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"0001153-06.2023.8.26.0247" - Resultados da Busca

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Processo nº 5589398-87.2025.8.09.0137

ID: 336755797

Tribunal: TJGO Órgão: Rio Verde - 2º Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5589398-87.2025.8.09.0137

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA BARROS CABRAL VALENTE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

INGRID MICHAELLY TELES PACHECO OLIVEIRA ALVES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Rio Verde2º Juizado Especial Cível e CriminalSENTENÇA Processo nº : 5589398-87.2025.8.09.0137 Classe processual : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO… Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Rio Verde2º Juizado Especial Cível e CriminalSENTENÇA Processo nº : 5589398-87.2025.8.09.0137 Classe processual : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível Requerente : Jessica Barros Cabral Valente Requerida : Banco Do Brasil Sa Trata-se de “Ação Revisional De Contrato Bancário Com Pedido De Tutela Antecipada” ajuizada por JESSICA BARROS CABRAL VALENTE em face de BANCO DO BRASIL S.A, partes, devidamente, qualificadas nos presentes autos (mov. 01).Em consonância com o que se extrai do disposto nos artigos 2º e 38 da Lei n.º 9.099/95, que disciplina a dinâmica processual dos Juizados Especiais, a sentença fica dispensada da presença do relatório circunstanciado, em razão dos princípios basilares da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade.DECIDO.Analisando detidamente os autos, verifico ser necessário ponderar, de ofício, acerca da incompetência deste Juizado Especial Cível para o processamento do feito, posto ser matéria de ordem pública. Em uma percuciente análise dos autos, verifica-se que, a promovente veio a juízo, alegar, em apertada síntese, ter entabulado contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor, no valor total de R$ 153.809,42 (cento e cinquenta e três mil, oitocentos e nove reais e quarenta e dois centavos), a ser pago em 59 parcelas mensais de R$ 4.207,76 (quatro mil, duzentos e sete reais, e setenta e seis centavos), cada. Pontuou, contudo, que após detida análise da aludida avença e respectivos termos contratuais, constatou a existência de cláusulas demasiadamente abusivas, e incidência de encargos (tarifa de registro do contrato, no valor de R$ 239,19 que oneram excessivamente o consumidor. Ante a situação exposta, postulou, em sede de tutela de urgência, para o valor da parcela seja limitada à quantia de R$ 4.201,21 – valor este correspondente à parcela revisada, após o afastamento da respectiva tarifa de registro do contrato. No mérito, postulou pela procedência da ação, para que seja reconhecida a abusividade e nulidade do valor cobrado a título de tarifa de registro, culminando na redução das contraprestações pecuniárias a serem adimplidas pelo consumidor. Requereu, ainda, a condenação da promovida à restituição, em dobro, correspondente à diferença do valor indevidamente cobrado da promovente. Pois bem. A par destes fatos, verifica-se que os juizados especiais cíveis são incompetentes para processamento e julgamento destes autos, haja vista que, o valor da causa ultrapassa o teto permissivo dos juizados especiais cíveis, além de que, trata-se de ação revisional, cuja complexidade é notadamente incompatível com os princípios norteadores do rito sumaríssimo. Explico. Consoante mencionado, alhures, esforça-se a promovente pela revisão do contrato de financiamento veicular entabulado entre as partes. Desta forma, denota-se que, eventual acolhimento de tal pretensão, quando do julgamento do mérito da causa, acarretará, inegavelmente, na modificação daquele pacto em seu conjunto, de modo que deve ser aplicada à espécie a regra de que trata o inciso II, do art. 292 do novel Código de Processo Civil, segundo o qual “na ação que tiver por objeto a existência, validade, cumprimento, modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico”, o valor da causa será “valor do ato”.Outrossim, conquanto a autora tenha atribuído à causa em apreço o valor de R$ 772,90 (setecentos e setenta e dois reais), o fato é que, tratando-se de ação destinada à modificação da integralidade do valor contrato, mediante revisão de suas parcelas, há de ser levado em conta o valor da integralidade do contrato a ser apreciado, o que, no caso em apreço perfaz a monta de R$ 153.809,42 (Cento e cinquenta e três mil oitocentos e nove reais e quarenta e dois centavos), o que, extrapola o limite pecuniário delineado pelo art. 3º, inciso I, da sua Lei de Regência - Lei n.