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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Dirceu Nunes

ID: 319636093

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Ribeirão do Pinhal Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0000869-21.2025.8.16.0145

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

DIRCEU NUNES

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO DO PINHAL VARA CRIMINAL DE RIBEIRÃO DO PINHAL - PROJUDI Rua Marcionílio Reis Serra, Nº 803 - Centro - Ribeirão do Pinhal/PR - CEP: 86.490-000 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO DO PINHAL VARA CRIMINAL DE RIBEIRÃO DO PINHAL - PROJUDI Rua Marcionílio Reis Serra, Nº 803 - Centro - Ribeirão do Pinhal/PR - CEP: 86.490-000 - Fone: 35728311 - Celular: (43) 3572-8315 - E-mail: rp-ju-ecr@tjpr.jus.br Autos nº. 0000869-21.2025.8.16.0145 DECISÃO I - Trata-se de ação penal proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ em face de DIRCEU NUNES, qualificado na inicial, imputando-lhe a prática do delito tipificado no artigo 129, §13, do Código Penal, observadas as disposições da Lei nº 11.340/2006. II - Verifica-se que estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação penal, além da prova da materialidade, acompanhada por indícios suficientes da autoria, estampando, assim, a justa causa para presente ação penal. Entendo, ainda, que não estão presentes quaisquer das hipóteses ensejadoras da rejeição da inicial acusatória, nos termos dispostos nos artigos 41 e 395 do Código de Processo Penal. Portanto RECEBO A DENÚNCIA para apuração do delito imputado ao acusado. III - CITE-SE o acusado, pessoalmente, e, no mesmo ato, intime-o para que, no prazo de 10 (dez) dias, representado por advogado habilitado, e por escrito, ofereça resposta à acusação. III.1 - Cientifique-se o acusado que, não constituindo advogado no prazo acima assinalado, ser-lhe-á nomeado defensor dativo. III.2 - Desde já, caso o acusado, mesmo citado, não constitua procurador, tornem conclusos para nomeação de defensor dativo. IV - Arguidas preliminares, exceção, apresentados novos documentos ou deduzidos argumentos de absolvição sumária, dê-se vista dos autos, pelo prazo de 05 (cinco) dias, ao ilustre representante do Ministério Público (princípio do contraditório). V - Certifiquem-se os antecedentes criminais do réu nos autos, bem como cumpram-se os demais requerimentos contidos na cota ministerial de movimento 40.1. VI - Após, voltem conclusos para a etapa do art. 397 do CPP (absolvição sumária/julgamento antecipado da lide penal). VII - Outrossim, acolho o entendimento Ministerial exposto no seq. 40.1, relativamente à impossibilidade de concessão do benefício da suspensão condicional do processo, bem como do oferecimento de acordo de não persecução penal, pois o delito, em tese, foi praticado em sede de violência doméstica e familiar contra a mulher, havendo expresso óbice legal no artigo 41, da Lei 11.340/2006 e art. 28, § 2º, IV, do Código de Processo Penal. VIII– Ciência ao Ministério Público e à autoridade policial. IX– Determino que seja dada preferência de julgamento a presente ação nos termos do art. 33, parágrafo único, da Lei nº 11.340/06. Cite-se e intimem-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Ribeirão do Pinhal, datado e assinado digitalmente. CAMILA FELIX SILVA Juíza Substituta FRF

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Processo nº 0000869-53.2019.4.01.3905

ID: 323515126

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000869-53.2019.4.01.3905

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GESLANE LOPES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NAICON TEIXEIRA DOS SANTOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção PA PROCESSO: 0000869-53.2019.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção PA PROCESSO: 0000869-53.2019.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: GESLANE LOPES DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: NAICON TEIXEIRA DOS SANTOS - PA018173 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. REDENÇÃO, 11 de julho de 2025. CARLOS EDILSON TEIXEIRA DO NASCIMENTO JUNIOR Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção PA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Paulo Fernando Macedo Da Silva x M. A. C. Vieira e outros

ID: 326392374

Tribunal: TRT11 Órgão: 15ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000869-18.2022.5.11.0015

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

PAULO FERNANDO MACEDO DA SILVA

Polo Passivo:

M. A. C. VIEIRA MINELLE ANDRE CORREA VIEIRA

Notificação

Advogados:

ARTHUR SALES GESTA DE MELO

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ALEX FERNANDES MINORI

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THIAGO FELIPE FERNANDES FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATSum 0000869-18.2022.5.11.0015 RECLAMANTE: PAULO FERNANDO MACEDO DA SILVA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATSum 0000869-18.2022.5.11.0015 RECLAMANTE: PAULO FERNANDO MACEDO DA SILVA RECLAMADO: M. A. C. VIEIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d0369f3 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Assim, face ao fato de a executada não possuir liquidez financeira para suportar esta execução, resolvo ACOLHER o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da reclamada M. A. C. VIEIRA, CNPJ: 26.132.398/0001-03; com base nos arts. 790, II, CPC; 50 do CC/02 e 28 do CDC. Inclua-se a sua sócia MINELLE ANDRE CORREA VIEIRA, CPF: 832.921.102-97 no polo passivo desta execução. Registre-se no PJE. Cite-se a sócia na forma do art. 880 da CLT, por Edital. Com base no poder geral de cautela, à consulta dos Sistemas BACEN JUD, RENAJUD e INFOJUD. Valor da Execução: R$ 521,75 Caso as diligenciais supra não logrem êxito, considerando que as medidas coercitivas tomadas por essa especializada para garantia do crédito do reclamante restaram infrutíferas e, embasado nos Princípios da Economia e Celeridade Processuais, a parte reclamante toma ciência de que deverá indicar elementos inéditos e seguro para o prosseguimento da execução, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de os presentes autos serem encaminhados para o sobrestamento por execução frustrada, com base na Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, pelo período de 60 (sessenta) dias. Permanecendo o exequente silente, durante este período, os autos serão encaminhados para o arquivo provisório, pelo prazo de 02 (dois) anos, nos termos do artigo 11-A da CLT. Após o prazo prescricional de 2 anos, extingo a execução porque ocorrida a prescrição intercorrente, nos termos do §4º, art. 40, da Lei 6.830 /1980, art. 924,V, do CPC (art. 21, da IN-TST, nº41/2018), ocorrendo o arquivamento definitivo do processo. Fica o exequente, por seu advogado, desde já ciente que a qualquer momento processual poderá requerer o prosseguimento da execução, com a indicação de novos subsídios para esta execução, até o prazo de 02 (dois) anos e 02 (dois) meses. Considerando a disponibilização automática dos atos processuais praticados no PJe-JT, as partes ficam cientes, por intermédio de seus patronos Dr. ALEX FERNANDES MINORI, OAB: 9444; ARTHUR SALES GESTA DE MELO, OAB: 12793 (Reclamante) e THIAGO FELIPE FERNANDES FERREIRA, OAB: 13944 (Reclamada) , desta decisão com sua publicação no DEJT. RILDO CORDEIRO RODRIGUES Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - M. A. C. VIEIRA

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Paulo Fernando Macedo Da Silva x M. A. C. Vieira e outros

ID: 326392437

Tribunal: TRT11 Órgão: 15ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000869-18.2022.5.11.0015

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

PAULO FERNANDO MACEDO DA SILVA

Polo Passivo:

M. A. C. VIEIRA MINELLE ANDRE CORREA VIEIRA

Notificação

Advogados:

ARTHUR SALES GESTA DE MELO

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ALEX FERNANDES MINORI

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THIAGO FELIPE FERNANDES FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATSum 0000869-18.2022.5.11.0015 RECLAMANTE: PAULO FERNANDO MACEDO DA SILVA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATSum 0000869-18.2022.5.11.0015 RECLAMANTE: PAULO FERNANDO MACEDO DA SILVA RECLAMADO: M. A. C. VIEIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d0369f3 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Assim, face ao fato de a executada não possuir liquidez financeira para suportar esta execução, resolvo ACOLHER o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da reclamada M. A. C. VIEIRA, CNPJ: 26.132.398/0001-03; com base nos arts. 790, II, CPC; 50 do CC/02 e 28 do CDC. Inclua-se a sua sócia MINELLE ANDRE CORREA VIEIRA, CPF: 832.921.102-97 no polo passivo desta execução. Registre-se no PJE. Cite-se a sócia na forma do art. 880 da CLT, por Edital. Com base no poder geral de cautela, à consulta dos Sistemas BACEN JUD, RENAJUD e INFOJUD. Valor da Execução: R$ 521,75 Caso as diligenciais supra não logrem êxito, considerando que as medidas coercitivas tomadas por essa especializada para garantia do crédito do reclamante restaram infrutíferas e, embasado nos Princípios da Economia e Celeridade Processuais, a parte reclamante toma ciência de que deverá indicar elementos inéditos e seguro para o prosseguimento da execução, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de os presentes autos serem encaminhados para o sobrestamento por execução frustrada, com base na Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, pelo período de 60 (sessenta) dias. Permanecendo o exequente silente, durante este período, os autos serão encaminhados para o arquivo provisório, pelo prazo de 02 (dois) anos, nos termos do artigo 11-A da CLT. Após o prazo prescricional de 2 anos, extingo a execução porque ocorrida a prescrição intercorrente, nos termos do §4º, art. 40, da Lei 6.830 /1980, art. 924,V, do CPC (art. 21, da IN-TST, nº41/2018), ocorrendo o arquivamento definitivo do processo. Fica o exequente, por seu advogado, desde já ciente que a qualquer momento processual poderá requerer o prosseguimento da execução, com a indicação de novos subsídios para esta execução, até o prazo de 02 (dois) anos e 02 (dois) meses. Considerando a disponibilização automática dos atos processuais praticados no PJe-JT, as partes ficam cientes, por intermédio de seus patronos Dr. ALEX FERNANDES MINORI, OAB: 9444; ARTHUR SALES GESTA DE MELO, OAB: 12793 (Reclamante) e THIAGO FELIPE FERNANDES FERREIRA, OAB: 13944 (Reclamada) , desta decisão com sua publicação no DEJT. RILDO CORDEIRO RODRIGUES Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PAULO FERNANDO MACEDO DA SILVA

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Guilherme Antonio Carneiro De Lima x A P C Silva Servicos Especializados Ltda e outros

ID: 259274531

Tribunal: TRT6 Órgão: 1ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000869-30.2024.5.06.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

GUILHERME ANTONIO CARNEIRO DE LIMA

Polo Passivo:

A P C SILVA SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS FERNANDA WANDERLEY OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

ANA CAROLINA DE CASTRO MENEZES

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RAFAEL OLIVEIRA LAURIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE 0000869-30.2024.5.06.0001 : GUILHERME ANTONIO CARNEIRO DE LIMA : A P C SILVA SERVI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE 0000869-30.2024.5.06.0001 : GUILHERME ANTONIO CARNEIRO DE LIMA : A P C SILVA SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 834d28b proferido nos autos. DESPACHO Considerando os termos do ATO TRT6-GP nº 535/2021, que implanta o Juízo 100% digital, Determino que a audiência de instrução designada nos autos seja realizada na forma TELEPRESENCIAL em 26/06/2025, às 09:00 horas, devendo as partes acessarem o seguinte link, via zoom. ID 896 3575 7666 ou Link: https://trt6-jus-br.zoom.us/j/89635757666. As testemunhas deverão ficar em local isolado, com acesso exclusivo, sem partilhar computadores, telefones ou qualquer outro instrumento de conexão com os demais participantes, sob pena de preclusão da prova. Cientes as partes de que deverão participar, sob pena de confissão, bem como, trazer suas testemunhas independentemente de intimação, as quais deverão obrigatoriamente comparecer à sessão de instrução portando documento de identificação oficial e Carteira de Trabalho, sob pena de não serem compromissadas e inquiridas. Havendo interesse na intimação, os advogados das partes deverão observar as disposições contidas no artigo 455 do CPC/2015. Não serão aceitos pedidos de adiamento, sob o argumento de que as testemunhas se negaram a participar, acaso a prova do real convite não seja apresentada no prazo previsto no artigo 455, § 1º do CPC/2015. O juízo adverte que somente serão expedidas intimações judiciais, nas restritas hipóteses do artigo 455, § 4º, incisos I a V, do CPC/2015. O(A) RECLAMANTE E O(A) RECLAMADO(A), EM HAVENDO POSSIBILIDADE DE CONCILIAÇÃO, PODEM OU APRESENTAR PETIÇÃO CONJUNTA EXPONDO OS TERMOS DA MESMA OU COMPARECER EM JUÍZO PARA QUE SE FORMALIZE O ATO (NESTE CASO MARCANDO VIA BALCÃO VIRTUAL DATA PARA ATENDIMENTO), EVITANDO-SE ASSIM A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO PRESENCIAL, POSSIBILITANDO-SE A OTIMIZAÇÃO DA PAUTA DE AUDIÊNCIAS DA 1ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE. EXISTINDO COMUM ACORDO ENTRE OS LITIGANTES QUANTO À INSTRUÇÃO SE LIMITAR À PRODUÇÃO DE PROVA EMPRESTADA, JÁ ANEXADA OU A SER JUNTADA AO CADERNO PROCESSUAL, DEVEM COMUNICAR AO JUÍZO, E, NESTE CASO, VENHAM OS AUTOS CONCLUSOS PARA ANÁLISE E DETERMINAÇÃO DE DESMARCAÇÃO DA AUDIÊNCIA PRESENCIAL NOTICIADA. Dê-se ciência às partes e aos seus patronos. RECIFE/PE, 22 de abril de 2025. CAMILA AUGUSTA CABRAL VASCONCELLOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDA WANDERLEY OLIVEIRA

