Assim, é nula a dispensa do reclamante, e devida a sua reintegração na última função ocupada e o pagamento das verbas trabalhistas (salários, férias proporcionais, décimo terceiro salário e FGTS), desde a data do afastamento até a sua reintegração. 2.1.5. A empresa recorrente alega que o trabalho em domingos e feriados foi devidamente pago ou compensado e aduziu que o reclamante confessara a fidedignidade dos cartões de ponto. Na sentença (Id. 1001bfc, fls. 1962/1965), o d. Julgador consignou, no tema, os seguintes fundamentos: "3.2. Da jornada de trabalho. Relata a parte autora que percebia o valor dos domingos e feriados laborados de forma simples, em descumprimento à convenção coletiva da categoria que determina seu pagamento de forma dobrada. A parte reclamada, por sua vez, sustenta que os domingos e feriados laborados e não compensados eram pagos corretamente. Analiso. Inicialmente, verifico que o pleito em discussão não questiona a validade dos controles de registro de ponto aferidos pela empresa ré, mas tão somente o pagamento a menor (simples) dos dias laborados em domingos e feriados. Inicialmente, registro que o labor em dias de domingos, por si só, não é apto a gerar o pagamento da dobra perseguida. Isso porque, embora tais dias sejam, nos termos do art. 7º, XV da Constituição Federativa, bem assim do art. 67 da CLT, preferencialmente, voltados ao descanso semanal remunerado do trabalhador, faculta-se ao empregador, no exercício de seu poder diretivo e diante da relevância da atividade empresarial exercida, a concessão do DSR em outros dias da semana, cenário no qual o exercício de labor aos domingos, neste particular, não enseja o seu pagamento dobrado. Em suma, desde que também oportunizado ao trabalhador o DSR em alguns domingos, o empregador pode escalonar o descanso remunerado de seu empregado em outros dias da semana, de forma que o labor aos domingos, por si só, não imputa o seu pagamento na forma dobrada. Nesse sentido, o julgado abaixo ementado: (...) No caso, todavia, os órgãos coletivos representativos da categoria do autor firmaram, a partir de 2018, diversas convenções coletivas prevendo "o pagamento em dobro de trabalho em domingos e feriados não compensados, desde que a Empresa não ofereça outro dia para o repouso remunerado, sem prejuízo da folga regulamentar". Verifica-se que as disposições coletivas conferem aos aeroviários, pelo mero labor aos domingos e feriados, o pagamento da dobra objeto da pretensão autora, "sem prejuízo da folga regulamentar". Com efeito, de acordo com as normas coletivas em comento, na hipótese de labor aos domingos e feriados, e não sendo estes compensados, haverá, independentemente da concessão regular de descanso semanal remunerado, a obrigação patronal de pagamento da dobra dominical. Tal entendimento se coaduna com o posicionamento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no tema nº 1.046, que reconheceu a prevalência das normas coletivas sobre as disposições previstas em lei, em especial quando estas ampliam ou criam direitos não previstos em benefício do trabalhador. No caso dos autos, a parte reclamada admite que os domingos e feriados inseridos nos contracheques do autor foram pagos na sua forma simples, ou seja, sem a dobra prevista na CCT da categorial. Tal conduta, portanto, vai de encontro às disposições coletivas aplicáveis ao caso, na medida em que suprime a dobra devida pelo labor prestado em domingos e feriados pelo autor. Sobre o tema, tem se pronunciado este Regional, no julgamento de caso análogo, de reclamação trabalhista ajuizada em face da reclamada: (...) Desta forma, o pagamento simples correspondente aos domingos e feriados laborados pela parte autora se constitui em patente desrespeito ao direito a dobra garantido pelas diversas convenções coletivas firmadas pelos órgãos coletivos representativos das respectivas categorias, impondo-se, portanto, o acolhimento da tese do autor neste particular. Ante todo o exposto, condeno a parte reclamada no pagamento das seguintes verbas: 1) pelos domingos e feriados não compensados, a dobra da rubrica paga ao reclamante, inscritas nas fichas financeiras ; 2) reflexos da dobra dominical sobre os depósitos de FGTS e adicional noturno." A controvérsia resume-se à forma da remuneração pelo trabalho do reclamante prestado em domingos e em dias feriados. O reclamante alega que pelo labor aos domingos e feriados não havia a concessão de folga compensatória, sendo devido o pagamento da dobra pelo trabalho prestado nesses dias. Nos termos do artigo 13, do Decreto nº 1.232/1962, "Havendo trabalho aos domingos por necessidade do serviço será organizada uma escala mensal de revezamento que favoreça um repouso dominical por mês". Além dessa disposição legal, considerado o período não alcançado pela prescrição declarada e a dispensa sem justa causa do reclamante em 01/04/2024, foram juntadas aos autos as normas coletivas de trabalho, como a de 2022/2023, as quais apresentam disposição a respeito da compensação do trabalho prestado aos domingos e em dias feriados (Id. 510647c, fl. 350): "CLÁUSULA TRIGÉSIMA OITAVA - COMPENSAÇÃO DE DOMINGOS E FERIADOS 0 aeroviário que trabalhe em regime de escala e que tenha sua folga coincidente com dias feriados terá direito a mais uma folga na semana seguinte. 14.1. É devido o pagamento em dobro de trabalho em domingos e feriados não compensados, desde que a empresa não ofereça outro dia para o repouso remunerado, sem prejuízo da folga regulamentar." Essas disposições da norma coletiva estão, ainda, em consonância com o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, firmado na Súmula 146: "SÚMULA Nº 146 - TRABALHO EM DOMINGOS E FERIADOS, NÃO COMPENSADO O trabalho prestado em domingos e feriados, não compensado, deve ser pago em dobro, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal.". A análise da prova documental, em especial o cotejo entre os cartões de ponto (Id. 6874bd1, fls. 653/735) e as fichas financeiras (Id. 212e3ee, fls. 568/587), permite o exato deslinde da questão. Tomando-se como exemplo o mês de novembro de 2022, observa-se que: o cartão de ponto (Id. 6874bd1, fl. 692) registra a anotação, em "Eventos Gerados no Mês", de "Pagto Domingo/Feriado a Receber 3.00" e "Pagto Folga Descanso Feriado a Receber 2.00", totalizando 5 dias que deveriam ser remunerados em dobro, por não terem sido compensados com folga específica adicional. A ficha financeira correspondente (Id. 212e3ee, fl. 576), no entanto, demonstra o pagamento de R$ 93,74 sob a rubrica 1011 ("Domingos/Feriados a Receb") e de R$ 46,87 sob a rubrica 1919 ("Folga Desc Feri a Receber"). O salário-base do reclamante em novembro de 2022 era de R$ 1.406,14 (Id. a3eeab5, fl. 553), o que resulta em um salário-dia de R$ 46,87 (1.406,14 / 30). Fica evidente, assim, que o pagamento na rubrica 1919 (R$ 46,87) corresponde exatamente a um dia simples, e o pagamento na rubrica 1011 (R$ 93,74) corresponde a dois dias simples (2 x R$ 46,87). A prova produzida pela própria reclamada demonstra, portanto, duas irregularidades: primeiro, a existência de pagamento feito com base no valor do dia simples, e não dobrado, contrariando a Súmula 146 do TST e as normas coletivas; segundo, que nem todos os dias apurados nos cartões como "a receber" foram efetivamente pagos (apuraram-se 5 dias, mas pagaram-se apenas 2). Esta sistemática de pagamento simples é confirma o exemplo trazido na inicial (Id. 9c02635, fl. 19), referente ao contracheque de outubro de 2023, cujo valor pago na rubrica "Folga Desc Feri a Receber" (R$ 48,28) corresponde exatamente ao salário-dia da época (R$ 1.448,32 / 30 = R$ 48,28, conforme ficha financeira de 2023, Id. 212e3ee, fl. 580). Portanto, é devido o pagamento da dobra dos domingos e feriados, pois houve o trabalho sem compensação com folga e o pagamento foi feito na forma simples. 2.1.6. A reclamada aponta que, na reintegração, cabe a devolução ou dedução dos valores pagos ao reclamante a título de verbas rescisórias. O d. Julgador, ao apreciar os embargos de declaração da reclamada sobre a omissão quanto a este pedido, assim decidiu (Id. 3a7cdb3, fl. 1990): "O Juízo, de fato, não se pronunciou, explicitamente, acerca do pedido de devolução e deduções dos valores pagos ao autor na rescisão considerada nula. Portanto, a fim de sanar a omissão detectada pela parte embargante, passo a me pronunciar sobre a questão. Considerando que a reclamada deu azo à dispensa indevida e ao pagamento das verbas rescisórias, percebidas pelo autor de boa fé, e que as verbas não guardam identidade com as deferidas em Juízo, indefiro o pedido de compensação/devolução." A reintegração do empregado ao serviço, por decisão judicial que declara a nulidade da dispensa, tem como efeito o restabelecimento do contrato de trabalho em todas as suas condições anteriores ("status quo ante"), como se a ruptura contratual não tivesse ocorrido. Consequentemente, as verbas rescisórias pagas em razão da dispensa declarada nula perdem sua causa jurídica. O reclamante, por ocasião de sua dispensa em 01/04/2024, recebeu as verbas rescisórias conforme Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT - Id. 0095302, fls. 559/560), que incluem, por exemplo, aviso prévio indenizado, 13º salário proporcional, férias proporcionais acrescidas de um terço, e teve acesso aos valores do FGTS acrescidos da indenização de 40%. Com a restauração do vínculo, essas verbas se tornaram indevidas. Embora o reclamante tenha recebido tais valores de boa-fé, a superveniente declaração de nulidade da dispensa e a ordem de reintegração com efeitos "ex tunc" retira o suporte da atribuição pois as verbas pressupunham a extinção contratual. A natureza alimentar das verbas e a boa-fé no recebimento não obstam a compensação, de modo a evitar o pagamento em duplicidade. Dessa forma, os valores pagos ao reclamante a título de verbas rescisórias (conforme detalhado no TRCT de Id. 0095302, fls. 559/560) devem ser deduzidos dos créditos a ele devidos. 2.1.7. A reclamada discute a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono do reclamante e requer a imposição do mesmo encargo ao reclamante, em percentual máximo, sobre os pedidos julgados improcedentes. O d. Juízo de origem assim decidiu (Id. 1001bfc, fl. 1968): "5. Honorários sucumbenciais. O art. 791-A, da CLT, dispõe que "ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% e o máximo de 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa". Já o parágrafo 2º do mesmo dispositivo, prescreve que, ao fixar os honorários, o juiz observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Destarte, em observância aos critérios supramencionados, condeno a parte reclamada ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor do patrono da reclamante, no importe de 15% sobre o valor da condenação. Ao mais, diante da concessão da justiça gratuita, não há que se falar em pagamento de honorários de sucumbência e periciais pelo autor, por força da decisão do Ínclito STF proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI n.º 5766), julgada em 20.10.2021, na qual foi declarada a inconstitucionalidade dos artigos 790-B caput, e § 4º e 791-A, § 4º, da CLT." A imposição de honorários de sucumbência decorre da previsão do art. 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Tratando-se de sucumbência recíproca, o § 3º do mesmo artigo dispõe: "Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários." O alcance da expressão "procedência parcial", em vista da sucumbência e da peculiaridade do processo do trabalho em que usualmente ocorre cumulação de pedidos, foi estabelecida no julgamento do RR-1000300-33.2016.5.21.0444, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, verbis: "(...) Passa-se, assim, sob viés do princípio da causalidade, ao estabelecimento da necessária distinção entre sucumbência parcial e sucumbência recíproca. A sucumbência recíproca, consagrada no art. 86 do CPC de 2015, ocorre quando - pela pluralidade de demandas, ações conexas reunidas, ação e reconvenção e cumulação de pedidos - autor e réu, em uma mesma relação processual, tenham pretensões individualmente consideradas vencidas em sua integralidade. A sucumbência parcial, por sua vez, dá-se quando uma pretensão não é reconhecida em sua integralidade, concedendo o juízo medida mais reduzida em relação ao pedido. Sob o prisma da causalidade, na sucumbência parcial, o vencido, que deu causa ao processo, não é parcialmente sucumbente, mas vencido no todo, pois o acolhimento da pretensão do vencedor, ainda que em medida menor, não altera o fato de que o vencido deu causa ao processo, devendo arcar com as despesas. (...). (RR - 1000300-33.2016.5.02.0444, Relator Ministro: Evandro Pereira Valadão Lopes, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 04/06/2021). Nessa linha, também, o julgamento do RR-1000353-68.2018.5.02.0080, Sétima Turma, Relator o Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão. Dessa forma, em observância ao princípio da causalidade como determinante da imposição de honorários advocatícios, sua incidência somente pode ocorrer quanto aos títulos que foram integralmente indeferidos. A propósito, cabe citar o seguinte julgado da Corte Superior: "RECURSO DE REVISTA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA . 1. A Turma regional externou posição dissonante ao perfilhado por esta Corte, quando considera que os honorários sucumbenciais são devidos também para os pedidos que "não tenham sido totalmente acolhidos", ou seja, para aqueles que foram acolhidos parcialmente. 2. O entendimento desta Corte segue no sentido de que o acolhimento parcial do pedido ou em valor inferior ao postulado na petição inicial não configura sucumbência parcial, nos moldes do § 3º do art. 791-A da CLT, como fundamento para se arbitrar honorários de sucumbência recíproca. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-383-38.2018.5.09.0012, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 01/12/2023). Portanto, cabe a imposição do encargo com honorários advocatícios ao reclamante, no tocante aos títulos que foram totalmente indeferidos. Considerando os critérios do art. 791-A, § 2º, da CLT (grau de zelo, lugar da prestação, natureza e importância da causa, trabalho e tempo exigido), arbitro os honorários devidos pelo reclamante em 15%. É oportuno acrescentar que o encargo de honorários de sucumbência recai sobre o reclamante, mesmo sendo beneficiário da justiça gratuita, com base na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida no julgamento da ADI 5766. O STF declarou a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT apenas na parte em que previa a utilização de créditos obtidos no mesmo ou em outro processo para o pagamento imediato dos honorários pelo beneficiário da justiça gratuita. Permanece hígida a possibilidade de condenação e a previsão de que as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (§ 4º do art. 791-A da CLT, parte final). Quanto aos honorários devidos pela reclamada, fixados na origem em 15% sobre o valor da condenação, considerando os mesmos critérios do art. 791-A, § 2º, da CLT e o trabalho desenvolvido pelo patrono do reclamante, o percentual mostra-se adequado e razoável. Dessa forma, o reclamante responde pelo encargo de honorários advocatícios sucumbenciais de 15% sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes, ficando a exigibilidade suspensa nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT, mesmo encargo da reclamada devido sobre o valor dos títulos deferidos. 2.1.8. A reclamada aponta a necessidade de limitação do valor de eventual condenação aos valores apresentados pelo reclamante na petição inicial, argumentando que a legislação processual trabalhista exige a liquidação dos pedidos e que o julgador está adstrito a esses limites. O julgador de origem (Id. 1001bfc, fl. 1958) consignou o seguinte entendimento ao rechaçar a limitação: "1.2. Da limitação aos pedidos. Impertinente a pretensão de limitação aos valores atribuídos na inicial, os quais devem ser considerados como mera estimativa, não gerando qualquer tipo de vinculação. O c. TST deixa tal posicionamento claro por meio da instrução normativa 41/18, no artigo 12, parágrafo 2º, verbis: "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil." O artigo 840, §§ 1º e 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho estabelece: "Art. 840. A reclamação poderá ser escrita ou verbal. §1º. Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. (...). § 3º Os pedidos que não atendam ao disposto no § 1º deste artigo serão julgados extintos sem resolução do mérito." A presente reclamação trabalhista, ajuizada após a vigência da Lei nº 13.467/2017, está sujeita à exigência de que o pedido seja certo, determinado e com indicação de seu valor. Importa esclarecer, contudo, que a Instrução Normativa nº 41, de 21/06/2018, do Tribunal Superior do Trabalho, em seu artigo 12, §2º, que dispõe sobre a aplicação das normas processuais da CLT alteradas pela Lei nº 13.467/2017, estabelece que: "(...) para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". Logo, a indicação do valor na petição inicial, no contexto do processo trabalhista pós-reforma, tem sido majoritariamente interpretada como uma estimativa, necessária para a definição do rito processual e para outros fins legais, mas não como um teto absoluto para a condenação, especialmente quando a apuração exata das verbas depende de cálculos complexos ou de dados a serem fornecidos pela parte contrária. Observando a petição inicial (Id. 9c02635, fls. 26/28), verifica-se que, embora os pedidos tenham sido apresentados com indicação de valores, a própria natureza de algumas postulações, como os salários vincendos em caso de reintegração (pedido 'c') e as dobras de domingos e feriados (pedido 'h'), que o reclamante ressalvou que "pode comportar modificação após a apresentação dos contracheques e folhas de ponto pela Reclamada", sugere uma estimativa. Ora, havendo indicações na petição inicial de que os valores dos pedidos são estimativas ou dependem de apuração ulterior, a condenação em montante superior, apurado em regular liquidação de sentença, não configura violação aos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil. No tocante à matéria, importa considerar decisões do Tribunal Superior do Trabalho, conforme citações a seguir: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO AUTOR . LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ENFRENTAMENTO DOS PONTOS VENTILADOS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . O exame dos autos revela que a Corte a quo proferiu decisão completa, válida e devidamente fundamentada, razão pela qual não prospera a alegada negativa de prestação jurisdicional. Agravo de instrumento conhecido e não provido. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR EXPRESSAMENTE INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA . Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível afronta ao artigo 5°, XXII, da Constituição Federal . RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA . LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR EXPRESSAMENTE INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA . O artigo 840, § 1º, da CLT, com a redação conferida pela Lei nº 13.467/2017, dispõe que: " Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante ". Tal regra deverá ser interpretada de modo consentâneo com os princípios que regem o Processo do Trabalho - em especial o da informalidade e simplicidade -, para que assim seja definida sua real finalidade. Além disso, sua aplicação não pode ser realizada de forma isolada, mas sim em conjunto com os demais preceitos constantes do ordenamento jurídico pátrio, a exemplo dos artigos 322, 324 e 492 do CPC, que auxiliam na objetivação do sentido e alcance da norma. Desse modo, numa primeira análise literal do artigo 840, § 1º, da CLT, notadamente da expressão " com a indicação do seu valor ", enxerga-se, de fato, o intuito de estabelecer o ônus da parte em determinar o quantum pleiteado na lide trabalhista, sem que se obrigue, porém, a liquidação, com exatidão, dos pedidos. Outrossim, o próprio artigo 324 da lei adjetiva civil, com incidência no Processo do Trabalho, permite, em determinados casos, a formulação de pretensões genéricas (sem especificação da quantidade, qualidade ou valor. Entende-se, assim, que, frente a ocasiões que impossibilitem à parte a indicação precisa do valor do pedido, é razoável permitir sua delimitação por mera estimativa, com o intuito de atender a exigência contida no artigo 840, § 1º, da CLT, desde que, para tanto, apresente justificativa no bojo da peça de ingresso. É a conclusão que também se depreende do artigo 12, § 3º, da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST. Por óbvio, haverá sempre a necessidade de observância da diretriz do artigo 492 do CPC, segundo o qual " é vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado ". Entretanto, o estabelecimento dos limites da lide levará em consideração a correta interpretação do pedido, que, segundo o artigo 322 do mesmo diploma processual, " considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé ". No caso dos autos, o reclamante registrou a necessidade de apuração dos valores devidos em liquidação de sentença, o que denota que as quantias apontadas na inicial são estimadas. Logo, o Tribunal de origem, ao concluir que os valores atribuídos às referidas pretensões devem ser considerados para fins de limitação da condenação, dissentiu do posicionamento desta Corte, razão pela qual merece reforma a decisão regional. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-591-91.2020.5.12.0004, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 01/03/2024). "RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1 - Há transcendência jurídica quando se constata em exame preliminar a controvérsia sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. No caso concreto se discute a interpretação do artigo 840, § 1º, da CLT, com a redação conferida pela Lei nº 13.467/2017. 2 - No caso dos autos, discute-se a limitação da condenação ao pagamento dos valores apontados na inicial em ação protocolada na vigência da Lei nº 13.467/2017. O TRT limitou a condenação ao valor estipulado na exordial, por entender que a condenação não pode ser fixada em valor maior que o do respectivo pedido. 3 - A jurisprudência desta Corte Superior vinha se firmando no sentido de que, na hipótese em que há pedido líquido e certo na petição inicial, eventual condenação deveria se limitar aos valores atribuídos a cada um desses pedidos. 4 - Esse entendimento, contudo, é aplicável aos processos iniciados antes da Lei nº 13.467/2017. Com a Reforma Trabalhista, foi alterado o §1º do art. 840 da CLT, que passou a ter a seguinte redação: " Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1o Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante ". 5 - A fim de orientar a aplicação das normas processuais introduzidas pela Lei nº 13.467/2017, foi editada por esta Corte a IN nº 41, que assim dispôs sobre a aplicação do art. 840, §1º, da CLT: " Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. [...] § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado , observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil ". 6 - Desta feita, não há se falar em limitação da condenação aos valores estipulados nos pedidos apresentados de forma líquida na inicial, uma vez que estes são apenas estimativas do valor monetário dos pleitos realizados pela parte reclamante. A questão já foi decidida por esta Turma, quando do julgamento do ARR-1000987-73.2018.5.02.0271. 7 - Assim, tem-se que os valores estipulados na inicial são apenas para fins estimativos, de modo que o valor efetivamente devido ao reclamante deve ser apurado em regular liquidação de sentença. 8 - Recurso de revista a que se dá provimento". (RR-10866-77.2019.5.15.0125, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 24/03/2023). 2.1.9. A reclamada assevera que a lei nº 12.546/2011 lhe assegura o direito à desoneração das contribuições previdenciárias, sujeitando-se, na qualidade de empresa do transporte aéreo de passageiros regular (classe 51.11-1 do CNAE 2.0), à contribuição previdenciária sobre a receita bruta, com alíquota de 2%, para o total da execução das verbas deferidas, considerado como fato gerador a prestação do serviço. Quanto aos recolhimentos previdenciários, o d. Juízo de origem determinou (Id. 1001bfc, fls. 1969): "No que concerne aos recolhimentos previdenciários, determina-se, para os fins do art. 832, § 3o, da CLT, que a natureza das parcelas deverá seguir o disposto em lei, devendo incidir contribuições previdenciárias sobre as de natureza salarial. Fica, ainda, autorizada a dedução da cota-parte da reclamante, limitada ao teto legal (Súmula 368, II, do C. TST). (...) Contribuição previdenciária a ser calculada exclusivamente sobre as parcelas de natureza salarial decorrentes da condenação, observada a responsabilidade do reclamante e da reclamada pela respectiva quota-parte e incidência dos juros e multa previdenciários nos moldes definidos na Súmula 368 do TST." A reclamada invoca as disposições da lei nº 12.546/2011, precisamente o §3º, do artigo 8º, que possibilitava às empresas do transporte aéreo de passageiros regular e de serviços auxiliares ao transporte aéreo de passageiros regular o recolhimento das contribuições previdenciárias com alíquota menor do que aquela fixada pelo artigo 22, II e III, da Lei nº 8.212/1991 e com incidência na receita bruta da empresa. Ocorre que a lei nº 12.546/2011 foi revogada pela lei nº 13.670/2018, inexistindo, desde esse momento, outro enquadramento da reclamada em regime previdenciário diferenciado. A Instrução Normativa nº 2053, da Receita Federal do Brasil, que dispõe sobre a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), destinada ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), devida pelas empresas referidas nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, estabelece: Art. 20. No cálculo da contribuição previdenciária devida em decorrência de decisões condenatórias ou homologatórias proferidas pelos juízes e tribunais do trabalho, será aplicada a legislação vigente na época da prestação dos serviços. § 1º Se a reclamatória trabalhista referir-se a período anterior à sujeição da empresa reclamada à CPRB, a contribuição a seu cargo incidirá, exclusivamente, sobre a folha de pagamento, na forma prevista no art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991. § 2º Se a reclamatória trabalhista referir-se a período em que a empresa reclamada se encontrava submetida à CPRB, não haverá incidência das contribuições previstas nos incisos I e III da Lei nº 8.212, de 1991, nas competências em que a contribuição previdenciária incidir sobre a receita bruta. § 3º A empresa reclamada: I - deverá informar à Justiça do Trabalho, em relação à época a que se refere a reclamatória trabalhista, os períodos em que esteve sujeita à CPRB. II - que se enquadra nas disposições do caput do art. 9º deverá informar à Justiça do Trabalho o período em que esteve sujeita à forma de cálculo ali descrita e o percentual a que se refere o inciso II do caput do referido artigo, relativo a cada uma das competências, mês a mês. Dessa forma, além de a legislação não respaldar a reclamada quanto a sua pretensão, não houve demonstração de que ela obtivera esse tratamento. 2.1.10. Ante o exposto, dou provimento parcial ao recurso da reclamada. 2.2. Recurso Ordinário Adesivo do Reclamante 2.2.1. O reclamante busca a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por dano moral. Assevera que sua dispensa, por ser pessoa com deficiência (PCD) reabilitada, ocorreu de forma irregular e discriminatória. Argumenta que tal conduta lhe causou abalo moral e psíquico, especialmente considerando sua condição de saúde e a necessidade de amparo. Sugere a condenação da reclamada em valor correspondente a até 20 vezes sua última remuneração. O juízo de primeiro grau, na sentença (Id. 1001bfc, fls. 1965/1968), ao analisar o pedido, assim se pronunciou: "3.4. Dos danos morais. Busca o reclamante o pagamento de indenização por danos morais, sob a justificativa de que a reclamada teria lhe imposto ócio forçado e em razão da sua dispensa indevida. A reclamada, por seu turno, nega o assédio moral. Examino. O cerne da controvérsia posta em Juízo cinge-se, então, sobre a ocorrência de assédio moral no ambiente de trabalho do autor apto a dar ensejo a uma indenização por danos morais. Inicialmente, para a necessária apreciação da situação em análise, há que se ter em mente o conceito de assédio, de modo a enquadrar com precisão a situação trazida no presente processo. Salienta-se que, etimologicamente, a palavra em questão tem o significado de: pôr assédio, cerco ou sítio a (praça ou lugar fortificado); cercar, envolver, rodear; perseguir com insistência; enfadar, importunar e maçar. Tem-se, portanto, que se trata de ato cometido de forma repetida, com a finalidade de obtenção de um resultado, seja a demissão do empregado ou a elevação do nível de produtividade, sendo o seu agente normalmente o superior hierárquico. Ressalta-se que a Organização Internacional do Trabalho (OIT), expendeu informe, no ano de 2002, onde lista alguns atos que se configuram assédio moral, quais sejam: medida destinada a excluir uma pessoa de uma atividade profissional; ataques persistentes e negativos ao rendimento pessoal ou profissional sem razão; a manipulação da reputação pessoal ou profissional de uma pessoa através de rumores e ridicularização; abuso de poder através do menosprezo persistente do trabalho da pessoa ou a fixação de objetivos com prazos inatingíveis ou pouco razoáveis ou a atribuição de tarefas impossíveis; e controle desmedido ou inapropriado do rendimento de uma pessoa. Sobre a matéria, relevante é a citação dos julgados a seguir ementados: (...) Feitas tais considerações passo a apreciar a matéria. No caso dos autos, testemunha, em depoimento, relata que o ócio forçado não teria ocorrido: "que o reclamante sofreu um acidente de trabalho e também foi reabilitado e quando o reclamante retornou foi trabalhar realizando as mesmas atividades que o depoente, auxiliando os passageiros no check in no autoatendimento" Restou demonstrado que o autor laborou de acordo com suas limitações após o acidente de trabalho, sem ter sido imposto o ócio indicado na inicial. No mesmo sentido, a dispensa indevida e a mora do empregador em suas obrigações trabalhistas, conquanto acarrete incontroversos contratempos no orçamento pessoal e familiar do trabalhador, não enseja indenização por danos morais, uma vez que o ordenamento jurídico prevê consequências específicas para a quitação extemporânea das verbas trabalhistas. Embora não se possa negar que tal fato seja suscetível de causar transtornos ao trabalhador, isto não constitui, por si só, motivo que enseje indenização por dano moral. Em razão exposto, não demonstrados os pressupostos da reparação almejada, restam improcedentes os pedidos de indenização por danos morais." A responsabilização civil da empresa empregadora se dá em razão, além de regras na Constituição de 1988, pelo disposto no art. 927 do Código Civil de 2002, in verbis: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. De ordinário há a necessidade da comprovação da culpa ou a presunção de culpa do ofensor (responsabilidade subjetiva), e extraordinariamente, é prescindido o exame da culpa (responsabilidade objetiva), em casos especificados em lei ou quando a atividade exercida pelo autor implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Nos termos do artigo 186 do Código Civil/2002, "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." e conforme o art. 187 do mesmo código, "Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes". Essa norma tem igual alcance para a responsabilização do empregador pelos atos de violação de direitos materiais ou de natureza patrimonial e pelos de danos morais ou de natureza extrapatrimonial. Maurício Godinho Delgado, conceituando o dano moral, diz: "Dano moral corresponde a toda dor psicológica ou física injustamente provocada em uma pessoa humana. Ou, na clássica conceituação de Savatier, "é todo sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária"." (in: Curso de Direito do Trabalho, 2024, p. 726). Para a caracterização do dano moral, ele afirma que é necessário que haja o preenchimento de alguns requisitos, em princípio, que são: dano, nexo causal e culpa empresarial. Em resumo, diz que quanto ao dano alegado, é necessária a comprovação de sua existência ou da ocorrência do fato deflagrador do próprio dano. Em suas palavras: "De toda maneira, a evidência pelo menos do fato deflagrador do dano tem de emergir do processo, sob pena de faltar um requisito essencial à incidência da indenização viabilizada pela ordem jurídica." Em relação ao nexo causal, ele aponta que é imperiosa a comprovação da relação de causalidade entre a conduta do empregador ou de seus prepostos e o dano sofrido pelo empregado. E no que concerne à culpa empresarial, "a contar da Constituição de 1988, é necessária a configuração da culpa do empregador ou de suas chefias pelo ato ou situação que provocou o dano no empregado." (Curso de Direito do Trabalho, 2024, p. 731/732). Assim, para que exista a responsabilização por dano moral, inicialmente deve ficar evidenciada a existência do ato violador ou a presunção da ocorrência desse fato. Ora, apesar da gravidade da dispensa, não houve comprovação de fato que atingisse valores da personalidade ou mesmo a condição de saúde do reclamante, de modo que sua alegação é vaga e destituida de respaldo. Ainda, o fato da despedida imotivada do autor, pessoa com deficiência, sem a contratação de uma outra pessoa com deficiência pela reclamada, por si só, não caracteriza um ato violador a ensejar o dano moral individual, pois não envolve ofensa a valores imateriais. A violação de direitos ou obrigações contratuais; no caso, configurou dano material, a ser atendido com a condenação em pagamento das verbas trabalhistas, em todo o período do afastamento do autor. Diante do exposto, conheço do Recurso Ordinário interposto pela reclamada, TAM LINHAS AEREAS S/A., e dou parcial provimento para determinar que os valores pagos ao reclamante a título de verbas rescisórias sejam deduzidos dos créditos a ele devidos e condenar o reclamante ao pagamento de Honorários advocatícios sucumbenciais de 15% (quinze por cento) sobre o valor atribuído aos pedidos julgados totalmente improcedentes, ficando a exigibilidade da verba suspensa, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT. Conheço do Recurso Ordinário Adesivo interposto pelo reclamante, MARCIO ADRIANO MEDEIROS BEZERRA e lhe nego provimento. Valores mantidos para efeitos processuais. Isto posto, em Sessão Ordinária realizada nesta data, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador José Barbosa Filho, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro(Relator), Carlos Newton Pinto e Ronaldo Medeiros de Souza, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dr.(a) Xisto Tiago de Medeiros Neto, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por unanimidade, conhecer do Recurso ordinário interposto pela reclamada, TAM LINHAS AEREAS S/A. Mérito: por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso para determinar que os valores pagos ao reclamante a título de verbas rescisórias sejam deduzidos dos créditos a ele devidos e condenar o reclamante ao pagamento de Honorários advocatícios sucumbenciais de 15% (quinze por cento) sobre o valor atribuído aos pedidos julgados totalmente improcedentes, ficando a exigibilidade da verba suspensa, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT. Por unanimidade, conhecer do Recurso ordinário Adesivo interposto pelo reclamante, MARCIO ADRIANO MEDEIROS BEZERRA. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário. Valores mantidos para efeitos processuais. Obs: Houve sustentação oral pelo (a)(os) Advogado(a)(os) Dr. Maurício Nunes Ferreira Costa, OAB/RN 13.762, representando a(s) parte(s) Recorrente / Reclamada. Natal, 02 de julho de 2025. MARIA DO PERPETUO SOCORRO WANDERLEY DE CASTRO Relatora NATAL/RN, 04 de julho de 2025. INAH DA CAMARA MARTINS DE VASCONCELOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TAM LINHAS AEREAS S/A.