º 9.099/95. Para além de tal fato, no caso em exame, verifica-se que a promovente não esforça-se, tão somente, pelo reconhecimento da legalidade, ou não, de tarifa de registro cobrada pela requerida, mas sim, conforme apontado pela requerente, pleiteia a revisão do valor de todas as parcelas subsequentes a serem pagas pela requerente, com a recomposição do saldo devedor da autora — matéria esta demasiadamente complexa que, assim como o valor efetivamente atribuído à causa, extrapola os limites do procedimento sumaríssimo, sendo incompatíveis com a competência dos Juizados Especiais Cíveis, nos termos do art. 3º, §1º, da Lei nº 9.099/95.E isso porque a pretensão deduzida em juízo não se restringe ao afastamento da cláusula de tarifa de registro do contrato com pedido de restituição imediata dos valores já pagos, mas reveste-se de nítido caráter revisional, na medida em que a autora almeja a revisão de todas as contraprestações pecuniárias subsequentes. Tal circunstância evidencia a complexidade da controvérsia e a necessidade de instrução probatória técnica — como eventual perícia contábil —, especialmente porque o recálculo do saldo devedor pressupõe a realização de operações aritméticas complexas, considerando taxas de juros, valores amortizados, desembolsos efetuados e outras variáveis contratuais, o que, repiso, afasta a competência deste Juizado para apreciar a demanda.Essa alteração exige o recálculo integral do débito, elevando substancialmente a complexidade técnica da demanda a um patamar incompatível com o procedimento dos Juizados Especiais, especialmente porque, para apuração precisa dos valores que a parte autora entende como devidos, mostra-se imprescindível a realização de perícia contábil especializada.Outrossim, é certo que não se coaduna com o rito sumaríssimo dos Juizados Especiais a tramitação de processos cuja complexidade técnica exige análise minuciosa de documentos, dados financeiros e aplicação de critérios específicos de cálculo, os quais demandam a nomeação de perito especializado e a elaboração de laudo técnico detalhado. Tais medidas sobrecarregam os órgãos auxiliares da Justiça e colidem frontalmente com os princípios norteadores do sistema dos Juizados, especialmente os da celeridade, simplicidade e economia processual.Cumpre salientar, ademais, que não é cabível cogitar o envio dos autos à Contadoria Judicial como solução viável, pois tais setores apenas possuem atribuição para realizar operações aritméticas simples, não sendo dotados de competência técnica nem de estrutura adequada para proceder a cálculos de natureza complexa, como os exigidos nos casos revisionais. Em diversas oportunidades, os cálculos realizados pela contadoria carecem de complementação ou revisão, gerando necessidade de diligências suplementares que acabam por retardar ainda mais a tramitação do feito.Além da evidente complexidade técnica, há também o risco de prolação de sentença ilíquida, o que compromete a efetividade da prestação jurisdicional. Isso porque a eventual procedência da pretensão revisional, com declaração da abusividade de certos encargos, por si só não encerra o litígio. Na prática, observo que, após a sentença, inicia-se nova etapa de controvérsia judicial para definição do valor devido, seja para fins de quitação do contrato, seja para adequação das parcelas remanescentes ou ainda de rescisão com restituição de parcelas pagas a maior. Essa etapa subsequente tem gerado intensa resistência das partes quanto aos valores apresentados, transferindo à contadoria judicial a responsabilidade por tarefas que, na realidade, deveriam ser objeto de perícia técnica no bojo de processo de liquidação, desvirtuando por completo o procedimento sumaríssimo.Dessa forma, tenho que não há que se admitir nesta especializada, sob o argumento de que bastaria "um simples cálculo aritmético", a apuração dos valores devidos nos moldes pretendidos pois, tal prática afronta o disposto no parágrafo único do art. 38 da Lei nº 9.099/95, que veda a tramitação de causas que exijam a produção de prova pericial complexa, evidenciando a inadequação da presente demanda ao rito dos Juizados Especiais.Assim, sendo patente a imprescindibilidade da realização de perícia técnica (contábil) para o julgamento da causa, não menos evidente é que a necessidade de tal prova acaba por qualificar o feito como de maior complexidade, impondo-se, dessarte, o reconhecimento de que esta prova não se encontra abarcada pela competência legalmente atribuída aos Juizados Especiais Cíveis, na forma da Lei 9.099/95, conforme preconiza o artigo 35, caput, bem como seu parágrafo único, da Lei 9.099/95: “Art. 35. Quando a prova do fato exigir, o Juiz poderá inquirir técnicos de sua confiança, permitida às partes a apresentação de parecer técnico.Parágrafo único. No curso da audiência, poderá o Juiz, de ofício ou a requerimento