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Processo nº 0861626-50.2024.8.20.5001

ID: 314564211

Tribunal: TJRN Órgão: Gabinete 1 da 3ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0861626-50.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUZINETE OLIVEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE LUIZ LEITE DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0861626-50.2024.8.20.5001 Polo ativo LUZINETE OLIVEIRA DE SOUZA Advogado(s)… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0861626-50.2024.8.20.5001 Polo ativo LUZINETE OLIVEIRA DE SOUZA Advogado(s): ANDRE LUIZ LEITE DE OLIVEIRA Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): RECURSO INOMINADO N° 0861626-50.2024.8.20.5001 ORIGEM: 3º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL RECORRENTE: LUZINETE OLIVEIRA DE SOUZA ADVOGADO: ANDRE LUIZ LEITE DE OLIVEIRA RECORRIDA: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR: 1ª RELATORIA DA TERCEIRA TURMA RECURSAL EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PLEITO PELO RECEBIMENTO DO FGTS. SERVIDORA CONTRATADA SEM CONCURSO PÚBLICO EM 1986. VÍNCULO POSTERIORMENTE TRANSFORMADO EM ESTATUTÁRIO POR FORÇA DA LC Nº 122/94. CONTRATO NULO. INAPLICABILIDADE DO ART. 19 DO ADCT. IRREGULARIDADE DO VÍNCULO RECONHECIDA CONFORME TEMA 916 DO STF. SÚMULA VINCULANTE Nº 43. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO RECONHECIDA. DIREITO AO RECEBIMENTO AO FGTS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO Decidem os Juízes que integram a Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Sem custas e honorários ante o provimento do recurso. 24 de junho de 2025 BRUNO MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS Juiz relator em substituição legal RELATÓRIO Sentença proferida pela Juiz(a) de Direito do 3º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal, que se adota: Sentença Vistos etc. Trata-se de ação ordinária proposta por LUZINETE OLIVEIRA DE SOUZA em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, ambos qualificados. Narra, em síntese, ter sido admitido para o cargo de Secretaria Auxiliar de em 03/07/1986, permanecendo no cargo até os dias atuais, conduto, aduz que não não lhe são pagos o FGTS referente ao período trabalhado, motivo pelo qual requer a condenação do requerido ao pagamento da referida verba. O demandado, citado, não apresentou contestação, sendo revel. É o relato. Fundamento. Decido. Depreende-se dos autos que, regularmente citada, a parte ré não ofereceu, no prazo legal, contestação, nos termos do artigo 335 da Lei de Ritos, deixando-o transcorrer in albis. Nesse caso, determina o artigo 344 da Lei Adjetiva Civil que "se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor". Não obstante, à Fazenda Pública não se aplicam os efeitos materiais da revelia, mas tão-somente os processuais, de modo que passo ao cotejo das provas carreadas aos autos, visando à prova do direito autoral. Com efeito, a revelia do Estado do RN em nada altera a solução da demanda, porquanto, revelia é somente sobre fatos e não sobre matéria de direito. Inicio afirmando que a competência deste juízo para processar e julgar a causa se mostra evidente, consoante entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal sobre a matéria (STF, Rcl. Nº 8.110/PI-AgR, relator o Ministro Marco Aurélio, Relatora p/ acórdão a Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 21/10/09, DJe-27 divulgado em 11/2/10, publicado em 12/2/10). Releva notar que, no caso concreto, as partes nunca estiveram sujeitas ao regime da CLT, pois a relação sempre foi de Direito Administrativo (contratação temporária), o que afasta a aplicação do entendimento firmando no ARE 1001075 RG/PI. A Constituição Federal prevê a regularidade da contração de servidores públicos em apenas 3 (três) circunstâncias: a) por meio de prévia aprovação em concurso público[1]; b) para o exercício de cargos em comissão, declarados em lei como de livre nomeação e exoneração; e c) para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público[2], de acordo com lei regulamentadora específica. Destaca-se ainda, a possibilidade da estabilidade funcional (ou efetivação no cargo) descrita no artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), que naturalmente não se aplica ao caso narrado nos autos. Da narrativa contida na exordial, verifica-se que a autora foi contratada pelo Estado do Rio Grande do Norte de forma precária (sem concurso público) para exercer função pública Nada obstante, verifico que o objeto mediato da causa perpassa pela análise do vínculo funcional estabelecido entre a Requerente e o Demandado. Isso porque, conforme se infere dos autos, a parte autora ingressou nos quadros do Estado em 1988, por meio de contrato de trabalho, para exercer o emprego Auxiliar de Secretaria, e conforme LC n.º 122/94, o referido emprego foi transformado em cargo público estatutário conforme certidão de tempo de serviço (ID 130848180). Entretanto, após a análise detida dos autos, não há que se falar em direito do autor ao FGTS, uma vez que o mesmo se encontra vinculado a regime estatutário, e não ao regime celetista, conforme a legislação vigente. O servidor público regido por regime estatutário não faz jus ao FGTS, pois tal benefício é destinado exclusivamente aos empregados sujeitos ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), conforme entendimento pacificado pela jurisprudência dominante dos tribunais superiores. A legislação que rege a matéria (Lei nº 8.036/1990) é clara ao excluir os servidores estatutários da previsão de inscrição no FGTS. Portanto, sendo o pedido do autor manifestamente incompatível com o regime jurídico ao qual está vinculado, é de rigor a improcedência da demanda. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos autorais, resolvendo o mérito nos termos do art. 87, I do CPC. Deixo de apreciar o pedido de justiça gratuita por falta interesse de agir, em razão da inexistência de custas no primeiro grau dos Juizados Especiais. Ressalto que eventual apreciação sobre o benefício acima referido será feita pelo Juízo ad quem, por se tratar de análise de requisito de admissibilidade de recurso, nos moldes do art. 1.010, § 3° do Código de Processo Civil. Caso sobrevenha recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões em dez dias. Com ou sem contrarrazões, independente de novo despacho, remetam-se os autos à Distribuição para umas das Turmas Recursais. Sem custas processuais, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (Lei nº 12.153/09, artigo 11). Natal/RN, na data registrada no sistema. Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Trata-se de Recurso Inominado interposto pela parte autora, a fim de reformar a sentença que julgou improcedente os pedidos formulados na ação de indenização por danos materiais. Nas razões recursais, sustenta, que o juízo a quo incorreu em equívoco ao concluir pela ausência de provas nos autos acerca da admissão da autora junto à Administração Pública, porquanto deixou de aplicar o disposto no art. 321 do Código de Processo Civil, ao não oportunizar à parte a apresentação de documentação comprobatória do vínculo estabelecido sem prévia aprovação em concurso público, mediante contrato de trabalho. Requer, assim, a anulação da sentença, com o consequente retorno dos autos à instância de origem, a fim de que seja facultada a juntada do documento reputado indispensável à adequada solução da controvérsia. Subsidiariamente, caso não seja acolhida a preliminar, pugna pelo provimento integral do recurso, ao argumento de que faz jus ao depósito e levantamento dos valores relativos ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS. Contrarrazões não apresentadas em que pese intimada a parte adversa. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do Recurso. Defiro o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, com fulcro nos artigos 98 e 99 do CPC. Rejeito, de plano, a preliminar de nulidade da sentença por suposta decisão surpresa, uma vez que o decisum não se fundamentou na ausência de prova quanto ao vínculo funcional da parte autora, como alegado, inexistindo, portanto, afronta ao contraditório e à ampla defesa. Superadas as questões preliminares, passo à análise do mérito. Adianto que assiste razão ao recorrente, pelos motivos que se passará a expor. Alega a parte autora ter sido admitida em 03/07/1986 para o cargo de Auxiliar de Secretaria, no qual permanece até os dias atuais, sem, contudo, ter recebido os depósitos de FGTS correspondentes ao período laborado, razão pela qual requer a condenação do ente público ao pagamento da referida verba. A sentença recorrida afastou o direito ao FGTS, sob o fundamento de que a parte autora teria ingressado nos quadros do Estado em 1988, mediante contrato de trabalho, posteriormente convertido em cargo estatutário pela Lei Complementar nº 122/94, de modo que estaria vinculada ao regime jurídico único, e não ao regime celetista. Ocorre que, conforme documentos acostados aos autos, verifica-se que a autora foi admitida na Administração Pública estadual em 03/08/1986 (id. 30954547), por meio de contrato de trabalho, o qual foi convertido em vínculo estatutário com o advento da Lei Complementar nº 122/94, com fundamento em seu art. 238, § 1º. Nessa linha, constata-se que o ingresso da requerente no serviço público deu-se em momento anterior à promulgação da Constituição Federal de 1988, mas após a data limite de 06/10/1983, não se enquadrando, portanto, na exceção prevista no art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, o que afasta eventual reconhecimento de estabilidade. Assim, impõe-se o reconhecimento da nulidade do vínculo jurídico originário, por afronta ao art. 37, II, da Constituição Federal, que exige prévia aprovação em concurso público para investidura em cargo efetivo. Esse entendimento está em consonância com a jurisprudência consolidada, a exemplo da tese fixada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n.º 0807835-47.2018.8.20.0000, julgado pelo TJRN, segundo a qual é ilegal a manutenção de vínculo com servidor admitido sem concurso público entre 06/10/1983 e 05/10/1988, salvo os amparados pela exceção do art. 19 do ADCT, não se aplicando, nesses casos, a teoria do fato consumado. EMENTA: DIREITOS CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS – IRDR. CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES SEM CONCURSO PÚBLICO EM DATA POSTERIOR A 06 DE OUTUBRO DE 1983 E ANTES DE 05 DE OUTUBRO DE 1988 PARA CARGOS EFETIVOS. ESTABILIDADE EXCEPCIONAL PREVISTA NO ART. 19 DO ADCT NÃO RECONHECIDA. NULIDADE DE EVENTUAL EFETIVAÇÃO NO SERVIÇO PÚBLICO SEM PRÉVIO CONCURSO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO PLENÁRIO DO STF. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE Nº 43. DECURSO DO TEMPO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE CONVALIDAR ATO NULO. DESFAZIMENTO DO VÍNCULO, OBSERVADA A MODULAÇÃO DE EFEITOS PROMOVIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUANDO DO JULGAMENTO DA ADI Nº 1.241/RN. IRDR ACOLHIDO. TESE FIXADA: “É ILEGAL MANTER A CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO ADMITIDO SEM CONCURSO PARA CARGOS EFETIVOS EM DATA POSTERIOR A 06 DE OUTUBRO DE 1983 E ANTES DE 05 DE OUTUBRO DE 1988, QUE NÃO SE AMOLDEM À EXCEÇÃO DO 19 DO ADCT, NÃO APLICÁVEL A TEORIA DO FATO CONSUMADO, RESSALVADOS DOS EFEITOS DESTA DECISÃO OS SERVIDORES APOSENTADOS E AQUELES QUE, ATÉ A DATA DA PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO, TENHAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A APOSENTADORIA. (Processo no 0807835-47.2018.8.20.0000 TJRN, Relator: Desembargador Ibanez Monteiro; data de julgamento: 30/05/2022). Nesse contexto, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 916 da repercussão geral, firmou o entendimento de que é devido o pagamento do FGTS aos servidores contratados temporariamente quando reconhecida a nulidade do vínculo com a Administração, por ausência de prévia aprovação em concurso público. No caso em apreço, restando caracterizada a nulidade do contrato e não tendo o ente público comprovado o recolhimento do FGTS, é devida a condenação ao pagamento da verba respectiva. Diante do exposto, o voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso, para declarar a nulidade do vínculo contratual mantido entre as partes e, em consequência, condenar o ente público ao pagamento dos valores correspondentes ao FGTS relativos à integralidade do período laborado. A correção monetária e os juros de mora devem observar os seguintes critérios: até 8 de dezembro de 2021, aplica-se o IPCA-E como índice de correção monetária, e os juros de mora devem ser calculados com base no índice oficial da caderneta de poupança, ambos incidentes desde a data do inadimplemento; a partir de 9 de dezembro de 2021, aplica-se a Taxa Selic, de forma acumulada mensalmente, até o efetivo pagamento, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, ante o provimento do recurso. É o voto. 1º Juiz Relator Natal, data da assinatura eletrônica Natal/RN, 24 de Junho de 2025.

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Soteco Locacao Comercio E Servicos Agropecuarios Ltda - Epp x Mercedes-Benz Do Brasil Ltda. e outros

ID: 277925774

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001075-56.2023.8.11.0006

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SOTECO LOCACAO COMERCIO E SERVICOS AGROPECUARIOS LTDA - EPP

Polo Passivo:

MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. RODOBENS VEICULOS COMERCIAIS CIRASA S.A.

Sentença

Advogados:

FELIPE QUINTANA DA ROSA

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RICARDO GAZZI

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DANILO PIRES ATALA

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ANA ROSA LONGO JOB REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANA ROSA LONGO JOB

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1001075-56.2023.8.11.0006. REQUERENTE: SOTECO LOCACAO COMERCIO E SERVICOS AGROPECUARIOS LTDA - EPP REQUERIDO: RODOBE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1001075-56.2023.8.11.0006. REQUERENTE: SOTECO LOCACAO COMERCIO E SERVICOS AGROPECUARIOS LTDA - EPP REQUERIDO: RODOBENS VEICULOS COMERCIAIS CIRASA S.A., MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, ajuizada por SOTECO LOCACAO COMÉRCIO E SERVIÇOS AGROPECUÁRIOS LTDA – EPP, em face de Rodobens Veículos Comerciais Ciras S.A e Mercedes- Benz do Brasil LTDA. Aduz a parte autora, em síntese, que em 11 de março de 2022 adquiriu das Rés um veículo marca/modelo Sprinter micro ônibus 416 K42B, placa RAZ7A52, pelo valor de R$247.893,26 (duzentos quarenta e sete mil, oitocentos e noventa e três reais e vinte e seis centavos). Sustenta que na aquisição, foi informada pela parte requerida que haveria o prazo de garantia do veículo por 12 meses, com termo inicial em 11/03/2022. Alega que, após poucos meses de uso, o veículo passou a apresentar defeitos, e em 05/10/2022 apresentou uma pane levando a sua remoção por guincho. Argumenta que embora o veículo esteja, em tese, acobertado pela garantia prometida, as Requeridas teriam negado a cobertura, alegando que a garantia prevista não cobriria o conserto do bem em razão de suposta contaminação do combustível utilizado, o que teria desencadeado os problemas apresentados pelo veículo. Assevera que mesmo após ter desembolsado valores para substituição das peças supostamente avariadas, conforme indicação das Rés, o veículo permaneceu apresentando problemas, culminando em despesas para reparo na importância de R$38.405,26 (trinta e oito mil e quatrocentos e cinco reais e vinte e seis centavos) Sustenta que a negativa de cobertura da garantia é infundada e que a cobrança dos valores pelo conserto é indevida, bem como que obteve gastos extras em virtude dos defeitos do veículo e pelas condutas indevidas da parte requerida. Após tecer as questões de fato e de direito, pugna o autor, em síntese e dentre os demais pontos, liminarmente pela declaração de ilegalidade das cobranças pelo conserto do mencionado veículo e condenação da parte requerida ao ressarcimento em dobro pelos valores pagos para o reparo do bem, e, no mérito, confirmação da liminar, e condenação indenizatória para a reparação de danos materiais pelos valores pagos indevidamente para o conserto do veículo, por gastos com locação de veículo reserva, motorista e combustível. Às ids. 110045490 e anexos, juntada de comprovante de pagamento de custas processuais. Na decisão de id. 110325012, recebida a inicial e indeferida a antecipação de tutela de urgência. Tentada a autocomposição entre as partes, o ato restou inexitoso, conforme id. 116661639. Nas ids. 116267300 e anexos, contestação da requerida MERCEDES-BENZ CARS & VANS BRASIL LTDA, em que a mesma, em síntese e dentre os demais pontos, impugna preliminarmente o valor da causa, e, no mérito, refuta os argumentos do autor na inicial, alega a ausência de vício no produto decorrente por falha de fabricação; que os vícios reportados foram decorrentes de combustível contaminado; culpa exclusiva da parte requerente; a inexistência de ato ilícito e/ou dano indenizável, e pugna pela improcedência da ação. Nas ids. 118421922 e anexos, contestação da requerida RODOBENS VEÍCULOS COMERCIAIS CIRASA S.A, em que a mesma, em síntese e dentre os demais pontos, suscita preliminarmente pela ilegitimidade passiva e impugna o valor da causa, e, no mérito, refuta os argumentos do autor na inicial, alega a ausência de vício no produto decorrente por falha de fabricação; que os vícios reportados foram decorrentes de combustível contaminado; culpa exclusiva da parte requerente; a inexistência de ato ilícito e/ou dano indenizável, e pugna pela improcedência da ação. Impugnação à contestação à id. 124968594, em que o autor refuta os argumentos da parte contrária. Propiciado às partes a produção de novas provas, o autor requereu prova testemunhal; a requerida Rodobens pugnou pela produção de prova testemunhal e a requerida Mercedes pelo julgamento antecipado do feito. À id. 143059065, Decisão que saneou o feito e deferiu as provas pretendidas. Às ids. 149384163, 149354618 e 149354619, termos de audiência de instrução e julgamento e depoimentos. Alegações finais das partes às ids. 151718057, 155440937 e 156370918. Vieram os autos conclusos. É o Relatório, fundamento e decido. Passo ao julgamento do feito, porquanto já produzidas as provas solicitadas pelas partes. Em relação à impugnação preliminar do valor da causa, esta merece ser afastada, pois tal tópico já foi apreciado e decidido na decisão inaugural, de acordo com os documentos juntados anexos à inicial, bem como não sobrevieram elementos informativos ou probatórios capazes de ensejar sua modificação. Por fim, merece também ser afastada a arguição de ilegitimidade passiva da requerida Rodobens, pois “Nos termos da Teoria da Asserção, quando as partes da relação jurídica de direito material coincidem com partes da relação jurídica processual, resta evidenciada sua legitimidade. Precedentes do STJ” (N.U 1001986-83.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, NÃO INFORMADO, Terceira Turma Recursal, Julgado em 15/03/2024, Publicado no DJE 18/03/2024). Não havendo questões preliminares ou prejudiciais a serem apreciadas, estando presentes os requisitos de admissibilidade do processo, passo ao exame do mérito. Cuida-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS ajuizada por SOTECO LOCACAO COMÉRCIO E SERVIÇOS AGROPECUÁRIOS LTDA - EPP em face de Rodobens Veículos Comerciais Ciras S.A e Mercedes- Benz do Brasil LTDA. Primeiramente, merece ser indeferido o pedido da parte requerente de reconhecimento de relação de consumo, visto que a parte autora é pessoa jurídica que adquiriu o veículo objeto da lide não tendo a finalidade de ser destinatário final, mas para o desenvolvimento de atividades empresariais, não se enquadrando, portanto, na hipótese do art. 2°, do CDC. Verifica-se que o Reclamante argumenta que adquiriu veículo novo da parte requerida, que em poucos meses de uso o mesmo apresentou defeitos, dentro do prazo de garantia, todavia, que a parte requerida se recusou a prestar a garantia sob a justificativa de que a causa dos defeitos seria a utilização de combustível contaminado, e cobrou pelos consertos, o que causou danos materiais à parte autora. Em sede de Contestação, as requeridas sustentam a culpa do requerente pelos alegados defeitos, sob a justificativa principal da utilização, pela parte autora, de combustível contaminado. Compulsando detidamente os autos, verifica-se que é incontroverso que o autor adquiriu veículo novo da parte requerida, no dia 11/03/2022, pelo valor de R$ 247.893,26 (duzentos quarenta e sete mil, oitocentos e noventa e três reais e vinte e seis centavos), com garantia de 12 meses, todavia, no mês de outubro do mesmo ano, o mesmo apresentou defeitos e foi levado guinchado à requerida para o conserto; bem como que a requerida negou a cobertura da garantia e cobrou pelos reparos, restando a controvérsia se a negativa foi ou não indevida. Das provas produzidas nos autos (art. 373, Im CPC), infere-se que assiste razão à parte autora, pois se verifica que a mesma adquiriu veículo novo, com custo relevante e garantia, e, meses após o uso, o mesmo apresentou grave defeito e precisou ser levado guinchado para reparos, bem como tal fato causou prejuízos financeiros à promovente. Outrossim, verifica-se que embora a parte requerida tenha sustentado que negou a garantia em razão da utilização, pelo requerente, de combustível contaminado, a mesma não comprova tais alegações, ônus que lhe cabia, vide o previsto no art. 373, II, do CPC. Verifica-se, tão somente, a juntada de documentos anexos às contestações produzidos de forma unilateral, sem que comprovem a culpa da parte autora pelos mencionados defeitos apresentados no veículo fabricado pelas rés. Ademais, verifica-se que o autor comprova documentalmente que utilizou combustível adquirido de fornecedor autorizado e regulamentado, conforme ids. 109850354, 109845288 e anexos, bem como extrai-se dos depoimentos (ids. 149384163, 149354618 e 149354619) das testemunhas ouvidas, Gilson de Almeida e Marcos Uiliam Fernandes Ferreira, que o combustível utilizado foi o mesmo que abasteceu outros veículos do estabelecimento da parte requerente, inclusive da mesma fabricante, e que os outros automóveis não apresentaram os mesmos defeitos. Ademais, verifica-se que a parte requerente comprova os danos materiais sofridos, com o custo indevido pelo conserto do veículo em garantia e com poucos meses de uso, bem como despesas para a locação de outro veículo e demais gastos acessórios ocasionados pela falha na prestação de serviços da requerida, conforme ids. 109850374, 109850386, 109850390 e anexos, que, todavia, deverão ser ressarcidos de forma simples, por não se tratar de caso de aplicabilidade do CDC, e cujo o montante final deverá ser apurado na fase de cumprimento/liquidação de sentença. Destarte, infere-se que as provas corroboram com as alegações da parte requerente (art. 373, I, CPC) e contradizem com as alegações dos requeridos, que não comprovaram a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, CPC), ressalvado a devolução de valores, que deverá ser feita de forma simples, sendo a parcial procedência da ação medida impositiva. Neste sentido é a jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO - VEÍCULO NOVO - CONTRATO DE GARANTIA- DEFEITO DETECTADO - UTILIZAÇÃO DE COMBUSTÍVEL DE MÁ-QUALIDADE - INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA - DANO MATERIAL COMPROVADO - DANO MORAL - INOCORRÊNCIA - PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE. – (...) A afirmativa da concessionária de que o defeito detectado em veículo novo, coberto por garantia, decorre do seu uso inadequado em virtude da utilização de combustível de baixa qualidade, chama para si o ônus de comprovar suas alegações (art. 373, II, CPC/15), por intermédio de prova idônea e inequívoca, respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa, sob pena de reconhecer que referida parte não se desincumbiu do ônus que lhe competia acerca de suas alegações - Deve ser reconhecida a procedência do pedido de indenização por dano emergente com respaldo na prova do prejuízo produzida nos autos, sem que outra comprovação tenha sido produzida de modo contundente a desconstituí-la - Os defeitos constatados no veículo não são suficientes para a caracterização do dano moral, que exige mais que o mero aborrecimento, insatisfação ou desconforto, sendo, portanto, indevida indenização a tal título.(TJ-MG - AC: 10000170707277002 MG, Relator.: Valdez Leite Machado, Data de Julgamento: 21/05/2020, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/05/2020) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS – DEFEITO VEÍCULO – PERÍODO DE GARANTIA CONCEDIDA – NEGATIVA DE COBERTURA – COMBUSTÍVEL DE MÁ QUALIDADE – ARGUMENTO NÃO COMPROVADO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO EXERCIDO – VEÍCULO VENDIDO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA – VALOR REDUZIDO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS – PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO EM PARTE PROVIDO. Não somente a perícia é necessária para elucidação dos fatos, mas sim os documentos existentes nos autos, dando conta da garantia para conserto do veículo, e o fato alegado ela apelante, lhe competia o ônus da prova, nos termos do artigo 373, inciso II do CPC, que não foi exercido. Quanto a inexistência do dever de indenizar, tem-se que o dano causado ao consumidor está comprovado, tendo em vista que o veículo ficou parado na concessionária e não houve a prestação do serviço, embora haja previsão no certificado de garantia acerca do conserto das peças. O defeito apresentado ocorreu nas peças cobertas pela garantia . E, a apelante fundamenta o uso de combustível de má qualidade, contudo, não fez comprovação de tal fato, mesmo o veículo estando no pátio da concessionária, e também não apresentou qualquer relatório ao consumidor acerca do fato. A apelante responde objetivamente pelos danos causados, em razão de falha na prestação do serviço, nos termos do disposto no art. 14, do CDC. Quanto ao valor do dano moral arbitrado este deve ser minorado, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento ilícito e nele deve deter, ainda, o efeito pedagógico necessário a se evitar a prática de novos atos equivalentes ao presente . O percentual fixado dos honorários condiz com o trabalho realizado, o tempo do processo e dentro da razoabilidade e proporcionalidade, considerando que não se pode arbitrar os honorários irrisórios, aliado ao fato da minoração do valor da condenação. Assim, obedecidos os critérios dispostos no artigo 85, § 2º do CPC. Os honorários devem ser mantidos. (TJ-MT 00023648220178110028 MT, Relator.: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 19/07/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/07/2022) Posto isto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados pela parte autora, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: · Condenar a parte requerida ao pagamento indenizatório de reparação de danos materiais, pelos valores gastos com o aludido conserto do veículo e demais gastos acessórios decorrentes, acrescido de juros de mora de 1,0% e correção monetária pelo INPC, a partir da data do desembolso, cujo montante final deverá ser apurado na fase de cumprimento/liquidação de sentença. Condeno a parte vencida ao pagamento das custas e despesas processuais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se e intime-se. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido pelas partes, arquive-se o feito com as cautelas legais e de praxe. Cumpra-se. Juiz(a) de Direito