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Antonio Carlos Do Nascimento Mesquita e outros x Antonio Carlos Do Nascimento Mesquita e outros

ID: 335382600

Tribunal: TRT7 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000051-71.2022.5.07.0017

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS DO NASCIMENTO MESQUITA ELEVADORES ATLAS SCHINDLER S/A. SAMUEL DE SA ARAUJO

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS DO NASCIMENTO MESQUITA ELEVADORES ATLAS SCHINDLER S/A.

Notificação

Advogados:

LUCAS LUIS GOBBI

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANDRE GUSTAVO SALVADOR KAUFFMAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO REGIS MACHADO BOTELHO ROT 0000051-71.2022.5.07.0017 RECORRENTE: ANTONIO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO REGIS MACHADO BOTELHO ROT 0000051-71.2022.5.07.0017 RECORRENTE: ANTONIO CARLOS DO NASCIMENTO MESQUITA E OUTROS (1) RECORRIDO: ELEVADORES ATLAS SCHINDLER S/A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4157d05 proferida nos autos. ROT 0000051-71.2022.5.07.0017 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ANTONIO CARLOS DO NASCIMENTO MESQUITA LUCAS LUIS GOBBI (CE45469) Recorrente: Advogado(s): 2. ELEVADORES ATLAS SCHINDLER S/A. ANDRE GUSTAVO SALVADOR KAUFFMAN (SP168804) Recorrido: Advogado(s): ELEVADORES ATLAS SCHINDLER S/A. ANDRE GUSTAVO SALVADOR KAUFFMAN (SP168804) Recorrido: SAMUEL DE SA ARAUJO Recorrido: Advogado(s): ANTONIO CARLOS DO NASCIMENTO MESQUITA LUCAS LUIS GOBBI (CE45469) RECURSO DE: ANTONIO CARLOS DO NASCIMENTO MESQUITA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/06/2025 - Id cf1737f; recurso apresentado em 04/07/2025 - Id 0c201db). Representação processual regular (Id 552d7b9). Preparo dispensado (Id 895fb8c). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Violações, ofensas ou contrariedades aos dispositivos constitucionais e legais alegadas: contrariedade à Súmula 245 do TST; violação à Constituição Federal:Arts. 5º, incisos V e X, e art. 7º, XXII da CF/88; violação ao Art. 899, §11 da CLT (deserção); art. 223-G da CLT (dano moral); arts. 187 e 944 do CC (indenização civil). O Recorrente alega que: Deserção do Recurso da Reclamada: Sustenta que o recurso ordinário patronal não deveria ter sido conhecido em virtude da ausência de comprovação do pagamento do prêmio da apólice de seguro garantia judicial. Aponta violação ao art. 899, §11, da CLT e contrariedade à jurisprudência majoritária do TST e de diversos TRTs, que exigem a comprovação do pagamento do prêmio como condição de validade da apólice. Dano Moral – Majoração da Indenização: Insurge-se contra o valor fixado de R$ 3.000,00 a título de danos morais pela reversão da justa causa. Sustenta que houve violação aos arts. 5º, incisos V e X, da CF/88; 187 e 944 do Código Civil; bem como contrariedade à interpretação conferida pelo STF ao art. 223-G, §1º, da CLT, ao decidir que seus critérios têm natureza orientativa, não limitadora. Requer, com base nesse entendimento e na jurisprudência do TST, a elevação do montante arbitrado. Divergência Jurisprudencial: Aponta divergência jurisprudencial entre o acórdão recorrido e julgados do TST, TRTs da 1ª, 2ª, 3ª e 18ª Regiões quanto à validade do seguro garantia desacompanhado de comprovante de pagamento e quanto ao valor da indenização por danos morais em casos de reversão da justa causa por ato de improbidade não comprovado. Fundamentos do acórdão recorrido: […] ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE Conhece-se do recurso ordinário interposto pelo reclamante, eis que atendidos os pressupostos recursais objetivos e subjetivos. Da preliminar de preclusão da juntada de documentos na fase recursal, arguida pela reclamada em contrarrazões A juntada de documentos na fase recursal só é possível quando demonstrado o justo impedimento para a apresentação oportuna, ou se forem referentes a fatos posteriores à sentença, conforme já pacificado na súmula nº 8 do TST. Os acórdãos trazidos aos autos juntamente com o recurso ordinário do reclamante não se enquadram em tais hipóteses, razão pela qual se acolhe a preliminar arguida, para esclarecer que os documentos não serão apreciados, em virtude da preclusão. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA Da preliminar de deserção, suscitada pelo reclamante em contrarrazões O comprovante de pagamento do prêmio não foi estabelecido no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16/10/2019, e suas modificações posteriores, como condição necessária para validar a apólice de seguro garantia judicial, razão pela qual a ausência do demonstrativo de quitação não implica deserção. Nesse sentido, destaca-se a seguinte decisão do TST (sublinhado nosso): RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017 RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. SEGURO GARANTIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO DO PRÊMIO 1 - [...]. 3 - No caso concreto, consta da própria apólice que o seguro continua em vigor mesmo se o tomador não efetuar o pagamento nas datas fixadas: "3. PRÊMIO DE SEGURO - renúncia ao art . 763 da Lei nº 10.406/2002 ( Código Civil) e ao art. 12 do Decreto-lei nº 73/1966 Nos termos do artigo 11, § 1ª da Circular SUSEP 477/2013 e artigo 3º, IV, do Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT nº 1, fica entendido e acordado que a Apólice continuará em vigor mesmo quando o Tomador não houver pagado o Prêmio nas datas convencionadas". Portanto, a comprovação da quitação do pagamento do prêmio não é condição necessária para validar a apólice de seguro garantia judicial, de forma que a ausência de sua comprovação não conduz à deserção relativa ao recurso ordinário. Julgados. 4 - No caso dos autos, o TRT considerou deserto o recurso ordinário da reclamada, por entender que a empresa deveria ter comprovado o pagamento do prêmio dentro do prazo recursal, o que configura ofensa ao art. 899, § 11, da CLT. 5 - Recurso de revista a que se dá provimento. (RR nº 0010964-94.2020.5.15.0006; relatora: Kátia Magalhães Arruda; data de julgamento: 14/06/2023; 6ª Turma do TST; data de publicação: 16/06/2023). Sob outro enfoque, a vigência da apólice no período de 29/11/2024 a 30/11/2027 está em consonância com o artigo 3º, VII, do citado Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16/10/2019, que estabelece a obrigatoriedade de que aquela esteja em vigor por, no mínimo, três anos. Acrescente-se que existe cláusula de renovação automática até o término da obrigação garantida. Assim, não há que se falar em deserção, motivo por que se rejeita a preliminar arguida. Da preliminar de falta de dialeticidade do recurso ordinário, suscitada em contrarrazões pelo reclamante Rejeita-se, pois a empresa, em seu recurso ordinário, impugnou o laudo pericial, que se constitui como único fundamento da sentença para deferir o adicional de periculosidade e, ademais, insurgiu-se contra o valor dos honorários periciais estabelecidos na decisão de primeiro grau, não havendo que se falar em ausência de dialeticidade. Isso posto, conhece-se do recurso ordinário da reclamada, uma vez que atendidos os requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade. Da preliminar de confissão e de fragilidade dos depoimentos prestados Eventual confissão da reclamada e a fragilidade, ou não, da prova oral, diz respeito ao mérito da demanda, quando serão apreciados. DA PRESCRIÇÃO O juiz de primeiro grau declarou prescritas as pretensões referentes à época anterior a 25/1/2017, sem nada dispor sobre a Lei nº 14.010/2020, que versa sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET), no período da pandemia da COVID-19 e que, em seu artigo 3º, trata da suspensão da prescrição, nestes termos: Art. 3º Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020. § 1º Este artigo não se aplica enquanto perdurarem as hipóteses específicas de impedimento, suspensão e interrupção dos prazos prescricionais previstas no ordenamento jurídico nacional. § 2º Este artigo aplica-se à decadência, conforme ressalva prevista no art. 207 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). Observe-se que não foi estabelecido, como condição para o sobrestamento do prazo prescricional, que o trabalhador comprovasse a impossibilidade de acesso ao Poder Judiciário. Tampouco sua aplicabilidade na seara laboral foi afastada. Pelo contrário, esta egrégia Turma inclusive já decidiu que a norma sob comento é aplicável aos processos trabalhistas, como pode ser observado no acórdão assim ementado: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. 1. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SUSPENSÃO DO PRAZO. LEI Nº 14.010/2020. APLICABILIDADE. Nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, a Ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, tem prazo prescricional de cinco anos, devendo ser proposta até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. Em decorrência da pandemia da COVID-19, foi publicada a Lei nº 14.010/2020, que previu nova hipótese de paralisação da fluência dos prazos prescricionais aplicáveis às relações jurídicas de cunho privado, pelo período de 12/6/2020 a 30/10/2020, de modo que os prazos que ainda não houvessem iniciado, estariam impedidos de fluir e os que estivessem em curso ficariam suspensos até o termo final fixado na lei. Tendo em vista que a relação empregatícia firmada através de contrato de trabalho tem natureza jurídica de direito privado, é plenamente aplicável ao caso a suspensão de que trata a Lei em questão. tendo em conta o disposto na Lei nº 14.010/2020 e considerando a data de admissão do autor, 05/01/2016, e a do ajuizamento da presente Ação, 21/11/2022, ratifica-se o acolhimento da prescrição quinquenal declarada pelo Juízo a quo, para reconhecer prescrita a pretensão autoral quanto aos créditos anteriores a 05/07/2017. [...]. (ROT nº. 0001153-62.2022.5.07.0039; relator: Paulo Regis Machado Botelho; 2ª Turma do TRT da 7ª Região; data de julgamento: 23/10/2023). A incidência da referida Lei também não se limita às hipóteses de prescrição bienal, pois inexiste previsão legal nesse sentido. Destaque-se, sobre o tema, o seguinte julgado proferido por esta 2ª Turma: PREJUDICIAL DE MÉRITO LEI Nº 14.010/2020. SUSPENSÃO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. A Lei nº 14.010, publicada em 12/06/2020, visou a salvaguardar a pretensão dos titulares de direitos, frente às dificuldades causadas pelas medidas de restrição de circulação de pessoas, em decorrência da pandemia provocada pela COVID-19. Em seu art. 3º, veio a determinar a suspensão de todos os prazos prescricionais no período compreendido entre 10/06/2020, início de sua vigência, até 30/10/2020, seja este bienal ou quinquenal, o qual totalizou 143 (cento e quarenta e três) dias. Correta a sentença ao aplicar a prescrição quinquenal, retroagindo cinco anos e 143 dias, contados da data do ajuizamento da ação. [...]. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. (RORSum nº. 0001001-89.2022.5.07.0014; relator: Francisco José Gomes da Silva; 2ª Turma; data de publicação: 29/08/2023). Assim, o corte prescricional estabelecido deve retroagir por mais 141 dias (período de suspensão estabelecido na Lei nº. 14.010/2020). Não há que se falar em suspensão do prazo desde 20/03/2020, como decidido pelo egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região no IAC nº. 0000679- 21.2021.5.08.0000, pois o que consta no artigo 3º, caput, da Lei nº. 14.010/2020, é que o sobrestamento teve início na data em que a referida norma entrou em vigor, o que somente aconteceu em 12/06/2020, e findou em 30/10/2020. Entende-se inviável, por falta de amparo legal, que o Poder Judiciário fixe outra data para começar a fluir a prescrição, ainda que o artigo 1º, § único, tenha estabelecido o dia 20/03/2020 como termo inicial dos eventos originados da pandemia. Isso posto, dá-se parcial provimento ao recurso, para declarar prescritas somente as pretensões referentes à época anterior a 7/9/2016. MÉRITO DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA Do adicional de periculosidade O adicional de periculosidade foi deferido na sentença, nestes termos: DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Dirimindo a controvérsia acerca das condições de trabalho do autor, este Juízo determinou a realização de prova técnica, da qual resultou o Laudo pericial de fls. 1224/1239. Referido laudo pericial, com base na análise realizada, trouxe como conclusão que "HÁ CARACTERIZAÇÃO TÉCNICA DE PERICULOSIDADE" (fl. 1239). Pelo exposto, e nada havendo que desconstitua a prova mencionada, defiro o pleito de adicional de periculosidade (30%), observando-se aexclusão dos períodos de gozo de férias e o respeito à evolução salarial do trabalhador,inclusive no que incidir em 13º salário, férias + 1/3 e FGTS. Passa-se a analisar. Da leitura do trecho acima transcrito, verifica-se que o juiz de primeiro grau deferiu o adicional de periculosidade com base no laudo pericial, cuja conclusão é a seguinte: Diante do exposto, baseado nos depoimentos colhidos durante a perícia, nos documentos apresentados nos autos e ainda no conjunto de premissas minuciosa, cuidadosa e criteriosamente relatadas no corpo deste laudo técnico pericial e considerando as condições de trabalho e como elas foram observadas "in loco" na execução da perícia e em conformidade com a Portaria MTE nº 3.214/78, NR 16 - Atividades e Operações Perigosas, é de meu parecer que nas atividades realizadas pela reclamante HÁ CARACTERIZAÇÃO TÉCNICA DE PERICULOSIDADE. A insurgência da empresa não prospera. Isso porque se baseia, principalmente, na alegação de que o reclamante não trabalhava em sistema elétrico de potência. Contudo, a periculosidade não foi constatada em virtude de tal circunstância. Pelo contrário, o que se verifica nas respostas aos quesitos 17 e 18 da reclamada é que o empregado trabalhava em sistema de baixa tensão. A periculosidade decorreu da constatação de que o reclamante: "[... ] tinha contato com equipamentos energizados quando realizava suas atividades. Na atividade de ajuste da bobina ou troca de degraus, por exemplo, é necessário que o equipamento esteja energizado." (item 8.1 do laudo). Não subsiste, também, a alegação de que os reparos efetuados pelo reclamante sempre eram feitos com a corrente elétrica desligada, pois a testemunha da própria empresa disse que a troca de peças em elevador ou escadas às vezes era feita sem desligar o equipamento e que havia risco de choque elétrico (47'44''). No que tange à afirmação de que o reclamante "sempre se ativou em instalações elétricas prediais, típicas de unidades de consumo", esclarece-se que o adicional de periculosidade é devido mesmo nessa hipótese. Nesse sentido está a OJ nº 324 da SDI-I do TST, que assim dispõe: OJ-SDI1-324 ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SISTEMA ELÉTRICO DE POTÊNCIA. DECRETO Nº 93.412/86, ART. 2º, § 1º É assegurado o adicional de periculosidade apenas aos empregados que trabalham em sistema elétrico de potência em condições de risco, ou que o façam com equipamentos e instalações elétricas similares, que ofereçam risco equivalente, ainda que em unidade consumidora de energia elétrica. A referida orientação jurisprudencial aplica-se, sim, ao caso dos autos. Nesse sentido há recentíssima decisão desta Turma em caso análogo envolvendo a reclamada, como se verifica em acórdão assim ementado: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CONFIRMAÇÃO. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A CONDIÇÃO LABORAL DE RISCO. Constatado pela prova pericial, após a devida vistoria no local de trabalho do autor, que seu trabalho se desenvolveu em condições de risco, afigura-se devido o pagamento de adicional de periculosidade, com seus reflexos legais. JUSTA CAUSA. NÃO-RECONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DA FALTA GRAVE. Arguida pelo empregador a existência de justo motivo para ruptura do contrato de trabalho, seu é o ônus de comprovar a efetividade da falta grave atribuída ao empregado, sob pena, em não se desincumbindo desse encargo processual, de ver-se obrigado ao pagamento das verbas inerentes à dispensa imotivada. É o caso dos autos, vez que a empresa reclamada não logrou demonstrar cabalmente o cometimento de ato de improbidade pelo reclamante, daí o acerto sentencial em, reconhecendo a dispensa como imotivada, lhe condenar ao pagamento dos haveres rescisórios respectivos. DANO MORAL. DISPENSA POR JUSTA CAUSA, SOB ACUSAÇÃO DE ATO DE IMPROBIDADE. REVERSÃO EM JUÍZO. INDENIZAÇÃO DEFERIDA.A dispensa do emprego sob o argumento da prática de falta funcional grave, mormente a enquadrada como ato de improbidade, posteriormente revertida em sede judicial, causa inegável prejuízo à honra e dignidade do empregado, repercutindo em sua vida pessoal e profissional. "In casu", uma vez revertida a justa causa, afastando-se a acusação extremamente gravosa que recaiu sobre o autor, resta patente e inquestionável o prejuízo causado à sua esfera íntima, passível de reparação. Nesse contexto, cabível a condenação patronal a indenizar pelo dano de ordem moral causado. INTERVALOS INTRAJORNADA. NATUREZA SALARIAL LIMITADA À DATA DE VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TESE FIRMADA PELO TST NO JULGAMENTO DO IncJulgRREmbRep nº 0000528-80.2018.5.14.0004.No julgamento do Processo IncJulgRREmbRep nº 0000528-80.2018.5.14.0004, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese para o Incidente de Recursos Repetitivos nº 23: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." "In casu", tendo em conta que o contrato de trabalho do reclamante vigorou de 19/05/2010 a 07/07/2023, dá-se provimento parcial a seu apelo, para o fim de reconhecer a natureza salarial do intervalo intrajornada no lapso imprescrito anterior à data inicial de vigência da Lei nº 13.467/2017, ou seja, até 10/11/2017, condenando-se a reclamada ao pagamento de uma hora de intervalo por dia trabalhado até essa data, com adicional de 50% e reflexos sobre gratificação natalina, férias com o terço constitucional RSR e FGTS+40%. (ROT nº 0000833-62.2023.5.07.0011; relator: Paulo Regis Machado Botelho; 2ª Turma do TRT da 7ª Região; publicado em: 13/12/2024). Em face do exposto, nega- se provimento ao recurso. Dos honorários periciais Ante a manutenção da condenação ao pagamento do adicional de periculosidade, resta mantida, também, por força do artigo 790-B, caput, da CLT, a responsabilidade da empresa pela quitação integral dos honorários periciais, haja vista que foi a única parte sucumbente no objeto da perícia. Não há que se falar em redução dos honorários periciais para apenas 50% do valor estabelecido, uma vez que, ao contrário do que alega a reclamada, o reclamante não foi sucumbente quanto ao adicional de insalubridade. A perícia foi realizada exclusivamente para averiguar a periculosidade. Por fim, mantém-se o valor arbitrado em primeiro grau (R$ 2.000,00), posto que razoável e proporcional ao trabalho do expert, não se caracterizando como "demasiadamente alto", como afirma a empresa. DO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE Da reversão da dispensa por justa causa para dispensa imotivada, das verbas oriundas desta modalidade rescisória, da indenização por danos morais e da multa do artigo 477, § 8º, da CLT O juiz de primeiro grau indeferiu o pedido de reversão da dispensa por justa causa com base nos seguintes fundamentos: DO VÍNCULO - DO ROMPIMENTO - DAS VERBAS - DANO MORAL Primeiramente, tem-se como incontroverso que o vínculo entre as partes ocorreu entre 21/10/2014 e 09/12/2021, encerrando-se em razão de dispensa por justa causa (comunicação - fl. 1088). O reclamante, como se observa do objeto da demanda, contesta a penalidade imposta, buscando a sua reversão. Entendo, contudo, não lhe assistir razão. Isso porque, da análise dos autos, observa-se que o autor - ao menos do que se apresenta no conjunto probatório -não agiu adequadamente no desempenho de suas atribuições. Vale frisar que, considerando a própria inicial, não houve qualquer esclarecimento pelo autor quanto aos motivos que teriam levado à sua dispensa, o que veio a ser aclarado com a defesa e instrução. Nessa esteira, sem que se desgaste analisando documentos e argumentos desnecessários, deve prevalecer o próprio depoimento pessoal do reclamante, oportunidade em que este confirmou os atos a ele imputados, no sentido de que prestou serviços particulares a terceiros dentro do expediente para a reclamada, quando, inclusive, utilizava veículo e fardamento próprios da empresa. Tal conduta, embora não se tenha notícia - ou provas - de outras ocorrências, entendo suficiente para a quebra da fidúcia necessária ao sustento da relação empregatícia, não havendo excesso ou desproporcionalidade na medida. Ademais, obedecidos os requisitos legais para aplicação da demissão por justa causa, a meu ver não agiu com rigor e sim corretamentea demandada ao romper o contrato de trabalho do obreiro sob tal modalidade. Indefiro, portanto, o pedido de reversão da justa causa, sendo igualmente improcedentes, também em decorrência do pagamento rescisório (fls. 1089/1090) os pleitos pecuniários e de obrigações de fazer daí decorrentes (aviso prévio, 13º salário proporcional, férias vencidas e proporcionais + 1/3, indenização de 40% do FGTS, multa do art. 477 da CLT, liberação do FGTS e habilitação no programa de seguro-desemprego). Quanto à requerida indenização por dano moral, é certo que a manutenção da justa causa, por si só, não é capaz de afastar eventual dano, visto que o obreiro despedido pode sofrer abalo, caso o procedimento de dispensa ocorra de forma vexatóriae que lhe cause humilhação. No caso, contudo, entendo que agiu a ré com a necessária discrição, não se tendo demonstrado nos autos nenhuma conduta desarrazoadano procedimento de desligamento do obreiro. Indefiro, também, o pleito indenizatório. Analisa-se. O trabalhador foi contratado em 21/10/2014, conforme registrado em sua CTPS, e dispensado por justa causa na data de 9/12/2021, sob o fundamento de que teria praticado ato de improbidade, consistente em executar "atividades paralelas durante a sua jornada de trabalho, fazendo uso dos recursos da empresa para tal execução, tais como: uniforme e carro da empresa que lhe fora concedido exclusivamente para fins de trabalho, conforme investigação conduzida pela área de Compliance. (ID 1336a9a - fls. 1.088 do pdf dos autos)". De acordo com a contestação, o reclamante estava "prestando serviço remunerado a terceiro durante o expediente de trabalho, utilizando, para tanto, o veículo da empresa e uniforme.". A testemunha da empresa confirmou a tese da defesa. Narrou um episódio em que o reclamante foi à casa da sogra do depoente em um dia de semana, entre 9h e 10h00min, com o uniforme e veículo da empregadora, para consertar um microondas (38'00''). Nesse dia e horário, o reclamante, de acordo com a própria inicial, deveria estar trabalhando, pois alega jornada das 7h00min às 19h00min, com 20 minutos de intervalo, de segunda a sexta-feira, a qual se estendia até 21h00min em cinco dias úteis por mês, além do labor aos sábados e domingos (dois por mês). Não há dúvidas de que o autor, ao prestar serviços particulares enquanto deveria estar trabalhando para a reclamada, agiu de maneira indevida. Entretanto, é importante destacar que o reclamante, na época da dispensa, contava com mais de sete anos ininterruptos de serviço, tendo sofrido apenas duas advertências por fatores diversos do objeto da lide e nos longínquos anos de 2017 e 2018 (ID 16f0093), já bastante distantes da falta cometida no final de 2021. Ademais, não restou comprovada a habitualidade da conduta e tampouco é possível aferir que tenha havido algum prejuízo financeiro à empregadora, para caracterizar o ato de improbidade. Por todo o exposto e tendo em vista o caráter pedagógico da penalidade, considera-se que a dispensa por justa causa foi excessiva, desproporcional aos fatos, sem que tenha sido observada a gradação das penas, razão pela qual se dá provimento ao recurso para reverter a rescisão do pacto laboral por justa causa para dispensa imotivada e condenar a empregadora anotar, na CTPS do trabalhador, como data de saída, o dia 29/1/2022, observada a projeção do aviso prévio de 51 dias. Determina-se ainda a expedição de ofício para a habilitação do autor no seguro-desemprego, caso satisfeitos os requisitos legais, e alvará para a liberação da verba fundiária, salvo se optante pela modalidade saque-aniversário. Ademais, condena-se a empregadora ao pagamento das seguintes verbas inerentes à rescisão sem justa causa, deduzidos os valores já quitados: saldo de salário de nove dias de dezembro de 2021; aviso prévio indenizado de 51 dias; 13º salário proporcional de 2022 (1/12); férias proporcionais (3/12) com o terço constitucional e multa de 40% sobre o FGTS, ressalvando-se que esta não repercute sobre o aviso prévio indenizado, por falta de previsão legal. Nesse sentido está a OJ nº 42, II, da SDI-I, do TST. O pagamento da multa de 40% deverá ser feito por meio de depósito na conta vinculada, no prazo para o adimplemento das demais parcelas, para posterior liberação, conforme tese firmada pelo TST em sede de recurso de revista repetitivo (tema nº 68 - RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201). Defere-se também a multa do artigo 477, § 8º, da CLT, pois ao dispensar o reclamante por justa causa, a empregadora suprimiu o pagamento de diversas verbas que são devidas em virtude da rescisão contratual imotivada. Nesse sentido está a jurisprudência deste Regional, conforme pacificado no Incidente de Uniformização de Jurisprudência (IUJ) n.º 0080374-90.2017.5.07.0000 (sublinhado nosso): INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA REGIONAL. MULTA DO ART. 477, §8º, DA CLT. Levando-se em conta a Segurança Jurídica almejada pelo Sistema de Precedentes Judiciais criado pelo Código de Processo Civil de 2015, a Isonomia que é garantida aos litigantes como consequência de uma aplicação uniforme do Direito e a Celeridade decorrente da observância de entendimentos consolidados pelo Supremo Tribunal Federal e pelos Tribunais Superiores, entende-se salutar que este Regional harmonize sua jurisprudência no sentido do entendimento firmado pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do E. TST (jurisprudência, inclusive, de observância compulsória, nos termos dos artigos 489, §1º, VI, e 927, V, CPC c/c a orientação contida no art. 15, I, "e", Instrução Normativa do TST nº 39/2016). Sendo assim, sugere-se o saneamento da divergência interna no âmbito deste Regional mediante a edição de verbete nos seguintes termos: "MULTA DO ART. 477, §8º, DA CLT. ATRASO APENAS NA HOMOLOGAÇÃO OU NO CUMPRIMENTO DAS DEMAIS OBRIGAÇÕES ATINENTES AO TÉRMINO DO CONTRATO DE TRABALHO. PENALIDADE INDEVIDA. Considerando a redação do art. 477, da Consolidação das Leis do Trabalho anterior à edição da Lei 13.467/2017 ("Reforma Trabalhista"), o mero pagamento, dentro dos prazos legais previstos no art. 477, §6º, da CLT, das verbas consignadas no instrumento de rescisão ou recibo de quitação, é suficiente para afastar a multa do art. 477, § 8º, da CLT, sendo irrelevante, para incidência da referida penalidade, que a efetivação da homologação sindical, ou o cumprimento das demais obrigações decorrentes do término da relação laboral (liberação de guias para gozo do seguro-desemprego e saque do FGTS e a baixa na CTPS) tenha ocorrido após o prazo legal. É indevida a multa, ainda, quando, em juízo, forem reconhecidas apenas diferenças salariais, desde que as verbas constantes do TRCT tenham sido pagas no prazo legal. E, por fim, a referida penalidade é devida, mesmo quando o vínculo empregatício for reconhecido judicialmente, bem como quando revertida a justa causa em juízo". Incidente de uniformização de jurisprudência regional conhecido e solucionado. (IUJ n.º 0080374-90.2017.5.07.0000; relator: Francisco Tarcísio Guedes Lima Verde Júnior; Pleno do TRT da 7ª Região; publicado em: 18/12/2018). Quanto à indenização por danos morais, destaca-se que a rescisão por justa causa tem respaldo legal e sua aplicação, por si só, não implica ofensa à imagem, à honra ou à dignidade do empregado. Contudo, tratando-se de imputação errônea de ato de improbidade ao trabalhador, como no caso dos autos, há o prejuízo imaterial in re ipsa, o que atrai o dever de indenizar, conforme já pacificado na jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, um dos quais da SDI-I: RECURSO DE REVISTA. LEIS N. 13.015/2014 E 13 .467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE . REVERSÃO EM JUÍZO. DANO MORAL IN RE IPSA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o afastamento da justa causa em juízo, por si só, não enseja a reparação civil a título de dano moral. Todavia, constitui-se exceção à regra quando a justa causa tem por fundamento a imputação ao trabalhador de ato de improbidade, uma vez que nesta hipótese o dano se configura in re ipsa. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento. (RR: 1001656-06.2019.5.02.0041; relator: Alberto Bastos Balazeiro; data de julgamento: 23/10/2024; 3ª Turma do TST; data de publicação: 25/10/2024). EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. REPARAÇÃO. DANO MORAL. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE. REVERSÃO EM JUÍZO. DEVIDO. PROVIMENTO. 1. A SBDI-1 desta egrégia Corte Superior tem o posicionamento de que a reversão em juízo da dispensa por justa em causa não enseja, por si só, o direito à percepção de reparação por dano moral, porquanto necessária a comprovação de ofensa à honra e à imagem do empregado. Diferentemente, contudo, entende esta Subseção se a justa causa tem por fundamento o cometimento de suposto ato de improbidade, situação em que o dano se configura in re ipsa.Precedentes. 2. Neste contexto, reputo devido ao ora embargante o pagamento da postulada reparação por dano moral, porquanto desconstituída em juízo a justa causa aplicada com fundamento em ato de improbidade não comprovado. 3. Ressalva de entendimento pessoal. 4. Recurso de embargos conhecido e provido"(E-ED-RR-143700-80.2009.5.12.0027, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 29/03/2019). No que concerne ao quantum indenizatório, o arbitramento deve obedecer a critérios de razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as circunstâncias da ocorrência, a condição pessoal do empregado, a capacidade financeira da empresa e a gravidade da lesão, representando o ponto de equilíbrio que melhor tangencie os ideais de equanimidade e justiça, sem resvalar para o excesso. Há de se levar em conta, também, que o valor da indenização deve ser suficiente para atender ao caráter pedagógico da pena, no sentido de desestimular o empregador da continuidade da prática ilícita, sem com isso proporcionar o enriquecimento injustificado do empregador. Dito isso e tendo em vista, ainda, que o reclamante também agiu indevidamente, ao prestar serviços particulares durante o expediente de trabalho para a reclamada, condena-se esta ao pagamento de indenização por danos morais na importância de R$ 3.000,00. Das horas extras e intervalos intrajornada O reclamante alegou, na inicial, que trabalhava das 7h00min às 19h00min, de segunda a sexta-feira, ressalvados cinco dias úteis por mês, quando ficava até 21h00min. Aduziu, também, que laborava dois sábados por mês, das 9h00min às 22h00min, e em dois domingos por mês, das 11h00min às 21h00min, sempre com 20 minutos de intervalo. O pedido de horas extras e intervalos, contudo, foi indeferido pelo magistrado de primeiro grau, com base nos seguintes fundamentos: DA JORNADA Frente à divergência existente quanto à jornada do autor, e considerando incontroverso que havia controle de ponto pela reclamada, tem-se que sobre esta recaiu o ônus da prova, do qual se desincumbiu a contento. É que foram apresentados registros de horários (fls. 534/626), acompanhados de fichas financeiras comprovando o pagamento de horas extras (fls. 509/533), em relação ao que caberia ao autor desconstituí-los. Vale dizer, de início, que o próprio reclamante apresentou leve contradição quanto ao tempo de intervalo, por exemplo, tendo mencionado o tempo de 20 minutos na inicial, ao passo que em depoimento pessoal citou o tempo de até 30 minutos. Da prova oral colhida e daquela emprestada (fls. 1415/1425), por sua vez, observa-se que os depoimentos se apresentaram de forma conflitante, restando impossível a sobreposição dos fatos narrados pelo autor à documentação acima mencionada. Acrescente-se que os depoentes tiveram contato apenas indireto ou sequer trabalharam com o reclamante, não laborando continuamente em sua presença, o que, por certo, impede que se atribua valoração absoluta a qualquer deles. Nesse contexto, e considerando que não houve demonstração clara de eventuais diferenças devidas, ou mesmo de irregularidades praticadas pela ré, entendo pela improcedência dos pedidos de horas extras, intervalo intrajornada e reflexos. Examina-se. A reclamada apresentou os cartões de ponto do reclamante, os quais, entretanto, não espelham a realidade. Isso porque a própria testemunha da empresa disse que, quando o ponto era manual, assinava-o integralmente apenas no último dia do mês (44'32''). Além disso, falou que fazia ajustes com o supervisor quando passava da hora estabelecida, para que não ficasse registrado o horário de trabalho real. Assim, quando trabalhava, por exemplo, até 21h00min, "compensava no cartão no outro dia" (45'00''). Destaque-se também que, enquanto a referida testemunha disse que o horário do técnico (função do reclamante) era das 7h30min às 18h00min, com uma hora de intervalo, o preposto narrou jornada diversa, qual seja, das 7h15min às 11h00min e das 13h00min às 17h18min. Acrescente-se que a testemunha do reclamante no processo nº 0000802-91.2022.5.07.0006, José Wescley Rodrigues Vieira, cujo depoimento foi trazido como prova emprestada pelo autor desta demanda e que também exercia a função de técnico de atendimento avançado (fls. 1.418/1.419 do pdf dos autos), mesma anotada na CTPS do reclamante do presente feito, também disse que os cartões de ponto não correspondiam à realidade. Entretanto, narrou jornada um pouco diferente da que foi descrita na inicial, ao afirmar que trabalhava das 7h00min às 19h00min, com 20 a 30 minutos de intervalo, de segunda a sexta-feira, além de plantões em dois sábados e um domingo por mês e, não, dois, como consta na exordial. Além disso, os plantões seriam das 7h00min às 18h30min (diurno) ou das 13h00min às 23h00min (noturno). Por sua vez, a testemunha do reclamante do processo nº 0000589-10.2021.5.07.0010, Elias de Mesquita dos Santos Filho, cujo depoimento também foi trazido como prova emprestada, confirmou o expediente das 7h00min às 19h00min, com 20 minutos de intervalo, e os plantões em dois sábados por mês, mas sendo das 7h00min às 18h00min, com pausa de 20 minutos (fls. 1.423 do pdf dos autos). Com base na prova oral emprestada, tem-se por verídico que o reclamante, de segunda a sexta-feira, laborava das 7h00min às 19h00min, mas com 25 minutos de intervalo (média entre 20min e 30min). Não havia, entretanto, cinco dias úteis com trabalho até 21h00min, já que esse fato não foi relatado pelos depoentes. Em relação aos plantões, ocorriam em dois sábados por mês, mas das 7h00min às 18h00min, com 20 minutos de pausa para descanso, como relatado pela testemunha Elias de Mesquita dos Santos Filho e, não, até 22h00min, como informado na exordial. Por fim, os plantões aos domingos ocorriam apenas uma vez por mês, das 7h00min às 18h30min, nos termos do depoimento da testemunha José Wescley Rodrigues Vieira, com 25 minutos de intervalo. Embora esse plantão dominical não tenha sido relatado pela testemunha Elias, também não foi negado, razão pela qual não há contradição na prova oral. Em síntese, o reclamante trabalhava 11h35min (11,6 horas) por dia, de segunda a sexta-feira, totalizando 58 horas por semana, e mais 10h40min (10,7 horas) em dois sábados por mês e 11h05min (11,1 horas) em um domingo por mês, extrapolando os limites de oito horas diárias e 44 semanais estabelecidos no artigo 7º, XIII, da Constituição Federal. Assim, dá-se provimento ao recurso, para condenar a reclamada ao pagamento das horas extras da seguinte forma: a) nas semanas em que não houve labor aos sábados: 3,6 horas extras por dia, de segunda a sexta-feira, totalizando 18 horas extras; b) em cada uma das duas semanas em que houve plantão aos sábados: 24,7 horas extras e c) 11,1 horas extras em um domingo por mês. Dada a natureza salarial da sobrejornada, defere-se ainda seus reflexos sobre: aviso prévio indenizado; DSR; férias com o terço constitucional, 13º salários e FGTS+40%. Indefere-se sobre o saldo de salário, para evitar bis in idem, pois a sobrejornada já está sendo deferida em relação a todo o período de vínculo não prescrito. A majoração do DSR, decorrente da integração das horas extras concedidas, não repercutirá no cálculo das demais parcelas, haja vista que a sobrejornada foi prestada antes de 20/3/2023. Nesse sentido está a OJ nº. 194 da SDI-I, do TST. Sob outro enfoque, quanto aos intervalos, é importante destacar que a Corte Superior Trabalhista firmou tese vinculante no sentido de que: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência" (tema nº 23 dos recursos de revista repetitivos - IncJulgRREmbRep-528- 80.2018.5.14.0004). Nesse contexto e com base no artigo 71, caput e § 4º, da CLT, e na súmula nº 437, III, do TST, condena-se a reclamada, ainda, ao pagamento de uma hora de intervalo intrajornada por dia laborado até 10/11/2027, com reflexos o DSR, as férias com o terço constitucional, os 13º salários e o FGTS+40%. No que tange ao período a partir de 11/11/2017, condena-se a reclamada ao adimplemento de 35 minutos de intervalos intrajornadas sonegados por dia de trabalho de segunda a sexta-feira e domingo, bem como de 40 minutos nos dois sábados laborados por mês, sem reflexos. Para fins de cálculos, devem ser abatidos os valores já quitados e adotado o divisor 220, pois o reclamante foi contratado para trabalhar oito horas diárias e 44 semanais. Além disso, deve ser observada a sua evolução salarial e que a "remuneração do serviço suplementar é composta do valor da hora normal, integrado por parcelas de natureza salarial e acrescido do adicional previsto em lei, contrato, acordo, convenção coletiva ou sentença normativa.", nos termos da súmula n.º 264 do TST. Quanto ao adicional de horas extras, deve incidir, salvo quanto aos domingos, o de 50% estabelecido na Constituição Federal (artigo 7º, XVI), sendo inaplicável o de 60% previsto nas convenções coletivas de trabalho (CCTs), como requerido na inicial, posto que as CCTs foram subscritas pelo sindicatos profissional e patronal do Estado de Pernambuco, sendo inaplicáveis ao reclamante. No que tange aos domingos, o adicional deverá corresponder a 100%, nos termos do artigo 9º, da Lei nº 605/1949, já que, pela jornada adotada, não havia folga compensatória. Do perfil profissiográfico profissional Indefere-se a retificação do PPP, uma vez que não há pedido na inicial, tratando-se de inovação recursal. Dos honorários advocatícios sucumbenciais Ante a procedência parcial do recurso ordinário do reclamante, tem-se que este decaiu em parte ínfima dos pedidos, razão pela qual a verba honorária advocatícia de sucumbência deve ser quitada integralmente pela reclamada, conforme preceitua o artigo 86, § único, do CPC. Em relação ao percentual estabelecido pelo magistrado de primeiro grau a título de honorários dos advogados do reclamante (10% do montante condenatório), o § 2º, do artigo 791-A da CLT, assim estabelece os requisitos para a sua fixação: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. § 1º [...]