das partes, realizar inspeção em pessoas ou coisas, ou determinar que o faça pessoa de sua confiança, que lhe relatará informalmente o verificado”. A análise da complexidade maior perpassa, obrigatoriamente, pela valoração da extensão probatória, no sentido qualitativo e não quantitativo. Nesse sentido, o FONAJE editou o Enunciado nº 54, com o seguinte teor: “A menor complexidade da causa para a fixação da competência é aferida pelo objetivo da prova e não em face do direito material.” Sob tal aspecto, noto que, para assentar ou não a responsabilidade do promovido por possível dano que implique na sua responsabilidade de restituição de numerário, estão em voga questões geradoras de complexidade.Repito: a matéria suscitada nos autos está a exigir dilação probatória maior, deveras incompatível com a sistemática dos Juizados Especiais: prova pericial (contábil) de maior requinte operacional para apurar eventual abusividade ou não no contrato firmado entre as partes e possível recálculo do débito, conforme almejado na proemial, cujo laudo haverá de se dar vista às partes a fim de que se manifestem, com possibilidade, inclusive, de novas provas em sentido contrário.Em razão, pois, dos princípios que orientam os juizados, especialmente neste particular a imediação, a concentração, a simplicidade e a celeridade, não teria o mínimo sentido a paralisação do processo por alguns dias, a fim de que o perito nomeado elaborasse formal e detalhadamente laudo pericial, assim como os assistentes técnicos da parte.Por fim, registro que a competência dos Juizados Especiais Cíveis encontra-se fulminada, tanto pelo critério econômico delineado no art. 3º, inciso I, da Lei nº 9.099/95, assim como pela a natureza da controvérsia, a qual é notadamente incompatível com a simplicidade, celeridade e informalidade que regem o procedimento sumaríssimo. Nesse sentido, questões que demandem dilação probatória complexa, análise aprofundada de cláusulas contratuais ou revisão de índices e encargos financeiros, como ocorre na hipótese dos autos, revelam-se incompatíveis com o rito especial dos Juizados, conforme expressamente reconhecido pelo já citado §1º do referido dispositivo legal.De tal sorte, tratando-se de matéria que exige produção de prova técnica especializada, e que apresenta complexidade acentuada, tenho que deve ser reconhecida a incompetência deste Juízo para o seu processamento e julgamento.Em sentido semelhante, destaco a jurisprudência pátria proferida em casos análogos: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel .: 71 3372-7460 Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível Recurso nº 0007669-71.2023.8.05 .0103 Processo nº 0007669-71.2023.8.05 .0103 Recorrente (s): NORMALUCIA PINHEIRO DE JESUS Recorrido (s): BANCO PAN S A JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. RELAÇÃO DE CONSUMO . CONTRATO DE FINANCIAMENTO. COBRANÇAS INDEVIDAS. VALOR DA CAUSA É O VALOR DO CONTRATO. INCOMPETENCIA DOS JUIZADOS . EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MERITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO . DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença do processo em epígrafe. Em síntese, a parte autora requer respectivo reembolso de valores. O juízo a quo julgou EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, por incompetência do Juízo em razão do valor da causa.. (ev. 34) Irresignada, a parte autora interpôs recurso inominado (Ev41). Foram juntadas as contrarrazões (ev. 49) É o breve relatório . DECIDO O artigo 15 do novo Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução nº 02/2021 do TJBA), em seu inciso XI, estabelece a competência do relator para julgar monocraticamente as matérias em que já estiver sedimentado entendimento pelo colegiado ou já com uniformização de jurisprudência, em consonância com o permissivo do artigo 932 do Código de Processo Civil. Conheço do recurso interposto, porquanto preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade. Passemos ao mérito. Analisados os autos observa-se que a matéria já se encontra sedimentada no âmbito da 1ª Turma Recursal . Precedentes desta turma: 0121656-08.2020.8.05 .0001; 0001287-10.2018.8.05 .0274; 0003134-85.2021.8.05 .0001; 0001153-41.2022.8.05 .0274; 0006445-07.2022.8.05 .0080; 0093713-16.2020.8.05 .0001; 0121656-08.2020.8.05 .0001 Por questões de ordem pública, verifica-se correta a sentença, vez que a ação deve ser extinta sem resolução do mérito, reconhecendo-se a incompetência dos juizados especiais, pelo fato de o objeto da demanda extrapolar 40 salários-mínimos. A lide envolve discussão contratual, de modo que o valor da causa é aquele estampado no instrumento contratual, e não simplesmente o valor que a parte demandante entende como devido. Conforme