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Geralda Maria Da Silva e outros x Municipio De Mauriti

ID: 324849770

Tribunal: TRT7 Órgão: Seção Especializada I Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001350-16.2023.5.07.0028

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GERALDA MARIA DA SILVA MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE MAURITI

Notificação

Advogados:

FRANCISCA JULIANE SOARES LUCENA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA I Relator: PAULO REGIS MACHADO BOTELHO AP 0001350-16.2023.5.07.0028 AGRAVANTE: GERALDA MARIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA I Relator: PAULO REGIS MACHADO BOTELHO AP 0001350-16.2023.5.07.0028 AGRAVANTE: GERALDA MARIA DA SILVA AGRAVADO: MUNICIPIO DE MAURITI PROCESSO nº 0001350-16.2023.5.07.0028 (EDCiv) EMBARGANTE: GERALDA MARIA DA SILVA EMBARGADO: MUNICÍPIO DE MAURITI RELATOR: PAULO REGIS MACHADO BOTELHO EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. REFORMA PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos contra Acórdão que, ao determinar o retorno dos autos à Primeira Instância para prosseguimento da execução, condenou o embargante ao pagamento de honorários sucumbenciais. O embargante alegou contradição e erro material na Decisão, sustentando que a decisão recorrida, de natureza interlocutória, não permitia a condenação antecipada em honorários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se há erro material ou contradição no Acórdão embargado que justifica o acolhimento dos Embargos de Declaração; (ii) estabelecer se a condenação em honorários sucumbenciais é cabível em decisão interlocutória que determina o retorno dos autos à Primeira Instância, para prosseguimento da execução. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Acórdão embargado, ao determinar o retorno dos autos ao Primeiro Grau, proferiu decisão interlocutória que não põe fim ao processo, inviabilizando a condenação antecipada em honorários sucumbenciais. A condenação prévia em honorários sucumbenciais pressupõe o julgamento de mérito e a definição de vencedor e vencido, o que não ocorreu na Decisão embargada. 4. O Tribunal incorreu em erro material ao condenar o embargante em honorários sucumbenciais em decisão interlocutória, sem que houvesse definição do mérito da execução e da parte vencedora. A fixação de honorários sucumbenciais somente se justifica após o julgamento definitivo da causa. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Embargos de Declaração providos, com efeito modificativo. Tese de julgamento: 1. Em decisão interlocutória que determina o retorno dos autos à Primeira Instância para prosseguimento da execução, não se admite a condenação antecipada em honorários sucumbenciais. 2. A condenação em honorários sucumbenciais somente é cabível após o julgamento de mérito da causa e a definição de vencedor e vencido. Dispositivos relevantes citados: Art. 1.022 do CPC, art. 791-A da CLT, art. 879-A da CLT. Jurisprudência relevante citada: Jurisprudência do TST sobre embargos de declaração com efeito modificativo em casos de erro material. Precedentes do TST e dos Tribunais Regionais do Trabalho sobre honorários sucumbenciais em execuções. I. RELATÓRIO O MUNICÍPIO DE MAURITI opõe Embargos de Declaração em face do v. Acórdão (ID. 7bbc93d) proferido por esta egrégia Seção Especializada, que, por unanimidade, conheceu do Agravo de Petição da exequente e, no mérito, deu-lhe provimento, para, reformando a Sentença de origem, reconhecer a competência residual desta Justiça Especializada e, por conseguinte, determinar o retorno dos autos à Vara do Trabalho, para prosseguimento da execução quanto às diferenças salariais devidas de 18/03/2002 a 11/12/2003, fixando, ao final, honorários advocatícios sucumbenciais. O embargante sustenta, em síntese, por meio da peça de ID. 78dd77a, a existência de contradição no Julgado vergastado, alegando, para tanto, que o Aresto, ao determinar o retorno dos autos à Vara de origem para prosseguimento do feito, proferiu decisão interlocutória, que não põe fim ao processo, pelo que não seria possível, portanto, condená-lo antecipadamente em honorários de sucumbência. Aponta, ainda, contradição no uso do "valor da causa" como base de cálculo dos honorários, quando a própria legislação citada (CLT, art. 791-A) prevê tal critério de forma subsidiária. Acrescenta que, no caso concreto, ainda haverá a fase de liquidação para apurar o efetivo proveito econômico obtido pela exequente. Ante os argumentos acima expostos, pugna pelo acolhimento dos presentes Embargos, com efeito modificativo, para sanar os vícios apontados e, na hipótese de desprovimento do recurso, requer o prequestionamento das matérias. A parte embargada, embora intimada, não apresentou Contraminuta. É, em suma, o Relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1 ADMISSIBILIDADE Conhece-se dos Embargos de Declaração de iniciativa do Ente Público, porquanto tempestivos e regulares. II.2 DO MÉRITO O Município embargante aponta a existência de contradições no Acórdão guerreado, alegando, para tanto, que o Julgado, ao determinar o retorno dos autos à Vara de origem para prosseguimento do feito, proferiu decisão interlocutória, que não põe fim ao processo, não sendo possível, portanto, condená-lo antecipadamente em honorários de sucumbência. Reputa, ainda, contraditório o Aresto sitiado quanto ao uso do "valor da causa" como base de cálculo da indigitada verba honorária, quando a própria legislação citada (CLT, art. 791-A) prevê tal critério de forma subsidiária. Informa, em acréscimo, que, no caso concreto, ainda haverá a fase de liquidação para apurar o efetivo proveito econômico da parte exequente. Examina-se. A contradição que autoriza o manejo dos Embargos declaratórios é aquela interna ao julgado, verificada entre a fundamentação e o dispositivo ou entre diferentes proposições da própria decisão. No caso em tela, tal vício não se manifesta. No entanto, esta Seção Especializada incorreu, efetivamente, em equívoco (erro de fato), ao condenar o Município de Mauriti ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais (à base de 10%), sem ter sido sequer solucionado o mérito da execução, cabendo rememorar, no ensejo, que o Acórdão embargado deu provimento ao Agravo de Petição da exequente, a fim de reconhecer a competência residual desta Justiça Especializada, para apreciar e julgar a presente Ação Executiva Individual quanto às diferenças salariais devidas anteriores ao regime estatutário implantado pelo referido Ente Público, ou seja, de 18/03/2002 a 11/12/2003. De fato, o Aresto sitiado, ao dar provimento ao Agravo de Petição da exequente, para afastar a extinção do feito e determinar o prosseguimento da presente Ação Executiva Individual, trata-se, inequivocamente, de decisão de natureza interlocutória, visto que não solucionou o mérito da execução, mas apenas removeu um óbice processual (a declaração de incompetência material desta Especializada, pronunciada pelo Juízo de origem), determinando a devolução dos autos à Primeira Instância, para a prática de atos subsequentes (exame de mérito da impugnação aos cálculos apresentada pelo Ente Público). Transcreve-se, por necessário, o Decisum colegiado, na fração de interesse (ID. 7bbc93d): "2. MÉRITO 2.1 Da competência residual da Justiça do Trabalho Inicialmente, oportuno ressaltar que em julgamento anterior, consoante o teor do Acórdão de ID. fa86ed9, este Colegiado afastou a prescrição da pretensão executória pronunciada pelo Juízo a quo e determinou a devolução dos autos à Vara de origem, para que se procedesse ao exame dos demais tópicos da impugnação aos cálculos, apresentada pelo Município de Mauriti, como entendesse de direito. Dito isso, tem-se que, mediante a Sentença de ID. 9f36da2, o Juízo de Primeiro Grau extinguiu o processo, sem julgamento de mérito, sob o seguinte fundamento: " FUNDAMENTAÇÃO A parte Exequente busca créditos ingressando com ação em período posterior à vigência da lei municipal que estabeleceu o regime estatutário para os seus servidores. A OJ-SDI1-138 do Eg.TST: "Compete à Justiça do Trabalho julgar pedidos de direitos e vantagens previstos na legislação trabalhista referente a período anterior à Lei nº 8.112/90, mesmo que a ação tenha sido ajuizada após a edição da referida lei. A superveniência de regime estatutário em substituição ao celetista, mesmo após a sentença, limita a execução ao período celetista." O Eg. STF, em decisão proferida em sede de repercussão geral, sob o Tema 928, fixou tese de observância obrigatória, para estabelecer que a competência para ações relativas ao período do regime estatutário compete a Justiça Comum, vejamos: Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ações relativas às verbas trabalhistas referentes ao período em que o servidor mantinha vínculo celetista com a Administração, antes da transposição para o regime estatutário (STF". Plenário. ARE 1001075 RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 08/12/2016 - Repercussão Geral - Tema 928). Após, reanalisando a referida temática, em sede de Reclamação Constitucional, o STF enfatizou que: "Não compete à Justiça do Trabalho julgar controvérsia referente aos reflexos de vantagem remuneratória, que teve origem em período celetista anterior ao advento do regime jurídico único. Reconhecido que o vínculo atual entre o servidor e a Administração Pública é estatutário, compete à Justiça comum processar e julgar a causa. É a natureza jurídica do vínculo existente entre o trabalhador e o Poder Público, vigente ao tempo da propositura da ação, que define a competência jurisdicional para a solução da controvérsia, independentemente de o direito pleiteado ter se originado no período celetista." (STF. Plenário. Rcl 8909 AgR/MG, rel. orig. Min. Marco Aurélio, red. p/ o ac. Min. Cármen Lúcia, julgado em 22/09/2016 - Info 840). (STF. 2ª Turma. Rcl 26064 AgR/RS, rel. orig. Min. Edson Fachin, red. p/ o ac. Min. Dias Toffoli, julgado em 21/11/2017 - Info 885). No mesmo sentido, em 2019, em decisão proferida em sede de Conflito de Competência nº 8.018/PI, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a competência da Justiça Comum para processar e julgar causa de servidor público municipal admitido mediante aprovação em concurso público sob o regime da Consolidação das Leis de Trabalho (CLT) e que, posteriormente, passou a ser regido pelo estatuto dos servidores públicos municipais, ainda que as verbas requeridas sejam de natureza trabalhista e relativas ao período anterior à alteração do regime de trabalho. (STF. Plenário. CC 8018/PI, rel. orig. Min. Marco Aurélio, red. p/ o ac. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 19/12/2019 - Info 964). Por se tratar de matéria de ordem pública e em estrito respeito às decisões proferidas pelo STF, DECLARO a incompetência absoluta desta Justiça Especializada para executar valores em ações ajuizadas após o início da vigência da Lei Municipal n° 518, de 12 de dezembro de 2003, instituidora do Estatuto dos Servidores Públicos e, por conseguinte, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no Art. 924, III, do CPC, subsidiário. Restam prejudicadas a análise das demais manifestações das partes. DISPOSITIVO Em face do exposto, nos termos da fundamentação, por se tratar de matéria de ordem pública e em estrito respeito às decisões proferidas pelo STF, DECLARO a incompetência absoluta desta Justiça Especializada para executar valores em ações ajuizadas após o início da vigência da Lei Municipal n° 518, de 12 de dezembro de 2003, instituidora do Estatuto dos Servidores Públicos e, por conseguinte, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no Art. 924, III, do CPC, subsidiário. Expedientes necessários (remessa - art. 795, § 2º, da CLT e do art. 64, §3º, do CPC). JUAZEIRO DO NORTE/CE, 25 de novembro de 2024. KARLA YACY CARLOS DA SILVA Juíza do Trabalho Titular" Não há de subsistir a Decisão acima destacada. Com efeito, as decisões do Supremo Tribunal Federal em que se arrima o Juízo de origem, para declarar a incompetência desta Justiça Especializada para apreciar e decidir o presente feito, não são aplicáveis ao caso sub judice. Inicialmente, de se ressaltar que as Reclamações de índole constitucional, como a de nº 8909/MG mencionada na Sentença recorrida, são específicas a determinada relação processual, no caso, a estabelecida no processo nº 1.0024.07.745.436-1/002, ajuizada perante a Justiça Comum, em que a autora da Ação foi admitida na Fundação João Pinheiro em 01/08/1982, de natureza pública, sob o regime celetista e, em 01/08/90, por força do advento da Lei nº 10.254/90, operou-se a transformação de seu regime jurídico, que passou a ser estatutário. Naquela Ação, objetivava a autora a percepção de reflexos da diferença de vencimentos, decorrentes da omissão dos reajustes do IPC de julho de 1987 e da URP de abril e maio de 1988, no período em que já ostentava a condição de estatutária. Não é o caso destes autos. Ainda que assim não fosse, a decisão é anterior à proferida pelo mesmo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ARE 1001075 RG, com repercussão geral, portanto, de natureza vinculante, ocorrida em 08/12/2016, em que firmada a seguinte tese: "Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ações relativas às verbas trabalhistas referentes ao período em que o servidor mantinha vínculo celetista com a Administração, antes da transposição para o regime estatutário." Quanto à Rcl 26064 AgR/RS, consultando-se o sítio eletrônico da Corte Constitucional, verifica-se também não ser a decisão ali proferida aplicável ao caso concreto, bastando para tanto a mera leitura de sua ementa, a seguir reproduzida: "EMENTA Agravo regimental na reclamação. ADI nº 3.395/DF-MC. Demanda proposta contra atuação da Administração Pública no sentido de se proceder à adequação do pagamento de vantagem ou parcela deferida por decisão judicial aos regimes remuneratórios vigentes após a transposição do vínculo celetista para o estatutário. Parcela remuneratória paga em rubrica pré-determinada no contracheque, de acordo com o Acórdão TCU nº 2.161/2005. Causa de pedir relacionada a relação jurídico administrativa. Competência da Justiça comum federal. Agravo regimental provido. 1. Ausente o direito adquirido de servidor público a regime jurídico de cálculo de remuneração, é legítima a autuação administrativa no sentido de se proceder ao recálculo do valor nominal da vantagem ou parcela deferida por decisão judicial (observadas as circunstâncias fáticas e jurídicas em que fundado o direito pleiteado na ação judicial de referência), acrescentando-se a esse valor os reajustes gerais do salário deferidos ao longo do tempo e subtraindo-se eventuais aumentos decorrentes de novas estruturas remuneratórias criadas por lei, até a absorção integral da vantagem. Precedentes. 2. À Justiça comum compete conhecer de pedido apresentado por trabalhador contratado sob o regime da CLT, mas regido por lei que instituiu o regime estatutário no âmbito do ente público, com o objetivo de receber diferenças salariais originadas no primeiro período 3. Agravo regimental provido." (sublinhado não constante do original) Por fim, o Conflito de Competência de nº 8.018/PI, julgado pelo Supremo Tribunal Federal em 19/12/2019, também se refere a um caso específico, em que pleiteado o recebimento dos valores correspondentes aos depósitos do FGTS, contudo, como se depreende do voto condutor do Conflito de Competência aludido, a reclamante da Reclamatória em que suscitado o conflito ingressou nos quadros do Município demandado naquela Ação mediante concurso público, no ano de 2007, sob a égide da Lei Municipal 57/1998, que instituíra regime jurídico único dos servidores municipais de natureza estatutária. Portanto, igualmente não se aplica ao caso sob exame. A par disso, pacífico neste Colegiado o entendimento, já sedimentado através de diversos julgados anteriores, que na Sentença Coletiva exequenda, ao se reconhecer aos servidores municipais do demandado o direito postulado e condenar o Município de Mauriti ao pagamento de um salário mínimo, integral ou proporcional à jornada de trabalho, inclusive com ordem de implantação em folha de pagamento, assegurou-se o adimplemento dos salários nesses moldes desde o ajuizamento da Reclamatória até a efetiva implantação. Nesse contexto, não se há negar que houve a condenação do Ente Público em obrigação de fazer consistente em implantar o salário mínimo proporcional ou integral em folha de pagamento e, além disso, pagar aos servidores a referida verba desde a data do ajuizamento da Ação Civil Pública, sendo evidente, portanto, a existência, em tese, de débitos do Município executado em face dos servidores públicos abrangidos pela Ação principal. Não se olvida que o Município executado publicou a Lei Municipal nº 518, em 12 de Dezembro de 2003, instituindo para os seus servidores o Regime Estatutário, conforme cópia juntada a estes autos sob o ID. e973e3d e, embora superveniente à prolação da Sentença exequenda, o advento do retrorreferido diploma limita os efeitos do Título Executivo, porquanto falece competência à Justiça Laboral para a execução do teor condenatório que exceda os limites do regime celetista, nos termos da tese consolidada na OJ 138 da SDI1, que dispõe: "COMPETÊNCIA RESIDUAL. REGIME JURÍDICO ÚNICO. LIMITAÇÃO DA EXECUÇÃO. Observação:(nova redação em decorrência da incorporação da Orientação Jurisprudencial nº 249 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005. Tese: Compete à Justiça do Trabalho julgar pedidos de direitos e vantagens previstos na legislação trabalhista referente a período anterior à Lei nº 8.112/90, mesmo que a ação tenha sido ajuizada após a edição da referida lei. A superveniência de regime estatutário em substituição ao celetista, mesmo após a sentença, limita a execução ao período celetista. (1ª parte - ex-OJ nº 138 da SDI-1 - inserida em 27.11.98; 2ª parte - ex-OJ nº 249 - inserida em 13.03.02) Nesse sentido, seguem as seguintes sínteses jurisprudenciais do TST: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE ITABUNA- BA - VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - COMPETÊNCIA RESIDUAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. FATOS OCORRIDOS DURANTE PERÍODO CELETISTA (OJ 138 DA SBDI-1 DO TST) - CONFORMIDADE ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTA CORTE - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 333 DO TST - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 3.395-6/DF, estabeleceu que a Justiça do Trabalho não tem competência para julgar litígios entre o Poder Público e servidores regidos por relação jurídico-administrativa, mesmo após a Emenda Constitucional nº 45/2004. Entretanto, em situações onde há vínculo de natureza trabalhista contratual, como no caso de servidores públicos municipais admitidos por concurso e regidos pela CLT, a Justiça do Trabalho é competente, conforme o artigo 114, I, da Constituição. Além disso, é oportuno destacar que o Tribunal Superior do Trabalho entende que, havendo transmudação de regime jurídico, a competência da Justiça do Trabalho se limita ao período em que o trabalhador estava sob o regime da CLT (OJ 138 da SbDI-1 do TST). No caso em apreço, é incontroverso que a reclamante foi admitida sob regime celetista, em 07/07/2008, por meio de concurso público, e que houve a implementação do regime jurídico estatutário no âmbito do Município recorrente em março de 2019, com o início da vigência da Lei Municipal nº 2.442/19. Dessa forma, a decisão regional que concluiu pela competência da Justiça do Trabalho para julgar a presente lide no que se refere ao período anterior à referida Lei Municipal, está em consonância com a jurisprudência desta Corte, o que atrai a incidência da Súmula 333 do TST como óbice à pretensão recursal. Julgados. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-455-04.2019.5.05.0464, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 29/04/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. MUNICÍPIO DE BARRA D' ALCÂNTARA. CONTRATAÇÃO MEDIANTE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. REGIME CELETISTA. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME JURÍDICO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO RESIDUAL. NÃO APLICAÇÃO DA ADI 3.395-6/DF. DECISÃO DO REGIONAL PROFERIDA EM CONFORMIDADE COM A ATUAL JURISPRUDÊNCIA DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. É incontroverso que a parte reclamante foi admitida sob regime celetista, em 1997, mediante concurso público, e que posteriormente, em 2019, foi instituído regime jurídico único por meio da Lei Municipal. A jurisprudência desta Corte é no sentido de reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para dirimir as demandas envolvendo servidores públicos concursados contratados pelo regime celetista, nos termos do art. 114, I, da Constituição Federal, antes da transmudação do regime jurídico celetista para estatutário, nos termos da Orientação Jurisprudencial n.º 138 da SBDI-1 do TST. Assim, está Justiça Especializada tem competência para dirimir a demanda, limitada ao período celetista, ou seja, anterior à publicação da lei municipal que instituiu o Regime Jurídico Único no Município. Decisão regional proferida em conformidade com a atual jurisprudência do TST. Incidência do art. 896, § 7.º, da CLT e da Súmula n.º 333 do TST. Logo, a conclusão lógica é de que a causa não oferece transcendência em nenhum de seus indicadores. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (...)" (AIRR-231-22.2021.5.22.0109, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 18/03/2024). In casu, a exequente juntou extrato previdenciário, o CNIS, que identifica o empregador como sendo o Município de Mauriti, com início do contrato na data de 18/03/2002 e sem termo final, e postula nesta Ação o pagamento de diferenças salariais do período de 18/03/2002 a 30/12/2016 (planilha de ID. 4840aaf). Portanto, como a autora postula nesta Ação o pagamento dos seus salários, nos termos como assegurado na Sentença Coletiva exequenda, a partir de 18/03/2002, imperioso reconhecer que detém esta Justiça Especializada competência residual para apreciar e julgar a presente demanda executória, até a véspera da implantação do regime administrativo para os servidores municipais do Município demandado, ou seja, até 11/12/2003, o que conforme a tese firmada pelo STF no julgamento da ARE 1001075 RG, de seguinte teor: "Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ações relativas às verbas trabalhistas referentes ao período em que o servidor mantinha vínculo celetista com a Administração, antes da transposição para o regime estatutário." Dessa forma, impõe-se dar provimento ao Recurso, para, reformando a Sentença agravada, reconhecer a competência residual desta Justiça Especializada, para apreciar e julgar a presente Ação Executiva Individual quanto às diferenças salariais devidas anteriores ao regime estatutário implantado pelo Município executado, ou seja, de 18/03/2002 a 11/12/2003. Após extinta a execução dos valores abrangidos pela CLT, remetam-se os vertente autos à Justiça Comum. 2.2 Dos honorários advocatícios sucumbenciais Cuida-se o presente feito de execução individual de Sentença Coletiva, ajuizada na forma dos artigos 97 e 98 do Código de Defesa do Consumidor, constituindo-se em verdadeira Ação autônoma, de modo que a autora tem direito à verba de honorários advocatícios sucumbenciais, em conformidade com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, face à atipicidade da execução de Sentença condenatória prolatada em Ação Coletiva. Não é outra a posição da Máxima Corte Trabalhista, como se vislumbra, com facilidade, das sínteses jurisprudenciais abaixo: "(...) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO EXECUTIVO DECORRENTE DE AÇÃO COLETIVA. Visualizado potencial ofensa a preceito da Constituição Federal (art. 5.º, XXII) deve ser acolhido o Agravo de Instrumento, no ponto, para melhor exame do caso. Agravo de Instrumento do exequente conhecido e parcialmente provido. 3- RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO EXECUTIVO DE AÇÃO COLETIVA. Diante da autonomia da ação executiva individual que objetiva o cumprimento de decisão transitada em julgado em ação coletiva, e considerando o caráter remuneratório e a natureza alimentar da verba em questão, deve admitir-se a condenação em honorários advocatícios na fase de execução no processo do trabalho, aplicando-se, nessa hipótese, por analogia, o art. 81, § 1.º, do CPC, e observando-se quanto ao percentual a ser fixado, os limites disciplinados na CLT. Os honorários da fase de execução não se confundem com aqueles deferidos na ação de conhecimento. Precedentes. (...) Recursos de Revista do executado e do exequente conhecidos e parcialmente providos" (RRAg-481-28.2020.5.11.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 02/10/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL DISTINTO. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. O Tribunal Regional deu parcial provimento ao agravo de petição para reduzir o percentual dos honorários advocatícios para 5% do valor líquido do crédito apurado na presente execução individual. Fundamentou que se trata de demanda repetitiva e que " o deferimento de honorários advocatícios nos autos da ação coletiva não afasta, tampouco vincula a condenação de honorários advocatícios sucumbenciais nas ações de execução individual dela decorrentes ". 2. Os honorários advocatícios arbitrados na ação coletiva distinguem-se dos honorários deferidos na ação individual de cumprimento da sentença proferida naquele processo coletivo. Dessa forma, não viola a coisa julgada (art. 5º, XXXVI, da CF) a fixação dos honorários na execução individual em percentual distinto daqueles arbitrados na sentença proferida na ação coletiva. Julgados. Mantida a decisão agravada, com acréscimo de fundamentação. Agravo não provido" (Ag-AIRR-831-80.2019.5.17.0132, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 12/05/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. 1. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO DE CUSTEIO. PETROS. DEDUÇÃO. OBSERVÂNCIA AOS LIMITES DA COISA JULGADA. OFENSA DIRETA E LITERAL À CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA. ARTIGO 896, § 2º DA CLT E SÚMULA 266/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. Caso em que se discute a execução de diferenças devidas em razão do pagamento a menor do benefício de complementação de aposentadoria, decorrentes da procedência de ação coletiva, por meio da qual se determinou a incorporação da parcela PL/DL-1971. 2. A Petros alega que os valores apurados a título de diferença de contribuições devidas à Petros estão em desconformidade com o Regulamento Petros. 3. O Tribunal Regional registrou que " a questão relativa à fonte de custeio já se encontra acobertada pelo manto da coisa julgada " e que " na apuração das diferenças de complementação de aposentadoria devidas pela Autora devem ser deduzidas as contribuições devidas à Petros ". Consta do acórdão regional, ainda, que "a decisão transitada em julgado é clara quanto à natureza salarial da parcela, devendo ela servir de base para o custeio da suplementação de aposentadoria do Exequente", acrescentando que "sobre a parcela não houve recolhimento de contribuições para o plano de benefício junto à Recorrente, houve a redução no valor inicial da suplementação de aposentadoria, razão pela qual a forma de cálculo apresentada pela Executada não está de acordo com a decisão transitada em julgado". 4. Assim, ao contrário do que alega a Agravante, houve estrita observância à coisa julgada, na medida em que o Tribunal Regional do Trabalho nada mais fez que emprestar, ao título executivo judicial, a interpretação e a abrangência que entendeu adequadas, sem atentar contra a literalidade do comando sentencial. O acórdão regional encontra-se em plena conformidade com a coisa julgada, restando ileso o artigo 5º, XXXVI, da CF. Nos termos em que proferido o acórdão não é possível divisar ofensa direta e literal aos artigos 5º, II, LIV, LV e 202, caput, da CF/88 (artigo 896, § 2º, da CLT e Súmula 266/TST). Nesse contexto, ainda que por fundamento diverso, deve ser mantida a decisão agravada. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. A Reclamada não se conforma com a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, alegando que não houve determinação de pagamento na sentença que transitou em julgado. 2. A Corte de origem concluiu que a autora da presente ação de execução individual de sentença coletiva tem direito aos honorários advocatícios, ao fundamento de que " os honorários advocatícios da ação coletiva são dissociados dos honorários advocatícios da execução individual promovida pelos substituídos, por se tratar de lide distinta, embora conexa, com regras de sucumbência próprias." 3. Com efeito, a decisão regional está em conformidade com o entendimento desta Corte Superior no sentido de que os honorários advocatícios objeto da ação de execução individual não se confundem com os honorários fixados em ação coletiva anterior, pois trata-se de nova condenação, constituindo-se verbas distintas. Não há, pois, falar em ofensa à coisa julgada, ao contraditório e à ampla defesa. Julgados desta Corte. Nesse contexto, ainda que por fundamento diverso, deve ser mantida a decisão agravada. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-AIRR-95-97.2020.5.17.0012, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 12/05/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COISA JULGADA FORMADA EM AÇÃO COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RELATIVOS À SUBSEQUENTE AÇÃO INDIVIDUAL DE HABILITAÇÃO E LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. De acordo com o Tribunal Regional, a pretensão do Sindicato é de que sejam liquidados os honorários de sucumbência devidos pelo executado na Ação Civil Pública nº 0010297-23.2013.5.08.0015. 2. A Corte de origem pontuou que a sentença coletiva, proferida nessa Ação Civil , deferiu os honorários de sucumbência, e determinou que sua execução ocorresse mediante ações individuais, estando o direito aos honorários vinculados, assim, ao exercício de ação de execução. Pontuou, por fim, que o exequente, na ação individual de execução nº 0000372-27.2018.5.08.0015, foi patrocinado por advogado particular. 3. Diante disso, o TRT negou provimento ao agravo de petição, enfatizando que era indevida a pretensão do sindicato ao recebimento de honorários de sucumbência, pois estes se destinavam a remunerar o trabalho realizado pelo advogado na ação individual de execução (0000372-27.2018.5.08.0015). 4. Com efeito, tendo em vista que os honorários de sucumbência, objeto desta controvérsia, não se referem àqueles fixados em ação coletiva, mas sim a uma nova condenação relativa à ação individual de execução da sentença coletiva, não há ofensa à coisa julgada, uma vez que referidas verbas não se confundem, sendo distintas e autônomas. 5. Incólume, portanto, o art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-790-45.2021.5.08.0019, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 28/04/2023). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. EXECUÇÃO. COISA JULGADA FORMADA EM AÇÃO COLETIVA. PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RELATIVOS À SUBSEQUENTE AÇÃO INDIVIDUAL DE HABILITAÇÃO E LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA COLETIVA. VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL NÃO CONFIGURADA. Na hipótese, os honorários advocatícios objeto da presente controvérsia não se referem àquele fixado em ação coletiva, mas sim a uma nova condenação relativa à ação individual de habilitação e de liquidação da sentença coletiva. Assim, não há como se vislumbrar ofensa à coisa julgada, uma vez que referidas verbas não se confundem, sendo distintas e autônomas. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10736-76.2018.5.15.0043, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 27/03/2023). Este Colegiado também se posiciona, majoritariamente, no mesmo sentido: "AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE AÇÃO COLETIVA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Segundo entendimento jurisprudencial assentado no TST, cuidando-se de processo autônomo aquele no qual se pretende individualmente o cumprimento de título executivo judicial firmado em ação coletiva, impõe-se acolher a pretensão de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do respectivo exequente" (TRT da 7ª Região; Processo: 0000568-87.2023.5.07.0002; Data de assinatura: 02-10-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. João Carlos de Oliveira Uchôa - Seção Especializada II; Relator(a): JOAO CARLOS DE OLIVEIRA UCHOA). "PROCESSO DO TRABALHO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.I. CASO EM EXAME Agravo de petição em ação de liquidação/execução individual de sentença coletiva, versando sobre a fixação de honorários advocatícios autônomos e complementares àqueles definidos na fase de conhecimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão central consiste em definir se, em ação de liquidação/execução individual de sentença coletiva, é possível a fixação de honorários advocatícios autônomos e complementares aos definidos na fase de conhecimento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência majoritária desta Seção Especializada, do TRT da 7ª Região e do TST admite a fixação de honorários advocatícios autônomos na fase de liquidação/execução individual de sentença coletiva, em razão da distinta carga cognitiva dessa fase.4. O art. 85, §§ 1º e 7º, do CPC autoriza a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais de forma autônoma em cada fase do processo.5. A CLT, por sua vez, estabelece uma margem de 5% a 10% para a fixação dos honorários advocatícios de sucumbência, conforme art. 791-A. 6. Considerando as peculiaridades do caso concreto e a jurisprudência dominante, a verba honorária adicional foi fixada em 5% sobre o valor do crédito exequendo. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de petição conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. É possível a fixação de honorários advocatícios autônomos na fase de liquidação/execução individual de sentença coletiva, em razão da distinta carga cognitiva dessa fase." "2. O percentual dos honorários advocatícios autônomos deve ser fixado considerando a jurisprudência dominante, a legislação aplicável e as peculiaridades de cada caso" (TRT da 7ª Região; Processo: 0000579-19.2023.5.07.0002; Data de assinatura: 24-09-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Francisco Tarcísio Guedes Lima Verde Junior - Seção Especializada I; Relator(a): FRANCISCO TARCISIO GUEDES LIMA VERDE JUNIOR). "(...) AGRAVO DE PETIÇÃO EXEQUENTE. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA EM AÇÃO COLETIVA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO. A ação de cumprimento de sentença é autônoma e individualizada, com dispêndio de esforços e conhecimentos específicos, e não se vincula à procedência ou não da parcela nos autos da ação coletiva original, o que revela a pertinência da condenação em honorários sucumbenciais, inclusive, no caso de ausência de contestação do réu aos cálculos de liquidação apresentados, já que o advogado deve ser remunerado pelo serviço que realiza. Agravo da parte exequente provido. Preliminar rejeitada, conhecidos os agravos de petição. No mérito, dar parcial provimento ao agravo do executado e provimento ao agravo do exequente. (TRT da 7ª Região; Processo: 0000643-53.2020.5.07.0028; Data de assinatura: 24-09-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. José Antônio Parente da Silva - Seção Especializada I; Relator(a): JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA). "I - AGRAVO DE PETIÇÃO DO SINDICATO-AUTOR.1. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA EM AÇÃO COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO. A ação de cumprimento de sentença é autônoma e individualizada, com dispêndio de esforços e conhecimentos específicos, e não se vincula à procedência ou não da parcela nos autos da ação coletiva original, o que revela a pertinência da condenação em honorários sucumbenciais, inclusive, no caso de ausência de contestação do réu aos cálculos de liquidação apresentados, já que o advogado deve ser remunerado pelo serviço que realiza. Agravo provido, nesta parte. (...)" (TRT da 7ª Região; Processo: 0000364-35.2023.5.07.0037; Data de assinatura: 19-02-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno - Seção Especializada I; Relator(a): REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO) "AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA EM AÇÃO COLETIVA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO. A ação de cumprimento de sentença é autônoma e individualizada, com dispêndio de esforços e conhecimentos específicos, e não se vincula à procedência ou não da parcela nos autos da ação coletiva original, o que revela a pertinência da condenação em honorários sucumbenciais, inclusive, no caso de ausência de contestação do réu aos cálculos de liquidação apresentados, já que o advogado deve ser remunerado pelo serviço que realiza. Agravo da parte exequente parcialmente provido" (TRT da 7ª Região; Processo: 0001378-21.2022.5.07.0027; Data de assinatura: 09-10-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno - Seção Especializada I; Relator(a): REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO). Destaque-se que o art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/17, disciplina a verba honorária na fase de conhecimento e seu silêncio quanto à fase de execução deve ser interpretado quanto às execuções trabalhistas típicas, sem carga cognitiva, o que não é a hipótese ora sob exame. Há de se destacar, ainda, que a verba honorária em questão não se confunde com a congênere da fase de conhecimento, não se havendo cogitar de ofensa ao art. 879, §1º, da CLT, tampouco violação da coisa julgada. Destarte, mister seja provido o presente Recurso, a fim de, remontando a Decisão agravada, fixar honorários advocatícios em favor do Sindicato autor no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa, conforme a disposição inscrita no art. 791-A da CLT, considerando-se os parâmetros estabelecidos no § 2º do precitado dispositivo celetista c/c o § 2º do art. 85 do CPC. 2.3 Do pedido de honorários sucumbenciais formulado em sede de Contraminuta No concernente ao pedido de honorários advocatícios sucumbenciais requeridos pelo Município executado em sede de Contraminuta, importa consignar que referida peça não é palco de pretensões, que têm o condão de reformar Decisões de Primeiro Grau, sendo certo facultar-se ao interessado a possibilidade de reformá-las mediante o manejo de instrumentos processuais adequados, que lhe são disponibilizados por lei. Em assim, rejeita-se o pleito em comento. III. CONCLUSÃO DO VOTO IV. DISPOSITIVO ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEÇÃO ESPECIALIZADA I DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer do Agravo de Petição interposto pela parte exequente e, no mérito, dar-lhe provimento, para, reformando a Sentença agravada, reconhecer a competência residual desta Justiça Especializada, para apreciar e julgar a presente Ação Executiva Individual, referentemente às diferenças salariais devidas anteriores ao regime estatutário implantado pelo Município executado, ou seja, de 18/03/2002 a 11/12/2003. (omissis)" Como se percebe, a Decisão colegiada acima reproduzida condenou o Município ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, pressupondo, equivocadamente, haver finalizado a lide ou uma de suas fases processuais, o que, em verdade, não ocorreu. Em outros termos, significa dizer que o Aresto vergastado, ao declarar a competência residual desta Justiça Especializada, para apreciar e julgar a presente Ação Executiva Individual, referentemente às diferenças salariais devidas anteriores ao regime estatutário implantado pelo Município executado (de 18/03/2002 a 11/12/2003), determinou, por óbvio, o prosseguimento regular do feito com vistas à apuração das aludidas diferenças estipendiárias, a sinalizar, com isso, que ainda está pendente de homologação judicial o cálculo do valor a elas correspondente, fato que impede, por si só, a condenação de qualquer das partes em honorários sucumbenciais, pois ainda não há vencedor ou vencido em definitivo. Nesse contexto, inarredável a ilação de haver o Julgamento ora embargado se baseado em premissa equivocada, na medida em que o Município de Mauriti não poderia ser condenado em verba honorária sucumbencial em momento processual no qual sequer resta judicialmente homologado o cálculo de eventual crédito trabalhista devido ao exequente. Evidenciando-se, assim, que o Aresto vergastado se arrimou em nítido erro de fato, pode e deve ser corrigido pela presente via processual, consoante interpretações teleológica e extensiva das regras inseridas nos arts. 1.022 do CPC e 879-A da CLT. Nesse sentido, transcrevem-se as seguintes sínteses jurisprudenciais de tribunais pátrios: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREMISSA EQUIVOCADA. CONCESSÃO DE EFEITO MODIFICATIVO. Acolhem-se os embargos de declaração quando observada a necessidade de esclarecimento dos termos do julgado, especialmente no que se refere à abrangência e análise da matéria referente ao julgamento adotado no acórdão embargado, sendo possível a concessão de efeito modificativo em face do esgotamento da prestação jurisdicional almejada pela parte (TRT12 - RO - 0001211-73.2017.5.12.0048, Rel. WANDERLEY GODOY JUNIOR, 1ª Câmara, Data de Assinatura: 05/04/2019)." "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DE FATO RELEVANTE. COISA JULGADA. SANEAMENTO. ACOLHIMENTO.Em que pese a delimitação do rol de vícios a serem sanados por meio dos embargos declaratórios, a jurisprudência tem admitido o juízo de retratação por meio dos embargos de declaração quando no acórdão embargado houver erro relevante de julgamento e que se considerado ensejaria sua modificação, evitando decisões antagônicas e ofensa à coisa julgada, devendo ser acolhidos os embargos de declaração para restabelecer a ordem processual e acórdão de ID. 8765e82, que negou provimento ao agravo de petição do executado. Embargos de declaração acolhidos (TRT da 8ª Região; Processo: 0000237-37.2021.5.08.0006 EDCiv; Data: 25/09/2023; Órgão Julgador: 4ª Turma; Relator: SULAMIR PALMEIRA MONASSA DE ALMEIDA)." O TST também detém precedentes nesse norte, senão vejamos: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO DE FATO. LIMITES DO RECURSO DE REVISTA. OMISSÃO. EFEITO MODIFICATIVO.A jurisprudência do TST tem admitido embargos de declaração em que a parte aponta erro de fato quanto à premissa adotada no julgamento do recurso interposto, espécie de omissão de ponto sobre o qual o Tribunal devia se pronunciar (arts. 897-A da CLT e 1.022, II, do CPC). Embargos de declaração providos parcialmente ( ED-RR - 126700-34.2009.5.04.0013, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, Data de Julgamento: 12/12/2018, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/12/2018)" [...] II - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIMITES DA EFICÁCIA TERRITORIAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 130 DA SBDI-2/TST. ERRO MATERIAL E ERRO DE FATO. Considerando que, realmente, houve erro de fato, consistente em premissa equivocada (aplicação ao caso concreto da OJ-130-SBDI-2/TST), e que tanto esta Corte, quanto o STF e o STJ (precedentes), têm admitido a oposição de embargos de declaração em que a parte aponta erro de fato no tocante à premissa adotada no julgamento embargado, por configurar espécie de omissão de ponto sobre o qual devia pronunciar-se o Tribunal (artigo 1.022, II, do novo CPC e artigo 897-A da CLT), entende-se que devem ser acolhidos os presentes embargos de declaração, com efeito modificativo, para que seja sanado vício de omissão. Prejudicado o exame dos presentes embargos de declaração em relação ao alegado erro material. Embargos de declaração conhecidos e providos, com efeito modificativo. [...] Processo: ED-RR - 68900-45.2008.5.13.0009 Data de Julgamento: 26/06/2018, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/06/2018. (destaques adicionados)." Registre-se, por pertinente, que o presente caso não é hipótese de reanálise de teses e provas (situação que não se admite em sede de Embargos Declaratórios, como cediço), mas, na realidade, de um estudo mais aprofundado do conjunto fático processual que se apresenta nos autos. Assentes tais premissas, impositivo o saneamento do referenciado equívoco (erro de fato), o que se faz mediante a substituição do tópico do Acórdão embargado, intitulado "2.2 Dos honorários advocatícios sucumbenciais", pelo que ora se segue: "2.2 Dos honorários advocatícios sucumbenciais Pede a exequente, por fim, a condenação do Ente Público em honorários advocatícios sucumbenciais. Prejudicado o exame da pretensão em epígrafe. É que, em tendo sido reconhecida a competência residual desta Justiça Especializada, para apreciar e julgar a presente Ação Executiva Individual, referentemente às diferenças salariais devidas anteriores ao regime estatutário implantado pelo Município executado (de 18/03/2002 a 11/12/2003), deverão os autos ser devolvidos à Vara de origem, para prosseguimento regular do feito com vistas à apuração das aludidas diferenças estipendiárias, não sendo possível cogitar-se, por ora, de condenação em verba honorária sucumbencial." Dessa forma, merecem acolhimento os presentes Embargos Declaratórios, para sanar o equívoco (erro de fato) quanto à matéria acima expendida, com atribuição de efeito modificativo, decotando do Acórdão embargado a condenação do Município de Mauriti em honorários advocatícios sucumbenciais, sem prejuízo de que tal assunto seja apreciado pelo Juízo de origem em momento processual oportuno. III. CONCLUSÃO DO VOTO Pelo exposto, de se conhecer dos Embargos de Declaração opostos pelo Município de Mauriti e, no mérito, dar-lhes provimento, com efeito modificativo, para, sanando o equívoco (erro de fato) quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais, decotar do Acórdão embargado a condenação do referido Ente Público a pagar a verba em questão, sem prejuízo de que tal assunto seja apreciado pelo Juízo de origem em momento processual oportuno. IV. DISPOSITIVO ACORDAM OS INTEGRANTES DA 2ª TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração opostos pelo Município de Mauriti e, no mérito, dar-lhes provimento, com efeito modificativo, para, sanando o equívoco (erro de fato) quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais, decotar do Acórdão embargado a condenação do referido Ente Público a pagar a verba em questão, sem prejuízo de que tal assunto seja apreciado pelo Juízo de origem em momento processual oportuno. Participaram do julgamento os(as) Desembargadores Maria Roseli Mendes Alencar (Presidente), Francisco Tarcísio Guedes Lima Verde Júnior, Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno e Paulo Régis Machado Botelho (Relator). Presente na sessão, ainda, o(a) ilustre representante do Ministério Público do Trabalho, Dr(a). Nicodemos Fabricio Maia. Fortaleza, 08 de Julho de 2025. PAULO REGIS MACHADO BOTELHO Relator VOTOS FORTALEZA/CE, 13 de julho de 2025. CAMILA MARIA PONTE DE ARAUJO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GERALDA MARIA DA SILVA