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Guilherme Antonio Carneiro De Lima x A P C Silva Servicos Especializados Ltda e outros

ID: 259274567

Tribunal: TRT6 Órgão: 1ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000869-30.2024.5.06.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

GUILHERME ANTONIO CARNEIRO DE LIMA

Polo Passivo:

A P C SILVA SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS FERNANDA WANDERLEY OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

ANA CAROLINA DE CASTRO MENEZES

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RAFAEL OLIVEIRA LAURIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE 0000869-30.2024.5.06.0001 : GUILHERME ANTONIO CARNEIRO DE LIMA : A P C SILVA SERVI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE 0000869-30.2024.5.06.0001 : GUILHERME ANTONIO CARNEIRO DE LIMA : A P C SILVA SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 834d28b proferido nos autos. DESPACHO Considerando os termos do ATO TRT6-GP nº 535/2021, que implanta o Juízo 100% digital, Determino que a audiência de instrução designada nos autos seja realizada na forma TELEPRESENCIAL em 26/06/2025, às 09:00 horas, devendo as partes acessarem o seguinte link, via zoom. ID 896 3575 7666 ou Link: https://trt6-jus-br.zoom.us/j/89635757666. As testemunhas deverão ficar em local isolado, com acesso exclusivo, sem partilhar computadores, telefones ou qualquer outro instrumento de conexão com os demais participantes, sob pena de preclusão da prova. Cientes as partes de que deverão participar, sob pena de confissão, bem como, trazer suas testemunhas independentemente de intimação, as quais deverão obrigatoriamente comparecer à sessão de instrução portando documento de identificação oficial e Carteira de Trabalho, sob pena de não serem compromissadas e inquiridas. Havendo interesse na intimação, os advogados das partes deverão observar as disposições contidas no artigo 455 do CPC/2015. Não serão aceitos pedidos de adiamento, sob o argumento de que as testemunhas se negaram a participar, acaso a prova do real convite não seja apresentada no prazo previsto no artigo 455, § 1º do CPC/2015. O juízo adverte que somente serão expedidas intimações judiciais, nas restritas hipóteses do artigo 455, § 4º, incisos I a V, do CPC/2015. O(A) RECLAMANTE E O(A) RECLAMADO(A), EM HAVENDO POSSIBILIDADE DE CONCILIAÇÃO, PODEM OU APRESENTAR PETIÇÃO CONJUNTA EXPONDO OS TERMOS DA MESMA OU COMPARECER EM JUÍZO PARA QUE SE FORMALIZE O ATO (NESTE CASO MARCANDO VIA BALCÃO VIRTUAL DATA PARA ATENDIMENTO), EVITANDO-SE ASSIM A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO PRESENCIAL, POSSIBILITANDO-SE A OTIMIZAÇÃO DA PAUTA DE AUDIÊNCIAS DA 1ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE. EXISTINDO COMUM ACORDO ENTRE OS LITIGANTES QUANTO À INSTRUÇÃO SE LIMITAR À PRODUÇÃO DE PROVA EMPRESTADA, JÁ ANEXADA OU A SER JUNTADA AO CADERNO PROCESSUAL, DEVEM COMUNICAR AO JUÍZO, E, NESTE CASO, VENHAM OS AUTOS CONCLUSOS PARA ANÁLISE E DETERMINAÇÃO DE DESMARCAÇÃO DA AUDIÊNCIA PRESENCIAL NOTICIADA. Dê-se ciência às partes e aos seus patronos. RECIFE/PE, 22 de abril de 2025. CAMILA AUGUSTA CABRAL VASCONCELLOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GUILHERME ANTONIO CARNEIRO DE LIMA

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Hataollo Goudemberg Da Silva Martins x Superfrio Armazens Gerais S.A.