. § 2º Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. No caso dos autos, verifica-se que, além da inicial, houve a apresentação de réplica, participação em audiência, a necessidade de instrução probatória por meio de vasta prova documental, oral e pericial, bem como atuação neste segundo grau de jurisdição, com a interposição do recurso ordinário sob análise e das contrarrazões de ID 8fc0299. Considerando-se esses elementos e sopesando-os com o local da prestação dos serviços, bem como tendo em vista a natureza da causa, importância desta e o lapso temporal decorrido desde a propositura da reclamação trabalhista, em 2022, entende-se que o percentual requerido de 15% é razoável, proporcional e está em consonância com os requisitos legalmente estabelecidos. Isso posto, dá-se provimento ao recurso, para afastar a condenação do reclamante ao pagamento dos honorários dos advogados da reclamada e para majorar a verba honorária devidas aos patronos do empregado para 15% do valor da condenação. CONCLUSÃO DO VOTO Conhecer dos recursos ordinários de ambas as partes, rejeitar as preliminares de falta de dialeticidade e de deserção do apelo da reclamada e declarar preclusos os documentos trazidos com o recurso do empregado. No mérito, negar provimento ao recurso da empresa e prover em parte o do reclamante, para declarar prescritas somente as pretensões referentes à época anterior a 7/9/2016, reverter a dispensa por justa causa para rescisão imotivada do contrato de trabalho, condenando a empregadora a anotar, na CTPS do trabalhador, como data de saída, o dia 29/1/2022. Ademais, condenar a empregadora ao pagamento das seguintes verbas, deduzidos os valores já quitados: saldo de salário de nove dias de dezembro de 2021; aviso prévio indenizado de 51 dias; 13º salário proporcional de 2022 (1/12); férias proporcionais (3/12) com o terço constitucional; multa de 40% sobre o FGTS, ressalvando-se que esta não repercute sobre o aviso prévio indenizado; multa do artigo 477, § 8º, da CLT; indenização por danos morais (R$ 3.000,00); horas extras da seguinte forma: a) nas semanas em que não houve labor aos sábados: 18 horas extras; b) em cada uma das duas semanas em que houve plantão aos sábados: 24,7 horas extras e c) 11,1 horas extras em um domingo por mês, todas com reflexos sobre o aviso prévio indenizado, DSR, férias com o terço constitucional, 13º salários e FGTS+40%; uma hora de intervalo intrajornada por dia laborado até 10/11/2027, com reflexos sobre o DSR, as férias com o terço constitucional, os 13º salários e o FGTS+40%; 35 minutos de intervalos intrajornadas sonegados por dia de trabalho de segunda a sexta-feira e domingo, bem como de 40 minutos nos dois sábados laborados por mês, sem reflexos, no período a partir de 11/11/2017, e honorários advocatícios sucumbenciais de 15% do valor da condenação, observados os parâmetros estabelecidos na fundamentação para fins de cálculos de liquidação. Excluir, por fim, a condenação do reclamante ao pagamento dos honorários aos advogados da reclamada, bem como determinar que seja expedido de ofício para a habilitação do autor no seguro-desemprego, caso satisfeitos os requisitos legais, e alvará para a liberação da verba fundiária, salvo se optante pela modalidade saque-aniversário. Custas pela reclamada, fixadas em R$ 8.000,00, equivalentes a 2% do novo valor da condenação, ora arbitrado em R$ 400.000,00. […] Acórdão recorrido sintetizado na seguinte ementa: […] DIREITO DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIOS. PRESCRIÇÃO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. JUSTA CAUSA. HORAS EXTRAS. INTERVALOS INTRAJORNADAS. I. CASO EM EXAME Recursos ordinários interpostos pelo empregado e empregadora contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, deferindo adicional de periculosidade, declarando parcialmente prescritas as pretensões, e indeferindo outros pedidos, como reversão de justa causa e horas extras. O empregado recorreu buscando a reversão da justa causa, o pagamento das verbas inerentes à dispensa imotivada, de horas extras e intervalos intrajornada e indenização por danos morais, além de retificação do PPP e majoracão dos honorários sucumbenciais. O empregador recorreu contestando a condenação em adicional de periculosidade e honorários periciais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Há diversas questões em discussão: (i) definir a correta aplicação da prescrição considerando a Lei nº 14.010/2020; (ii) analisar a existência de justa causa para a dispensa do empregado; (iii) determinar se este faz jus ao adicional de periculosidade; (iv) definir se o trabalhador tem direito ao pagamento de horas extras e intervalos intrajornada; (v) estabelecer o valor e a responsabilidade pelos honorários advocatícios sucumbenciais e honorários periciais. III. RAZÕES DE DECIDIR A Lei nº 14.010/2020 suspendeu os prazos prescricionais entre 12/06/2020 e 30/10/2020, impactando o cálculo do prazo prescricional quinquenal. A justa causa aplicada ao empregado foi considerada excessiva e desproporcional à falta cometida, sendo revertida para dispensa imotivada em razão da falta de gradação de penalidades. O adicional de periculosidade foi mantido com base em laudo pericial que comprovou o contato do empregado com equipamentos energizados durante suas atividades, mesmo em sistema de baixa tensão, conforme orientação jurisprudencial da OJ nº 324 da SDI-I do TST. A prova oral confronta os registros de ponto apresentados pela empregadora, comprovando a realização de horas extras e a sonegação de intervalos intrajornada, devendo ser calculadas e pagas as diferenças. A aplicação da Lei nº 13.467/2017, influencia o cálculo de intervalos intrajornada, conforme o Tema nº 23 dos recursos repetitivos do TST. Os honorários advocatícios sucumbenciais foram majorados para 15% para o empregado e excluídos para a empregadora, em virtude da sucumbência ínfima do trabalhador. O valor dos honorários periciais foi mantido em razão do sucesso da parte autora na questão do adicional de periculosidade. A indenização por danos morais foi deferida em virtude da reversão da justa causa indevidamente aplicada, fundamentada em ato de improbidade, pois o prejuízo imaterial é in re ipsa. Não é devida a retificação do PPP porque não foi requerida na inicial. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos ordinários parcialmente providos. Tese de julgamento: A Lei nº 14.010/2020 suspendeu os prazos prescricionais entre 12/06/2020 e 30/10/2020, afetando o cálculo da prescrição quinquenal em ações trabalhistas. A dispensa por justa causa deve ser proporcional à falta cometida, considerando o tempo de serviço e a gradação de penalidades. O adicional de periculosidade é devido mesmo em atividades em sistema de baixa tensão, desde que comprovado o contato com equipamentos energizados em condições de risco, conforme a OJ nº 324 da SDI-I do TST. O pagamento de horas extras e intervalos intrajornada deve ser realizado quando comprovado o trabalho além da jornada normal e a sonegação das pausas, considerando a legislação vigente e a jurisprudência do TST. A indenização por danos morais é devida quando a justa causa aplicada é ato de improbidade e é revertida em juízo, pois o prejuízo é in re ipsa. Os honorários advocatícios sucumbenciais devem levar em conta o grau de zelo do profissional, o local de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Indevido o pedido de retificação do PPP não formulado na inicial. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 477, 71, 790-B, 791-A; Lei nº 605/1949, art. 9º; Lei nº 13.467/2017; Lei nº 14.010/2020; CPC, art. 86, § único; CF/88, art. 7º, XIII e XVI. Jurisprudência relevante citada: OJ nº 324 da SDI-I do TST; OJ nº 42, II, da SDI-I, do TST; OJ nº 194 da SDI-I, do TST; Súmula nº 437, III, do TST; Súmula nº 264 do TST; Tema nº 23 dos recursos repetitivos - IncJulgRREmbRep-528- 80.2018.5.14.0004 (TST); IUJ n.º 0080374-90.2017.5.07.0000 (TRT 7ª Região). […] Fundamentos da decisão de embargos de declaração: […] ADMISSIBILIDADE Conhece-se dos dois embargos de declaração, posto que tempestivos e subscritos por advogados regularmente habilitados. MÉRITO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA Da omissão quanto à gradação das penas A reclamada alega ter sido desnecessária a gradação das penas para a rescisão por justa causa do contrato de trabalho do reclamante e que não houve manifestação deste juízo acerca do tema. Não lhe assiste razão. Esta Turma reverteu a dispensa por justa causa para rescisão imotivada justamente por não ter sido observada a gradação das penas, dentre outros fatores, como se verifica no seguinte trecho do acórdão embargado (sublinhado nosso): DO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE Da reversão da dispensa por justa causa para dispensa imotivada, das verbas oriundas desta modalidade rescisória, da indenização por danos morais e da multa do artigo 477, § 8º, da CLT [...]. O trabalhador foi contratado em 21/10/2014, conforme registrado em sua CTPS, e dispensado por justa causa na data de 9/12/2021, sob o fundamento de que teria praticado ato de improbidade, consistente em executar "atividades paralelas durante a sua jornada de trabalho, fazendo uso dos recursos da empresa para tal execução, tais como: uniforme e carro da empresa que lhe fora concedido exclusivamente para fins de trabalho, conforme investigação conduzida pela área de Compliance. (ID 1336a9a - fls. 1.088 do pdf dos autos)". De acordo com a contestação, o reclamante estava "prestando serviço remunerado a terceiro durante o expediente de trabalho, utilizando, para tanto, o veículo da empresa e uniforme.". A testemunha da empresa confirmou a tese da defesa. Narrou um episódio em que o reclamante foi à casa da sogra do depoente em um dia de semana, entre 9h e 10h00min, com o uniforme e veículo da empregadora, para consertar um microondas (38'00''). Nesse dia e horário, o reclamante, de acordo com a própria inicial, deveria estar trabalhando, pois alega jornada das 7h00min às 19h00min, com 20 minutos de intervalo, de segunda a sexta-feira, a qual se estendia até 21h00min em cinco dias úteis por mês, além do labor aos sábados e domingos (dois por mês). Não há dúvidas de que o autor, ao prestar serviços particulares enquanto deveria estar trabalhando para a reclamada, agiu de maneira indevida. Entretanto, é importante destacar que o reclamante, na época da dispensa, contava com mais de sete anos ininterruptos de serviço, tendo sofrido apenas duas advertências por fatores diversos do objeto da lide e nos longínquos anos de 2017 e 2018 (ID 16f0093), já bastante distantes da falta cometida no final de 2021. Ademais, não restou comprovada a habitualidade da conduta e tampouco é possível aferir que tenha havido algum prejuízo financeiro à empregadora, para caracterizar o ato de improbidade. Por todo o exposto e tendo em vista o caráter pedagógico da penalidade, considera-se que a dispensa por justa causa foi excessiva, desproporcional aos fatos, sem que tenha sido observada a gradação das penas, razão pela qual se dá provimento ao recurso para reverter a rescisão do pacto laboral por justa causa para dispensa imotivadae condenar a empregadora anotar, na CTPS do trabalhador, como data de saída, o dia 29/1/2022, observada a projeção do aviso prévio de 51 dias. Determina-se ainda a expedição de ofício para a habilitação do autor no seguro-desemprego, caso satisfeitos os requisitos legais, e alvará para a liberação da verba fundiária, salvo se optante pela modalidade saque-aniversário. [...]. Nesse contexto, inexiste omissão a ser sanada. A discussão acerca da necessidade, ou não, da gradação das penas, no caso dos autos, implica reanálise do mérito da decisão, o que é incabível em sede de embargos de declaração, os quais, portanto, rejeita-se. Da omissão referente à prova emprestada Este juízo deferiu as horas extras e intervalos com base nos seguintes fundamentos: Das horas extras e intervalos intrajornada [...]. A reclamada apresentou os cartões de ponto do reclamante, os quais, entretanto, não espelham a realidade. Isso porque a própria testemunha da empresa disse que, quando o ponto era manual, assinava-o integralmente apenas no último dia do mês (44'32''). Além disso, falou que fazia ajustes com o supervisor quando passava da hora estabelecida, para que não ficasse registrado o horário de trabalho real. Assim, quando trabalhava, por exemplo, até 21h00min, "compensava no cartão no outro dia" (45'00''). Destaque-se também que, enquanto a referida testemunha disse que o horário do técnico (função do reclamante) era das 7h30min às 18h00min, com uma hora de intervalo, o preposto narrou jornada diversa, qual seja, das 7h15min às 11h00min e das 13h00min às 17h18min. Acrescente-se que a testemunha do reclamante no processo nº 0000802-91.2022.5.07.0006, José Wescley Rodrigues Vieira, cujo depoimento foi trazido como prova emprestada pelo autor desta demanda e que também exercia a função de técnico de atendimento avançado (fls. 1.418/1.419 do pdf dos autos), mesma anotada na CTPS do reclamante do presente feito, também disse que os cartões de ponto não correspondiam à realidade. Entretanto, narrou jornada um pouco diferente da que foi descrita na inicial, ao afirmar que trabalhava das 7h00min às 19h00min, com 20 a 30 minutos de intervalo, de segunda a sexta-feira, além de plantões em dois sábados e um domingo por mês e, não, dois, como consta na exordial. Além disso, os plantões seriam das 7h00min às 18h30min (diurno) ou das 13h00min às 23h00min (noturno). Por sua vez, a testemunha do reclamante do processo nº 0000589-10.2021.5.07.0010, Elias de Mesquita dos Santos Filho, cujo depoimento também foi trazido como prova emprestada, confirmou o expediente das 7h00min às 19h00min, com 20 minutos de intervalo, e os plantões em dois sábados por mês, mas sendo das 7h00min às 18h00min, com pausa de 20 minutos (fls. 1.423 do pdf dos autos). Com base na prova oral emprestada, tem-se por verídico que o reclamante, de segunda a sexta-feira, laborava das 7h00min às 19h00min, mas com 25 minutos de intervalo (média entre 20min e 30min). Não havia, entretanto, cinco dias úteis com trabalho até 21h00min, já que esse fato não foi relatado pelos depoentes. Em relação aos plantões, ocorriam em dois sábados por mês, mas das 7h00min às 18h00min, com 20 minutos de pausa para descanso, como relatado pela testemunha Elias de Mesquita dos Santos Filho e, não, até 22h00min, como informado na exordial. Por fim, os plantões aos domingos ocorriam apenas uma vez por mês, das 7h00min às 18h30min, nos termos do depoimento da testemunha José Wescley Rodrigues Vieira, com 25 minutos de intervalo. Embora esse plantão dominical não tenha sido relatado pela testemunha Elias, também não foi negado, razão pela qual não há contradição na prova oral. Em síntese, o reclamante trabalhava 11h35min (11,6 horas) por dia, de segunda a sexta-feira, totalizando 58 horas por semana, e mais 10h40min (10,7 horas) em dois sábados por mês e 11h05min (11,1 horas) em um domingo por mês, extrapolando os limites de oito horas diárias e 44 semanais estabelecidos no artigo 7º, XIII, da Constituição Federal. Assim, dá-se provimento ao recurso, para condenar a reclamada ao pagamento das horas extras da seguinte forma: a) nas semanas em que não houve labor aos sábados: 3,6 horas extras por dia, de segunda a sexta-feira, totalizando 18 horas extras; b) em cada uma das duas semanas em que houve plantão aos sábados: 24,7 horas extras e c) 11,1 horas extras em um domingo por mês. Dada a natureza salarial da sobrejornada, defere-se ainda seus reflexos sobre: aviso prévio indenizado; DSR; férias com o terço constitucional, 13º salários e FGTS+40%. Indefere-se sobre o saldo de salário, para evitar bis in idem, pois a sobrejornada já está sendo deferida em relação a todo o período de vínculo não prescrito. A majoração do DSR, decorrente da integração das horas extras concedidas, não repercutirá no cálculo das demais parcelas, haja vista que a sobrejornada foi prestada antes de 20/3/2023. Nesse sentido está a OJ nº. 194 da SDI-I, do TST. Sob outro enfoque, quanto aos intervalos, é importante destacar que a Corte Superior Trabalhista firmou tese vinculante no sentido de que: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência" (tema nº 23 dos recursos de revista repetitivos - IncJulgRREmbRep-528- 80.2018.5.14.0004). Nesse contexto e com base no artigo 71, caput e § 4º, da CLT, e na súmula nº 437, III, do TST, condena-se a reclamada, ainda, ao pagamento de uma hora de intervalo intrajornada por dia laborado até 10/11/2027, com reflexos o DSR, as férias com o terço constitucional, os 13º salários e o FGTS+40%. No que tange ao período a partir de 11/11/2017, condena-se a reclamada ao adimplemento de 35 minutos de intervalos intrajornadas sonegados por dia de trabalho de segunda a sexta-feira e domingo, bem como de 40 minutos nos dois sábados laborados por mês, sem reflexos. [...]. Inexiste omissão a ser sanada. Nas contrarrazões, a reclamada afirmou que: "Outrossim, não pode o recorrente valer-se da utilização de prova emprestada, quando não há qualquer comprovação nos autos de que a prova empresta se identifica no espaço e tempo em que o recorrente prestou serviços em favor da recorrida.". Entretanto, trata-se argumentação que, em primeiro lugar, estava preclusa. Isso porque o magistrado de primeiro grau, na audiência do dia 16/5/2024, ao deferir a utilização da prova emprestada e conceder, ao reclamante, cinco dias para a juntada das atas com os depoimentos, concedeu igual prazo para a manifestação da empresa, a qual, entretanto, manteve-se inerte. Ademais, o órgão julgador, já tendo motivado a decisão com as razões suficientes à formação do seu convencimento, como se verifica no trecho acima transcrito, não está obrigado a rebater, um a um, cada argumento trazido pela parte, sob pena de inviabilizar a própria prestação jurisdicional, principalmente em se tratando de argumentação genérica, como a que foi formulada nas contrarrazões. Isso posto, nega-se provimento aos embargos. DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE Das omissões quanto à indenização substitutiva do seguro-desemprego e aos reflexos dos intervalos intrajornada sobre o aviso prévio O reclamante pleiteou, na inicial, a habilitação no seguro-desemprego e, subsidiariamente, caso não fosse possível, requereu o pagamento da indenização substitutiva. Este juízo deferiu o pedido principal, nestes termos (sublinhado nosso): Por todo o exposto e tendo em vista o caráter pedagógico da penalidade, considera-se que a dispensa por justa causa foi excessiva, desproporcional aos fatos, sem que tenha sido observada a gradação das penas, razão pela qual se dá provimento ao recurso para reverter a rescisão do pacto laboral por justa causa para dispensa imotivada e condenar a empregadora anotar, na CTPS do trabalhador, como data de saída, o dia 29/1/2022, observada a projeção do aviso prévio de 51 dias. Determina-se ainda a expedição de ofício para a habilitação do autor no seguro-desemprego, caso satisfeitos os requisitos legais,e alvará para a liberação da verba fundiária, salvo se optante pela modalidade saque-aniversário. Assim, restou prejudicado o requerimento subsidiário, inexistindo omissão a ser sanada. Também não existe omissão quanto aos reflexos dos intervalos intrajornada sobre o aviso prévio. Isso porque, nos termos do acórdão embargado, os intervalos só possuíam natureza salarial na época anterior à Lei nº. 13.467/2017, ou seja, até 10/11/2017. Como a rescisão somente ocorreu em 9/12/2021, não há reflexos a serem deferidos. Portanto, nega-se provimento aos embargos de declaração. Da omissão, contradição e julgamento ultra petita do adicional de horas extras Em relação ao adicional de horas extras, assim decidiu esta Turma: Quanto ao adicional de horas extras, deve incidir, salvo quanto aos domingos, o de 50% estabelecido na Constituição Federal (artigo 7º, XVI), sendo inaplicável o de 60% previsto nas convenções coletivas de trabalho (CCTs), como requerido na inicial, posto que as CCTs foram subscritas pelo sindicatos profissional e patronal do Estado de Pernambuco, sendo inaplicáveis ao reclamante. No que tange aos domingos, o adicional deverá corresponder a 100%, nos termos do artigo 9º, da Lei nº 605/1949, já que, pela jornada adotada, não havia folga compensatória. Veja-se que não há omissão a ser sanada, pois o tema foi expressamente apreciado. Tampouco houve contradição, já que a fundamentação supra está em consonância com a parte dispositiva. Por fim, não prospera a alegação de julgamento ultra petita, uma vez que nada foi deferido além do que foi requerido e, ademais, cabe ao juízo o correto enquadramento jurídico dos fatos. Assim, nega-se provimento aos embargos de declaração. Do erro material Condenou-se a reclamada ao pagamento de: "uma hora de intervalo intrajornada por dia laborado até 10/11/2027, com reflexos sobre o DSR, as férias com o terço constitucional, os 13º salários e o FGTS+40%; 35 minutos de intervalos intrajornadas sonegados por dia de trabalho de segunda a sexta-feira e domingo, bem como de 40 minutos nos dois sábados laborados por mês, sem reflexos, no período a partir de 11/11/2017". Houve, assim, erro material, uma vez que a primeira data é, na realidade, 10/11/2017, último dia antes do início da vigência da Lei nº. 13.467/2017, que alterou a natureza salarial dos intervalos intrajornada para indenizatória. Isso posto e com base nos artigos 897-A, § 1º, da CLT, e 1.022, III, do CPC, dá-se provimento aos embargos para, sem efeito modificativo, sanar o erro material apontado, para que, onde se lê 10/11/2027 no acórdão recorrido, leia-se 10/11/2017. CONCLUSÃO DO VOTO Conhecer dos dois embargos de declaração, negar provimento ao da reclamada e prover em parte o do reclamante para, sanando o erro material apontado, sem efeito modificativo, determinar que onde se lê 10/11/2027 no acórdão recorrido, leia-se 10/11/2017. […] Decisão de embargos de declaração sintetizada na seguinte ementa: […] DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUSTA CAUSA. PROVA EMPRESTADA. INTERVALO INTRAJORNADA. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. EMBARGOS DA RECLAMADA NÃO PROVIDOS. EMBARGOS DO RECLAMANTE PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por ambas as partes contra acórdão que reverteu a justa causa para dispensa imotivada, condenou a reclamada ao pagamento de verbas rescisórias, horas extras, intervalos intrajornada, indenização por danos morais e honorários advocatícios. A empregadora alega omissão quanto à necessidade de gradação da pena e à utilização de prova emprestada. O reclamante aponta omissões quanto à indenização substitutiva do seguro-desemprego, aos reflexos dos intervalos sobre o aviso prévio e ao adicional de horas extras, além de erro material na data do intervalo intrajornada. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Há 5 questões em discussão: (i) analisar se houve omissão quanto à necessidade de gradação da pena para a aplicação da justa causa; (ii) verificar se este juízo foi omisso em relação à utilização de prova emprestada e reflexos dos intervalos intrajornada sobre o aviso prévio; (iii) aferir se houve manifestação no que tange ao pedido de indenização substitutiva do seguro-desemprego; (iv) constatar se existiu omissão, contradição ou julgamento ultra petita no que concerne ao adicional de horas extras e (v) sanar eventual erro material na data do intervalo intrajornada. III. RAZÕES DE DECIDIR Não houve omissão quanto à gradação da pena. O acórdão considerou a dispensa por justa causa desproporcional, justamente por aquela não ter sido observada. O acórdão não restou omisso no que tange à insurgência à utilização da prova emprestada, formulada em contrarrazões, pois as alegações estavam preclusas e eram genéricas, não estando o juízo obrigado a manifestar-se sobre cada argumento trazido pelas partes. Inexistiu omissão em relação à indenização substitutiva do seguro-desemprego, uma vez que se tratava de pedido subsidiário e o principal (habilitação no programa) já tinha sido deferido. Os reflexos dos intervalos intrajornada sobre o aviso prévio não são devidos, pois aqueles só tinham natureza salarial até 10/11/2017, e a rescisão ocorreu em 2021. Não houve omissão, contradição ou julgamento ultra petita quanto ao adicional de horas extras. A matéria foi analisada e decidida nos limites dos pedidos da inicial. Houve erro material na data do intervalo intrajornada com natureza salarial. A correta é 10/11/2017, e não 10/11/2027. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração da reclamada rejeitados. Embargos de declaração do reclamante parcialmente providos para sanar erro material. Teses de julgamento: Não houve omissão quanto à gradação das penas na aplicação da justa causa, nem sobre a utilização de prova emprestada, nem em relação à indenização substitutiva do seguro-desemprego e nem no que concerne aos reflexos dos intervalos intrajornada. Inexistiu omissão, contradição ou julgamento ultra petita no que diz respeito ao adicional de horas extras. Houve erro material referente à data do intervalo intrajornada. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 897-A, § 1º; CPC, art. 1.022, III. Jurisprudência relevante citada: Não há. […] À análise. O Recurso de Revista interposto por ANTONIO CARLOS DO NASCIMENTO MESQUITA não merece seguimento. O recorrente insurge-se, em primeiro lugar, contra o conhecimento do recurso ordinário patronal, sob o argumento de que não houve comprovação do pagamento do prêmio da apólice de seguro garantia. Todavia, o acórdão regional está em consonância com o entendimento consolidado no TST, notadamente no sentido de que, desde que haja cláusula expressa garantindo a vigência da apólice mesmo em caso de inadimplemento do prêmio (renúncia ao art. 763 do CC e art. 12 do DL 73/66), não se configura deserção. Assim, não há violação ao art. 899, §11 da CLT, nem contrariedade à Súmula 245 do TST, incidindo o óbice da Súmula 333 do TST e do art. 896, §7º da CLT. No tocante ao pedido de majoração dos danos morais, a decisão regional fundamentou-se na razoabilidade, na proporcionalidade, na condição econômica das partes e no grau de culpa recíproca, arbitrou a indenização em R$ 3.000,00, valor que não se mostra ínfimo a ponto de justificar excepcional reexame. Ademais, embora o recorrente invoque precedentes diversos, o cotejo analítico realizado não comprova divergência jurisprudencial específica, nos termos da alínea “a” do art. 896 da CLT, pois não foi demonstrada a identidade fática exigida nem a divergência atual, notória e específica, como impõem as Súmulas 23, 296 e 337 do TST. Ressalte-se que o valor da indenização por danos morais é matéria eminentemente fático-valorativa, cuja reanálise encontra óbice na Súmula 126 do TST, especialmente quando o acórdão regional está devidamente fundamentado em critérios legais e constitucionais adequados. Dessa forma, não restou demonstrada qualquer das hipóteses previstas no art. 896 da CLT para o cabimento do Recurso de Revista, seja por violação direta e literal de dispositivo legal ou constitucional, seja por divergência jurisprudencial válida ou contrariedade à súmula ou orientação jurisprudencial. Posto isso, denego seguimento do Recurso de Revista interposto por ANTONIO CARLOS DO NASCIMENTO MESQUITA, nos termos do art. 896, §1º-A, da CLT. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. d) Interposto Agravo Interno (Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, art. 219-A [Redação dada pela Emenda Regimental nº 15, de 7 de fevereiro de 2025]), atue-se em autos suplementares e notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Interno e contrarrazões ao Recurso de Revista, quanto ao capítulo objeto da insurgência, no prazo de 8 (oito) dias; decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser conclusos à Presidência, independentemente de nova decisão/despacho, conforme previsão do art. 219-B do referenciado Regimento Interno desta Corte. d.1) Na hipótese da interposição simultânea de agravo de instrumento e de agravo interno, deverá a Secretaria Judiciária, independentemente de nova conclusão, notificar a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias, e, em seguida, sobrestar o processamento do agravo de instrumento, conforme art. 219-A, § 2º, do Regimento Interno desta Corte. e) Nas hipóteses em que se interpuser Agravo de Instrumento contra decisão que denegue seguimento a Recurso de Revista, interposto este em face de acórdão que se harmonize – no todo ou em parte - com tema já julgado, tese consolidada, reafirmação de jurisprudência ou tema sub judice em incidentes de recursos repetitivos no Tribunal Superior do Trabalho (TST), nos termos dos arts. 988, § 5º, 1.030, § 2º, e 1.021 do Código de Processo Civil (CPC), aplicáveis subsidiariamente ao processo do trabalho por força do art. 896-B da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ou com tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento de recurso extraordinário submetido ao regime de repercussão geral (arts. 1.030, I e 1.042, CPC; arts. 896-B e 896-C, § 15, CLT), o seguimento do agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão e mediante ato ordinatório (certidão), observará as seguintes diretrizes: e.1) Havendo matéria controvertida única que reproduza tema repetitivo, o seguimento será negado, com certificação do trânsito em julgado e remessa imediata dos autos à Vara de Origem. e.2) Em relação à matéria controvertida que reproduza tema repetitivo, a análise resultará na denegação do seguimento. Já em relação à matéria controvertida remanescente não abrangida por tal sistemática, o agravo de instrumento será recebido, com o subsequente encaminhamento dos autos ao Tribunal Superior do Trabalho (TST). e.3) A adoção desta medida encontra justificativa na existência de precedente obrigatório, conforme estabelecido no art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Destarte, o agravo de instrumento será considerado manifestamente incabível, sem que tal decisão implique em usurpação de competência, em consonância com a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF), a exemplo das Reclamações 48152 AgR e 51083 AgR. RECURSO DE: ELEVADORES ATLAS SCHINDLER S/A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/06/2025 - Id 5c29c7a; recurso apresentado em 04/07/2025 - Id a759e2c). Representação processual regular (Id 0ecc293). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 895fb8c: R$ 70.000,00; Custas fixadas, id 895fb8c: R$ 1.400,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 076f006,b621557,ddcade6: R$ 17.073,49; Custas pagas no RO: id 10ff278, 64eb158; Condenação no acórdão, id 012ce35: R$ 400.000,00; Custas no acórdão, id 012ce35: R$ 8.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 66614e0,bb6e681, 54427d2,9746bec: R$ 34.147,00; Custas processuais pagas no RR: id4adcd16,5777c44. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / JUSTA CAUSA/FALTA GRAVE 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 1.5 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL 1.6 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Violações, ofensas ou contrariedades aos dispositivos constitucionais e legais alegadas: Contrariedade à Súmula do TST: Súmula 212 do TST: sobre o ônus da prova da dispensa. Súmula 338 do TST: validade dos cartões de ponto. Súmula 437 do TST: pagamento e reflexos do intervalo intrajornada. Contrariedade à OJ 324 da SDI-1 do TST; Violação à Constituição Federal: Art. 5º, II, LIV e LV (devido processo legal, contraditório e ampla defesa). Art. 7º, XIII e XVI (limites da jornada de trabalho e adicional de horas extras). Violação à Legislação Infraconstitucional: Art. 482 da CLT (justa causa); Art. 818 da CLT e art. 373 do CPC (ônus da prova); Art. 477, §8º da CLT (multa por atraso na quitação); Art. 193 da CLT (periculosidade); Art. 74, §2º da CLT (jornada de trabalho). O Recorrente ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA. alega que a decisão proferida pelo TRT da 7ª Região, ao reverter a justa causa aplicada ao reclamante, reconhecer o direito ao adicional de periculosidade, deferir horas extras e intervalo intrajornada, bem como indenização por danos morais, incorreu em diversas violações legais e constitucionais, além de contrariar jurisprudência consolidada. Inicialmente, sustenta a validade da justa causa, alegando que o reclamante praticou atos reiterados de descumprimento de normas internas e comportamento desidioso, conforme previsto no art. 482, alínea "e", da CLT, e que a reversão da penalidade teria violado o poder disciplinar do empregador. Afirma que não há exigência legal de gradação prévia de penalidades para a aplicação da justa causa e aponta violação ao art. 5º, II e LIV, da CF. Aduz também que a condenação ao pagamento da multa do art. 477, §8º, da CLT foi indevida, por haver controvérsia razoável quanto à modalidade da rescisão contratual. Quanto ao adicional de periculosidade, contesta o laudo pericial e afirma que o reclamante não exercia atividades em sistema elétrico de potência, como exige a jurisprudência consolidada do TST, especialmente a OJ 324 da SDI-1, alegando divergência jurisprudencial. Contesta, ainda, a condenação por danos morais, defendendo que a reversão da justa causa, por si só, não configura dano moral in re ipsa, sendo necessária prova efetiva do prejuízo. Por fim, impugna a condenação ao pagamento de horas extras e intervalos intrajornada com base em prova testemunhal, sustentando a validade dos controles de ponto apresentados. Por brevidade, reporto-me à transcrição do acórdão realizada no recurso de revista interposto pela parte recorrente ANTÔNIO CARLOS DO NASCIMENTO MESQUITA. À análise. O recurso de revista não merece seguimento. Quanto à alegada contrariedade à Súmula nº 338 do TST, verifica-se que o TRT decidiu com base no conjunto probatório, especialmente nos depoimentos que apontaram manipulação nos registros de ponto. Assim, incide a Súmula 126 do TST, que impede o reexame de fatos e provas nesta instância excepcional. No tocante à reversão da justa causa, o Regional não ignorou o art. 482 da CLT, mas apenas interpretou que, diante da ausência de habitualidade, da longa relação contratual e da ausência de gradação das penalidades, a justa causa foi desproporcional. Tal conclusão também se funda na prova dos autos, atraindo novamente o óbice da Súmula 126 do TST. Quanto à OJ 324 da SDI-1, o TRT a aplicou corretamente ao reconhecer o direito ao adicional de periculosidade mesmo em situações de baixa tensão, desde que demonstrado o risco equivalente — o que foi constatado no laudo pericial e corroborado pela prova oral. A jurisprudência dominante do TST não exige, como condição exclusiva, o labor em sistema elétrico de potência, bastando o risco equivalente, conforme definido na própria OJ. No tocante à multa do art. 477, §8º, da CLT, a decisão regional está em consonância com o entendimento pacificado no âmbito do TRT da 7ª Região, consolidado no Incidente de Uniformização de Jurisprudência n.º 0080374-90.2017.5.07.0000. Por fim, as divergências jurisprudenciais apresentadas não preenchem os requisitos do art. 896, § 8º, da CLT e da Súmula 337 do TST, uma vez que não demonstram a identidade fática necessária com a hipótese dos autos. Diante do exposto, com base no art. 896, §1º-A, da CLT, e nas Súmulas 126, 337, 338 e 437 do TST, denego seguimento ao Recurso de Revista interposto por ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA., porquanto não preenchidos os requisitos intrínsecos de admissibilidade, seja por ausência de demonstração de divergência jurisprudencial válida, seja por incidência de óbices sumulares ou correta aplicação da jurisprudência consolidada do TST pela decisão recorrida. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. d) Interposto Agravo Interno (Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, art. 219-A [Redação dada pela Emenda Regimental nº 15, de 7 de fevereiro de 2025]), atue-se em autos suplementares e notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Interno e contrarrazões ao Recurso de Revista, quanto ao capítulo objeto da insurgência, no prazo de 8 (oito) dias; decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser conclusos à Presidência, independentemente de nova decisão/despacho, conforme previsão do art. 219-B do referenciado Regimento Interno desta Corte. d.1) Na hipótese da interposição simultânea de agravo de instrumento e de agravo interno, deverá a Secretaria Judiciária, independentemente de nova conclusão, notificar a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias, e, em seguida, sobrestar o processamento do agravo de instrumento, conforme art. 219-A, § 2º, do Regimento Interno desta Corte. e) Nas hipóteses em que se interpuser Agravo de Instrumento contra decisão que denegue seguimento a Recurso de Revista, interposto este em face de acórdão que se harmonize – no todo ou em parte - com tema já julgado, tese consolidada, reafirmação de jurisprudência ou tema sub judice em incidentes de recursos repetitivos no Tribunal Superior do Trabalho (TST), nos termos dos arts. 988, § 5º, 1.030, § 2º, e 1.021 do Código de Processo Civil (CPC), aplicáveis subsidiariamente ao processo do trabalho por força do art. 896-B da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ou com tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento de recurso extraordinário submetido ao regime de repercussão geral (arts. 1.030, I e 1.042, CPC; arts. 896-B e 896-C, § 15, CLT), o seguimento do agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão e mediante ato ordinatório (certidão), observará as seguintes diretrizes: e.1) Havendo matéria controvertida única que reproduza tema repetitivo, o seguimento será negado, com certificação do trânsito em julgado e remessa imediata dos autos à Vara de Origem. e.2) Em relação à matéria controvertida que reproduza tema repetitivo, a análise resultará na denegação do seguimento. Já em relação à matéria controvertida remanescente não abrangida por tal sistemática, o agravo de instrumento será recebido, com o subsequente encaminhamento dos autos ao Tribunal Superior do Trabalho (TST). e.3) A adoção desta medida encontra justificativa na existência de precedente obrigatório, conforme estabelecido no art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Destarte, o agravo de instrumento será considerado manifestamente incabível, sem que tal decisão implique em usurpação de competência, em consonância com a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF), a exemplo das Reclamações 48152 AgR e 51083 AgR. FORTALEZA/CE, 25 de julho de 2025. FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO CARLOS DO NASCIMENTO MESQUITA - ELEVADORES ATLAS SCHINDLER S/A.