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Maria De Lurdes Garcia x Constelacao Lxxi Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios

ID: 323263454

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1020665-63.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LURDES GARCIA

Polo Passivo:

CONSTELACAO LXXI FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS

Sentença

Advogados:

KARLA FAININA FREITAS CAMPOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Processo: 1020665-63.2025.8.11.0001 Reclamante: MARIA DE LURDES GARCIA Reclamado: CONSTELACAO LXXI FUNDO DE INVESTIMENTO EM … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Processo: 1020665-63.2025.8.11.0001 Reclamante: MARIA DE LURDES GARCIA Reclamado: CONSTELACAO LXXI FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório mais detalhado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de reclamação cível, na qual a Reclamante relata que seu nome foi inscrito indevidamente nos serviços de proteção ao crédito, por débito que desconhece, assim como também o contrato que lhe deu origem, pois, não contratou os serviços do reclamado. Nos pedidos, requereu a declaração de inexistência da dívida, que a reclamada se abstenha de promover um novo apontamento e a reparação por danos morais. Na contestação, o reclamado esclareceu que o débito questionado pela reclamante foi cedido pelo Banco Itaú. Defendeu que, em decorrência de uma situação de inadimplemento, apenas exerceu o direito de cobrança. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos. Audiência de conciliação realizada sem acordo, id. 198371699. A autora não apresentou réplica. Passo a fundamentar e a decidir. Do julgamento antecipado. Compulsando os autos, verifico que não há necessidade de serem produzidas outras provas, razão pela qual o julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 355, I, do CPC é a medida adequada. DO PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DO POLO A parte promovida FUNDO ITAPEVA requer a retificação do polo passivo, com a substituição de CONSTELAÇÃO XXXII FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS, por ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o número 30.366.204/0001-01 argumentando tratar-se da razão social correta vinculada ao débito em comento (ID 198106804). Ao analisar os autos, não verifico a existência de qualquer impedimento ou prejuízo ao consumidor, tratando-se de mera correção de denominação. Assim, opino pelo deferimento do pedido de retificação para constar no polo passivo ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o número 30.366.204/0001-01. Promovam-se as retificações de praxe. Ausência de interesse de agir Em relação à ausência de interesse de agir, é válido mencionar que é predominante na jurisprudência que não é necessário o esgotamento das instâncias administrativas para que se leve a questão para a tutela fornecida pelo Poder Judiciário, consoante a inteligência do artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal de 1988: “A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. No caso em tela, presentes os pressupostos e as condições da ação, ainda que a autora não tivesse efetivado o pedido na esfera administrativa, isso não poderia levar ao reconhecimento da falta de interesse de agir, nem, tampouco, ao indeferimento da inicial, por essas razões, rejeito a preliminar suscitada. A corroborar: RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXIGÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PERANTE A PLATAFORMA VIRTUAL “CONSUMIDOR.GOV.BR”. DESCABIMENTO. MERA FACULDADE DO CONSUMIDOR. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. A utilização da ferramenta “consumidor.gov.br” é mera faculdade da parte autora, sendo descabida a exigência no sentido de que a mesma esgote a via administrativa previamente ao ajuizamento da ação judicial visando solucionar o conflito de consumo, sob pena de violação à garantia constitucional do livre acesso à Justiça.(N.U 1002430-18.2021.8.11.0024, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 13/05/2022, Publicado no DJE 16/05/2022). Valor da causa O polo passivo impugnou o valor da causa. Contudo, o valor atribuído na inicial encontra-se nos limites fixados para o processamento nesta justiça especializada, bem como representa aquele perseguido pelo demandante, nos termos do art. 292 do CPC. COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA VÁLIDO A Promovida suscitou preliminar, ante a ausência de comprovante de endereço válido. Tal fato é de menor importância, o formalismo excessivo não pode obstaculizar acesso à justiça, como direito fundamental que é. Portanto, resta afastada a preliminar. Do Mérito. Inicialmente, não havendo necessidade de dilação probatória, passo ao julgamento antecipado da lide, eis que presente in casu a hipótese do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. Alega a Autora Maria de Lurdes Garcia que descobriu que o seu nome estava negativado nos órgãos de proteção ao crédito com 01 pendência junto à empresa Reclamada, no valor de R$ 701,00 (setecentos e um reais). Em resposta, a promovida menciona que a negativação discutida nos autos refere-se crédito a si cedido pelo Banco Itaú oriundo de contrato de cartão de crédito, o qual não foi adimplido, sendo, consequentemente, exercício regular de direito a inscrição dos dados do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito. Trata-se de relação jurídica na qual deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), tendo em vista a adequação das partes ao conceito de consumidor e fornecedor - art. 2º, caput, e art. 3º, caput, do CDC. Em se tratando de relação tipicamente consumerista, e havendo manifesta hipossuficiência do consumidor em relação à ré, cabível a inversão do ônus da prova, em conformidade com a disposição do art. 6º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor, portanto medida que se impõe. De início, oportuno salientar que a notificação da inscrição no SPC/Serasa compete ao órgão mantenedor de proteção ao crédito, conforme assevera o Enunciado da Súmula 359 do STJ, eventual ausência de notificação por parte do requerido não constitui ato ilícito. Pois bem. Após promover a análise das manifestações apresentadas pelas partes, bem como, atento a todo o acervo documental colacionado aos autos, tenho que o direito milita, em parte, em favor da autora, senão vejamos. Não obstante os argumentos defensivos do Reclamado quanto a legalidade da cessão e do débito original derivada da contratação pela autora junto ao cedente oriundo de suposto contrato objeto da negativação, não trouxe aos autos nenhum documento hábil a comprovar a legalidade da contratação ou mesmo a gravação, no caso desta ter sido realizada verbalmente, mediante call center, não se desincumbindo de seu ônus probatório nos termos do artigo 373 inciso II do Código de Processo Civil. A contratação de forma livre, consentida e informada, imprescindível à consumação do negócio jurídico, não se verificou no caso dos autos. Incumbia ao promovido trazer elementos que demonstrassem, de forma inequívoca, a manifesta vontade da autora de celebrar o negócio jurídico, mas não foi o que aconteceu já que apresentou mera cópia de documento desprovida de assinatura, acompanhada de documento intitulado 'ficha de cobrança 'ID 198106806'. A propósito: “Telas sistêmicas/faturas colacionadas aos autos são documentos unilaterais e não se prestam a comprovar a efetiva contratação e utilização dos serviços pelo consumidor.” (N.U 1063678-20.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Turma Recursal Única, Julgado em 01/06/2023, Publicado no DJE 02/06/2023) Assim sendo, malgrado tenha a promovida apresentado o termo de cessão, não logrou êxito em comprovar a regularidade pertinente à própria origem do débito e, via de consequência que a inscrição estava calcada no inadimplemento de alguma obrigação pecuniária assumida pelo consumidor, deve o débito discutido no feito ser declarado inexigível. Por outro lado, embora o Reclamado tenha incorrido na prática de um ato ilícito, tenho plena convicção de que a pretensão indenizatória deve ser refutada, pois, o comprovante de restrição anexado à peça de ingresso não proporcionou ao juízo a segurança necessária para o reconhecimento do alegado “dano moral”. Isso porquê, a consulta apresentada junto à petição inicial (ID. 188646149) não indica a data da inclusão do débito em discussão perante os órgãos de restrição ao crédito, mas apenas a data da pendência financeira, ou seja, a data de vencimento do débito e, ainda, há apontamento de restritivo de débito diverso, promovido por terceiro (Banco Omini S/A), sem qualquer informação, tampouco prova, acerca da eventual irregularidade deste. Logo, uma vez que a data de vencimento do débito não se confunde com a data das efetivas inscrições das pendências financeiras junto aos cadastros de restrição ao crédito, e, considerando que não é possível presumir a data de inscrição da negativação discutida nos autos, tampouco se ela ocorreu previamente às outras, em que pese o vencimento anterior da respectiva dívida, observando que é ônus da parte Reclamante comprovar a data das efetivas inclusões dos débitos em seu nome (artigo 373, I do CPC). Assim, o extrato apresentado NÃO PROPORCIONOU A ESTE JUÍZO A SEGURANÇA NECESSÁRIA PARA O RECONHECIMENTO DO ALEGADO “DANO MORAL”, notadamente por inexistir nos autos elementos capazes de afastar a incidência da Súmula 385 do STJ. Repita-se: o comprovante de ID 188646149 não se prestou nem mesmo a indicar a data em que o apontamento debatido nos autos foi efetivado (o que, consigna-se, diante da inexistência de relação entre as partes, compromete a liquidação de eventual montante condenatório, nos termos da Súmula 54 do STJ), limitando-se a fazer menção à data correspondente ao vencimento da pendência, razão pela qual, reitero, o mencionado documento não detém credibilidade. A corroborar, transcreve-se abaixo recentes julgados da egrégia Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso: RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA. PROTESTO. DÍVIDA PAGA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DAS CONDIÇÕES PESSOAIS DO LESADO NA PETIÇÃO INICIAL E CONTESTAÇÃO. DANO MORAL SEM APLICAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1- O protesto indevido de título de título quitado, constitui ato ilícito e gera, em tese, a obrigação de indenizar. 2- É obrigação da parte interessada no dano moral, a demonstração da inexistência de registros negativadores em seu nome junto aos órgãos arquivistas (SPC/SERASA e SCPC/BOA VISTA), dos últimos 5 (cinco) anos. (TJMT, N.U 1005425-68.2024.8.11.0001, Turma Recursal Cível, Walter Pereira de Souza, Primeira Turma Recursal, Julgado em 26/08/2024, Publicado no DJE 30/08/2024) (grifei) AGRAVO INTERNO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. DANO MORAL NÃO RECONHECIDO. INSURGENCIA DA PARTE RECLAMANTE. INSCRIÇÃO NOS ORGÃOS PROTETIVOS. EXTRATO QUE NÃO FORNECE AO JUÍZO DADOS QUE PERMITAM, COM SEGURANÇA, RECONHECER A EXISTÊNCIA (OU NÃO) DE NEGATIVAÇÃO PRÉEXISTENTE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO NEGADA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO DE AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O pedido de dano moral deve ser julgado improcedente, porque o extrato de negativação apresentado pelo agravante na petição inicial não indica a data da disponibilização do débito nos órgãos de proteção ao crédito, mas sim a data do vencimento da dívida. Por essa razão, não fornecem ao Juízo segurança jurídica para evidenciar a configuração do dano moral, especialmente, neste caso em que há outras anotações. 2. Decisão monocrática mantida. 3. Agravo interno conhecido e não provido. (TJMT, N.U 1042792-60.2023.8.11.0002, Turma Recursal Cível, Jorge Alexandre Martins Ferreira, Primeira Turma Recursal, Julgado em 26/08/2024, Publicado no DJE 30/08/2024) - Destaque nosso. RECURSO INOMINADO – INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES – TELAS SISTÊMICAS - PROVAS UNILATERAIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO DÉBITO - INEXISTÊNCIA DE EXTRATOS QUE FORNEÇAM DADOS SUFICIENTES PARA ATESTAR A EXISTÊNCIA (OU NÃO) DE RESTRIÇÃO PREEXISTENTE – APLICABILIDADE DA CONCLUSÃO Nº 5 DA 1ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE MATO GROSSO – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – DIREITO AO CANCELAMENTO DO DÉBITO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (N.U. 1001075-92.2024.8.11.0015., Juiz GONÇALO ANTUNES DE BARROS NETO, Data de julgamento: 11/11 A 14/11/2024 (PLENÁRIO VIRTUAL). RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. JUSTIÇA GRATUITA. RESTRITIVO DE CRÉDITO. EXTRATO SEM DATA DA INCLUSÃO DO RESTRITIVO. REFORMATIO IN PEJUS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Havendo alegação de hipossuficiência financeira para o custeio das despesas processuais e inexistindo evidências em sentido contrário, os benefícios da justiça gratuita devem ser deferidos. Todavia, por se tratar de mera presunção relativa de veracidade, havendo indícios nos autos em sentido contrário, o juiz poderá intimar a parte interessada para comprovar sua condição de miserabilidade e a parte contrária poderá impugnar a concessão dos referidos benefícios. No caso de impugnação, cabe ao impugnante o ônus de demonstrar que o impugnado não faz jus ao benefício. Justiça gratuita mantida. 2. A inscrição ou manutenção indevida em cadastro restritivo de crédito gera dano moral in re ipsa. Precedentes do STJ. Por se tratar de fato constitutivo do seu direito, cabe à parte reclamante o ônus da prova, devendo apresentar extrato onde conste expressamente a data da inclusão do restritivo de crédito, possibilitando assim a verificação acerca da aplicação ou não da Súmula 385 do STJ. Quando o extrato não contém esta informação, não há como afirmar que houve dano moral. 3. De acordo com o princípio da proibição da reformatio in pejus, ancorado no art. 141 do CPC, ao órgão de segundo grau é vedado reformar a decisão recorrida em prejuízo à parte recorrente. Considerando que apenas a parte reclamante recorreu e, sendo impossível a prolação de um julgamento que impõe à parte recorrente situação que a prejudique, é imperiosa a manutenção da sentença. 4. Recurso conhecido e não provido. 5. Custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, pela parte recorrente (art. 55 da Lei nº 9.099/95), observado o disposto no art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC, se for o caso. (N.U 1012007-49.2022.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 04/11/2024, Publicado no DJE 07/11/2024) Logo, tenho que o pedido de dano moral deve ser rejeitado. DISPOSITIVO Ante o exposto, opino por JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da exordial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: 1 – Declarar inexigível o débito discutido na presente demanda (valor de R$ 701,00); 2 – Determinar que a parte reclamada exclua, no prazo máximo de 5 dias, o nome da parte reclamante dos cadastros de restrição ao crédito, no tocante ao débito discutido nestes autos, sob pena de multa fixa no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais); e 3 – Indeferir o pleito de indenização por danos morais. Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas. Decisão sujeita à homologação da Douta Juíza de Direito, conforme o art. 40 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. Diani de Moraes Juíza Leiga Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

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Roberta Coutinho Martins x Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

ID: 282942455

Tribunal: TJES Órgão: Colatina - 1º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5014025-52.2024.8.08.0014

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ROBERTA COUTINHO MARTINS

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença - Carta

Advogados:

DALTON ALMEIDA RIBEIRO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VITOR ADAMI MARTINS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 1º Juizado Especial Cível Avenida Luiz Dalla Bernadina, s/n, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 1º Juizado Especial Cível Avenida Luiz Dalla Bernadina, s/n, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº 5014025-52.2024.8.08.0014 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ROBERTA COUTINHO MARTINS REQUERIDO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Advogado do(a) REQUERENTE: VITOR ADAMI MARTINS - ES20708 Advogados do(a) REQUERIDO: DALTON ALMEIDA RIBEIRO - ES11359, RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN - SP267258 PROJETO DE SENTENÇA (serve este ato como mandado/carta/ofício) 1. Relatório Narra a parte autora que comprou passagem aérea com partida de Vitória/ES à Natal/RN, para o dia 11/11/2024, com conexão prevista em Belo Horizonte/MG. Ocorre que ao chegar no aeroporto de Vitória/ES para o embarque previsto foi surpreendida com a informação de que o voo de Vitória/ES à Belo Horizonte/MG havia sido cancelado. Afirma que permaneceu o voo de Belo Horizonte/MG à Natal/RN e, desse modo, tentou junto aos funcionários da companhia aérea que o primeiro voo fosse realocado de maneira que não perdesse também o segundo voo. Contudo, argumenta que a requerida se negou a readequar os voos para que fosse possível chegar no destino perto do horário inicialmente contratado. Com isso, também perdeu o horário do segundo voo (BH à Natal). Informa que em decorrência da situação passou por um atraso de mais de 9 (nove) horas para que pudesse efetivamente chegar ao seu destino, o que resultou na perda de uma diária no hotel que havia reservado. Além disso, alega que obteve gasto extra com a compra de novos assentos no voo realocado, visto que a demandada não garantiu a mesma modalidade de assento (mais conforto) inicialmente adquirida. Esclareceu ainda que o suporte da companhia aérea com alimentação, hospedagem e traslado foi insuficiente. Assim, diante da alegada violação a seus direitos e à legislação vigente, propôs a presente ação, na qual pleiteia a responsabilização da companhia aérea a título de reparação material e moral, em vista da falha na prestação do serviço e prejuízos ocasionados. A parte Requerida apresentou contestação no id 64506339. Realizada audiência de conciliação em 20/05/2025 (id 69099102), não se obteve êxito na composição, oportunidade em que as partes manifestaram pelo julgamento antecipado da lide, dando por satisfeitas com as provas já produzidas nos autos. Réplica no id 67847623. Eis o breve relatório, embora dispensado na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95. 2. Fundamentação 2.1 Questão prejudicial Inicialmente, no que diz respeito à alegação de conexão apresentada, em razão da existência do processo sob o n.º 5000069-50.2025.8.08.0008, entendo que não assiste razão à requerida. Em que pese a existência de outra demanda de mesma natureza em desfavor da companhia aérea (requerida), os referidos processos se encontram em fases processuais distintas, partes distintas, além do que, a sentença dependerá das provas produzidas em cada situação. Razão pela qual rejeito o pleito em questão. 2.2 Do mérito Não verifico outras questões preliminares pendentes de apreciação e nem circunstâncias que obstem o enfrentamento do mérito. Presentes os pressupostos processuais e condições da ação. Passo à análise do mérito e verifico que o feito comporta julgamento antecipado na forma do art. 355, I, CPC. Conforme já decidido pelo Supremo Tribunal Federal, a antecipação do julgamento do processo é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado (STF, RE nº 101.171-8/SP), circunstância efetivamente caracterizada na hipótese dos autos, ainda mais porque as próprias partes, em audiência realizada, manifestaram seu desinteresse na produção de outras provas. No que se refere à relação jurídica trata-se inequivocamente de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC), uma vez que a Autora figura como destinatária final do serviço de transporte aéreo fornecido pela Ré mediante remuneração. Aplica-se, portanto, o CDC ao caso, sem prejuízo das normas específicas do transporte aéreo, como a Resolução nº 400/2016 da ANAC. Depreende-se dos autos que a irresignação autoral versa sobre a falha no serviço prestado pela empresa aérea demandada, diante do atraso excessivo enfrentado pela autora em relação ao que havia sido inicialmente firmado, além dos prejuízos materiais e morais apresentados. Quanto ao pedido de restituição por dano material, entendo que não assiste razão ao pleito autoral. Para fins de responsabilização da companhia aérea pelos danos materiais postulados, faz-se necessário a apresentação de prova mínima que viabilize a este juízo aferir a exata extensão dos prejuízos apontados. Desta feita, em que pese a autora tenha comprovado que chegou no local de destino com atraso significativo em relação ao que fora inicialmente contratado, conforme “prints” das passagens apresentadas na peça inaugural (id 61297090), os elementos ali juntados não são suficientes para comprovar a ocorrência de qualquer gasto extra em relação a diárias de hotel e passeios cancelados. Ocorre que a pretensão por reparação de dano material precisa estar amparada pela comprovação efetiva do prejuízo, o que não se verifica nos autos. Da mesma maneira, no que se refere ao alegado gasto empreendido com o assento no voo realocado, não é possível constatar (pelos prints das passagens) que o ticket inicialmente adquirido também previa o assento na modalidade “assento gol mais conforto”. Em sendo assim, não há como verificar se a demandada deixou de fornecer o serviço (assento) na mesma modalidade adquirida antes do cancelamento do voo ou se o referido gasto extra se deu por liberalidade da parte requerente. Nesse sentido, apesar de incidir a inversão do ônus probatório no presente caso, em razão da vulnerabilidade da consumidora, faz-se necessário que a autora apresente acervo mínimo capaz de demonstrar o dano patrimonial indicado, o que não ocorreu. Razão pela qual é incabível a condenação da requerida ao ressarcimento pretendido. É o que se extrai do entendimento dominante dos Tribunais em casos semelhantes: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO MAJORADA EM R$ 5.000,00. DANO MATERIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A AUSÊNCIA DE PROVAS IMPORTA NO NÃO RESSARCIMENTO. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. O cancelamento de voo, que acarreta o atraso considerável de chegada no destino e seus desdobramentos, acarreta angústia e sofrimento aos passageiros a ensejar indenização por danos morais. 2. O quantum indenizatório deve ser capaz de reduzir o abalo sofrido pelo ofendido e ainda coibir a prática de atos semelhantes pelo ofensor, para tanto, a fixação do importe de R$5.000,00 (cinco mil reais), para cada autor, afigura-se equânime. 3. O dano material não se presume, devendo ser, efetivamente, comprovado, mediante recibos, notas fiscais, a fim de ensejar eventual ressarcimento. 4. Na ausência de efetivas provas a demonstrar as despesas e os gastos materiais sofridos, mister o afastamento do dever de ressarcir. 5. Recursos conhecidos e parcialmente providos. (TJES; Apelação Cível nos autos n. 0004652-28.2019.8.08.0024; Órgão julgador: 4ª Câmara Cível; Magistrado: ROBSON LUIZ ALBANEZ; Data: 11/Sep/2023). - - - - - - - RECURSOS INOMINADOS. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO DOMÉSTICO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA . DIALETICIDADE RECURSAL. OBSERVÂNCIA. CANCELAMENTO DE VOO. ACIDENTE COM OUTRA AERONAVE NA PISTA DE DECOLAGEM . AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AO PASSAGEIRO. AQUISIÇÃO DE NOVA PASSAGEM AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DEVER DE INDENIZAR . DANO MATERIAL PARCIALMENTE COMPROVADO. LIAME CAUSAL. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO EXCESSIVO . DISSOCIAÇÃO COM O QUADRO. CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE. REDUÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E SOMENTE DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO . 1. As razões recursais satisfazem o ônus da dialeticidade. 2. O quadro fático-probatório consubstancia a falha na prestação ante a ausência de prova da empresa em prestar a devida assistência nos casos de cancelamento ou atraso de voo, consoante a legislação setorial . 3. A ocorrência de caso fortuito ou força maior não é motivo para a empresa deixar de fornecer o suporte que lhe cabia, e enseja o dever de indenizar. 4. O dano material exige a efetiva comprovação, cuja prova constitui fato constitutivo do direito, logo, de incumbência da parte autora . 5. Hipótese em que o valor a ser reembolsado deve ser limitado ao importe demonstrado pela aquisição de nova passagem aérea, vez que guarda nexo causal com o evento. 6. Circunstâncias com extensão suficiente para enveredar na seara do dano moral . 7. Adequação do quantum indenizatório a título de dano moral por dissociação ao critério da razoabilidade. Redução do valor. 8 . Recursos conhecidos e apenas da parte ré parcialmente provido. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1001075-59.2023.8 .11.0005, Relator.: ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Data de Julgamento: 12/12/2023, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 13/12/2023) Por tais fundamentos, compreendo que não é possível atestar a efetiva ocorrência dos danos materiais arguidos. Assim, entendo ser indevida a responsabilização da companhia aérea pelos prejuízos materiais alegados. Por outro lado, no que diz respeito aos danos morais, entendo que assiste razão à parte demandante. O dano extrapatrimonial tem previsão constitucional e tem finalidade dúplice, ou seja, deve ser considerado tanto o aspecto compensatório à vítima como o punitivo ao causador do dano, desestimulando-o à prática de atos semelhantes. Há ainda o entendimento de seu caráter pedagógico, que atuaria no sentido de desestimular a recorrência de práticas prejudiciais nas relações de consumo. É fato incontroverso que a autora contratou os serviços da demandada na forma descrita na inicial e que o cancelamento de voo descrito ocorreu. Desta feita, pelas provas carreadas aos autos restou evidente a falha na atuação da requerida diante do cenário fático em análise, uma vez que resultou em atraso significativo, de mais de nove horas. Em que pese os argumentos da companhia aérea, de que não houve qualquer conduta ilícita dado que procedeu com o remanejamento do voo por questões operacionais e prestou o suporte necessário para a devida reacomodação, a mesma responde objetivamente pela atividade inerente a ela, pois suas condutas correspondem à fortuito interno da empresa. Este é o entendimento dominante dos Tribunais em casos análogos, conforme segue: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA AERONAVE . FORTUITO INTERNO. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO REDUZIDA PARA R$ 5 .000,00. RECURSOS CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. As companhias aéreas são responsáveis pelos danos causados aos consumidores, excluindo-se sua responsabilidade apenas se demonstrarem que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou comprovar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro . 2. A ocorrência de problemas técnicos na aeronave constitui fortuito interno, que decorre do risco da atividade desempenhada pelas linhas aéreas, fato inservível a afastar a obrigação da transportadora. 3. O cancelamento de voo, que acarreta o atraso considerável de chegada no destino e seus desdobramentos, acarreta angústia e sofrimento aos passageiros a ensejar indenização por danos morais . 4. O quantum indenizatório deve ser capaz de reduzir o abalo sofrido pelo ofendido e ainda coibir a prática de atos semelhantes pelo ofensor, para tanto, a fixação do importe de R$5.000,00 (cinco mil reais), afigura-se equânime. 5 . Recursos conhecido e parcialmente provido. (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 0013724-74.2017.8 .08.0035, Relator.: ROBSON LUIZ ALBANEZ, 4ª Câmara Cível). Nesse sentido, ainda que a requerida tenha prestado assistência quanto à alimentação, traslado e realocação, o atraso do voo por si só já caracteriza a falha na prestação de serviço. APELAÇÃO CÍVEL. DANO MORAL. ATRASO DE VOO. LAPSO TEMPORAL QUE ATINGIU CERCA DE 8 HORAS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O valor de R$ 4.000,00, ao invés dos R$1.000,00 originariamente estabelecido, se apresenta mais proporcional e razoável se observado o lapso temporal decorrido (cerca de 8 horas) de atraso, conforme vasta jurisprudência em casos análogos. 2. Recurso conhecido e provido (TJES; Apelação cível nos autos n. 5028648-62.2022.8.08.0024; Órgão julgador: 2ª Câmara Cível; Magistrado: RAPHAEL AMERICANO CAMARA; Data: 05/Jun/2024). Portanto, a companhia aérea não se desincumbiu de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito postulado na inicial e, assim, vejo ser indiscutível a sua responsabilidade objetiva, nos termos do que dispõe o Código de Defesa do Consumidor (art. 14 do CDC). Tem-se que a quebra de confiança e a falha na prestação de serviço pela requerida tipifica o dano moral passível de reparação, por ofensa à dignidade do consumidor (CF, art. 5º, V e X). Por outro lado, em que pese a legislação vigente reconhecer o direito à reparação moral ora pretendida, verifico que a autora não apresentou outras provas a fim de demonstrar os outros prejuízos alegados (passeio cancelado, tempo despendido para comparecimento no aeroporto com antecedência, trânsito enfrentado no local de destino por conta do cancelamento do voo, etc.), conforme informado na inicial. Desse modo, o valor postulado na inicial (R$8.000,00) mostra-se desproporcional. Portanto, considerando que tal espécie indenizatória não deve ser fonte de enriquecimento indevido da vítima, mas sim lhe trazer um conforto e coibir que sejam perpetradas novas ilicitudes por parte do responsável por sua ocorrência, bem como diante da repercussão do fato praticado e do nível socioeconômico dos litigantes, entendo como devido o referido pleito, sendo razoável e proporcional a fixação da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de dano imaterial (art. 6º, inciso VI, do CDC e art. 5º, incisos V e X, da CF/88). 3. Dispositivo Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, inciso I, do CPC, pelo que: CONDENO a requerida a pagar à parte requerente o valor de R$3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, arbitrado nesta data, acrescido dos seguintes consectários legais: No período compreendido entre a data da citação (art. 405 do Código Civil) e a véspera da data do arbitramento (data desta sentença), sobre o valor ora arbitrado (R$3.000,00), incidirão juros de mora calculados pela Taxa SELIC deduzida do IPCA. Caso a dedução resulte em valor negativo no período, os juros serão considerados zero (art. 406, §3º, CC, com redação da Lei 14.905/2024, e tese do AgInt no AREsp 2.059.743/RJ); a partir da data do arbitramento (data desta sentença, Súmula 362/STJ), inclusive, e até o efetivo pagamento, sobre o valor arbitrado (R$3.000,00), incidirá exclusivamente a Taxa SELIC, que compreende juros moratórios e correção monetária, vedada sua cumulação com qualquer outro índice (conforme REsp n. 1.795.982/SP). Sem custas e honorários, em vista do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Para o caso de pagamento, deverá a empresa requerida proceder o depósito judicial, obrigatoriamente, em uma das agências do BANESTES (Banco do Estado do Espírito Santo), nos termos do disposto nas Leis Estaduais ns. 4.569/91 e 8.386/06, para os fins do Ato Normativo Conjunto 036/2018 do TJES. Realizado o pagamento e em havendo concordância (expressa ou tácita) do credor, ou pedido seu nesse sentido, expeça-se alvará eletrônico ou transferência eletrônica (TED) em ordem cronológica de movimentação, na forma do Ato Normativo Conjunto n. 036/2018 do TJES, ficando a cargo do beneficiário as despesas e taxas provenientes da referida operação. Diligencie-se. Submeto o presente Projeto de Sentença à apreciação do D. Juiz de direito. CLEILTON PAZINI SANTANA Juiz Leigo SENTENÇA Vistos, etc. O projeto de sentença elaborado pelo juiz leigo atende aos requisitos formais e seus fundamentos guardam sintonia com a conclusão. Isso posto, HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA, nos moldes do artigo 40 da Lei Federal n. 9.099/95. P. R. I. [Local e data registrados automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema]. BRUNO SILVEIRA DE OLIVEIRA Juiz de Direito [Ofício DM 0597/2025] INTIME O(A/S) EXEQUENTE(S)/EXECUTADO(A/S) abaixo relacionado(a/s) da sentença proferida. CUMPRA-SE ESTA SENTENÇA SERVINDO DE CARTA (AR) via de consequência, DETERMINO o seu encaminhamento ao setor responsável pela postagem, na forma e prazo legal. ANEXO(S) COLATINA-ES, 28 de maio de 2025. Juiz(a) de Direito Nome: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Endereço: Alameda Surubiju, 2010, Alphaville Industrial, BARUERI - SP - CEP: 06455-040

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Antonio De Carvalho Vale Neto x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii

ID: 324084014

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1033357-94.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DE CARVALHO VALE NETO

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II

Sentença

Advogados:

DANIELLA FERNANDA AMARAL SEGUNDO

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por ANTONIO DE CARVALHO VALE NETO em desfavor de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II. Aduziu que seu nome foi negativado indevidamente nos órgãos de proteção de crédito por dívida, nos valores R$ 476,17 e de R$ 1.190,19, que afirma desconhecer. Pleiteou indenização por danos morais e declaração de inexistência do débito, juntamente com a exclusão da negativação de seu nome junto aos órgãos protetivos de crédito. A parte reclamada foi regularmente citada e a audiência de conciliação, realizada, restou infrutífera. A contestação foi apresentada ao ID 198649729. Aduziu que os dados da parte promovente foram devidamente incluídos em órgãos de restrição ao crédito, no exercício regular do direito. Ao final, requereu a improcedência total dos pleitos iniciais. Não houve apresentação de réplica. É a síntese. Decido. VALOR DA CAUSA. Toda petição inicial deve indicar precisamente o valor da causa (art. 14, § 1º, inciso III, e 319, inciso V, do CPC), o qual deve representar o valor econômico da pretensão, formulada de acordo com os critérios estabelecidos no artigo 292 do CPC. Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. DELIBERAÇÕES ASSEMBLEARES. NULIDADE. DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA Nº 284/STF. VALOR DA CAUSA. FIXAÇÃO. CRITÉRIO. CONTEÚDO ECONÔMICO DA DEMANDA. RAZOABILIDADE. REEXAME DE FATOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 3. O valor da causa deve equivaler ao conteúdo econômico a ser obtido na demanda, ainda que a pretensão envolva conteúdo meramente declaratório. Precedentes. 4. Acolher a tese acerca da inexistência do proveito econômico ou da razoabilidade do valor atribuído à causa encontra óbice na Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça, por demandar o reexame das circunstâncias fáticas da causa. 5. Agravo interno não provido. (STJ AgInt no AREsp 1062493/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/09/2017, DJe 28/09/2017) Nos termos do artigo 292, inciso V, do CPC, nas ações indenizatórias o valor da causa deve ser indicado de acordo com a pretensão formulada, inclusive do dano moral. No caso em análise, nota-se que a parte reclamante postulou a indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 e declaração de inexistência de débito, no valor de R$ 476,17 e R$ 1.190,29, mas atribui ao valor da causa à quantia de R$ 10.000,00. Portanto, não coincidindo o valor da causa com a pretensão econômica deduzida na inicial, nos termos do artigo 292, § 3º, do CPC, o valor da causa deve ser retificado para a quantia de R$ 11.666,46. DO DEFEITO NA REPRESENTAÇÃO - PROCURAÇÃO ASSINADA DE FORMA ELETRÔNICA Alega a parte promovida alega não ser possível atestar a autenticidade e identificação inequívoca do signatário da procuração. Todavia, tal argumento não se sustenta. No presente caso, a parte promovida não apresentou qualquer evidência concreta que coloque em dúvida a identidade do signatário ou a validade do instrumento de procuração. A simples alegação de dificuldade em atestar a autenticidade não é suficiente para invalidar o documento, especialmente quando este foi formalizado de acordo com a legislação vigente e com todas as formalidades necessárias. Além disso, a parte promovente compareceu regularmente à audiência de conciliação, o que reforça a regularidade da representação processual e a autenticidade dos atos praticados. Não há qualquer indício de que a assinatura eletrônica utilizada seja inválida ou que tenha causado prejuízo à parte promovida. Por fim, aplica-se o princípio da instrumentalidade das formas, previsto no art. 188, do CPC, que privilegia a validação dos atos processuais que tenham alcançado sua finalidade, salvo demonstração de prejuízo, o que não foi evidenciado no caso em tela. Assim, OPINO pela rejeição da preliminar. MÉRITO No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, passo a conhecer do pedido, porque o caso comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto presentes os pré-requisitos para julgamento desta forma, pelo que se depreende da matéria sub judice e da análise do processo, demonstrando que a dilação probatória é despicienda. Verifico que a hipossuficiência da demandante em relação ao reclamado, sendo imprescindível a inversão para possibilitar a igualdade entre as partes. A parte Autora alegou que a Promovida anotou seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, decorrente de suposto débito, nos valores R$ 476,17 e de R$ 1.190,19. No caso em tela, infere-se dos autos que a parte Promovida não conseguiu demonstrar a legitimidade dos débitos que ensejaram o apontamento restritivo, apesar de demonstrar a cessão de crédito, não trouxe aos autos documentos que comprovam a origem de débito. Assim, entendo que a parte reclamada não se desincumbiu integralmente do ônus probatório imposto pelo art. 373, II, do CPC, não evidenciando a sua condição de credora em decorrência de cessão de crédito. Assim, forçoso reconhecer a procedência do pleito autoral de declaração de inexistência do débito e por consequência de indenização por danos morais. Nesse sentido, a E. Turma Recursal de Mato Grosso: “(...) 1. Na cessão de crédito a prova da legalidade da negativação depende da apresentação do contrato que deu origem ao débito, firmado entre a consumidora e a empresa cedente, bem como, do termo de cessão público. (...) 7. Não comprovada à legitimidade do débito, mantém-se a declaração de inexigibilidade. 8. Recurso conhecido e improvido. (N.U 1002634-70.2022.8.11.0010, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 13/12/2022, Publicado no DJE 15/12/2022)” - grifei Portanto, não havendo comprovação da legitimidade do débito, a cobrança é indevida e conduta ilícita da parte reclamada encontra-se configurada que gera o dever de indenizar. Por outro lado, embora o Reclamado tenha incorrido na prática de um ato ilícito, tenho plena convicção de que a pretensão indenizatória deve ser refutada, pois, o comprovante de restrição anexado à peça de ingresso não proporcionou ao juízo a segurança necessária para o reconhecimento do alegado “dano moral”. Isso porque, a consulta apresentada (ID. 194141516) não indica a data da inclusão do débito em discussão perante os órgãos de restrição ao crédito, mas apenas a data da pendência financeira, ou seja, a data de vencimento do débito. Logo, uma vez que a data de vencimento do débito não se confunde com a data das efetivas inscrições das pendências financeiras junto aos cadastros de restrição ao crédito, e, considerando que não é possível presumir a data de inscrição da negativação discutida nos autos, observando que é ônus da parte Reclamante comprovar a data das efetivas inclusões dos débitos em seu nome (artigo 373, I do CPC). Assim, o extrato apresentado NÃO PROPORCIONOU A ESTE JUÍZO A SEGURANÇA NECESSÁRIA PARA O RECONHECIMENTO DO ALEGADO “DANO MORAL”, notadamente por inexistir nos autos elementos capazes de afastar a incidência da Súmula 385 do STJ. Repita-se: o comprovante de ID 194141516 não se prestou nem mesmo a indicar a data em que o apontamento debatido nos autos foi efetivado (o que, consigna-se, diante da inexistência de relação entre as partes, compromete a liquidação de eventual montante condenatório, nos termos da Súmula 54 do STJ), limitando-se a fazer menção à data correspondente ao vencimento da pendência, razão pela qual, reitero o mencionado documento não detém credibilidade. A corroborar, transcreve-se abaixo recentes julgados da egrégia Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso: RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA. PROTESTO. DÍVIDA PAGA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DAS CONDIÇÕES PESSOAIS DO LESADO NA PETIÇÃO INICIAL E CONTESTAÇÃO. DANO MORAL SEM APLICAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1- O protesto indevido de título de título quitado, constitui ato ilícito e gera, em tese, a obrigação de indenizar. 2- É obrigação da parte interessada no dano moral, a demonstração da inexistência de registros negativadores em seu nome junto aos órgãos arquivistas (SPC/SERASA e SCPC/BOA VISTA), dos últimos 5 (cinco) anos. (TJMT, N.U 1005425-68.2024.8.11.0001, Turma Recursal Cível, Walter Pereira de Souza, Primeira Turma Recursal, Julgado em 26/08/2024, Publicado no DJE 30/08/2024) AGRAVO INTERNO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. DANO MORAL NÃO RECONHECIDO. INSURGENCIA DA PARTE RECLAMANTE. INSCRIÇÃO NOS ORGÃOS PROTETIVOS. EXTRATO QUE NÃO FORNECE AO JUÍZO DADOS QUE PERMITAM, COM SEGURANÇA, RECONHECER A EXISTÊNCIA (OU NÃO) DE NEGATIVAÇÃO PRÉEXISTENTE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO NEGADA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO DE AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O pedido de dano moral deve ser julgado improcedente, porque o extrato de negativação apresentado pelo agravante na petição inicial não indica a data da disponibilização do débito nos órgãos de proteção ao crédito, mas sim a data do vencimento da dívida. Por essa razão, não fornecem ao Juízo segurança jurídica para evidenciar a configuração do dano moral, especialmente, neste caso em que há outras anotações. 2. Decisão monocrática mantida. 3. Agravo interno conhecido e não provido. (TJMT, N.U 1042792-60.2023.8.11.0002, Turma Recursal Cível, Jorge Alexandre Martins Ferreira, Primeira Turma Recursal, Julgado em 26/08/2024, Publicado no DJE 30/08/2024) - Destaque nosso. RECURSO INOMINADO – INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES – TELAS SISTÊMICAS - PROVAS UNILATERAIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO DÉBITO - INEXISTÊNCIA DE EXTRATOS QUE FORNEÇAM DADOS SUFICIENTES PARA ATESTAR A EXISTÊNCIA (OU NÃO) DE RESTRIÇÃO PREEXISTENTE – APLICABILIDADE DA CONCLUSÃO Nº 5 DA 1ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE MATO GROSSO – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – DIREITO AO CANCELAMENTO DO DÉBITO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (N.U. 1001075-92.2024.8.11.0015., Juiz GONÇALO ANTUNES DE BARROS NETO, Data de julgamento: 11/11 A 14/11/2024 (PLENÁRIO VIRTUAL). RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. JUSTIÇA GRATUITA. RESTRITIVO DE CRÉDITO. EXTRATO SEM DATA DA INCLUSÃO DO RESTRITIVO. REFORMATIO IN PEJUS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Havendo alegação de hipossuficiência financeira para o custeio das despesas processuais e inexistindo evidências em sentido contrário, os benefícios da justiça gratuita devem ser deferidos. Todavia, por se tratar de mera presunção relativa de veracidade, havendo indícios nos autos em sentido contrário, o juiz poderá intimar a parte interessada para comprovar sua condição de miserabilidade e a parte contrária poderá impugnar a concessão dos referidos benefícios. No caso de impugnação, cabe ao impugnante o ônus de demonstrar que o impugnado não faz jus ao benefício. Justiça gratuita mantida. 2. A inscrição ou manutenção indevida em cadastro restritivo de crédito gera dano moral in re ipsa. Precedentes do STJ. Por se tratar de fato constitutivo do seu direito, cabe à parte reclamante o ônus da prova, devendo apresentar extrato onde conste expressamente a data da inclusão do restritivo de crédito, possibilitando assim a verificação acerca da aplicação ou não da Súmula 385 do STJ. Quando o extrato não contém esta informação, não há como afirmar que houve dano moral. 3. De acordo com o princípio da proibição da reformatio in pejus, ancorado no art. 141 do CPC, ao órgão de segundo grau é vedado reformar a decisão recorrida em prejuízo à parte recorrente. Considerando que apenas a parte reclamante recorreu e, sendo impossível a prolação de um julgamento que impõe à parte recorrente situação que a prejudique, é imperiosa a manutenção da sentença. 4. Recurso conhecido e não provido. 5. Custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, pela parte recorrente (art. 55 da Lei nº 9.099/95), observado o disposto no art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC, se for o caso. (N.U 1012007-49.2022.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 04/11/2024, Publicado no DJE 07/11/2024) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. EXTRATOS. AUSÊNCIA DE PROVA COMPLETA DE RESTRIÇÕES ANTERIORES E POSTERIORES. ÔNUS DA PROVA. MULTA POR RECURSO PROTELATÓRIO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto pela autora contra decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso da parte reclamada para afastar a condenação por danos morais, mantendo, contudo, a declaração de inexistência do débito de R$ 357,93. A agravante alegou validade do extrato de negativação emitido pela CDL Cuiabá (SPC/SERASA), ausência de apontamentos preexistentes e violação à jurisprudência que reconhece o dano moral in re ipsa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar se o extrato de negativação apresentado pela autora é suficiente para comprovar a inscrição indevida e a inexistência de outras restrições em seu nome; (ii) definir se a ausência de extratos de outros cadastros, como o SCPC/Boa Vista, impede o reconhecimento do dano moral; (iii) avaliar se o agravo interno foi manejado de forma protelatória. III. RAZÕES DE DECIDIR O extrato juntado aos autos (ID 282143382), embora idôneo, apresenta apenas informações relativas ao SPC/SERASA, não abrangendo outros órgãos de proteção ao crédito, como SCPC/Boa Vista, conforme exigência consolidada na Conclusão nº 5 da 1ª Turma Recursal do Estado de Mato Grosso. Para a configuração de dano moral por negativação indevida, exige-se prova de que a inscrição discutida nos autos foi a única em nome da parte autora, o que não foi comprovado pela agravante, nos termos do art. 373, I, do CPC. A jurisprudência da 1ª Turma Recursal, bem como precedentes do TJMT e do STJ, afastam a aplicação da teoria do dano moral in re ipsa quando ausente prova da exclusividade da inscrição indevida, especialmente diante da ausência de extratos completos e atualizados de todos os cadastros. O agravo interno, ao reiterar argumentos já refutados e sem apresentar novos elementos capazes de infirmar os fundamentos da decisão monocrática, revela caráter manifestamente protelatório, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: A ausência de extratos completos e atualizados de todos os órgãos de proteção ao crédito (SPC, SERASA e SCPC/Boa Vista) impede o reconhecimento do dano moral por negativação indevida. Compete à parte autora o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC, inclusive quanto à inexistência de outras inscrições negativas. É cabível a aplicação de multa por litigância protelatória em agravo interno interposto com o único propósito de rediscutir matéria decidida de forma fundamentada, e reiterada por jurisprudência dominante. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.099/1995, art. 46; CPC, arts. 373, I e II, e 1.021, § 4º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Reclamação Constitucional nº 1024813-57.2024.8.11.0000, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, j. 09.05.2025; STJ, REsp nº 2.105.270/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha; 1ª Turma Recursal/MT, Conclusão nº 5. (N.U 1082199-42.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 27/06/2025, Publicado no DJE 27/06/2025) Logo, tenho que o pedido de dano moral deve ser rejeitado. DISPOSITIVO Ante o exposto, opino por JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da exordial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: 1 – Declarar inexigível o débito discutido na presente demanda (nos valores R$ 476,17 e de R$ 1.190,19,); 2 – Determinar que a parte reclamada exclua, no prazo máximo de 5 dias, o nome da parte reclamante dos cadastros de restrição ao crédito, no tocante ao débito discutido nestes autos, sob pena de multa fixa no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais); e 3 – Indeferir o pedido de dano moral. Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas. Submeto o presente projeto de sentença à homologação da MMª. Juíza de Direito, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Karla Andrade Campos de Lara Pinto Juíza Leiga Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema. CLÁUDIA BEATRIZ SCHMIDT Juíza de Direito

