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Processo nº 1000276-26.2025.8.26.0523

ID: 332974673

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salesópolis - Vara Única Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000276-26.2025.8.26.0523

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ FERNANDES OCANHA SEBASTIANA SOARES LEITE OCANHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA APARECIDA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000276-26.2025.8.26.0523 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Luiz Fernandes Ocanha - - Sebastiana Soares Leite Ocanha - Vistos. Trata-se de Ação de Usucapião, proposta por LUIZ FERNANDES … Processo 1000276-26.2025.8.26.0523 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Luiz Fernandes Ocanha - - Sebastiana Soares Leite Ocanha - Vistos. Trata-se de Ação de Usucapião, proposta por LUIZ FERNANDES OCANHA e SEBASTIANA SOARES LEITE OCANHA. Em sua petição inicial, alegam os autores serem os legítimos possuidores do imóvel urbano com área de 286,11 m², situado na Rua XV de Novembro, n. 583, Centro, em Salesópolis/SP. Aduzem que a origem de sua posse remonta a 27 de outubro de 2003, data em que adquiriram os direitos sobre o imóvel por meio de "Instrumento Particular de Cessão e Transferência de Direitos e Obrigações de Contrato e Compromisso de Venda e Compra". A transmissão foi realizada pelos cedentes Virgilina Fernandes Pomares e seus filhos. Para corroborar a posse contínua e com ânimo de dono, informam que edificaram no imóvel, o que foi autorizado pelo Alvará de Construção nº 09/05, expedido pela Prefeitura Municipal em 31 de março de 2005, para a construção de um salão comercial. Com base nisso, sustentam que a posse é mansa, pacífica e ininterrupta por mais de quinze anos. Os autores esclarecem que o imóvel se encontra devidamente cadastrado na Prefeitura Municipal em nome do requerente (Cadastro nº 0-101.0290.231001) e que a presente ação se faz necessária pelo fato de o bem não possuir matrícula individualizada, fazendo parte de uma área maior registrada sob a Transcrição nº 2.538, de 10 de setembro de 1948. Ao final, formulam pedidos para que seja: declarada por sentença a propriedade sobre o aludido imóvel; determinada a citação postal dos confrontantes Antonio Fernandes Pomares e Pedrina das Graças Rodrigues Batista, do Município de Salesópolis, e, por edital, de eventuais interessados; intimadas as Fazendas Públicas da União, Estado e Município; e intimado o Ministério Público para intervir no feito. A petição inicial de fls. 1/3 atribuiu à causa o valor de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais) e foi instruída com procuração e documentos (fls. 4/14). É o relatório Fundamento e decido. 1 - Da regularização do polo passivo: Para o regular prosseguimento do feito, é imprescindível a correta formação do polo passivo, o qual, em ações de usucapião, deve obrigatoriamente incluir o titular do domínio registral do imóvel, sob pena de nulidade absoluta. No caso dos autos, a parte autora informa que o imóvel usucapiendo integra uma área maior, objeto da Transcrição nº 2.538, contudo, não identifica em sua petição e tampouco requer a citação daquele em cujo nome a área está registrada. Ante o exposto, com fundamento no artigo 321 do Código de Processo Civil, determino que a parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de indeferimento da inicial, emende a petição para: a) Juntar a certidão atualizada da Transcrição nº 2.538, a fim de comprovar a titularidade do domínio da área em que se insere o imóvel usucapiendo. b) Regularizar o polo passivo da demanda, com a inclusão do(s) titular(es) de domínio constante(s) na referida certidão, com sua devida qualificação e o requerimento de sua citação pessoal. Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf 2 - Dos documentos necessários: Ainda, é necessário que a parte interessada junte aos autos documentos necessários à sua instrução. Assim, providencie o autor a juntada dos seguintes documentos: a) Documentos pessoais dos autores, inclusive certidão de casamento, se o caso; b) O referido contrato de compra e venda; c) Trazer certidão do distribuidor cível, com prazo de vinte anos (contados da data do ajuizamento da ação para trás), em nome dos autores. d) Certidão do Cartório de Registro de Imóveis. e) declarações por escrito com firma reconhecida dos confinantes e seus maridos/esposas se casados forem, para fins de ciência e manifestação no sentido de que não se opõem à pretensão da parte autora. Em caso de não apresentação de declarações escritas, deverá a parte autora providenciar relação de todos os confrontantes (nome, endereço, CEP, estado civil) das pessoas a serem citadas. Caso a pessoa a ser citada seja casada, deverá ser informado o nome do cônjuge; f) carnê do IPTU do ano da distribuição da ação ou informação da Prefeitura Municipal cujo valor venal deve corresponder ao valor da causa, ou certidão junto ao Cadastro do Cadastro Municipal referente ao valor do metro quadrado do local. g) recolhimento da taxa judiciária, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Valor: 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor da causa conforme item retro. Com valor mínimo de 5 UFESP's e máximo de 3.000 UFESP's;, caso haja complemento das custas já recolhidas. h) Se for o caso, comprovar o recolhimento de despesas da condução do oficial de justiça no valor unitário de 03 (três) UFESP's ou a taxa referente à expedição de carta digital - devendo ser juntado nos autos a guia e o respectivo comprovante de pagamento. 3 - Das custas: Com a manifestação, proceda, a serventia, à verificação da regularidade das custas de distribuição da petição inicial, certificando-se nos autos. A guia a ser conferia é a DARE, o valor da distribuição corresponde a 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor da causa, observando-se o recolhimento mínimo de 05 UFESPs e máximo de 3000 UFESPs, bem como se a guia DARE foi inutilizada automaticamente, certificando-se, conforme Comunicado CG 2199/2021. Em caso negativo, intime-se a parte autora para providências necessárias, a fim de regularizar a pendência por meio de novo peticionamento (intermediário) com a indicação da guia emitida e paga, conforme item 1.5 do mesmo Comunicado. 4 Após, tornem os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Salesopolis, 22 de julho de 2025. - ADV: MARIA APARECIDA DA COSTA (OAB 78411/SP), MARIA APARECIDA DA COSTA (OAB 78411/SP)

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Processo nº 1000276-63.2025.4.01.3301

ID: 323794120

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000276-63.2025.4.01.3301

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MONALIZA MELO SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ADRIANA GOMES DO NASCIMENTO COELHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO: 1000276-63.2025.4.01.3301 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: M… Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO: 1000276-63.2025.4.01.3301 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MONALIZA MELO SANTOS Advogado do(a) AUTOR: ADRIANA GOMES DO NASCIMENTO COELHO - BA47604 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita à parte autora. Considerando que está em vigor neste Juízo a Portaria nº 4/2022 - que regulamenta a INSTRUÇÃO CONCENTRADA, bem como a Recomendação do CJF nº 1, de 17/02/2025 e diante da maior celeridade processual propiciada a adesão a este procedimento, assinalo o prazo de 30 (trinta) dias para a juntada dos depoimentos da autora e de suas testemunhas, provas aptas a esgotar a fase de instrução, friso que não existe necessidade de que os vídeos sejam gravados in loco, podendo sê-los no próprio escritório do causídico ou onde os depoentes prestariam depoimento em teleaudiência. Após o cumprimento, CITE-SE ao INSS para no prazo de 30 (trinta) dias apresentar a contestação, oportunidade em que conhecendo as provas apresentadas, poderá apresentar proposta de acordo direto ou se pronunciar sobre o mérito antes da sentença. Havendo proposta de ACORDO a parte autora será intimada para manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias. No caso de concordância venham os autos conclusos para sentença homologatória. Não havendo proposta de acordo ou não sendo este aceito pela parte autora, o processo será concluso para julgamento. Intime-se e cumpra-se. Ilhéus, data da assinatura. Juiz(íza) Federal assinado eletronicamente [1] [1]Portaria 4/2022 Torna público a modificação dos fluxos processuais no âmbito do Juizado Especial Federal Adjunto à Vara Única da Subseção Judiciária de Ilhéus/BA, com adoção da sistemática da INSTRUÇÃO CONCENTRADA nos processos que tratam de benefícios previdenciários envolvendo segurados especiais - Portaria sobre Concentração da instrução processual, alterando o teor da Portaria 15/2021. O DR LINCOLN PINHEIRO COSTA, JUIZ FEDERAL DIRETOR DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ILHÉUS/BA em conjunto com a DRA. LETICIA DANIELE BOSSONARIO, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ILHÉUS/BA, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, e CONSIDERANDO que o artigo 93, inciso XIV, da Constituição Federal de 1988, possibilita a delegação aos servidores para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; CONSIDERANDO o disposto no artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil; o disposto no artigo 41, inciso XVII, da Lei n. 5.010/66; o disposto no artigo 132, do Provimento Geral n. 129, de 08/04/2016, da Corregedoria do Tribunal Regional Federal da 1ª Região e Resolução PRESI/COGER/COJEF 14, de 11/04/2014, do Tribunal Regional Federal; CONSIDERANDO os princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual, efetividade e celeridade que orientam os Juizados Especiais, nos termos do artigo 2º da Lei n. 9.099/95; CONSIDERANDO que “O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos”, nos termos do artigo 3º, § 2º do Código de Processo Civil; CONSIDERANDO o teor do ofício nº 00005/2021/GABPSFILH/PSFILH/PFG/AGU (Anexo id 13778925), datado de 17/08/2021, enviado a esta Subseção pelo DR. DANIEL GADELHA BARBOSA, Procurador Federal, Procurador Seccional Federal em Ilhéus/BA, e, também, as reuniões realizadas neste Juízo com a Procuradoria Federal e advogados, RESOLVEM: Alterar a portaria 15/2021 que passa a ter a seguinte redação: Art. 1º Nos termos do art. 190 do Código de Processo Civil, seja ofertado aos autores de ações previdenciárias da competência do Juizado Especial Federal em que haja controvérsia quanto à qualidade de segurado especial ou do tempo de exercício de atividade laboral, ou, ainda, a condição de dependente, um novo fluxo processual, ora denominado de INSTRUÇÃO CONCENTRADA PARA FINS DE ACORDO, nos seguintes termos: I. No momento do ajuizamento da ação, a parte interessada manifestará expressamente a aceitação ao fluxo da instrução concentrada, oportunidade em que deverá anexar os documentos que possam contribuir para apresentação de acordo direto pelo INSS, tais como: a. gravação de vídeo do depoimento pessoal da parte e de suas possíveis testemunhas; b. fotografias do imóvel rural e, em se tratando de pescador ou marisqueiro, do local em que desempenha a atividade e, também dos apetrechos utilizados, bem como do rosto e das mãos da parte autora, a permitir a apreciação da presença de estigmas laborais e de marcas decorrentes da exposição solar; c. gravação de vídeos do imóvel rural; d. mapas ou localização eletrônica do imóvel rural; e. processo administrativo referente ao pedido; f. demais documentos que entender necessários. II. Ao aderir expressamente ao fluxo da instrução concentrada, a parte autora deverá juntar as provas de que trata o inciso I deste artigo. III. A parte autora e o INSS estarão cientes de que não poderão suscitar, em recurso inominado, nulidades processuais ligadas ao fluxo ora disposto. Art. 2º Com a adesão à instrução concentrada para fins de acordo, seja na petição inicial expressamente, seja no curso do processo, com a juntada da documentação pertinente, a Secretaria, independente de despacho, encaminhará o processo conforme fluxograma abaixo em anexo: I. O INSS será citado/intimado para contestar o feito (contraditório sobre as provas) e, conhecendo as provas apresentadas, poderá apresentar proposta de acordo direto ou se pronunciar sobre o mérito antes da sentença. II. Havendo proposta de ACORDO DIRETO, a parte autora será intimada para manifestar-se no prazo de 05(cinco) dias. Em caso de concordância, o processo será concluso para que, conforme o inciso I, do §2º, do art. 12 do CPC, seja homologado o acordo e encaminhado os autos para a rotina de expedição da requisição de pequeno valor (RPV). III. Não havendo proposta de acordo ou não sendo este aceito pela parte autora, o processo será concluso para sentença, podendo a parte autora juntar novos documentos antes do julgamento de primeira instância. IV. Não havendo acordo na forma do inciso II deste artigo, poderá a parte autora requerer designação de audiência de instrução e julgamento que poderá ser realizada por conciliador da Justiça, sob a supervisão do Juiz, sendo facultativa a participação da parte ré no ato. Art.3º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação. Publique-se. Cumpra-se. Ilhéus/BA, 06 de maio de 2022. Juiz LINCOLN PINHEIRO COSTA LETÍCIA DANIELE BOSSONARIO Juíza Federal Substituta