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Processo nº 0002911-97.2022.8.17.2480

ID: 332170224

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Paulo Augusto de Freitas Oliveira 2ª TCRC (2) Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0002911-97.2022.8.17.2480

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ALISSON DOMINGOS RAMOS LUCAS SILVA DE ASSIS RAYLLANDER LEITE FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

RODRIGO SILVA DANTAS

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JULIO QUIRINO DO NASCIMENTO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DIOGO ALEXANDRE DA SILVA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Segunda Turma da Câmara Regional de Caruaru - F:( ) Processo nº 0002911-97.2022.8.17.2480 APELANTE: ALISSON DOMINGOS RAMOS, LUCAS RAFAEL DA SILVA LI… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Segunda Turma da Câmara Regional de Caruaru - F:( ) Processo nº 0002911-97.2022.8.17.2480 APELANTE: ALISSON DOMINGOS RAMOS, LUCAS RAFAEL DA SILVA LIRA, TACIEL GOMES DA SILVA, RAYLLANDER LEITE FERREIRA, ITEMBERG NASCIMENTO DE OLIVEIRA, LUCAS SILVA DE ASSIS, JOSE EDILSON ALVES DE SOUZA JUNIOR, ROMARIO PEREIRA RAMOS, FABIO DA SILVA LOPES, CLEODON ANTONIO MOURA JUNIOR, JONATAS RODRIGO SILVA NASCIMENTO, WELTON JOHN SILVA DO NASCIMENTO APELADO(A): 9º PROMOTOR DE JUSTIÇA CRIMINAL DE CARUARU, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO INTEIRO TEOR Relator: PAULO AUGUSTO DE FREITAS OLIVEIRA Relatório: 1ª CÂMARA REGIONAL DE CARUARU – 2ª TURMA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0002911-97.2022.8.17.2480 APELANTES: Alisson Domingos Ramos e outros ADVOGADOS: Danillo Anjos, Julio Quirino do Nascimento e Diogo Alexandre da Silva DEFENSOR PÚBLICO: Wesley Borges Souza APELADO: Ministério Público de Pernambuco PROCURADORA DE JUSTIÇA: Ana Maria do Amaral Marinho RELATOR: Des. Paulo Augusto de Freitas Oliveira RELATÓRIO Trata-se de apelação criminal interposta pelas respectivas defesas dos apelantes Alisson Domingos Ramos e outros contra a sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Caruaru, que condenou: 1) José Edilson Alves de Souza Júnior, vulgo “queixinho”, como incurso no art. 2º, §§ 2º e 3º da Lei nº 12.850/13; art. 33 “caput” da Lei nº 11.343/06, c/c art. 69 do CP e a Lei 8072/90, à pena definitiva de 26 (vinte e seis) anos, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão, mais 1.954 (mil, novecentos e cinquenta e quatro) dias-multa, em regime inicial fechado. 2) Romário Pereira Ramos, vulgo “Romarinho”, como incurso no art. 2º, §§ 2º e 3º da Lei nº 12.850/13; art. 33 “caput” da Lei nº 11.343/06 e art. 180, “caput”, do Código Penal, c/c art. 69 do CP e a Lei 8072/90, à pena definitiva de 29 (vinte e nove) anos, 05 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão, mais 2.138 (dois mil, cento e trinta e oito) dias-multa, em regime inicial fechado. 3) Fábio da Silva Lopes, vulgo “galeguinho”, como incurso no art. 2º, § 2º, da lei nº 12.850/13, art. 33, “caput”, da lei nº 11.343/06, c/c art. 69 do CP e a Lei 8072/90, à pena definitiva de 14 (catorze) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, mais 855 (oitocentos e cinquenta e cinco) dias-multa, em regime inicial fechado. 4) Cleodon Antônio Moura Júnior, vulgo “playboy, branco ou paulista”, como incurso no art. 2º, § 2º, da lei nº 12.850/13, art. 33, “caput”, da lei nº 11.343/06, c/c art. 69 do CP e a Lei 8072/90, à pena definitiva de 12 (doze) anos de reclusão, mais 689 (seiscentos e oitenta e nove) dias-multa, em regime inicial fechado. 5) Allison Domingos Ramos, vulgo “coringa”, como incurso no art. 2º, § 2º, da lei nº 12.850/13, art. 33, “caput”, da lei nº 11.343/06, c/c art. 69 do CP e a Lei 8072/90, à pena definitiva de 20 (vinte) anos, 07 (sete) meses e 10 (dez) dias de reclusão, mais 1.195 (mil, cento e noventa e cinco) dias-multa, em regime inicial fechado. 6) Jonatas Rodrigo Silva Nascimento, vulgo “nego gonga”, como incurso no art. 2º, § 2º, da lei nº 12.850/13, art. 33, “caput”, da lei nº 11.343/06, c/c art. 69 do CP e a Lei 8072/90, à pena definitiva de 23 (vinte e três) anos, 06 (seis) meses e 10 (dez) dias de reclusão, mais 1.614 (mil, seiscentos e catorze) dias-multa, em regime inicial fechado. 7) Welton Jhon Silva do Nascimento, vulgo: “tor” Ou “tom, como incurso no art. 2º, § 2º, da lei nº 12.850/13, art. 33, “caput”, da lei nº 11.343/06, c/c art. 69 do CP e a Lei 8072/90, à pena definitiva de 23 (vinte e três) anos, 06 (seis) meses e 10 (dez) dias de reclusão, mais 1.614 (mil, seiscentos e catorze) dias-multa em regime inicial fechado. 8) Lucas Rafael da Silva Lira, Vulgo “Lucas gordo ou gordo Lucas”, como incurso no art. 2º, § 2º, da lei nº 12.850/13, art. 33, “caput”, da lei nº 11.343/06, c/c art. 69 do CP e a Lei 8072/90, à pena definitiva de 10 (dez) anos e 09 (nove) meses de reclusão, mais 602 (seiscentos e dois) dias-multa, em regime inicial fechado. 9) Taciel Gomes da Silva, vulgo “taciel, ciel ou ari”, como incurso no art. 2º, §§ 2º e 3º da Lei nº 12.850/13; art. 33 “caput”, da Lei nº 11.343/06, c/c art. 69 do CP e a Lei 8072/90, à pena definitiva de 22 (vinte e dois) anos, 11 (onze) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, mais 1.614 (mil, seiscentos e catorze) dias-multa, em regime inicial fechado. 10 )Rayllander Leite Ferreira, vulgo: “ray’, como incurso no art. 2º, § 2º, da lei nº 12.850/13, art. 33, “caput”, da lei nº 11.343/06, c/c art. 69 do CP e a Lei 8072/90, à pena definitiva de 19 (dezenove) anos, 04 (quatro) meses e 10 (dez) dias de reclusão, mais 1.274 (mil, duzentos e setenta e quatro) dias-multa, em regime inicial fechado. 11 ) Lucas Silva de Assis, vulgo “luquinhas ou negro grama, como incurso no art. 33, caput, da lei nº 11.343/06, à pena definitiva de 10 (dez) anos, 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial fechado. 12) Itemberg Nascimento de Oliveira, vulgo “berg”, como incurso no art. 2º, § 2º, da lei nº 12.850/13, art. 33, “caput”, da lei nº 11.343/06, c/c art. 69 do CP e a Lei 8072/90, à pena definitiva de 15 (quinze) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, mais 1.021 (mil e vinte e um) dias-multa, em regime inicial fechado. Em suas razões recursais (id. 31600837), a defesa de Romário Pereira Ramos requer: I) que seja acolhida a preliminar de nulidade das provas pela quebra da cadeia de custódia, em relação à apreensão do telefone de Maria Patrícia; II) a absolvição do apelante, em razão da ausência de provas, pelos crimes de tráfico de drogas, organização criminosa e receptação; III) a fixação das penas no mínimo legal, em regime menos gravoso, afastando todas as majorantes elencadas; IV) que seja concedido o direito de recorrer em liberdade. Em suas razões recursais (id. 31600870), a defesa de Rayllander Leite Ferreira pugna pela absolvição pelos crimes de tráfico de drogas e organização criminosa, argumentando a insuficiência probatória e que deve ser aplicado o princípio do in dubio pro reo. Em suas razões recursais (id. 31600838), a defesa de Alisson Domingos Ramos requer: I) que seja acolhida a preliminar de nulidade das provas pela quebra da cadeia de custódia, em relação à apreensão do telefone de Maria Patrícia; II) a absolvição do apelante apenas quanto ao crime de tráfico de drogas, em razão da insuficiência probatória; III) subsidiariamente, que sejam fixadas as penas no mínimo legal, em regime menos gravoso. Em suas razões recursais (id. 31600902), a defesa de José Edilson Alves de Souza Júnior, Fábio da Silva Lopes, Cleodon Antônio Moura Júnior, Jonatas Rodrigo Silva Nascimento, Welton Jhon Silva do Nascimento, Lucas Rafael da Silva Lira, Taciel Gomes da Silva, Lucas Silva de Assis e Itemberg Nascimento de Oliveira requer: 1) preliminarmente: a)que seja reconhecida a incompetência do juízo sentenciante, com a consequente remessa dos autos para o juízo da Vara Privativa do Tribunal do Júri da Comarca de Caruaru/PE, ou, subsidiariamente, para a Vara Criminal da Comarca de Agrestina ou, ainda, para a comarca de Altinho; b) que seja declarada a ilicitude das provas, pois decorrentes da violação da cadeira de custódia dos vestígios, constituindo-se, por conseguinte, em provas ilícitas ou em provas ilícitas por derivação; II) que os apelantes sejam absolvidos, seja por atipicidade da conduta (organização criminosa), seja por ausência de provas, seja pela aplicação do princípio do in dubio pro reo, seja em razão do princípio da consunção ou, ainda, devido ao princípio do bis in idem; III) a reforma da sentença para fixar a pena-base no mínimo legal ou subsidiariamente para alterar o quantum de aumento por cada circunstância judicial considerada negativa, bem como para na terceira fase da dosimetria para aplicar uma fração de aumento pela causa de aumento de pena do art. 2°, §2°, da Lei 12.850/13 em um patamar inferior ao aplicado pela magistrada sentenciante, ante a ausência de fundamentação idônea; IV)realização da detração do período de custódia cautelar, alteração do regime inicial de cumprimento de pena para o aberto ou semiaberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos; V) mantida a condenação, que seja também redimensionada a pena de multa, proporcionalmente à pena privativa de liberdade. Em contrarrazões, o Ministério Público pugnou pelo improvimento dos apelos, requerendo a manutenção integral da sentença (ids. 31600912 e 32315503). A Procuradoria de Justiça emitiu parecer opinando pelo não provimento dos apelos (id. 32315503). Eis o relatório. À revisão para inclusão em pauta. Caruaru, data da assinatura eletrônica. Des. Paulo Augusto de Freitas Oliveira Relator P13 Voto vencedor: 1ª CÂMARA REGIONAL DE CARUARU – 2ª TURMA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0002911-97.2022.8.17.2480 APELANTES: Alisson Domingos Ramos e outros ADVOGADOS: Danillo Anjos, Julio Quirino do Nascimento e Diogo Alexandre da Silva DEFENSOR PÚBLICO: Wesley Borges Souza APELADO: Ministério Público de Pernambuco PROCURADORA DE JUSTIÇA: Ana Maria do Amaral Marinho RELATOR: Des. Paulo Augusto de Freitas Oliveira VOTO Os recursos são tempestivos e preenchem os requisitos de admissibilidade. Por isso, passo à análise das razões recursais. Narra a denúncia, em síntese, que os acusados, no período compreendido entre os anos de 2019 a maio de 2020, nas cidades de Caruaru, Cupira, Bezerros e demais cidades circunvizinhas, todas do Estado de Pernambuco, compunham associação de 04 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, com o objetivo de obter vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais com penas superiores a 04 (quatro) anos, especificamente os delitos de tráfico de drogas1; associação para o tráfico; posse e porte de arma de fogo, acessórios e munições de uso permitido e restrito; comércio ilegal de arma de fogo; diversos homicídios qualificados consumados e tentados e roubos (estes dois últimos apurados em procedimentos próprios). 1. DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SENTENCIANTE José Edilson Alves de Souza Júnior, Fábio da Silva Lopes, Cleodon Antônio Moura Júnior, Jonatas Rodrigo Silva Nascimento, Welton Jhon Silva do Nascimento, Lucas Rafael da Silva Lira, Taciel Gomes da Silva, Lucas Silva de Assis e Itemberg Nascimento de Oliveira, através da Defensoria Pública, pleiteiam que seja reconhecida e declarada incompetência do juízo de origem para o processo e julgamento da presente ação penal, com a consequente remessa dos autos à Vara do Júri de Caruaru, onde os processos de apuração de crimes dolosos contra a vida em tramitação contra os defendentes que ali estão sendo processados, poderão ser apensados/anexados para processo e julgamento conjunto. Subsidiariamente, requerem que o processo seja remetido para a comarca de Agrestina, onde se iniciou a suposta perseguição que culminou com a prisão de Cleodon Antônio, de Alisson Domingos e de Fábio da Silva, bem como na condução de Patrícia que, posteriormente, veio a se convolar na principal “testemunha” das investigações, mas que não foi ouvida em juízo. Ainda em caráter subsidiário, tendo a própria autoridade policial afirmado em juízo que “a maioria das informações foram decorrentes da extração de conversas do telefone de Cleodon”, e tendo-se em vista que, ao que tudo indica, o referido aparelho telefônico foi apreendido em Altinho-PE, solicitam que os autos sejam remetidos para a comarca de Altinho-PE. De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, o reconhecimento da competência por conexão depende da existência de necessidade para o julgamento e benefício para a defesa. Vejamos: (...) 4. Ainda que assim não fosse, Vale repisar, outrossim, que, as causas modificadoras da competência - conexão e continência - se apresentam com o objetivo de melhor esclarecer os fatos, auxiliando o juiz a formar seu livre convencimento motivado. Dessarte, só se justifica a alteração da competência originária quando devidamente demonstrada a possibilidade de alcançar os benefícios visados pelos referidos institutos. 5 . Nesse contexto, entendo que, para averiguar a existência ou não de conexão entre os fatos narrados, mostra-se imprescindível avaliar se o julgamento conjunto é efetivamente necessário e benéfico.Portanto, o exame acerca da existência de conexão deve se dar de forma casuística e finalística, reforçando, assim, seu próprio conceito. Isso porque a conexão probatória pressupõe a existência de vínculo objetivo entre crimes diversos de tal modo que a prova de uma ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influa na prova da outra. (STJ - AgRg no AREsp: 2055456 RJ 2022/0024498-2, Relator.: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 26/04/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/04/2022) – Grifos nossos In casu, como o julgamento do feito não depende exclusivamente de prova produzida nos processos dos supostos homicídios, não há que se falar em necessária conexão. No presente processo, restou evidenciada a existência de duas organizações criminosas, que praticavam não somente crimes de homicídios, mas também tráfico de drogas e posse e porte de arma de fogo de uso permitido e restrito, comércio ilegal de arma de fogo e roubos. Os crimes de homicídios foram citados na denúncia e na sentença apenas para ilustrar o grau de periculosidade da organização criminosa. Porém, houve o esclarecimento de que tais delitos estão sendo apurados em autos próprios, razão pela qual inexiste a possibilidade de qualquer confusão entre os crimes que estão sendo julgados em cada processo. Sendo assim, diferentemente do que tenta levar a crer a defesa, não há que se falar em bis in idem ou tumulto na instrução processual. A necessidade de conexão, na hipótese dos autos, só estaria presente caso houvesse algum benefício aos réus, o que não é o caso. Ademais, inexistiu qualquer prejuízo para o exercício da ampla defesa e contraditório. Percebe-se ainda que, apesar de a defesa sustentar que a competência seria das Comarcas de Agrestina, Belo Jardim ou Altinho, conforme destacado na sentença condenatória, os fatos ocorridos fora dos limites territoriais de Caruaru estão sendo apurados em ações penais próprias. Neste feito, os crimes imputados — organização criminosa e tráfico de drogas — foram praticados nesta Comarca, razão pela qual a competência do juízo sentenciante se estabelece, nos termos do art. 70, caput, do Código de Processo Penal. Por fim, destaco que, apesar da condenação dos apelantes Jonatas e Cleodon nos autos do processo nº 0004725-47.2022.8.17.2480 também pelo crime de associação criminosa, não há que se falar em dupla condenação pelo mesmo fato criminoso ou aplicação do princípio da consunção, pois, nos autos citados, foram julgados outros fatos, que envolvem também outros participantes (Osmar Wesley Lima da Silva e Everton Cleiton da Silva Ferreira Lima) e que foram praticados durante lapso temporal distinto do narrado na denúncia do presente processo (entre os meses de novembro de 2021 e janeiro de 2022). Destarte, rejeito a preliminar arguida pela defesa. 2. DA ALEGAÇÃO DE QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA Com exceção do apelante Rayllander, todos os demais recorrentes alegaram que houve a quebra da cadeia de custódia, em relação à apreensão do telefone de Maria Patrícia. In casu, não há qualquer indício de adulteração das provas constantes nos autos. Ademais, as defesas não indicaram, de forma concreta, qualquer irregularidade capaz de efetivamente comprometer a valoração do conteúdo probatório, limitando-se a apresentar meras conjecturas, as quais se revelam insuficientes para afastar a presunção de legalidade e veracidade. Inclusive, conforme destacado na sentença condenatória, pelo teor da extração de dados, restou evidente que o celular era utilizado pelo acusado Cleodon, o qual, inclusive, se identificou como tal. Sobre o tema, cito as seguintes jurisprudências: (...) 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a quebra de cadeia de custódia não configura exatamente nulidade processual, mas está relacionada à eficácia da prova e, nesse sentido, a defesa não comprovou nenhuma circunstância capaz de sugerir a adulteração da prova ou intercorrências no seu iter, mesmo prejuízo decorrente de eventual ocorrência da falha na prova . (...)(STJ - AgRg no RHC: 175637 RJ 2023/0016526-2, Relator.: Ministro JESUÍNO RISSATO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT, Data de Julgamento: 15/04/2024, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/04/2024) – grifos nossos. Ademais, “a nulidade apontada deve estar sempre acompanhada da demonstração do efetivo prejuízo, o que não ocorreu na espécie. Aplicável ao caso o princípio pas de nullité sans grief (art . 563 do CPP)” (STJ - AgRg no HC: 710082 MT 2021/0385611-7, Data de Julgamento: 06/03/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/03/2023) Assim, inexistente fundamento para declarar a nulidade da prova utilizada na condenação, rejeito a preliminar arguida pela defesa. 3. DA ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA E AO CONTRÁDITÓRIO EM RAZÃO DE ACUSAÇÃO GENÉRICA José Edilson Alves de Souza Júnior, Fábio da Silva Lopes, Cleodon Antônio Moura Júnior, Jonatas Rodrigo Silva Nascimento, Welton Jhon Silva do Nascimento, Lucas Rafael da Silva Lira, Taciel Gomes da Silva, Lucas Silva de Assis e Itemberg Nascimento de Oliveira, através da Defensoria Pública, alegam que a denúncia não descreveu, de maneira clara, precisa, certa, determinada e com todas as circunstâncias, os fatos imputados a cada um dos apelantes, incorrendo na chamada criptoimputação, inviabilizando o devido processo legal e o pleno exercício da ampla defesa e do contraditório. Aduz, ainda, que nas alegações finais a acusação apresentou memorial genérico, que não descreveu a conduta de cada um dos apelantes e muito menos indicou quais provas produzidas em contraditório judicial corroborariam a tese acusatório. In casu, a denúncia não pode ser considerada inepta, pois atende aos requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, apresentando uma exposição clara e suficiente dos fatos, a qualificação dos acusados, a tipificação dos crimes imputados e o rol de testemunhas. A inicial acusatória descreveu a existência de duas organizações criminosas distintas, com indicação de sua estrutura hierárquica (inclusive por meio de organogramas), indicou a divisão interna de tarefas (item 2) e respectivas lideranças exercidas por José Edilson e Romário Pereira (ORCRIM 01), e Taciel Gomes (ORCRIM 02). Esclareceu-se, ainda, que tais grupos tinham por finalidade a prática de infrações penais cuja pena máxima supera quatro anos (tráfico de drogas, associação para o tráfico, posse e porte de arma de fogo, acessórios e munições de uso permitido e restrito, comércio ilegal de arma de fogo, diversos homicídios qualificados consumados e tentados e roubos – estes dois últimos apurados em procedimentos próprios), além de colacionar diversos trechos de interceptações telefônicas judicialmente autorizadas. Importa destacar que não se exige a descrição e demonstração minuciosa de cada conduta e de cada ato criminoso praticado pelos acusados, sob pena de inviabilizar a persecução penal na ausência desses elementos. Para o oferecimento da denúncia, basta a demonstração da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes de autoria, não sendo necessária, nesta fase, a produção exaustiva de provas ou o esmiuçamento de todos os detalhes da conduta delituosa. Ademais, a jurisprudência do STJ entende que a superveniência da sentença penal condenatória torna esvaída a análise do reconhecimento da inépcia da denúncia, ante o exercício do contraditório e da ampla defesa viabilizado em sua plenitude durante a instrução criminal. Vejamos: (...)2. Quanto à violação do art. 41 do CPP, o entendimento do STJ é no sentido de que a superveniência da sentença penal condenatória torna esvaída a análise do pretendido reconhecimento de inépcia da denúncia, isso porque o exercício do contraditório e da ampla defesa foi viabilizado em sua plenitude durante a instrução criminal ( AgRg no AREsp n . 537.770/SP, Relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 4/8/2015, DJe 18/8/2015), como no presente caso. (STJ - AgRg no AREsp: 2240104 SP 2022/0343528-6, Data de Julgamento: 14/02/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/02/2023) - Grifos nossos Outrossim, embora concisas, as alegações finais apresentadas pelo Ministério Público não podem ser qualificadas como genéricas. A acusação expôs de forma clara e objetiva os elementos que comprovam a materialidade e a autoria dos delitos, indicando os meios de prova colhidos nos autos e os fundamentos de sua convicção. Ao final, formulou pedido expresso de condenação dos acusados pelos crimes descritos na denúncia, bem como a condenação ao pagamento das custas processuais. Destarte, como não houve qualquer violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório, rejeito a preliminar arguida pela defesa. 4. DA ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA Inicialmente, no que se refere especificamente à materialidade do crime de tráfico de drogas, constata-se que não há, nos autos, qualquer informação indicando que algum dos réus tenha sido flagrado em circunstâncias que autorizem a manutenção da condenação. Explico. Ao compulsar todas as 3.774 (três mil setecentos e setenta e quatro) páginas deste processo, verifica-os que os únicos laudos periciais definitivos constantes nos autos são os seguintes: nº 5.761/2020 (id. 31600606, pág. 03) e o nº 6.549/2020 (id. 31600605, pág. 15). O primeiro, conforme demonstra o ofício nº 9586.000392/2020 (id. 31600605, pág. 16), trata-se de entorpecentes apreendidos com Josefa Alaide da Silva Santana, Alyne Gabrielly de Lima Silva e Antonio José da Silva. Por sua vez, o segundo, de acordo com o ofício nº 9586.01.000393/2020 (id. 31600605, pág. 13), refere-se a drogas apreendidas em poder de Alyne Gabrielly de Lima Silva. Sendo assim, as drogas citadas nos laudos definitivos acima foram apreendidas em poder de terceiros não integrantes da organização criminosa e que sequer são réus neste processo. Também foi juntado ao processo o auto de apresentação e apreensão (id. 31600509, pág. 07 e id. 31600516, pág. 07) e o auto de constatação da natureza e quantidade da droga (id. 31600509, pág. 09 e id. 31600516, pág. 09), os quais se referem a fatos que já estão sendo apurados em persecução penal independente (nº 000561-03.2021.8.17.2180). Percebe-se, portanto, que sequer foi juntado o laudo definitivo e, mesmo que tivesse sido, para evitar o bis in idem, não poderia ser levado em consideração na condenação pelo crime de tráfico de drogas nos presentes autos. Com relação ao crime de tráfico de drogas relacionado à atividade da organização criminosa e objeto deste processo, embora os elementos probatórios indiquem a sua ocorrência, a ausência de apreensão direta de entorpecentes com os réus compromete a comprovação da materialidade do crime previsto no art. 33 da Lei nº 11.343/06. No caso, para que fosse possível a condenação pelo crime de tráfico de drogas, seria necessária realização de perícia técnica da droga apreendida, e possibilitando, outrossim, a individualização da conduta praticada pelos réus — o que não se verificou nos autos. A condenação pelo crime de tráfico de drogas não pode ser mera decorrência da constatação de que os réus integravam uma organização criminosa, ainda que essa tivesse como principal atividade o comércio ilícito de drogas. Trata-se, portanto, de garantir a observância ao princípio da responsabilidade penal individual, que exige a demonstração específica da conduta imputada a cada acusado, com a necessária individualização de sua participação nos fatos. A imputação pelo crime de tráfico de drogas não pode ser construída com base apenas no vínculo associativo ou na presunção de que, por integrarem uma organização criminosa voltada ao tráfico, todos os membros praticaram necessariamente esse delito. Tal raciocínio afronta o devido processo legal, pois dispensa a exigência mínima de prova concreta da materialidade e da autoria individualizada, essenciais à validade de qualquer condenação penal. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que é imprescindível a apreensão de substância entorpecente para a caracterização da materialidade do crime de tráfico, sendo inadmissível sua comprovação exclusivamente com base em interceptações telefônicas, depoimentos policiais ou demais provas indiretas. Sobre o tema: (...) Certo é que a Terceira Seção desta Corte, por ocasião do julgamento do HC n. 686.312/MS (Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Rel. p/ acórdão Ministro Rogerio Schietti), ocorrido em 12/4/2023), consolidou o entendimento de que, para a comprovação da materialidade do crime previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006, é imprescindível a apreensão de drogas, não podendo a materialidade ser demonstrada por outros elementos de prova, como interceptações telefônicas, depoimentos prestados por policiais, provas documentais produzidas durante a instrução criminal etc. [...] (STJ, AgRg no REsp n. 2.080.458/MG, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 16/10/2024) Sendo assim, ausente comprovação da materialidade delitiva, os apelantes devem ser absolvidos da imputação do crime previsto no art. 33, caput, da lei nº 11.343/06. 