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União (Pgf) x Caixa Econômica Federal e outros

ID: 314939506

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001075-17.2015.5.02.0401

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

UNIÃO (PGF)

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL MARIA ISABEL CARTEZANI DE SOUZA

ACORDAO

Advogados:

DRA. JOICE DE AGUIAR RUZA

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DR. ALAN RENATO BRAZ

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DR. DANIELA SANTOS OLIVEIRA

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A C Ó R D Ã O (5ª Turma) GMMAR/aao/ AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADO… A C Ó R D Ã O (5ª Turma) GMMAR/aao/ AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. JUROS DE MORA. MATÉRIA COM REGÊNCIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. QUESTÃO PACIFICADA PELO PLENO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO NO JULGAMENTO DO PROCESSO E-RR-1125-36.2010.5.06.0171. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O art. 896, § 2º, da CLT exclui a possibilidade de recurso de revista lastreado em violação de preceitos de "status" infraconstitucional, que somente por reflexo atingiriam normas constitucionais. Tampouco viável o apelo fundado em contrariedade a súmulas do TST ou em divergência jurisprudencial. 2. Na hipótese, a questão atinente ao fato gerador das contribuições previdenciárias e juros de mora incidentes, em caso de atraso no pagamento, encontra-se disciplinada pela Lei nº 8.212/91, de modo que o acolhimento da pretensão recursal demandaria a análise da subsunção dos fatos à legislação infraconstitucional, desautorizando o processamento de recurso de revista em sede de execução. Precedente do Tribunal Pleno E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, publicado no DEJT de 15/12/2015. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n° TST-AIRR-1001075-17.2015.5.02.0401, em que é Agravante UNIÃO (PGF) e são Agravadas MARIA ISABEL CARTEZANI DE SOUZA e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Inconformada com o despacho proferido pelo Eg. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, que denegou seguimento ao recurso de revista, a União interpõe agravo de instrumento. Pretende o destrancamento e regular processamento de seu apelo. Sem contraminuta. O Ministério Público do Trabalho manifestou-se pelo prosseguimento do processo, ressalvada posterior intervenção. É o relatório. V O T O ADMISSIBILIDADE Presentes os requisitos legais de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. MÉRITO EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. JUROS DE MORA O TRT denegou seguimento ao recurso de revista da União, na esteira dos seguintes fundamentos: "PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 03/04/2022 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 03/04/2022 - id. 2a85aef). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Descontos Previdenciários. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Valor da Execução / Cálculo / Atualização / Juros. Nos exatos termos do § 2º, do art. 896, da CLT, somente por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal pode ser admitido o conhecimento de recurso de revista das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro (Súmula 266, do TST). O Pleno do TST, no julgamento do E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, deliberou no sentido de que as matérias referentes à definição do fato gerador, à base de cálculo e à exigibilidade da contribuição previdenciária são disciplinadas por norma infraconstitucional (DEJT 15/12/2015). Quanto à atualização, a jurisprudência do TST firmou-se no sentido de que a taxa SELIC é inaplicável à atualização das contribuições previdenciárias incidentes sobre os débitos trabalhistas, tendo em vista a existência de norma específica para a atualização das parcelas trabalhistas. Nesse sentido: E-RR-2457-25.2012.5.12.0034, SBDI-1, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 11/3/2016; E-ED-RR-319-44.2013.5.09.0322, SBDI-1, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 20/11/2015; RR-74900-17.1996.5.04.0661, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 10/03/2017; RRAg-610-29.2013.5.04.0663, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 09/04/2021; RR-1834-04.2012.5.15.0025, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 25/09/2015; RR-1091-19.2011.5.09.0664, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 16/03/2018; RR-11154-82.2014.5.15.0001, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 21/09/2018; RR-113300-04.2009.5.09.0242, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 23/03/2018; RR-324-48.2012.5.09.0016, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 25/10/2019; ARR-808-36.2013.5.12.0019, 8ª Turma, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 1/3/2019. Ilesos, portanto, os dispositivos constitucionais apontados. DENEGA-SE seguimento. CONCLUSÃO DENEGA-SE seguimento ao recurso de revista." A União alega que "a matéria é eminentemente de direito, inclusive regulada pela própria Constituição Federal, nos artigos 114, VIII e 195, I e II, os quais restaram violados pelo v. acórdão recorrido, assunto este que indubitavelmente se enquadra na intenção do art. 896, alínea 'c', da Consolidação da Leis do Trabalho". Enfatiza que "o v. acórdão guerreado violou o disposto nos artigos 114, VIII e 195, I, 'a' da CF, pois não foi reconhecido que o fato gerador da contribuição previdenciária é o período em que ocorreu a prestação de serviço". Aduz que houve interpretação equivocada do art. 195 da Carta Magna, "pois o fato gerador da contribuição previdenciária é a prestação do trabalho, e não o pagamento". Sem razão. Com efeito, a matéria debatida não oferece transcendência hábil a impulsionar o processamento do apelo. Isso porque, conforme dispõe o art. 896, § 2º, da CLT, "das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá Recurso de Revista, salvo na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal". Reiterada a determinação na Súmula 266 do TST, segundo a qual "A admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal". Ao aludir a ofensa "direta e literal", o dispositivo legal, por óbvio, exclui a possibilidade de recurso de revista lastreado em violação de preceitos de índole infraconstitucional, que somente por reflexo atingiriam normas constitucionais. Tampouco viável o apelo fundado em contrariedade a súmulas do TST ou em divergência jurisprudencial. Com efeito, a questão atinente ao fato gerador das contribuições previdenciárias e os juros de mora incidentes, em caso de atraso no pagamento, encontra-se disciplinada pela Lei nº 8.212/91, de modo que o acolhimento da pretensão recursal demandaria a análise da subsunção dos fatos à legislação infraconstitucional. A matéria já está pacificada nesta Corte, que, em sua composição plena, assim decidiu no julgamento do processo nº TST-E-RR-1125-36.2010.5.06.0171: "RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. MATÉRIA AFETA AO TRIBUNAL PLENO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. INCIDÊNCIA DE MULTA E JUROS DA MORA. [...] 2. O STF, em julgados recentes, concluiu que a Constituição Federal não define o momento em que ocorrem o fato gerador, a base de cálculo e a exigibilidade da contribuição previdenciária, podendo assim tais matérias ser disciplinadas por lei ordinária. Precedentes. 3. O artigo 195 da Constituição Federal apenas dispõe sobre o financiamento das contribuições previdenciárias. Tal artigo deve ser interpretado sob o enfoque dos princípios que norteiam a seguridade social: da solidariedade, da universalidade da cobertura, do atendimento, da seletividade, da distributividade, da equidade na forma de participação do custeio e da diversidade da base de financiamento. Para que tais princípios sejam concretizados, deve-se levar em conta que a seguridade social abrange as áreas da saúde, da assistência social e da previdência social, conforme o disposto no artigo 194 da Constituição Federal. [...]." (E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, Tribunal Pleno, DEJT 15/12/2015) Cito, ainda, os seguintes precedentes: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. [...] CORREÇÃO MONETÁRIA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O Tribunal Pleno desta Corte, na sessão de 20/10/2015, no julgamento do E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, cujo acórdão foi publicado em 15/12/2015, firmou tese no sentido de que as questões relativas ao fato gerador das contribuições previdenciárias e à incidência de juros de mora e multa decorrentes de decisões judiciais estão disciplinadas por dispositivo de natureza infraconstitucional. Precedentes. Assim, a invocação de violação dos dispositivos constitucionais não viabiliza o conhecimento da revista, nos termos exigidos pelo art. 896, § 2º, da CLT e pela Súmula nº 266 desta Corte. Agravo não provido. [...]." (RRAg-Ag-20914-38.2017.5.04.0104, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 6/9/2024). "DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. JUROS E MULTA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. As questões relativas ao fato gerador e aos juros de mora aplicáveis às contribuições previdenciárias tem regulação em dispositivos infraconstitucionais, de modo que eventual afronta não promove o processamento de recurso de revista em processo de execução consoante, disciplinam o artigo 896, § 2º, da CLT e a Súmula n.º 266 do TST. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento." (AIRR-RR-35-06.2014.5.03.0019, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 7/1/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. INCIDÊNCIA DE MULTA E JUROS DE MORA. ÓBICE DO ARTIGO 896, § 2º, DA CLT E SÚMULA 266 DO TST. Conforme preconiza o artigo 896, § 2º, da CLT e a Súmula 266 do TST, o recurso de revista em execução de sentença está restrito às hipóteses de ofensa direta e literal de norma da Constituição da República. No caso dos autos, o Tribunal Regional negou provimento ao agravo de petição da executada por considerar o fato gerador das contribuições previdenciárias a data da efetiva prestação de serviços, nos termos do art. 43, § 3º, da Lei nº 8.212/91 e Súmula 368, V, do TST. A pretensão recursal consiste no reconhecimento de que o fato gerador corresponde ao momento em que o valor foi creditado ou pago ao trabalhador, conforme o art. 195, I, 'a', da Constituição Federal. O Pleno desta Corte Superior, no julgamento do E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, decidiu, amparado no entendimento do Supremo Tribunal Federal, que o art. 195 da Constituição Federal dispõe sobre o financiamento das contribuições previdenciárias e não acerca do fato gerador. Assim, não se constata ofensa direta e literal aos dispositivos constitucionais indicados pela parte, consoante exigência do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST. Precedentes. Agravo não provido. [...]." (Ag-AIRR-11235-03.2015.5.03.0010, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 25/10/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. INCIDÊNCIA DA PREVISÃO CONTIDA NO ARTIGO 896, § 2, DA CLT E SÚMULA N° 266 DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O Tribunal Pleno desta Corte, na sessão de 20/10/2015, no julgamento do E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, cujo acórdão foi publicado em 15/12/2015, firmou tese no sentido de que as questões relativas ao fato gerador das contribuições previdenciárias e à incidência de juros de mora e multa decorrentes de decisões judiciais estão disciplinadas por dispositivo de natureza infraconstitucional. Dessa forma, resta obstado o processamento de recurso de revista em fase de execução que não demonstra, de forma inequívoca, ofensa direta e literal à Constituição da República, conforme disposição contida no artigo 896, § 2º, da CLT e na Súmula nº 266 do TST. Agravo a que se nega provimento." (Ag-AIRR-20064-84.2016.5.04.0664, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 4/10/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA - TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA - EXECUÇÃO - FATO GERADOR DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - APLICABILIDADE DA TAXA SELIC - ACORDO HOMOLOGADO - ÓBICES DO ART. 896, §§ 2º E 7º, DA CLT E DAS SÚMULAS 266 E 333 DO TST - DESPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 896-A, § 1º, I, da CLT, constitui transcendência econômica o elevado valor da causa. In casu, a Executada pretende rediscutir as questões relativas ao fato gerador das contribuições previdenciárias e à aplicabilidade da taxa SELIC, sendo que o valor do acordo homologado, na hipótese dos autos, foi de R$970.000,00. 2. Assim, ante o montante elevado da execução, resta reconhecida a transcendência econômica da causa, recomendando-se a análise colegiada dos demais pressupostos de admissibilidade do recurso. 3. Todavia, o agravo de instrumento não merece prosperar, porquanto o recurso de revista não reúne condições de admissibilidade, tropeçando nos óbices do art.896, §§ 2º e 7º, da CLT e das Súmulas 266 e 333 do TST. Agravo de instrumento desprovido." (AIRR-10621-76.2016.5.03.0005, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 19/12/2024). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR E INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. SÚMULA 368, V, DO TST. DEBATE INFRACONSTITUCIONAL. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. Pretensão recursal contra a decisão que entendeu que, para o labor realizado a partir de 5/3/2009, o fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo deve estar relacionado à data da efetiva prestação dos serviços, bem como determinou a incidência de juros de mora sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços. A pretensão recursal esbarra na Súmula 266 do TST e no artigo 896, § 2º, da CLT porquanto não verificada ofensa aos artigos 2º, 5º, II, 22, I, 59, parágrafo único, 102, 114, 146, 150, I, 159 e 170 da Constituição Federal. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST tem evoluído para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impeçam o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. O Pleno do TST, no julgamento do E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, deliberou no sentido de que as matérias referentes à definição do fato gerador, à base de cálculo e à exigibilidade da contribuição previdenciária são disciplinadas exclusivamente por normas de índole infraconstitucional. Prejudicado o exame dos critérios de transcendência da causa. Agravo de instrumento não provido." (AIRR-81100-67.2007.5.04.0010, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. FATO GERADOR DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e do entendimento consolidado na Súmula nº 266 desta Corte Superior, a admissibilidade do recurso de revista em fase de execução depende de demonstração inequívoca de violação direta da Constituição da República. O art. 896-A da CLT, por sua vez, determina o exame prévio da transcendência, exclusivamente por esta Corte Superior. II. No caso, as questões articuladas no recurso de revista não ultrapassam a esfera individual disponível da parte e não se mostra possível reconhecer a transcendência em nenhum dos seus aspectos: no econômico, o valor exequendo objeto de impugnação não se qualifica como elevado para a caracterização da transcendência por este vetor; no político, não se detecta contrariedade a súmulas, orientações jurisprudenciais ou precedentes de observância obrigatória; no jurídico, a norma constitucional tida por violada não sofreu alterações recentes e a alteração do regramento infraconstitucional não foi capaz de criar um novo ambiente que garanta a possibilidade de ressonância - ou de uma nova visão - em relação à matéria constitucional integrante do mesmo microssistema normativo, diante da concretude de um novo caso; e, no social, não se busca a preservação de direitos sociais constitucionais supostamente violados de forma intolerável. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento." (AIRR-0010518-48.2021.5.15.0106, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 14/3/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. INDICAÇÃO DE AFRONTA DIRETA E LITERAL AO ARTIGO 195, I, 'A', DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA REFLEXA. SÚMULA Nº 266. ARTIGO 896, § 2º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. 1. É cediço que as contribuições previdenciárias constituem espécie de contribuições sociais e, como tais, possuem natureza jurídica de tributo. Isso não obstante, com previsão constitucional, o Pleno deste Tribunal Superior, decidiu que a matéria não poderia ser analisada sob o enfoque do artigo 195, I, 'a', da Constituição Federal, uma vez que o referido dispositivo não trata especificamente da questão, mas de regra geral sobre o financiamento da seguridade social. 2. A discussão sobre o fato gerador e a incidência de juros de mora e correção monetária das contribuições previdenciárias é de índole infraconstitucional. 3. Em vista disso, não há como processar o recurso de revista por indicação de afronta direta e literal ao artigo 195, I, 'a', da Constituição Federal, pois, caso houvesse ofensa, ela se daria apenas de modo reflexo, o que não se amolda à hipótese de admissibilidade do apelo prevista no artigo 896, 'c', da CLT. 4. Na hipótese, consoante decisão do Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, não é possível reconhecer violação do artigo 195, I, 'a', da Constituição Federal, porquanto a questão acerca do fato gerador das contribuições previdenciárias é matéria de índole infraconstitucional. 5. Nesse contexto, a incidência do óbice da Súmula nº 266 e do artigo 896, § 2º, da CLT é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a aferição da existência de eventual questão controvertida no recurso de revista, e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento." (AIRR-12318-73.2016.5.03.0057, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 18/3/2025). Por consequência, conclui-se que eventual afronta aos preceitos constitucionais evocados, se existente, ocorreria apenas pela via indireta, desautorizando o processamento de recurso de revista em sede de execução, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 25 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MORGANA DE ALMEIDA RICHA Ministra Relatora

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Evandro Luiz De Souza e outros x Evandro Luiz De Souza e outros

ID: 259461933

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001041-87.2013.5.15.0071

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

EVANDRO LUIZ DE SOUZA MAHLE METAL LEVE S.A.

Polo Passivo:

EVANDRO LUIZ DE SOUZA MAHLE METAL LEVE S.A.