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Pedro Teixeira x Blanche Siqueira Villares Stoppe

ID: 325830567

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002862-19.2021.8.26.0127

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO TEIXEIRA

Polo Passivo:

BLANCHE SIQUEIRA VILLARES STOPPE

Intimação

Advogados:

LEANDRO PARRAS ABBUD

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EDMILSON MODESTO DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002862-19.2021.8.26.0127 (processo principal 1000276-65.2016.8.26.0127) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Pedro Teixeira - Blanche Siqueira Villares Stoppe - Fls.182: apresentado o… Processo 0002862-19.2021.8.26.0127 (processo principal 1000276-65.2016.8.26.0127) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Pedro Teixeira - Blanche Siqueira Villares Stoppe - Fls.182: apresentado o necessário formulário, emita-se mle em prol do Perito. Ante a avaliação do imóvel, objeto de penhora nos autos epigrafados, manifestou-se o exequente a fls. 183 em termos de anuência. Fls.184/186: indefiro o pedido. As partes foram cientificadas do agendamento como antecedência de praticamente 30 dias, além de novamente constatada via correio eletrônico, como reconhecido a fls.179, não sendo crível estagnar o curso processual, pela desídia da executada. Isto posto, homologo a avaliação pericial realizada com atribuição do valor de R$ 353.000,00 (trezentos e cinquenta e três mil reais), nos termos do laudo carreado a fls. 144/177. Autorizado leilão judicial eletrônico. O leilão deverá ser realizado em dois pregões, pelo prazo mínimo de 3 dias o primeiro e 20 dias o segundo. No primeiro pregão, não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação do bem. Não havendo lance superior à importância da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, a segunda etapa, que se estenderá por no mínimo 20 (vinte) dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. No segundo pregão serão admitidos lances não inferiores a 60% da última avaliação atualizada ou 80% do valor de avaliação atualizada. A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro. Para a realização do leilão, nomeio como Gestor Faroonline, na pessoa do leiloeiro oficial, indicado pelo exequente, Sr. Renato Morais Faro, que, conforme consta, é autorizado(a) e credenciado(a) pela JUCESP e habilitado(a) perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 3% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. O leilão será presidido pelo leiloeiro oficial, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM nº 1625/2009 e art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital no sítio eletrônico, previamente designado por este fim de acordo com as normas administrativas do Tribunal e perante o Diário de Justiça Eletrônico. O edital, as custas de publicação devem ser suportadas pelo exequente, deve conter todos os requisitos estabelecidos no art.887, do Código de Processo Civil. Deverá constar do edital, também, que: - os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. - o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, os quais, todavia, por questões de viabilidade operacional e técnica serão antecipados pelo arrematante e ressarcidos com a comprovação da quitação. - O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar: 1) até o início da primeira etapa, proposta por valor não inferior ao da avaliação; (2) até o início da segunda etapa, proposta por valor que não seja inferior a 60% do valor de avaliação atualizado ou 80% do valor de avaliação atualizado, caso se trate de imóvel de incapaz. A publicação do edital deverá ocorrer no site designado pelo Tribunal, pelo menos 5 dias antes da data marcada para o leilão. Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. No mesmo prazo, deverão ser cientificados o executado e as demais pessoas previstas no art. 889, do Código de Processo Civil, cabendo à parte requerente requerer e providenciar o necessário. Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos. Comprovado o recolhimento das despesas necessárias, intime(m)-se executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência ou quando representado pela Defensoria, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Registre-se que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. Por derradeiro, havendo arrematação do bem, deverá o leiloeiro proceder com a remessa do Auto de Arrematação, atentando-se para que sejam colhidas todas as assinaturas. Outrossim, na impossibilidade, fica facultado ao arrematante o comparecimento em Cartório para colheita de sua assinatura no Auto de Arrematação. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra.Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Sem prejuízo, proceda a liberação das peças sigilosas, observada a ordem cronológica. - ADV: LEANDRO PARRAS ABBUD (OAB 162179/SP), EDMILSON MODESTO DE SOUSA (OAB 123275/SP)

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Joaquim Roque Mazzo x Miguel Sancley Batista Pinheiro e outros

ID: 336436363

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002212-44.2017.5.02.0472

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM ROQUE MAZZO

Polo Passivo:

MIGUEL SANCLEY BATISTA PINHEIRO MS & B CONSTRUTORA - EIRELI - EPP ROSEMIRO MARINHO DE ARAUJO

Notificação

Advogados:

MARIA CECILIA TORRES CARRASCO

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MATHEUS MARTINI PEREIRA

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RENATA DIAS MAIO

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FERNANDA CAROLINE DE AMORIM LEMOS

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FELIPE RODRIGUES MARTINELLI DA SILVA

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CAIO SPINELLI RINO

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FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO

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GUILHERME HENRIQUE FERNANDES RATHSAM