5. DA SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO PELOS DEMAIS CRIMES (ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E, APENAS PARA O APELANTE ROMÁRIO, O DELITO DE RECEPTAÇÃO) No mês de maio de 2020 foi instaurado o inquérito policial (IP nº 44/2020) para investigar a existência de organização criminosa atuante na cidade de Caruaru/PE e região. As investigações tiveram início após as prisões em flagrante de Cleodon Antônio Moura Júnior, Alisson Domingo Ramos e Fábio da Silva Lopes, ocorridas no dia 11/03/2020, na cidade de Caruaru/PE (IP nº 02994.9055.00029/2020-1.3). Na ocasião, os citados autores, logo após a prática do crime de roubo, entraram em confronto com policiais militares e acabaram sendo presos. Na oportunidade, uma testemunha incluída no programa de proteção, que estava na companhia do grupo, noticiou diversos crimes praticados pelos acusados, bem como sobre a existência de uma organização criminosa. Com a apreensão de aparelhos celulares e após a autorização judicial para a extração dos dados e interceptações telefônicas, verificou-se a existência de duas organizações criminosas. Conforme será demonstrado a seguir, constata-se a existência de provas robustas de que os apelantes (com exceção de Lucas Silva de Assis) integram dois grupos criminosos distintos, estruturalmente organizados e com clara divisão de tarefas para fins de cometimento de crimes (como tráfico de drogas, porte ou posse ilegal de arma de fogo de uso restrito, comércio ilegal de arma de fogo, roubos e homicídios), havendo líderes, agentes gerentes e executores das ordens, inclusive com recrutamento de outras pessoas chamadas de “bebês” pelos integrantes das organizações criminosas. A ORCRIM 01 era composta pelos líderes José Edilson (vulgo queixinho) e Romário (vulgo Romarinho), pelos gerentes Cleodon (vulgo playboy, branco ou paulista) e Jonatas (vulgo nego gonga) e pelos agentes/executores/colaboradores Fábio (vulgo galeguinho), Alisson (vulgo coringa) e Welton Jhon (vulgo ton ou tor). A ORCRIM 02 era formada pelo líder Taciel (vulgo vei, ciel, coroa ari), pelo gerente Lucas Rafael (vulgo Lucas gordo ou gordo Lucas) e pelos agentes/executores/colaboradores Rayllander (vulgo Ray), Itemberg do Nascimento (vulgo berg). Ressalto que Irenilson (vulgo gago) também era gerente, mas já faleceu. Outrossim, a materialidade e autoria delitiva foram demonstradas pelos autos de apresentação e apreensão (ids 98586506, fl. 07; 98587745, fl. 04, e 98587753, fl. 11), bem como dos documentos juntados aos autos, das interceptações e afastamentos do sigilo de dados telefônicos, relatórios de análises e dos depoimentos colhidos tanto na fase inquisitorial quanto na instrução processual. Quanto aos depoimentos testemunhais prestados em juízo, destaco os seguintes: O delegado Odicles Bruno Machado narrou: “que participou da operação; que foi o Delegado que conduziu a investigação; que a investigação teve início com a prisão em flagrante dos acusados CLEODON, FÁBIO E ALISSON; que estes dois últimos cometeram um roubo na cidade de São Caetano e CLEODON iria fazer o resgate dos dois; que em Caruaru, foram interceptados pela PM, houve troca de tiros; e assim foram presos; que uma mulher também estava no veículo, ela relatou alguns fatos criminosos do grupo, inclusive com homicídios; que entre os materiais apreendidos havia alguns celulares e uma ama de fogo cal .40; que esta foi submetida a inúmeras comparações balísticas, dando positivo para alguns homicídios; que com autorização judicial fizeram alguns extrações de dados nos celulares em poder de CLEODON, chegando a identificar a organização criminosa; que ficou concreta a existência da organização criminosa identificando como integrantes ROMÁRIO, QUEIXINHO, CLEODON, NEGO GONGA, THOR, ALISSON E FÁBIO; que restou nítido os crimes praticados como tráfico de drogas, posse, porte e comercialização de arma de fogo, homicídios; que há nítida divisão de tarefas quanto ao grupo 1, vez que toda ação que GONGA e CLEODON fossem cometer na rua submetiam a apreciação de QUEIXINHO e de ROMÁRIO, ficam bem estabelecida a hierarquia; que uma das funções de GONGA e CLEODON era angariar outras pessoa que chamavam de “bebês” para praticar de crimes; que o irmão do GONGA assim que este foi preso, todo material que ia para GONGA começou a ir para TOR que ficou na sua função gerenciando as drogas no Salgado; que quanto a Organização Criminosa 2 a área de atuação era no bairro Severino Afonso; verificaram nas interceptações que ARI está no topo hierárquico, era quem repassava drogas, armamentos e dava orientações para LUCAS GORDO e LENILSON gerenciassem o tráfico de drogas no Afonsinho; que LUCAS GORDO fazia toda distribuição da droga; que RAYLANDER, GORDO e GAGO cometeram homicídios no Severino Afonso, que eram “bebês” da ORCRIM 01, informação bastante evidente nas conversas entre BERG e GORDO; que a testemunha protegida narrou uma série de crimes do grupo e fez entrega do seu celular, pois era utilizado por CLEODON; que a ORCIM 01 era liderada por JOSÉ EDILSON E ROMARINHO e a ORCRIM 02 era liderada por ARI; que com ROMÁRIO no seu celular havia uma planilha de contabilidade de drogas e com CLEODON no presídio na sua cela foi encontrada uma caderneta na qual ficava gerenciando a distribuição de drogas; que a ORCRIM estava estruturada desde antes de 2019; que no telefone de MARIA PATRCIA tinha conversas de CLEODON com ROMÁRIO; que no celular apreendido da MARIA PATRICIA há trechos que o interlocutor se identifica como sendo CLEODON e outros momentos dá para pelo contexto identificar como sendo CLEODON; que há um trecho quanto a ORCRIM 01 onde fica claro quem gerencia armamento para o grupo é ROMÁRIO E QUEIXINHO; que com o ROMÁRIO foi apreendida planilha de contabilidade de drogas no seu celular e com CLEODON no presídio havia uma caderneta na qual gerenciava a distribuição de drogas. (transcrição livre de trechos do depoimento – disponível na sentença id. 31600833 – Grifos nossos) Esclareceu ainda “que em determinado momento verificaram que se tratavam de organizações criminosas distintas, principalmente a partir da ligação realizada entre lucas gordo e Itemberg, onde se relata a rixa entre o grupo e que teria havido troca de agressões entre gonga e berg”. (Transcrição livre de trecho do depoimento – Disponível no sistema de audiência digital do TJPE) José Renê Nunes Gonçalves afirmou: “que participou da operação; que começaram investigando CLEODON e ROMÁRIO; que PATRÍCIA prestou depoimento e esclareceu várias situações; que posteriormente surgiu o grupo de ARI, que possuem contato, mas eram grupos diversos; que estava ocorrendo muitos homicídios no bairro Afonsinho e que em investigações descobriram que eram a mando ou autorizados por ARI; CLEODON foi preso e identificaram que ele tinha correlação com alguns homicídios; que no depoimento de PATRICIA ficou claro que uma ORCRIM tem como chefe ROMARIO; que ambas as ORCRIMS são voltadas para o cometimento do crime de tráfico de drogas; que por parte de ROMÁRIO atua no Bairro do Salgado e possui como braço forte GONGA; que a parte de ARI atua no Afonsinho e possui como braço forte o LUCAS GORDO e o GAGO IRENILSON, que veio a falecer; que MARIA PATRÍCIA delatou o CLEODON, seu companheiro, entregou seu celular e o que verificou a veracidade de tudo que ela falava; que o acesso ao parelho celular se dá por ordem judicial; que com Lucas Rafael foi apreendida arma de fogo. (transcrição livre de trechos do depoimento – disponível na sentença id. 31600833 – Grifos nossos) Zirnaldo Alves Figueiredo alegou: “ que foi analista da operação e sua função é analisar todas as informações e fazer o traçamento dos organogramas a partir das informações de campo; que na estrutura da operação perceberam que há dois grupos criminoso, o primeiro liderado por ROMÁRIO E QUEIXINHO e um segundo liderado por COROA; que no primeiro grupo identificaram uma peça principal que é a pessoa de CLEODON, que é o principal braço executor de assassinatos, roubos etc. ; que uma das funções de CLEODON era cumprir ordens dos que estavam presos; que ROMÁRIO tem grande poder em comandar os demais que estavam fora e dentro do sistema prisional; que sobre o assassinato de Rayane (vendia drogas para o grupo), identificaram que ROMÁRIO deu a ordem para os demais executá-la, pois esta entregou cerca de 50kg de maconha à polícia quando de sua prisão; que CLEODON incialmente praticava roubos sequestros-relâmpagos e em conversa com QUEIXINHO, ele resolveu migrar somente para tráfico de drogas e assassinatos por encomenda; que fica bem claro na investigação a existência de estrutura e hierarquia; que quanto ao segundo grupo, liderado pelo COROA, de nome ARI, ele está preso e dá ordem para alguns indivíduos praticarem crimes; a execução é dada a GAGO e GORDO; que a especialidade deste grupo é principalmente o tráfico de droga; que o grupo 1 era envolvido com armas, comprando em outras cidade, com o grupo havia 10 armas, elas eram alugadas também; que o grupo 01 possuía uma extensão em outras cidades como Cupira, Agrestina. Altinho, Caruaru, Bezerros, e também no estado da Paraíba; que quanto ao assassinato de Rayane, inicialmente foi apreendido um celular e neste havia conversas de CLEODON tratando sobre o assassinato, e diante dessas conversas foi determinado pelo Delegado que se identificassem esse crime, identificado o crime e IP o principal investigado era CLEODON, e que este teria sido o executor juntamente com uma pessoa designada por NEGO GONGA, COROA JOAB (não identificada)”. (transcrição livre de trechos do depoimento – disponível na sentença id. 31600833 – Grifos nossos) Silvia Mônica D. Vasconcelos relatou: “que participou da operação; que CLEODON foi preso em uma tentativa de resgate a mando de QUEIXINHO e apreendeu os celulares; que no celular constava conversas sobre o homicídio de Rayane; que havia dois grupos que dominavam o tráfico em Caruaru e que rivalizavam territórios; que uma das ORCRIMs era comandado por QUEIXINHO e ROMÁRIO também atuava junto a esta; que QUEIXINHO dava muita ordem a CLEODON executar tarefas; Que MARIA APARECIDA estava com CLEODON no resgate e todos presos, sendo o celular apreendido” (transcrição livre de trechos do depoimento – disponível na sentença id. 31600833 – Grifos nossos). Micheline Gomes de Araújo contou: “que cumpriu algumas ordens de serviço sobre a operação; que participou de uma ordem sobre a ocorrência de um roubo a um policial, feito por CELODON e que ele levou a arma do policial; que se tratava de um grupo com atuação em Caruaru e que eles nas suas atividades praticavam roubos, furtos, tráfico de drogas, homicídios; que se tratava de 2 grupos criminosos e que as investigações sobre os grupos se deu após o homicídio de Rayanne. (transcrição livre de trechos do depoimento – disponível na sentença id. 31600833 – Grifos nossos). Davi melo Pantaleão Júnior disse: “que participou da ocorrência na cidade de Caruaru, no bairro Universitário, que escutou via rádio sobre a situação de troca de tiros e perseguição; que ele e sua equipe observou uma moça em atitude suspeita, pelo horário e pela ocorrência; que ela foi abordada, ela confessou que estava no carro com o pessoal perseguido; ela informou que estava com o companheiro dentro do veículo, informando que na cidade de Altinho onde residia, havia uma arma de fogo, que foram ao local e lá apreenderam a arma”. (transcrição livre de trechos do depoimento – disponível na sentença id. 31600833 – Grifos nossos). Todos os apelantes exerceram o direito constitucional de ficarem em silêncio. A seguir, serão verificadas a autoria de cada um dos acusados. Ressalto, entretanto, que, como Alisson (vulgo Coringa), em suas razões recursais (id. 31600838) apenas pleiteou sua absolvição pelo crime de tráfico de drogas, não será analisada individualmente a condenação pelo crime de organização criminosa, a qual já foi suficientemente demonstrada na sentença. Destaco, ainda, que Lucas da Silva Assis havia sido condenado unicamente pelo crime de tráfico de drogas. Contudo, conforme já fundamentado no item 4, diante da ausência de comprovação da materialidade delitiva, impõe-se sua absolvição. Por outro lado, no que se refere a Romário Pereira Ramos, considerando que ele também foi condenado pelo crime de receptação, a análise dessa condenação será realizada em conjunto com a do crime de organização criminosa. 5.1. APELANTE JOSÉ EDILSON ALVES DE SOUZA JÚNIOR, VULGO “QUEIXINHO”. O delegado responsável pela investigação (Odilces Bruno Machado), ao ser ouvido em juízo, afirmou que, após a prisão dos apelantes Cleodon, Fábio e Elisson, bem como a apreensão de seus aparelhos celulares e a extração dos respectivos dados, mediante autorização judicial, foi possível constatar a existência de uma organização criminosa integrada por José Edilson, Romário, Cleodon, Nego, Thor, Alisson e Fábio. Ainda de acordo com o delegado, a referida organização criminosa praticava crimes de tráfico de drogas, posse, porte e comercialização de arma de fogo e homicídio, com divisão de tarefas, ficando claro que Cleodon e Jonatas se submetiam às ordens dadas por José Edilson e Romário, os quais gerenciavam armamentos para o grupo. O analista da operação (Zirnaldo Alves Figueiredo), também apontou José Edilson como o líder da ORCRIM 01. A testemunha Silvia Mônica, que participou da operação, alegou que Cleodon foi preso em uma tentativa de resgate, a mando de José Edilson, o qual, juntamente com Romário, comandavam a ORCRIM 01. Asseverou ainda que José Edilson dava muita ordem a Cleodon, o qual executava tarefas para ele. Ademais, a testemunha protegida disse “QUE CLEODON mantinha contato, por telefone, com a pessoa de “QUEIXINHO” quase que diariamente; (...) QUE “QUEIXINHO” apresentou CLEODON à pessoa de “ROMÁRIO”; QUE CLEODON passou a efetuar roubos de veículos para “QUEIXINHO” e “ROMÁRIO”(...) QUE “QUEIXINHO” ligava para CLEODON para encomendar roubos e homicídios (...) QUE a organização criminosa teria uma hierarquia e que “ROMÁRIO” seria o mentor, “QUEIXINHO” a pessoa que fazia os contatos e CLEODON e alguns amigos dele seriam os executores; (...)” (id 31600505, págs. 02/03). Destaco ainda que, através do conteúdo analisado via aplicativo whatsapp, nas conversas entre Cleodon e José Edilson, verifica-se o envio da imagem WA0123, do corpo de da vítima Raiane, e trechos com tratativas sobre seu homicídio (id. 31600557, pág. 10). No curso das interceptações telefônicas, foram destacados na sentença os seguintes diálogos, os quais indicam, de forma clara, a posição de liderança exercida pelo apelante José Edilson no âmbito da organização criminosa: 1)Em diálogo travado, conforme relatório de análise do celular id 98584079 de CLEODON - WA004, no dia 24/02/2020, às 09:42: “QUEIXINHO pergunta se CLEODON vai descer mais tarde para Caruaru para entrar drogas, pro lado de Cupira também que está foda, que diz a CLEODON, tem que deixar um apregado (morto) na favela caralho. ”; 2) E continua WA0017: “QUEIXINHO diz que a chave do carro já está certa que já está na mão o carro que vai fazer o corre das balas e de um pente (possivelmente carregador de pistola) que se não arrumar o pente vai arrumar as balas. ”; 3) WA0247, no dia 10/02/2020, às 19:36: “QUEIXINHO diz que mandou quebrar dois quando CORINGA desceu e ela só acertou dois tiros em LUQUINHAS que é LUCAS e GUSTAVO dois cabeças de pipoca que geram lá na São Domingos.”; 4) Nos autos da investigação às fls. 04 e ss, mediante autorização judicial celular apreendido nos autos do IP 101/2019-1.1, há claramente evidenciado a ligação entre “QUEIXINHO” e “CLEODON”, determinado o homicídio de Raiane, com os seguintes trechos: “áudio WA0498, de 21/02/2020, às 14:15: “QUEIXINHO diz: ôxe, mete fogo nessa desgraça visse doido, mete fogo nela, tá ligado né? Não serve para nada.”; 5) Doc. id 98574784, fl. 11, WA0011, de 06/03/2020, 09:39: “QUEIXINHO diz para CLEODON tomar banho e se ajeitar, que vai mandar o número de um telefone para eles irem trocando ideias e irem pegar, que o HNI disse que pegava só, que QUEIXINHO mandasse a peça (possivelmente arma ou droga) QUEIXINHO disse que não, que se mandasse peça eles não ganhariam nada”; 6) WA0159, de 04/03/2020, 17:40: “QUEIXINHO diz que queria está na rua para eles darem um ataque naqueles pilantras safados lá, mas logo mais CLEODON vai dar um ataque naqueles pilantras de Cupira. ”; 7) Id 98579451, WA0102, de 03/03/2020, 12:35: “CLEODON diz que está levando só a pistola pro B” e segue WA0101: “QUEIXINHO pergunta se CLEODON só está levando a pistola. ”; 8) Áudio WA0202, de 01/03/2020, 19:48: “QUEIXINHO diz só pegou para não deixar as biqueras (possivelmente bocas de fumo) lá paradas, que vai clarear uma mercadoria do pirraia lá (possivelmente drogas), vai clarear 50 quilos para ele, que QUEIXINHO vai pagar uma casa e pegar 10 quilos para ele no Plácido, que vai ficar com CLEODON para vender, que ROMÁRIO só quer ganhar e não pensa em ajudar eles, que não vão esperar ROMÁRIO. ”; 9) Continua, WA0147, de 26/04/2020, 12:12: “QUEIXINHO diz para resgatar a maconha com TO que só pega a meia peça e o natural quando for embora par não andar com flagrante no carro. ” WA 0139, de 26/04/2020, 12:07: “QUEIXINHO diz que CLEODON tem que ficar na rua, que ele e progresso na rua (...)” Imagens de armas de fogo, balaclava, colete, WA0277, de 25/02/2020, 14:15. 10) Doc. id 98581260, WA0187, de 21/02/2020, 11:35: “CLEODON diz que QUEIXINHO quer que ele vá pegar A DOIDA LÁ. A BONECA O LIXO (possivelmente Raiane) que ela vai dar 950 gramas por R$ 900,00, ela vai vender a ele lá na frente do motel Intense.” 11) WA051, de 20/02/2020, 22:14: “QUEIXINHO fala dos 50 quilos de maconha que rodaram, mas que os 02 quilos deles estão guardados. ”; 12) WA0352, de 20/02/2020, 18:50: “QUEIXINHO fala em pegar duas peças (possivelmente maconha) e botar uma na mão de TÓ e outras para eles trabalharem. ”; 13) WA0142, de 19/02/2020, 14:56: “QUEIXINHO diz para CLEODON entregar a peça de maconha para TÓ e outra peça entregar ao velho para jogar aqui para dentro (possivelmente por drogas para dentro do presídio). ”; 14) Id 98581266, fl. 01, áudio WA0057, de 10/02/2020, 11:38: “GONGA diz que é para CLEODON ficar ligeiro na favela aí que a favela de baixo é deles, onde TO mora, é de QUEIXINHO, CLEODON, ZANOIO e de JOA FI, que está esperando ROMÁRIO dar a ideia que vai saltar 03 quilos de maconha por lado de lá para TO arrepiar que CLEODON tem que dar umas passadas pro lado de lá para deixar um apregado pro lado de lá para fazer a ideia valer e entrar dinheiro no bolso de CLEODON e de GONGA que só está esperando ROMÁRIO para pegar 04 quilos de maconha.” (Grifos nossos) Sendo assim, restou comprovado que José Edilson integrava organização criminosa composta por membros armados, exercendo a função de líder, dando ordens e orientações quanto à prática de diversos crimes, como roubos, tráfico de drogas e homicídios. Destaco que o uso de arma na atuação da organização criminosa também restou comprovada através das interceptações telefônicas e depoimentos colhidos em juízo. Inclusive, a testemunha Zirnaldo asseverou que “o grupo 1 era envolvido com armas, comprando em outras cidades”. Com essas considerações, deve ser mantida a condenação de José Edilson pelo crime previsto no art. 2ª, §2º e §3º da Lei 12.850/13. 5.2. APELANTE ROMÁRIO PEREIRA RAMOS, VULGO “ROMARINHO”. Quanto ao que foi alegado por Odilves Bruno Machado (delegado responsável pela investigação), bem como pela testemunha protegida (id. 31600505, págs. 02/03), reafirmo o que já foi exposto no item 5.1. Zirnaldo Alves Figueiredo, analista da operação, também apontou Romário como líder da organização criminosa e alegou que foi ele quem deu a ordem para matar uma das vítimas do grupo (Raiane). Ressaltou ainda que Romário tinha grande poder em comandar os demais membros da ORCRIM 01, a qual era envolvida com armas, comprando em outras cidades. José Renê Nunes Gonçalves e Silvia Mônica afirmou que ficou claro que a ORCRIM 01 tinha Romário como chefe e atua, principalmente, no Bairro do Salgado. Silvia Mônica também apontou Romário como sendo a pessoa que comandava a ORCRIM 01, juntamente com José Edilson. No IP 02014.0095.00019/2020-1.3, id 31600508, pág. 01/03, Maria Patrícia relata “QUE CLEODON também foi o responsável pelo homicídio de Rayane, ocorrido no carnaval; QUE CLEODON usou um veículo Fiat Punto, de cor branca; QUE CLEODON conseguiu o veículo com a pessoa de ROMÁRIO (...) QUE RAYANE devia por volta de R$ 56.000 (cinquenta e seis mil reais) a ROMÁRIO, de entorpecentes (...)QUE CLEODON teria passado o dia “rodando” com RAYANE no carro; QUE aguardaram a decisão e ROMÁRIO sobre o que deveria ser feito; QUE por volta das 18:00 horas foi dada a ordem para matar RAYANE (...) QUE ROMÁRIO compra armas e repassa para a prática de crimes (...)QUE CLEODON mantinha contato constante com ROMÁRIO e “QUEIXINHO””. No curso das interceptações telefônicas, foram destacados na sentença os seguintes diálogos, os quais indicam, de forma clara, a posição de liderança exercida pelo apelante Romário Pereira Ramos no âmbito da organização criminosa: 1) Nos autos da investigação às fls. 04 e ss, mediante autorização judicial celular apreendido nos autos do IP 101/2019-1.1, há claramente evidenciado a ligação entre “QUEIXINHO”, “CLEODON” e ROMÁRIO, determinado o homicídio de Raiane, com os seguintes trechos: “áudio WA0624, de 21/02/2020, às 19:09: “ROMÁRIO diz que é para quebra-la comparsa... e já era e para quebrar, chega lá e você manda a foto ou manda um vídeo”; 2) Áudio WA0202, de 01/03/2020, 19:48: “QUEIXINHO diz só pegou para não deixar as biqueras (possivelmente bocas de fumo) lá paradas, que vai clarear uma mercadoria do pirraia lá (possivelmente drogas), vai clarear 50 quilos para ele, que QUEIXINHO vai pagar uma casa e pegar 10 quilos para ele no Plácido, que vai ficar com CLEODON para vender, que ROMÁRIO só quer ganhar e não pensa em ajudar eles, que não vão esperar ROMÁRIO. ”; 3) Id 98581266, fl. 01, áudio WA0057, de 10/02/2020, 11:38: “GONGA diz que é para CLEODON ficar ligeiro na favela aí que a favela de baixo é deles, onde TO mora, é de QUEIXINHO, CLEODON, ZANOIO e de JOA FI, que está esperando ROMÁRIO dar a ideia que vai saltar 03 quilos de maconha por lado de lá para TO arrepiar que CLEODON tem que dar umas passadas pro lado de lá para deixar um apregado pro lado de lá para fazer a ideia valer e entrar dinheiro no bolso de CLEODON e de GONGA que só está esperando ROMÁRIO para pegar 04 quilos de maconha.”; 4) Diálogo travado id 98581268, fl. 05 e 06, momento em que fica evidente tratar da arma roubada do PM: áudios WA0135, de 05/02/2020, 14:20: “CLEODON diz que quase atirou que ele (policial) escapou por uns tris que ele não queria sai que foi um B.O do caralho”. WA0134: “ROMÁRIO diz que era para ter atirado na cara daquele fresco (possivelmente policial assaltado).” WA0133: “CLEODON diz que não está preocupado que ele (possivelmente policial) por ir buscar o carro dele que CLEDON não quer aquela merda velas, mas a pitolinha dele já era que tem novos donos que são eles que o policial só fez tira-la da loja para trazer para eles”. WA0103, de 05.02.2020, 13:41: “ROMÁRIO diz que para ficar tranquilo que manda pegar com CLEODON que vão deixar ela (possivelmente pistola roubada do policial) um tempo até resolverem o que vão fazer que se arrumarem um jogo de um cara que pague R$ 6.000,00 eles pegavam e rachavam.” (grifos nossos) Cito ainda os seguintes trechos das interceptações telefônicas: “CLEODON diz que Romário está pedindo a 40, para os caras fazer não sei o que.” “HNI diz que ROMÁRIO disse para HNI chegar em CLEODON para ele trazer o bagulho aqui na Vila Teimosinha, pergunta se tem condições.” (id. 31600536, pág. 04) “ROMÁRIO diz que CLEODON está doido de comprar uma peça (possivelmente um quilo de maconha) por R$ 2500,00, que ele não vai ganhar nada em cima.” (id. 31600536, pág. 09) “QUEIXINHO pergunta se CLEODON falou com ROMÁRIO sobre o carro” (id. 31600537, pág. 08) “ROMÁRIO diz que mais tarde o queijo (possivelmente crack) chega por lá que tem que arrumar um pirrainha possivelmente de CLEODON para botar numa casa (possível roubo a residência) que é outra oia deles. (id. 31600544, pág. 10) Ressalte-se que, mesmo diante do acervo probatório robusto e harmônico que confirma o papel de liderança exercido por Romário na organização criminosa — inclusive por meio das declarações de diversas testemunhas, dos diálogos interceptados e das ordens por ele emanadas —, a defesa busca desqualificar tal posição com base em um único trecho de conversa, no qual se afirma que “Romário só quer ganhar e não pensa em ajudar eles, que não vão esperar Romário”. Entretanto, tal passagem, extraída de um contexto específico, não tem o condão de desconstituir a posição de comando exercida por Romário, tampouco enfraquece os inúmeros elementos que demonstram sua ascendência sobre os demais integrantes do grupo. A circunstância de Queixinho, também apontado como líder da organização, haver conduzido uma determinada ação sem aguardar a ajuda de Romário não implica subversão da hierarquia da ORCRIM, mas tão somente evidencia a autonomia relativa entre os líderes em determinada ocasião. A liderança de Romário, portanto, permanece amplamente demonstrada nos autos. Dessa forma, comprovou-se que Romário Pereira Ramos integrava organização criminosa composta por membros armados, exercendo papel de liderança, com poder de comando e capacidade de articular ordens e orientações voltadas à prática de crimes como, por exemplo, roubos, tráfico de drogas e homicídios. A análise do conteúdo das conversas evidencia, de forma inequívoca, que sua relação com os demais integrantes da ORCRIM 01 era estruturada e orientada à execução reiterada e habitual de atividades ilícitas, demonstrando coesão organizacional e finalidade criminosa comum. Com relação ao crime de receptação, no IP 02014.0095.00019/2020-1.3, id 31600508, pág. 01, Maria Patrícia alegou “QUE RAYANE levou um revólver roubado de um policial, que parecia uma pistola, para Aracaju; QUE esse revólver foi roubado por CLEODON; QUE CLEODON devia R$ 2.000,00 (dois) mil reais) a ROMÁRIO e vendeu o revólver para ele por R$ 4.000,00 (quatro mil); QUE ROMÁRIO abateu a dívida dos R$ 2.000,00 (dois mil) que CLEODON devia” (...)QUE CLEODON portava um revólver calibre 38. Parecido com uma pistola calibre 40.; QUE CLEODON vendeu o revólver para Romário e a arma foi enviada para Aracaju/SE. Outrossim, de acordo com a interceptação transcrita acima, “ROMÁRIO diz que para ficar tranquilo que manda pegar com CLEODON que vão deixar ela (possivelmente pistola roubada do policial) um tempo até resolverem o que vão fazer que se arrumarem um jogo de um cara que pague R$ 6.000,00 eles pegavam e rachavam”. Fica claro, portanto, a incidência da conduta de Romário naquela prevista no art. 180 do Código Penal, já que ele adquiriu coisa que sabia ser produto de crime. Com essas considerações, deve ser mantida a condenação de Romário Pereira Ramos pelo crime previsto no art. 2ª, §2º e §3º da Lei 12.850/13 e art. 180, caput, do Código Penal. 5.3. APELANTE CLEODON ANTÔNIO MOURA JÚNIOR, VULGO “PLAYBOY, BRANCO OU PAULISTA” Quanto ao que foi alegado por Odilves Bruno Machado (delegado responsável pela investigação), reafirmo o que já foi exposto no item 5.1. Acrescento, ainda que a referida testemunha também afirmou que uma das funções de Cleodon era agariar outras pessoas para praticar crimes, as quais chamavam de “bebês”. Ressaltou também que, por meio de mandado de busca e apreensão expedidos nesses autos, foi apreendida com Cleodon, em sua cela, uma caderneta, a qual ele utilizava para gerenciar a distribuição de drogas. José Renê Gonçalves asseverou que Cleodon tem correlação com alguns homicídios e com a organização criminosa. Zirnaldo Alves Figueiredo, analista de Operação, revelou que Cleodon cumpria as ordens dos líderes da ORCRIM 01 e era o principal executor de assassinatos, roubos, etc. A testemunha Silvia Mônica, que participou da operação, confirmou que Cleodon foi preso em uma tentativa de resgate, este a mando do acusado José Edilson. Ademais, a testemunha protegida disse “QUE CLEODON passou a efetuar roubos de veículos para “QUEIXINHO” e “ROMÁRIO”; (...)QUE a organização criminosa teria uma hierarquia e que “ROMÁRIO” seria o mentor, “QUEIXINHO” a pessoa que fazia os contatos e CLEODON e alguns amigos seriam os executores (...) QUE CLEODON ainda relatou que retirou a orelha do homem; QUE CLEODON teria dito que era “para ele aprender porque com a gangue não se mexe”; QUE a guangue mencionada seria composta por “ROMÁRIO,”, “QUEIXINHO”, CLOEDON, “NEGO GONGA’, “GIBA”, “ALISSON”, “FÁBIO”, “SAPATO” e outros(...) QUE a pistola usada por CLEODON teria sido comprada por “CEGUINHO GONGA”, por R$ 4.000,00 (quatro mil reais) da pessoa de “ROMÁRIO”(...)” (id 31600505, págs. 02/03)”. No IP 02014.0095.00019/2020-1.3, id 31600508, pág. 01/04, Maria Patrícia expôs que “QUE, na tarde de ontem, por volta das 17:30 horas, “QUEIXINHO” entrou em contato com CLEODON, por telefone, para pedir que ele fosse buscar dois rapazes, em Caruaru, para efetuar um roubo em São Caetano de um veículo roubado” (...) QUE CLEODON, segundo a declarante, praticava homicídios por dinheiro; QUE CLEODON também matava por prazer(...) QUE CLEODON também foi responsável pelo homicídio de RAYANE, ocorrido no carnaval; QUE CLEODON usou um veículo Diat Punto, de cor branca; QUE CLEODON conseguiu o veículo com a pessoa de ROMÁRIO (...) QUE CLEODON mantinha contato constante com ROMÁRIO e “QUEIXINHO””. Ressalto que a testemunha elencou ainda uma série de crimes praticados por Cleodon, incluindo homicídios e roubos”. No curso das interceptações telefônicas, foram destacados na sentença os seguintes diálogos, os quais indicam, de forma clara, o envolvimento de Romário Pereira Ramos no âmbito da organização criminosa: 01) Nos autos da investigação às fls. 04 e ss, mediante autorização judicial celular apreendido nos autos do IP 101/2019-1.1, há claramente evidenciado a ligação entre “QUEIXINHO” e CLEODON. Com imagem de homicídio de Raiane, com os seguintes trechos: áudio WA0624, de 21/02/2020, às 19:09: “ROMÁRIO diz que é para quebrá-la comparsa... e já era e para quebrar, chega lá e você manda a foto ou manda um vídeo.”; áudio WA0498, de 21/02/2020, às 14:15: “QUEIXINHO diz: ôxe, mete fogo nessa desgraça visse doido, mete fogo nela, tá ligado né? Não serve para nada.”; 02) No celular apreendido conforme relatório de análise constas as seguintes mensagens: WA0021, de 05/02/2020, às 11:36: “CLEODON diz que pegou (roubou) um Classic que foi que deu.”; WA0048, de 05/02/2020, às 12:53: “CLEODON diz que se não fosse ligeiro ele tinha matado CLEODON que se ligou na pochete que ele já estava abrindo que mandou ele por a mão na cabeça e tirar a pochete ele foi abrir o zíper dizendo que e alai que irava que já soltou uma coronhada na cara que ele disbaratinou que disse bora, mão na cabeça, (...) que ele não queria sair do carro que o pegou pela beca, puxou deu um chute e botou para descer(...)”; e continua WA0071, de 05/02/2020, às 13:06: “CLEODON diz que se ele fosse aqueles panguão que não revista que só quer o carro imagina o BO que ia dá que ela está com 15 (possivelmente 15 balas no carregador da pistola) que está cacheada só dundun (munição posta oca).”; 03) Em diálogo travado, conforme relatório de análise do celular id 98584079 de CLEODON - WA004, no dia 24/02/2020, às 09:42: “QUEIXINHO pergunta se CLEODON vai descer mais tarde para Caruaru para entrar drogas, pro lado de Cupira também que está foda, que diz a CLEODON, tem que deixar um apregado (morto) na favela caralho. ”; 04) E continua WA0017: “QUEIXINHO diz que a chave do carro já está certa que já está na mão o carro que vai fazer o corre das balas e de um pente (possivelmente carregador de pistola) que se não arrumar o pente vai arrumar as balas.”; 05) Doc. id 98574784, fl. 11, WA0011, de 06/03/2020, 09:39: “QUEIXINHO diz para CLEODON tomar banho e se ajeitar, que vai mandar o número de um telefone para eles irem trocando ideias e irem pegar, que o HNI disse que pegava só, que QUEIXINHO mandasse a peça (possivelmente arma ou droga) QUEIXINHO disse que não, que se mandasse peça eles não ganhariam nada”; 06) WA0144, de 05/03/2020, 20:42: “CLEODON diz que parou de roubar, mas se quiser ele faz algum corre aí (possivelmente roubo), que não tem nada em mente, que está parado, que está mais no tráfico, que tem que voltar a ter pois está faltando dinheiro, para HNI dá a ideia. ” E 18:34: “HNI diz que tomaram a pistola de um policial, os caras subiram para o morro assim que HNI chegou, que enquadraram o primo de HNI”; 07) WA0093, de 05/03/2020, 17:59: “HNI diz que CARCARA está lá com o oitão dele (possivelmente revólver), que graças a Deus as portas estão se abrindo, que CLEODON já mandou cinquenta, o bicho ali mandou cinco gramas para ele (possivelmente drogas), as portas estão se abrindo, a gente pediu o revolver ali, conseguiu um carro ali que está indo para mão do CARCARA amanhã, agora vão tudo.”; 08) Id 98579451, WA0102, de 03/03/2020, 12:35: “CLEODON diz que está levando só a pistola pro B” e segue WA0101: “QUEIXINHO pergunta se CLEODON só está levando a pistola. ”; 09) Audio WA0202, de 01/03/2020, 19:48: “QUEIXINHO diz eu só pegou para não deixar as biqueras (possivelmente bocas de fumo) lá paradas, que vai clarear uma mercadoria do pirraia lá (possivelmente drogas), vai clarear 50 quilos para ele, que QUEIXINHO vai agora uma casa e pegar 10 quilos para ele no Plácido, que vai ficar com CLEODON para vender, que ROMÁRIO só quer ganhar e não pensa em ajudar eles, que não vão esperar ROMARIO.” 