Notificação

Advogados:

LUIZ VICENTE DE CARVALHO

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JANAINA DE LOURDES RODRIGUES MARTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: REGIANE CECILIA LIZI 0001041-87.2013.5.15.0071 : EVANDRO LUIZ DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: REGIANE CECILIA LIZI 0001041-87.2013.5.15.0071 : EVANDRO LUIZ DE SOUZA E OUTROS (1) : EVANDRO LUIZ DE SOUZA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID edea8b4 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. MAHLE METAL LEVE S.A. 2. EVANDRO LUIZ DE SOUZA Recorrido(a)(s): 1. EVANDRO LUIZ DE SOUZA 2. MAHLE METAL LEVE S.A. Advogado(a)(s): JANAINA DE LOURDES RODRIGUES MARTINI, OAB: 0092966 ANTONIO CARLOS AGUIAR, OAB: 0105726 LUIZ VICENTE DE CARVALHO, OAB: 0039325 JANAINA DE LOURDES RODRIGUES MARTINI, OAB: 0092966 ANTONIO CARLOS AGUIAR, OAB: 0105726 LUIZ VICENTE DE CARVALHO, OAB: 0039325 Interessado(a)(s): Trata-se de processo devolvido a esta Vice-Presidência Judicial, para continuidade do juízo de admissibilidade, tendo em vista a decisão proferida pela C. Câmara, que manteve o v. acórdão recorrido, ao se manifestar sobre a "validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente", sob a luz da decisão do Eg. STF no ARE 1.121.633/GO, com repercussão geral reconhecida. RECURSO DE: MAHLE METAL LEVE S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 27/10/2023 - Id 9f54088; recurso apresentado em 13/11/2023 - Id 5584ece). Nos termos da Portaria GP-CR 009/2023, não houve expediente no TRT da 15ª Região no dia 15/11/2024. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 19/11/2024. Regular a representação processual. Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença: R$ 70.000,00; Custas fixadas: R$ 1.400,00; Depósito recursal recolhido no RO: R$ 15.985,29; Depósito recursal recolhido no RR: R$ 32.929,36. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL 1.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Quanto às questões relativas aos temas em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO JORNADA DE TRABALHO SUPERIOR A 8 HORAS / NORMA COLETIVA O v. acórdão concedeu ao reclamante, como extras, as horas extras laboradas além da 6ª diária, por entender INVÁLIDA a norma coletiva que estabeleceu jornada superior a oito horas diárias em turnos ininterruptos de revezamento. No que se refere ao tema em destaque, o Eg. TST firmou entendimento de que, nos termos do art. 7º, XIV, da CF e da Súmula 423 do TST, é inválida cláusula de instrumento coletivo que estipula jornada superior a oito horas em turnos ininterruptos de revezamento, ainda que a extrapolação do limite diário decorra da adoção de regime de compensação semanal, com vistas à supressão da realização de trabalho aos sábados, sendo devidas, como extras, as horas laboradas além da 6ª diária. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (Ag-AIRR-12290-78.2016.5.03.0163, 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 16/04/2021, Ag-AIRR-11935-88.2016.5.03.0027, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 25/02/2022, AIRR-1001075-45.2019.5.02.0605, 3ª Turma, Relator: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 11/09/2020, Ag-AIRR-12075-25.2016.5.03.0027, 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 31/05/2019, Ag-AIRR-10590-04.2016.5.03.0087, 7ª Turma, Relator: Roberto Nobrega de Almeida Filho, DEJT 01/07/2019, AIRR-849-43.2013.5.15.0108, 8ª Turma, Relatora: Dora Maria da Costa, DEJT 28/06/2019, AgR-E-ED-RR-21800-96.2012.5.17.0121, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 25/09/2015). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. Essa natureza inderrogável do direito ora analisado foi construída pacificamente pelo Eg. TST à luz da legislação ainda vigente. Nesses termos, por se tratar de direito absolutamente indisponível, seguiu-se a diretriz traçada pelo Eg. Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida no ARE 1.121.633/GO, em sessão do dia 02/06/2022 (Ata de Julgamento Publicada no DJE 13/06/2022), que fixou tese vinculante no sentido de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.". A matéria teve repercussão geral reconhecida e, portanto, passa a valer para todos os processos envolvendo a mesma controvérsia (Tema 1046). Por fim, cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da ata de julgamento (se não antes, a partir da sessão pública). É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM e assim sucessivamente. E, como se sabe, a ata de julgamento foi publicada no DJE no dia 13/06/2022. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS No que se refere ao tema em destaque, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com as Súmulas 366 e 429 do Eg. TST. Assim, inviável o recurso pelo teor do art. 896, § 7º, da CLT e das Súmulas 126 e 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: EVANDRO LUIZ DE SOUZA Inicialmente, cumpre esclarecer que o reclamante interpôs dois Recursos de Revista, sendo que apenas aquele juntado em 10/03/2025 (Id 04a7f91) será analisado, em face do princípio da unirrecorribilidade. O de id. 255cec1 (01/11/2023), por sua vez, está prejudicado para todos os efeitos jurídicos. Ademais, apesar de ter sido protocolado em 2º lugar, o exame desse apelo se justifica, porque interposto após a publicação do acórdão que reapreciou a matéria à luz do entendimento firmado no Tema 1046 do Eg. STF. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 28/02/2025 - Id be1a151; recurso apresentado em 10/03/2025 - Id 04a7f91). Nos termos da Portaria GP-CR nº 020/2024, não houve expediente no TRT da 15ª Região no período de 03 a 05/03/2025. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 17/03/2025. Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / COMPENSAÇÃO EM ATIVIDADE INSALUBRE 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO O v. acórdão considerou válida a norma coletiva que autorizou a prorrogação de jornada em turnos ininterruptos de revezamento para além da 6 horas diárias, mesmo sem autorização da autoridade competente. Diante da decisão proferida, em sessão do dia 02/06/2022 (Ata de Julgamento Publicada no DJE 13/06/2022), no ARE 1.121.633/GO, com repercussão geral reconhecida, no que se refere à tese adotada quanto à "validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente", fixou-se seguinte interpretação vinculante sobre o Tema 1046: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da ata de julgamento (se não antes, a partir da sessão pública). É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM e assim sucessivamente. E, como se sabe, a ata de julgamento foi publicada no DJE no dia 13/06/2022. Quanto ao tema, o Eg. TST firmou entendimento no sentido de que é inválida a norma coletiva que fixa regime de compensação de jornada em atividade insalubre, sem a necessária inspeção prévia e licença da autoridade competente, em razão do caráter indisponível do direito (saúde, higiene e segurança no trabalho). Prevalece, no particular, a tese enunciada na Súmula 85, VI, do Eg. TST, a despeito da previsão inserida pelo art. 611-A, XIII, CLT (RR-786-84.2018.5.23.0022, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 27/10/2023, RR-971-91.2019.5.12.0023, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/06/2024, ARR-22114-88.2015.5.04.0512, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024, RR-11781-54.2016.5.03.0097, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/05/2024 e RR-1023-87.2019.5.12.0023, 8ª Turma, Redatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 17/06/2024). Da mesma forma, seguindo a mesma "ratio" contida na Súmula 85, VI, do Eg. TST, em relação à ampliação da jornada em turno ininterrupto de revezamento (Ag-RR - 10146-18.2019.5.03.0102, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Liana Chaib, DEJT 25/10/2024; Ag-AIRR - 10495-94.2019.5.15.0099, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Mauricio Godinho Delgado, DEJT 13/09/2024; Ag-RR - 10659-15.2021.5.03.0102, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Paulo Regis Machado Botelho, DEJT 24/05/2024; Ag-EDCiv-AIRR - 10379-27.2017.5.03.0056, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024; RRAg - 10817-93.2015.5.03.0033, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relatora: Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 06/11/2024), e em relação à adoção do regime 12x36 (Ag-RR - 548-63.2017.5.12.0036, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Liana Chaib, DEJT 18/10/2024; RR - 0000330-62.2022.5.12.0035, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 08/11/2024; Ag-AIRR - 11834-80.2017.5.03.0103, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 25/10/2024; Ag-RR - 84-70.2020.5.23.0022, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 08/11/2024; Ag-RR - 10641-62.2019.5.15.0091, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relator: Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 21/10/202). Assim sendo, com fundamento no art. 896, "c", da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível violação ao art. 60 da CLT. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO O v. acórdão NÃO concedeu as diferenças do adicional noturno sobre as horas trabalhadas em prorrogação ao horário noturno, por entender VÁLIDA a norma coletiva que limitou o pagamento do adicional noturno APENAS ao trabalho realizado das 22h às 5h, SEM a previsão de adicional mais vantajoso (contrapartida). No que se refere ao tema em destaque, o Eg. TST firmou entendimento de se considerar válido o acordo coletivo que majora o percentual do adicional noturno superior ao previsto em lei, porém, limitando seu pagamento ao período das 22h às 5h. Isso porque o percentual mais elevado compensa monetariamente a restrição do horário noturno prevista na negociação coletiva, não sendo devido o pagamento do adicional pactuado coletivamente após esse horário, ou mesmo do adicional previsto em lei (RR-10066-83.2019.5.03.0060, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 08/04/2022, AIRR-0011415-08.2017.5.03.0185, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 14/09/2021, RRAg-10069-38.2019.5.03.0060, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 14/06/2024, Ag-AIRR-10697-47.2015.5.03.0034, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14/06/2024, RRAg-799-21.2017.5.05.0022, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 30/06/2023, RR-405-88.2011.5.02.0254, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/06/2024, RR-7600-56.2012.5.17.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 06/10/2023, RRAg-11430-87.2014.5.18.0015, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/06/2024 e E-ED-ED-RR-1164-41.2013.5.04.0411, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 06/12/2019). No entanto, essa exigência de previsão de contrapartida na norma coletiva, construída pacificamente pelo Eg. TST, RESTA SUPERADA com a tese vinculante fixada pelo Eg. Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida no ARE 1.121.633/GO, em sessão do dia 02/06/2022 (Ata de Julgamento Publicada no DJE 13/06/2022), no sentido de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.". A matéria teve repercussão geral reconhecida e, portanto, passa a valer para todos os processos envolvendo a mesma controvérsia (Tema 1046), sem qualquer modulação temporal fixada por aquele Sodalício. Por fim, cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da ata de julgamento (se não antes, a partir da sessão pública). É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM e assim sucessivamente. E, como se sabe, a ata de julgamento foi publicada no DJE no dia 13/06/2022. Assim, sendo, nego seguimento ao presente recurso de revista, porque ausente quaisquer das hipóteses de cabimento do art. 896 da CLT. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / REDUÇÃO/SUPRESSÃO O v. acórdão não concedeu as diferenças do intervalo intrajornada por entender VÁLIDA a norma coletiva que reduziu o seu tempo de gozo, nos termos do art. 611-A, III, da CLT e do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. O Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida no ARE 1.121.633/GO, em sessão do dia 02/06/2022 (Ata de Julgamento Publicada no DJE 13/06/2022), fixou tese vinculante no sentido de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." . A matéria teve repercussão geral reconhecida e, portanto, passa a valer para todos os processos envolvendo a mesma controvérsia (Tema 1046). Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da ata de julgamento (se não antes, a partir da sessão pública). É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM e assim sucessivamente. E, como se sabe, a ata de julgamento foi publicada no DJE no dia 13/06/2022. A propósito, em relação à redução/eliminação de intervalos/pausas por negociação coletiva, impende registrar que, na compreensão deste Vice-Presidente Judicial, a autonomia privada coletiva jamais poderia dispor sobre matéria relativa à saúde, higiene e segurança do trabalhador, como ocorre, iniludivelmente, com as questões relativas a jornadas, intervalos e repousos; ou, ainda, com as questões relativas aos graus de insalubridade. Nessa precisa ordem de ideias, o Eg. TST entendeu por bem aprovar o verbete n. 437 de sua Súmula. E a tese fixada pelo Excelso Pretório para o Tema de Repercussão Geral 1046, na medida em que exclui da autonomia privada coletiva os direitos ditos "absolutamente indisponíveis", permitiria excluir precisamente essas normas, mesmo quando inseridas em acordos e convenções coletivas de trabalho. No entanto, o Eg. TST firmou o entendimento de que, desde que respeitado o limite mínimo de 30 minutos, é válida a previsão de norma coletiva que reduz o intervalo intrajornada, independentemente se firmada antes ou após a vigência da Lei 13.467/2017. Nesse sentido: RR-10921-72.2018.5.03.0165, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 26/04/2024, ARR-RR-1870-63.2013.5.03.0019, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 26/03/2024, RR-10447-23.2018.5.15.0083, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 28/04/2023, RRAg-Ag-10635-95.2014.5.15.0102, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/06/2024, RRAg-1378-23.2017.5.12.0038, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 23/02/2024, RRAg-1000029-19.2015.5.02.0263, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 21/06/2024 e RRAg-10852-49.2016.5.03.0023, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 16/04/2024. Portanto, estando o v. acórdão recorrido em conformidade com a decisão do Eg. STF no julgamento do ARE 1.121.633 (Tema 1046), com repercussão geral reconhecida, não se vislumbram violações a dispositivos do ordenamento jurídico, tampouco divergência jurisprudencial, nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, restando inviável, por decorrência, o apelo. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 09 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (tcl) Intimado(s) / Citado(s) - MAHLE METAL LEVE S.A. - EVANDRO LUIZ DE SOUZA

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Evandro Luiz De Souza e outros x Evandro Luiz De Souza e outros

ID: 259461934

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001041-87.2013.5.15.0071

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

EVANDRO LUIZ DE SOUZA MAHLE METAL LEVE S.A.

Polo Passivo:

EVANDRO LUIZ DE SOUZA MAHLE METAL LEVE S.A.

Notificação

Advogados:

LUIZ VICENTE DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JANAINA DE LOURDES RODRIGUES MARTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: REGIANE CECILIA LIZI 0001041-87.2013.5.15.0071 : EVANDRO LUIZ DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: REGIANE CECILIA LIZI 0001041-87.2013.5.15.0071 : EVANDRO LUIZ DE SOUZA E OUTROS (1) : EVANDRO LUIZ DE SOUZA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID edea8b4 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. MAHLE METAL LEVE S.A. 2. EVANDRO LUIZ DE SOUZA Recorrido(a)(s): 1. EVANDRO LUIZ DE SOUZA 2. MAHLE METAL LEVE S.A. Advogado(a)(s): JANAINA DE LOURDES RODRIGUES MARTINI, OAB: 0092966 ANTONIO CARLOS AGUIAR, OAB: 0105726 LUIZ VICENTE DE CARVALHO, OAB: 0039325 JANAINA DE LOURDES RODRIGUES MARTINI, OAB: 0092966 ANTONIO CARLOS AGUIAR, OAB: 0105726 LUIZ VICENTE DE CARVALHO, OAB: 0039325 Interessado(a)(s): Trata-se de processo devolvido a esta Vice-Presidência Judicial, para continuidade do juízo de admissibilidade, tendo em vista a decisão proferida pela C. Câmara, que manteve o v. acórdão recorrido, ao se manifestar sobre a "validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente", sob a luz da decisão do Eg. STF no ARE 1.121.633/GO, com repercussão geral reconhecida. RECURSO DE: MAHLE METAL LEVE S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 27/10/2023 - Id 9f54088; recurso apresentado em 13/11/2023 - Id 5584ece). Nos termos da Portaria GP-CR 009/2023, não houve expediente no TRT da 15ª Região no dia 15/11/2024. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 19/11/2024. Regular a representação processual. Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença: R$ 70.000,00; Custas fixadas: R$ 1.400,00; Depósito recursal recolhido no RO: R$ 15.985,29; Depósito recursal recolhido no RR: R$ 32.929,36. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL 1.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Quanto às questões relativas aos temas em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO JORNADA DE TRABALHO SUPERIOR A 8 HORAS / NORMA COLETIVA O v. acórdão concedeu ao reclamante, como extras, as horas extras laboradas além da 6ª diária, por entender INVÁLIDA a norma coletiva que estabeleceu jornada superior a oito horas diárias em turnos ininterruptos de revezamento. No que se refere ao tema em destaque, o Eg. TST firmou entendimento de que, nos termos do art. 7º, XIV, da CF e da Súmula 423 do TST, é inválida cláusula de instrumento coletivo que estipula jornada superior a oito horas em turnos ininterruptos de revezamento, ainda que a extrapolação do limite diário decorra da adoção de regime de compensação semanal, com vistas à supressão da realização de trabalho aos sábados, sendo devidas, como extras, as horas laboradas além da 6ª diária. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (Ag-AIRR-12290-78.2016.5.03.0163, 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 16/04/2021, Ag-AIRR-11935-88.2016.5.03.0027, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 25/02/2022, AIRR-1001075-45.2019.5.02.0605, 3ª Turma, Relator: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 11/09/2020, Ag-AIRR-12075-25.2016.5.03.0027, 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 31/05/2019, Ag-AIRR-10590-04.2016.5.03.0087, 7ª Turma, Relator: Roberto Nobrega de Almeida Filho, DEJT 01/07/2019, AIRR-849-43.2013.5.15.0108, 8ª Turma, Relatora: Dora Maria da Costa, DEJT 28/06/2019, AgR-E-ED-RR-21800-96.2012.5.17.0121, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 25/09/2015). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. Essa natureza inderrogável do direito ora analisado foi construída pacificamente pelo Eg. TST à luz da legislação ainda vigente. Nesses termos, por se tratar de direito absolutamente indisponível, seguiu-se a diretriz traçada pelo Eg. Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida no ARE 1.121.633/GO, em sessão do dia 02/06/2022 (Ata de Julgamento Publicada no DJE 13/06/2022), que fixou tese vinculante no sentido de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.". A matéria teve repercussão geral reconhecida e, portanto, passa a valer para todos os processos envolvendo a mesma controvérsia (Tema 1046). Por fim, cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da ata de julgamento (se não antes, a partir da sessão pública). É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM e assim sucessivamente. E, como se sabe, a ata de julgamento foi publicada no DJE no dia 13/06/2022. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS No que se refere ao tema em destaque, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com as Súmulas 366 e 429 do Eg. TST. Assim, inviável o recurso pelo teor do art. 896, § 7º, da CLT e das Súmulas 126 e 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: EVANDRO LUIZ DE SOUZA Inicialmente, cumpre esclarecer que o reclamante interpôs dois Recursos de Revista, sendo que apenas aquele juntado em 10/03/2025 (Id 04a7f91) será analisado, em face do princípio da unirrecorribilidade. O de id. 255cec1 (01/11/2023), por sua vez, está prejudicado para todos os efeitos jurídicos. Ademais, apesar de ter sido protocolado em 2º lugar, o exame desse apelo se justifica, porque interposto após a publicação do acórdão que reapreciou a matéria à luz do entendimento firmado no Tema 1046 do Eg. STF. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 28/02/2025 - Id be1a151; recurso apresentado em 10/03/2025 - Id 04a7f91). Nos termos da Portaria GP-CR nº 020/2024, não houve expediente no TRT da 15ª Região no período de 03 a 05/03/2025. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 17/03/2025. Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / COMPENSAÇÃO EM ATIVIDADE INSALUBRE 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO O v. acórdão considerou válida a norma coletiva que autorizou a prorrogação de jornada em turnos ininterruptos de revezamento para além da 6 horas diárias, mesmo sem autorização da autoridade competente. Diante da decisão proferida, em sessão do dia 02/06/2022 (Ata de Julgamento Publicada no DJE 13/06/2022), no ARE 1.121.633/GO, com repercussão geral reconhecida, no que se refere à tese adotada quanto à "validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente", fixou-se seguinte interpretação vinculante sobre o Tema 1046: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da ata de julgamento (se não antes, a partir da sessão pública). É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM e assim sucessivamente. E, como se sabe, a ata de julgamento foi publicada no DJE no dia 13/06/2022. Quanto ao tema, o Eg. TST firmou entendimento no sentido de que é inválida a norma coletiva que fixa regime de compensação de jornada em atividade insalubre, sem a necessária inspeção prévia e licença da autoridade competente, em razão do caráter indisponível do direito (saúde, higiene e segurança no trabalho). Prevalece, no particular, a tese enunciada na Súmula 85, VI, do Eg. TST, a despeito da previsão inserida pelo art. 611-A, XIII, CLT (RR-786-84.2018.5.23.0022, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 27/10/2023, RR-971-91.2019.5.12.0023, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/06/2024, ARR-22114-88.2015.5.04.0512, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024, RR-11781-54.2016.5.03.0097, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/05/2024 e RR-1023-87.2019.5.12.0023, 8ª Turma, Redatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 17/06/2024). Da mesma forma, seguindo a mesma "ratio" contida na Súmula 85, VI, do Eg. TST, em relação à ampliação da jornada em turno ininterrupto de revezamento (Ag-RR - 10146-18.2019.5.03.0102, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Liana Chaib, DEJT 25/10/2024; Ag-AIRR - 10495-94.2019.5.15.0099, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Mauricio Godinho Delgado, DEJT 13/09/2024; Ag-RR - 10659-15.2021.5.03.0102, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Paulo Regis Machado Botelho, DEJT 24/05/2024; Ag-EDCiv-AIRR - 10379-27.2017.5.03.0056, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024; RRAg - 10817-93.2015.5.03.0033, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relatora: Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 06/11/2024), e em relação à adoção do regime 12x36 (Ag-RR - 548-63.2017.5.12.0036, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Liana Chaib, DEJT 18/10/2024; RR - 0000330-62.2022.5.12.0035, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 08/11/2024; Ag-AIRR - 11834-80.2017.5.03.0103, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 25/10/2024; Ag-RR - 84-70.2020.5.23.0022, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 08/11/2024; Ag-RR - 10641-62.2019.5.15.0091, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relator: Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 21/10/202). Assim sendo, com fundamento no art. 896, "c", da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível violação ao art. 60 da CLT. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO O v. acórdão NÃO concedeu as diferenças do adicional noturno sobre as horas trabalhadas em prorrogação ao horário noturno, por entender VÁLIDA a norma coletiva que limitou o pagamento do adicional noturno APENAS ao trabalho realizado das 22h às 5h, SEM a previsão de adicional mais vantajoso (contrapartida). No que se refere ao tema em destaque, o Eg. TST firmou entendimento de se considerar válido o acordo coletivo que majora o percentual do adicional noturno superior ao previsto em lei, porém, limitando seu pagamento ao período das 22h às 5h. Isso porque o percentual mais elevado compensa monetariamente a restrição do horário noturno prevista na negociação coletiva, não sendo devido o pagamento do adicional pactuado coletivamente após esse horário, ou mesmo do adicional previsto em lei (RR-10066-83.2019.5.03.0060, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 08/04/2022, AIRR-0011415-08.2017.5.03.0185, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 14/09/2021, RRAg-10069-38.2019.5.03.0060, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 14/06/2024, Ag-AIRR-10697-47.2015.5.03.0034, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14/06/2024, RRAg-799-21.2017.5.05.0022, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 30/06/2023, RR-405-88.2011.5.02.0254, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/06/2024, RR-7600-56.2012.5.17.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 06/10/2023, RRAg-11430-87.2014.5.18.0015, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/06/2024 e E-ED-ED-RR-1164-41.2013.5.04.0411, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 06/12/2019). No entanto, essa exigência de previsão de contrapartida na norma coletiva, construída pacificamente pelo Eg. TST, RESTA SUPERADA com a tese vinculante fixada pelo Eg. Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida no ARE 1.121.633/GO, em sessão do dia 02/06/2022 (Ata de Julgamento Publicada no DJE 13/06/2022), no sentido de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.". A matéria teve repercussão geral reconhecida e, portanto, passa a valer para todos os processos envolvendo a mesma controvérsia (Tema 1046), sem qualquer modulação temporal fixada por aquele Sodalício. Por fim, cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da ata de julgamento (se não antes, a partir da sessão pública). É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM e assim sucessivamente. E, como se sabe, a ata de julgamento foi publicada no DJE no dia 13/06/2022. Assim, sendo, nego seguimento ao presente recurso de revista, porque ausente quaisquer das hipóteses de cabimento do art. 896 da CLT. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / REDUÇÃO/SUPRESSÃO O v. acórdão não concedeu as diferenças do intervalo intrajornada por entender VÁLIDA a norma coletiva que reduziu o seu tempo de gozo, nos termos do art. 611-A, III, da CLT e do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. O Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida no ARE 1.121.633/GO, em sessão do dia 02/06/2022 (Ata de Julgamento Publicada no DJE 13/06/2022), fixou tese vinculante no sentido de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." . A matéria teve repercussão geral reconhecida e, portanto, passa a valer para todos os processos envolvendo a mesma controvérsia (Tema 1046). Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da ata de julgamento (se não antes, a partir da sessão pública). É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM e assim sucessivamente. E, como se sabe, a ata de julgamento foi publicada no DJE no dia 13/06/2022. A propósito, em relação à redução/eliminação de intervalos/pausas por negociação coletiva, impende registrar que, na compreensão deste Vice-Presidente Judicial, a autonomia privada coletiva jamais poderia dispor sobre matéria relativa à saúde, higiene e segurança do trabalhador, como ocorre, iniludivelmente, com as questões relativas a jornadas, intervalos e repousos; ou, ainda, com as questões relativas aos graus de insalubridade. Nessa precisa ordem de ideias, o Eg. TST entendeu por bem aprovar o verbete n. 437 de sua Súmula. E a tese fixada pelo Excelso Pretório para o Tema de Repercussão Geral 1046, na medida em que exclui da autonomia privada coletiva os direitos ditos "absolutamente indisponíveis", permitiria excluir precisamente essas normas, mesmo quando inseridas em acordos e convenções coletivas de trabalho. No entanto, o Eg. TST firmou o entendimento de que, desde que respeitado o limite mínimo de 30 minutos, é válida a previsão de norma coletiva que reduz o intervalo intrajornada, independentemente se firmada antes ou após a vigência da Lei 13.467/2017. Nesse sentido: RR-10921-72.2018.5.03.0165, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 26/04/2024, ARR-RR-1870-63.2013.5.03.0019, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 26/03/2024, RR-10447-23.2018.5.15.0083, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 28/04/2023, RRAg-Ag-10635-95.2014.5.15.0102, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/06/2024, RRAg-1378-23.2017.5.12.0038, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 23/02/2024, RRAg-1000029-19.2015.5.02.0263, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 21/06/2024 e RRAg-10852-49.2016.5.03.0023, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 16/04/2024. Portanto, estando o v. acórdão recorrido em conformidade com a decisão do Eg. STF no julgamento do ARE 1.121.633 (Tema 1046), com repercussão geral reconhecida, não se vislumbram violações a dispositivos do ordenamento jurídico, tampouco divergência jurisprudencial, nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, restando inviável, por decorrência, o apelo. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 09 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (tcl) Intimado(s) / Citado(s) - MAHLE METAL LEVE S.A. - EVANDRO LUIZ DE SOUZA