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KAREN SOARES MOTA SANTOS

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JOSE PAULO D ANGELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATOrd 1002212-44.2017.5.02.0472 RECLAMANTE: JOAQUIM ROQUE MAZZO RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATOrd 1002212-44.2017.5.02.0472 RECLAMANTE: JOAQUIM ROQUE MAZZO RECLAMADO: MS & B CONSTRUTORA - EIRELI - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c250bf6 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Trata-se de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, MS & B CONSTRUTORA - EIRELI - EPP, para que a execução prossiga contra o sócio retirante MIGUEL SANCLEY BATISTA PINHEIRO em cumprimento à decisão de Id - 08a3692. O suscitado apresentou defesa no #id:bcf8040. Manifestação do exequente no #id:4e2dbb1. Inicialmente, esclarece-se que o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 1000276-32.2023.5.02.0000, Tema 8, do E. TRT da Segunda Região, que versava sobre a interpretação da regra jurídica sobre os termos inicial e final da contagem do biênio legal de responsabilidade de sócios retirantes, com base nos artigos 10-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e 1.003 e 1.032 do Código Civil, foi rejeitado ante a extinção sem resolução do mérito. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA - PRAZO DECADENCIAL - SÓCIO OCULTO O suscitado MIGUEL SANCLEY BATISTA PINHEIRO retirou-se da sociedade em 15/12/2014. Na casuística, o exequente persegue verbas do período de 01/06/2012 a 30/03/2017. A reclamatória foi ajuizada em 24/10/2017. Verifica-se que o sócio retirante fez parte do quadro societário desde a constituição da empresa em 17/11/2011 (id ead4b80), tendo participado da sociedade no período contratual do reclamante. Importante mencionar, outrossim, que a retirada do suscitado se deu bem antes da inclusão do art. 10-A da CLT, por meio da Lei n. 13.467/2017, de modo que os efeitos jurídicos da retirada devem observar o quanto disposto na legislação aplicável à época. Neste contexto, tem-se que a responsabilidade do sócio retirante pelos débitos trabalhistas encontram fundamento na teoria do risco-proveito, de maneira que aquele que ostenta a condição de sócio, em razão do proveito do labor prestado, deve responder pela dívida com seu patrimônio pessoal caso a empresa se revele inidônea (art. 790, II, CPC). Assim, havendo contemporaneidade do contrato de trabalho com o período em que o sócio figurava no quadro societário da empresa devedora, remanesce sua responsabilidade (subsidiária) pelos valores devidos ao trabalhador. Ademais, ainda que se considerasse aplicável o art 10-A da CLT, melhor sorte não teria o suscitado, eis que temos prova robusta da sua condição de sócio oculto. Observa-se no id 5d3d7cb, ação do atual sócio, Rosemiro Marinho de Araujo, que entrou na sociedade após a saída do Sr Miguel Sancley, ora suscitado, pleiteando a anulação do registro sob a alegação de que nunca foi sócio da empresa ora executada, tendo sido incluído no quadro societário de maneira fraudulenta. Há no id b56bdf1, procuração datada de 19/08/2015 conferindo amplos poderes ao Sr Miguel Sancley para representar, contratar e gerir a sociedade reclamada, ou seja, mesmo após a sua saída, continuou praticando atos de gestão. Ressalta-se por fim que o prazo de validade da referida procuração não basta a ilidir a comprovação de gerência pelo suscitado após sua retirada da sociedade. Assim, ainda que fosse aplicável o citado artigo, o caso dos autos vai ao encontro da exceção prevista no parágrafo único, o qual prevê que o sócio retirante responderá solidariamente com os demais quando ficar comprovada fraude na alteração societária decorrente da modificação do contrato. No caso, tendo em vista a contemporaneidade do contrato de trabalho do reclamante com o período em que participou da sociedade, bem como a fraude na alteração contratual, não é possível afastar ou limitar a responsabilidade do Sr. MIGUEL SANCLEY BATISTA PINHEIRO. A par desses elementos, temos a chamada teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, consubstanciada no § 5º do art. 28 da Lei n. 8.078/90, exige apenas o inadimplemento das verbas trabalhistas e a inexistência de bens que assegurem o crédito trabalhista em execução por parte da empresa devedora. A aplicação dessa teoria ficou consagrada no processo do trabalho pela jurisprudência trabalhista. Destaque-se não haver comprovação de que a empresa possui patrimônio suficiente para quitar a dívida existente na execução promovida pelo autor da ação. DA ILEGALIDADE DA TUTELA E DO CARÁTER ALIMENTAR DOS VALORES PENHORADOS A execução se arrasta desde dez/2020 (id 7ed06cb) com diversas diligências em busca patrimonial da executada sendo infrutíferas. Assim, alicerçado no poder geral de cautela conferido ao magistrado (artigos 297 e 300 do CPC) e na previsão contida no § 2º, do artigo 855-A, da CLT, especialmente ante a dificuldade em lograr êxito na localização de bens da executada, a decisão proferida no id 08a3692. determinou, em sede de tutela provisória de urgência de natureza cautelar, o arresto de ativos financeiros, veículos e imóveis de titularidade/propriedade do suscitado. Com relação ao contraditório, foi assegurada a oportunidade de defesa na manifestação ora em apreço. Desse modo, improcede a irresignação do executado. No tocante ao caráter alimentar dos valores penhorados e suposta alegação de impenhorabilidade, o suscitado não logrou comprovar que seriam verbas salariais, proventos ou valores constantes de caderneta de poupança. Assim, não há se reconhecer suposta impenhorabilidade. Por fim, quanto ao pedido de desbloqueio de id 3deaa38, verifica-se que realmente há depósito no valor de R$ 10.000,00 efetuado pela executada no id c34c2f5 quando do pedido do parcelamento. O reclamante discorda do parcelamento no id ed2a965. Indefiro o pedido de parcelamento pela executada eis que extemporâneo. Determino a remessa dos autos à Contadoria da Vara para cômputo do depósito de id c34c2f5, atualização do remanescente a ser convertido em penhora do valor bloqueado em conta do suscitado e devolução de eventual excesso ao Sr Miguel Sancley Batista Pinheiro. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica para incluir MIGUEL SANCLEY BATISTA PINHEIRO no polo passivo da execução, o qual responderá subsidiariamente pela quitação dos débitos trabalhistas, nos termos da fundamentação. Anote-se. Foram analisados todos os argumentos lançados nas manifestações das partes, e aqueles que não constam nesta decisão foram considerados juridicamente irrelevantes ou incapazes de infirmar a tese adotada (art. 489, §1º, IV, do CPC). Converto o arresto Sisbajud em penhora. Remetam-se os autos à Contadoria da Vara para cômputo do depósito de id c34c2f5, atualização do remanescente e devolução de eventual excesso ao Sr Miguel Sancley Batista Pinheiro. Decorrido o prazo legal, liberem-se o crédito de reclamante e arquivem-se os autos. Intimem-se as partes. ISABELA PARELLI HADDAD FLAITT Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOAQUIM ROQUE MAZZO

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Joaquim Roque Mazzo x Miguel Sancley Batista Pinheiro e outros

ID: 336436370

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002212-44.2017.5.02.0472

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM ROQUE MAZZO

Polo Passivo:

MIGUEL SANCLEY BATISTA PINHEIRO MS & B CONSTRUTORA - EIRELI - EPP ROSEMIRO MARINHO DE ARAUJO

Notificação

Advogados:

MARIA CECILIA TORRES CARRASCO

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MATHEUS MARTINI PEREIRA

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RENATA DIAS MAIO

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FERNANDA CAROLINE DE AMORIM LEMOS

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FELIPE RODRIGUES MARTINELLI DA SILVA

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CAIO SPINELLI RINO

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FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO

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GUILHERME HENRIQUE FERNANDES RATHSAM

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KAREN SOARES MOTA SANTOS

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JOSE PAULO D ANGELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATOrd 1002212-44.2017.5.02.0472 RECLAMANTE: JOAQUIM ROQUE MAZZO RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATOrd 1002212-44.2017.5.02.0472 RECLAMANTE: JOAQUIM ROQUE MAZZO RECLAMADO: MS & B CONSTRUTORA - EIRELI - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c250bf6 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Trata-se de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, MS & B CONSTRUTORA - EIRELI - EPP, para que a execução prossiga contra o sócio retirante MIGUEL SANCLEY BATISTA PINHEIRO em cumprimento à decisão de Id - 08a3692. O suscitado apresentou defesa no #id:bcf8040. Manifestação do exequente no #id:4e2dbb1. Inicialmente, esclarece-se que o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 1000276-32.2023.5.02.0000, Tema 8, do E. TRT da Segunda Região, que versava sobre a interpretação da regra jurídica sobre os termos inicial e final da contagem do biênio legal de responsabilidade de sócios retirantes, com base nos artigos 10-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e 1.003 e 1.032 do Código Civil, foi rejeitado ante a extinção sem resolução do mérito. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA - PRAZO DECADENCIAL - SÓCIO OCULTO O suscitado MIGUEL SANCLEY BATISTA PINHEIRO retirou-se da sociedade em 15/12/2014. Na casuística, o exequente persegue verbas do período de 01/06/2012 a 30/03/2017. A reclamatória foi ajuizada em 24/10/2017. Verifica-se que o sócio retirante fez parte do quadro societário desde a constituição da empresa em 17/11/2011 (id ead4b80), tendo participado da sociedade no período contratual do reclamante. Importante mencionar, outrossim, que a retirada do suscitado se deu bem antes da inclusão do art. 10-A da CLT, por meio da Lei n. 13.467/2017, de modo que os efeitos jurídicos da retirada devem observar o quanto disposto na legislação aplicável à época. Neste contexto, tem-se que a responsabilidade do sócio retirante pelos débitos trabalhistas encontram fundamento na teoria do risco-proveito, de maneira que aquele que ostenta a condição de sócio, em razão do proveito do labor prestado, deve responder pela dívida com seu patrimônio pessoal caso a empresa se revele inidônea (art. 790, II, CPC). Assim, havendo contemporaneidade do contrato de trabalho com o período em que o sócio figurava no quadro societário da empresa devedora, remanesce sua responsabilidade (subsidiária) pelos valores devidos ao trabalhador. Ademais, ainda que se considerasse aplicável o art 10-A da CLT, melhor sorte não teria o suscitado, eis que temos prova robusta da sua condição de sócio oculto. Observa-se no id 5d3d7cb, ação do atual sócio, Rosemiro Marinho de Araujo, que entrou na sociedade após a saída do Sr Miguel Sancley, ora suscitado, pleiteando a anulação do registro sob a alegação de que nunca foi sócio da empresa ora executada, tendo sido incluído no quadro societário de maneira fraudulenta. Há no id b56bdf1, procuração datada de 19/08/2015 conferindo amplos poderes ao Sr Miguel Sancley para representar, contratar e gerir a sociedade reclamada, ou seja, mesmo após a sua saída, continuou praticando atos de gestão. Ressalta-se por fim que o prazo de validade da referida procuração não basta a ilidir a comprovação de gerência pelo suscitado após sua retirada da sociedade. Assim, ainda que fosse aplicável o citado artigo, o caso dos autos vai ao encontro da exceção prevista no parágrafo único, o qual prevê que o sócio retirante responderá solidariamente com os demais quando ficar comprovada fraude na alteração societária decorrente da modificação do contrato. No caso, tendo em vista a contemporaneidade do contrato de trabalho do reclamante com o período em que participou da sociedade, bem como a fraude na alteração contratual, não é possível afastar ou limitar a responsabilidade do Sr. MIGUEL SANCLEY BATISTA PINHEIRO. A par desses elementos, temos a chamada teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, consubstanciada no § 5º do art. 28 da Lei n. 8.078/90, exige apenas o inadimplemento das verbas trabalhistas e a inexistência de bens que assegurem o crédito trabalhista em execução por parte da empresa devedora. A aplicação dessa teoria ficou consagrada no processo do trabalho pela jurisprudência trabalhista. Destaque-se não haver comprovação de que a empresa possui patrimônio suficiente para quitar a dívida existente na execução promovida pelo autor da ação. DA ILEGALIDADE DA TUTELA E DO CARÁTER ALIMENTAR DOS VALORES PENHORADOS A execução se arrasta desde dez/2020 (id 7ed06cb) com diversas diligências em busca patrimonial da executada sendo infrutíferas. Assim, alicerçado no poder geral de cautela conferido ao magistrado (artigos 297 e 300 do CPC) e na previsão contida no § 2º, do artigo 855-A, da CLT, especialmente ante a dificuldade em lograr êxito na localização de bens da executada, a decisão proferida no id 08a3692. determinou, em sede de tutela provisória de urgência de natureza cautelar, o arresto de ativos financeiros, veículos e imóveis de titularidade/propriedade do suscitado. Com relação ao contraditório, foi assegurada a oportunidade de defesa na manifestação ora em apreço. Desse modo, improcede a irresignação do executado. No tocante ao caráter alimentar dos valores penhorados e suposta alegação de impenhorabilidade, o suscitado não logrou comprovar que seriam verbas salariais, proventos ou valores constantes de caderneta de poupança. Assim, não há se reconhecer suposta impenhorabilidade. Por fim, quanto ao pedido de desbloqueio de id 3deaa38, verifica-se que realmente há depósito no valor de R$ 10.000,00 efetuado pela executada no id c34c2f5 quando do pedido do parcelamento. O reclamante discorda do parcelamento no id ed2a965. Indefiro o pedido de parcelamento pela executada eis que extemporâneo. Determino a remessa dos autos à Contadoria da Vara para cômputo do depósito de id c34c2f5, atualização do remanescente a ser convertido em penhora do valor bloqueado em conta do suscitado e devolução de eventual excesso ao Sr Miguel Sancley Batista Pinheiro. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica para incluir MIGUEL SANCLEY BATISTA PINHEIRO no polo passivo da execução, o qual responderá subsidiariamente pela quitação dos débitos trabalhistas, nos termos da fundamentação. Anote-se. Foram analisados todos os argumentos lançados nas manifestações das partes, e aqueles que não constam nesta decisão foram considerados juridicamente irrelevantes ou incapazes de infirmar a tese adotada (art. 489, §1º, IV, do CPC). Converto o arresto Sisbajud em penhora. Remetam-se os autos à Contadoria da Vara para cômputo do depósito de id c34c2f5, atualização do remanescente e devolução de eventual excesso ao Sr Miguel Sancley Batista Pinheiro. Decorrido o prazo legal, liberem-se o crédito de reclamante e arquivem-se os autos. Intimem-se as partes. ISABELA PARELLI HADDAD FLAITT Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MS & B CONSTRUTORA - EIRELI - EPP - MIGUEL SANCLEY BATISTA PINHEIRO