10) WA0200, de 01/03/2020, 19:46: “CLEODON diz que pegou um quilo por R$ 2.500,00” 11) WA0119, de 01/03/2020, 15:33 “CLEODON diz que estava com 50 gramas de pó (possivelmente cocaína) e o pirraia deixou molhar e empastou o bagulho, perdeu o bagulho todo e agora tem que esperar chegar mais.” 12) Doc id 98581260, fl. 01, aúdio WA0199, de 21/02/2020, 11:37: “CLEODON diz que agora está indo entregar dois quilos de maconha” (grifos nossos) Além dos trechos já citados no tópico 5.2 (id. 31600536, pág. 04, id. 31600536, pág. 09 e id. 31600537, pág. 08), menciono ainda as seguintes transcrições: “CLEODON diz que agora é esperar QUEIXINHO mandar o dinheiro para nós, que agora é com ele.” (id. 31600538, pág. 11) “QUEIXINHO pede para CLEODON mandar uma foto ou fazer um vídeo do três dois (possivelmente revolver calobre 32) que QUEIXINHO quer compra-lo para eles mesmos” (id. 31600537, pág. 05) “CLEODON diz que se QUEIXINHO comprar, CLEODON deixar ele uma máquina bonita (possivelmente arma de fogo), que deixa ele todo cromadão, se QUEIXINHO comprar”. (id. 31600537, pág. 05) “QUEIXINHO diz que quem está na rua é CLEODON, não é ele ou ROMÁRIO não, que quando QUEIXINHO foi preso ele disse a CLEODON para ficar com a 40 (possivelmente pistola) até o dia que dê, que o bagulho para ele lá foi o som, que até agora ele não mandou nada, só mandou 200,00 seco, que QUEIXINHO comprou o celular dele, que ele está vacilando, querendo pegar essa 40 para botar na mão dos caras pra ficar roubando besteira, que a 40 não sei da mão de CLEODON não”. (id. 31600536, págs. 02/03) Sendo assim, restou comprovado que Cleodon Antônio Moura Júnior integrava organização criminosa composta por membros armados, articulada com a finalidade de cometer diversos crimes graves, de forma habitual e reiterada, possuindo vínculo direto com José Edilson e Romário, líderes da organização, e desempenhando papel importante na execução dos crimes. Com essas considerações, deve ser mantida a condenação de Cleodon Antônio Moura Júnior pelo crime previsto no art. 2ª, §2º, da Lei 12.850/13. 5.4. APELANTE JONATAS RODRIGO SILVA NASCIMENTO, VULGO “NEGO GONGA” Quanto ao que foi alegado por Odilves Bruno Machado (delegado responsável pela investigação), reafirmo o que já foi exposto no item 5.1. Acrescento, ainda que a referida testemunha também afirmou que uma das funções de Jonatas Rodrigo era agariar outras pessoas para praticar crimes, os chamados “bebês”. No IP 02014.0095.00019/2020-1.3, id 31600508, págs. 01/04, Maria Patrícia expôs que “QUE “NEGUINHO GONGA” ainda continua comandando os locais onde as drogas são vendidas em Caruaru (...) QUE CLEODON relatou que, esse ano, matou uma pessoa próximo a um espetinho no bairro Salgado; QUE CLEODON estaria em uma motocicleta acompanhado do “NEGUINHO GONGA” QUE o veículo era de “NEGUINHO GONGA” e era clonado; (....)QUE CLEODON e “NEGUINHO GONGA” assassinaram o homem a tiros de ponto quarenta; (...) QUE “NEGUINHO DO GONGA” costumava mandar gotos e vídeos das pessoas que matava para CLEODON; QUE CLEODON e “NEGUINHO GONGA” tentaram matar um homossexual (...) (...) QUE CLEODON recebia os vídeos e as fotos e depois apagava; (...) QUE CLEODON estava sumido porque vinha praticando diversos assaltos, em companhia de “GONGA” (...); QUE CLEODON costumava matar em companhia de “NEGUINHO GONGA” (...) A testemunha protegida, no id. 31600505, págs. 02/03, relatou que “(...) QUE CLEODON teria dito que era “para ele aprender porque com a gangue não se mexe”; (...) QUE a gangue mencionada seria composta por “ROMÁRIO”, “QUEIXINHO”, CLEODON, “NEGO GONGA”, “GIBA”, “ALISSON”, “FÁBIO”, “SAPATO” e outros. No curso das interceptações telefônicas, foram destacados na sentença os seguintes diálogos, os quais indicam, de forma clara, o envolvimento de Jonatas Rodrigo Silva nascimento no âmbito da organização criminosa: “01) Em diálogo com Cleodon id 98579445, fl. 05, em 12/03/2020, 10:27: “É eu Gonga veio, é eu Gonga, fala aí comigo por favor”(...) Eu quero que tu diga o nome dele completo aê do Paulista, diga o nome dele completo aê por favor.”; 02) Id 98579451, WA0366, de 29/02/2020, 18:43: “CLEODON diz ao comparsa que quando acabar ele chegue na linha, que dá a ideia que ele traz mais, que quando o comparsa estiver com a mixaria é para dá a ideia em CLEODON ou no NEGUINHO GONGA que tanto faz.”; 03) Id 98579458, p; 05, WA0191, de 27/02/2020, 19:10: “GONGA diz que deixe o meu irmão aí que é pra eu ver se os caras matam mesmo meu irmão, se eu não poder cobrar daqui de dentro, quando eu sair para rua eu espeto dois, três, quatro, cinco mas eu cobro o bagulho (...); 04) Id 98581253, p. 01, WA0253, de 25/02/2020, 13:46: “HNI diz que o NEGO GONGA disse que aia arrumar um pente (possivelmente carregador) para HNI após o carnaval e ia fazer o corre das balas trinta e oito.”; 05) E continua, Audio em que cita GONGA, WA0043, de 25/02/2020, 01:04: “CLEODON diz que fica numa mágoa da besta fera, que se o NEGUINHO GONGA estivesse na rua ele cobrava o bagulho com CLEODON (...)” 06) Id 98581266, fl. 01, áudio WA0057, de 10/02/2020, 11:38: “GONGA diz que é para CLEODON ficar ligeiro na favela aí que a favela de baixo é deles, onde TO mora, é de QUEIXINHO, CLEODON, ZANOIO e de JOOA FI, que está esperando ROMÁRIO dar a ideia que vai saltar 03 quilos de maconha por lado de lá para TO arrepiar que CLEODON tem que dar umas passadas pro lado de lá para deixar um apregado pro lado de lá para fazer a ideia valer e entrar dinheiro no bolso de CLEODON e de GONGA que só está esperando ROMARIO para pegar 04 quilos de maconha.” 07) WA0240, de 07/02/2020, 17:33: “GONGA diz para CLEODON ficar ligeiro na rua que ele rodou por caboetação que botou o revolver dentro de geladeira, mas chamaram a miséria do cachorro e ele achou.” (grifos nossos) Destaco ainda o seguinte trecho: “QUEIXINHO diz que queria está na rua uma hora dessas, quem ia fazer ele era QUEIXINHO (possivelmente homicídio), que o NEGUINHO (possivelmente GONGA) comparsa de PAULISTA, quando pega os elementos só atira no globo, que os alemães voltam todos de ré”. (id. 31600536, págs. 10/11) Sendo assim, restou comprovado que Jonatas Rodrigo Nascimento integrava organização criminosa composta por membros armados, articulada com a finalidade de cometer diversos crimes, de forma habitual e reiterada, possuindo vínculo direto com José Edilson e Romário, líderes da organização, e desempenhando papel importante na execução dos crimes. Com essas considerações, deve ser mantida a condenação de Jonatas Rodrigo Silva Nascimento pelo crime previsto no art. 2ª, §2º, da Lei 12.850/13. 5.5. APELANTE WELTON JHON SILVA DO NASCIMENTO, VULGO “TOR OU TOM” O delegado responsável pela investigação (Odilces Bruno Machado), ao ser ouvido em juízo, confirmou a participação de Welton Jhon na ORCRIM 01, a qual praticava crimes de tráfico de drogas, posse, porte e comercialização de arma de fogo e homicídio, com divisão de tarefas. Alegou ainda quando Jonatas foi preso, que todo material ficou com seu irmão Welton Jhon, o qual ficou com a função de gerenciar as drogas no Salgado. No curso das interceptações telefônicas, foram destacados na sentença os seguintes diálogos, os quais indicam, de forma clara, o envolvimento de Welton Jhon Silva do Nascimento no âmbito da organização criminosa: 01) Id 98579451, WA0147, de 26/04/2020, 12:12: “QUEIXINHO diz para resgatar a maconha com TO que só pega a meia peça e o natural quando for embora para não nadar com flagrante no carro.”; 02) Id 98579458, p; 05, WA0191, de 27/02/2020, 19:10: “GONGA diz que deixe o meu irmão aí que é pra eu ver se esses caras matam mesmo meu irmão, seu eu não poder cobrar daqui de dentro, quando eu sair para rua eu espeto dois, três, quatro, cinco mas eu cobro o bagulho (...)”; 03) Id 98581266, fl. 01, áudio WA0057, de 10/02/2020, 11:38: “GONGA diz que é para CLEODON ficar ligeiro na favela aí que a favela de baixo é deles, onde TO mora, é de QUEIXINHO, CLEODON, ZANOIO e de JOA FI, que está esperando ROMÁRIO dar a ideia que vai saltar 03 quilos de maconha por lado de lá para TO arrepiar que CLEODON tem que dar umas passadas pro lado de lá para deixar um apregado pro lado de lá para fazer a ideia valer e entrar dinheiro no bolso de CLEODON e de GONGA que só está esperando ROMARIO para pegar 04 quilos de maconha.” (grifos nossos) Sendo assim, restou comprovado que Welton Jhon Silva do Nascimento integrava organização criminosa composta por membros armados, articulada com a finalidade de cometer diversos delitos graves, de forma habitual e reiterada, sendo um dos executores dos crimes, principalmente do delito de tráfico de drogas Com essas considerações, deve ser mantida a condenação de Welton Jhon Silva do Nascimento pelo crime previsto no art. 2ª, §2º, da Lei 12.850/13. 5.6. APELANTE FÁBIO DA SILVA LOPES, VULGO “GALEGUINHO” De acordo com o delegado responsável pela investigação (Odilces Bruno Machado), Fábio, e Alisson cometeram um roubo na cidade de São Caetano e Cleodon iria fazer o resgate dos dois. Porém, foram interceptados pela PM, houve troca de tiros e acabaram sendo presos. Após a prisão dos apelantes Cleodon, Fábio e Elisson, bem como a apreensão de seus aparelhos celulares e a extração dos respectivos dados mediante autorização judicial, foi possível constatar a existência de uma organização criminosa integrada por José Edilson, Romário, Cleodon, Nego, Thor, Alisson e Fábio. Alegou ainda que a referida organização criminosa praticava crimes de tráfico de drogas, posse, porte e comercialização de arma de fogo e homicídio, com divisão de tarefas. A testemunha protegida, no id. 31600505, pág. 03, afirmou que “a gangue mencionada seria composta por “ROMÁRIO”, “QUEIXINHO”, CLEODON, “NEGO GONGA”, “GIBA”, “ALISSON”, “FÁBIO”, “SAPATO” e outros. No IP 02994.9055.00012/2020-1.1, que apurou o crime de homicídio, uma testemunha protegida confirma que o veículo FIAT PALIO, Placa KLT 1701, apreendido em posse Fábio da Silva, Alisson Domingos e Cleodon Antonio, foi o veículo que ficou parado com três homens dentro e, após a prática de um homicídio, saiu em disparada (id. 31600493, pág.13). Sendo assim, ficou comprovado que Fábio da Silva Lopes integrava organização criminosa armada, devidamente estruturada e articulada para a prática reiterada e habitual de diversos crimes. O apelante figurava como executor ativo das condutas ilícitas, tendo sido preso em flagrante, acompanhado de dois dos sentenciados, durante a prática de um roubo, ocasião em que houve intenso confronto armado com policiais, evidenciando a gravidade, a audácia e o grau de violência empregado pelo grupo criminoso. Com essas considerações, deve ser mantida a condenação de Fábio Silva Lopes pelo crime previsto no art. 2ª, §2º, da Lei 12.850/13. 5.7. TACIEL GOMES DA SILVA, VULGO “TACIEL, CIEL OU ARI” Ao ser escutado em juízo, Odilces Bruno Machado, delegado responsável pela investigação, afirmou que, através das interceptações, constatou-se que a ORCRIM 02 era liderada por Taciel Gomes da Silva, o qual repassava drogas, armamentos e dava orientações para Lucas Rafael e Irenilson (já falecido) gerenciassem o tráfico de drogas no Afonsinho. José Renê Nunes Gonçalves confirmou que a ORCRIM 02, comandada por Taciel Gomes, atua no Afonsinho e possui como braço forte o Lucas Rafael e Irenilson. Zirnaldo Alves Figueiredo também alegou que a ORCRIM 02 atua, principalmente, no tráfico de drogas e era liderada por Taciel Gomes, o qual, mesmo preso, dava a ordem para que alguns indivíduos, como Irenilson e Lucas Rafael praticassem os crimes. Com o acusado, na sua cela, foram encontrados vários celulares e um caderno com anotações, com nome de Wagner Luiz na capa, com referência ao comando litoral sul, trem bala e comando vermelho, conforme auto de busca e apreensão id 31600670, pág. 11. No curso das interceptações telefônicas, foram destacados na sentença os seguintes diálogos, os quais indicam, de forma clara, a posição de liderança exercida pelo apelante Taciel Gomes da Silva no âmbito da organização criminosa: 01) A seguir há trechos relevantes sobre a ligação de GORDO com ARI com objetivo de tráfico de drogas: Chamada do guardião 78068867.WAV, de 28/07/2021, às 20:26:28:“ ARI – Dá-lhe comparsa. GORDO – Oxe, liguei errado. ARI – é eu. GORDO – Liguei errado aqui meu comparsa. ARI – Escute, daqui a pouco (initeligível) é no dinheiro. GORDO – Pronto beleza. ARI – Eu tô sem internet qualquer coisa você liga na linha. Paulinho levou cem reais aí?”; 02) Nesse trecho é relevante a ligação de GORDO e ARI, este último dando ordem para entregar drogas: Chamada do guardião 78375405.WAV, de 03/08/2021, às 20:00:49: “ ARI – Dá-lhe comparsa. GORDO – Eu ô sem internet... ARI – Libera aí para MARCIO lá. GORDO – Eu liberei aqui ele deu aqui o dinheiro R$ 50,00 tá ligado? (...) Eu tava com uma aqui, já dei a ele. ARI – Mas libera fado, ele disse que queria no fiado”. 03) A relação de GORDO e ARI é evidenciada nos trechos seguintes, fazendo menção a uso de arma de fogo, no primeiro momento que uma arma de ARI estaria com uma terceira pessoal e no segundo momento que GORDO estava guardando umas armas para ARI: Chamada do guardião 80107563.WAV, de 21/09/2021, às 23:41:“COROA – Aí eu vou ver se falo com a mulher dele, lá. Pra resgatar pelo menos uma pistola que tenho lá com ele”; Chamada do guardião 80147702.WAV, de 23/09/2021, às 20:14:“ARI – liga por vídeo chamada pra eu ver a peça aí como é que tá. LUCAS GORDO – a peça eu guardei comparsa, a peça não ta aqui não. A peça eu guardei, só to com a 36 aqui. ARI - apanharam uma 36 foi? LUCAS GORDO – liga aí pra tu ver ela”; 04) Diálogo de GOROD E BERG onde evidencia ser o COROA o líder da ORCRIM. Chamado guardião 81089670.WAV, em 29/11/2021, às 13:47:30: “GORDO: Eu dei uns ta ligado. O COROA mandou pegá-lo. Eu dei umas lapadas, tomei o celular dele, aí quando foi esses dias aí ele chegou na minha pra gerar uns corres de novo. Aì tá lá gerando pra o COROA de novo.” e continua “Eu já fui duas vezes tocaiando e nada. Vou da um ataque ali que vai ficar para história. Tu vai ver. Vou deixar uns dois, três no chão. Tá ligado. Mí de arrombado quer dominar o bagulho é?! Te que passar por cima de nós! Nós é nós não tá gerando comparsa, pra uns arrombados desse chegar e gerar!!! Ne não, comparsa? Nós só era pra corre do homem e uns arrobados desses quer pá! Oxe o que meu irmão? Vai pra bala; 05) Conversa entre GORDO e TACIEL “COROA”. Chamando guardião 80166252.WAV, de 24/09/2021: “COROA: PICA PAU tá dizendo que roubaram ele. GORDO: sei não. Eu não sei desses caras não. Esses caras nós vai terminar matando essas misérias. Direto! Nós nem chegou lá, comparsa. Eu quero só ver a ideia dele. Os caras dizendo que roubaram os bagulhos deles. Vê só mói de amaldiçoado. Esses caras tão com enrolagem véi. Esses caras quer tirar o crime, véi! COROA: escuta eu! Botaram quanto de mercadoria na mão? GORDO: meu irmão.... de DARLAN tá SEISCENTOS E NOVENTA. Ele deu CEM, depois deu QUERENTA, depois deu mais VINTE. Aí só deu isso, de SEISCENTOS E NOVENTA! Aí já botei mais um bagulho pra ele cobrir outra conta. Ele já tá dizendo que levaram! Aí, velho, não dá não! Botaram quantas mercadorias? PICA PAU tinha pagado já a mim. O MAGO tava devendo CENTO E QUARENTA e DARLAN tava devendo QUATROCENTOS E POUCO, eu acho. COROA: entenda eu! Eu tô perguntando... entregaram quanto? Quantas bolsas de BIG e quantas bolsas de crack? GORDO: a conta todinha, falta CENTO E QUARENTA do MAGO e QUATROCENTOS... de DARLAN.COROA: tá entregando quanto de MERCADORIA? Quantas bolsas de queijo e de crack? GORDO: isso aí homem. Eu botei três bolsas agora, pra ele pagar a dívida. Aí ele já tá dizendo que ele perdeu. Aí é foda! COROA: a bolsa de quilo de MACONHA e a bolsa de quilo de QUEIJO... venha aqui meu filho - "você tá pensando que sou otário é?" Tá com a peça aí? GORDO: tô comparsa. Peguei agora. COROA: (ININTELIGÍVEL) - "olhe, você tá pensando que eu vou tá comendo esse bagulho de tá roubando é? Dou um mói de tiro na sua cara e depois quando eu lhe matar eu vou matar a sua mãe!" GORDO: pra ele ver que é o crime mesmo!” (grifos nossos) Portanto, como o conjunto probatório formado pelas interceptações telefônicas e pelos depoimentos colhidos, demonstraram que Taciel Gomes da Silva, conhecido como “COROA”, exerce posição de liderança e comando da organização criminosa armada, deve ser mantida a condenação do apelante pelo crime previsto no art. 2ª, §2º e §3º da Lei 12.850/13. 5.8. LUCAS RAFAEL DA SILVA LIRA, VULGO “LUCAS GORDO OU GORDO LUCAS” Com relação ao que as testemunhas afirmaram em juízo, reitero integralmente o que já foi exposto no item 5.7. Tendo em vista a realização das interceptações telefônicas, cito os seguintes diálogos transcritos na sentença, os quais demonstram o envolvimento do acusado Lucas Rafael da Silva Lira na organização criminosa: 01) Nos autos da investigação às fls. 458 e ss, transcrição da relação de “GORDO” e “BERGUE” nos quais tratam sobre tráfico de drogas, homicídios e adquirir armas de fogo: Chamada do guardião 77858104.WAV, de 23/07/2021, às 22:59:27: “GORDO – BIG de 20 ou de 10?...Aqui pô... BERGUE – Foi o quê? GORDO – Dando doi BIG aqui ao comparsa aqui.”. Chamada do guardião 77898448.WAV, de 24/07/2021, às 22:14:34: “ BERGUE – ... Nós vai articular umas armas pra nós roubar no Mestre Vitalino ali daquele segurança. GORDO – Tô ligado. BERGUE – Né não é. As MÁQUINAS daqueles segurança é MÁQUINA BOA. (...)GORDO – Ah então. Tem que invadir uns quatro caras, armados. BERGUE – Não. Vai eu e tu. Fica um (segurança) do lado de fora! Tá ligado não?” Chamada do guardião 77895690.WAV, de 24/07/2021, às 21:05:59: “EVERALDO – Vou ai, vou aí pegar umas bolsas ai viu. GORDO – Não comparsa, não dá não. EVERALDO – Só uma só! Só uma LUCA. GORDO – Não. EVERALDO – Você tá ligado que eu chego. GORDO – Tu quer uma pedra (crack) só? EVERALDO – Só uma bolsa só.”; 02) A seguir há trechos relevantes sobre a ligação de GORDO com ARI com objetivo de tráfico de drogas: Chamada do guardião 78068867.WAV, de 28/07/2021, às 20:26:28:“ ARI – Dá-lhe comparsa. GORDO – Oxe, liguei errado. ARI – é eu. GORDO – Liguei errado aqui meu comparsa. ARI – Escute, daqui a pouco (initeligível) é no dinheiro. GORDO – Pronto beleza. ARI – Eu tô sem internet qualquer coisa você liga na linha. Paulinho levou cem reais aí?”; 03) Nesse trecho é relevante a ligação de GORDO e ARI, este último dando ordem para entregar drogas: Chamada do guardião 78375405.WAV, de 03/08/2021, às 20:00:49: “ ARI – Dá-lhe comparsa. GORDO – Eu ô sem internet... ARI – Libera aí para MARCIO lá. GORDO – Eu liberei aqui ele deu aqui o dinheiro R$ 50,00 tá ligado? (...) Eu tava com uma aqui, já dei a ele. ARI – Mas libera fiado, ele disse que queria no fiado”. 04) A relação de GORDO e ARI é evidenciada nos trechos seguintes, fazendo menção a uso de arma de fogo, no primeiro momento que uma arma de ARI estaria com uma terceira pessoa e no segundo momento que GORDO estava guardando umas armas para ARI: Chamada do guardião 80107563.WAV, de 21/09/2021, às 23:41:“COROA – Aí eu vou ver se falo com a mulher dele, lá. Pra resgatar pelo menos uma pistola que tenho lá com ele”; Chamada do guardião 80147702.WAV, de 23/09/2021, às 20:14:“ARI – liga por vídeo chamada pra eu ver a peça aí como é que tá. LUCAS GORDO – a peça eu guardei comparsa, a peça não ta aqui não. A peça eu guardei, só to com a 36 aqui. ARI - apanharam uma 36 foi? LUCAS GORDO – liga aí pra tu ver ela”; 05) Trechos em que fica evidente a comercializa de drogas do tipo Skank e cocaína: Chamada do guardião 80165709.WAV, de 24/09/2021, às 18:21:20: “GORDO – Eu vou contar. O pó e o Skank, né? COROA – sempre ter uma ou duas por perto. Aparecendo o cara vende. Pronto! Vai lá. Entregar lá. Aí não precisa pegar dinheiro não, que a mulher tá lá e pegou cem real. Vai pra adiantar”; 06) Doc. id 98587756, p. 10. Chamado guardião 81072840.WAV, em 27/11/2021, às 14:02:51: “GORDO – quem é que ta falando? BERG: é Berg. (...) GORDO: o bagulho ta doido la no setor, visse? BERG: foi o que agora? GORDO: muita polícia agora...todo dia.”; 07) Doc. id 98587756, p. 12. Chamado guardião 81074705.WAV, em 27/11/2021, às 17:11:2021: “ GORDO: escuta só. Tem o que no cano? Umas granadas é? HNI: duas, parece que tem duas granada! GORDO: e tem mais o que? Umas balas de 12 e fuzil né?; 08) Diálogo de GORDO E BERG onde evidencia ser o COROA o líder da ORCRIM. Chamado guardião 81089670.WAV, em 29/11/2021, às 13:47:30: “GORDO: Eu dei uns ta ligado. O COROA mandou pegá-lo. Eu dei umas lapadas, tomei o celular dele, aí quando foi esses dias aí ele chegou na minha pra gerar uns corres de novo. Aí tá lá gerando pra o COROA de novo.” e continua “Eu já fui duas vezes tocaiando e nada. Vou da um ataque ali que vai ficar para história. Tu vai ver. Vou deixar uns dois, três no chão. Tá ligado. Mí de arrombado quer dominar o bagulho é?! Te que passar por cima de nós! Nós é nós não tá gerando comparsa, pra uns arrombados desse chegar e gerar!!! Ne não, comparsa? Nós só era p corre do homem e uns arrobados desses quer pá! Oxe o que meu irmão? Vai pra bala.” (grifos nossos) Conclui-se que os elementos probatórios coligidos, em especial as interceptações telefônicas e os depoimentos das autoridades responsáveis pela investigação, demonstram de forma inequívoca que o acusado Lucas Rafael da Silva Lira integra organização criminosa estruturada, atuando como figura de confiança e executor principal das ordens emanadas de Taciel Gomes da Silva, também conhecido como “ARI” ou “COROA”. As comunicações telefônicas revelam uma articulação constante e coesa entre os membros do grupo, o qual se utiliza de arma de fogo e tem como finalidade precípua a prática reiterada e habitual diversos crimes graves. Com essas considerações, deve ser mantida a condenação de Lucas Rafael da Silva Lira pelo crime previsto no art. 2ª, §2º, da Lei 12.850/13. 5.9. ITEMBERG NASCIMENTO DE OLIVEIRA, VULGO “BERG” De acordo com o policial Odicles Bruno Machado, havia uma rixa entre a ORCRIM 01 e a ORCRIM 02, o que ficou constatado justamente devido a troca de agressões havidas entre Jonatas e Itemberg. Confirmando o que foi relatado pelo delegado, cito as seguintes transcrições das interceptações realizadas: ALVO (BERG) – Só tá ruim porque eu to cheio de inimigo. HNI - tá em que pavilhão? ALVO - (BERG) Tô no C1 HNI – C1, é? Tá no C1 é comparsa? … Quem é que tá por aí? ALVO (BERG) - Tá GONGA, tá o PAULISTA, tá ligado não? Que aqueles caras era “bebê” dele. HNI – Tô ligado. ALVO (BERG) – Pagaram de matar e tudo e eu já troquei lapada mais GONGA... Ele veio dar um murro na minha cara eu dei na dele de volta. HNI – Tô ligado, apôi vai comparsa que vou cuidar, vou pesar um “bagui” do COROA aqui. (id. 31600689, pág 10 - grifos nossos) Menciono ainda os seguintes diálogos transcritos na sentença, os quais demonstram o envolvimento do acusado Itemberg Nascimento de Oliveira na organização criminosa: 01) Nos autos da investigação às fls. 458 e ss, transcrição da relação de “GORDO” e “BERGUE” nos quais tratam sobre tráfico de drogas, homicídios e adquirir armas de fogo: Chamada do guardião 77858104.WAV, de 23/07/2021, às 22:59:27: “GORDO – BIG de 20 ou de 10?...Aqui pô... BERGUE – Foi o quê? GORDO – Dando dois BIG aqui ao comparsa aqui.”. Chamada do guardião 77898448.WAV, de 24/07/2021, às 22:14:34: “ BERGUE – ... Nós vai articular umas armas pra nós roubar no Mestre Vitalino ali daquele segurança. GORDO – Tô ligado. BERGUE – Né não é. As MÁQUINAS daqueles segurança é MÁQUINA BOA. (...) GORDO – Ah então. Tem que invadir uns quatro caras, armados. BERGUE – Não. Vai eu e tu. Fica um (segurança) do lado de fora! Tá ligado não? ” Chamada do guardião 77895690.WAV, de 24/07/2021, às 21:05:59: “EVERALDO – Vou ai, vou aí pegar umas bolsas ai viu. GORDO – Não comparsa, não dá não. EVERALDO – Só uma só! Só uma LUCA. GORDO – Não. EVERALDO – Você tá ligado que eu chego. GORDO – Tu quer uma pedra (crack) só? EVERALDO – Só uma bolsa só.”; 02) Doc. id 98587756, p. 10. Chamado guardião 81072840.WAV, em 27/11/2021, às 14:02:51: “GORDO – quem é que ta falando? BERG: é Berg. (...) GORDO: o bagulho ta doido la no setor, visse? BERG: foi o que agora? GORDO: muita polícia agora...todo dia.”. (grifos nossos) Também é importante destacar os seguintes trechos da interceptação telefônica: BERG: é BER! Vou dar o número a tu do pirraia. DORGO: manda! BERG: anota aí! 9187.6671... aí tu coloca o nome BRACINHO. Quando tu chegar nele tu diz que é meu comparsa. Diz que fui eu que dei o número pra tu chegar nele, que vou avisar a ele aqui também. Aí tu já resgata ele pra aí. Ele tem mulher também. Aí tu já arruma uma casa pra ele ficar aí mesmo. BERG: e ai comparsa? Chegasse no pirralha? GORDO: cheguei nele. Vai pegar os corre. Fiz uma chamada de vídeo... aí disse - "é assim, assim, assim, comparsa. Tá ligado! Se quiser gerar o corre tem que pegar logo um bagulho aí pra gerar, que eu tô aqui daquele preço. A finalidade é o cara juntar dinheiro pra conquistar uma peça, um bagulho, outro... no momento o comparsa tá nos apertos aí, não tem ferramenta suficiente aí não, mas tu tem que conquistar a tua. Tu vai chegar, vai fazer teus corres e vai levantar teu dinheiro... alugar tua casinha e ficar de boa lá. Tem um comparsa lá... já vai dar a contenção." Troque umas ideias punk com ele! Ele disse que tava morando ali no JOÃO MOTA.. pra ele descer e ficar fazendo os corres. Aí eu disse: "então! Tu tá na casa do teu coroa. Tu desce, faz as correrias de dia ou de noite e depois sobe, até levantar o dinheiro da casinha pra tu ficar morando lá e ir fazendo os corres." (...) BERG: tu deu a ideia ao COROA do pirraia? GORDO: eu dei. Dei a ideia ao COROA ontem. Ele disse – “vê aí comparsa, se ele quer fazer ai uns corres”. (...) GORDO: oxee... uma operação! Tomaram o celular do COROA, botaram o COROA na chapa. BERG: Tô ligado. (id. 31600673, págs. 13/14.16 e 18 – Grifos nossos) (...) GORDO: o coroa disse que tá com duas quadradas e dois oitão e quando tu sair já vai um pra tua mão. BERG: eu vou pegar duas quarenta, uma pra mim e uma pra tu, aí a gente bota na mão dos pirraias e invade tudo aí na favela de dia mesmo. Tu invade por baixo mais dois e eu mais dois por cima. Ou eu subo pelo beco de FOGUINHO ou tu sobe e o outro sobe por baixo pelo beco de DANILO. Rodando tudo na bala. Aquela casa de Solange mesmo, nós vai invadir ela. (id. 31600674, pág. 12) Conclui-se, portanto, que Itemberg Nascimento de Oliveira integra de forma ativa a organização criminosa armada liderada por Taciel Gomes da Silva, desempenhando papel de executor das atividades ilícitas do grupo criminoso armado. As interceptações telefônicas demonstram sua participação direta em crimes graves, tais como tráfico de drogas, planejamento de roubo e aquisição de armamentos, revelando a articulação contínua e a periculosidade da sua conduta no contexto da estrutura criminosa. Ademais, restou comprovada sua rivalidade com membros da ORCRIM 01, evidenciando a tensão e conflito existentes entre os grupos criminosos. Com essas considerações, deve ser mantida a condenação de Itemberg Nascimento de Oliveira pelo crime previsto no art. 2ª, §2º, da Lei 12.850/13. 