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Naiara Pereira De Araujo Vieira e outros x Municipio De Mauriti

ID: 330035701

Tribunal: TJCE Órgão: 2º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 3000472-90.2024.8.06.0122

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

NAIARA PEREIRA DE ARAUJO VIEIRA PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE MAURITI

Intimação

Advogados:

ANNY SANIELY PEREIRA DA SILVA

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GARDENIA MARIA DE CARVALHO GOMES

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JOSE WILLIAN PEREIRA DA SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO Processo: 3000472-90.2024.8.06.0122 [Limite de Carga Horária - Jornada Semanal] APELA… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO Processo: 3000472-90.2024.8.06.0122 [Limite de Carga Horária - Jornada Semanal] APELAÇÃO CÍVEL Apelante: NAIARA PEREIRA DE ARAUJO VIEIRA Apelado: MUNICIPIO DE MAURITI Ementa: Direito administrativo. Apelação cível em ação de redução de carga horária. Servidora pública. Ampliação da jornada de trabalho por meio de lei. Aumento proporcional da remuneração. Possibilidade. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Recurso conhecido e desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente o pleito de restabelecimento da jornada de trabalho para 20 (vinte) horas semanais e manutenção da remuneração. Em seu recurso, sustenta a ilegalidade da Lei Municipal nº 1345/2015 e ofensa aos princípios da vinculação ao edital e irredutibilidade salarial, e defende que o servidor não pode ganhar menos que um salário-mínimo, mesmo que diante da jornada reduzida. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se: i) é cabível a ampliação da jornada de trabalho do servidor público, com o aumento proporcional da remuneração, mediante lei; e ii) é possível o recebimento de salário inferior ao mínimo legal em caso de carga horária reduzida. III. Razões de decidir 3. A modificação da jornada de trabalho do servidor, desde que garantida a irredutibilidade de vencimentos, é válida. No presente caso, o Município de Mauriti, por meio da Lei Municipal nº 1345/2015, efetuou a majoração da jornada de trabalho e o respectivo aumento da remuneração. Assim, considerando a previsão legal de alteração na jornada de trabalho de alguns dos servidores públicos, e em observância aos requisitos constitucionais, infere-se que é o edital do certame que deve ser adaptado à legislação vigente, e não o contrário. IV. Dispositivo 4. Recurso conhecido e desprovido. ______ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, XV; EC nº 45; CPC, arts. 85, § 4º, II, e § 11, e 98, § 3º; Lei Municipal nº 1345/2015. Jurisprudência relevante citada: RE 1251880 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO; ARE 1001075 RG, Relator(a): GILMAR MENDES; AgInt no REsp 1458279/SE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO; AgInt no REsp: 1547924 RS 2015/0198814-8, Relator: Ministra REGINA HELENA COSTA; Enunciado Administrativo nº 7 do STJ. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos, acordam os integrantes da Terceira Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por uma de suas turmas julgadoras, à unanimidade, em conhecer o recurso de apelação, mas para negar-lhe provimento, tudo nos termos do voto do relator, parte integrante deste. Fortaleza, data informada pelo sistema. Desembargador WASHINGTON LUÍS BEZERRA DE ARAÚJO RELATOR RELATÓRIO Tem-se apelação cível interposta contra a sentença de improcedência proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Mauriti no âmbito de ação de redução de carga horária de trabalho c/c tutela de urgência. Petição inicial: narra a Promovente, servidora efetiva desde 04/02/2016 (Auxiliar de Serviços Gerais), que o edital de seu concurso, ao qual está vinculada, estabelecia jornada de 20 (vinte) horas semanais e remuneração de meio salário-mínimo, mas com a vigência da Lei Municipal n°1345, de 30 de setembro de 2015, unilateralmente e sem anuência do servidor público, houve majoração da jornada para 30 (trinta) horas semanais, momento em que passou a perceber a quantia mensal de um salário-mínimo. Requer, dentre outros pedidos, o retorno da carga horária disposta no edital, o pagamento de um salário-mínimo mensal e indenização por danos morais. Contestação: preliminarmente suscita prejudicial de mérito de prescrição da pretensão, pois a Lei Municipal nº 1.345 é de 30 de setembro de 2015, já tendo decorrido mais de 05 (cinco) anos entre a alteração do regime jurídico e o ajuizamento da demanda. Defende a impossibilidade de concessão da tutela antecipada por alteração da carga horária porque inexiste urgência, eis que a autora tardou quase uma década para questionar a mudança. Alega inexistência de direito adquirido à regime jurídico administrativo (Tema 41/STF); impossibilidade de modificação de carga horária pela via judicial (Súmula Vinculante nº 37); impossibilidade de majoração da remuneração (valor/hora) por necessidade de lei formal; má-fé da autora ante a existência de acordo realizado com o Sindicato dos Servidores Públicos de Mauriti e o Ministério Público do Estado do Ceará e inexistência de danos morais. Sentença: julgou improcedentes os pedidos formulados pela parte autora, pois não há direito adquirido ao regime de trabalho do tempo do edital do concurso, levando em conta que no momento da posse da requerente já estava vigente a Lei Municipal nº 1345, de 30 de setembro de 2015, não havendo ofensa à irredutibilidade da remuneração. Recurso: sustenta vinculação ao edital, não podendo alterações legislativas posteriores retroagirem para modificarem de forma prejudicial os direitos adquiridos no certame; ilegalidade da Lei Municipal nº 1345/2015 e violação da irredutibilidade salarial. Defende que em 2016 foi editada a OJ 358 do TST, determinando que o servidor público não poderia ganhar menos que um salário-mínimo, mesmo que diante da jornada reduzida, devendo ser adotada a referida orientação jurisprudencial que revogou tacitamente a Lei nº 1345/2015. Pede a reforma da sentença para julgar a ação procedente. Contrarrazões: pugna pela manutenção da sentença. A Procuradoria Geral de Justiça opina pelo conhecimento e desprovimento da apelação. É o relatório no essencial. VOTO No que se refere ao juízo de admissibilidade, analisando os pressupostos processuais recursais necessários, tenho que os requisitos intrínsecos (cabimento, interesse e legitimidade, inexistência de súmula impeditiva) e extrínsecos (tempestividade, preparo, regularidade formal e a inexistência de fatos extintivos ou impeditivos do direito de recorrer) estão devidamente preenchidos, como também os específicos, descritos no art. 1.010 do CPC/2015, motivo pelo qual conheço do apelo. Conforme brevemente relatado, a autora narra que é servidora pública e que seu edital estabelecia jornada de 20 (vinte) horas semanais e remuneração de meio salário-mínimo, mas, com a vigência de uma nova lei municipal, houve majoração para 30 (trinta) horas semanais, momento em que passou a receber um salário-mínimo, motivo pelo qual requer o retorno da carga horária anterior, o pagamento de um salário-mínimo mensal e indenização por danos morais. Em sentença, o pleito autoral foi julgado improcedente, ao que a autora apelou, sustentando a ilegalidade da Lei Municipal nº 1.215/2021 e ofensa aos princípios da vinculação ao edital e da irredutibilidade salarial. Além disso, defendeu que o servidor público não pode ganhar menos que um salário-mínimo, mesmo diante da jornada reduzida. Dessa maneira, o cerne da questão consiste em verificar se é cabível a ampliação da carga horária da servidora e se ela pode receber menos que um salário-mínimo em caso de jornada de trabalho reduzida. Pois bem. No presente caso, a Lei Municipal n° 1345, de 30 de setembro de 2015, ampliou a jornada de trabalho dos servidores ocupantes de cargos/funções do Grupo Ocupacional de Atividades de Apoio Administrativo e Operacional que possuíam jornada de vinte horas semanais e percebiam meio salário-mínimo, para trinta horas semanais e um salário-mínimo integral, conforme disposto nos arts. 1º e 2º; in verbis: Art. 1º - A carga horária de trabalho dos servidores efetivos ocupantes de cargos/funções integrantes do Grupo Ocupacional de Atividades de Apoio Administrativo e Operacional fica estabelecia em 30 (trinta) horas semanais, o que se dará na forma desta Lei e sua regulamentação. - negritei. §1º Considera-se integrante do Grupo Ocupacional de Atividades de Apoio Administrativo e Operacional os cargos de: Agente Administrativo, Agente de trânsito, Atendente Médico, Atendente Dentário, Auxiliar de Serviços Gerais, Auxiliar de Secretaria, Cozinheiro, Telefonista, Vigia Municipal, Digitador, Gari, Inspetor Sanitário, Fiscai de Tributos, Magarefe, Auxiliar de Enfermagem, Motorista e Técnico de Enfermagem. §2º - Os servidores municipais enquadrados na presente alteração de carga horária cumprirão jornada de trabalho semanal de 30(trinta) horas observados os limites mínimo de 6 (seis) horas diárias. Art. 2º - A base salarial dos servidores enquadrados na presente alteração será o mínimo nacional, sendo a ele acrescidos os demais componentes da remuneração devidos a cada servidor. - negritei. No tocante ao tema em exame, ressalto que os servidores públicos não possuem direito adquirido a regime jurídico, tendo o poder público a prerrogativa de alterar as normas que disciplinam o vínculo estatutário de seus servidores, devendo ser assegurada, contudo, a garantia constitucional de irredutibilidade de vencimentos (CF, art. 37, XV). Nesse sentido é o entendimento pacífico do Supremo Tribunal Federal; veja-se: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA 279/STF. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgamento do RE 563.965-RG, Relª. Minª. Cármen Lúcia, reafirmou sua jurisprudência no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico, assegurada a irredutibilidade de vencimentos. 2. Hipótese em que dissentir da conclusão do Tribunal de origem demandaria o reexame dos fatos e do material probatório constante dos autos, bem como da legislação infraconstitucional. Incidência da Súmula 279/STF. 3. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. Tal verba, contudo, fica com sua exigibilidade suspensa em razão do deferimento da assistência judiciária gratuita à agravante, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015. 4. Agravo interno a que se nega provimento, com a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 5º, do CPC/2015. (RE 1251880 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 27-03-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-087 DIVULG 07-04-2020 PUBLIC 13-04-2020) - negritei. Corroborando com tal tese, escorreitas as lições da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL INATIVO. REENQUADRAMENTO. NÍVEL MAIS ALTO DA CARREIRA. IMPOSSIBILIDADE. LEI 11.784/2008. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO, DESDE QUE PRESERVADA A IRREDUTIBILIDADE VENCIMENTAL. AGRAVO INTERNO DO SERVIDOR A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. É sabido que a natureza do vínculo que liga o Servidor ao Estado é de caráter legal e pode, por conseguinte, sofrer modificações no âmbito da legislação ordinária pertinente, às quais o Servidor deve obedecer, de modo que não há direito adquirido do Servidor a determinado regime jurídico, nos termos de tranquila jurisprudência da Suprema Corte (AgRg no REsp. 1.566.117/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 24.5.2016).2. In casu, não foi constatada qualquer perda vencimental para o Servidor, razão pela qual não merece amparo a irresignação.3. Agravo Interno do Servidor a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1458279/SE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/02/2019, Data de Publicação: 21/02/2019). - negritei. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ALTERAÇÃO DOS VENCIMENTOS. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. AUSÊNCIA DE COMBATE A FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO. APLICAÇÃO DO ÓBICE DA SÚMULA N. 283/STF. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. (...) III - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual "não há impedimento que a Administração promova alterações na composição dos vencimentos dos servidores públicos, retirando vantagens, gratificações, reajustes etc, desde que não haja redução do montante até então percebido, uma vez que inexiste direito adquirido a regime jurídico" (AgRg no Ag 938.118/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 28/02/2008, DJe 07/04/2008). (...) (STJ - AgInt no REsp: 1547924 RS 2015/0198814-8, Relator: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Julgamento: 16/10/2018) - negritei. Na mesma perspectiva é o entendimento deste Tribunal: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROFESSOR DA REDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MAURITI. RETORNO À JORNADA DE TRABALHO ORIGINÁRIA DO CARGO (20H/SEMANA) ANTE A INEXISTÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE PÚBLICO. ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. OBSERVÂNCIA À IRREDUTIBILIDADE VENCIMENTAL. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. 1. O servidor foi aprovado em concurso público cujo edital previa para seu cargo jornada de trabalho de 20h/semana, não possuindo direito adquirido à jornada ampliada. 2. O ato administrativo, assim como o ato legislativo, tem fé pública e goza de presunção de legalidade/constitucionalidade, legitimidade e veracidade. Somente em situações excepcionais, desde que haja prova robusta e cabal em contrário, pode-se autorizar o afastamento da justificativa do interesse público à sua desconstituição, o que não se verifica de pronto no caso concreto. 3. Não existe direito adquirido de servidor público a regime jurídico ou a fórmula de composição da remuneração desde que assegurada a irredutibilidade vencimental (CF/1988, art. 37, inciso XV) - o que ocorreu na espécie - notadamente quando o que se busca em juízo é tornar regra situação excepcional que resultou na ampliação provisória de carga horária por autorização legal. 4. É vedado ao Judiciário reexaminar o mérito administrativo, devendo limitar-se ao controle de sua legalidade, sob pena de malferimento ao princípio da separação e independência dos poderes. 5. Recurso conhecido, mas desprovido. (Apelação Cível - 0050280-23.2021.8.06.0122, Rel. Desembargador(a) WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 22/08/2022, data da publicação: 22/08/2022) - negritei. RECURSO DE APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. CONVERSÃO GRATIFICAÇÃO DE PLENÁRIO GP EM VANTAGEM PESSOAL REAJUSTÁVEL - VPR. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO, TENDO EM VISTA QUE A CITADA CONVERSÃO NÃO OCASIONOU REDUÇÃO SALARIAL OU QUALQUER DANO AOS SERVIDORES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA AFASTARA PRESCRIÇÃO. NO MÉRITO, INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. REDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS NÃO CONFIGURADA. JULGAMENTO IMPROCEDENTE DO PEDIDO FORMULADO NA INICIAL, NOS TERMOS DO ART. 1013, § 4º, CPC. 1 - O cerne da controvérsia consiste em saber se os apelantes possuem direito ao reestabelecimento da Gratificação de Plenário GP, a qual fora convertida em Vantagem Pessoal Reajustável VPR, em novembro de 1995. 2 Inicialmente, cumpre destacar a ausência de prescrição de fundo de direito, ante a conversão da GP em VPR em 1995, uma vez que tal transformação não ocasionou redução de vencimentos ou qualquer dano aos requerentes. Recurso de Apelação conhecido e provido. 3 No mérito, os servidores públicos não possuem direito adquirido a regime jurídico de composição da remuneração, possuindo o poder público a prerrogativa de alterar as normas que disciplinam o vínculo estatutário de seus servidores, devendo ser assegurada, contudo, a garantia constitucional de irredutibilidade de vencimentos. 4 Ademais, compulsando atentamente os autos, notadamente os contracheques acostados, percebe-se claramente que os recorrentes não tiveram redução salarial, quando da transformação da GP em VPR. 5 - ISSO POSTO, conheço o Recurso de Apelação interposto e dou provimento para afastar a prescrição. Aplicando-se o art. 1013, §4º do CPC, julgo improcedente o pedido formulado na inicial. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer o Recurso de Apelação Cível para afastar a prescrição. No mérito, julga-se improcedente o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 1013, § 4º, CPC. Fortaleza, 02 de setembro de 2019 DESEMBARGADOR PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE Relator e Presidente do Órgão Julgador (Relator (a): PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 4ª Vara da Fazenda Pública; Data do julgamento: 02/09/2019; Data de registro: 03/09/2019) - negritei. Assim, resta evidenciado que, não existindo direito adquirido a regime jurídico, a modificação da jornada de trabalho do servidor, desde que a Administração Pública obedeça à garantia também constitucional de irredutibilidade de vencimentos do servidor, é válida. No presente caso, o Município de Mauriti, por meio da Lei Municipal nº 1345/2015, efetuou a majoração da jornada de trabalho e o respectivo e proporcional aumento da remuneração dos ocupantes de cargos/funções do Grupo Ocupacional de Atividades de Apoio Administrativo e Operacional. Dessa forma, se bem efetuado o escalonamento das normas em questão, observa-se que o regime jurídico do cargo ocupado pela apelante está previsto na Lei Municipal nº 1345/2015. Acima dessa lei está a Constituição Federal e abaixo está o edital do concurso que regulou a seleção dos candidatos para provimento do cargo. Nesse sentido, é forçoso reconhecer que o edital tem seu fundamento de validade na lei, e não o contrário. Assim, sendo realizada alteração na lei, desde que com observância aos requisitos constitucionais, é o edital quem deve se adequar a ambos, por ser à lei inferior dentro do ordenamento jurídico escalonado. Em virtude disso, ao contrário do defendido em sede recursal, é inadmissível que seja assegurada previsão editalícia em detrimento da lei, posto que subverte toda a natureza escalonada do ordenamento jurídico. Permanecem, pois, totalmente inabalados os fundamentos da decisão pela improcedência da vertente ação, impondo-se sua confirmação, porquanto houve a correta aplicação do direito ao caso pelo Juízo a quo. Isto posto, conheço da apelação, mas para negar-lhe provimento. Por consequência do desprovimento recursal, hei por bem majorar a verba sucumbencial, por ser imposição da lei processual. Assim, considerando o teor do Enunciado Administrativo nº 7 do STJ, acresço em 2% (dois por cento) o percentual de honorários advocatícios fixados na origem, o que faço com supedâneo no art. 85, § 4º, II c/c § 11, todos do CPC, no entanto, mantenho a condição suspensiva de exigibilidade prevista no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015. É o voto que submeto à consideração de meus pares. Fortaleza, data informada pelo sistema. Desembargador WASHINGTON LUÍS BEZERRA DE ARAÚJO Relator

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