ID: 256925794

Tribunal: TRT8 Órgão: 18ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000026-23.2025.5.08.0018

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

HATAOLLO GOUDEMBERG DA SILVA MARTINS

Polo Passivo:

SUPERFRIO ARMAZENS GERAIS S.A.

Notificação

Advogados:

DANIELA DE ANDRADE BERNARDO

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LUIZ EDUARDO LOBATO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM 0000026-23.2025.5.08.0018 : HATAOLLO GOUDEMBERG DA SILVA MARTINS : SUPERFRIO ARMAZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM 0000026-23.2025.5.08.0018 : HATAOLLO GOUDEMBERG DA SILVA MARTINS : SUPERFRIO ARMAZENS GERAIS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1b4f513 proferido nos autos. Vistos, etc, I – Como consta certificado na conclusão de ID nº 8a5b1f0 que contém novas informações, e, ainda, consoante petição protocolada sob o ID nº cc444c9, a executada depositou nos autos valor equivalente aos créditos exequendos, tendo, assim, garantido integralmente o juízo executório, como certificado pela Secretaria da Vara, e, requer, também, o arquivamento definitivo do feito após o direcionamento dos créditos transferidos, também certificada na referida conclusão, aos respectivos credores. Sendo assim, determino a liberação dos valores equivalentes aos créditos líquidos devidos à(o) exequente, assim como o pagamento dos honorários, e, afinal, o recolhimento dos encargos previdenciários e das custas processuais constantes da planilha de cálculos ID.d51ef6e, observando os valores atualizados detalhados pela executada em sua petição de ID.cc444c9. Registrem-se os pagamentos e os recolhimentos determinados, para fins estatísticos. II - Uma vez que na conclusão de ID.8a5b1f0, a Secretaria da Vara certifica que foram transferidos valores do rosto dos autos 0000692-92.2023.5.08.0018, e, ainda, que inexistem processos em execução em tramitação nesta Vara contra a mesma empresa, e que, também, informa que o juízo da 7º Vara do Trabalho de Belém sob o processo 0000869-55.2024.508.0007 manifestou interesse no saldo sobejante integral ofertado sob o ID.baf0838 aos demais juízos pelo e-Garimpo, determino a transferência dos valores ao processo mencionado. III - Com relação aos pedidos efetuados pelo exequente sob os ID's.ae3a052 e 3845847, indefiro os pedidos, uma vez que tais transferências solicitadas aos processos mencionados ficam prejudicados, em virtude da priorização das solicitações requeridas pelo sistema e-Garimpo, de acordo com e-mail encaminhado pela corregedoria em 15.01.2024, que consolida a forma de abandamento entre as Varas deste Tribunal. IV - Após, certificada a inexistência de pendências, inclusive quanto ao disposto no artigo 130 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho – devendo a Secretaria da Vara certificar, através de consultas a dados financeiros do processo e a convênios com os bancos oficiais, que as contas judiciais vinculadas aos presentes autos não mantêm saldo, ou seja, que se encontram zeradas –, voltem-me conclusos os autos para o proferimento de sentença de extinção da execução. BELEM/PA, 14 de abril de 2025. ALESSANDRA MARIA PEREIRA CRUZ MARQUES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - HATAOLLO GOUDEMBERG DA SILVA MARTINS

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Hataollo Goudemberg Da Silva Martins x Superfrio Armazens Gerais S.A.

ID: 256925839

Tribunal: TRT8 Órgão: 18ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000026-23.2025.5.08.0018

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

HATAOLLO GOUDEMBERG DA SILVA MARTINS

Polo Passivo:

SUPERFRIO ARMAZENS GERAIS S.A.