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Marcio Quadros De Matos e outros x Marcio Quadros De Matos e outros

ID: 257106091

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000276-67.2023.5.02.0441

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MARCIO QUADROS DE MATOS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Polo Passivo:

MARCIO QUADROS DE MATOS PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Notificação

Advogados:

SÉRGIO DA SILVA FALECO

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FLAVIO BIANCHINI DE QUADROS

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MELISSA KARINA TOMKIW DE QUADROS

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HELIO SIQUEIRA JUNIOR

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LILIANE AZEVEDO ALCANTARA SEABRA

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CAREM FARIAS NETTO MOTTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SILZA HELENA BERMUDES BAUMAN 1000276-67.2023.5.02.0441 : MARCIO QUADROS DE MATOS E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SILZA HELENA BERMUDES BAUMAN 1000276-67.2023.5.02.0441 : MARCIO QUADROS DE MATOS E OUTROS (1) : MARCIO QUADROS DE MATOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1f6a8ec proferida nos autos. 1000276-67.2023.5.02.0441 - 2ª TurmaRecorrente(s): 1. MARCIO QUADROS DE MATOS Recorrido(a)(s): 1. PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS RECURSO DE: MARCIO QUADROS DE MATOS Passo à análise dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista adesivo interposto pelo reclamante, nos termos do art. 117, § 2º, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (Provimento nº 4/GCGJT, de 26/09/2023). PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/03/2025 - Id 88454b9; recurso apresentado em 27/03/2025 - Id b532a17). Regular a representação processual (Id 2a8bd5b ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Nos termos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. Como se depreende das razões recursais, a parte recorrente reproduziu de maneira integral o trecho do v. acórdão regional, sem fazer nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida, o que não atende à exigência legal, pois não se verifica, in casu, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, tampouco o imprescindível cotejo analítico de teses. Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DECISÃO RECORRIDA EM RELAÇÃO AO TEMA DEVOLVIDO À APRECIAÇÃO DO TST. INSUFICIÊNCIA. A teor do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é exigência legal a indicação do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria devolvida à apreciação do Tribunal Superior do Trabalho, não sendo suficiente, para esse fim, a transcrição, quanto ao tema devolvido à apreciação do TST, da decisão recorrida em seu inteiro teor, sem qualquer destaque em relação ao ponto em discussão. Recurso de embargos conhecido e não provido." (E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017) Outros precedentes da SBDI-1: AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018; AgR-E-Ag-RR-116-50.2013.5.04.0022, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-ED-ARR-556-25.2013.5.12.0054, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 19/12/2017; E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/11/2017; E-ED-RR-10902-83.2014.5.15.0129, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 6/10/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 8/09/2017; E-ED-RR-20013-14.2012.5.20.0003, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 12/05/2017. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO Em 02/06/2022, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.121.633 (Tema nº 1046 de repercussão geral), fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." (DJe 14/06/2022) Nos termos da referida decisão, exceto quando houver afronta a direito absolutamente indisponível, assim entendidos aqueles expressamente elencados no art. 611-B, da CLT - não é o caso da natureza do adicional por tempo de serviço - deverá sempre prestigiada a autonomia da vontade coletiva consagrada pelo art. 7º, XXVI, da Lei Maior, como entendeu o Regional. Destarte, tendo em vista o caráter vinculante e a eficácia erga omnes da decisão proferida no mencionado recurso extraordinário (CPC, art. 927, III), inviável o seguimento do apelo. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): Sustenta, em suma, que a declaração de hipossuficiência acostada na presente demanda não foi infirmada por prova em contrário. Consta do v. acórdão: "A Reclamada alega que o Reclamante não faz jus aos benefícios da justiça gratuita, tendo em vista que ele recebe salário superior a 40% do teto dos benefícios da Previdência Social e continua na ativa. Com razão. Para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, não basta a declaração de hipossuficiência. O Reclamante continua trabalhando na Reclamada e seu salário, à época da propositura da presente Reclamação, era de R$ 6.817,34, além da percepção de inúmeros adicionais, o que supera, em muito, o limite de 40% do teto dos benefícios da Previdência Social. Desta forma, diante da falta de comprovação de que o Reclamante não pode arcar com os custos do presente processo, reformo, para indeferir os benefícios da justiça gratuita anteriormente concedidos ao Reclamante. Provejo recurso neste aspecto." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09,0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica, de observância obrigatória (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC): (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, considerando que o autor apresentou declaração de hipossuficiência econômica com a petição inicial (id bb1bde7), impõe-se o seguimento do apelo, diante da aparente contrariedade à Súmula 463, I, do TST. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. CABIMENTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, em 14/10/2024, no julgamento do Tema Repetitivo 21 (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, acórdão pendente de publicação), firmou entendimento de que, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, o trabalhador que recebe salário superior ao fixado no art. 790, § 3º, da CLT poderá comprovar sua insuficiência econômica pela declaração de não ter condições de suportar o ônus das despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar, nos termos do item I da Súmula nº 463 do TST. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000437-80.2022.5.02.0031, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025). "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – JUSTIÇA GRATUITA – AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - ART. 790, §§ 3º E 4º, DA CLT – COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA POR SIMPLES DECLARAÇÃO – POSSIBILIDADE - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, no julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos IRR-277-83.2020.5.09.0084, em sessão realizada em 14/10/2024, decidiu, por maioria, que a declaração de pobreza firmada pelo empregado atende aos termos do art. 790, § 4º, da CLT para a concessão do benefício da justiça gratuita, competindo ao empregador demonstrar que a parte reclamante é capaz de custear o processo sem afetar seu sustento e o de sua família. 2. Na hipótese, foi apresentada declaração de miserabilidade jurídica, sem prova em sentido contrário. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-1000547-89.2023.5.02.0372, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 19/12/2024). RECEBO o recurso de revista. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUSPENSÃO DA COBRANÇA - DEVEDOR BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): Sustenta, caso não seja isentado do pagamento dos honorários advocatícios, a exigibilidade da verba deve ser suspensa. Consta do v. acórdão: "A Reclamada argumenta que o Reclamante, mesmo na hipótese de manutenção dos benefícios da justiça gratuita, deve ser condenado ao pagamento de honorários de sucumbência, nos termos do artigo 791-A da CLT. Já o Reclamante pretende que seja excluído da condenação o pagamento dos honorários de sucumbência, tendo em vista que, em sentença, lhe foram deferidos os benefícios da justiça gratuita. A análise. Contrário ao que alegou a Reclamada, o Reclamante já foi condenado no pagamento de honorários de sucumbência. Não prospera o apelo do Reclamante, na medida que houve reforma no tocante ao deferimento dos benefícios da justiça gratuita. Mantenho a sentença." No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, com efeito vinculante (CF, art. 102, § 2º), o beneficiário da justiça gratuita poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, todavia, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executados caso haja prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência. Assim, como o reclamante apresentou declaração de hipossuficiência econômica (id bb1bde ), aconselhável o seguimento do apelo, para melhor análise da alegada violação ao art. 791-A, § 4º, da CLT. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE NECESSIDADE. AÇÃO AJUIZADA NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. Nos termos da Súmula 463, I, do TST, para a concessão da assistência judiciária gratuita é suficiente a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica (art. 4º, § 1º, da Lei 7.510/86, que deu nova redação à Lei 1.060/50). Este entendimento prevalece mesmo após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017. Há precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. AÇÃO AJUIZADA NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. LITIGANTE BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 4º DO ART. 791-A DA CLT DECLARADA PELO STF. ADI 5766. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT ATENDIDOS. O Supremo Tribunal Federal ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766, julgada pelo Tribunal Pleno, em 20/10/2021, declarou a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT, na parte em que para tanto provocado. O dispositivo autorizava a dedução do valor dos honorários advocatícios de sucumbência dos créditos de reclamante beneficiário da justiça gratuita, quando tivesse obtido em juízo créditos capazes de suportar tal despesa processual. Malgrado se anunciasse um primeiro julgamento em que os votos e monocráticas do próprio STF sinalizaram para a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A em sua integralidade, cabe registrar que tal decisão foi objeto de embargos declaratórios opostos pela AGU, os quais foram rejeitados pelo Plenário do STF, em julgamento virtual finalizado no dia 20/6/2022 (publicação no DJE em 29/6/2022). Com essa última decisão, ficou claro ter a Suprema Corte decidido pela inconstitucionalidade de parte dos artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT, com efeito ex tunc, ratificando-se a impossibilidade de que seja utilizado crédito auferido pelo trabalhador decorrente de procedência da própria demanda ou de outra ação trabalhista para a cobrança de honorários de sucumbência. No julgamento, confirmou-se que o fato de o trabalhador haver auferido crédito dessa natureza não tem o efeito de modificar a hipossuficiência econômica reconhecida com o deferimento do benefício de gratuidade de justiça, cabendo, portanto, à parte adversa a comprovação de eventual mudança na condição econômica do beneficiário. Desse modo, incabível a exigibilidade imediata de honorários advocatícios sucumbenciais pelo beneficiário de justiça gratuita, ou seja, descabe a possibilidade de ser ele cobrado caso obtenha em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Decisão regional dissonante da jurisprudência vinculante do STF. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-401-70.2021.5.17.0161, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 16/12/2022). RECEBO o recurso de revista. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS No que concerne ao percentual dos honorários advocatícios, o Regional não emitiu tese jurídica sobre tal questão, sem provocação por parte da recorrente pela via declaratória, faltando, pois, o necessário prequestionamento autorizador do reexame da matéria em sede extraordinária (Súmula 297, do TST). Nesse sentido: "[...] AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297 DO TST. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. A tese veiculada no recurso de revista não foi prequestionada na decisão regional, na forma preconizada na Súmula 297 do TST, e o recorrente não logrou obter tal abordagem por meio de embargos declaratórios. [...]" (AIRR-400-42.2021.5.07.0039, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação aos temas "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA" e "SUSPENSÃO DA COBRANÇA - DEVEDOR BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /atl SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - MARCIO QUADROS DE MATOS - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