bem analisado pelo juízo a quo, a presente demanda se cinge em discussão referente a suposta abusividade de cobrança de seguro prestamista em contrato de empréstimo voluntariamente firmado, no valor de R$ 63.894,00, com pedidos, dentre outros, revisionais . Nesse sentido, inobstante a parte postulante equivocadamente tenha atribuído à causa o valor de R$ 30.693,16, a teor do disposto no art. 292, inciso II, do Código de Processo Civil, ‘O valor da causa constará da petição inicial (...) e será: (…) na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida’. Portanto, a presente ação não pode ter curso neste Juizado Especial, uma vez que o valor da causa, que é o valor do contrato, ultrapassa o valor de alçada dos Juizados Especiais Cíveis. (…) Porquanto, ficou demonstrado que o valor da relação jurídica de direito material deduzida em Juízo extrapola o teto estabelecido no art. 3º, I, da Lei nº 9.099/95, razão pela qual, o processo deve ser extinto sem resolução do mérito, nos termos do art . 51, II, da mesma Lei. Desta forma, penso irretocável a sentença impugnada. Ante o exposto, julgo monocraticamente no sentido de CONHECER O PRESENTE RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença em todos os seus termos. Custas e honorários advocatícios pelo recorrente vencido, estes últimos arbitrados em 20% do valor da causa . Acaso beneficiário da justiça gratuita fica provisoriamente isento nos termos da lei. Salvador, data registrada no sistema. Claudia Valeria Panetta Juíza Relatora (TJ-BA - Recurso Inominado: 0007669-71.2023 .8.05.0103, Relator: CLAUDIA VALERIA PANETTA, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 26/11/2023)RECURSO INOMINADO. AÇÃO REVISIONAL CONTRATUAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. REVISÃO DE JUROS . IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR EVENTUAL SALDO CREDOR EM FAVOR DA AUTORA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. ART. 3º DA LEI N . 9099/95. COMPLEXIDADE DA CAUSA. NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. ENUNCIADO 70 DO FONAJE . PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. RECURSO PROVIDO. Se houver necessidade de realização de perícia para apurar o valor devido emerge a complexidade da causa e a incompetência do Juizado Especial, em face ao disposto no art. 3º, caput, da Lei 9099/95 . “As ações nas quais se discute a ilegalidade de juros não são complexas para o fim de fixação da competência dos Juizados Especiais, exceto quando exigirem perícia contábil” (Enunciado 70 do FONAJE) Recurso provido. (TJ-MT - RI: 10055217320218110006, Relator.: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 10/07/2023, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 13/07/2023)RECURSO INOMINADO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ADESÃO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DE CONSÓRCIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, FACE A COMPLEXIDADE DA CAUSA, EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA TÉCNICA SIMPLIFICADA SOLICITADA. NÃO ACOLHIMENTO. FORMULAÇÃO DE PEDIDOS ILÍQUIDOS QUE ENSEJAM EM DECISÃO ILÍQUIDA, O QUE É VEDADA NESTE MICROSSISTEMA (ARTIGO 38, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 9.099/95). NECESSIDADE DE APURAÇÃO DE CÁLCULO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. COMPLEXIDADE DA MATÉRIA QUE EXIGE PERÍCIA CONTÁBIL. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. EXTINÇÃO CORRETA. PRECEDENTE DESTA TURMA RECURSAL1. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5000200-85.2019 .8.24.0009, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vitoraldo Bridi, Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j . Tue May 31 00:00:00 GMT-03:00 2022). (TJ-SC - RECURSO CÍVEL: 50002008520198240009, Relator.: Vitoraldo Bridi, Data de Julgamento: 31/05/2022, Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital)) DISPOSITIVODIANTE DO EXPOSTO, com fulcro nas motivações supra e normas regentes aplicáveis, e, nos termos do art. 51, II da Lei n° 9099/95, DECLARO a incompetência deste Juizado Especial Cível para processar e julgar o presente feito, e por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito.Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, a teor dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.Implementado o trânsito em julgado sem que as partes manifestem, no prazo de 10 (dez) dias subsequentes, arquivem-se os autos com as devidas baixas.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.Rio Verde-GO, data da assinatura digital.Ana Paula TanoJuíza de Direito02

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Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "0001153-06.2023.8.26.0247"

Processo nº 5589398-87.2025.8.09.0137