5.10. RAYLLANDER LEITE FERREIRA, VULGO “RAY” Pelo depoimento do policial Odicles Bruno Machado, ficou claro que Rayllander era integrante da ORCRIM 02. O policial alegou ainda que Rayllander, Gordo e Gago cometeram homicídios no Severino Afonso. Confirmando o que foi relatado pelo delegado, cito a seguinte transcrição das interceptações realizadas: GORDO: oxeee e então. Esse safado do MACAXEIRA. O pirraia disse que caboetou. RAI disse que é o de LOGUINHA e o de um tal de EVERTON. RAI disse – “é um duplo que a gente tá sendo acusado”. (...) RAI disse que pega ele... se o bagulho virar ai. (id. 31600674, pág. 03) GORDO: Tá ligado RAI? Ele disse que MACAXEIRA deu a fita, caboetou nós. (...) GORDO: esse pilantra. Jogador de conversa fora (...) disse que foi nós que matou os caras lá. RAI disse – “sabe quem tá caboetando nós no papel? MACAXEIRA ladrão!” (id. 31600674, pág. 11 – Grifos nossos) Embora tenha sido impronunciado no processo nº 0001062-13.2021.8.17.0480, o conjunto probatório mostra-se suficiente para demonstrar seu envolvimento nas atividades criminosas desenvolvidas pela organização criminosa. Com base no depoimento do policial Odicles Bruno Machado e nas interceptações telefônicas anexadas, conclui-se que Rayllander integra a ORCRIM 02, mantendo contato com Gordo e Gago (já falecido), também membros do da ORCRIM 02, inclusive tratando de uma pessoa que teria delatado o grupo, chegando a afirmar que iria “pegá-lo” caso a situação evoluísse, evidenciando a intenção clara de proteger os interesses e garantir a impunidade da organização criminosa. Ressalte-se, ainda, que a ORCRIM 02 faz uso ostensivo de armas de fogo, como evidenciado nas diversas conversas interceptadas e já citadas anteriormente. Com essas considerações, deve ser mantida a condenação de Rayllander Leite Ferreira pelo crime previsto no art. 2ª, §2º, da Lei 12.850/13. 6. DA DOSIMETRIA DA PENA Primeiramente, importante destacar que, conforme visto no tópico 4., diante da ausência de comprovação da materialidade do delito de tráfico de drogas, houve a absolvição de todos os apelantes em relação a essa imputação. Portanto, com relação a Lucas Silva de Assis, não há nada para ser ressaltado na dosimetria, pois ele apenas tinha sido condenado na sentença pelo crime de tráfico de drogas. Quanto a todos os demais apelantes, foi mantida a condenação pelo crime de organização criminosa majorada em razão do emprego de arma (§ 2º do art. 2º da lei nº 12.850/13). Para José Edilson, Romário e Taciel, também houve a incidência da majorante prevista no § 3º do art. 2º da lei nº 12.850/13, tendo em vista que exerciam o comando das organizações criminosas. Por fim, também foi mantida a condenação de Romário pelo crime de Receptação (art. 180 do Código Penal). 6.1. DA PENA APLICADA AO APELANTE JOSÉ EDILSON ALVES DE SOUZA JÚNIOR, VULGO “QUEIXINHO” Na primeira fase da dosimetria, o juízo a quo valorou negativamente cinco circunstâncias judiciais: a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social, as circunstâncias e as consequências do crime. Com relação à culpabilidade, a magistrada entendeu que “JOSÉ EDILSON, ROMÁRIO e TACIEL GOMES, ainda que recolhidos no sistema penitenciário permaneceram no comando das ORCRIMs, praticando crimes, e/ou quando determinava que terceiro o praticassem, o que demonstra total desrespeito à sociedade e ao Estado, deste modo entendo que a culpabilidade seja valorada negativamente, pois nessas circunstâncias apresentadas é de rigor uma maior reprimenda estatal”. A argumentação da magistrada não foi genérica, pois baseou-se em elementos concretos do caso. O comportamento do réu, que mesmo privado de liberdade continuou a exercer controle sobre a organização criminosa e a perpetrar ilícitos, evidencia elevada reprovabilidade, razão pela qual deve ser mantida a valoração negativa da culpabilidade. Nos antecedentes, levou-se em consideração as condenações definitivas nas ações penais 0000077-49.2018.8.17.0480 e 0000075-79.2018.8.17.0480. Quanto à conduta social, “ Em consulta do seu histórico criminal, constatou-se que, quando do cometimento do delito, o acusado estava em cumprimento de pena em regime que proporcionava a saída de unidade prisional ou meio aberto (ação de execução 0000933-58.2016.8.17.4012). Segundo precedentes do Superior Tribunal de Justiça, é adequada a valoração negativa da conduta social do agente que comete delito enquanto usufruía do benefício da progressão de regime, por cumprimento de pena de delito anterior (HC 556.444/DF)”. Ressalto que “O fato de que foi cometido o novo delito enquanto o paciente cumpria pena por delito anterior é fundamento que se mostra idôneo para justificar a valoração negativa da circunstância judicial da conduta social”. (STJ - AgRg no HC: 795521 PR 2023/0000682-9, Relator.: Ministro JESUÍNO RISSATO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT, Data de Julgamento: 28/08/2023, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/08/2023). Nas circunstâncias do crime, o juízo de primeiro grau considerou que “quanto a ORCRIM01 são desfavoráveis aos acusados integrantes da referida ORCRIM, haja vista a alta nocividade das condutas, pois restou demonstrado a atuação em vários municípios pernambucanos, o que demonstrada grande esquema de tráfico de drogas e de homicídios relacionados ao tráfico de drogas, o que impõe uma maior reprimenda estatal”. A abrangente atuação da ORCRIM 01, que se estendia por diversos municípios pernambucanos, aliada à prática de variados tipos de delitos, constitui fundamento idôneo para a valoração negativa das circunstâncias do crime, evidenciando a elevada gravidade e periculosidade dos membros da organização criminosa. Quanto às consequências do crime, o juízo de origem destacou que “Da análise dos autos pode-se observar que as consequências ultrapassaram as inerentes à violação do bem jurídico tutelado. Com efeito, os acusados fazem parte de uma cadeia criminosa de distribuição de grandes quantidades de drogas, não havendo dúvidas de que seja droga negociada por organizações criminosas que patrocinam e promovem todo o tipo de crimes, principalmente homicídios e roubos, numa evidente afronta ao Estado e às autoridades públicas que atuam da segurança pública”. As consequências do crime referem-se aos efeitos práticos e aos danos causados pela conduta delituosa à vítima, à coletividade ou a bens jurídicos relevantes, devendo ser avaliadas com base em fundamentos objetivos e específicos. No entanto, observa-se “Para valorar negativamente as consequências do crime, o magistrado se limitou a utilizar argumentações genéricas, as quais são desprovidas de fundamentação objetiva para justificar a exasperação, razão pela qual devem ser decotadas da pena-base”. (TJ-PE - Apelação Criminal: 0001607-69.2021.8 .17.3330, Relator.: VALERIA BEZERRA PEREIRA WANDERLEY, Data de Julgamento: 18/06/2024, Gabinete do Desa. Valéria Bezerra Pereira Wanderley 2ª TCRC). Inclusive, com relação a ORCRIM 01, ressalto que a variedade dos tipos de crimes cometidos pela organização criminosa já tinha sido citada nas circunstâncias do crime. Ressalto, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que o aumento por cada uma das circunstâncias judiciais valoradas negativamente pode ser: i) 1/6 sobre a pena mínima prevista; ii) 1/8 do intervalo entre o mínimo e o máximo de pena abstratamente cominada; ou iii) sem nenhum critério matemático, desde que a fração utilizada seja amparada em elementos concretos. Vejamos: (...) 1. Não há um critério matemático para a escolha das frações de aumento em função da negativação dos vetores contidos no art. 59 do Código Penal, sendo garantida a discricionariedade do julgador para a fixação da pena-base, dentro do seu livre convencimento motivado e de acordo com as peculiaridades do caso concreto; nesse contexto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem aplicado critérios que atribuem a fração de 1/6 sobre o mínimo previsto para o delito para cada circunstância desfavorável; a fração de 1/8 para cada circunstância desfavorável sobre o intervalo entre o mínimo e o máximo de pena abstratamente cominada ao delito; ou, ainda, a fixação da pena-base sem nenhum critério matemático, sendo necessário apenas, neste último caso, que estejam evidenciados elementos concretos que justifiquem a escolha da fração utilizada, para fins de verificação de legalidade ou proporcionalidade. Precedente. 2. No caso, vislumbrou-se a existência de desproporcionalidade na utilização da fração de 2/3 acima do mínimo legal para cada uma das cinco circunstâncias judiciais tidas por negativas, uma vez que, não obstante a gravidade da conduta praticada, não houve fundamentação suficiente para exasperar a pena em fração superior à de 1/6 sobre o mínimo legal cominado, fração usualmente preconizada por esta Corte para cada vetorial tida por negativa. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 750.304/RS, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 18/11/2022 – Grifos nossos) A pena cominada ao crime de organização criminosa é de 03 (três) a 08 (oito) anos de reclusão. Logo, por cada circunstância judicial valorada seria possível exasperar a pena: em 06 (seis) meses, caso fosse adotado o critério de 1/6 sobre a pena mínima; em 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias, caso fosse adotado o critério de 1/8 sobre o intervalo entre a pena mínima e a máxima; e mais que isso, se a decisão fosse fundamentada em elementos concretos. Porém, na prática, a magistrado, sem a devida fundamentação para tanto, utilizou um critério mais elevado, pois, devido à valoração negativa de cinco circunstâncias judiciais, exasperou a pena-base em 04 (quatro) anos e 02 (dois) meses. Por isso, entendo ser necessária a substituição do quantum aplicado pelo critério de 1/8 sobre o intervalo abstratamente previsto entre a pena mínima e máxima: fração que, considerando as peculiaridades do caso, se mostra como sendo adequada para fins de retribuição estatal pelo ilícito cometido. Sendo assim, tendo em vista que restaram quatro circunstâncias judiciais como desfavoráveis, utilizando a fração de 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo da pena mínima e máxima, redimensiono a pena-base para 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão. Na segunda fase da dosimetria, embora não haja atenuantes, foram reconhecidas as agravantes da reincidência e a prevista no art. 2º, §3º, da Lei 12.850/13, tendo em vista que o apelante exercia o comando da organização criminosa. Desta forma, utilizando a fração de aumento de 1/6 (um sexto) da pena-base para cada agravante, fixo a pena intermediária em 07 (sete) anos e 04 (quatro) meses reclusão. Na terceira fase da dosimetria, embora ausentes minorantes, foi reconhecida a causa de aumento de pena prevista no art. 2º, §2º, da Lei 12.850/13, por se tratar de organização criminosa armada. Destaco que já foi comprovado, através de trechos transcritos de interceptações telefônicas, bem como através de depoimentos testemunhais prestados em juízo, que a organização criminosa fazia uso de arma de fogo. Ademais, para o reconhecimento da majorante, mostra-se desnecessária a realização de perícia e a apreensão e da arma quando há outros elementos de provas que evidenciam o emprego do artefato, como é o caso dos autos. Nesse sentido, cito a seguinte jurisprudência: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA . CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. MODUS OPERANDIS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FUNDAMENTO IDÔNEO . MAJORANTES. PERÍCIA DA ARMA DE FOGO. DESNECESSIDADE. PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTES . REEXAME DE PROVAS. INVIABILDIADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (...)4 . No que diz respeito à alegada impossibilidade de incidir a causa de aumento pelo uso da arma de fogo, em virtude da sua não apreensão e perícia, tem-se que é assente o entendimento firmado por esta Corte Superior no julgamento do EREsp 961.863/RS, segundo qual a apreensão e perícia da arma é desnecessária para evidenciar essa causa de aumento de pena se há outros elementos de prova que evidenciem o emprego do artefato. (...) (STJ - AgRg no HC: 776286 SC 2022/0319744-1, Relator.: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 24/04/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/04/2023) – Grifos nossos Verifica-se, ainda, que houve fundamentação concreta para a utilização do patamar de aumento no máximo de 1/2 (metade) pela magistrada, a qual considerou “que as armas foram efetivamente utilizadas para a prática de delitos, principalmente à prática de homicídios e roubos; considerando que havia diversidade de armas na organização, conforme IP colacionados aos autos, bem como trechos da interceptação”. Sendo assim, diante do aumento de 1/2 (metade), mantenho a pena definitiva em 11 (onze) anos de reclusão. Ademais, considerando que que a sanção pecuniária deve ser dosada de forma proporcional à pena privativa de liberdade, fixo a pena de multa em 100 (cem) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos. Mantenho o regime fechado como o inicial para cumprimento da pena, tendo em vista o que dispõe o art. 33, § 2º, a, do Código Penal. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, em razão da previsão contida no art. 44 do Código Penal. 6.2. DA PENA APLICADA AO APELANTE ROMÁRIO PEREIRA RAMOS, VULGO “ROMARINHO”. Com relação ao crime de tráfico de drogas, na primeira fase da dosimetria, o juízo a quo valorou negativamente cinco circunstâncias judiciais: a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social, as circunstâncias e as consequências do crime. Mantenho a valoração negativa da culpabilidade, assim como o decote da vetorial consequências do crime, pelos mesmos motivos já elencados no tópico 6.1. Nos antecedentes, levou-se em consideração a condenação penal no processo nº 0000880-03.2019.8.17.0640. Quanto à conduta social, “ Em consulta do seu histórico criminal, constatou-se que, quando do cometimento do delito, o acusado estava em cumprimento de pena em regime que proporcionava a saída de unidade prisional ou meio aberto (ação de execução 0000981-46.2018.8.17.4012). Segundo precedentes do Superior Tribunal de Justiça, é adequada a valoração negativa da conduta social do agente que comete delito enquanto usufruía do benefício da progressão de regime, por cumprimento de pena de delito anterior (HC 556.444/DF)”. Ressalto que “O fato de que foi cometido o novo delito enquanto o paciente cumpria pena por delito anterior é fundamento que se mostra idôneo para justificar a valoração negativa da circunstância judicial da conduta social”. (STJ - AgRg no HC: 795521 PR 2023/0000682-9, Relator.: Ministro JESUÍNO RISSATO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT, Data de Julgamento: 28/08/2023, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/08/2023). Constata-se, ainda, que a magistrada aplicou critério de exasperação elevado, superior a 1/6 da pena mínima ou a 1/8 do intervalo entre a pena mínima e máxima, sem fundamentação em elementos concretos. Sendo assim, considerando que restaram quatro circunstâncias judiciais desfavoráveis, utilizando a fração de 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo da pena mínima e máxima, redimensiono a pena-base para 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses reclusão. Na segunda fase e na terceira fase, utilizo-me dos mesmos argumentos já expostos no item 6.2. Desta forma, fixo a pena definitiva do crime de tráfico de drogas em 11 (onze) anos de reclusão e 100 (cem) dias-multa. Quanto ao crime de receptação, deve ser analisado negativamente, na primeira fase da dosimetria apenas os antecedentes e a conduta social, conforme fundamentos já expostos acima, neste tópico. Na culpabilidade, o juízo de origem entendeu da seguinte forma: “ainda que recolhidos no sistema penitenciário permaneceram no comando das ORCRIMs, praticando crimes, e/ou quando determinava que terceiro o praticassem, o que demonstra total desrespeito à sociedade e ao Estado, deste modo entendo que a culpabilidade seja valorada negativamente”. Tal argumentação não gera uma maior culpabilidade no crime de receptação, uma vez que o fundamento baseia-se na continuidade do comando e práticas delitivas relacionadas apenas às atividades da organização criminosa. Ademais, o fato de o apelante ter praticado crime quando já estava cumprindo pena por delito anterior já foi considerado para valorar negativamente a conduta social. Nas circunstâncias do crime, a magistrada expôs o seguinte: “quanto a ORCRIM 01 são desfavoráveis aos acusados integrantes da referida ORCRIM, haja vista a alta nocividade das condutas, pois restou demonstrado a atuação em vários municípios pernambucanos, o que demonstrada grande esquema de tráfico de drogas e de homicídios relacionados ao tráfico de drogas, o que impõe uma maior reprimenda estatal”. Como foi dada ênfase à atuação da organização criminosa, não havendo qualquer relação com o crime de receptação, tal circunstância judicial não pode ser considerada desfavorável. Constata-se, ainda, que a magistrada aplicou critério de exasperação elevado, superior a 1/6 da pena mínima ou a 1/8 do intervalo entre a pena mínima e máxima, sem fundamentação em elementos concretos. Sendo assim, considerando que restaram duas circunstâncias judiciais desfavoráveis, utilizando a fração de 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo da pena mínima e máxima, redimensiono a pena-base para 01 (um) ano e 09 (nove) meses de reclusão. Na segunda fase, embora não haja atenuantes, foi reconhecida a agravante da reincidência. Dessa forma, utilizando o patamar de 1/6 para cada agravante, fixo a pena intermediária em 02 (dois) anos e 15 (quinze) dias de reclusão. Na terceira fase, ausentes causas de aumento e diminuição de pena, fixo a pena definitiva do crime de receptação em 02 (dois) anos e 15 (quinze) dias de reclusão Ademais, considerando que que a sanção pecuniária deve ser dosada de forma proporcional à pena privativa de liberdade, fixo a pena de multa em 21 (vinte e um) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos. Tendo em vista o concurso material entre os crimes de organização criminosa e receptação, aplicando a regra exposta no art. 69 do Código Penal, fixo a pena definitiva do apelante Wanderson Marcelo Cardoso de Sousa em 13 (treze) anos e 15 (quinze) dias de reclusão, além de 121 (cento e vinte e um) dias-multa. Mantenho o regime fechado como o inicial para cumprimento da pena, tendo em vista o que dispõe o art. 33, § 2º, a, do Código Penal. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, em razão da previsão contida no art. 44 do Código Penal. 6.3. DA PENA APLICADA AO APELANTE CLEODON ANTÔNIO MOURA JÚNIOR, VULGO “PLAYBOY, BRANCO OU PAULISTA” Na primeira fase da dosimetria, o juízo a quo valorou negativamente três circunstâncias judiciais: a conduta social, as circunstâncias e consequências do crime. Na conduta social, a magistrada considerou, acertadamente, que “CLEODON e LUCAS RAFAEL praticaram os crimes em estreita ligação com os líderes de cada ORCRIM, que estavam recolhidos no sistema penitenciário, sendo principais elo de ligação dos líderes com o mundo exterior, funcionando como gerentes, o que demonstra audácia e total desrespeito à sociedade e especialmente aos cidadãos dos bairros do Salgado e Afonsinho, em Caruaru, os quais sofriam diretamente as consequências do tráfico de drogas e demais crimes praticados a reboque do tráfico”, Mantenho a valoração negativa das circunstâncias do crime, assim como o decote da vetorial consequências do crime, pelos mesmos motivos já elencados no tópico 6.1. Constata-se, ainda, que a magistrada aplicou critério de exasperação elevado, superior a 1/6 da pena mínima ou a 1/8 do intervalo entre a pena mínima e máxima, sem fundamentação em elementos concretos. Sendo assim, considerando que restaram desfavoráveis duas circunstâncias judiciais, utilizando a fração de 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo da pena mínima e máxima, redimensiono a pena-base para 04 (quatro) anos e 03 (três) reclusão. Na segunda fase, embora ausentes agravantes, foi reconhecida a atenuante da menoridade relativa. Desta forma, utilização a fração de diminuição de 1/6 da pena-base, fixo a pena intermediária em 03 (três) anos, 06 (seis) meses e 15 (quinze) dias de reclusão. Na terceira fase, inexistentes minorantes. Porém, foi reconhecida a majorante prevista no art. 2º, §2º, da Lei 12.850/13, por se tratar de organização criminosa armada. Utilizando-me dos mesmos argumentos já expostos no item 6.1, aplicando a fração de 1/2 (metade), fixo a pena definitiva em 05 (cinco) anos, 03 (três) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão. Ademais, considerando que a sanção pecuniária deve ser dosada de forma proporcional à pena privativa de liberdade, fixo a pena de multa em 43 (quarenta e três) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos. Fixo o regime fechado como o inicial para cumprimento da pena, tendo em vista o que dispõe o art. 33, § 3º, do Código Penal. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, em razão da previsão contida no art. 44 do Código Penal. 6.4. DA PENA APLICADA AO APELANTE JONATAS RODRIGO SILVA NASCIMENTO, VULGO “NEGO GONGA” Na primeira fase da dosimetria, o juízo a quo valorou negativamente quatro circunstâncias judiciais: os antecedentes, a conduta social, as circunstâncias e consequências do crime. Verificou-se que o apelante possui condenações definitivas por crimes anteriores, razão pela qual os antecedentes foram valorados negativamente. Destaco que “a pacífica orientação do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, havendo mais de uma condenação, está o julgador autorizado a utilizar uma delas para a caracterização da reincidência e a outra para a majoração da pena-base na primeira fase do cálculo da pena”. (STJ - AgRg no HC: 781293 SP 2022/0346953-4, Relator.: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 24/04/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/05/2023) Como o acusado estava em cumprimento de pena em regime que proporcionava a saída de unidade prisional ou meio aberto (ação de execução 0000943-68.2017.8.17.4012), a argumentação para valoração negativa da conduta social já foi exposta no item 6.1. Mantenho a valoração negativa das circunstâncias do crime, assim como o decote da vetorial consequências do crime, pelos mesmos motivos já elencados no tópico 6.1. Constata-se, ainda, que a magistrada aplicou critério de exasperação elevado, superior a 1/6 da pena mínima ou a 1/8 do intervalo entre a pena mínima e máxima, sem fundamentação em elementos concretos. Sendo assim, considerando que restaram três circunstâncias judiciais desfavoráveis, utilizando a fração de 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo da pena mínima e máxima, redimensiono a pena-base para 04 (quatro) anos, 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias de reclusão. Na segunda fase, embora ausentes atenuantes, foi reconhecida a agravante da reincidência. Desta forma, utilização a fração de aumento de 1/6 da pena-base, fixo a pena intermediária em 05 (cinco) anos, 08 (oito) meses e 07 (sete) dias de reclusão. Na terceira fase, inexistentes minorantes. Porém, foi reconhecida a majorante prevista no art. 2º, §2º, da Lei 12.850/13, por se tratar de organização criminosa armada. Utilizando-me dos mesmos argumentos já expostos no item 6.1, aplicando a fração de 1/2 (metade), fixo a pena definitiva em 08 (oito) anos, 06 (seis) meses e 10 (dez) dias de reclusão. Ademais, considerando que que a sanção pecuniária deve ser dosada de forma proporcional à pena privativa de liberdade, fixo a pena de multa em 70 (setenta) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos. Fixo o regime fechado como o inicial para cumprimento da pena, tendo em vista o que dispõe o art. 33, § 2º, a, do Código Penal. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, em razão da previsão contida no art. 44 do Código Penal. 6.5. DA PENA APLICADA AO APELANTE WELTON JHON SILVA DO NASCIMENTO, VULGO “TOR OU TOM” Na primeira fase da dosimetria, o juízo a quo valorou negativamente quatro circunstâncias judiciais: os antecedentes, a conduta social, as circunstâncias e consequências do crime. Com relação aos antecedentes, deve ser levado em consideração o que já foi exposto no tópico 6.4. Como o acusado estava em cumprimento de pena em regime que proporcionava a saída de unidade prisional ou meio aberto (ação de execução 0007444-27.2018.8.17.0480), a argumentação para valoração negativa da conduta social já foi exposta no item 6.1. Mantenho a valoração negativa das circunstâncias do crime, assim como o decote da vetorial consequências do crime, pelos mesmos motivos já elencados no tópico 6.1. Constata-se, ainda, que a magistrada aplicou critério de exasperação elevado, superior a 1/6 da pena mínima ou a 1/8 do intervalo entre a pena mínima e máxima, sem fundamentação em elementos concretos. Sendo assim, considerando que restaram três circunstâncias judiciais desfavoráveis, utilizando a fração de 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo da pena mínima e máxima, redimensiono a pena-base para 04 (quatro) anos, 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias de reclusão. Na segunda fase, embora ausentes atenuantes, foi reconhecida a agravante da reincidência. Desta forma, utilização a fração de aumento de 1/6 da pena-base, fixo a pena intermediária em 05 (cinco) anos, 08 (oito) meses e 07 (sete) dias de reclusão. Na terceira fase, inexistentes minorantes. Porém, foi reconhecida a majorante prevista no art. 2º, §2º, da Lei 12.850/13, por se tratar de organização criminosa armada. Utilizando-me dos mesmos argumentos já expostos no item 6.1, aplicando a fração de 1/2 (metade), fixo a pena definitiva em 08 (oito) anos, 06 (seis) meses e 10 (dez) dias de reclusão. Ademais, considerando que que a sanção pecuniária deve ser dosada de forma proporcional à pena privativa de liberdade, fixo a pena de multa em 70 (setenta) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos. Fixo o regime fechado como o inicial para cumprimento da pena, tendo em vista o que dispõe o art. 33, § 2º, a, do Código Penal. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, em razão da previsão contida no art. 44 do Código Penal. 6.6. DA PENA APLICADA AO APELANTE FÁBIO DA SILVA LOPES, VULGO “GALEGUINHO” Na primeira fase da dosimetria, o juízo a quo valorou negativamente 02 circunstâncias judiciais: as circunstâncias e consequências do crime. Mantenho a valoração negativa das circunstâncias do crime, assim como o decote da vetorial consequências do crime, pelos mesmos motivos já elencados no tópico 6.1. Constata-se, ainda, que a magistrada aplicou critério de exasperação elevado, superior a 1/6 da pena mínima ou a 1/8 do intervalo entre a pena mínima e máxima, sem fundamentação em elementos concretos. Sendo assim, tendo em vista que restou apenas uma circunstância judicial como desfavorável, utilizando a fração de 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo da pena mínima e máxima, redimensiono a pena-base para 03 (três) anos, 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão. Na segunda fase, ausentes agravantes e atenuantes, razão pela qual fixo a pena intermediária em 03 (três) anos, 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão. Na terceira fase, inexistentes minorantes. Porém, foi reconhecida a majorante prevista no art. 2º, §2º, da Lei 12.850/13, por se tratar de organização criminosa armada. Utilizando-me dos mesmos argumentos já expostos no item 6.1, aplicando a fração de 1/2 (metade), fixo a pena definitiva em 05 (cinco) anos, 07 (sete) meses e 07 (sete) dias de reclusão. Ademais, considerando que que a sanção pecuniária deve ser dosada de forma proporcional à pena privativa de liberdade, fixo a pena de multa em 58 (cinquenta e oito) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos. Fixo o regime fechado como o inicial para cumprimento da pena, tendo em vista o que dispõe o art. 33, § 3º, do Código Penal. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, em razão da previsão contida no art. 44 do Código Penal. 