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Marcio Quadros De Matos e outros x Marcio Quadros De Matos e outros

ID: 257106100

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000276-67.2023.5.02.0441

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MARCIO QUADROS DE MATOS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Polo Passivo:

MARCIO QUADROS DE MATOS PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Notificação

Advogados:

SÉRGIO DA SILVA FALECO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO BIANCHINI DE QUADROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MELISSA KARINA TOMKIW DE QUADROS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HELIO SIQUEIRA JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LILIANE AZEVEDO ALCANTARA SEABRA

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CAREM FARIAS NETTO MOTTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SILZA HELENA BERMUDES BAUMAN 1000276-67.2023.5.02.0441 : MARCIO QUADROS DE MATOS E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SILZA HELENA BERMUDES BAUMAN 1000276-67.2023.5.02.0441 : MARCIO QUADROS DE MATOS E OUTROS (1) : MARCIO QUADROS DE MATOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1f6a8ec proferida nos autos. 1000276-67.2023.5.02.0441 - 2ª TurmaRecorrente(s): 1. MARCIO QUADROS DE MATOS Recorrido(a)(s): 1. PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS RECURSO DE: MARCIO QUADROS DE MATOS Passo à análise dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista adesivo interposto pelo reclamante, nos termos do art. 117, § 2º, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (Provimento nº 4/GCGJT, de 26/09/2023). PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/03/2025 - Id 88454b9; recurso apresentado em 27/03/2025 - Id b532a17). Regular a representação processual (Id 2a8bd5b ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Nos termos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. Como se depreende das razões recursais, a parte recorrente reproduziu de maneira integral o trecho do v. acórdão regional, sem fazer nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida, o que não atende à exigência legal, pois não se verifica, in casu, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, tampouco o imprescindível cotejo analítico de teses. Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DECISÃO RECORRIDA EM RELAÇÃO AO TEMA DEVOLVIDO À APRECIAÇÃO DO TST. INSUFICIÊNCIA. A teor do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é exigência legal a indicação do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria devolvida à apreciação do Tribunal Superior do Trabalho, não sendo suficiente, para esse fim, a transcrição, quanto ao tema devolvido à apreciação do TST, da decisão recorrida em seu inteiro teor, sem qualquer destaque em relação ao ponto em discussão. Recurso de embargos conhecido e não provido." (E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017) Outros precedentes da SBDI-1: AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018; AgR-E-Ag-RR-116-50.2013.5.04.0022, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-ED-ARR-556-25.2013.5.12.0054, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 19/12/2017; E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/11/2017; E-ED-RR-10902-83.2014.5.15.0129, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 6/10/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 8/09/2017; E-ED-RR-20013-14.2012.5.20.0003, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 12/05/2017. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO Em 02/06/2022, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.121.633 (Tema nº 1046 de repercussão geral), fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." (DJe 14/06/2022) Nos termos da referida decisão, exceto quando houver afronta a direito absolutamente indisponível, assim entendidos aqueles expressamente elencados no art. 611-B, da CLT - não é o caso da natureza do adicional por tempo de serviço - deverá sempre prestigiada a autonomia da vontade coletiva consagrada pelo art. 7º, XXVI, da Lei Maior, como entendeu o Regional. Destarte, tendo em vista o caráter vinculante e a eficácia erga omnes da decisão proferida no mencionado recurso extraordinário (CPC, art. 927, III), inviável o seguimento do apelo. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): Sustenta, em suma, que a declaração de hipossuficiência acostada na presente demanda não foi infirmada por prova em contrário. Consta do v. acórdão: "A Reclamada alega que o Reclamante não faz jus aos benefícios da justiça gratuita, tendo em vista que ele recebe salário superior a 40% do teto dos benefícios da Previdência Social e continua na ativa. Com razão. Para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, não basta a declaração de hipossuficiência. O Reclamante continua trabalhando na Reclamada e seu salário, à época da propositura da presente Reclamação, era de R$ 6.817,34, além da percepção de inúmeros adicionais, o que supera, em muito, o limite de 40% do teto dos benefícios da Previdência Social. Desta forma, diante da falta de comprovação de que o Reclamante não pode arcar com os custos do presente processo, reformo, para indeferir os benefícios da justiça gratuita anteriormente concedidos ao Reclamante. Provejo recurso neste aspecto." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09,0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica, de observância obrigatória (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC): (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, considerando que o autor apresentou declaração de hipossuficiência econômica com a petição inicial (id bb1bde7), impõe-se o seguimento do apelo, diante da aparente contrariedade à Súmula 463, I, do TST. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. CABIMENTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, em 14/10/2024, no julgamento do Tema Repetitivo 21 (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, acórdão pendente de publicação), firmou entendimento de que, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, o trabalhador que recebe salário superior ao fixado no art. 790, § 3º, da CLT poderá comprovar sua insuficiência econômica pela declaração de não ter condições de suportar o ônus das despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar, nos termos do item I da Súmula nº 463 do TST. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000437-80.2022.5.02.0031, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025). "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – JUSTIÇA GRATUITA – AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - ART. 790, §§ 3º E 4º, DA CLT – COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA POR SIMPLES DECLARAÇÃO – POSSIBILIDADE - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, no julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos IRR-277-83.2020.5.09.0084, em sessão realizada em 14/10/2024, decidiu, por maioria, que a declaração de pobreza firmada pelo empregado atende aos termos do art. 790, § 4º, da CLT para a concessão do benefício da justiça gratuita, competindo ao empregador demonstrar que a parte reclamante é capaz de custear o processo sem afetar seu sustento e o de sua família. 2. Na hipótese, foi apresentada declaração de miserabilidade jurídica, sem prova em sentido contrário. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-1000547-89.2023.5.02.0372, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 19/12/2024). RECEBO o recurso de revista. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUSPENSÃO DA COBRANÇA - DEVEDOR BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): Sustenta, caso não seja isentado do pagamento dos honorários advocatícios, a exigibilidade da verba deve ser suspensa. Consta do v. acórdão: "A Reclamada argumenta que o Reclamante, mesmo na hipótese de manutenção dos benefícios da justiça gratuita, deve ser condenado ao pagamento de honorários de sucumbência, nos termos do artigo 791-A da CLT. Já o Reclamante pretende que seja excluído da condenação o pagamento dos honorários de sucumbência, tendo em vista que, em sentença, lhe foram deferidos os benefícios da justiça gratuita. A análise. Contrário ao que alegou a Reclamada, o Reclamante já foi condenado no pagamento de honorários de sucumbência. Não prospera o apelo do Reclamante, na medida que houve reforma no tocante ao deferimento dos benefícios da justiça gratuita. Mantenho a sentença." No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, com efeito vinculante (CF, art. 102, § 2º), o beneficiário da justiça gratuita poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, todavia, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executados caso haja prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência. Assim, como o reclamante apresentou declaração de hipossuficiência econômica (id bb1bde ), aconselhável o seguimento do apelo, para melhor análise da alegada violação ao art. 791-A, § 4º, da CLT. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE NECESSIDADE. AÇÃO AJUIZADA NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. Nos termos da Súmula 463, I, do TST, para a concessão da assistência judiciária gratuita é suficiente a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica (art. 4º, § 1º, da Lei 7.510/86, que deu nova redação à Lei 1.060/50). Este entendimento prevalece mesmo após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017. Há precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. AÇÃO AJUIZADA NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. LITIGANTE BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 4º DO ART. 791-A DA CLT DECLARADA PELO STF. ADI 5766. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT ATENDIDOS. O Supremo Tribunal Federal ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766, julgada pelo Tribunal Pleno, em 20/10/2021, declarou a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT, na parte em que para tanto provocado. O dispositivo autorizava a dedução do valor dos honorários advocatícios de sucumbência dos créditos de reclamante beneficiário da justiça gratuita, quando tivesse obtido em juízo créditos capazes de suportar tal despesa processual. Malgrado se anunciasse um primeiro julgamento em que os votos e monocráticas do próprio STF sinalizaram para a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A em sua integralidade, cabe registrar que tal decisão foi objeto de embargos declaratórios opostos pela AGU, os quais foram rejeitados pelo Plenário do STF, em julgamento virtual finalizado no dia 20/6/2022 (publicação no DJE em 29/6/2022). Com essa última decisão, ficou claro ter a Suprema Corte decidido pela inconstitucionalidade de parte dos artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT, com efeito ex tunc, ratificando-se a impossibilidade de que seja utilizado crédito auferido pelo trabalhador decorrente de procedência da própria demanda ou de outra ação trabalhista para a cobrança de honorários de sucumbência. No julgamento, confirmou-se que o fato de o trabalhador haver auferido crédito dessa natureza não tem o efeito de modificar a hipossuficiência econômica reconhecida com o deferimento do benefício de gratuidade de justiça, cabendo, portanto, à parte adversa a comprovação de eventual mudança na condição econômica do beneficiário. Desse modo, incabível a exigibilidade imediata de honorários advocatícios sucumbenciais pelo beneficiário de justiça gratuita, ou seja, descabe a possibilidade de ser ele cobrado caso obtenha em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Decisão regional dissonante da jurisprudência vinculante do STF. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-401-70.2021.5.17.0161, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 16/12/2022). RECEBO o recurso de revista. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS No que concerne ao percentual dos honorários advocatícios, o Regional não emitiu tese jurídica sobre tal questão, sem provocação por parte da recorrente pela via declaratória, faltando, pois, o necessário prequestionamento autorizador do reexame da matéria em sede extraordinária (Súmula 297, do TST). Nesse sentido: "[...] AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297 DO TST. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. A tese veiculada no recurso de revista não foi prequestionada na decisão regional, na forma preconizada na Súmula 297 do TST, e o recorrente não logrou obter tal abordagem por meio de embargos declaratórios. [...]" (AIRR-400-42.2021.5.07.0039, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação aos temas "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA" e "SUSPENSÃO DA COBRANÇA - DEVEDOR BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /atl SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS - MARCIO QUADROS DE MATOS