Notificação

Advogados:

DANIELA DE ANDRADE BERNARDO

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LUIZ EDUARDO LOBATO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM 0000026-23.2025.5.08.0018 : HATAOLLO GOUDEMBERG DA SILVA MARTINS : SUPERFRIO ARMAZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM 0000026-23.2025.5.08.0018 : HATAOLLO GOUDEMBERG DA SILVA MARTINS : SUPERFRIO ARMAZENS GERAIS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1b4f513 proferido nos autos. Vistos, etc, I – Como consta certificado na conclusão de ID nº 8a5b1f0 que contém novas informações, e, ainda, consoante petição protocolada sob o ID nº cc444c9, a executada depositou nos autos valor equivalente aos créditos exequendos, tendo, assim, garantido integralmente o juízo executório, como certificado pela Secretaria da Vara, e, requer, também, o arquivamento definitivo do feito após o direcionamento dos créditos transferidos, também certificada na referida conclusão, aos respectivos credores. Sendo assim, determino a liberação dos valores equivalentes aos créditos líquidos devidos à(o) exequente, assim como o pagamento dos honorários, e, afinal, o recolhimento dos encargos previdenciários e das custas processuais constantes da planilha de cálculos ID.d51ef6e, observando os valores atualizados detalhados pela executada em sua petição de ID.cc444c9. Registrem-se os pagamentos e os recolhimentos determinados, para fins estatísticos. II - Uma vez que na conclusão de ID.8a5b1f0, a Secretaria da Vara certifica que foram transferidos valores do rosto dos autos 0000692-92.2023.5.08.0018, e, ainda, que inexistem processos em execução em tramitação nesta Vara contra a mesma empresa, e que, também, informa que o juízo da 7º Vara do Trabalho de Belém sob o processo 0000869-55.2024.508.0007 manifestou interesse no saldo sobejante integral ofertado sob o ID.baf0838 aos demais juízos pelo e-Garimpo, determino a transferência dos valores ao processo mencionado. III - Com relação aos pedidos efetuados pelo exequente sob os ID's.ae3a052 e 3845847, indefiro os pedidos, uma vez que tais transferências solicitadas aos processos mencionados ficam prejudicados, em virtude da priorização das solicitações requeridas pelo sistema e-Garimpo, de acordo com e-mail encaminhado pela corregedoria em 15.01.2024, que consolida a forma de abandamento entre as Varas deste Tribunal. IV - Após, certificada a inexistência de pendências, inclusive quanto ao disposto no artigo 130 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho – devendo a Secretaria da Vara certificar, através de consultas a dados financeiros do processo e a convênios com os bancos oficiais, que as contas judiciais vinculadas aos presentes autos não mantêm saldo, ou seja, que se encontram zeradas –, voltem-me conclusos os autos para o proferimento de sentença de extinção da execução. BELEM/PA, 14 de abril de 2025. ALESSANDRA MARIA PEREIRA CRUZ MARQUES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SUPERFRIO ARMAZENS GERAIS S.A.

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Maiquiel Da Silva Marques Nascimento x Mps Comercio De Combustiveis Ltda

ID: 256028301

Tribunal: TRT12 Órgão: 4ª VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000869-85.2024.5.12.0058

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MAIQUIEL DA SILVA MARQUES NASCIMENTO

Polo Passivo:

MPS COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

Notificação

Advogados:

ANDREIA ZONTA

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INGRA CARINA ARGENTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ 0000869-85.2024.5.12.0058 : MAIQUIEL DA SILVA MARQUES NASCIMENTO : MPS COMERCIO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ 0000869-85.2024.5.12.0058 : MAIQUIEL DA SILVA MARQUES NASCIMENTO : MPS COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ff58e16 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Ante o exposto, na reclamatória trabalhista que MAIQUIEL DA SILVA MARQUES NASCIMENTO propôs em face de MPS COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA, nos termos da fundamentação, decido: (1) conceder à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita, porque preenchidos os requisitos legais (art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT). (2) julgar extinto o processo sem resolução de mérito com relação aos pedidos de rescisão indireta e verbas rescisórias (itens “m” e “n”, fl. 24), nos termos do art. 485, VI, do CPC. (3) no mérito, julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados pela parte reclamante, para CONDENAR a reclamada ao pagamento das seguintes parcelas: (3.1) à parte reclamante: (a) tempo suprimido de uma hora por dia trabalhado durante todo o período contratual, com acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, observado o limite do pedido. (b) ressarcimento dos valores ilicitamente descontados dos holerites do autor, no importe de R$2.001,87. (3.2) aos procuradores da parte autora: (a) honorários sucumbenciais correspondentes a 15% do proveito econômico dos pedidos deferidos, conforme for apurado em liquidação, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, nos termos da OJ n. 348, da SDI-1, do E. TST. Honorários sucumbenciais aos procuradores da reclamada, nos termos do capítulo “K” da fundamentação, observada a gratuidade da justiça deferida à parte autora, motivo pelo qual incide, no caso concreto, a inconstitucionalidade declarada pelo STF na ADI 5.766. Juros e correção monetária conforme disposto no capítulo “L”. Incidências fiscais e previdenciárias nos termos do capítulo “M”. A condenação fica limitada ao valor dado aos pedidos da petição inicial, apenas com a incidência da devida atualização e sem prejuízo dos juros (art. 322, §1º, do CPC/2015), conforme capítulo “A” da fundamentação. Liquidação por cálculos. Custas pela parte ré no importe de R$100,00, calculadas sobre o valor de R$5.000,00, provisoriamente arbitrado à condenação. As partes ficam advertidas de que não cabem Embargos de Declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão, ou para contestar puramente o que já foi decidido (arts. 80, VII, 1.022 e 1.026, § 2º, todos do CPC/2015). Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, cumpra-se. Nada mais. MARCOS HENRIQUE BEZERRA CABRAL Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - MPS COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

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Maiquiel Da Silva Marques Nascimento x Mps Comercio De Combustiveis Ltda

ID: 256028309

Tribunal: TRT12 Órgão: 4ª VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000869-85.2024.5.12.0058

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MAIQUIEL DA SILVA MARQUES NASCIMENTO

Polo Passivo:

MPS COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

Notificação

Advogados:

ANDREIA ZONTA

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INGRA CARINA ARGENTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ 0000869-85.2024.5.12.0058 : MAIQUIEL DA SILVA MARQUES NASCIMENTO : MPS COMERCIO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ 0000869-85.2024.5.12.0058 : MAIQUIEL DA SILVA MARQUES NASCIMENTO : MPS COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ff58e16 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Ante o exposto, na reclamatória trabalhista que MAIQUIEL DA SILVA MARQUES NASCIMENTO propôs em face de MPS COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA, nos termos da fundamentação, decido: (1) conceder à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita, porque preenchidos os requisitos legais (art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT). (2) julgar extinto o processo sem resolução de mérito com relação aos pedidos de rescisão indireta e verbas rescisórias (itens “m” e “n”, fl. 24), nos termos do art. 485, VI, do CPC. (3) no mérito, julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados pela parte reclamante, para CONDENAR a reclamada ao pagamento das seguintes parcelas: (3.1) à parte reclamante: (a) tempo suprimido de uma hora por dia trabalhado durante todo o período contratual, com acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, observado o limite do pedido. (b) ressarcimento dos valores ilicitamente descontados dos holerites do autor, no importe de R$2.001,87. (3.2) aos procuradores da parte autora: (a) honorários sucumbenciais correspondentes a 15% do proveito econômico dos pedidos deferidos, conforme for apurado em liquidação, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, nos termos da OJ n. 348, da SDI-1, do E. TST. Honorários sucumbenciais aos procuradores da reclamada, nos termos do capítulo “K” da fundamentação, observada a gratuidade da justiça deferida à parte autora, motivo pelo qual incide, no caso concreto, a inconstitucionalidade declarada pelo STF na ADI 5.766. Juros e correção monetária conforme disposto no capítulo “L”. Incidências fiscais e previdenciárias nos termos do capítulo “M”. A condenação fica limitada ao valor dado aos pedidos da petição inicial, apenas com a incidência da devida atualização e sem prejuízo dos juros (art. 322, §1º, do CPC/2015), conforme capítulo “A” da fundamentação. Liquidação por cálculos. Custas pela parte ré no importe de R$100,00, calculadas sobre o valor de R$5.000,00, provisoriamente arbitrado à condenação. As partes ficam advertidas de que não cabem Embargos de Declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão, ou para contestar puramente o que já foi decidido (arts. 80, VII, 1.022 e 1.026, § 2º, todos do CPC/2015). Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, cumpra-se. Nada mais. MARCOS HENRIQUE BEZERRA CABRAL Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - MAIQUIEL DA SILVA MARQUES NASCIMENTO

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