6.7 DA PENA APLICADA AO APELANTE ALISSON DOMINGOS RAMOS, VULGO “CORINGA” Na primeira fase da dosimetria, o juízo a quo valorou negativamente três circunstâncias judiciais: a conduta social, as circunstâncias e consequências do crime. Como o acusado estava em cumprimento de pena em regime que proporcionava a saída de unidade prisional ou meio aberto (ação de execução 0001153-22.2017.8.17.4012), a argumentação para valoração negativa da conduta social já foi exposta no item 6.1. Mantenho a valoração negativa das circunstâncias do crime, assim como o decote da vetorial consequências do crime, pelos mesmos motivos já elencados no tópico 6.1. Constata-se, ainda, que a magistrada aplicou critério de exasperação elevado, superior a 1/6 da pena mínima ou a 1/8 do intervalo entre a pena mínima e máxima, sem fundamentação em elementos concretos. Sendo assim, considerando que restaram duas circunstâncias judiciais como desfavoráveis, utilizando a fração de 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo da pena mínima e máxima, redimensiono a pena-base para 04 (quatro) anos e 03 (três) meses de reclusão. Na segunda fase, embora ausentes atenuantes, foi reconhecida a agravante da reincidência. Dessa forma, utilização a fração de aumento de 1/6 da pena-base, fixo a pena intermediária em 05 (cinco) anos, 04 (quatro) anos, 11 (onze) meses e 15 (quinze) dias de reclusão. Na terceira fase, inexistentes minorantes. Porém, foi reconhecida a majorante prevista no art. 2º, §2º, da Lei 12.850/13, por se tratar de organização criminosa armada. Utilizando-me dos mesmos argumentos já expostos no item 6.1, aplicando a fração de 1/2 (metade), fixo a pena definitiva em 07 (sete) anos, 05 (cinco) meses e 07 (sete) dias de reclusão. Ademais, considerando que que a sanção pecuniária deve ser dosada de forma proporcional à pena privativa de liberdade, fixo a pena de multa em 61 (sessenta e um) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos. Fixo o regime fechado como o inicial para cumprimento da pena, tendo em vista o que dispõe o art. 33, § 3º, do Código Penal. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, em razão da previsão contida no art. 44 do Código Penal. 6.8. DA PENA APLICADA AO APELANTE TACIEL GOMES DA SILVA, VULGO “TACIEL, CIEL OU ARI” Na primeira fase da dosimetria, o juízo a quo valorou negativamente três circunstâncias judiciais: a culpabilidade, os antecedentes e as consequências do crime. Mantenho a valoração negativa da culpabilidade, assim como o decote da vetorial consequências do crime, pelos mesmos motivos já elencados no tópico 6.1. Quanto aos antecedentes, considerou-se a condenação definitiva no processo nº 0004942-81.2019.8.17.0480. Constata-se, ainda, que a magistrada aplicou critério de exasperação elevado, superior a 1/6 da pena mínima ou a 1/8 do intervalo entre a pena mínima e máxima, sem fundamentação em elementos concretos. Sendo assim, tendo em vista que restaram duas circunstâncias como desfavoráveis, utilizando a fração de 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo da pena mínima e máxima, redimensiono a pena-base para 04 (quatro) anos e 03 (três) meses de reclusão. Na segunda fase da dosimetria, embora não haja atenuantes, foram reconhecidas as agravantes da reincidência e a prevista no art. 2º, §3º, da Lei 12.850/13, tendo em vista que o apelante exercia o comando da organização criminosa. Desta forma, utilizando o patamar de aumento de 1/6 (um sexto) da pena-base por cada agravante, mantenho a pena intermediária em 05 (cinco) anos e 08 (oito) meses de reclusão. Na terceira fase, inexistentes minorantes. Porém, foi reconhecida a majorante prevista no art. 2º, §2º, da Lei 12.850/13, por se tratar de organização criminosa armada. Utilizando-me dos mesmos argumentos já expostos no item 6.1, aplicando a fração de 1/2 (metade), fixo a pena definitiva em 08 (oito) anos e 06 (seis) meses de reclusão. Ademais, considerando que que a sanção pecuniária deve ser dosada de forma proporcional à pena privativa de liberdade, fixo a pena de multa em 69 (sessenta e nove) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos. Fixo o regime fechado como o inicial para cumprimento da pena, tendo em vista o que dispõe o art. 33, § 2º, a, do Código Penal. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, em razão da previsão contida no art. 44 do Código Penal. 6.9. DA PENA APLICADA AO APELANTE LUCAS RAFAEL DA SILVA LIRA, VULGO “LUCAS GORDO OU GORDO LUCAS” Na primeira fase da dosimetria, o juízo a quo valorou negativamente duas circunstâncias judiciais: a conduta social e as consequências do crime. Mantenho o decote da vetorial consequências do crime, pelos mesmos motivos já elencados no tópico 6.1. Mantenho a valoração negativa da conduta social pelas mesmas razões já dispostas no item 6.3. Sendo assim, considerando que restou apenas uma circunstância judicial como desfavorável, fixo a pena-base em 03 (três) anos, 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão. Na segunda fase da dosimetria, embora não haja agravantes, foi reconhecida a causa de diminuição prevista no art. 65, I, do Código Penal (menoridade relativa). Desta forma, utilizando o patamar de diminuição de 1/6 (um sexto) da pena-base por cada agravante, mantenho a pena intermediária em 03 (três) anos e 08 (oito) dias de reclusão. Desta forma, fixo a pena intermediária em 03 (três) anos e 08 (oito) dias de reclusão. Na terceira fase, inexistentes minorantes. Porém, foi reconhecida a majorante prevista no art. 2º, §2º, da Lei 12.850/13, por se tratar de organização criminosa armada. Utilizando-me dos mesmos argumentos já expostos no item 6.1, aplicando a fração de 1/2 (metade), mantenho a pena definitiva em 04 (quatro) anos, 06 (seis) meses e 12 (doze) dias de reclusão. Ademais, considerando que que a sanção pecuniária deve ser dosada de forma proporcional à pena privativa de liberdade, fixo a pena de multa em 37 (trinta e sete) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos. Fixo o regime fechado como o inicial para cumprimento da pena, tendo em vista o que dispõe o art. 33, § 3º, do Código Penal. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, em razão da previsão contida no art. 44 do Código Penal. 6.10. DA PENA APLICADA AO APELANTE ITEMBERG NASCIMENTO DE OLIVEIRA, VULGO “BERG” Na primeira fase da dosimetria, o juízo a quo valorou negativamente duas circunstâncias judiciais: os antecedentes e as consequências do crime. Nos antecedentes, levou-se em consideração as condenações definitivas nos processos nº 0003475-38.2017.8.17.0480 e 0006973-11.2018.8.17.0480. Mantenho o decote da vetorial consequências do crime, pelos mesmos motivos já elencados no tópico 6.1. Constata-se, ainda, que a magistrada aplicou critério de exasperação elevado, superior a 1/6 da pena mínima ou a 1/8 do intervalo entre a pena mínima e máxima, sem fundamentação em elementos concretos. Sendo assim, considerando que restou apenas uma circunstância judicial como desfavorável, utilizando a fração de 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo da pena mínima e máxima, redimensiono a pena-base para 03 (três) anos, 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão. Na segunda fase, não há nenhuma atenuante ou agravante, razão pela qual mantenho a pena intermediária em 03 (três) anos, 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão. Na terceira fase, inexistentes minorantes. Porém, foi reconhecida a majorante prevista no art. 2º, §2º, da Lei 12.850/13, por se tratar de organização criminosa armada. Utilizando-me dos mesmos argumentos já expostos no item 6.1, aplicando a fração de 1/2 (metade), fixo a pena definitiva em 05 (cinco) anos, 05 (cinco) meses e 07 (sete) dias de reclusão. Ademais, considerando que que a sanção pecuniária deve ser dosada de forma proporcional à pena privativa de liberdade, fixo a pena de multa em 45 (quarenta e cinco) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos. Fixo o regime fechado como o inicial para cumprimento da pena, tendo em vista o que dispõe o art. 33, § 3º, do Código Penal. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, em razão da previsão contida no art. 44 do Código Penal. 6.11. DA PENA APLICADA AO APELANTE RAYLLANDER LEITE FERREIRA, VULGO “RAY” Embora a defesa do apelante Rayllander não tenha se insurgido especificadamente contra a dosimetria, tendo em vista o amplo efeito devolutivo da apelação, passo a analisá-la. Na primeira fase da dosimetria, o juízo a quo valorou negativamente duas circunstâncias judiciais: a conduta social e as consequências do crime. Como o acusado estava em cumprimento de pena em regime que proporcionava a saída de unidade prisional ou meio aberto (ação de execução 1000009-55.2019.8.17.4002) a argumentação para valoração negativa da conduta social já foi exposta no item 6.1. Mantenho o decote da vetorial consequências do crime, pelos mesmos motivos já elencados no tópico 6.1. Constata-se, ainda, que a magistrada aplicou critério de exasperação elevado, superior a 1/6 da pena mínima ou a 1/8 do intervalo entre a pena mínima e máxima, sem fundamentação em elementos concretos. Sendo assim, considerando que apenas uma circunstância judicial foi valorada desfavorável, utilizando a fração de 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo da pena mínima e máxima, redimensiono a pena-base para 03 (três) anos, 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão. Na segunda fase, embora não haja atenuantes, foi reconhecida a agravante da reincidência. Sendo assim, utilizando o patamar de aumento de 1/6, fixo a pena intermediária em 04 (quatro) anos, 02 (dois) meses e 22 (vinte e dois) dias reclusão. Na terceira fase, inexistentes minorantes. Porém, foi reconhecida a majorante prevista no art. 2º, §2º, da Lei 12.850/13, por se tratar de organização criminosa armada. Utilizando-me dos mesmos argumentos já expostos no item 6.1, aplicando a fração de 1/2 (metade), fixo a pena definitiva em 06 (seis) anos, 04 (quatro) meses e 03 (três) dias de reclusão. Ademais, considerando que que a sanção pecuniária deve ser dosada de forma proporcional à pena privativa de liberdade, fixo a pena de multa em 52 (cinquenta e dois) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos. Fixo o regime fechado como o inicial para cumprimento da pena, tendo em vista o que dispõe o art. 33, § 3º, do Código Penal. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, em razão da previsão contida no art. 44 do Código Penal. 7. DA DETRAÇÃO DA PENA Concernente à detração da pena, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que as alterações trazidas pela Lei nº. 12.736/2012 “não afastaram a competência concorrente do Juízo das Execuções para a detração, nos termos do art. 66 da Lei n. 7.210/1984, sempre que o Magistrado sentenciante não houver adotado tal providência” (STJ - EDcl no AgRg no AREsp: 1825602 SP 2021/0026771-3, Data de Julgamento: 28/02/2023, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/03/2023). Na hipótese, a detração deve ser realizada pelo Juízo da Execução, que tem maiores informações sobre a situação prisional do réu. 8. DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE O apelante Romário Pereira Ramos requer que seja concedido o direito de recorrer em liberdade. Dispõe o parágrafo único do art. 387 do CPP, acrescentado pela Lei 11.719/2008, que o Julgador, ao proferir sentença condenatória, deverá decidir fundamentadamente sobre a manutenção da prisão, tendo como base os requisitos do art. 312 do CPP. No caso em exame, não restou comprovado que o mencionado apelante esteja sofrendo qualquer tipo de constrangimento ilegal. Vale destacar que a manutenção da prisão do réu determinada na sentença condenatória está adequadamente fundamentada, em observância ao disposto no Art. 93, IX, da Constituição Federal. Além disso, é de se ressaltar que a apelação não é via própria para postular o direito de recorrer em liberdade, já que o correto seria a impetração de Habeas Corpus para tal desiderato. Ante o exposto, dou PARCIAL PROVIMENTO aos apelos para, mantidos os demais termos da sentença: i) Absolver os réus José Edilson Alves de Souza Júnior, Romário Pereira Ramos, Cleodon Antônio Moura Júnior, Jonatas Rodrigo Silva Nascimento, Welton Jhon Silva do Nascimento, Fábio da Silva Lopes, Alisson Domingos Ramos, Taciel Gomes da Silva, Lucas Rafael da Silva Lira, Itemberg Nascimento de Oliveira, Rayllander Leite Ferreira e Lucas Silva de Assis da imputação do crime de tráfico de drogas, previsto no art. art. 33 da Lei 11.343/06, com fundamento no art. 386, inc. II, do Código de Processo Penal. ii) Reduzir a pena de José Edilson Alves de Souza Júnior para 11 (onze) anos de reclusão e 100 (cem) dias-multa. iii) Reduzir a pena de Romário Pereira Ramos para 13 (treze) anos e 15 (quinze) dias de reclusão e 121 (cento e vinte e um) dias-multa. iv) Reduzir a pena de Cleodon Antônio Moura Júnior para 05 (cinco) anos, 03 (três) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão e 43 (quarenta e três) dias-multa. v) Reduzir a pena de Jonatas Rodrigo Silva Nascimento para 08 (oito) anos, 06 (seis) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 70 (setenta) dias-multa. vi) Reduzir a pena de Welton Jhon Silva do Nascimento para 08 (oito) anos, 06 (seis) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 70 (setenta) dias-multa. vii) Reduzir a pena de Fábio da Silva Lopes para 05 (cinco) anos, 07 (sete) meses e 07 (sete) dias de reclusão e 58 (cinquenta e oito) dias-multa. viii) Reduzir a pena de Alisson Domingos Ramos para 07 (sete) anos, 05 (cinco) meses e 07 (sete) dias de reclusão e 61 (sessenta e um) dias-multa. ix) Reduzir a pena de Taciel Gomes da Silva para 08 (oito) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 69 (sessenta e nove) dias-multa. x) Reduzir a pena de Lucas Rafael da Silva Lira para 04 (quatro) anos, 06 (seis) meses e 12 (doze) dias de reclusão e 37 (trinta e sete) dias-multa. xi) Reduzir a pena de Itemberg Nascimento de Oliveira para 05 (cinco) anos, 05 (cinco) meses e 07 (sete) dias de reclusão e 45 (quarenta e cinco) dias-multa. xii) Reduzir a pena de Rayllander Leire Ferreira para 05 (cinco) anos, 06 (seis) anos, 04 (quatro) meses e 03 (três) dias de reclusão e 52 (cinquenta e dois) dias-multa. Determino que seja expedido o alvará de soltura do réu Lucas Silva de Assis, se por outro motivo não estiver preso Comunique-se a 3ª Vara de Execução Penal sobre o presente julgado. É como voto. Caruaru, data da assinatura eletrônica. Des. Paulo Augusto de Freitas Oliveira Relator P13 Demais votos: 1ª CÂMARA REGIONAL DE CARUARU – 2ª TURMA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0002911-97.2022.8.17.2480 APELANTES: Alisson Domingos Ramos e outros ADVOGADOS: Danillo Anjos, Julio Quirino do Nascimento e Diogo Alexandre da Silva DEFENSOR PÚBLICO: Wesley Borges Souza APELADO: Ministério Público de Pernambuco PROCURADORA DE JUSTIÇA: Ana Maria do Amaral Marinho RELATOR: Des. Paulo Augusto de Freitas Oliveira REVISOR: Des. Paulo Victor Vasconcelos de Almeida VOTO EM REVISÃO Vieram os autos conclusos para Revisão. Prefacialmente, servindo-me dos princípios da celeridade e da duração razoável do processo, permita-me tomar de empréstimo o circunstanciado relatório elaborado pelo eminente Relator. Nesta esteira, analisando detidamente os autos, confrontando as razões recursais ante à decisão questionada e à vista das razões expendidas no bem elaborado e fundamentado voto condutor, tomo-o, também, de empréstimo, para, aplicando-se a chamada motivação “per relationem”, acompanhá-lo integralmente. É como voto. Caruaru, na data da assinatura eletrônica. Des. Paulo Victor Vasconcelos de Almeida Relator Ementa: 1ª CÂMARA REGIONAL DE CARUARU – 2ª TURMA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0002911-97.2022.8.17.2480 APELANTES: Alisson Domingos Ramos e outros ADVOGADOS: Danillo Anjos, Julio Quirino do Nascimento e Diogo Alexandre da Silva DEFENSOR PÚBLICO: Wesley Borges Souza APELADO: Ministério Público de Pernambuco PROCURADORA DE JUSTIÇA: Ana Maria do Amaral Marinho RELATOR: Des. Paulo Augusto de Freitas Oliveira EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. TRÁFICO DE DROGAS. RECEPTAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SENTENCIANTE. BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO. CADEIA DE CUSTÓDIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DELITIVA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO PELOS DEMAIS CRIMES. DOSIMETRIA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. DETRAÇÃO PENAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NEGADO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. I. Caso em exame 1. Apelações criminais interpostas pelas defesas dos doze réus condenados pela prática dos crimes de organização criminosa armada, tráfico de drogas e receptação (a condenação deste último delito apenas para o apelante Romário Pereira Ramos). Tais apelações visam, em síntese, a declaração de incompetência do juízo sentenciante, a absolvição em razão da quebra da cadeia de custódia das provas e em razão da insuficiência probatória, a redução das penas aplicadas, a realização da detração penal, a alteração do regime inicial de cumprimento de pena, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, a redução da pena de multa e que seja concedido o direito de recorrer em liberdade. II. Questão em discussão 2. As questões discutidas consistem em: (i) verificar a competência do juízo sentenciante para julgamento da ação penal e, inclusive, se devem ser aplicados os princípios do no bis in idem e da consunção. (ii) analisar a eventual nulidade em razão da quebra da cadeia de custódia das provas; (iii) Avaliar se houve violação aos princípios do contraditório e ampla defesa; (iv) Examinar se há provas suficientes para condenação; (v) Revisar a dosimetria da pena e constatar se deve ser revista a pena de multa, o regime inicial de cumprimento de pena e se a pena privativa de liberdade deve ser substituída por restritiva de direitos. (v) Examinar se deve ser concedido o direito de recorrer em liberdade. III. Razões de decidir 3. A sentença condenatória foi proferida por juízo competente, pois o julgamento do feito não depende exclusivamente de prova produzida nos processos que apuram os supostos homicídios perpetrados, não existindo, portanto, a necessidade de conexão. Ademais, inexistiu qualquer prejuízo para o exercício da ampla defesa e contraditório. Apesar de a defesa também sustentar que a competência seria das Comarcas de Agrestina, Belo Jardim ou Altinho, os fatos ocorridos fora dos limites territoriais de Caruaru estão sendo apurados em ações penais próprias. Neste feito, os crimes imputados — organização criminosa e tráfico de drogas — foram praticados nesta Comarca, razão pela qual a competência do juízo sentenciante se estabelece, nos termos do art. 70, caput, do Código de Processo Penal. 4. Apesar da condenação dos apelantes Jonatas e Cleodon nos autos do processo nº 0004725-47.2022.8.17.2480 também pelo crime de associação criminosa, não há que se falar em dupla condenação pelo mesmo fato criminoso ou aplicação do princípio da consunção, pois, nos autos citados, foram julgados outros fatos, que envolvem também outros participantes e que foram praticados durante lapso temporal distinto do narrado na denúncia do presente processo. Além disso, os crimes de homicídios foram citados na denúncia e na sentença apenas para ilustrar o grau de periculosidade da organização criminosa. Porém, houve o esclarecimento que tais delitos estão sendo apurados em autos próprios, razão pela qual inexiste a possibilidade de qualquer confusão entre os crimes que estão sendo julgados em cada processo. Desta forma, diferentemente do que tenta levar a crer a defesa, não há que se falar em bis in idem ou tumulto na instrução processual. 5. Quanto à quebra da cadeia de custódia, não há qualquer indício de adulteração das provas constantes nos autos. Ademais, as defesas não indicaram, de forma concreta, qualquer irregularidade capaz de efetivamente comprometer a valoração do conteúdo probatório, limitando-se a apresentar meras conjecturas, as quais se revelam insuficientes para afastar a presunção de legalidade e veracidade. Além disso, restou evidente que o celular era utilizado pelo acusado Cleodon, o qual, inclusive, se identificou como tal. 6. A denúncia não pode ser considerada inepta, pois atende aos requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, apresentando uma exposição clara e suficiente dos fatos, a qualificação dos acusados, a tipificação dos crimes imputados e o rol de testemunhas. Outrossim, embora concisas, as alegações finais apresentadas pelo Ministério Público não podem ser qualificadas como genéricas. A acusação expôs de forma clara e objetiva os elementos que comprovam a materialidade e a autoria dos delitos, indicando os meios de prova colhidos nos autos e os fundamentos de sua convicção. Ao final, formulou pedido expresso de condenação dos acusados pelos crimes descritos na denúncia, bem como a condenação ao pagamento das custas processuais. 7. Quanto ao crime de tráfico de drogas relacionado à atividade da organização criminosa e objeto deste processo, embora os elementos probatórios indiquem a sua ocorrência, a ausência de apreensão direta de entorpecentes com os réus compromete a comprovação da materialidade do crime previsto no art. 33 da Lei nº 11.343/06. 8. Constatou-se a existência de provas robustas de que os apelantes (com exceção de Lucas Silva de Assis) integram duas organizações criminosas distintas, estruturalmente organizadas e com clara divisão de tarefas para fins de cometimento de crimes (como tráfico de drogas, porte ou posse ilegal de arma de fogo de uso restrito, comércio ilegal de arma de fogo, roubos e homicídios), havendo líderes, agentes gerentes e executores das ordens, inclusive com recrutamento de outras pessoas chamadas de “bebês” pelos integrantes das organizações criminosas. 9. A materialidade e autoria delitiva foram demonstradas pelos autos de apresentação e apreensão (ids 98586506, fl. 07; 98587745, fl. 04, e 98587753, fl. 11), bem como dos documentos juntados aos autos, das interceptações e afastamentos do sigilo de dados telefônicos, relatórios de análises e, indiretamente, dos depoimentos colhidos tanto na fase inquisitorial quanto na instrução processual. 10. Na dosimetria, houve o redimensionamento da pena dos apelantes, pois verificou-se que, para valorar negativamente as consequências do crime, a magistrada limitou-se a utilizar argumentações genéricas, razão pela qual houve o decote de tal vetorial. As demais circunstâncias judiciais foram devidamente valoradas e fundamentadas. Ademais, para majorar a pena-base em razão das circunstâncias judiciais desfavoráveis, foi utilizada a fração de 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo da pena mínima e máxima. 11. Ficou constatado ainda que os apelantes José Edilson, Romário e Taciel exerciam o comando das organizações criminosas, razão pela qual foi mantida a agravante prevista no art. 2º, §3º, da Lei 12.850/13. 12. Verificou-se a desnecessidade de realização da perícia ou apreensão da arma para fins de incidência da majorante prevista no art. 2º, §2º, da Lei 12.850/13, pois foi comprovado, através de trechos transcritos de interceptações telefônicas, bem como através de depoimentos testemunhais prestados em juízo, que a organização criminosa fazia uso de arma de fogo. Além disso, houve fundamentação concreta para a utilização do patamar de aumento no máximo de 1/2 (metade) pela magistrada. 13. Considerando que que a sanção pecuniária deve ser dosada de forma proporcional à pena privativa de liberdade, houve o redimensionamento da pena de multa. 14. Foi mantido o regime inicial fechado para todos os apelantes, tendo em vista o que dispõe o art. 33, § 2º e 3º, do Código Penal. 15. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, em razão da previsão contida no art. 44 do Código Penal. 16. A detração penal deve ser apreciada pelo Juízo da Execução, que tem maiores informações sobre a situação prisional do réu. 17. A manutenção da prisão do réu determinada na sentença condenatória está adequadamente fundamentada, em observância ao disposto no Art. 93, IX, da Constituição Federal. IV Dispositivo e tese 18. Provimento parcial dos apelos para, mantendo-se os demais termos da sentença, absolver o apelante Lucas Silva de Assis e redimensionar a pena dos demais apelantes. Tese de julgamento: 1. O reconhecimento da competência por conexão depende da existência de necessidade para o julgamento e benefício para a defesa. 2. Não havendo qualquer indício de adulteração das provas e inexistindo comprovação concreta de irregularidade capaz de efetivamente comprometer a valoração do conteúdo probatório, não há que se reconhecer a quebra da cadeia de custódia, a qual, para ser reconhecida, depende de demonstração do efetivo prejuízo. 3. A denúncia não pode ser considerada inepta se atende aos requisitos elencados no art. 41 do Código Penal. 4. A superveniência da sentença penal condenatória torna esvaída a análise do reconhecimento da inépcia da denúncia, ante o exercício do contraditório e da ampla defesa viabilizado em sua plenitude durante a instrução criminal. 5. Não há que se falar em alegações finais genéricas se, apesar de concisas, houve pedido expresso de condenação dos réus, bem como a exposição, de forma clara e objetiva, dos elementos que comprovam a materialidade e a autoria dos delitos e houver pedido expresso de condenação dos réus. 6. É imprescindível a apreensão de substância entorpecente para a caracterização da materialidade do crime de tráfico, sendo inadmissível sua comprovação exclusivamente com base em interceptações telefônicas, depoimentos policiais ou demais provas indiretas. 7. Sendo devidamente comprovadas a materialidade e autoria delitiva dos demais crimes, deve ser mantida a condenação, sobretudo quando baseada em um farto conjunto probatório, como documentos juntados aos autos, interceptações e afastamentos do sigilo de dados telefônicos, relatórios de análises e depoimentos colhidos tanto na fase inquisitorial quanto na instrução processual. 8. Não é admissível que, para negativação das circunstâncias judiciais, sejam utilizadas argumentações genéricas, desprovidas de fundamentação objetiva para justificar a exasperação. 9. De acordo com o STJ, o aumento por cada uma das circunstâncias judiciais valoradas negativamente pode ser: i) 1/6 sobre a pena mínima prevista; ii) 1/8 do intervalo entre o mínimo e o máximo de pena abstratamente cominada; ou iii) sem nenhum critério matemático, desde que a fração utilizada seja amparada em elementos concretos. 10. Havendo comprovação de que o réu exercia o comando da organização criminosa, deve ser aplicada a agravante prevista no art. 2º, §3º, da Lei 12.850/13. 11. Se tratando de organização criminosa armada, deve ser aplicada a majorante prevista no art. 2º, §2º, da Lei 12.850/13. 12. A apreensão e perícia da arma é desnecessária para evidenciar essa causa de aumento de pena se há outros elementos de prova que evidenciem o emprego do artefato. 13. Havendo fundamentação concreta, deve ser mantida a utilização da fração de aumento máximo de 1/2 (metade) em razão da incidência da majorante prevista no art. 2º, §2º, da Lei 12.850/13. 14. A sanção pecuniária deve ser dosada de forma proporcional à pena privativa de liberdade. 15. O regime inicial de cumprimento de pena deve ser fixado de acordo com o que dispõe o art. 33, §2º e §3º, do Código Penal. 16. Se não estiverem previstos os requisitos contidos no art. 44 do Código Penal, mostra-se incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 17. A detração de ser analisada pelo Juízo da Execução 18. Se houve a devida fundamentação da manutenção da prisão do réu na sentença condenatória, deve ser negado o direito de recorrer em liberdade ao réu. Dispositivos relevantes citados: lei nº 12.850/13, art. 2º, § 2º e §3º, lei 11.343/06, art. 33; Lei 8072/90, Código Penal, arts. 69 e 180; Código de Processo Penal, art. 387 Constituição Federal, art. 93, IX. Jurisprudências relevantes citadas: STJ - AgRg no AREsp: 2055456 RJ; STJ - AgRg no RHC: 175637 RJ; STJ - AgRg no HC: 795521 PR; AgRg no HC n. 750.304/RS; STJ - AgRg no HC: 776286 SC; STJ - AgRg no HC: 781293 SP; STJ - EDcl no AgRg no AREsp: 1825602 SP. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que figuram como partes as pessoas acima indicadas, acordam os Desembargadores componentes da 2ª Turma da Primeira Câmara Regional de Caruaru do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade de votos, em DAR PARCIAL PROVIMENTO aos apelos, tudo consoante consta do relatório e voto anexos, que passam a fazer parte do julgado. Caruaru, data da assinatura eletrônica. Des. Paulo Augusto de Freitas Oliveira Relator P13 Proclamação da decisão: À unanimidade de votos, foi o processo julgado nos termos do voto da relatoria. Magistrados: [EVANILDO COELHO DE ARAUJO FILHO, PAULO AUGUSTO DE FREITAS OLIVEIRA, PAULO VICTOR VASCONCELOS DE ALMEIDA] , 16 de julho de 2025 Magistrado

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