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D. De A. P. e outros x V. H. Dos S.

ID: 297841162

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caconde - Vara Única Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1000276-25.2025.8.26.0103

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

D. DE A. P. I. DA S. C. DE M. DE C.

Polo Passivo:

V. H. DOS S.

Intimação

Advogados:

CARLOS HENRIQUE DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CLÁUDIA BAZZILLI CALIARI PEIXOTO

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Processo 1000276-25.2025.8.26.0103 - Interdição/Curatela - Nomeação - D.A.P. - - I.S.C.M.C. - V.H.S. - Vistos. Anoto que exauridas as buscas de eventuais endereços de Regiane. Fl. 98: por decisão … Processo 1000276-25.2025.8.26.0103 - Interdição/Curatela - Nomeação - D.A.P. - - I.S.C.M.C. - V.H.S. - Vistos. Anoto que exauridas as buscas de eventuais endereços de Regiane. Fl. 98: por decisão do Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal, ainda que em sede de Habeas Corpus nºs 641.877, 199.548, respectivamente, foi validada a citação/intimação por WhatsApp, desde que reunidos elementos que revelem a autenticidade do destinatário. Por oportuno, colaciono ementa dos julgados acima: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. INADEQUAÇÃO. CITAÇÃO VIA WHATSAPP. NULIDADE. PRINCÍPIO DA NECESSIDADE. INADEQUAÇÃO FORMAL E MATERIAL. PAS DE NULlITÉ SANS GRIEF. AFERIÇÃO DA AUTENTICIDADE. CAUTELAS NECESSÁRIAS. NÃO VERIFICAÇÃO NO CASO CONCRETO. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. (...). 2. A citação do acusado revela-se um dos atos mais importantes do processo. É por meio dela que o indivíduo toma conhecimento dos fatos que o Estado, por meio do jus puniendi lhe direciona e, assim, passa a poder demonstrar os seus contra-argumentos à versão acusatória (contraditório, ampla defesa e devido processo legal). (...) 8. Necessário distinguir, porém, essa situação daquela em que, além da escrita pelo citando, há no aplicativo foto individual dele. Nesse caso, ante a mitigação dos riscos, diante da concorrência de três elementos indutivos da autenticidade do destinatário, número de telefone, confirmação escrita e foto individual, entendo possível presumir-se que a citação se deu de maneira válida, ressalvado o direito do citando de, posteriormente, comprovar eventual nulidade, seja com registro de ocorrência de furto, roubo ou perda do celular na época da citação, com contrato de permuta, com testemunhas ou qualquer outro meio válido que autorize concluir de forma assertiva não ter havido citação válida. 9. Habeas corpus não conhecido, mas ordem concedida de ofício para anular a citação via Whatsapp, porque sem nenhum comprovante quanto à autenticidade da identidade do citando, ressaltando, porém, a possibilidade de o comparecimento do acusado suprir o vício, bem como a possibilidade de se usar a referida tecnologia, desde que, com a adoção de medidas suficientes para atestar a identidade do indivíduo com quem se travou a conversa. HABEAS CORPUS Nº 641.877 DF. RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS julgado 15/03/2021) Processual Penal. Habeas Corpus. Alegação de nulidade. Ausência de demonstração de prejuízo. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 1. Trata-se de habeas corpus, com pedido de concessão de liminar, impetrado contra acórdão unânime da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), da Relatoria do Ministro Nefi Cordeiro, assim ementado: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA E VIAS DE FATO. CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. APLICATIVO DE CELULAR 'WHATSAPP'. PANDEMIA. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. PREVISÃO EM NORMA DO TRIBUNAL A QUO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO RÉU ACERCA DOS TERMOS DA ACUSAÇÃO. PREVISÃO LEGAL. NULIDADE RELATIVA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. 1. A citação por meio eletrônico, quando atinge a sua finalidade e demonstra a ciência inequívoca pelo réu da ação penal, não pode ser simplesmente rechaçada, de plano, por mera inobservância da instrumentalidade das formas. 2. No caso concreto, ponderado o contexto excepcional de pandemia, havendo ainda norma do Tribunal a quo para regulamentar a citação em situações excepcionais (Portaria GC 155, de 9/9/2020, do TJDFT), nota-se que não houve prejuízo processual objetivamente demonstrado que importe em nulidade do ato de citação por meio eletrônico (via conversa pelo aplicativo de celular 'Whatsapp'), uma vez que os elementos necessários para o conhecimento da denúncia foram devidamente encaminhados ao denunciado e não há dúvidas quanto à sua ciência do ato da citação e do teor da acusação que recai contra si. (...) 11. No caso, o STJ não divergiu desse entendimento, ao assentar que, ponderado o contexto excepcional de pandemia, havendo ainda norma do Tribunal a quo para regulamentar a citação em situações excepcionais (Portaria GC 155, de 9/9/2020, do TJDFT), nota-se que não houve prejuízo processual objetivamente demonstrado que importe em nulidade do ato de citação por meio eletrônico (via conversa pelo aplicativo de celular 'Whatsapp'), uma vez que os elementos necessários para o conhecimento da denúncia foram devidamente encaminhados ao denunciado e não há dúvidas quanto à sua ciência do ato da citação e do teor da acusação que recai contra si. Transcrevo, nesse sentido, as seguintes passagens do acórdão impugnado: [...] Conforme relatado, busca a defesa o reconhecimento da nulidade da citação realizada por aplicativo de celular, ante os latentes prejuízos ao devido processo legal, determinando a realização do ato em conformidade com o disposto na Lei para a sua validade (fl. 11). Sobre o tema, extrai-se do acórdão atacado o seguinte (fl. 219): Como se nota, adequada a decisão que confirmou a validade da citação realizada por meio eletrônico, porquanto observados os preceitos da Portaria GC 155, de 09/09/2020, e da decisão proferida no processo SEI PA 0016466/2020, em virtude da situação excepcional provocada pela pandemia da Covid-19. Além disso, a citação alcançou sua finalidade, conforme certificou o Oficial de Justiça responsável pelo ato (ID 22341806 - Pág. 55), pois o citando foi informado do conteúdo da comunicação via contato telefônico, concordou com a realização do ato por meio eletrônico, e recebeu arquivos da denúncia e do mandado de citação (ID 22341806 - Págs. 56/57). Tanto que procurou a Defensoria Pública, que, de pronto, ingressou com pedido de nulidade da citação, e apresentou resposta à acusação. Assim, não se destaca qualquer prejuízo à ampla defesa, ao contraditório, ou ao devido processo legal atribuível à forma como foi concretizada a citação. Ressalte-se que, no campo da nulidade no processo penal, vigora o princípio , que exige a comprovação de efetivo prejuízo para o pas de nullité sans grief reconhecimento de nulidade (art. 563 do Código de Processo Penal), o que não ocorreu na espécie. No caso concreto, ponderado o contexto excepcional de pandemia, havendo ainda norma do Tribunal a quo para regulamentar a citação em situações excepcionais (Portaria GC 155, de 9/9/2020, do TJDFT), nota-se que não houve prejuízo processual objetivamente demonstrado que importe em nulidade do ato de citação por meio eletrônico (via conversa pelo aplicativo de celular 'Whatsapp'), uma vez que os elementos necessários para o conhecimento da denúncia foram devidamente encaminhados ao denunciado e não há dúvidas quanto à sua ciência do ato da citação e do teor da acusação que recai contra si. Posto isso, a citação por meio eletrônico, quando atinge a sua finalidade e demonstra a ciência inequívoca pelo réu da ação penal, não pode ser simplesmente rechaçada, de plano, por mera inobservância da instrumentalidade das formas. Nesse sentido: [... Ademais, a lei processual penal em vigor adota o princípio pas de nullité sans grief (art. 563 do CPP), segundo o qual somente se declara a nulidade caso, alegada oportunamente, haja demonstração ou comprovação de efetivo prejuízo à parte, o que não ocorreu na espécie. Nesse sentido: []. (Grifos acrescentados) 12. Diante do exposto, com fundamento no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento ao habeas corpus. Publique-se. Brasília, 07 de abril de 2021. Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO Relator (STF - HC: 199548 DF 0050402- 64.2021.1.00.0000, Relator: ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 07/04/2021, Data de Publicação: 09/04/2021). Assim, expeça-se mandado para intimação de Regiane, nos moldes determinados à fl. 64, através do número telefônico indicado à fl. 81, observando-se as cautelas expostas pelo Superior Tribunal de Justiça, notadamente quanto à comprovação da autenticidade da identidade do intimando. Sem prejuízo, manifeste-se a parte autora, como requerido pelo MP. Int. - ADV: ANA CLÁUDIA BAZZILLI CALIARI PEIXOTO (OAB 254852/SP), ANA CLÁUDIA BAZZILLI CALIARI PEIXOTO (OAB 254852/SP), CARLOS HENRIQUE DE SOUSA (OAB 499732/SP)

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Irene Maria Da Silva x Banco Pan S/A.

ID: 291758072

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Tucuruí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802771-25.2024.8.14.0061

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

IRENE MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A.

Sentença

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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ANDRE FRANCELINO DE MOURA

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SANDRO ACASSIO CORREIA

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Processo nº 0802771-25.2024.8.14.0061 SENTENÇA Vistos etc. IRENE MARIA DA SILVA ingressou com a ação declaratória de nulidade de contratação em face de BANCO PAN S/A. Alega, em suma, que pensou contr… Processo nº 0802771-25.2024.8.14.0061 SENTENÇA Vistos etc. IRENE MARIA DA SILVA ingressou com a ação declaratória de nulidade de contratação em face de BANCO PAN S/A. Alega, em suma, que pensou contratar empréstimo consignado. Todavia, verificou posteriormente, que a contratação foi, na verdade cartão consignado, que resulta em pagamento de juros rotativos e faturas mensais, diversamente do inicialmente almejado. Requereu a declaração de nulidade do contrato, e devolução dos valores pagos a maior, bem como indenização por danos morais. Inicial e documentos no Id 117700487. O requerido contestou no Id 122922128, alegando, preliminarmente prescrição. No mérito, defende a validade do contrato celebrado entre as partes, inexistindo causa jurídica que resulte na alteração das cláusulas originalmente subscritas. Pugnou pela improcedência da ação. A parte autora apresentou réplica, conforme Id 124520214. Os autos então vieram conclusos. É O RELATÓRIO do necessário. FUNDAMENTO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, sendo desnecessária a produção de outras provas. Não há falar, em prescrição, eis que nas obrigações de trato sucessivo, como a ora discutida, o termo inicial do prazo prescricional é contado do último desconto. Ademais, diferentemente do alegado na contestação, o prazo aplicado é o decenal previsto no artigo 205 do Código Civil, o que inviabilizaria a prescrição, ainda que contada da celebração do contrato. No mérito, o pedido é improcedente. No caso, embora tenha plena aplicação ao caso a Lei Consumerista, não merece acolhimento a insurgência da requerente. Isso porque, a despeito do Código de Defesa do Consumidor estabelecer a proteção do contratante hipossuficiente, tal proteção, por si só, não constitui o direito à modificação das cláusulas contratuais sem justo motivo, inexistindo, ainda, indícios de que a requerente tenha sido compelida à contratação, ao contrário, ela mesmo afirma ter efetuado o pacto, presumindo-se a adesão voluntária à proposta, diante da ausência de prova demonstrando situação diversa. Eventual vício quanto à vontade manifestada quando da contratação ou não entendimento das cláusulas contratuais não comportam acolhimento, eis que se trata de pessoa maior e capaz de administrar seus bens, esperando-se, como condição mínima de sua capacidade para contratar, que se responsabilize sobre os contratos que assina, não podendo arguir, genericamente, que tenha sido induzido a erro ou, ainda, pleitear revisão da modalidade e demais cláusulas pactuadas. Logo, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, não isenta a parte requerente de comprovar a existência de ilegalidades aptas a inquinar o contrato. Destarte, se a modalidade do empréstimo em análise conta com amparo legal, foi livremente aceita e não apresenta cláusula nula, impõe-se o reconhecimento da higidez da avença. Nesse sentido: "CONTRATOS BANCÁRIOS Cartão de Crédito Consignados Crédito Rotativo Constituição de RMC (Reserva de Margem Consignável). Possibilidade. Autorização da Lei nº10.820/2003 e da Instrução Normativa do INSS/PRES nº 28/2008. Declaração de inexistência de contratação, ofensa ao dever de informação e boa-fé contratual, cessação de descontos, impedimento de negativação, liberação da reserva de margem consignada e repetição em dobro de valores. Impossibilidade. Ausência de ilegalidade. Inexistência de vício de consentimento. Provado vínculo Existência - Ônus do credor. Atendimento Artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor e artigo 373, II, do Código de Processo Civil. Regular contratação do cartão de crédito consignado com efetiva utilização do plástico para a realização de saque e o recebimento dos valores contratos em sua conta corrente, além da realização de descontos dentro dos limites legais e contratuais avençados. Produção de outras provas como perícia grafotécnica e contábil desnecessárias ante a ausência de negativa de assinatura do contrato, utilização do cartão e recebimento dos valores. Venda casada inexistente. Danos morais não configurados. Precedentes jurisprudenciais. Improcedência da ação. Sentença mantida RITJ/SP, artigo 252 -Assento Regimental nº 562/2017, artigo 23. Recurso não provido." (Apelação Cível nº1003070-39.2021.8.26.0077, 18ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Rel. Des. Henrique Rodrigues Clavisio, julgado em 25/10/2021). E, ainda: "AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Contrato bancário. Autora que alega ter sido induzida em erro na contratação de empréstimo consignado, de modo que lhe teria sido imposta a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável. Alegação de descontos indevidos no benefício previdenciário. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Descabimento. Hipótese em que os elementos dos autos demonstram que a autora tinha conhecimento da celebração de contrato de cartão de crédito com pagamento mínimo das faturas realizado por meio de desconto em seu benefício previdenciário. Ausência de ato ilícito praticado pelo banco réu. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO." (Apelação Cível nº 1000276-22.2021.8.26.0311,11ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Rel. Des. Renato Rangel Desinano, julgado em 25/10/2021). Consigne-se, finalmente, quanto à insurgência sobre a taxa média de mercado, a despeito da omissão na causa de pedir, a pretensão não merece acolhimento, eis que o índice do Bacen não pode ser usado como parâmetro para aferição da abusividade contratual, porquanto desconsidera critérios específicos, pertinentes a cada contratação e que devem ser sopesados quando da análise de eventual excesso. Além disso, diante da característica do contrato, do número de parcelas e dos critérios para obtenção do crédito, não é possível concluir que os valores cobrados sejam abusivos. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. LIMITE ITAÚ PARA SAQUE PJ (LIS). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL COMPLETA. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXAS MENSAL E ANUAL EXPRESSAMENTE PACTUADAS. ADOÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. IMPOSSIBILIDADE. (...). Conforme jurisprudência desta Corte pacificada pela via de recuso representativo de controvérsia, a previsão expressa das taxas mensal e anual dos juros remuneratórios impede a adoção da taxa média de mercado, somente aplicada na ausência do contrato ou de fixação no ajuste (Segunda Seção, REsp 1.112.879/PR, Rel. Ministra Nancy Andrighi, unânime, DJe de 19.5.2010)". (AgInt no AREsp 1671207/SC AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2020/0047530-8, Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data do Julgamento: 09/08/2021). E, ainda: "CONTRATO BANCÁRIO. Cédula de crédito bancário. Financiamento para aquisição de veículo automotor - Alegação de abusividade da taxa de juros remuneratórios superior à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, além de cobrança indevida de tarifas bancárias Taxas de juros remuneratórios prefixadas e prestações de valor fixo Autorização para a cobrança da taxa de juros efetiva anual contratada, consoante orientação do Recurso Especial Repetitivo n° 973.827-RS, tese convertida na Súmula nº 541 do STJ Abusividade não comprovada - Improcedência mantida Recurso improvido". (Apelação Cível nº1000577-26.2020.8.26.0077, 20ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. Rel. Correia Lima, julgamento em 17/11/2020). De rigor, portanto, a improcedência da ação. Desnecessário demais considerações. DECIDO. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação proposta por Irene Maria da Silva em face de BANCO PAN S.A, e, por conseguinte, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a requerente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, observando-se que se trata de beneficiária da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. Tucuruí/PA, data e hora do sistema. THIAGO CENDES ESCÓRCIO Juiz de Direito

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Banco Original S/A x Vladimir Beckhause

ID: 290957093

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000276-93.2023.8.26.0006

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BANCO ORIGINAL S/A

Polo Passivo:

VLADIMIR BECKHAUSE

Intimação

Advogados:

THARSILA HELENA PALADINI AUGUSTO

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NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU

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Processo 1000276-93.2023.8.26.0006 - Monitória - Cheque - Banco Original S/A - Vladimir Beckhause - Republicando 233/235: "Vistos. BANCO ORIGINAL S/A ajuizou ação monitória em face de VLADIMIR BECK… Processo 1000276-93.2023.8.26.0006 - Monitória - Cheque - Banco Original S/A - Vladimir Beckhause - Republicando 233/235: "Vistos. BANCO ORIGINAL S/A ajuizou ação monitória em face de VLADIMIR BECKHUAUSE, alegando, em síntese, que celebrou contrato de conta corrente e cartão de crédito tendo o autor inadimplido as faturas do cartão a partir de 25/01/2018 e uso de limite de conta (cheque especial) que somados implicam em R$ 47.423,21. Regularmente citado o requerido alegou prescrição da dívida, falta de comprovação dos serviços alegados e erro no cálculo por parte do requerente. Réplica às fls. 120/137. É o relato do necessário. Fundamento e Decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, dispensável a dilação probatória. Rejeito a preliminar de prescrição, na medida em que o marco inicial se dá do primeiro inadimplemento, que se deu em 25/01/2018. No mérito os embargos são manifestamente improcedentes. A parte autora comprovou a relação contratual entre as partes, apresentando extratos e faturas emitidas em nome do autor, além de documentos pessoais, que não foram refutados pelo embargante, que apresentou alegações genéricas acerca de abusividade de taxas. Não se discute que a relação entre as partes, em se tratando de contrato de adesão, deva ser analisada sobre as regras do Código do Consumidor. Entretanto, tal circunstância, por si só, não significa que as regras sejam abusivas e devam ser desconsideradas. O simples fato de o contrato ser de adesão, desacompanhado de outros elementos ou fundamentos jurídicos, não afasta a validade ou a exigibilidade das obrigações contraídas, a ponto de ensejar a anulação de suas cláusulas.É que no contrato de adesão, pela própria natureza, as partes não discutem a sua elaboração, pois seu conteúdo é previamente estabelecido por um dos contratantes. Ao outro, chamado aderente, cabe apenas aceitar ou não os seus termos, tendo, então, plena liberdade para não contratar. O embargante não negou a relação jurídica travada entre as partes, tampouco que os créditos foram disponibilizados, sendo que a utilização do limite em conta (demonstrado pelos extratos colacionados) e do cartão de crédito decorre logicamente no dever de devolver ao banco os valores emprestados. E, certamente, devidamente corrigidos. Trata-se de verdadeiro mútuo, onde ao utilizar o limite de crédito colocado à sua disposição, obriga-se a embargante, por contrato regularmente celebrado entre as partes, a saldar a dívida. Aquele que empresta dinheiro de instituição financeira sabe, desde o início, que o inadimplemento gera altos encargos legal e contratualmente previstos que não podem ser considerados, por si só, abusivos ou passíveis de declaração de nulidade. Assim, na medida em que o empréstimo é incontroverso, forçoso concluir que também é indiscutível o dever de pagar. E, repita-se, o inadimplemento sujeita o devedor aos juros e encargos do contrato. Como consequência disso, não se vê ilegalidade na correção do saldo devedor, desde que de acordo com o pactuado pelas partes. Se a obrigação não foi cumprida, o devedor assumiu os encargos derivados do contrato. Ao estabelecer o contrato de mútuo, obrigaram-se a pagar da forma estabelecida no contrato (data e encargos), de sorte que, descumprida a sua obrigação, devem arcar com o ônus do inadimplemento. Como se sabe, instituição financeira não é entidade filantrópica e, assim, o uso do capital obtido no banco sujeita o mutuário aos encargos pactuados. Em cada mútuo o correntista se obriga à satisfação do crédito do banco dentro do termo e, se não o faz, consequentemente, constitui-se em mora. De qualquer forma, não é demais lembrar que os chamados juros legais não se aplicam às operações das instituições financeiras, que estão sujeitas às regras e fiscalização do Sistema Financeiro Nacional. Aliás, o Egrégio Supremo Tribunal Federal dirimiu esta questão na Súmula 596: As disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional. O advento posterior da Constituição da República de 1988 não alterou o entendimento concretizado pela mencionada súmula, justamente porque a norma que era prescrita no artigo 192, § 3º, da Constituição (atualmente revogado por emenda constitucional), conforme sedimentado na jurisprudência, não era auto-aplicável e carecia, portanto, de regulamentação. Esta questão, atualmente, está totalmente superada pelo advento da Súmula Vinculante nº 7 do Col. Supremo Tribunal Federal. Diante de tudo o que foi dito por aqui é de suma relevância consignar aquilo que já restou decido pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo, in verbis: O contrato, desde que celebrado com observância de todos pressupostos e requisitos necessários à sua validade, pelo princípio da força obrigatória, deve ser executado, para a segurança do comércio jurídico, como se suas cláusulas fossem lei entre as partes...E a possibilidade de intervenção judicial, no contrato, se admitida de forma irrestrita, atingiriao poder de obrigar-se, ferindo a liberdade de contratar e trazendo sérios transtornos para a segurança dos negócios jurídicos...Nessa linha de raciocínio, os contratos de empréstimo, de utilização de cartão de crédito e de cheque especial firmados pelo requerente, ora agravante, e pelo banco-requerido, ora agravado, exprimem manifestação livre de suas vontades e não encontram qualquer vedação em lei, representando ato jurídico lícito, praticado por partes capazes e envolvendo direito disponível....Relevando observar que o requerente, ora agravante, por não ter outra forma de garantir os contratos de empréstimo, de utilização de cartão de crédito e de cheque especial, somente os conseguiu, porque as respectivas parcelas seriam debitadas automaticamente, de sua conta-corrente. E, se assim não fosse, ele não teria obtido tais créditos... (TJSP, Agravo de instrumento nº 1.343.930-4, relatora Desembargadora Zélia Antunes Alves). Não se nega, diga-se uma vez mais, que o Código de Defesa do Consumidor tenha aplicação às instituições financeiras nos termos, aliás, de entendimento já sumulado pelo Col. Superior Tribunal de Justiça (Súmula nº 297) e aceito pelo Col. Supremo Tribunal Federal mas no caso dos autos, a incidência desse Diploma em nada influirá, como se viu, na validade das cláusulas do contrato de mútuo celebrado entre as partes. Não significa que os bancos não possam celebrar contratos e estipular cláusulas que não são proibidas por lei. Mesmo porque, repita-se para finalizar, aquele que celebra contrato de mútuo como é o caso dos autos, sabe desde o início que se submete a altas taxas de juros e encargos que não alcançam outros tipos de contrato, sem que isso gere nulidade ou reconhecimento de anatocismo. Em suma, a rejeição dos embargos e a procedência da monitória, para a constituição do título executivo postulado pelo banco embargado é medida que se impõe à correta solução do caso em questão. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos monitórios e PROCEDENTE A PRETENSÃO INICIAL, declarando constituído de pleno direito o título executivo judicial tendo por objeto o crédito declarado pelo autor na inicial (R$ 47.423,21), sem prejuízo dos juros moratórios de 1% a partir da citação e demais encargos contratuais devidos até o efetivo pagamento. Condeno o embargante no pagamento das custas processuais corrigidas desde o desembolso e com honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor atualizado da causa. Publique-se. Intimem-se. São Paulo,11 de novembro de 2024."; Republicando fls 264: "Vistos. Interposta apelação, intime-se a parte apelada para oferecimento de contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o artigo 1.010, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. Apresentadas as contrarrazões, ou decorrido o prazo para tanto, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça Seção de Direito Privado, nos termos da Resolução nº 623/2013, com as nossas homenagens de estilo e guardadas as cautelas de praxe. Int. São Paulo, 08 de janeiro de 2025.". - ADV: THARSILA HELENA PALADINI AUGUSTO (OAB 222405/SP), NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU (OAB 217897/SP)

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